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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução
fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742042.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6º da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6º da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9783610
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329041
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 819784 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
913758
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 913758 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução
fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6... da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6... da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913 . 758",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 913 . 758",
"RECURSO",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 819 . 784 - ED / PR",
"ARE 913758 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 819 . 784 - ED / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 11 . 101 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 11 . 101 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(CF, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO –
DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM”
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
INADMISSIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante nº 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante nº 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2ª Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2ª Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento nº 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração nº 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível nº 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível nº 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento nº 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento nº 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
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Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento nº 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração nº 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível nº 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível nº 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento nº 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento nº 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento nº 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento nº 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(CF, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(CF, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
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RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
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Supremo Tribunal Federal
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a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
7
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A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801508
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur329644
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DA LEI)
AI 473019 AgR (1ªT), RE 432597 AgR (1ªT), RTJ 169/756 (RE 240096).
(DESCUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL, ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
RTJ 58/499 (RE 71948), RTJ 71/233 (RE 77935), RTJ 110/226 (RE 97245), RTJ 117/265 (RE 103568), RTJ 135/297 (RE 111060), RTJ 169/756 (RE 240096).
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO, RESERVA DE PLENÁRIO)
RF 193/131, RTJ 95/859 (RE 91057), RTJ 96/1188 (RE 88160), RT 508/217, RTJ 150/223 (HC 70249).
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 6944 (TP).
(IMPOSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336), RTJ 168/718 (RCL 603).
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 8791.
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
Rcl 6955, Rcl 3430, Rcl 6425.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/11/2015, AOR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
20266
|
[
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00267 INC-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00193\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 20266 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(Constituição Federal de 1988, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO –
DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM”
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
INADMISSIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante n 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante n 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2... Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2... Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
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Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento n 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração n 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível n 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível n 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento n 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento n 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento n 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração n 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível n 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível n 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento n 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento n 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento n 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento n 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
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Supremo Tribunal Federal
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Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
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RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266 SÃO",
"Súmula Vinculante n 10",
"0117060",
"-",
"10",
".",
"2008",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0003",
"-",
"10",
".",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Apelação Cível n 0101238 - 44 . 2009 . 8",
"Apelação Cível n 0101236 - 74 . 2009 . 8 . 26 . 0003",
"Agravo de Instrumento n 0276995 - - 90 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Embargos de Declaração n 990 . 10 . 190361 - 0 / 50000",
"Apelação Cível n 0101238 - 44 . 2009 . 8 . 26 . 0003 .",
"Apelação Cível n 0101236 - 74 . 2009 . 8 . 26 . 0003",
"Agravo de Instrumento n 0276995 - - 90 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"-",
"10",
".",
"2008",
".",
"8",
".",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 990 . 10 . 190361 - 0",
"2010 .",
"RCL",
"Agravo de Instrumento n 990 . 10 . 190361 - 0",
"AG",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"AG",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 20266",
"RTJ 58 / 499",
"RTJ 169 / 756",
"RTJ",
"RCL 20266 AGR / SP",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RTJ 96 / 1188",
"RT 508 / 217",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RT 508 / 217",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"súmula vinculante n . 10 ,",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO",
"Súmula Vinculante 10 .",
"RCL 20266",
"Súmula Vinculante 10 .",
"Rcl 8 . 791 / MG",
"RCL",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"AI 825 . 520",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"Rcl 6 . 425 / SP",
"Rcl 6 . 955 / RO",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"Rcl 6 . 425 / SP",
"Rcl 6 . 955 / RO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Carta Política",
"Medida Provisória n",
"Constituição ”",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"art . 193 do Código Civil",
"art . 267 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"art . 193 do Código Civil",
"art . 267 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"475",
"-",
"O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Jabaquara",
"Comarca da Capital",
"São Paulo",
"Comarca da Capital",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Argentina",
"SÃO PAULO",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Vara",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Notre Dame",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"20266",
"AGR",
"/",
"SP",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Notre Dame",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Congresso Internacional da Advocacia Estatal , Local e Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NOTRE",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"CELSO DE MELLO",
"Glauce Maria Lemos Roggério",
"Paulo Roberto Roggério",
"Glauce Maria Lemos Roggério",
"Paulo Roberto Roggério",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"Maurício Correa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maurício Correa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário
com agravo. 2. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de
interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9671012.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Documento assinado digitalmente
2
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ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
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Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso, ao fundamento de que a pretensão do recorrente
demandaria a revisão de interpretação dada a normas
infraconstitucionais e locais, além de implicar ofensa meramente reflexa à
Constituição.
Reiterou-se, ainda, a jurisprudência do Supremo no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. Finalmente, decidiu-se que
divergir do entendimento de origem demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que implica o óbice do Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, o agravante se limita a reiterar os termos do
recurso extraordinário, de que a decisão contraria (a) a declaração
incidental de inconstitucionalidade do § 2º, artigo 171, da Emenda
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29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso, ao fundamento de que a pretensão do recorrente
demandaria a revisão de interpretação dada a normas
infraconstitucionais e locais, além de implicar ofensa meramente reflexa à
Constituição.
Reiterou-se, ainda, a jurisprudência do Supremo no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. Finalmente, decidiu-se que
divergir do entendimento de origem demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que implica o óbice do Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, o agravante se limita a reiterar os termos do
recurso extraordinário, de que a decisão contraria (a) a declaração
incidental de inconstitucionalidade do § 2º, artigo 171, da Emenda
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Relatório
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Constitucional estadual 16/99; (b) o princípio da legalidade; (c) o
princípio da irredutibilidade de vencimentos; (d) a responsabilidade civil
do Estado – art. 37, § 6º; e (e) o devido processo legal.
Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão
recorrida e, admitido o recurso extraordinário, a ele seja dado
provimento.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Constitucional estadual 16/99; (b) o princípio da legalidade; (c) o
princípio da irredutibilidade de vencimentos; (d) a responsabilidade civil
do Estado – art. 37, § 6º; e (e) o devido processo legal.
Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão
recorrida e, admitido o recurso extraordinário, a ele seja dado
provimento.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral (tema 660), que não há repercussão geral em relação à
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria,
DJe 1º.8.2013.
Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula
636 do STF).
Ademais, convém reproduzir o assentado pelo tribunal de origem:
“Com efeito, fixada a inexistência de direito adquirido à
forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos
servidores públicos, resta salientar que a gratificação pleiteada
pelo agravante já se encontra incorporada ao provento do
mesmo, sob a denominação de parcela autônoma de vantagem
pessoal, observando-se ainda o fato de que não ficou
comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado
decesso remuneratório ao mesmo.
Desta feita, ao incorporar o valor nominal do adicional de
inatividade ao soldo, o Estado não promoveu qualquer decesso
remuneratório nos proventos dos militares, pois passou o soldo
a ter valor maior quando somado ao adicional em tela. O que
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral (tema 660), que não há repercussão geral em relação à
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria,
DJe 1º.8.2013.
Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula
636 do STF).
Ademais, convém reproduzir o assentado pelo tribunal de origem:
“Com efeito, fixada a inexistência de direito adquirido à
forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos
servidores públicos, resta salientar que a gratificação pleiteada
pelo agravante já se encontra incorporada ao provento do
mesmo, sob a denominação de parcela autônoma de vantagem
pessoal, observando-se ainda o fato de que não ficou
comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado
decesso remuneratório ao mesmo.
Desta feita, ao incorporar o valor nominal do adicional de
inatividade ao soldo, o Estado não promoveu qualquer decesso
remuneratório nos proventos dos militares, pois passou o soldo
a ter valor maior quando somado ao adicional em tela. O que
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
ocorreu, na verdade, foi uma alteração da forma da composição
salarial dos militares” (eDOC 2, p. 101).
Sendo assim, constato que o acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não
há direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja decesso
remuneratório. Nesse sentido, o RE-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 20.3.2009; e o ARE 849461 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 7.5.2015.
Finalmente, segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279), sendo certo
que para entender de forma diversa ao que assento o Tribunal a quo, faz-
se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel.
Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min.
Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros
Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
ocorreu, na verdade, foi uma alteração da forma da composição
salarial dos militares” (eDOC 2, p. 101).
Sendo assim, constato que o acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não
há direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja decesso
remuneratório. Nesse sentido, o RE-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 20.3.2009; e o ARE 849461 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 7.5.2015.
Finalmente, segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279), sendo certo
que para entender de forma diversa ao que assento o Tribunal a quo, faz-
se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Rel.
Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; RE 102.542, Rel. Min.
Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Rel. Min. Eros
Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.812
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.812
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552802
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9686139
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-11-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur327169
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
(SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO)
RE 563965 RG, ARE 849461 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 165460 (2ªT), RE 593550 AgR (2ªT), AI 767152 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
872812
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 872812 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário
com agravo. 2. Violação reflexa à Constituição. Necessidade de
interpretação das normas infraconstitucionais e locais. Necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9671012.
Supremo Tribunal Federal
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9671012.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso, ao fundamento de que a pretensão do recorrente
demandaria a revisão de interpretação dada a normas
infraconstitucionais e locais, além de implicar ofensa meramente reflexa à
Constituição.
Reiterou-se, ainda, a jurisprudência do Supremo no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. Finalmente, decidiu-se que
divergir do entendimento de origem demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que implica o óbice do Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, o agravante se limita a reiterar os termos do
recurso extraordinário, de que a decisão contraria (a) a declaração
incidental de inconstitucionalidade do § 2..., artigo 171, da Emenda
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9671013.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S)
:ELIZABETH
DE
CARVALHO
SIMPLÍCIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAFIN
-
FUNDO
FINANCEIRO
DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso, ao fundamento de que a pretensão do recorrente
demandaria a revisão de interpretação dada a normas
infraconstitucionais e locais, além de implicar ofensa meramente reflexa à
Constituição.
Reiterou-se, ainda, a jurisprudência do Supremo no sentido de que
não há direito adquirido a regime jurídico. Finalmente, decidiu-se que
divergir do entendimento de origem demandaria o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que implica o óbice do Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, o agravante se limita a reiterar os termos do
recurso extraordinário, de que a decisão contraria (a) a declaração
incidental de inconstitucionalidade do § 2..., artigo 171, da Emenda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Constitucional estadual 16/99; (b) o princípio da legalidade; (c) o
princípio da irredutibilidade de vencimentos; (d) a responsabilidade civil
do Estado – art. 37, § 6...; e (e) o devido processo legal.
Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão
recorrida e, admitido o recurso extraordinário, a ele seja dado
provimento.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
Constitucional estadual 16/99; (b) o princípio da legalidade; (c) o
princípio da irredutibilidade de vencimentos; (d) a responsabilidade civil
do Estado – art. 37, § 6...; e (e) o devido processo legal.
Por fim, requer-se a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental para que seja reformada a decisão
recorrida e, admitido o recurso extraordinário, a ele seja dado
provimento.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral (tema 660), que não há repercussão geral em relação à
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria,
DJe 1....8.2013.
Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula
636 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, convém reproduzir o assentado pelo tribunal de origem:
“Com efeito, fixada a inexistência de direito adquirido à
forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos
servidores públicos, resta salientar que a gratificação pleiteada
pelo agravante já se encontra incorporada ao provento do
mesmo, sob a denominação de parcela autônoma de vantagem
pessoal, observando-se ainda o fato de que não ficou
comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado
decesso remuneratório ao mesmo.
Desta feita, ao incorporar o valor nominal do adicional de
inatividade ao soldo, o Estado não promoveu qualquer decesso
remuneratório nos proventos dos militares, pois passou o soldo
a ter valor maior quando somado ao adicional em tela. O que
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
872.812 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da
repercussão geral (tema 660), que não há repercussão geral em relação à
violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa
depender de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria,
DJe 1....8.2013.
Demais disso, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula
636 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, convém reproduzir o assentado pelo tribunal de origem:
“Com efeito, fixada a inexistência de direito adquirido à
forma de cálculo de vantagem remuneratória por parte dos
servidores públicos, resta salientar que a gratificação pleiteada
pelo agravante já se encontra incorporada ao provento do
mesmo, sob a denominação de parcela autônoma de vantagem
pessoal, observando-se ainda o fato de que não ficou
comprovado nos autos que tal transformação tenha acarretado
decesso remuneratório ao mesmo.
Desta feita, ao incorporar o valor nominal do adicional de
inatividade ao soldo, o Estado não promoveu qualquer decesso
remuneratório nos proventos dos militares, pois passou o soldo
a ter valor maior quando somado ao adicional em tela. O que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
ocorreu, na verdade, foi uma alteração da forma da composição
salarial dos militares” (eDOC 2, p. 101).
Sendo assim, constato que o acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não
há direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja decesso
remuneratório. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 20.3.2009; e o ARE 849461 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 7.5.2015.
Finalmente, segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279), sendo certo
que para entender de forma diversa ao que assento o Tribunal a quo, faz-
se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: Recurso Extraordinário 165.460, Rel.
Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, Rel. Min.
Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR 593.550, Rel. Min. Eros
Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872812 AGR-SEGUNDO / PE
ocorreu, na verdade, foi uma alteração da forma da composição
salarial dos militares” (eDOC 2, p. 101).
Sendo assim, constato que o acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não
há direito adquirido a regime jurídico, desde que não haja decesso
remuneratório. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário-RG 563.965, Rel. Min. Cármen Lúcia,
DJe 20.3.2009; e o ARE 849461 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 7.5.2015.
Finalmente, segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279), sendo certo
que para entender de forma diversa ao que assento o Tribunal a quo, faz-
se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é
possível nos termos da jurisprudência desta Corte.
Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: Recurso Extraordinário 165.460, Rel.
Min. Sydney Sanches, 1a Turma, DJ de 19.9.1997; Recurso Extraordinário 102.542, Rel. Min.
Djaci Falcão, 2a Turma, DJ de 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR 593.550, Rel. Min. Eros
Grau, 2a Turma, DJe de 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1a Turma, DJe de 5.2.2010.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.812
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552802
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.812
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS
ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAFIN - FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872 . 812",
"ARE 872812 AGR - SEGUNDO / PE",
"ARE 872812 AGR - SEGUNDO / PE",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"ARE 849461 AgR",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"ARE 872812 AGR - SEGUNDO / PE",
"Recurso Extraordinário - RG 563 . 965",
"ARE 849461 AgR",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Emenda",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Argentina",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"FUNAFIN",
"FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"FUNAFIN",
"FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAFIN",
"FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1a Turma",
"2a Turma",
"2a Turma",
"1a Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAFIN",
"FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAFIN",
"FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"-",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSE REINALDO SANTOS",
"ELIZABETH DE CARVALHO",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE REINALDO SANTOS",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSE REINALDO SANTOS",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"JOSE REINALDO SANTOS",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSE REINALDO SANTOS",
"ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"5",
".",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2009",
"7",
".",
"5",
".",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria
proporcional calculada com base no tempo de serviço relativo à
aposentadoria com proventos integrais. 4. Jurisprudência da Corte. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689180.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
lavra (fls. 173/175), que negou seguimento a recurso extraordinário, com
fundamento em entendimento pacífico da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de
violação ao art. 40, § 1º, III, da CF/1988.
Defende-se, também, que “O dispositivo constitucional é claro ao
estabelecer que a redução é aplicável à hipótese de aposentadoria voluntária
integral! Sendo certo que é necessário que a servidora tenha cumprido os 25 anos
de contribuição, em função de magistério, não se mostra possível utilizar a
referida redução para as hipóteses de aposentadoria proporcional” (fl. 180v).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689181.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
lavra (fls. 173/175), que negou seguimento a recurso extraordinário, com
fundamento em entendimento pacífico da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de
violação ao art. 40, § 1º, III, da CF/1988.
Defende-se, também, que “O dispositivo constitucional é claro ao
estabelecer que a redução é aplicável à hipótese de aposentadoria voluntária
integral! Sendo certo que é necessário que a servidora tenha cumprido os 25 anos
de contribuição, em função de magistério, não se mostra possível utilizar a
referida redução para as hipóteses de aposentadoria proporcional” (fl. 180v).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689181.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como demonstrado pela decisão ora agravada, a Corte fixou
entendimento no sentido de que as aposentadorias proporcionais de
professores públicos — que exerçam função exclusiva de magistério —
deverão ser calculadas com base na aposentadoria com proventos
integrais. A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada:
“A presente irresignação não merece prosperar.
Isso porque a decisão do Tribunal de origem está de
acordo com o entendimento desta Corte Suprema, no sentido
de que os proventos da aposentadoria proporcional de
professores públicos que exerçam função exclusiva de
magistério deverão ser calculados com base no tempo exigido
para a aposentadoria dessa categoria profissional.
Por oportuno, confiram-se julgados de ambas as Turmas:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS.
FUNÇÃO
EXCLUSIVA
DE
MAGISTÉRIO.
CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como demonstrado pela decisão ora agravada, a Corte fixou
entendimento no sentido de que as aposentadorias proporcionais de
professores públicos — que exerçam função exclusiva de magistério —
deverão ser calculadas com base na aposentadoria com proventos
integrais. A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada:
“A presente irresignação não merece prosperar.
Isso porque a decisão do Tribunal de origem está de
acordo com o entendimento desta Corte Suprema, no sentido
de que os proventos da aposentadoria proporcional de
professores públicos que exerçam função exclusiva de
magistério deverão ser calculados com base no tempo exigido
para a aposentadoria dessa categoria profissional.
Por oportuno, confiram-se julgados de ambas as Turmas:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS.
FUNÇÃO
EXCLUSIVA
DE
MAGISTÉRIO.
CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896743 AGR / MG
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
aposentadoria proporcional de professores públicos que
exerçam função exclusiva de magistério, os proventos
deverão ser calculados com base no tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais dos professores.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’. (RE 717.701-
ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
11/3/2013)
‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA.
APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE,
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de
serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido. (RE
214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
26/5/2000).’ (eDOC 11)” (fls. 173/175).
Cito, em sentido semelhante, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria
proporcional de professores públicos, que exerçam função
exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no
tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria
profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852,
Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. (...)”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689182.
Supremo Tribunal Federal
ARE 896743 AGR / MG
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
aposentadoria proporcional de professores públicos que
exerçam função exclusiva de magistério, os proventos
deverão ser calculados com base no tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais dos professores.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’. (RE 717.701-
ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
11/3/2013)
‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA.
APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE,
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de
serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido. (RE
214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
26/5/2000).’ (eDOC 11)” (fls. 173/175).
Cito, em sentido semelhante, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria
proporcional de professores públicos, que exerçam função
exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no
tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria
profissional. Precedentes: RE 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e RE 214.852,
Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. (...)”
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896743 AGR / MG
(ARE 738.222 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12.6.2014);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE
PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE
MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA
A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria
proporcional de professores públicos que exerçam função
exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados
com base no tempo exigido para a aposentadoria com
proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido” (RE 717.701 ED, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013).
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896743 AGR / MG
(ARE 738.222 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12.6.2014);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE
PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE
MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA
A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria
proporcional de professores públicos que exerçam função
exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados
com base no tempo exigido para a aposentadoria com
proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido” (RE 717.701 ED, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013).
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719767
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria proporcional calculada com base no tempo de serviço relativo à aposentadoria com proventos integrais. 4. Jurisprudência da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur327790
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, CÁLCULO)
RE 717701 ED (2ªT), ARE 738222 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/11/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
896743
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 896743 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Professores públicos. Função exclusiva de magistério. 3. Aposentadoria
proporcional calculada com base no tempo de serviço relativo à
aposentadoria com proventos integrais. 4. Jurisprudência da Corte. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689180.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
lavra (fls. 173/175), que negou seguimento a recurso extraordinário, com
fundamento em entendimento pacífico da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de
violação ao art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988.
Defende-se, também, que “O dispositivo constitucional é claro ao
estabelecer que a redução é aplicável à hipótese de aposentadoria voluntária
integral! Sendo certo que é necessário que a servidora tenha cumprido os 25 anos
de contribuição, em função de magistério, não se mostra possível utilizar a
referida redução para as hipóteses de aposentadoria proporcional” (fl. 180v).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689181.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
lavra (fls. 173/175), que negou seguimento a recurso extraordinário, com
fundamento em entendimento pacífico da Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a existência de
violação ao art. 40, § 1..., III, da Constituição Federal de 1988/1988.
Defende-se, também, que “O dispositivo constitucional é claro ao
estabelecer que a redução é aplicável à hipótese de aposentadoria voluntária
integral! Sendo certo que é necessário que a servidora tenha cumprido os 25 anos
de contribuição, em função de magistério, não se mostra possível utilizar a
referida redução para as hipóteses de aposentadoria proporcional” (fl. 180v).
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como demonstrado pela decisão ora agravada, a Corte fixou
entendimento no sentido de que as aposentadorias proporcionais de
professores públicos — que exerçam função exclusiva de magistério —
deverão ser calculadas com base na aposentadoria com proventos
integrais. A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada:
“A presente irresignação não merece prosperar.
Isso porque a decisão do Tribunal de origem está de
acordo com o entendimento desta Corte Suprema, no sentido
de que os proventos da aposentadoria proporcional de
professores públicos que exerçam função exclusiva de
magistério deverão ser calculados com base no tempo exigido
para a aposentadoria dessa categoria profissional.
Por oportuno, confiram-se julgados de ambas as Turmas:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS.
FUNÇÃO
EXCLUSIVA
DE
MAGISTÉRIO.
CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
A parte agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Como demonstrado pela decisão ora agravada, a Corte fixou
entendimento no sentido de que as aposentadorias proporcionais de
professores públicos — que exerçam função exclusiva de magistério —
deverão ser calculadas com base na aposentadoria com proventos
integrais. A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada:
“A presente irresignação não merece prosperar.
Isso porque a decisão do Tribunal de origem está de
acordo com o entendimento desta Corte Suprema, no sentido
de que os proventos da aposentadoria proporcional de
professores públicos que exerçam função exclusiva de
magistério deverão ser calculados com base no tempo exigido
para a aposentadoria dessa categoria profissional.
Por oportuno, confiram-se julgados de ambas as Turmas:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO
REGIMENTAL.
APOSENTADORIA
PROPORCIONAL DE PROFESSORES PÚBLICOS.
FUNÇÃO
EXCLUSIVA
DE
MAGISTÉRIO.
CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA A
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896743 AGR / MG
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
aposentadoria proporcional de professores públicos que
exerçam função exclusiva de magistério, os proventos
deverão ser calculados com base no tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais dos professores.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’. (Recurso Extraordinário 717.701-
ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
11/3/2013)
‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA.
APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE,
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de
serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário
214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
26/5/2000).’ (eDOC 11)” (fls. 173/175).
Cito, em sentido semelhante, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria
proporcional de professores públicos, que exerçam função
exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no
tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria
profissional. Precedentes: Recurso Extraordinário 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e Recurso Extraordinário 214.852,
Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. (...)”
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896743 AGR / MG
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, na
aposentadoria proporcional de professores públicos que
exerçam função exclusiva de magistério, os proventos
deverão ser calculados com base no tempo exigido para a
aposentadoria com proventos integrais dos professores.
Precedentes. II Agravo regimental improvido’. (Recurso Extraordinário 717.701-
ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
11/3/2013)
‘ADMINISTRATIVO. PROFESSORA PÚBLICA.
APOSENTADORIA AOS SESSENTA ANOS DE IDADE,
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL).
Proventos que deverão ser calculados com base nos 25 anos de
serviço em funções de magistério, exigidos dos membros do
magistério público, do sexo feminino, pela alínea b do dispositivo
constitucional sob enfoque. Recurso não conhecido. (Recurso Extraordinário
214.852, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ
26/5/2000).’ (eDOC 11)” (fls. 173/175).
Cito, em sentido semelhante, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE MAGISTÉRIO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DO
TEMPO EXIGIDO PARA A APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS DOS PROFESSORES. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA SUPREMA CORTE. 1. Os proventos da aposentadoria
proporcional de professores públicos, que exerçam função
exclusiva de magistério, deverão ser calculados com base no
tempo exigido para a aposentadoria dessa categoria
profissional. Precedentes: Recurso Extraordinário 717.701-ED, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/3/2013, e Recurso Extraordinário 214.852,
Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 26/5/2000. 2. (...)”
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 896743 AGR / MG
(ARE 738.222 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12.6.2014);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE
PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE
MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA
A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria
proporcional de professores públicos que exerçam função
exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados
com base no tempo exigido para a aposentadoria com
proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário 717.701 ED, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013).
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896743 AGR / MG
(ARE 738.222 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12.6.2014);
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE
PROFESSORES PÚBLICOS. FUNÇÃO EXCLUSIVA DE
MAGISTÉRIO. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO EXIGIDO PARA
A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DOS
PROFESSORES. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência
desta Corte é pacífica no sentido de que, na aposentadoria
proporcional de professores públicos que exerçam função
exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados
com base no tempo exigido para a aposentadoria com
proventos integrais dos professores. Precedentes. II – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário 717.701 ED, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.3.2013).
Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.743
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : IVETE CAMPOS ATHAYDE
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 896743 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED",
"Recurso Extraordinário 214 . 852",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED",
"Recurso Extraordinário 214 . 852",
"ARE 896743 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED",
"Recurso Extraordinário 214 . 852",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED",
"Recurso Extraordinário 214 . 852",
"ARE 738 . 222 AgR",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 ED",
"ARE 896743 AGR / MG",
"ARE 738 . 222 AgR",
"Recurso Extraordinário 717 . 701 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 1 . . . , III , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , III , D , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , III , D , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"APOSENTADORIA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"APOSENTADORIA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"IVETE CAMPOS ATHAYDE",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IVETE CAMPOS ATHAYDE",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"IVETE CAMPOS ATHAYDE",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ilmar Galvão",
"Ricardo Lewandowski",
"Ilmar Galvão",
"GILMAR MENDES ARE",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"IVETE CAMPOS ATHAYDE",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"IVETE CAMPOS ATHAYDE",
"EDUARDO MACHADO DIAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2000",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2000",
"11",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"5",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"6",
".",
"2014",
"11",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO E DA
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228-
RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que “Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de
pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional”.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753740.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 496203 AGR / RJ
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 496203 AGR / RJ
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no
caso, a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Alega que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e sustenta que, “Buscando demonstrar justamente que não havia
certeza do nexo de causalidade entre a apontada conduta causadora do dano
(transfusão de sangue em hospital estadual público) e o dano causado (contração
do vírus da AIDS), foi pleiteada prova testemunhal. Esta prova foi inadmitida.
Assim, tendo havido o cerceamento de defesa do ora recorrente, pois não pode
comprovar, por todos os meios admitidos em direito, que não era certa a
vinculação entre o ato danoso e o agir do Estado. Evidente, portanto, a ofensa ao
art. 5º, LIV e LV, pelo indeferimento de tão importante prova”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no
caso, a Súmula 279/STF.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Alega que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e sustenta que, “Buscando demonstrar justamente que não havia
certeza do nexo de causalidade entre a apontada conduta causadora do dano
(transfusão de sangue em hospital estadual público) e o dano causado (contração
do vírus da AIDS), foi pleiteada prova testemunhal. Esta prova foi inadmitida.
Assim, tendo havido o cerceamento de defesa do ora recorrente, pois não pode
comprovar, por todos os meios admitidos em direito, que não era certa a
vinculação entre o ato danoso e o agir do Estado. Evidente, portanto, a ofensa ao
art. 5º, LIV e LV, pelo indeferimento de tão importante prova”.
3.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência
de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência
de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa
do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de
Mello:
“INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA
DO PODER PÚBLICO
ELEMENTOS
ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR
IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO
INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO
DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO
FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO
À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem
a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim ,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes .
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
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27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência
de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência
de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa
do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de
Mello:
“INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA
DO PODER PÚBLICO
ELEMENTOS
ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR
IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO
INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO
DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO
FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO
À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem
a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim ,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes .
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 496203 AGR / RJ
compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade
material entre o eventus damni e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a
oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do
Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido
em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da
licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes .
A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos
de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do
Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe
determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus
agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina .
Precedentes .
- A jurisprudência dos Tribunais em geral tem
reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público
nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais
públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento
médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou ,
então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa (
omissão ) imputável a servidor público com atuação na área
médica.
- Configuração de todos os pressupostos primários
determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de
indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.
3.
No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência
dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos
seguintes termos (fls. 459/460):
“No mérito, tenho que a robusta prova produzida nos
autos, revela que o menor (Alexandre), filho do recorrido foi
contaminado em razão de sucessivas transfusões de sangue,
realizadas em razão da homofilia grave que era acometido.
Nessa particular, parece-me indiferente que o menor
2
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RE 496203 AGR / RJ
compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade
material entre o eventus damni e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a
oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do
Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido
em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da
licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes .
A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos
de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do
Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe
determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus
agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina .
Precedentes .
- A jurisprudência dos Tribunais em geral tem
reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público
nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais
públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento
médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou ,
então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa (
omissão ) imputável a servidor público com atuação na área
médica.
- Configuração de todos os pressupostos primários
determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de
indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.
3.
No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência
dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos
seguintes termos (fls. 459/460):
“No mérito, tenho que a robusta prova produzida nos
autos, revela que o menor (Alexandre), filho do recorrido foi
contaminado em razão de sucessivas transfusões de sangue,
realizadas em razão da homofilia grave que era acometido.
Nessa particular, parece-me indiferente que o menor
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 496203 AGR / RJ
(Alexandre) tenha contraído a doença nas dependências do
Instituto Estadual de Hematologia, visto que a Lei nº 7.649/88
fixa a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no
sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e
estabelece que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia
e entidades afins procedam ao cadastramento de doadores e
realizem provas de laboratório, visando prevenir a propagação,
dentre outras, da síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS), a cargo do Ministério da Saúde.
A Lei nº 1.215/87, obriga, também, o Estado do Rio de
Janeiro a fiscalizar o sangue, garantindo, solidariamente, com a
União Federal a qualidade do sangue usado no tratamento
hemoterápico.
Eis o nexo de causalidade, a falha no serviço prestado
pelo Estado, no âmbito da Unidade da Federação e pela União,
ante deficitário controle e
fiscalização do sangue
hemotransfundido, o que ocasionou o dano morte ao menor
(Alexandre).
O conjunto de provas presentes nos autos confirmam que
a vítima (Alexandre) iniciou as transfusões no ano de 1987,
quando o vírus da AIDS já era conhecido de todos,
principalmente pela comunidade médica/científica e pelo Poder
Público, e no ano de 1989, teve alterado o seu quadro
patológico, vindo a ser confirmada a contaminação pelo HIV no
ano de 1990.
Irrefutável, desta forma, o reconhecimento do direito do
recorrido à reparação pelo mal sofrido, na esteira do que
determina jo art. 37, § 6º, da Carta de 1988.”
4.
Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para
divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento
processual, nos termos da Súmula 279/STF.
5.
Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a
ementa do AI 843.918-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 496203 AGR / RJ
(Alexandre) tenha contraído a doença nas dependências do
Instituto Estadual de Hematologia, visto que a Lei nº 7.649/88
fixa a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no
sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e
estabelece que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia
e entidades afins procedam ao cadastramento de doadores e
realizem provas de laboratório, visando prevenir a propagação,
dentre outras, da síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS), a cargo do Ministério da Saúde.
A Lei nº 1.215/87, obriga, também, o Estado do Rio de
Janeiro a fiscalizar o sangue, garantindo, solidariamente, com a
União Federal a qualidade do sangue usado no tratamento
hemoterápico.
Eis o nexo de causalidade, a falha no serviço prestado
pelo Estado, no âmbito da Unidade da Federação e pela União,
ante deficitário controle e
fiscalização do sangue
hemotransfundido, o que ocasionou o dano morte ao menor
(Alexandre).
O conjunto de provas presentes nos autos confirmam que
a vítima (Alexandre) iniciou as transfusões no ano de 1987,
quando o vírus da AIDS já era conhecido de todos,
principalmente pela comunidade médica/científica e pelo Poder
Público, e no ano de 1989, teve alterado o seu quadro
patológico, vindo a ser confirmada a contaminação pelo HIV no
ano de 1990.
Irrefutável, desta forma, o reconhecimento do direito do
recorrido à reparação pelo mal sofrido, na esteira do que
determina jo art. 37, § 6º, da Carta de 1988.”
4.
Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para
divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento
processual, nos termos da Súmula 279/STF.
5.
Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a
ementa do AI 843.918-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 496203 AGR / RJ
Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz
natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo :
inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
6.
Outros precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
7.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
639.228-RG, assentou a ausência de repercussão geral da matéria
referente ao indeferimento de produção de prova requeridos no âmbito
do processo judicial. Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 496203 AGR / RJ
Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz
natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo :
inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
6.
Outros precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 842.715-AgR; Rel.ª Min.ª Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
7.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
639.228-RG, assentou a ausência de repercussão geral da matéria
referente ao indeferimento de produção de prova requeridos no âmbito
do processo judicial. Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 496203 AGR / RJ
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 496203 AGR / RJ
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9729588
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9800843
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TRANSMISSÃO DE HIV. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/STF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que “Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329590
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INDEFERIMENTO DE DE PRODUÇÃO DE PROVAS)
ARE 639228 RG.
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO)
AI 734689 AgR-ED (2ªT).
(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NEXO CAUSAL)
AI 843918 AgR (1ªT), AI 842715 AgR (1ªT), ARE 738121 AgR (2ªT), ARE 723824 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 24/11/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
496203
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 496203 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS
CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRO E DA
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 639.228-
RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que “Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos
princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de
pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional”.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753740.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no
caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Alega que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e sustenta que, “Buscando demonstrar justamente que não havia
certeza do nexo de causalidade entre a apontada conduta causadora do dano
(transfusão de sangue em hospital estadual público) e o dano causado (contração
do vírus da AIDS), foi pleiteada prova testemunhal. Esta prova foi inadmitida.
Assim, tendo havido o cerceamento de defesa do ora recorrente, pois não pode
comprovar, por todos os meios admitidos em direito, que não era certa a
vinculação entre o ato danoso e o agir do Estado. Evidente, portanto, a ofensa ao
art. 5..., LIV e LV, pelo indeferimento de tão importante prova”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753741.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo de instrumento por entender que incide, no
caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
2.
A parte agravante reitera as alegações postas no recurso
extraordinário. Alega que a solução da controvérsia prescinde da análise
de provas e sustenta que, “Buscando demonstrar justamente que não havia
certeza do nexo de causalidade entre a apontada conduta causadora do dano
(transfusão de sangue em hospital estadual público) e o dano causado (contração
do vírus da AIDS), foi pleiteada prova testemunhal. Esta prova foi inadmitida.
Assim, tendo havido o cerceamento de defesa do ora recorrente, pois não pode
comprovar, por todos os meios admitidos em direito, que não era certa a
vinculação entre o ato danoso e o agir do Estado. Evidente, portanto, a ofensa ao
art. 5..., LIV e LV, pelo indeferimento de tão importante prova”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência
de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência
de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa
do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de
Mello:
“INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA
DO PODER PÚBLICO
ELEMENTOS
ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR
IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO
INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO
DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO
FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO
À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem
a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim ,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes .
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência
de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo
causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência
de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a ementa
do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de
Mello:
“INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA
DO PODER PÚBLICO
ELEMENTOS
ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
FATO DANOSO ( MORTE ) PARA O OFENDIDO ( MENOR
IMPÚBERE ) RESULTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO
INADEQUADO EM HOSPITAL PÚBLICO PRESTAÇÃO
DEFICIENTE , PELO DISTRITO FEDERAL, DO DIREITO
FUNDAMENTAL A SAÚDE, INDISSOCIÁVEL DO DIREITO
À VIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS .
- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração,
quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem
a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim ,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes .
- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o
perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade
material entre o eventus damni e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a
oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do
Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido
em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da
licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes .
A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos
de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do
Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe
determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus
agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina .
Precedentes .
- A jurisprudência dos Tribunais em geral tem
reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público
nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais
públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento
médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou ,
então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa (
omissão ) imputável a servidor público com atuação na área
médica.
- Configuração de todos os pressupostos primários
determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de
indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.
3.
No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência
dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos
seguintes termos (fls. 459/460):
“No mérito, tenho que a robusta prova produzida nos
autos, revela que o menor (Alexandre), filho do recorrido foi
contaminado em razão de sucessivas transfusões de sangue,
realizadas em razão da homofilia grave que era acometido.
Nessa particular, parece-me indiferente que o menor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
compreendem ( a ) a alteridade do dano, ( b ) a causalidade
material entre o eventus damni e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, ( c ) a
oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do
Poder Público que tenha, nessa específica condição , incidido
em conduta comissiva ou omissiva , independentemente da
licitude, ou não, do comportamento funcional e ( d ) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes .
A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos
de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do
Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe
determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus
agentes, nessa condição , hajam causado a terceiros. Doutrina .
Precedentes .
- A jurisprudência dos Tribunais em geral tem
reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público
nas hipóteses em que o eventus damni ocorra em hospitais
públicos ( ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento
médico inadequado , ministrado por funcionário público, ou ,
então, resulte de conduta positiva ( ação ) ou negativa (
omissão ) imputável a servidor público com atuação na área
médica.
- Configuração de todos os pressupostos primários
determinadores do reconhecimento da responsabilidade civil
objetiva do Poder Público, o que faz emergir o dever de
indenização pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido.
3.
No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência
dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos
seguintes termos (fls. 459/460):
“No mérito, tenho que a robusta prova produzida nos
autos, revela que o menor (Alexandre), filho do recorrido foi
contaminado em razão de sucessivas transfusões de sangue,
realizadas em razão da homofilia grave que era acometido.
Nessa particular, parece-me indiferente que o menor
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
(Alexandre) tenha contraído a doença nas dependências do
Instituto Estadual de Hematologia, visto que a Lei n 7.649/88
fixa a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no
sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e
estabelece que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia
e entidades afins procedam ao cadastramento de doadores e
realizem provas de laboratório, visando prevenir a propagação,
dentre outras, da síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS), a cargo do Ministério da Saúde.
A Lei n 1.215/87, obriga, também, o Estado do Rio de
Janeiro a fiscalizar o sangue, garantindo, solidariamente, com a
União Federal a qualidade do sangue usado no tratamento
hemoterápico.
Eis o nexo de causalidade, a falha no serviço prestado
pelo Estado, no âmbito da Unidade da Federação e pela União,
ante deficitário controle e
fiscalização do sangue
hemotransfundido, o que ocasionou o dano morte ao menor
(Alexandre).
O conjunto de provas presentes nos autos confirmam que
a vítima (Alexandre) iniciou as transfusões no ano de 1987,
quando o vírus da AIDS já era conhecido de todos,
principalmente pela comunidade médica/científica e pelo Poder
Público, e no ano de 1989, teve alterado o seu quadro
patológico, vindo a ser confirmada a contaminação pelo HIV no
ano de 1990.
Irrefutável, desta forma, o reconhecimento do direito do
recorrido à reparação pelo mal sofrido, na esteira do que
determina jo art. 37, § 6..., da Carta de 1988.”
4.
Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para
divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento
processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a
ementa do AI 843.918-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
(Alexandre) tenha contraído a doença nas dependências do
Instituto Estadual de Hematologia, visto que a Lei n 7.649/88
fixa a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais no
sangue coletado, visando prevenir a propagação de doenças, e
estabelece que os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia
e entidades afins procedam ao cadastramento de doadores e
realizem provas de laboratório, visando prevenir a propagação,
dentre outras, da síndrome da imunodeficiência adquirida
(AIDS), a cargo do Ministério da Saúde.
A Lei n 1.215/87, obriga, também, o Estado do Rio de
Janeiro a fiscalizar o sangue, garantindo, solidariamente, com a
União Federal a qualidade do sangue usado no tratamento
hemoterápico.
Eis o nexo de causalidade, a falha no serviço prestado
pelo Estado, no âmbito da Unidade da Federação e pela União,
ante deficitário controle e
fiscalização do sangue
hemotransfundido, o que ocasionou o dano morte ao menor
(Alexandre).
O conjunto de provas presentes nos autos confirmam que
a vítima (Alexandre) iniciou as transfusões no ano de 1987,
quando o vírus da AIDS já era conhecido de todos,
principalmente pela comunidade médica/científica e pelo Poder
Público, e no ano de 1989, teve alterado o seu quadro
patológico, vindo a ser confirmada a contaminação pelo HIV no
ano de 1990.
Irrefutável, desta forma, o reconhecimento do direito do
recorrido à reparação pelo mal sofrido, na esteira do que
determina jo art. 37, § 6..., da Carta de 1988.”
4.
Desse modo, tal como constatou a decisão agravada, para
divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto
fático probatório dos autos, procedimento inviável neste momento
processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
5.
Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se a
ementa do AI 843.918-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz
natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo :
inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
6.
Outros precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 842.715-AgR; Rel. Min. Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
7.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
639.228-RG, assentou a ausência de repercussão geral da matéria
referente ao indeferimento de produção de prova requeridos no âmbito
do processo judicial. Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
Lúcia:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE.
TRANSMISSÃO DE HIV. 1. Alegada contrariedade aos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa
constitucional indireta. Precedentes. 2. Impossibilidade de
reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa ao princípio do juiz
natural: análise do Regimento Interno do Tribunal a quo :
inviabilidade. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. 4.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
6.
Outros precedentes: ARE 738.121-AgR. Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 842.715-AgR; Rel. Min. Rosa Weber; e ARE 723.824-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux.
7.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE
639.228-RG, assentou a ausência de repercussão geral da matéria
referente ao indeferimento de produção de prova requeridos no âmbito
do processo judicial. Veja-se a ementa do mencionado paradigma:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753742.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DEALTRY TURRA
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"SÚMULA 279 / Supremo",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 639 . 228 - RG",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"AI 734 . 689 - AgR - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"AI 734 . 689 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 496203",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 843 . 918 - AgR",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 843 . 918 - AgR",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738 . 121 - AgR",
"AI 842 . 715 - AgR",
"ARE 723 . 824 - AgR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 738 . 121 - AgR",
"AI 842 . 715 - AgR",
"ARE 723 . 824 - AgR",
"ARE 639 . 228 - RG",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 496203 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 649 / 88",
"Lei n 1 . 215 / 87",
"art . 37 , § 6 . . . , da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 7 . 649 / 88",
"Lei n 1 . 215 / 87",
"art . 37 , § 6 . . . , da Carta de 1988 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO DE JANEIRO",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Estadual de Hematologia",
"Ministério da Saúde",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Estadual de Hematologia",
"Ministério da Saúde",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA",
"MARCELO DEALTRY TURRA",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA",
"MARCELO DEALTRY TURRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA",
"MARCELO DEALTRY TURRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre",
"Alexandre",
"ROBERTO BARROSO",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Cármen",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Alexandre",
"Cármen",
"ROBERTO BARROSO",
"Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA",
"MARCELO DEALTRY TURRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ADEILDO JOSÉ DE OLIVEIRA",
"MARCELO DEALTRY TURRA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"1989",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1987",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – Previ contra julgado do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, que decidiu ser possível a revisão judicial de cláusulas
contratuais abusivas e onerosas para o consumidor. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – Previ contra julgado do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, que decidiu ser possível a revisão judicial de cláusulas
contratuais abusivas e onerosas para o consumidor. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 914237 AGR / MS
7. O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJ 19.9.2008).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 351-355).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015, a Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ interpõe, em 5.10.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914237 AGR / MS
7. O art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJ 19.9.2008).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1º, e 327, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 351-355).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015, a Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ interpõe, em 5.10.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 914237 AGR / MS
3. A Agravante afirma que “a manutenção da segurança jurídica dos
contratos e a sua obediência está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXVI da
Constituição Federal, que é questão relevante do ponto de vista social e jurídico,
que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, restando assim demonstrada a
repercussão geral da matéria exigida pelo § 3º do artigo 102 da Constituição
Federal”.
Assevera que,
“apesar de ser instado a se pronunciar sobre a ofensa aos
dispositivos constitucionais tidos por violados pela entidade
recorrente, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rechaçou
as alegações formuladas nos embargos de declaração ofertados pela
entidade agravante, declarando a inexistência de omissão no v.
acórdão recorrido, e ao proceder de tal maneira, aquele E. Tribunal de
Justiça negou vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil e,
consequentemente, ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93,
inciso IX, todos da Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914237 AGR / MS
3. A Agravante afirma que “a manutenção da segurança jurídica dos
contratos e a sua obediência está assegurada pelo artigo 5º, inciso XXXVI da
Constituição Federal, que é questão relevante do ponto de vista social e jurídico,
que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, restando assim demonstrada a
repercussão geral da matéria exigida pelo § 3º do artigo 102 da Constituição
Federal”.
Assevera que,
“apesar de ser instado a se pronunciar sobre a ofensa aos
dispositivos constitucionais tidos por violados pela entidade
recorrente, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rechaçou
as alegações formuladas nos embargos de declaração ofertados pela
entidade agravante, declarando a inexistência de omissão no v.
acórdão recorrido, e ao proceder de tal maneira, aquele E. Tribunal de
Justiça negou vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil e,
consequentemente, ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93,
inciso IX, todos da Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão
da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Como também afirmado na decisão agravada, o art. 5º, inc. XXXV,
da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão
da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Como também afirmado na decisão agravada, o art. 5º, inc. XXXV,
da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914237 AGR / MS
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914237 AGR / MS
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9710361
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur327521
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 140370 (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/11/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
914237
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 914237 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
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] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS NS. 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – Previ contra julgado do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, que decidiu ser possível a revisão judicial de cláusulas
contratuais abusivas e onerosas para o consumidor. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S)
:NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 17.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do
Banco do Brasil – Previ contra julgado do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso do Sul, que decidiu ser possível a revisão judicial de cláusulas
contratuais abusivas e onerosas para o consumidor. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão de direito não assiste à Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 914237 AGR / MS
7. O art. 5..., inc. XXXV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJ 19.9.2008).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1..., e 327, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 351-355).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015, a Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ interpõe, em 5.10.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914237 AGR / MS
7. O art. 5..., inc. XXXV, da Constituição da República,
suscitado no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJ 19.9.2008).
8. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade
aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, quando o exame da questão depende de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o art. 327, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e arts. 21, § 1..., e 327, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 351-355).
2. Publicada essa decisão no DJe de 29.9.2015, a Caixa de Previdência
dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ interpõe, em 5.10.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666869.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 914237 AGR / MS
3. A Agravante afirma que “a manutenção da segurança jurídica dos
contratos e a sua obediência está assegurada pelo artigo 5..., inciso XXXVI da
Constituição Federal, que é questão relevante do ponto de vista social e jurídico,
que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, restando assim demonstrada a
repercussão geral da matéria exigida pelo § 3... do artigo 102 da Constituição
Federal”.
Assevera que,
“apesar de ser instado a se pronunciar sobre a ofensa aos
dispositivos constitucionais tidos por violados pela entidade
recorrente, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rechaçou
as alegações formuladas nos embargos de declaração ofertados pela
entidade agravante, declarando a inexistência de omissão no v.
acórdão recorrido, e ao proceder de tal maneira, aquele E. Tribunal de
Justiça negou vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil e,
consequentemente, ao artigo 5..., incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93,
inciso IX, todos da Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914237 AGR / MS
3. A Agravante afirma que “a manutenção da segurança jurídica dos
contratos e a sua obediência está assegurada pelo artigo 5..., inciso XXXVI da
Constituição Federal, que é questão relevante do ponto de vista social e jurídico,
que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, restando assim demonstrada a
repercussão geral da matéria exigida pelo § 3... do artigo 102 da Constituição
Federal”.
Assevera que,
“apesar de ser instado a se pronunciar sobre a ofensa aos
dispositivos constitucionais tidos por violados pela entidade
recorrente, o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul rechaçou
as alegações formuladas nos embargos de declaração ofertados pela
entidade agravante, declarando a inexistência de omissão no v.
acórdão recorrido, e ao proceder de tal maneira, aquele E. Tribunal de
Justiça negou vigência ao artigo 535 do Código de Processo Civil e,
consequentemente, ao artigo 5..., incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93,
inciso IX, todos da Constituição Federal”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão
da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Como também afirmado na decisão agravada, o art. 5..., inc. XXXV,
da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegação de nulidade do
acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da
República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão
da Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (Recurso Extraordinário n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ
150/269).
3. Como também afirmado na decisão agravada, o art. 5..., inc. XXXV,
da Constituição da República, suscitado no recurso extraordinário, não
foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco
os embargos de declaração opostos o foram com a finalidade de
comprovar ter havido, no momento processual próprio, o
prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas ns. 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914237 AGR / MS
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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ARE 914237 AGR / MS
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
4. Ademais, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n.
748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.237
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : ALCEU LUIZ CARREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA
AGDO.(A/S) : NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MARQUES FERREIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 282",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"ARE 914237 AGR / MS",
"Súmulas ns . 282",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"ARE 914237 AGR / MS",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"ARE 914237 AGR / MS",
"ARE 914237 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Súmulas ns . 282",
"Recurso Extraordinário n . 140 . 370",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"Agravo em Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"ARE 914237 AGR / MS",
"AI n . 580 . 465 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição da República",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição da República",
"art . 327 ,",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo",
"Civil",
"arts . 21 , § 1 . . . , e",
"327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Constituição Federal",
"§ 3 . . . do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV e artigo 93 , inciso IX , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI da Constituição Federal",
"§ 3 . . . do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 535 do Código de Processo Civil",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , LIV e LV e artigo 93 , inciso IX , todos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"Previ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MS",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ALCEU LUIZ CARREIRA",
"ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA",
"NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO",
"GUSTAVO MARQUES FERREIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALCEU LUIZ CARREIRA",
"ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA",
"NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO",
"GUSTAVO MARQUES FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALCEU LUIZ CARREIRA",
"ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA",
"NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO",
"GUSTAVO MARQUES FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA ARE 914237",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALCEU LUIZ CARREIRA",
"ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA",
"NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO",
"GUSTAVO MARQUES FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"ALCEU LUIZ CARREIRA",
"ANTÔNIO DE CASTRO VIEIRA",
"NEILA MARIA FERREIRA DE CASTRO",
"GUSTAVO MARQUES FERREIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"17",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"17",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"5",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"5",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO
ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES
MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO
DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA.
LEI ESTADUAL Nº
7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
Nº
280 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
CUMULAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto ao percebimento de
duas modalidades de pensão (caráter previdenciário e caráter
indenizatório do Estado), necessário seria o reexame da legislação local
que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário’.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
CUMULAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto ao percebimento de
duas modalidades de pensão (caráter previdenciário e caráter
indenizatório do Estado), necessário seria o reexame da legislação local
que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário’.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RE 732269 AGR / RS
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o ARE 676.563, Rel.(a) Min.(a) Rosa Weber, Dje de 11/12/12.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou, (fl. 73): ‘APELAÇÃO
CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIDOR
DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTEGRALIDADE PENSÃO INDENIZATÓRIA.
Direito à
Integralização da Pensão Indenizatória – O direito à integralidade
subsiste, haja vista que ambas as pensões (previdenciária e
indenizatória), embora decorram de causa comum, qual seja o óbito do
servidor público, se referem a direitos e relações jurídicas distintas. É
possível a cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte
do segurado, com a pensão indenizatória, assegurada à família do
servidor público falecido em razão do exercício de suas funções.
Prequestionamento – Observado o princípio do livre
convencimento motivado, são considerados devidamente
prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. UNÂNIME.’
5 . Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese que “o apelo estatal volta-se exclusivamente
contra a parte da decisão local que entendeu possível a cumulação de pensões de
modo a ignorar o limite disposto pelo art. 40, § 2º” (fl. 124-v).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 732269 AGR / RS
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o ARE 676.563, Rel.(a) Min.(a) Rosa Weber, Dje de 11/12/12.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou, (fl. 73): ‘APELAÇÃO
CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIDOR
DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTEGRALIDADE PENSÃO INDENIZATÓRIA.
Direito à
Integralização da Pensão Indenizatória – O direito à integralidade
subsiste, haja vista que ambas as pensões (previdenciária e
indenizatória), embora decorram de causa comum, qual seja o óbito do
servidor público, se referem a direitos e relações jurídicas distintas. É
possível a cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte
do segurado, com a pensão indenizatória, assegurada à família do
servidor público falecido em razão do exercício de suas funções.
Prequestionamento – Observado o princípio do livre
convencimento motivado, são considerados devidamente
prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. UNÂNIME.’
5 . Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese que “o apelo estatal volta-se exclusivamente
contra a parte da decisão local que entendeu possível a cumulação de pensões de
modo a ignorar o limite disposto pelo art. 40, § 2º” (fl. 124-v).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se orienta no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta
aos servidores públicos civis contida no art. 40, § 2º, da Constituição
Federal. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono os
seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PREDEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a
vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art.
40, § 2º, da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis
estaduais nºs 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (RE 814.740-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/10/2014).
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20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se orienta no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta
aos servidores públicos civis contida no art. 40, § 2º, da Constituição
Federal. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono os
seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PREDEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a
vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art.
40, § 2º, da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis
estaduais nºs 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (RE 814.740-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/10/2014).
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 732269 AGR / RS
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar.
Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões.
Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se manifestou no sentido
de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores
públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280
e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (RE 635.187-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013).
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal
de origem concluiu pela possibilidade de cumulação da pensão de caráter
previdenciário, por morte do segurado, com a pensão indenizatória, com
fundamento na legislação infraconstitucional de regência (Lei
Complementar Estadual nº 10.990/1997 e Lei Estadual nº 7.138/1978).
Destaco passagem ilustrativa da sentença de primeiro grau:
"No mérito, o dependente do servidor militar falecido em serviço
tem direito à dúplice pensão, isto é, a pensão paga pelo IPERGS, de
natureza previdenciária, prevista no art. 79 da Lei 7.138/78, e mais a
pensão de natureza infortunística, com cunho indenizatório, paga pelo
Estado, prevista no art. 80 da mesma lei, estando, atualmente,
reproduzido tal dispositivo no art. 85 da LC 10.990/97. ” (Fl. 42v).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago, além dos
já citados na decisão monocrática, os seguintes precedentes:
2
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RE 732269 AGR / RS
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar.
Artigo 40, § 2º, da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões.
Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se manifestou no sentido
de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores
públicos civis constante do art. 40, § 2º, da Constituição Federal. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280
e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (RE 635.187-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013).
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal
de origem concluiu pela possibilidade de cumulação da pensão de caráter
previdenciário, por morte do segurado, com a pensão indenizatória, com
fundamento na legislação infraconstitucional de regência (Lei
Complementar Estadual nº 10.990/1997 e Lei Estadual nº 7.138/1978).
Destaco passagem ilustrativa da sentença de primeiro grau:
"No mérito, o dependente do servidor militar falecido em serviço
tem direito à dúplice pensão, isto é, a pensão paga pelo IPERGS, de
natureza previdenciária, prevista no art. 79 da Lei 7.138/78, e mais a
pensão de natureza infortunística, com cunho indenizatório, paga pelo
Estado, prevista no art. 80 da mesma lei, estando, atualmente,
reproduzido tal dispositivo no art. 85 da LC 10.990/97. ” (Fl. 42v).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago, além dos
já citados na decisão monocrática, os seguintes precedentes:
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 732269 AGR / RS
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO
EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula
280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE
694.950-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
22/10/2013).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam
a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo
regimental improvido." (RE 752.805-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 732269 AGR / RS
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO
EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula
280/STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE
694.950-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
22/10/2013).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam
a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo
regimental improvido." (RE 752.805-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 732269 AGR / RS
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial
militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga.
Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional
(Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3.
Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula
280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 814.183-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 5/9/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 732269 AGR / RS
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial
militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga.
Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional
(Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3.
Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula
280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(RE 814.183-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 5/9/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719707
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur327755
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÕES, ACUMULO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR)
RE 635187 AgR (1ªT), RE 814740 AgR (1ªT).
(SÚMULA 280)
ARE 694950 AgR (1ªT), RE 752805 AgR (2ªT), RE 814183 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 11/11/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
732269
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-010990 ANO-1997\n LEI COMPLEMENTAR, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-007138 ANO-1978\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 732269 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO
ART. 40, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES
MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO
DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA.
LEI ESTADUAL n
7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
n
280 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
CUMULAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto ao percebimento de
duas modalidades de pensão (caráter previdenciário e caráter
indenizatório do Estado), necessário seria o reexame da legislação local
que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário’.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S)
:FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE.
CUMULAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. Deveras, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido como deseja o recorrente quanto ao percebimento de
duas modalidades de pensão (caráter previdenciário e caráter
indenizatório do Estado), necessário seria o reexame da legislação local
que o orientou, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado
da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis : ‘por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário’.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o ARE 676.563, Rel.(a) Min.(a) Rosa Weber, Dje de 11/12/12.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou, (fl. 73): ‘APELAÇÃO
CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIDOR
DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTEGRALIDADE PENSÃO INDENIZATÓRIA.
Direito à
Integralização da Pensão Indenizatória – O direito à integralidade
subsiste, haja vista que ambas as pensões (previdenciária e
indenizatória), embora decorram de causa comum, qual seja o óbito do
servidor público, se referem a direitos e relações jurídicas distintas. É
possível a cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte
do segurado, com a pensão indenizatória, assegurada à família do
servidor público falecido em razão do exercício de suas funções.
Prequestionamento – Observado o princípio do livre
convencimento motivado, são considerados devidamente
prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. UNÂNIME.’
5 . Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese que “o apelo estatal volta-se exclusivamente
contra a parte da decisão local que entendeu possível a cumulação de pensões de
modo a ignorar o limite disposto pelo art. 40, § 2...” (fl. 124-v).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e
o ARE 676.563, Rel.(a) Min.(a) Rosa Weber, Dje de 11/12/12.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou, (fl. 73): ‘APELAÇÃO
CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIDOR
DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
INTEGRALIDADE PENSÃO INDENIZATÓRIA.
Direito à
Integralização da Pensão Indenizatória – O direito à integralidade
subsiste, haja vista que ambas as pensões (previdenciária e
indenizatória), embora decorram de causa comum, qual seja o óbito do
servidor público, se referem a direitos e relações jurídicas distintas. É
possível a cumulação da pensão de caráter previdenciário, por morte
do segurado, com a pensão indenizatória, assegurada à família do
servidor público falecido em razão do exercício de suas funções.
Prequestionamento – Observado o princípio do livre
convencimento motivado, são considerados devidamente
prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL. UNÂNIME.’
5 . Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese que “o apelo estatal volta-se exclusivamente
contra a parte da decisão local que entendeu possível a cumulação de pensões de
modo a ignorar o limite disposto pelo art. 40, § 2...” (fl. 124-v).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se orienta no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta
aos servidores públicos civis contida no art. 40, § 2..., da Constituição
Federal. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono os
seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PREDEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a
vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art.
40, § 2..., da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis
estaduais ns 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 814.740-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/10/2014).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9670692.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, pontuo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
se orienta no sentido de que não se aplica aos militares a vedação imposta
aos servidores públicos civis contida no art. 40, § 2..., da Constituição
Federal. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, menciono os
seguintes julgados:
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. DIREITO À
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. PREDEDENTES. O
Supremo Tribunal Federal já assentou que não se aplica aos militares a
vedação estabelecida para os servidores públicos civis constante do art.
40, § 2..., da Constituição. Precedentes. Hipótese em que a resolução da
controvérsia demandaria a análise da legislação pertinente (Leis
estaduais ns 7.138/78, 7.366/80 e 10.990/97) e o reexame dos fatos e
provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário 814.740-AgR, Rel. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/10/2014).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar.
Artigo 40, § 2..., da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões.
Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se manifestou no sentido
de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores
públicos civis constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280
e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Recurso Extraordinário 635.187-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013).
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal
de origem concluiu pela possibilidade de cumulação da pensão de caráter
previdenciário, por morte do segurado, com a pensão indenizatória, com
fundamento na legislação infraconstitucional de regência (Lei
Complementar Estadual n 10.990/1997 e Lei Estadual n 7.138/1978).
Destaco passagem ilustrativa da sentença de primeiro grau:
"No mérito, o dependente do servidor militar falecido em serviço
tem direito à dúplice pensão, isto é, a pensão paga pelo IPERGS, de
natureza previdenciária, prevista no art. 79 da Lei 7.138/78, e mais a
pensão de natureza infortunística, com cunho indenizatório, paga pelo
Estado, prevista no art. 80 da mesma lei, estando, atualmente,
reproduzido tal dispositivo no art. 85 da Lei Complementar 10.990/97. ” (Fl. 42v).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago, além dos
já citados na decisão monocrática, os seguintes precedentes:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor Militar.
Artigo 40, § 2..., da Constituição Federal. Inaplicabilidade. Pensões.
Acumulações. Diferentes fundamentos legais. Preenchimento dos
requisitos. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte já se manifestou no sentido
de que não se aplica aos militares a vedação imposta aos servidores
públicos civis constante do art. 40, § 2..., da Constituição Federal. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e
o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280
e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Recurso Extraordinário 635.187-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 5/12/2013).
Demais disso, consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal
de origem concluiu pela possibilidade de cumulação da pensão de caráter
previdenciário, por morte do segurado, com a pensão indenizatória, com
fundamento na legislação infraconstitucional de regência (Lei
Complementar Estadual n 10.990/1997 e Lei Estadual n 7.138/1978).
Destaco passagem ilustrativa da sentença de primeiro grau:
"No mérito, o dependente do servidor militar falecido em serviço
tem direito à dúplice pensão, isto é, a pensão paga pelo IPERGS, de
natureza previdenciária, prevista no art. 79 da Lei 7.138/78, e mais a
pensão de natureza infortunística, com cunho indenizatório, paga pelo
Estado, prevista no art. 80 da mesma lei, estando, atualmente,
reproduzido tal dispositivo no art. 85 da Lei Complementar 10.990/97. ” (Fl. 42v).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, trago, além dos
já citados na decisão monocrática, os seguintes precedentes:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO
EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE
694.950-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
22/10/2013).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam
a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo
regimental improvido." (Recurso Extraordinário 752.805-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO
EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011.
Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o
reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que
se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.’ (ARE
694.950-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
22/10/2013).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS
7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I – Ausência de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam
a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III – Agravo
regimental improvido." (Recurso Extraordinário 752.805-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 20/8/2013).
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial
militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga.
Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional
(Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3.
Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula
280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(Recurso Extraordinário 814.183-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 5/9/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS
"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Policial
militar morto em serviço. Parcelas que compõem a pensão paga.
Questão decidida com fundamento na legislação infraconstitucional
(Decreto n. 20.910/32 e Lei Complementar n. 10.990/97). 3.
Necessidade do reexame prévio da legislação local. Óbice da Súmula
280. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(Recurso Extraordinário 814.183-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 5/9/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : RAFAELA ROMERO DA ROSA
ADV.(A/S) : FERNANDA FONSECA DUTRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269",
"SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269",
"SÚMULA 280 DESTA CORTE",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"ARE 676 . 563",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"ARE 676 . 563",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814 . 740 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 .",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 814 . 740 - AgR",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 187 - AgR",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 635 . 187 - AgR",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694 . 950 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 752 . 805 - AgR",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 694 . 950 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 752 . 805 - AgR",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 814 . 183 - AgR",
"Recurso Extraordinário 732269 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 814 . 183 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL n 7 . 138 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 40 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"Leis estaduais ns 7 . 138 / 78",
"7",
".",
"366",
"/",
"80",
"10",
".",
"990",
"/",
"97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 40 , § 2 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição",
"Leis estaduais ns 7 . 138 / 78",
"7",
".",
"366",
"/",
"80",
"10",
".",
"990",
"/",
"97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal .",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 990 / 1997",
"Lei Estadual n 7 . 138 / 1978",
"art . 79 da Lei 7 . 138 / 78",
"art . 85 da Lei Complementar 10 . 990 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar Estadual n 10 . 990 / 1997",
"Lei Estadual n 7 . 138 / 1978",
"art . 79 da Lei 7 . 138 / 78",
"art . 85 da Lei Complementar 10 . 990 / 97",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"7",
".",
"366",
"/",
"1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEIS ESTADUAIS 7 . 138 / 1978",
"7",
".",
"366",
"/",
"1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Lei Complementar n . 10 . 990 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Lei Complementar n . 10 . 990 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNÂNIME",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RAFAELA ROMERO DA ROSA",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAFAELA ROMERO DA ROSA",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RAFAELA ROMERO DA ROSA",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"LUIZ FUX",
"Carlos Britto",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"RAFAELA ROMERO DA ROSA",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RAFAELA ROMERO DA ROSA",
"FERNANDA FONSECA DUTRA",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"11",
"/",
"12",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2011",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, §
1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 4.9.2015, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Município de Timon/MA contra sentença proferida na Reclamação
Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da Vara do Trabalho
de Timon/MA, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante pede a cassação da sentença proferida na
Reclamação Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da
Vara do Trabalho de Timon/MA. Esse título judicial reclamado não
mais subsiste, por ter sido substituído pelo acórdão proferido pela
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Em 13.4.2015, antes do ajuizamento da presente reclamação, a
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
examinou a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da
controvérsia, nos termos seguintes:
‘Aduz o recorrente, em síntese, que o caso dos autos trata-
se de relação jurídico-administrativa, portanto, alheia à
competência desta Justiça Especializada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666944.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 4.9.2015, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Município de Timon/MA contra sentença proferida na Reclamação
Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da Vara do Trabalho
de Timon/MA, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante pede a cassação da sentença proferida na
Reclamação Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da
Vara do Trabalho de Timon/MA. Esse título judicial reclamado não
mais subsiste, por ter sido substituído pelo acórdão proferido pela
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Em 13.4.2015, antes do ajuizamento da presente reclamação, a
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
examinou a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da
controvérsia, nos termos seguintes:
‘Aduz o recorrente, em síntese, que o caso dos autos trata-
se de relação jurídico-administrativa, portanto, alheia à
competência desta Justiça Especializada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RCL 21847 AGR / MA
É sabido que para a configuração de uma relação
estatutária, faz-se necessária a observância de dois requisitos:
prévia aprovação em concurso público e a existência de um
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
devidamente publicado.
Quanto à primeira exigência, restou incontroverso nos
autos, que a contratação se deu sem prévia submissão a concurso
público, em desacordo com o previsto no art.37, II, §2º, da
Constituição Federal de 1988, configurando-se, assim, um
contrato nulo, conforme sustentado pelo recorrente em seu apelo
(fls. 30/31).
Em relação ao segundo requisito, não se desincumbiu, o
Município recorrente do encargo de comprovar a publicação
oficial da Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário,
condição para sua validade e eficácia, a teor do art.1º da LINDB.
Deixo de analisar os documentos de fls. 38/53 ante o teor
da Súmula nº 8 do c. TST.
Está assente em nossa Jurisprudência a competência da
Justiça Trabalhista para o deslinde de controvérsias relacionadas
a contrato nulo, porém devendo as verbas trabalhistas ser
limitadas àquelas definidas na Súmula nº 363, do C. TST.
Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional
nº 45, de 31.12.2004, ocorreu significativa ampliação da
competência da Justiça do Trabalho, abarcando o caso em
análise, consoante podemos inferir da redação do art. 114, inciso
I da Carta Magna em vigor, in verbis:Art. 114. Compete à
Justiça do trabalho processar e julgar:I - As ações oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta assinalar que o Presidente do STF concedeu liminar,
referendada pelo Plenário, na ADIN nº 3395, proposta pela
AJUFE, nos seguintes termos: não há que se entender que
justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar
questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas
vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
É sabido que para a configuração de uma relação
estatutária, faz-se necessária a observância de dois requisitos:
prévia aprovação em concurso público e a existência de um
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
devidamente publicado.
Quanto à primeira exigência, restou incontroverso nos
autos, que a contratação se deu sem prévia submissão a concurso
público, em desacordo com o previsto no art.37, II, §2º, da
Constituição Federal de 1988, configurando-se, assim, um
contrato nulo, conforme sustentado pelo recorrente em seu apelo
(fls. 30/31).
Em relação ao segundo requisito, não se desincumbiu, o
Município recorrente do encargo de comprovar a publicação
oficial da Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário,
condição para sua validade e eficácia, a teor do art.1º da LINDB.
Deixo de analisar os documentos de fls. 38/53 ante o teor
da Súmula nº 8 do c. TST.
Está assente em nossa Jurisprudência a competência da
Justiça Trabalhista para o deslinde de controvérsias relacionadas
a contrato nulo, porém devendo as verbas trabalhistas ser
limitadas àquelas definidas na Súmula nº 363, do C. TST.
Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional
nº 45, de 31.12.2004, ocorreu significativa ampliação da
competência da Justiça do Trabalho, abarcando o caso em
análise, consoante podemos inferir da redação do art. 114, inciso
I da Carta Magna em vigor, in verbis:Art. 114. Compete à
Justiça do trabalho processar e julgar:I - As ações oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta assinalar que o Presidente do STF concedeu liminar,
referendada pelo Plenário, na ADIN nº 3395, proposta pela
AJUFE, nos seguintes termos: não há que se entender que
justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar
questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas
vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 21847 AGR / MA
são pela Lei nº 8.112/90 e pelo direito administrativo, são
diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT.
Assim, exclui-se da competência desta Justiça
Especializada tão somente demandas funcionais de servidores
públicos, cuja base contratual seja de natureza jurídico-
administrativa, ou seja, regida por estatuto próprio, o que não é
o caso dos autos.
Diante disso, resta mantida a competência desta Justiça
Especializada, conforme já tem entendido a jurisprudência
pátria, como se vê no aresto abaixo:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO - 1- SERVIDORES
PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - Não
delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida
entre as partes, resta preservada a competência desta
especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro
na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta
Magna. (TST - AIRR 1563-26.2010.5.12.0032 - rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Dje 09.08.2013 - p.
397).’
No caso dos autos, ante a inexistência de elementos
caracterizadores da relação de trabalho como de natureza
estatutária ou administrativa, esta nos moldes do art. 37, IX,
CF, deve prevalecer o entendimento da aplicação das normas
celetistas ao caso em comento, firmando a competência da
Justiça Laboral.
Ademais, a reclamante, à fl. 10, confessou que foi
contratada e não que prestou concurso público. Isto demonstra
tratar-se de contrato nulo o vínculo mantido entre o Município
e a reclamante , o que afasta a natureza estatutária da relação.
Preliminar rejeitada’.
5. No art. 512 do Código de Processo Civil, dispõe-se que ‘o
julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto de recurso’.
(...)
3
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RCL 21847 AGR / MA
são pela Lei nº 8.112/90 e pelo direito administrativo, são
diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT.
Assim, exclui-se da competência desta Justiça
Especializada tão somente demandas funcionais de servidores
públicos, cuja base contratual seja de natureza jurídico-
administrativa, ou seja, regida por estatuto próprio, o que não é
o caso dos autos.
Diante disso, resta mantida a competência desta Justiça
Especializada, conforme já tem entendido a jurisprudência
pátria, como se vê no aresto abaixo:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO - 1- SERVIDORES
PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - Não
delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida
entre as partes, resta preservada a competência desta
especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro
na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta
Magna. (TST - AIRR 1563-26.2010.5.12.0032 - rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Dje 09.08.2013 - p.
397).’
No caso dos autos, ante a inexistência de elementos
caracterizadores da relação de trabalho como de natureza
estatutária ou administrativa, esta nos moldes do art. 37, IX,
CF, deve prevalecer o entendimento da aplicação das normas
celetistas ao caso em comento, firmando a competência da
Justiça Laboral.
Ademais, a reclamante, à fl. 10, confessou que foi
contratada e não que prestou concurso público. Isto demonstra
tratar-se de contrato nulo o vínculo mantido entre o Município
e a reclamante , o que afasta a natureza estatutária da relação.
Preliminar rejeitada’.
5. No art. 512 do Código de Processo Civil, dispõe-se que ‘o
julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto de recurso’.
(...)
3
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Relatório
RCL 21847 AGR / MA
A jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria
consolidou-se no seguinte sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO
TÍTULO JUDICIAL: ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 17.600-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2014).
‘RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10
ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE
ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE
DERA
PROVIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SUPERVENIÊNCIA
DO
JULGAMENTO
COLEGIADO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS
(CPC,
ART.
512).
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PREJUDICADA’ (Rcl n. 12.727, Relator o Ministro Luiz Fux,
Plenário, DJe 23.11.2011).
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região examinou o mérito da controvérsia relativa à competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, pelo que o acórdão
proferido substituiu a sentença reclamada, tornando-se o único
processualmente impugnável nos termos da legislação vigente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado,
por óbvio, o requerimento de medida liminar“ (doc. 10).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2015, o Município de
Timon/MA, interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 12).
3. O Agravante alega que, “ao contrário do firmado na decisão agravada,
a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o
ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem
decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, são patentes ao
4
Supremo Tribunal Federal
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RCL 21847 AGR / MA
A jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria
consolidou-se no seguinte sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO
TÍTULO JUDICIAL: ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 17.600-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1º.8.2014).
‘RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10
ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE
ELEITORAL (CF, ART. 16). ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE
DERA
PROVIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SUPERVENIÊNCIA
DO
JULGAMENTO
COLEGIADO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS
(CPC,
ART.
512).
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PREJUDICADA’ (Rcl n. 12.727, Relator o Ministro Luiz Fux,
Plenário, DJe 23.11.2011).
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região examinou o mérito da controvérsia relativa à competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, pelo que o acórdão
proferido substituiu a sentença reclamada, tornando-se o único
processualmente impugnável nos termos da legislação vigente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado,
por óbvio, o requerimento de medida liminar“ (doc. 10).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2015, o Município de
Timon/MA, interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 12).
3. O Agravante alega que, “ao contrário do firmado na decisão agravada,
a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o
ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem
decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, são patentes ao
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
RCL 21847 AGR / MA
julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da
existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em
qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum” (fl. 10,
doc. 12).
Sustenta que “a parte reclamante, como os demais servidores da
administração pública direta, submetem-se, por imposição constitucional, ao
regime estatutário, avulta a incompetência da Justiça do Trabalho para a
apreciação da lide. O fato de a parte autora não ter ingressado por concurso
público não desloca a competência para a Justiça Trabalhista, uma vez que não foi
este o critério adotado pela Constituição” (fl. 12, doc. 12).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da
existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em
qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum” (fl. 10,
doc. 12).
Sustenta que “a parte reclamante, como os demais servidores da
administração pública direta, submetem-se, por imposição constitucional, ao
regime estatutário, avulta a incompetência da Justiça do Trabalho para a
apreciação da lide. O fato de a parte autora não ter ingressado por concurso
público não desloca a competência para a Justiça Trabalhista, uma vez que não foi
este o critério adotado pela Constituição” (fl. 12, doc. 12).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada teve como fundamento para negar seguimento
à reclamação a circunstância de ter a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região examinado o mérito da controvérsia
relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
causa, pelo que o acórdão proferido substituiu a sentença reclamada,
tornando-se o único processualmente impugnável nos termos da
legislação vigente.
3. O Agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, o
fundamento da decisão agravada, tornando inviável o agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada teve como fundamento para negar seguimento
à reclamação a circunstância de ter a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região examinado o mérito da controvérsia
relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
causa, pelo que o acórdão proferido substituiu a sentença reclamada,
tornando-se o único processualmente impugnável nos termos da
legislação vigente.
3. O Agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, o
fundamento da decisão agravada, tornando inviável o agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 21847 AGR / MA
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287).
III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido”
(Rcl 5.684-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 15.8.2008).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287).
III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido”
(Rcl 5.684-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 15.8.2008).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S) : SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S) : SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9718602
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur328299
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO)
Rcl 4754 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/11/2015, MJC.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
21847
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
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acordaos
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Rcl 21847 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S) : SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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""
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, §
1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 4.9.2015, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Município de Timon/MA contra sentença proferida na Reclamação
Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da Vara do Trabalho
de Timon/MA, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante pede a cassação da sentença proferida na
Reclamação Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da
Vara do Trabalho de Timon/MA. Esse título judicial reclamado não
mais subsiste, por ter sido substituído pelo acórdão proferido pela
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região.
Em 13.4.2015, antes do ajuizamento da presente reclamação, a
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região
examinou a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da
controvérsia, nos termos seguintes:
‘Aduz o recorrente, em síntese, que o caso dos autos trata-
se de relação jurídico-administrativa, portanto, alheia à
competência desta Justiça Especializada.
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES)
:HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S)
:SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE
TIMON
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 4.9.2015, neguei seguimento à reclamação ajuizada pelo
Município de Timon/MA contra sentença proferida na Reclamação
Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da Vara do Trabalho
de Timon/MA, pela qual se teria desrespeitado a decisão proferida na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395.
A decisão agravada tem a seguinte fundamentação:
“4. O Reclamante pede a cassação da sentença proferida na
Reclamação Trabalhista n. 0047100-68.2013.5.16.0019 pelo Juízo da
Vara do Trabalho de Timon/MA. Esse título judicial reclamado não
mais subsiste, por ter sido substituído pelo acórdão proferido pela
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região.
Em 13.4.2015, antes do ajuizamento da presente reclamação, a
Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16... Região
examinou a competência da Justiça do Trabalho para o deslinde da
controvérsia, nos termos seguintes:
‘Aduz o recorrente, em síntese, que o caso dos autos trata-
se de relação jurídico-administrativa, portanto, alheia à
competência desta Justiça Especializada.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 21847 AGR / MA
É sabido que para a configuração de uma relação
estatutária, faz-se necessária a observância de dois requisitos:
prévia aprovação em concurso público e a existência de um
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
devidamente publicado.
Quanto à primeira exigência, restou incontroverso nos
autos, que a contratação se deu sem prévia submissão a concurso
público, em desacordo com o previsto no art.37, II, §2..., da
Constituição Federal de 1988, configurando-se, assim, um
contrato nulo, conforme sustentado pelo recorrente em seu apelo
(fls. 30/31).
Em relação ao segundo requisito, não se desincumbiu, o
Município recorrente do encargo de comprovar a publicação
oficial da Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário,
condição para sua validade e eficácia, a teor do art.1... da LINDB.
Deixo de analisar os documentos de fls. 38/53 ante o teor
da Súmula n 8 do c. Tribunal Superior do Trabalho.
Está assente em nossa Jurisprudência a competência da
Justiça Trabalhista para o deslinde de controvérsias relacionadas
a contrato nulo, porém devendo as verbas trabalhistas ser
limitadas àquelas definidas na Súmula n 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional
n 45, de 31.12.2004, ocorreu significativa ampliação da
competência da Justiça do Trabalho, abarcando o caso em
análise, consoante podemos inferir da redação do art. 114, inciso
I da Carta Magna em vigor, in verbis:Art. 114. Compete à
Justiça do trabalho processar e julgar:I - As ações oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta assinalar que o Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar,
referendada pelo Plenário, na ADIN n 3395, proposta pela
AJUFE, nos seguintes termos: não há que se entender que
justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar
questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas
vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
É sabido que para a configuração de uma relação
estatutária, faz-se necessária a observância de dois requisitos:
prévia aprovação em concurso público e a existência de um
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
devidamente publicado.
Quanto à primeira exigência, restou incontroverso nos
autos, que a contratação se deu sem prévia submissão a concurso
público, em desacordo com o previsto no art.37, II, §2..., da
Constituição Federal de 1988, configurando-se, assim, um
contrato nulo, conforme sustentado pelo recorrente em seu apelo
(fls. 30/31).
Em relação ao segundo requisito, não se desincumbiu, o
Município recorrente do encargo de comprovar a publicação
oficial da Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário,
condição para sua validade e eficácia, a teor do art.1... da LINDB.
Deixo de analisar os documentos de fls. 38/53 ante o teor
da Súmula n 8 do c. Tribunal Superior do Trabalho.
Está assente em nossa Jurisprudência a competência da
Justiça Trabalhista para o deslinde de controvérsias relacionadas
a contrato nulo, porém devendo as verbas trabalhistas ser
limitadas àquelas definidas na Súmula n 363, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Como se sabe, com o advento da Emenda Constitucional
n 45, de 31.12.2004, ocorreu significativa ampliação da
competência da Justiça do Trabalho, abarcando o caso em
análise, consoante podemos inferir da redação do art. 114, inciso
I da Carta Magna em vigor, in verbis:Art. 114. Compete à
Justiça do trabalho processar e julgar:I - As ações oriundas da
relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Insta assinalar que o Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar,
referendada pelo Plenário, na ADIN n 3395, proposta pela
AJUFE, nos seguintes termos: não há que se entender que
justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar
questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas
vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que
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Relatório
RCL 21847 AGR / MA
são pela Lei n 8.112/90 e pelo direito administrativo, são
diversas dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, exclui-se da competência desta Justiça
Especializada tão somente demandas funcionais de servidores
públicos, cuja base contratual seja de natureza jurídico-
administrativa, ou seja, regida por estatuto próprio, o que não é
o caso dos autos.
Diante disso, resta mantida a competência desta Justiça
Especializada, conforme já tem entendido a jurisprudência
pátria, como se vê no aresto abaixo:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO - 1- SERVIDORES
PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - Não
delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida
entre as partes, resta preservada a competência desta
especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro
na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta
Magna. (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR 1563-26.2010.5.12.0032 - rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Dje 09.08.2013 - p.
397).’
No caso dos autos, ante a inexistência de elementos
caracterizadores da relação de trabalho como de natureza
estatutária ou administrativa, esta nos moldes do art. 37, IX,
Constituição Federal de 1988, deve prevalecer o entendimento da aplicação das normas
celetistas ao caso em comento, firmando a competência da
Justiça Laboral.
Ademais, a reclamante, à fl. 10, confessou que foi
contratada e não que prestou concurso público. Isto demonstra
tratar-se de contrato nulo o vínculo mantido entre o Município
e a reclamante , o que afasta a natureza estatutária da relação.
Preliminar rejeitada’.
5. No art. 512 do Código de Processo Civil, dispõe-se que ‘o
julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto de recurso’.
(...)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
são pela Lei n 8.112/90 e pelo direito administrativo, são
diversas dos contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Assim, exclui-se da competência desta Justiça
Especializada tão somente demandas funcionais de servidores
públicos, cuja base contratual seja de natureza jurídico-
administrativa, ou seja, regida por estatuto próprio, o que não é
o caso dos autos.
Diante disso, resta mantida a competência desta Justiça
Especializada, conforme já tem entendido a jurisprudência
pátria, como se vê no aresto abaixo:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE
REVISTA - DESCABIMENTO - 1- SERVIDORES
PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - REGIME DE CONTRATAÇÃO - Não
delineada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida
entre as partes, resta preservada a competência desta
especializada para a apreciação de pedidos que encontram lastro
na legislação trabalhista, conforme prevê o art. 114 da Carta
Magna. (Tribunal Superior do Trabalho - AIRR 1563-26.2010.5.12.0032 - rel. Min.
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Dje 09.08.2013 - p.
397).’
No caso dos autos, ante a inexistência de elementos
caracterizadores da relação de trabalho como de natureza
estatutária ou administrativa, esta nos moldes do art. 37, IX,
Constituição Federal de 1988, deve prevalecer o entendimento da aplicação das normas
celetistas ao caso em comento, firmando a competência da
Justiça Laboral.
Ademais, a reclamante, à fl. 10, confessou que foi
contratada e não que prestou concurso público. Isto demonstra
tratar-se de contrato nulo o vínculo mantido entre o Município
e a reclamante , o que afasta a natureza estatutária da relação.
Preliminar rejeitada’.
5. No art. 512 do Código de Processo Civil, dispõe-se que ‘o
julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto de recurso’.
(...)
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
RCL 21847 AGR / MA
A jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria
consolidou-se no seguinte sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO
TÍTULO JUDICIAL: ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 17.600-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2014).
‘RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n 135/10
ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE
ELEITORAL (Constituição Federal de 1988, ART. 16). ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE
DERA
PROVIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SUPERVENIÊNCIA
DO
JULGAMENTO
COLEGIADO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS
(Código de Processo Civil,
ART.
512).
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PREJUDICADA’ (Rcl n. 12.727, Relator o Ministro Luiz Fux,
Plenário, DJe 23.11.2011).
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16...
Região examinou o mérito da controvérsia relativa à competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, pelo que o acórdão
proferido substituiu a sentença reclamada, tornando-se o único
processualmente impugnável nos termos da legislação vigente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado,
por óbvio, o requerimento de medida liminar“ (doc. 10).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....10.2015, o Município de
Timon/MA, interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 12).
3. O Agravante alega que, “ao contrário do firmado na decisão agravada,
a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o
ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem
decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, são patentes ao
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
A jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria
consolidou-se no seguinte sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO ATO RECLAMADO POR NOVO
TÍTULO JUDICIAL: ART. 512 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Rcl n. 17.600-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 1....8.2014).
‘RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n 135/10
ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE
ELEITORAL (Constituição Federal de 1988, ART. 16). ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE
DERA
PROVIMENTO
A
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SUPERVENIÊNCIA
DO
JULGAMENTO
COLEGIADO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS
(Código de Processo Civil,
ART.
512).
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PREJUDICADA’ (Rcl n. 12.727, Relator o Ministro Luiz Fux,
Plenário, DJe 23.11.2011).
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16...
Região examinou o mérito da controvérsia relativa à competência da
Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, pelo que o acórdão
proferido substituiu a sentença reclamada, tornando-se o único
processualmente impugnável nos termos da legislação vigente.
6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, §
1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado,
por óbvio, o requerimento de medida liminar“ (doc. 10).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....10.2015, o Município de
Timon/MA, interpõe, tempestivamente, agravo regimental (doc. 12).
3. O Agravante alega que, “ao contrário do firmado na decisão agravada,
a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar pedidos relativos à lide entre o
ente público e a pessoa física. Com efeito, o Município de Timon, conforme vem
decidindo os demais Ministros do Supremo Tribunal Federal, são patentes ao
4
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Relatório
RCL 21847 AGR / MA
julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da
existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em
qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum” (fl. 10,
doc. 12).
Sustenta que “a parte reclamante, como os demais servidores da
administração pública direta, submetem-se, por imposição constitucional, ao
regime estatutário, avulta a incompetência da Justiça do Trabalho para a
apreciação da lide. O fato de a parte autora não ter ingressado por concurso
público não desloca a competência para a Justiça Trabalhista, uma vez que não foi
este o critério adotado pela Constituição” (fl. 12, doc. 12).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 21847 AGR / MA
julgar as reclamações aviadas em demandas símiles, independentemente da
existência de regime jurídico estatutário no âmbito dos entes públicos, em
qualquer hipótese, a competência para julgamento é da Justiça Comum” (fl. 10,
doc. 12).
Sustenta que “a parte reclamante, como os demais servidores da
administração pública direta, submetem-se, por imposição constitucional, ao
regime estatutário, avulta a incompetência da Justiça do Trabalho para a
apreciação da lide. O fato de a parte autora não ter ingressado por concurso
público não desloca a competência para a Justiça Trabalhista, uma vez que não foi
este o critério adotado pela Constituição” (fl. 12, doc. 12).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada teve como fundamento para negar seguimento
à reclamação a circunstância de ter a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 16... Região examinado o mérito da controvérsia
relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
causa, pelo que o acórdão proferido substituiu a sentença reclamada,
tornando-se o único processualmente impugnável nos termos da
legislação vigente.
3. O Agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, o
fundamento da decisão agravada, tornando inviável o agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada teve como fundamento para negar seguimento
à reclamação a circunstância de ter a Segunda Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 16... Região examinado o mérito da controvérsia
relativa à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a
causa, pelo que o acórdão proferido substituiu a sentença reclamada,
tornando-se o único processualmente impugnável nos termos da
legislação vigente.
3. O Agravante deixou de impugnar, nas razões recursais, o
fundamento da decisão agravada, tornando inviável o agravo regimental,
nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4/DF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1...,
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes” (Rcl 4.754-AgR,
de minha relatoria, Plenário, DJe 26.3.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamação
constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RCL 21847 AGR / MA
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287).
III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido”
(Rcl 5.684-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 15.8.2008).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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RCL 21847 AGR / MA
próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da
decisão de mérito. II - Não impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada. Fundamentação recursal deficiente (Súmula 287).
III - Reclamação improcedente. IV - Agravo regimental improvido”
(Rcl 5.684-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 15.8.2008).
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S) : SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847
PROCED. : MARANHÃO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON
PROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA
AGDO.(A/S) : SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TIMON
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 21 . 847",
"Reclamação Trabalhista n . 0047100 - 68 . 2013 . 5 . 16 . 0019",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"Reclamação Trabalhista n . 0047100 - 68 . 2013 . 5 . 16 . 0019",
"RECLAMAÇÃO 21 . 847",
"Reclamação Trabalhista n . 0047100 - 68 . 2013 . 5 . 16 . 0019",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 395",
"Reclamação Trabalhista n . 0047100",
"-",
"Súmula n 8 do c . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 363 , do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"ADIN n 3395",
"RCL 21847",
"Súmula n 8 do c . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 363 , do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"ADIN n 3395",
"RCL 21847",
"AIRR 1563 - 26 . 2010 . 5 . 12 . 0032",
"RCL 21847",
"AIRR 1563 - 26 . 2010 . 5 . 12 . 0032",
"RCL 21847 AGR / MA",
"Rcl n . 17 . 600 - AgR",
"Rcl n . 12 . 727",
"RCL",
"Rcl n . 17 . 600 - AgR",
"Rcl n . 12 . 727",
"RECLAMAÇÃO 21 . 847",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 / DF",
"Rcl 4 . 754 - AgR",
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 / DF",
"Rcl 4 . 754 - AgR",
"Rcl 5 . 684 - AgR",
"Rcl 5 . 684 - AgR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional n 45",
"art . 114 , inciso I da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , § 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . da LINDB",
"Emenda Constitucional n 45",
"art . 114 , inciso I da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 da Carta Magna",
"art . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 da Carta Magna",
"art . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 512 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"LEI COMPLEMENTAR n 135 /",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 16",
"Código de Processo Civil , ART . 512",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"LEI COMPLEMENTAR n 135 / 10",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 16",
"Código de Processo Civil , ART . 512",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"TIMON",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MUNICÍPIO DE TIMON",
"VARA",
"TIMON",
"Município de Timon / MA",
"Vara do Trabalho de Timon / MA",
"Vara do Trabalho de Timon / MA",
"MARANHÃO",
"Município de",
"Timon / MA",
"Vara do Trabalho de Timon / MA",
"Município de Timon / MA",
"Município de Timon",
"Município de Timon / MA",
"Município de",
"Timon",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MUNICÍPIO DE",
"TIMON",
"TIMON",
"MARANHÃO",
"MUNICÍPIO DE TIMON"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA DO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"VARA DO TRABALHO DE TIMON",
"Vara do Trabalho de",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"AJUFE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"AJUFE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"MA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA",
"SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA",
"SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA",
"SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira",
"Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA",
"SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA",
"SALVINA MATIAS DO NASCIMENTO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"4",
".",
"9",
".",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"4",
".",
"9",
".",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
"2010",
"23",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2014",
"2010",
"23",
".",
"11",
".",
"2011",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834982.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834982.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
É que o acórdão recorrido em sede recursal extraordinária –
ao apreciar a questão suscitada nos presentes autos – decidiu a
controvérsia
à
luz
dos
fatos
e
das
provas
neles existentes,
reconhecendo que:
“No caso, muito embora haja notícia de que o serviço de entrega
estivesse sendo executado por uma transportadora contratada pela
empresa pública no momento do delito (‘Van Cooper Cooperativa de
Transportes’ – fls. 251), ainda assim as encomendas subtraídas se
encontravam sob a responsabilidade da EBCT, sendo o serviço postal
efetivamente lesionando pela ação criminosa.
Diante disso, permanece federal a competência para o processo e
julgamento do fato e seus autores.”
Não custa rememorar, neste ponto, que o pronunciamento
jurisdicional emanado do Tribunal recorrido reveste-se de caráter
soberano no tocante aos elementos fáticos subjacentes à causa
(RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), sendo incompatível,
com a natureza do recurso extraordinário, o reexame de matéria de índole
probatória.
Tal circunstância obsta o próprio conhecimento do recurso
extraordinário em questão, em face do que se contém na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834983.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
É que o acórdão recorrido em sede recursal extraordinária –
ao apreciar a questão suscitada nos presentes autos – decidiu a
controvérsia
à
luz
dos
fatos
e
das
provas
neles existentes,
reconhecendo que:
“No caso, muito embora haja notícia de que o serviço de entrega
estivesse sendo executado por uma transportadora contratada pela
empresa pública no momento do delito (‘Van Cooper Cooperativa de
Transportes’ – fls. 251), ainda assim as encomendas subtraídas se
encontravam sob a responsabilidade da EBCT, sendo o serviço postal
efetivamente lesionando pela ação criminosa.
Diante disso, permanece federal a competência para o processo e
julgamento do fato e seus autores.”
Não custa rememorar, neste ponto, que o pronunciamento
jurisdicional emanado do Tribunal recorrido reveste-se de caráter
soberano no tocante aos elementos fáticos subjacentes à causa
(RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), sendo incompatível,
com a natureza do recurso extraordinário, o reexame de matéria de índole
probatória.
Tal circunstância obsta o próprio conhecimento do recurso
extraordinário em questão, em face do que se contém na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 912308 AGR / SP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 912308 AGR / SP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834983.
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645942
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645942
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9863244
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-26T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório.
|
sjur330952
|
Número de páginas: 5.
Análise: 01/12/2015, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
912308
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 912308 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO
CONSTITUCIONAL –
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
– Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
É que o acórdão recorrido em sede recursal extraordinária –
ao apreciar a questão suscitada nos presentes autos – decidiu a
controvérsia
à
luz
dos
fatos
e
das
provas
neles existentes,
reconhecendo que:
“No caso, muito embora haja notícia de que o serviço de entrega
estivesse sendo executado por uma transportadora contratada pela
empresa pública no momento do delito (‘Van Cooper Cooperativa de
Transportes’ – fls. 251), ainda assim as encomendas subtraídas se
encontravam sob a responsabilidade da EBCT, sendo o serviço postal
efetivamente lesionando pela ação criminosa.
Diante disso, permanece federal a competência para o processo e
julgamento do fato e seus autores.”
Não custa rememorar, neste ponto, que o pronunciamento
jurisdicional emanado do Tribunal recorrido reveste-se de caráter
soberano no tocante aos elementos fáticos subjacentes à causa
(RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), sendo incompatível,
com a natureza do recurso extraordinário, o reexame de matéria de índole
probatória.
Tal circunstância obsta o próprio conhecimento do recurso
extraordinário em questão, em face do que se contém na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal, na matéria ora em exame.
É que o acórdão recorrido em sede recursal extraordinária –
ao apreciar a questão suscitada nos presentes autos – decidiu a
controvérsia
à
luz
dos
fatos
e
das
provas
neles existentes,
reconhecendo que:
“No caso, muito embora haja notícia de que o serviço de entrega
estivesse sendo executado por uma transportadora contratada pela
empresa pública no momento do delito (‘Van Cooper Cooperativa de
Transportes’ – fls. 251), ainda assim as encomendas subtraídas se
encontravam sob a responsabilidade da EBCT, sendo o serviço postal
efetivamente lesionando pela ação criminosa.
Diante disso, permanece federal a competência para o processo e
julgamento do fato e seus autores.”
Não custa rememorar, neste ponto, que o pronunciamento
jurisdicional emanado do Tribunal recorrido reveste-se de caráter
soberano no tocante aos elementos fáticos subjacentes à causa
(RTJ 152/612 – RTJ 153/1019 – RTJ 158/693, v.g.), sendo incompatível,
com a natureza do recurso extraordinário, o reexame de matéria de índole
probatória.
Tal circunstância obsta o próprio conhecimento do recurso
extraordinário em questão, em face do que se contém na Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 912308 AGR / SP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834983.
Supremo Tribunal Federal
ARE 912308 AGR / SP
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9834983.
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645942
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.308
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645942
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912 . 308",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912 . 308",
"AGRAVO 912 . 308",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 152 / 612",
"RTJ 153 / 1019",
"RTJ 158 / 693",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 912308",
"ARE 912308 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Van Cooper Cooperativa de Transportes ’",
"EBCT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Van Cooper Cooperativa de Transportes",
"EBCT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BRENO REZENDE DE PAULA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO REZENDE DE PAULA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO REZENDE DE PAULA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO REZENDE DE PAULA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO REZENDE DE PAULA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIUBNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução
individual em sede de processos coletivos. Precedentes.
2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9622429.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar o acórdão recorrido
alinhado aos precedentes desta Corte.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do que afirmado em vosso
decisum, a jurisprudência emanada desse Excelso Supremo Tribunal Federal
concede pleno amparo à tese esposada”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9622430.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar o acórdão recorrido
alinhado aos precedentes desta Corte.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do que afirmado em vosso
decisum, a jurisprudência emanada desse Excelso Supremo Tribunal Federal
concede pleno amparo à tese esposada”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado (fls. 153):
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
HAVIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO
INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. FRACIONAMENTO. ART. 100, §8º, DA CF
(EC 62/2009). INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO
EMBASADA EM DECISÃO DO STJ. COISA
JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I - Tratando-se de execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, promovida pelos
servidores/beneficiários, não há que se falar em
fracionamento de execução vedado pelo §8º do art. 100 da
CF (redação de acordo com a EC 62/2009, antigo §4º do art.
100). O que não se permite é o fracionamento da execução
individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de
modo a burlar o regime de pagamento próprio (precatório
ou RPV). Precedentes do STJ;
II - verificado que o valor atribuído à gratificação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9622431.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado (fls. 153):
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
HAVIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO
INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. FRACIONAMENTO. ART. 100, §8º, DA CF
(EC 62/2009). INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO
EMBASADA EM DECISÃO DO STJ. COISA
JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I - Tratando-se de execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, promovida pelos
servidores/beneficiários, não há que se falar em
fracionamento de execução vedado pelo §8º do art. 100 da
CF (redação de acordo com a EC 62/2009, antigo §4º do art.
100). O que não se permite é o fracionamento da execução
individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de
modo a burlar o regime de pagamento próprio (precatório
ou RPV). Precedentes do STJ;
II - verificado que o valor atribuído à gratificação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 803697 AGR / MA
judiciária nas planilhas de cálculo apresentadas pelos
embargados/exequentes atende ao comando constante da
coisa julgada (acórdão exequendo), em cujo teor foi
reconhecido o direito ao pagamento da vantagem de
acordo com as quantias fixadas na Portaria nº 05/2004
(nível médio A - R$ 1.000,00; nível médio B - R$ 800,00;
nível médio C - R$ 600,00; nível médio D - R$ 400,00 e
nível médio E - R$ 300,00), é incogitável falar-se em
excesso de execução;
III - embargos à execução improcedentes.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
100, § 8º, da Constituição.
O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em
vista que que o acórdão está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568.645-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, entendeu que a execução de
valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo
não viola o § 8º do art. 100 da Constituição, que trata da regra
de pagamento por meio de precatório. Veja-se, por oportuno, a
ementa do referido julgado:
‘REPERCUSSÃO
GERAL.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE
EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR
PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º),
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO
INDIVIDUAL
DOS
LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação
de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 803697 AGR / MA
judiciária nas planilhas de cálculo apresentadas pelos
embargados/exequentes atende ao comando constante da
coisa julgada (acórdão exequendo), em cujo teor foi
reconhecido o direito ao pagamento da vantagem de
acordo com as quantias fixadas na Portaria nº 05/2004
(nível médio A - R$ 1.000,00; nível médio B - R$ 800,00;
nível médio C - R$ 600,00; nível médio D - R$ 400,00 e
nível médio E - R$ 300,00), é incogitável falar-se em
excesso de execução;
III - embargos à execução improcedentes.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
100, § 8º, da Constituição.
O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em
vista que que o acórdão está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568.645-
RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, entendeu que a execução de
valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo
não viola o § 8º do art. 100 da Constituição, que trata da regra
de pagamento por meio de precatório. Veja-se, por oportuno, a
ementa do referido julgado:
‘REPERCUSSÃO
GERAL.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE
EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR
PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º),
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO
INDIVIDUAL
DOS
LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação
de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 803697 AGR / MA
Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao
fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das
Súmulas 282 e 356.
2. A execução ou o pagamento singularizado dos
valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio
facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente
§ 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de
pagamento, por requisição de pequeno valor ou
precatório, dependerá dos valores isoladamente
considerados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo.
Porém, o caso merece o mesmo tratamento do julgado
supracitado, tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma,
ao concluir que ‘a execução promovida deve considerar cada litigante
autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a
cada um o que é devido segundo a sentença proferida’.
Nesse sentido, veja-se o RE 700.416-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA
COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL
POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.
- O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo
não representa obstáculo para que o interessado,
favorecido
pela sentença mandamental coletiva,
promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou
categoria
processualmente
substituídos
pela parte
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 803697 AGR / MA
Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao
fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das
Súmulas 282 e 356.
2. A execução ou o pagamento singularizado dos
valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio
facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente
§ 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de
pagamento, por requisição de pequeno valor ou
precatório, dependerá dos valores isoladamente
considerados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo.
Porém, o caso merece o mesmo tratamento do julgado
supracitado, tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma,
ao concluir que ‘a execução promovida deve considerar cada litigante
autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a
cada um o que é devido segundo a sentença proferida’.
Nesse sentido, veja-se o RE 700.416-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA
COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL
POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.
- O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo
não representa obstáculo para que o interessado,
favorecido
pela sentença mandamental coletiva,
promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou
categoria
processualmente
substituídos
pela parte
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 803697 AGR / MA
impetrante, a execução individual desse mesmo julgado.
Doutrina . Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
Ademais, o óbice ao fracionamento, na linha da
jurisprudência desta Corte, impossibilita a adoção por um mesmo credor
e para um mesmo crédito dos regimes de execução por precatório e de
requisição de pequeno valor de modo concomitante, a fim de assegurar a
estrita observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Nessa linha são os precedentes citados na peça recursal. No entanto, não
é o que ocorre nos autos.
3.
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, sem qualquer fracionamento do valor devido a cada um
dos beneficiários, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8º, da
Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o
seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, §
3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
VEIO A PROCLAMAR
NA
APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF – DECISÕES
IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO,
PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO.“ (RE 861.054-AgR, Rel. Min. Celso
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 803697 AGR / MA
impetrante, a execução individual desse mesmo julgado.
Doutrina . Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
Ademais, o óbice ao fracionamento, na linha da
jurisprudência desta Corte, impossibilita a adoção por um mesmo credor
e para um mesmo crédito dos regimes de execução por precatório e de
requisição de pequeno valor de modo concomitante, a fim de assegurar a
estrita observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Nessa linha são os precedentes citados na peça recursal. No entanto, não
é o que ocorre nos autos.
3.
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, sem qualquer fracionamento do valor devido a cada um
dos beneficiários, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8º, da
Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o
seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, §
3º) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
VEIO A PROCLAMAR
NA
APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF – DECISÕES
IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO,
PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO.“ (RE 861.054-AgR, Rel. Min. Celso
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9622431.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 803697 AGR / MA
de Mello)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 803697 AGR / MA
de Mello)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9661262
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução individual em sede de processos coletivos. Precedentes.
2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur326406
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA)
RE 861054 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2015, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
803697
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 803697 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIUBNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido da possibilidade de promover-se execução
individual em sede de processos coletivos. Precedentes.
2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar o acórdão recorrido
alinhado aos precedentes desta Corte.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do que afirmado em vosso
decisum, a jurisprudência emanada desse Excelso Supremo Tribunal Federal
concede pleno amparo à tese esposada”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
MARANHÃO
AGDO.(A/S)
:EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar o acórdão recorrido
alinhado aos precedentes desta Corte.
2.
A parte agravante limita-se a reiterar as razões do recurso
extraordinário. Sustenta que, “ao contrário do que afirmado em vosso
decisum, a jurisprudência emanada desse Excelso Supremo Tribunal Federal
concede pleno amparo à tese esposada”.
3.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado (fls. 153):
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
HAVIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO
INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. FRACIONAMENTO. ART. 100, §8..., DA Constituição Federal de 1988
(EC 62/2009). INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO
EMBASADA EM DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça. COISA
JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I - Tratando-se de execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, promovida pelos
servidores/beneficiários, não há que se falar em
fracionamento de execução vedado pelo §8... do art. 100 da
Constituição Federal de 1988 (redação de acordo com a EC 62/2009, antigo §4... do art.
100). O que não se permite é o fracionamento da execução
individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de
modo a burlar o regime de pagamento próprio (precatório
ou RPV). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;
II - verificado que o valor atribuído à gratificação
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantido pelos seus
próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito:
“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim
ementado (fls. 153):
‘PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
HAVIDA EM AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO
INDIVIDUAL PELOS SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. FRACIONAMENTO. ART. 100, §8..., DA Constituição Federal de 1988
(EC 62/2009). INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. BASE DE CÁLCULO
EMBASADA EM DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça. COISA
JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I - Tratando-se de execuções individuais de sentença
proferida em ação coletiva, promovida pelos
servidores/beneficiários, não há que se falar em
fracionamento de execução vedado pelo §8... do art. 100 da
Constituição Federal de 1988 (redação de acordo com a EC 62/2009, antigo §4... do art.
100). O que não se permite é o fracionamento da execução
individual, ainda que fundada em sentença coletiva, de
modo a burlar o regime de pagamento próprio (precatório
ou RPV). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça;
II - verificado que o valor atribuído à gratificação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
judiciária nas planilhas de cálculo apresentadas pelos
embargados/exequentes atende ao comando constante da
coisa julgada (acórdão exequendo), em cujo teor foi
reconhecido o direito ao pagamento da vantagem de
acordo com as quantias fixadas na Portaria n 05/2004
(nível médio A - R$ 1.000,00; nível médio B - R$ 800,00;
nível médio C - R$ 600,00; nível médio D - R$ 400,00 e
nível médio E - R$ 300,00), é incogitável falar-se em
excesso de execução;
III - embargos à execução improcedentes.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
100, § 8..., da Constituição.
O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em
vista que que o acórdão está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 568.645-
RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entendeu que a execução de
valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo
não viola o § 8... do art. 100 da Constituição, que trata da regra
de pagamento por meio de precatório. Veja-se, por oportuno, a
ementa do referido julgado:
‘REPERCUSSÃO
GERAL.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE
EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR
PRECATÓRIO. ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...),
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO
INDIVIDUAL
DOS
LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação
de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
judiciária nas planilhas de cálculo apresentadas pelos
embargados/exequentes atende ao comando constante da
coisa julgada (acórdão exequendo), em cujo teor foi
reconhecido o direito ao pagamento da vantagem de
acordo com as quantias fixadas na Portaria n 05/2004
(nível médio A - R$ 1.000,00; nível médio B - R$ 800,00;
nível médio C - R$ 600,00; nível médio D - R$ 400,00 e
nível médio E - R$ 300,00), é incogitável falar-se em
excesso de execução;
III - embargos à execução improcedentes.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
100, § 8..., da Constituição.
O recurso extraordinário não deve ser admitido, tendo em
vista que que o acórdão está alinhado com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 568.645-
RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, entendeu que a execução de
valores singularizados a integrantes de litisconsórcio facultativo
não viola o § 8... do art. 100 da Constituição, que trata da regra
de pagamento por meio de precatório. Veja-se, por oportuno, a
ementa do referido julgado:
‘REPERCUSSÃO
GERAL.
DIREITO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE
EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR
PRECATÓRIO. ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...),
DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO
SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO
INDIVIDUAL
DOS
LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação
de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao
fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das
Súmulas 282 e 356.
2. A execução ou o pagamento singularizado dos
valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio
facultativo simples não contrariam o § 8... (originariamente
§ 4...) do art. 100 da Constituição da República. A forma de
pagamento, por requisição de pequeno valor ou
precatório, dependerá dos valores isoladamente
considerados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo.
Porém, o caso merece o mesmo tratamento do julgado
supracitado, tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma,
ao concluir que ‘a execução promovida deve considerar cada litigante
autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a
cada um o que é devido segundo a sentença proferida’.
Nesse sentido, veja-se o Recurso Extraordinário 700.416-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA
COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL
POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.
- O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo
não representa obstáculo para que o interessado,
favorecido
pela sentença mandamental coletiva,
promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou
categoria
processualmente
substituídos
pela parte
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao
fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das
Súmulas 282 e 356.
2. A execução ou o pagamento singularizado dos
valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio
facultativo simples não contrariam o § 8... (originariamente
§ 4...) do art. 100 da Constituição da República. A forma de
pagamento, por requisição de pequeno valor ou
precatório, dependerá dos valores isoladamente
considerados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, e não de ação com litisconsórcio facultativo.
Porém, o caso merece o mesmo tratamento do julgado
supracitado, tendo em vista que a lógica da decisão é a mesma,
ao concluir que ‘a execução promovida deve considerar cada litigante
autonomamente, sem importar em fracionamento, pois será dado a
cada um o que é devido segundo a sentença proferida’.
Nesse sentido, veja-se o Recurso Extraordinário 700.416-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA
COLETIVA EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL
POSSIBILIDADE JURÍDICA RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO .
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO.
- O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo
não representa obstáculo para que o interessado,
favorecido
pela sentença mandamental coletiva,
promova , ele próprio, desde que integrante do grupo ou
categoria
processualmente
substituídos
pela parte
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
impetrante, a execução individual desse mesmo julgado.
Doutrina . Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
Ademais, o óbice ao fracionamento, na linha da
jurisprudência desta Corte, impossibilita a adoção por um mesmo credor
e para um mesmo crédito dos regimes de execução por precatório e de
requisição de pequeno valor de modo concomitante, a fim de assegurar a
estrita observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Nessa linha são os precedentes citados na peça recursal. No entanto, não
é o que ocorre nos autos.
3.
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, sem qualquer fracionamento do valor devido a cada um
dos beneficiários, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8..., da
Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o
seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (Constituição Federal de 1988, ART. 100, §
3...) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
VEIO A PROCLAMAR
NA
APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 729.107- -RG/DF – DECISÕES
IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO,
PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (Código de Processo Civil, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO.“ (Recurso Extraordinário 861.054-AgR, Rel. Min. Celso
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
impetrante, a execução individual desse mesmo julgado.
Doutrina . Precedentes.’
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
Ademais, o óbice ao fracionamento, na linha da
jurisprudência desta Corte, impossibilita a adoção por um mesmo credor
e para um mesmo crédito dos regimes de execução por precatório e de
requisição de pequeno valor de modo concomitante, a fim de assegurar a
estrita observância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios.
Nessa linha são os precedentes citados na peça recursal. No entanto, não
é o que ocorre nos autos.
3.
Na espécie, trata-se de execução individual decorrente de
ação coletiva, sem qualquer fracionamento do valor devido a cada um
dos beneficiários, situação que não viola o disposto no art. 100, § 8..., da
Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse
sentido e tratando de controvérsia análoga à dos autos, confira-se o
seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO NESSE PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE
DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (Constituição Federal de 1988, ART. 100, §
3...) – APLICABILIDADE IMEDIATA – REPERCUSSÃO
GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
VEIO A PROCLAMAR
NA
APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 729.107- -RG/DF – DECISÕES
IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE PONTO,
PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (Código de Processo Civil, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO.“ (Recurso Extraordinário 861.054-AgR, Rel. Min. Celso
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
de Mello)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA
de Mello)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : EMANOEL JANSEN RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DORIANA DOS SANTOS CAMELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 568 . 645 - RG",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 803697",
"Recurso Extraordinário 700 . 416 - AgR",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 700 . 416 - AgR",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 861 . 054 - AgR",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"Recurso Extraordinário 729 . 107 - - RG / DF",
"Recurso Extraordinário 861 . 054 - AgR",
"Recurso Extraordinário 803697",
"Recurso Extraordinário 803697 AGR / MA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 100 , § 8 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 , § 8 . . . , DA",
"Constituição Federal de 1988",
"EC 62 / 2009",
"art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 , § 8 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"EC 62 / 2009",
"§",
"EC 62 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 05 / 2004",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição",
"§ 8 . . . do art . 100 da Constituição",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Resolução n . 199 / 2005 do 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 05 / 2004",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição",
"§ 8 . . . do art . 100 da Constituição",
"Resolução n . 199 / 2005 do 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 8 . .",
"art . 100 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 100 , § 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 543 - B",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 100 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 100 , § 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 543 - B",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIUBNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"FAZENDA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EMANOEL JANSEN RODRIGUES",
"DORIANA DOS SANTOS CAMELLO",
"Rosa Weber",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EMANOEL JANSEN RODRIGUES",
"DORIANA DOS SANTOS CAMELLO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EMANOEL JANSEN RODRIGUES",
"DORIANA DOS SANTOS CAMELLO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso",
"Celso 4",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EMANOEL JANSEN RODRIGUES",
"DORIANA DOS SANTOS CAMELLO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"EMANOEL JANSEN RODRIGUES",
"DORIANA DOS SANTOS CAMELLO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA O CARGO
CONCORRIDO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO
PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu
serem equivalentes os títulos de Técnico em Petróleo e Gás e de Técnico
Químico, para os efeitos do edital do concurso ao qual se submeteu o
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código
de Processo Civil), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581710.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu
serem equivalentes os títulos de Técnico em Petróleo e Gás e de Técnico
Químico, para os efeitos do edital do concurso ao qual se submeteu o
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código
de Processo Civil), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 910443 AGR / RN
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR.
EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM EDITAL.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Agravo regimental
improvido” (RE 541.350-AgR/RR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandwski, Primeira Turma, DJ 11.4.2011).
(...)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, Petróleo Brasileiro S/A
Petrobrás interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma ser “evidente que a análise das violações por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
editalícia, bastando, simplesmente, o seu enquadramento jurídico à exegese dos
dispositivos constitucionais supramencionados”.
Assevera-se que
“a constatação de que os dispositivos constitucionais foram
violados, decorre do confronto das razões recursais apresentadas pela
Recorrente com os termos v. acórdão recorrido, termos esses que não
deixam dúvidas de que o Poder Judiciário extrapolou o limite do mero
exame da legalidade ao engendrar em uma análise eminentemente
técnica para decidir pela permanência do Recorrido no certame sem o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910443 AGR / RN
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR.
EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM EDITAL.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Agravo regimental
improvido” (RE 541.350-AgR/RR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandwski, Primeira Turma, DJ 11.4.2011).
(...)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, Petróleo Brasileiro S/A
Petrobrás interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma ser “evidente que a análise das violações por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
editalícia, bastando, simplesmente, o seu enquadramento jurídico à exegese dos
dispositivos constitucionais supramencionados”.
Assevera-se que
“a constatação de que os dispositivos constitucionais foram
violados, decorre do confronto das razões recursais apresentadas pela
Recorrente com os termos v. acórdão recorrido, termos esses que não
deixam dúvidas de que o Poder Judiciário extrapolou o limite do mero
exame da legalidade ao engendrar em uma análise eminentemente
técnica para decidir pela permanência do Recorrido no certame sem o
2
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Relatório
ARE 910443 AGR / RN
atendimento a qualificação profissional especificada no edital, violando
a seara da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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atendimento a qualificação profissional especificada no edital, violando
a seara da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“No mérito, como bem explana o Ministério Público, o edital
não limita o exercício do cargo a uma só área de conhecimento, mas
permite a atuação profissional de técnicos dos mais variados cursos,
tais como Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica,
Inspeção de Equipamentos, Mecânica, Metalurgia, Fabricação
Mecânica, Mecatrônica ou Química. Além disso, o edital requer o
registro no respectivo Conselho de Classe, como técnico. Assim, o
cargo de técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior
pode ser exercido por profissionais com atuação em áreas diversas. É
de se notar que a qualificação do impetrante corresponde às atividades
da apelada e está diretamente ligada à atuação dos técnicos em
Química, tanto que o impetrante está inscrito nos Conselhos Federal e
Regional de Química. Além disso, há nos autos declaração do
Presidente do Conselho Regional de Química no sentido de que o
impetrante está habilitado a executar as atribuições do cargo para o
qual ele fez o concurso”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise e interpretação das cláusulas do edital
do concurso e reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim,
por exemplo:
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“No mérito, como bem explana o Ministério Público, o edital
não limita o exercício do cargo a uma só área de conhecimento, mas
permite a atuação profissional de técnicos dos mais variados cursos,
tais como Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica,
Inspeção de Equipamentos, Mecânica, Metalurgia, Fabricação
Mecânica, Mecatrônica ou Química. Além disso, o edital requer o
registro no respectivo Conselho de Classe, como técnico. Assim, o
cargo de técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior
pode ser exercido por profissionais com atuação em áreas diversas. É
de se notar que a qualificação do impetrante corresponde às atividades
da apelada e está diretamente ligada à atuação dos técnicos em
Química, tanto que o impetrante está inscrito nos Conselhos Federal e
Regional de Química. Além disso, há nos autos declaração do
Presidente do Conselho Regional de Química no sentido de que o
impetrante está habilitado a executar as atribuições do cargo para o
qual ele fez o concurso”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise e interpretação das cláusulas do edital
do concurso e reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim,
por exemplo:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 910443 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...) 7. Agravo regimental
desprovido” (ARE n. 706.187-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE
OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II
– Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 15.8.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas
aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise.
Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas
pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas
dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o
qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 773.002-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014).
2
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ARE 910443 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...) 7. Agravo regimental
desprovido” (ARE n. 706.187-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE
OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. II
– Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 15.8.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas
aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise.
Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas
pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas
dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o
qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas nºs 636, 454 e
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 773.002-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 910443 AGR / RN
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto,
construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo
pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata.
Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da
revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula
279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
749.897-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.8.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 910443 AGR / RN
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto,
construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo
pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata.
Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da
revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula
279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
749.897-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.8.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9611375
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA O CARGO CONCORRIDO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur325294
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, HABILITAÇÃO TÉCNICA)
ARE 706187, ARE 749897 AgR (2ªT), ARE 773002 AgR (1ªT), ARE 804227 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/10/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
910443
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA O CARGO
CONCORRIDO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO
PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO.
SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu
serem equivalentes os títulos de Técnico em Petróleo e Gás e de Técnico
Químico, para os efeitos do edital do concurso ao qual se submeteu o
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código
de Processo Civil), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S)
:TACIANA
MATIAS
BRAZ
DE
ALMEIDA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 10.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás contra
julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que decidiu
serem equivalentes os títulos de Técnico em Petróleo e Gás e de Técnico
Químico, para os efeitos do edital do concurso ao qual se submeteu o
Agravado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório constante do processo, das cláusulas do
edital e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código
de Processo Civil), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Incidem as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 910443 AGR / RN
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR.
EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM EDITAL.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 541.350-AgR/RR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandwski, Primeira Turma, DJ 11.4.2011).
(...)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, Petróleo Brasileiro S/A
Petrobrás interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma ser “evidente que a análise das violações por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
editalícia, bastando, simplesmente, o seu enquadramento jurídico à exegese dos
dispositivos constitucionais supramencionados”.
Assevera-se que
“a constatação de que os dispositivos constitucionais foram
violados, decorre do confronto das razões recursais apresentadas pela
Recorrente com os termos v. acórdão recorrido, termos esses que não
deixam dúvidas de que o Poder Judiciário extrapolou o limite do mero
exame da legalidade ao engendrar em uma análise eminentemente
técnica para decidir pela permanência do Recorrido no certame sem o
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581710.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910443 AGR / RN
784.815-AgR/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ
24.2.2014).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. SARGENTO DE POLÍCIA MILITAR.
EXAME FÍSICO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS EM EDITAL.
REEXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM
AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. (...). IV - Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 541.350-AgR/RR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandwski, Primeira Turma, DJ 11.4.2011).
(...)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2015, Petróleo Brasileiro S/A
Petrobrás interpõe, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma ser “evidente que a análise das violações por parte
do v. acórdão recorrido prescinde do exame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, como também de qualquer interpretação de cláusula
editalícia, bastando, simplesmente, o seu enquadramento jurídico à exegese dos
dispositivos constitucionais supramencionados”.
Assevera-se que
“a constatação de que os dispositivos constitucionais foram
violados, decorre do confronto das razões recursais apresentadas pela
Recorrente com os termos v. acórdão recorrido, termos esses que não
deixam dúvidas de que o Poder Judiciário extrapolou o limite do mero
exame da legalidade ao engendrar em uma análise eminentemente
técnica para decidir pela permanência do Recorrido no certame sem o
2
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Relatório
ARE 910443 AGR / RN
atendimento a qualificação profissional especificada no edital, violando
a seara da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da
separação dos poderes (art. 2... da Constituição Federal)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 910443 AGR / RN
atendimento a qualificação profissional especificada no edital, violando
a seara da Administração Pública, em clara ofensa ao princípio da
separação dos poderes (art. 2... da Constituição Federal)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“No mérito, como bem explana o Ministério Público, o edital
não limita o exercício do cargo a uma só área de conhecimento, mas
permite a atuação profissional de técnicos dos mais variados cursos,
tais como Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica,
Inspeção de Equipamentos, Mecânica, Metalurgia, Fabricação
Mecânica, Mecatrônica ou Química. Além disso, o edital requer o
registro no respectivo Conselho de Classe, como técnico. Assim, o
cargo de técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior
pode ser exercido por profissionais com atuação em áreas diversas. É
de se notar que a qualificação do impetrante corresponde às atividades
da apelada e está diretamente ligada à atuação dos técnicos em
Química, tanto que o impetrante está inscrito nos Conselhos Federal e
Regional de Química. Além disso, há nos autos declaração do
Presidente do Conselho Regional de Química no sentido de que o
impetrante está habilitado a executar as atribuições do cargo para o
qual ele fez o concurso”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise e interpretação das cláusulas do edital
do concurso e reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim,
por exemplo:
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“No mérito, como bem explana o Ministério Público, o edital
não limita o exercício do cargo a uma só área de conhecimento, mas
permite a atuação profissional de técnicos dos mais variados cursos,
tais como Eletroeletrônica, Eletromecânica, Eletrônica, Eletrotécnica,
Inspeção de Equipamentos, Mecânica, Metalurgia, Fabricação
Mecânica, Mecatrônica ou Química. Além disso, o edital requer o
registro no respectivo Conselho de Classe, como técnico. Assim, o
cargo de técnico de Inspeção de Equipamentos e Instalações Júnior
pode ser exercido por profissionais com atuação em áreas diversas. É
de se notar que a qualificação do impetrante corresponde às atividades
da apelada e está diretamente ligada à atuação dos técnicos em
Química, tanto que o impetrante está inscrito nos Conselhos Federal e
Regional de Química. Além disso, há nos autos declaração do
Presidente do Conselho Regional de Química no sentido de que o
impetrante está habilitado a executar as atribuições do cargo para o
qual ele fez o concurso”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise e interpretação das cláusulas do edital
do concurso e reexame do conjunto probatório. A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incidem na
espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim,
por exemplo:
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 910443 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...) 7. Agravo regimental
desprovido” (ARE n. 706.187-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE
OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II
– Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 15.8.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas
aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise.
Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas
pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas
dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o
qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas ns 636, 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 773.002-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014).
2
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ARE 910443 AGR / RN
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. (...) 7. Agravo regimental
desprovido” (ARE n. 706.187-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 2.10.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. APTIDÃO PARA O CARGO DE
OPERADOR DA PETROBRÁS. NECESSIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se
chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II
– Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 804.227-
AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 15.8.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Aptidão laborativa. Normas
aplicáveis. Cláusulas do instrumento convocatório. Análise.
Impossibilidade. Fatos e provas. Reexame. Inviabilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas normas
pertinentes e no edital do certame, bem como nos fatos e nas provas
dos autos, que o ora agravado era apto para o exercício do cargo para o
qual prestou concurso público. 2. Inviável a revisão de tal
entendimento, haja vista os óbices das Súmulas ns 636, 454 e
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n. 773.002-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.4.2014).
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 910443 AGR / RN
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto,
construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo
pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata.
Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da
revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula
279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
749.897-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.8.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910443 AGR / RN
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Concurso público para provimento do cargo de técnico de projeto,
construção e montagem I – mecânica – da PETROBRÁS. 3. Laudo
pericial que atestou a capacidade laborativa da candidata.
Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da
revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da súmula
279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
749.897-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 12.8.2013).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.443
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADV.(A/S) : TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MACIANO DANTAS DA SILVA
ADV.(A/S) : ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS NS . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"Súmulas ns . 279",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 910443 AGR / RN 784 . 815 - AgR / BA",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 541 . 350 - AgR / RR",
"ARE 910443 AGR / RN 784 . 815 - AgR / BA",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 541 . 350 - AgR / RR",
"ARE 910443 AGR / RN",
"Súmulas ns . 279",
"Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910443 AGR / RN",
"SÚMULA 454 DO SUPREMO",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"ARE n . 706 . 187 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 804 . 227 - AgR",
"Súmulas ns 636 , 454",
"ARE 910443 AGR / RN",
"SÚMULA 454 DO SUPREMO",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"ARE n . 706 . 187 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 804 . 227 - AgR",
"Súmulas ns 636 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 773 . 002 - AgR",
"ARE 910443 AGR / RN",
"ARE n . 749 . 897 - AgR",
"ARE 910443 AGR /",
"ARE n . 749 . 897 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A",
"Petrobrás",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Petróleo Brasileiro S / A Petrobrás",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Petróleo Brasileiro S / A Petrobrás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Petróleo Brasileiro S / A Petrobrás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Conselho Regional de Química",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Conselhos",
"Conselho Regional de Química",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"PETROBRÁS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PETROBRÁS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PETROBRÁS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PETROBRÁS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA",
"MACIANO DANTAS DA SILVA",
"ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA",
"MACIANO DANTAS DA SILVA",
"ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA",
"MACIANO DANTAS DA SILVA",
"ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandwski",
"Ricardo Lewandwski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA",
"MACIANO DANTAS DA SILVA",
"ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TACIANA MATIAS BRAZ DE ALMEIDA",
"MACIANO DANTAS DA SILVA",
"ALDEMAR XAVIER DE PAIVA NETO",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"28",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"2",
".",
"2014",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"28",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"10",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"10",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"28",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"15",
".",
"8",
".",
"2014",
"28",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Restauração
de autos. Existência de cópia autêntica do feito. Desnecessidade de
observância do procedimento previsto no art. 541, § 2º, do Código de
Processo Penal. Cópia autêntica que se considera como original (art.
541, § 1º, CPP). Nulidade inexistente. Alegada ausência de cópia do
verso do mandado de intimação da sentença, do qual constaria o desejo
do recorrente de apelar da sentença. Questão relevante, diante do
reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo
defensor. Matéria, todavia, não suscitada quando da restauração dos
autos. Controvérsia a respeito da existência dessa manifestação de
vontade. Questão insuscetível de resolução na via estreita do habeas
corpus, por demandar dilação probatória. Recurso não provido.
1. A existência de cópia autêntica dos autos torna dispensável o
procedimento de restauração previsto no art. 541, § 2º, do Código de
Processo Penal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admite, na via
estreita do habeas corpus, questão controvertida que demande dilação
probatória. Precedentes.
3. O caráter documental do processo de habeas corpus torna
inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez (RHC nº
106.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
3/4/12).
4. Diante da ausência, nos autos restaurados, de cópia do verso do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706738.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 125241 / GO
mandado de intimação da sentença, do qual supostamente constaria o
desejo do recorrente de apelar, a controvérsia a respeito da tempestiva
interposição desse recurso pelo próprio réu é insuscetível de resolução
em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário e determinar a correção da autuação, com a inserção do
nome completo do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706738.
Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
mandado de intimação da sentença, do qual supostamente constaria o
desejo do recorrente de apelar, a controvérsia a respeito da tempestiva
interposição desse recurso pelo próprio réu é insuscetível de resolução
em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário e determinar a correção da autuação, com a inserção do
nome completo do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Antônio Claret
de Lima contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em que se conheceu parcialmente
do HC nº 273.583/GO e, quanto a essa parte, se denegou a ordem.
Aduz o recorrente que, após extravio dos autos do processo em que
figurava como réu perante a 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO, procedeu-
se à sua restauração com cópias tão somente do anverso das peças
processuais, “ficando prejudicada[s] as manifestações, data de juntada,
certidões, que foram apostas no verso das páginas”.
Sustenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez
que o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de sua apelação em
razão da intempestividade do recurso interposto por seu defensor,
quando o próprio recorrente, nos termos do art. 578 do Código de
Processo Penal, já havia manifestado perante o oficial de justiça, em
19/11/10, no verso do mandado de intimação, o desejo de apelar.
Afirma o recorrente que “a nulidade do processo de restauração de
autos é questão de ordem pública, não se convalesce com o tempo”.
Relata que a própria escrivã da 8ª Vara Criminal de Goiânia, em
cumprimento a determinação daquele juízo, certificou que “houve
interposição de recurso de apelação por alguns dos sentenciados, sendo
que não me recordo quem recorreu da sentença”.
Prossegue o recorrente:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706735.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Antônio Claret
de Lima contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em que se conheceu parcialmente
do HC nº 273.583/GO e, quanto a essa parte, se denegou a ordem.
Aduz o recorrente que, após extravio dos autos do processo em que
figurava como réu perante a 8ª Vara Criminal de Goiânia/GO, procedeu-
se à sua restauração com cópias tão somente do anverso das peças
processuais, “ficando prejudicada[s] as manifestações, data de juntada,
certidões, que foram apostas no verso das páginas”.
Sustenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez
que o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de sua apelação em
razão da intempestividade do recurso interposto por seu defensor,
quando o próprio recorrente, nos termos do art. 578 do Código de
Processo Penal, já havia manifestado perante o oficial de justiça, em
19/11/10, no verso do mandado de intimação, o desejo de apelar.
Afirma o recorrente que “a nulidade do processo de restauração de
autos é questão de ordem pública, não se convalesce com o tempo”.
Relata que a própria escrivã da 8ª Vara Criminal de Goiânia, em
cumprimento a determinação daquele juízo, certificou que “houve
interposição de recurso de apelação por alguns dos sentenciados, sendo
que não me recordo quem recorreu da sentença”.
Prossegue o recorrente:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 125241 / GO
“Bem verdade ainda que o art. 541, § 1º, [do Código de
Processo Penal] aduz que se houver e for exibida cópia
autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra
considerada como original.
Todavia, as dúvidas são lançadas pela própria escrivã que
afirma que não sabe dizer quem apelou (...).
Ora, se a escrivã certifica que não sabe quem apelou, o
disposto no art. 541 § 1º está comprometido (...). Não se trata de
preclusão, da defesa não se insurgir, trata[-se] de questão de
ordem pública, de segurança jurídica.”
Ante o exposto, requer que se conheça do recurso e que a ele seja
dado provimento, com a concessão da ordem de habeas corpus para o
“fim de anular o processo desde o momento em que a restauração não foi
feita” ou, alternativamente, para determinar que a apelação do recorrente
seja analisada.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
O recorrente, em 17/6/15, por intermédio da petição nº 30.466/15 –
STF, promoveu a juntada de novos documentos aos autos, aduzindo
“trata[r]-se de ocorrência policial que ficou escondida das
visas dos paciente e seus advogados, que só foi descoberta em
decorrência de buscas e requerimentos junto a delegacias de
policia em Goiânia, bem ainda a representação do Sr. Delegado
de Policia pela busca e apreensão a fim de conseguir partes do
processo extraviado.
Nas declarações da escrivã em delegacia a mesma informa
que não possui copias dos autos, depois de conseguido o
intento por força policial (busca e apreensão), a mesma relata
no processo (em fase de restauração) que possuía copias
autênticas”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706735.
Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
“Bem verdade ainda que o art. 541, § 1º, [do Código de
Processo Penal] aduz que se houver e for exibida cópia
autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra
considerada como original.
Todavia, as dúvidas são lançadas pela própria escrivã que
afirma que não sabe dizer quem apelou (...).
Ora, se a escrivã certifica que não sabe quem apelou, o
disposto no art. 541 § 1º está comprometido (...). Não se trata de
preclusão, da defesa não se insurgir, trata[-se] de questão de
ordem pública, de segurança jurídica.”
Ante o exposto, requer que se conheça do recurso e que a ele seja
dado provimento, com a concessão da ordem de habeas corpus para o
“fim de anular o processo desde o momento em que a restauração não foi
feita” ou, alternativamente, para determinar que a apelação do recorrente
seja analisada.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
O recorrente, em 17/6/15, por intermédio da petição nº 30.466/15 –
STF, promoveu a juntada de novos documentos aos autos, aduzindo
“trata[r]-se de ocorrência policial que ficou escondida das
visas dos paciente e seus advogados, que só foi descoberta em
decorrência de buscas e requerimentos junto a delegacias de
policia em Goiânia, bem ainda a representação do Sr. Delegado
de Policia pela busca e apreensão a fim de conseguir partes do
processo extraviado.
Nas declarações da escrivã em delegacia a mesma informa
que não possui copias dos autos, depois de conseguido o
intento por força policial (busca e apreensão), a mesma relata
no processo (em fase de restauração) que possuía copias
autênticas”.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RHC 125241 / GO
É o relatório.
3
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RHC 125241 / GO
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Antônio Claret de Lima contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em
que se conheceu em parte do HC nº 273.583/GO e, quanto a essa parte, se
denegou a ordem.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO
DOS AUTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE
QUANDO EXISTE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO EM
CARTÓRIO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE
RESTAURAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
MATÉRIA
SUSCITADA
ORIGINALMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO RECONHECIDA COM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. Dispõe o Código de Processo Penal - art. 541, caput, e §
1º -, que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou
destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for
apresentada, será considerada como original. O incidente de
restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo
providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia
integral do Processo em cartório.
2. O alegado prejuízo decorrente da eventual ausência de
restauração do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, onde o Paciente teria dado o seu ciente e
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Antônio Claret de Lima contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em
que se conheceu em parte do HC nº 273.583/GO e, quanto a essa parte, se
denegou a ordem.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO
DOS AUTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE
QUANDO EXISTE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO EM
CARTÓRIO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE
RESTAURAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
MATÉRIA
SUSCITADA
ORIGINALMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO RECONHECIDA COM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. Dispõe o Código de Processo Penal - art. 541, caput, e §
1º -, que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou
destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for
apresentada, será considerada como original. O incidente de
restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo
providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia
integral do Processo em cartório.
2. O alegado prejuízo decorrente da eventual ausência de
restauração do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, onde o Paciente teria dado o seu ciente e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125241 / GO
manifestado tempestivamente a intenção de recorrer, além de
demandar dilação probatória para seu reconhecimento, não foi
suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte
Superior de apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
3. Ademais, a intempestividade do apelo defensivo foi
reconhecida nos exatos termos do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo para interpor
recurso inicia-se com a intimação que por último ocorrer,
independentemente da ordem em que realizada. No caso,
intimado em primeiro lugar o Defensor, a fluência do prazo se
condicionou à intimação do réu, sendo o recurso apresentado
após escoar o quinquídio legal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”.
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
A alegada nulidade do procedimento de restauração dos autos não
vinga.
O art. 541, § 1º, do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a
restauração de autos extraviados, determina que, se existir e for exibida
cópia autêntica do processo, será considerada como original.
Na espécie, em face da subtração dos autos, foi ordenada sua
restauração, mas, como a serventia obteve sua cópia, o juízo de primeiro
grau considerou-a original e, corretamente, deu seguimento ao feito.
Embora, ao que conste dos novos documentos apresentados pelo
recorrente, por intermédio da petição nº 30.466/15-STF, essa cópia
aparentemente não estivesse em poder da serventia, mas sim do
Conselho Regional de Medicina de Goiás, não há dúvida razoável
quanto à sua autenticidade, máxime considerando-se que essa cópia
teria sido encaminhada àquele Conselho pelo próprio juízo de primeiro
grau para a adoção de providências de caráter disciplinar em relação ao
recorrente, que é médico.
Aliás, o próprio recorrente, em petição ao “Conselheiro Instrutor do
Processo Ético Profissional nº 042/2007”, datada de 14/2/11, admite que os
documentos que estavam em poder do Conselho Regional de Medicina
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
manifestado tempestivamente a intenção de recorrer, além de
demandar dilação probatória para seu reconhecimento, não foi
suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte
Superior de apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
3. Ademais, a intempestividade do apelo defensivo foi
reconhecida nos exatos termos do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo para interpor
recurso inicia-se com a intimação que por último ocorrer,
independentemente da ordem em que realizada. No caso,
intimado em primeiro lugar o Defensor, a fluência do prazo se
condicionou à intimação do réu, sendo o recurso apresentado
após escoar o quinquídio legal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”.
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
A alegada nulidade do procedimento de restauração dos autos não
vinga.
O art. 541, § 1º, do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a
restauração de autos extraviados, determina que, se existir e for exibida
cópia autêntica do processo, será considerada como original.
Na espécie, em face da subtração dos autos, foi ordenada sua
restauração, mas, como a serventia obteve sua cópia, o juízo de primeiro
grau considerou-a original e, corretamente, deu seguimento ao feito.
Embora, ao que conste dos novos documentos apresentados pelo
recorrente, por intermédio da petição nº 30.466/15-STF, essa cópia
aparentemente não estivesse em poder da serventia, mas sim do
Conselho Regional de Medicina de Goiás, não há dúvida razoável
quanto à sua autenticidade, máxime considerando-se que essa cópia
teria sido encaminhada àquele Conselho pelo próprio juízo de primeiro
grau para a adoção de providências de caráter disciplinar em relação ao
recorrente, que é médico.
Aliás, o próprio recorrente, em petição ao “Conselheiro Instrutor do
Processo Ético Profissional nº 042/2007”, datada de 14/2/11, admite que os
documentos que estavam em poder do Conselho Regional de Medicina
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de Goiás haviam sido extraídos do processo criminal contra ele movido
(vide anexo 34, fl. 8).
O fato de a escrivã, no boletim de ocorrência lavrado em razão da
subtração dos autos (anexo 34, fl. 1/2), ter inicialmente mencionado que
não dispunha de autos suplementares não obstava que, posteriormente,
pudesse localizar, na própria serventia, cópias do feito.
Não bastasse isso, há certidão datada de 3/2/11 dando conta de que a
escrivã recebeu do Promotor de Justiça diversas cópias do processo para
juntada aos autos restaurados em momento oportuno (anexo 27, fl. 3).
Dessa feita, em que pese o esforço do recorrente, diante da existência
de elementos idôneos de convicção a respeito da autenticidade das cópias
obtidas, efetivamente era dispensável o procedimento de restauração
previsto no art. 541, § 2º, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, aliás, o magistério de Hélio Tornaghi (Curso de
Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 292).
Como salientou o julgado ora hostilizado:
“No caso, os autos foram subtraídos no dia 28 de janeiro
de 2011, após a prolação da sentença, em 12 de novembro de
2010, e a intimação pessoal de todos os réus, inclusive do
Paciente, que foi o último a tomar ciência do teor da
condenação, no dia 19 de novembro de 2010.
Dispõe o Código de Processo Penal que sendo os autos
originais de processo penal extraviados ou destruídos, a cópia
autenticada do processo, se existir e for apresentada, será
considerada como original.
Como não havia a necessidade de qualquer diligência,
uma vez que existia no Cartório Judicial cópia autenticada de
todo o processo, o MM Juiz processante dispensou o
procedimento de restauração dos autos, aplicando o disposto
no art. 541, caput, e § 1º do Código de Processo Penal. A Defesa
de todos acusados foi intimada dessa decisão, sem qualquer
irresignação.
Contudo, posteriormente, a Defensora do Paciente
requereu a aplicação do disposto no art. 541, § 2º, do Código de
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de Goiás haviam sido extraídos do processo criminal contra ele movido
(vide anexo 34, fl. 8).
O fato de a escrivã, no boletim de ocorrência lavrado em razão da
subtração dos autos (anexo 34, fl. 1/2), ter inicialmente mencionado que
não dispunha de autos suplementares não obstava que, posteriormente,
pudesse localizar, na própria serventia, cópias do feito.
Não bastasse isso, há certidão datada de 3/2/11 dando conta de que a
escrivã recebeu do Promotor de Justiça diversas cópias do processo para
juntada aos autos restaurados em momento oportuno (anexo 27, fl. 3).
Dessa feita, em que pese o esforço do recorrente, diante da existência
de elementos idôneos de convicção a respeito da autenticidade das cópias
obtidas, efetivamente era dispensável o procedimento de restauração
previsto no art. 541, § 2º, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, aliás, o magistério de Hélio Tornaghi (Curso de
Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 292).
Como salientou o julgado ora hostilizado:
“No caso, os autos foram subtraídos no dia 28 de janeiro
de 2011, após a prolação da sentença, em 12 de novembro de
2010, e a intimação pessoal de todos os réus, inclusive do
Paciente, que foi o último a tomar ciência do teor da
condenação, no dia 19 de novembro de 2010.
Dispõe o Código de Processo Penal que sendo os autos
originais de processo penal extraviados ou destruídos, a cópia
autenticada do processo, se existir e for apresentada, será
considerada como original.
Como não havia a necessidade de qualquer diligência,
uma vez que existia no Cartório Judicial cópia autenticada de
todo o processo, o MM Juiz processante dispensou o
procedimento de restauração dos autos, aplicando o disposto
no art. 541, caput, e § 1º do Código de Processo Penal. A Defesa
de todos acusados foi intimada dessa decisão, sem qualquer
irresignação.
Contudo, posteriormente, a Defensora do Paciente
requereu a aplicação do disposto no art. 541, § 2º, do Código de
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Processo Penal, para que pudesse se manifestar sobre a
reprodução do processo apresentado. O pedido foi indeferido
pelo MM Magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos
‘1) A defesa do réu ANTONIO CLARET pleiteou a
dilação do prazo de vista dos autos, alegando que o prazo
de cinco dias concedido por este Juízo é pequeno.
Requereu ainda a aplicação do disposto no art. 541, § 2º,
do CPP, com a citação das partes para o processo de
restauração de autos, bem como a designação de
audiência para oitiva das partes, onde far-se-ão referência
a todos os pontos em que estiverem concordes e a
conferência das certidões de demais reproduções do
processo apresentado.
Verifica-se a partir da decisão de fls. 1623/1624 que o
procedimento de restauração de autos foi dispensado,
tendo em vista que as cópias juntadas aos autos são
autênticas, aplicando-se o disposto no art. 541, ‘caput’ e §
1º, do CPP, não sendo o caso de aplicar-se o art. 541, § 2º,
do CPP, somente incidente em falta de cópia autêntica, o
que não é o caso.
Além disso, da decisão que considerou o processo
restaurado houve a intimação das partes (fls. 1644/1645),
encontrando-se precluso o prazo para questionamento
acerca da restauração.
Portanto, indefiro o pedido de aplicação do disposto
no art. 541, § 2º, do CPP.’ (fl. 1.773).
Correta a decisão.
Como bem ressaltou o acórdão que julgou o apelo dos
corréus, "as providências descritas no § 2º, do art. 541, do CPP, tem
caráter subsidiário, ou seja, devem ser observada somente na hipótese
de inexistência de cópias autenticadas ou certidão do processo, fazendo
nascer, dessa forma, um procedimento mais complexo de restauração"
(fl .2.015), o que não é o caso, posto que existente cópia integral
do processo em cartório.”
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Processo Penal, para que pudesse se manifestar sobre a
reprodução do processo apresentado. O pedido foi indeferido
pelo MM Magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos
‘1) A defesa do réu ANTONIO CLARET pleiteou a
dilação do prazo de vista dos autos, alegando que o prazo
de cinco dias concedido por este Juízo é pequeno.
Requereu ainda a aplicação do disposto no art. 541, § 2º,
do CPP, com a citação das partes para o processo de
restauração de autos, bem como a designação de
audiência para oitiva das partes, onde far-se-ão referência
a todos os pontos em que estiverem concordes e a
conferência das certidões de demais reproduções do
processo apresentado.
Verifica-se a partir da decisão de fls. 1623/1624 que o
procedimento de restauração de autos foi dispensado,
tendo em vista que as cópias juntadas aos autos são
autênticas, aplicando-se o disposto no art. 541, ‘caput’ e §
1º, do CPP, não sendo o caso de aplicar-se o art. 541, § 2º,
do CPP, somente incidente em falta de cópia autêntica, o
que não é o caso.
Além disso, da decisão que considerou o processo
restaurado houve a intimação das partes (fls. 1644/1645),
encontrando-se precluso o prazo para questionamento
acerca da restauração.
Portanto, indefiro o pedido de aplicação do disposto
no art. 541, § 2º, do CPP.’ (fl. 1.773).
Correta a decisão.
Como bem ressaltou o acórdão que julgou o apelo dos
corréus, "as providências descritas no § 2º, do art. 541, do CPP, tem
caráter subsidiário, ou seja, devem ser observada somente na hipótese
de inexistência de cópias autenticadas ou certidão do processo, fazendo
nascer, dessa forma, um procedimento mais complexo de restauração"
(fl .2.015), o que não é o caso, posto que existente cópia integral
do processo em cartório.”
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Outrossim, o recorrente teve a possibilidade de conferir as cópias
utilizadas para a recomposição dos autos, de impugnar eventuais
omissões ou incorreções e de juntar documentos ”para provar o teor do
processo extraviado ou destruído” (art. 543, V, do Código de Processo
Penal), mas quedou-se inerte.
Registre-se que o juízo de primeiro grau, atendendo ao pleito do
defensor do recorrente, que alegou ser insuficiente o prazo de cinco dias
para conferência das cópias utilizadas para a recomposição dos autos,
concedeu-lhe vista dos autos pelo prazo de quinze dias (anexo 27, fl. 64).
Não cabe agora, após o reconhecimento da intempestividade do
recurso interposto pelo seu então defensor, verberar contra a suposta
inexistência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença.
Aliás, em suas razões de apelação, insurgiu-se o ora recorrente,
genericamente, contra a inobservância do art. 541, § 2º, do Código de
Processo Penal, sem qualquer referência específica ao mandado de
intimação da sentença (anexo 27, fls. 159/160 ou e-STJ fls. 1.868/1.869)
Por sua vez, a certidão da escrivã da 8ª Vara Criminal não tem a
força probante que lhe pretende emprestar o recorrente, que busca
infirmar a decisão que declarou originais as cópias apresentadas (anexo
27, fl. 17).
Tanto isso é verdade que o art. 541, § 2º, “a”, do Código de Processo
Penal determina que “o escrivão certifique o estado do processo, segundo
a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos
e registros”.
Ademais, embora a escrivã não se recordasse de quem exatamente
teria apelado da sentença, a reconstituição dos autos permitiu elucidar
essa questão, sem que houvesse impugnação específica e oportuna do
recorrente.
É bem verdade que, nos termos dos arts. 577 e 578 do Código de
Processo Penal, o recurso também pode ser interposto pessoalmente pelo
réu, por termo nos autos.
Como salienta Guilherme de Souza Nucci, ao rechaçar o apego
5
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Outrossim, o recorrente teve a possibilidade de conferir as cópias
utilizadas para a recomposição dos autos, de impugnar eventuais
omissões ou incorreções e de juntar documentos ”para provar o teor do
processo extraviado ou destruído” (art. 543, V, do Código de Processo
Penal), mas quedou-se inerte.
Registre-se que o juízo de primeiro grau, atendendo ao pleito do
defensor do recorrente, que alegou ser insuficiente o prazo de cinco dias
para conferência das cópias utilizadas para a recomposição dos autos,
concedeu-lhe vista dos autos pelo prazo de quinze dias (anexo 27, fl. 64).
Não cabe agora, após o reconhecimento da intempestividade do
recurso interposto pelo seu então defensor, verberar contra a suposta
inexistência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença.
Aliás, em suas razões de apelação, insurgiu-se o ora recorrente,
genericamente, contra a inobservância do art. 541, § 2º, do Código de
Processo Penal, sem qualquer referência específica ao mandado de
intimação da sentença (anexo 27, fls. 159/160 ou e-STJ fls. 1.868/1.869)
Por sua vez, a certidão da escrivã da 8ª Vara Criminal não tem a
força probante que lhe pretende emprestar o recorrente, que busca
infirmar a decisão que declarou originais as cópias apresentadas (anexo
27, fl. 17).
Tanto isso é verdade que o art. 541, § 2º, “a”, do Código de Processo
Penal determina que “o escrivão certifique o estado do processo, segundo
a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos
e registros”.
Ademais, embora a escrivã não se recordasse de quem exatamente
teria apelado da sentença, a reconstituição dos autos permitiu elucidar
essa questão, sem que houvesse impugnação específica e oportuna do
recorrente.
É bem verdade que, nos termos dos arts. 577 e 578 do Código de
Processo Penal, o recurso também pode ser interposto pessoalmente pelo
réu, por termo nos autos.
Como salienta Guilherme de Souza Nucci, ao rechaçar o apego
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desmesurado às formalidades processuais,
“outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o
acusado, seu defensor ou até mesmo o promotor – colocando a
expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o
apelo, aguardando-se a formalização” (Código de Processo
Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1152).
Prossegue o referido autor:
“Pode o réu recorrer da sentença condenatória assinando
o termo que lhe é apresentado pelo Oficial de Justiça, por
ocasião de sua intimação pessoal, Assim agindo, recebe o juiz o
apelo e abre vista à defesa técnica para, em oito dias, apresentar
as razões, ou seja, os fundamentos jurídicos do seu
inconformismo” (op. cit., p. 1202).
Logo, caso efetivamente o ora recorrente tivesse manifestado, no
mandado de intimação da sentença condenatória, o desejo inequívoco de
recorrer, não haveria que se falar em intempestividade da apelação 1pelo
fato de seu defensor ter apresentado extemporaneamente sua própria
petição de recurso, em que manifestou o desejo de arrazoá-la em segunda
instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal).
Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que,
interposta apelação por termo nos autos, a tardia apresentação das razões
de apelação configura mera irregularidade HC nº 85.006/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/3/05).
Como destacado nesse julgado,
“é pacífico nesta Corte que as razões de apelação
intempestivas não devem ser desconsideradas, constituindo
mera irregularidade, o que não compromete o recebimento do
recurso, nem o seu conhecimento, sob pena de ofensa ao
1
Dr. Rodrigo, retirei a vírgula, o que muda um pouco o sentido do texto. Avalie a
propriedade dessa alteração (Alexandre).
6
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Supremo Tribunal Federal
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desmesurado às formalidades processuais,
“outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o
acusado, seu defensor ou até mesmo o promotor – colocando a
expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o
apelo, aguardando-se a formalização” (Código de Processo
Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1152).
Prossegue o referido autor:
“Pode o réu recorrer da sentença condenatória assinando
o termo que lhe é apresentado pelo Oficial de Justiça, por
ocasião de sua intimação pessoal, Assim agindo, recebe o juiz o
apelo e abre vista à defesa técnica para, em oito dias, apresentar
as razões, ou seja, os fundamentos jurídicos do seu
inconformismo” (op. cit., p. 1202).
Logo, caso efetivamente o ora recorrente tivesse manifestado, no
mandado de intimação da sentença condenatória, o desejo inequívoco de
recorrer, não haveria que se falar em intempestividade da apelação 1pelo
fato de seu defensor ter apresentado extemporaneamente sua própria
petição de recurso, em que manifestou o desejo de arrazoá-la em segunda
instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal).
Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que,
interposta apelação por termo nos autos, a tardia apresentação das razões
de apelação configura mera irregularidade HC nº 85.006/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/3/05).
Como destacado nesse julgado,
“é pacífico nesta Corte que as razões de apelação
intempestivas não devem ser desconsideradas, constituindo
mera irregularidade, o que não compromete o recebimento do
recurso, nem o seu conhecimento, sob pena de ofensa ao
1
Dr. Rodrigo, retirei a vírgula, o que muda um pouco o sentido do texto. Avalie a
propriedade dessa alteração (Alexandre).
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princípio da ampla defesa. Neste sentido: HC 68.244, Rel. Min.
Sidney Sanches, DJ 03.05.91 e HC 60.449, Rel. Min. Oscar
Correa, DJ 25.02.83”
Também no julgamento do HC nº 75.220/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/8/97, o Supremo Tribunal
Federal afastou o óbice da intempestividade da apelação quando, embora
extemporânea a apresentação das razões de apelação, o réu tenha, pessoal
e tempestivamente, manifestado o desejo de recorrer.
Ocorre que há fundada dúvida a respeito da existência ou não
dessa manifestação por parte do recorrente nos autos originais.
Essa questão, inclusive, nem sequer foi analisada pelas instâncias
ordinárias, haja vista que o Tribunal de Justiça de Goiás se limitou a
reconhecer a intempestividade do recurso interposto pelo defensor
constituído. Confira-se:
"Inicialmente, em relação ao apelante ANTÔNIO CLARET
DE LIMA, do exame dos pressupostos de admissibilidade, vejo
que o recurso é adequado à espécie, todavia, se mostra
intempestivo.
Como se sabe, o prazo para a interposição da apelação
criminal é de cinco (05) dias, segundo o disposto no artigo 593
do Código de Processo Penal, tratando-se de prazo contínuo e
peremptório, lapso esse que deve ser computado à partir da
última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (art. 798,
§ 5º, ’a’, do CPP).
No presente caso, o defensor constituído do sentenciado
foi devidamente intimado da sentença condenatória proferida
às fls. 1.429/1.542, via Diário da Justiça, em 12 de novembro de
2010 (fi. 1.551 - volume VII), enquanto que Antônio Claret de
Lima foi intimado pessoalmente no dia 19 de novembro de 2010
(sexta-feira), conforme certidão de fi. 1.593, ficando
demonstrado, portanto, que este foi o último a tomar ciência da
sentença.
Considerando que a intimação do apelante realizou-se no
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princípio da ampla defesa. Neste sentido: HC 68.244, Rel. Min.
Sidney Sanches, DJ 03.05.91 e HC 60.449, Rel. Min. Oscar
Correa, DJ 25.02.83”
Também no julgamento do HC nº 75.220/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/8/97, o Supremo Tribunal
Federal afastou o óbice da intempestividade da apelação quando, embora
extemporânea a apresentação das razões de apelação, o réu tenha, pessoal
e tempestivamente, manifestado o desejo de recorrer.
Ocorre que há fundada dúvida a respeito da existência ou não
dessa manifestação por parte do recorrente nos autos originais.
Essa questão, inclusive, nem sequer foi analisada pelas instâncias
ordinárias, haja vista que o Tribunal de Justiça de Goiás se limitou a
reconhecer a intempestividade do recurso interposto pelo defensor
constituído. Confira-se:
"Inicialmente, em relação ao apelante ANTÔNIO CLARET
DE LIMA, do exame dos pressupostos de admissibilidade, vejo
que o recurso é adequado à espécie, todavia, se mostra
intempestivo.
Como se sabe, o prazo para a interposição da apelação
criminal é de cinco (05) dias, segundo o disposto no artigo 593
do Código de Processo Penal, tratando-se de prazo contínuo e
peremptório, lapso esse que deve ser computado à partir da
última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (art. 798,
§ 5º, ’a’, do CPP).
No presente caso, o defensor constituído do sentenciado
foi devidamente intimado da sentença condenatória proferida
às fls. 1.429/1.542, via Diário da Justiça, em 12 de novembro de
2010 (fi. 1.551 - volume VII), enquanto que Antônio Claret de
Lima foi intimado pessoalmente no dia 19 de novembro de 2010
(sexta-feira), conforme certidão de fi. 1.593, ficando
demonstrado, portanto, que este foi o último a tomar ciência da
sentença.
Considerando que a intimação do apelante realizou-se no
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dia 19/11/2010 (sexta-feira), o prazo para interposição do
recurso findou-se em 26 de novembro do referido ano
sexta-feira), sendo este o termo final para a interposição do
apelo.
Somente no dia 02 de dezembro de 2010 (sexta-feira - fl.
1.553 - volume VII), o advogado constituído protocolizou a
presente apelação, porém, como o prazo recursal já havia se
esgotado, necessário reconhecer que o apelo é extemporâneo
em relação ao sentenciado ANTÔNIO CLARET DE LIMA, o
que importa no não conhecimento do recurso."
De todo modo, como já exposto, nos autos do processo restaurado
não consta cópia do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, mas sim de seu anverso, no qual o recorrente se limitou a
apor sua assinatura.
Por sua vez, o oficial de justiça certificou que, em cumprimento ao
mandado, procedeu à intimação do recorrente, que recebeu a contrafé e
exarou “sua nota de ciente”, sem qualquer referência à interposição de
recurso (anexo 26, fl. 131).
É certo que o recorrente instruiu o habeas corpus e o presente
recurso com uma cópia – que, como visto, não apresentou oportunamente
no processo de restauração de autos em primeiro grau – do que seria o
verso do mandado de intimação, e de que supostamente constaria o seu
inequívoco desejo de apelar.
Todavia, o recorrente não justificou em que tempo e de que modo
obteve essa cópia, nem por que razão não a apresentou tempestivamente
quando da recomposição dos autos.
E não há como se aferir, na via estreita do habeas corpus, se essa
cópia apresentada pelo recorrente efetivamente corresponde ao verso
do mandado de intimação original.
Como ressaltado no julgado ora impugnado,
“para apurar a veracidade da alegação do Impetrante faz-
se necessária dilação probatória que só é possível nas instâncias
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dia 19/11/2010 (sexta-feira), o prazo para interposição do
recurso findou-se em 26 de novembro do referido ano
sexta-feira), sendo este o termo final para a interposição do
apelo.
Somente no dia 02 de dezembro de 2010 (sexta-feira - fl.
1.553 - volume VII), o advogado constituído protocolizou a
presente apelação, porém, como o prazo recursal já havia se
esgotado, necessário reconhecer que o apelo é extemporâneo
em relação ao sentenciado ANTÔNIO CLARET DE LIMA, o
que importa no não conhecimento do recurso."
De todo modo, como já exposto, nos autos do processo restaurado
não consta cópia do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, mas sim de seu anverso, no qual o recorrente se limitou a
apor sua assinatura.
Por sua vez, o oficial de justiça certificou que, em cumprimento ao
mandado, procedeu à intimação do recorrente, que recebeu a contrafé e
exarou “sua nota de ciente”, sem qualquer referência à interposição de
recurso (anexo 26, fl. 131).
É certo que o recorrente instruiu o habeas corpus e o presente
recurso com uma cópia – que, como visto, não apresentou oportunamente
no processo de restauração de autos em primeiro grau – do que seria o
verso do mandado de intimação, e de que supostamente constaria o seu
inequívoco desejo de apelar.
Todavia, o recorrente não justificou em que tempo e de que modo
obteve essa cópia, nem por que razão não a apresentou tempestivamente
quando da recomposição dos autos.
E não há como se aferir, na via estreita do habeas corpus, se essa
cópia apresentada pelo recorrente efetivamente corresponde ao verso
do mandado de intimação original.
Como ressaltado no julgado ora impugnado,
“para apurar a veracidade da alegação do Impetrante faz-
se necessária dilação probatória que só é possível nas instâncias
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125241 / GO
ordinárias, sendo a estreita e célere via do habeas corpus
inadequada para tal mister”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, na via estreita do habeas corpus, não admite
questão controvertida que demande dilação probatória (HC nº
118.436/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 14/11/14; HC nº 108.402/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 23/5/12).
Trata-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano (HC nº 122.541/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14), de modo que “o caráter
documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos
despojados da necessária liquidez” (RHC nº 106.398/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).
Finalmente, sendo,
por ora
, controverso se de fato houve
interposição de recurso pelo próprio recorrente, correta a conclusão de
que “o prazo para interpor recurso inicia-se com a intimação que por
último recorrer, independentemente da ordem em que realizada”, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC nº 83.619/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 12/4/13), o que
efetivamente conduz à intempestividade da apelação interposta pelo
defensor.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
Determino à Secretaria que providencie a reautuação do feito, com a
inserção, por extenso, do nome do recorrente, uma vez que não se
verificam quaisquer das hipóteses que autorizam, em relação a ele, a
manutenção de sigilo, que, de resto, continua a alcançar as vítimas.
É como voto.
9
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ordinárias, sendo a estreita e célere via do habeas corpus
inadequada para tal mister”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, na via estreita do habeas corpus, não admite
questão controvertida que demande dilação probatória (HC nº
118.436/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 14/11/14; HC nº 108.402/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 23/5/12).
Trata-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano (HC nº 122.541/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14), de modo que “o caráter
documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos
despojados da necessária liquidez” (RHC nº 106.398/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).
Finalmente, sendo,
por ora
, controverso se de fato houve
interposição de recurso pelo próprio recorrente, correta a conclusão de
que “o prazo para interpor recurso inicia-se com a intimação que por
último recorrer, independentemente da ordem em que realizada”, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC nº 83.619/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 12/4/13), o que
efetivamente conduz à intempestividade da apelação interposta pelo
defensor.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
Determino à Secretaria que providencie a reautuação do feito, com a
inserção, por extenso, do nome do recorrente, uma vez que não se
verificam quaisquer das hipóteses que autorizam, em relação a ele, a
manutenção de sigilo, que, de resto, continua a alcançar as vítimas.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e determinou a correção da autuação com a
inserção do nome completo do recorrente, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ismerino Roriz. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e determinou a correção da autuação com a
inserção do nome completo do recorrente, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ismerino Roriz. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9807186
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-11-18T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário e determinou a correção da autuação com a inserção do nome completo do recorrente, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ismerino Roriz. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Restauração de autos. Existência de cópia autêntica do feito. Desnecessidade de observância do procedimento previsto no art. 541, § 2º, do Código de Processo Penal. Cópia autêntica que se considera como original (art. 541, § 1º, CPP). Nulidade inexistente. Alegada ausência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença, do qual constaria o desejo do recorrente de apelar da sentença. Questão relevante, diante do reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo defensor. Matéria, todavia, não suscitada quando da restauração dos autos. Controvérsia a respeito da existência dessa manifestação de vontade. Questão insuscetível de resolução na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. Recurso não provido.
1. A existência de cópia autêntica dos autos torna dispensável o procedimento de restauração previsto no art. 541, § 2º, do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admite, na via estreita do habeas corpus, questão controvertida que demande dilação probatória. Precedentes.
3. O caráter documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez (RHC nº 106.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).
4. Diante da ausência, nos autos restaurados, de cópia do verso do mandado de intimação da sentença, do qual supostamente constaria o desejo do recorrente de apelar, a controvérsia a respeito da tempestiva interposição desse recurso pelo próprio réu é insuscetível de resolução em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.
|
sjur329776
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 106398 (2ªT), HC 108402 (1ªT), HC 122541 (2ªT), HC 118436 AgR (2ªT).
(INTEMPESTIVIDADE, RAZÕES, APELAÇÃO, PROCESSO PENAL)
HC 75220 (1ªT), HC 85006 (2ªT).
(TERMO INICIAL, PRAZO, APELAÇÃO, PROCESSO PENAL)
HC 83619 (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 19/11/2015, AMA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
125241
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00541 PAR-00001 PAR-00002 LET-A \n ART-00543 INC-00005 ART-00577 ART-00578 \n ART-00600 PAR-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 125241
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[
""
] |
RECTE.(S) : ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Restauração
de autos. Existência de cópia autêntica do feito. Desnecessidade de
observância do procedimento previsto no art. 541, § 2..., do Código de
Processo Penal. Cópia autêntica que se considera como original (art.
541, § 1..., CPP). Nulidade inexistente. Alegada ausência de cópia do
verso do mandado de intimação da sentença, do qual constaria o desejo
do recorrente de apelar da sentença. Questão relevante, diante do
reconhecimento da intempestividade da apelação interposta pelo
defensor. Matéria, todavia, não suscitada quando da restauração dos
autos. Controvérsia a respeito da existência dessa manifestação de
vontade. Questão insuscetível de resolução na via estreita do habeas
corpus, por demandar dilação probatória. Recurso não provido.
1. A existência de cópia autêntica dos autos torna dispensável o
procedimento de restauração previsto no art. 541, § 2..., do Código de
Processo Penal.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não admite, na via
estreita do habeas corpus, questão controvertida que demande dilação
probatória. Precedentes.
3. O caráter documental do processo de habeas corpus torna
inviável o exame de fatos despojados da necessária liquidez (RHC n
106.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
3/4/12).
4. Diante da ausência, nos autos restaurados, de cópia do verso do
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RHC 125241 / GO
mandado de intimação da sentença, do qual supostamente constaria o
desejo do recorrente de apelar, a controvérsia a respeito da tempestiva
interposição desse recurso pelo próprio réu é insuscetível de resolução
em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário e determinar a correção da autuação, com a inserção do
nome completo do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
mandado de intimação da sentença, do qual supostamente constaria o
desejo do recorrente de apelar, a controvérsia a respeito da tempestiva
interposição desse recurso pelo próprio réu é insuscetível de resolução
em sede de habeas corpus.
5. Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário e determinar a correção da autuação, com a inserção do
nome completo do recorrente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Antônio Claret
de Lima contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em que se conheceu parcialmente
do HC n 273.583/GO e, quanto a essa parte, se denegou a ordem.
Aduz o recorrente que, após extravio dos autos do processo em que
figurava como réu perante a 8... Vara Criminal de Goiânia/GO, procedeu-
se à sua restauração com cópias tão somente do anverso das peças
processuais, “ficando prejudicada[s] as manifestações, data de juntada,
certidões, que foram apostas no verso das páginas”.
Sustenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez
que o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de sua apelação em
razão da intempestividade do recurso interposto por seu defensor,
quando o próprio recorrente, nos termos do art. 578 do Código de
Processo Penal, já havia manifestado perante o oficial de justiça, em
19/11/10, no verso do mandado de intimação, o desejo de apelar.
Afirma o recorrente que “a nulidade do processo de restauração de
autos é questão de ordem pública, não se convalesce com o tempo”.
Relata que a própria escrivã da 8... Vara Criminal de Goiânia, em
cumprimento a determinação daquele juízo, certificou que “houve
interposição de recurso de apelação por alguns dos sentenciados, sendo
que não me recordo quem recorreu da sentença”.
Prossegue o recorrente:
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S)
:ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S)
:EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso ordinário em habeas corpus, interposto por Antônio Claret
de Lima contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em que se conheceu parcialmente
do HC n 273.583/GO e, quanto a essa parte, se denegou a ordem.
Aduz o recorrente que, após extravio dos autos do processo em que
figurava como réu perante a 8... Vara Criminal de Goiânia/GO, procedeu-
se à sua restauração com cópias tão somente do anverso das peças
processuais, “ficando prejudicada[s] as manifestações, data de juntada,
certidões, que foram apostas no verso das páginas”.
Sustenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, uma vez
que o Tribunal de Justiça de Goiás não conheceu de sua apelação em
razão da intempestividade do recurso interposto por seu defensor,
quando o próprio recorrente, nos termos do art. 578 do Código de
Processo Penal, já havia manifestado perante o oficial de justiça, em
19/11/10, no verso do mandado de intimação, o desejo de apelar.
Afirma o recorrente que “a nulidade do processo de restauração de
autos é questão de ordem pública, não se convalesce com o tempo”.
Relata que a própria escrivã da 8... Vara Criminal de Goiânia, em
cumprimento a determinação daquele juízo, certificou que “houve
interposição de recurso de apelação por alguns dos sentenciados, sendo
que não me recordo quem recorreu da sentença”.
Prossegue o recorrente:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RHC 125241 / GO
“Bem verdade ainda que o art. 541, § 1..., [do Código de
Processo Penal] aduz que se houver e for exibida cópia
autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra
considerada como original.
Todavia, as dúvidas são lançadas pela própria escrivã que
afirma que não sabe dizer quem apelou (...).
Ora, se a escrivã certifica que não sabe quem apelou, o
disposto no art. 541 § 1... está comprometido (...). Não se trata de
preclusão, da defesa não se insurgir, trata[-se] de questão de
ordem pública, de segurança jurídica.”
Ante o exposto, requer que se conheça do recurso e que a ele seja
dado provimento, com a concessão da ordem de habeas corpus para o
“fim de anular o processo desde o momento em que a restauração não foi
feita” ou, alternativamente, para determinar que a apelação do recorrente
seja analisada.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
O recorrente, em 17/6/15, por intermédio da petição n 30.466/15 –
Supremo Tribunal Federal, promoveu a juntada de novos documentos aos autos, aduzindo
“trata[r]-se de ocorrência policial que ficou escondida das
visas dos paciente e seus advogados, que só foi descoberta em
decorrência de buscas e requerimentos junto a delegacias de
policia em Goiânia, bem ainda a representação do Sr. Delegado
de Policia pela busca e apreensão a fim de conseguir partes do
processo extraviado.
Nas declarações da escrivã em delegacia a mesma informa
que não possui copias dos autos, depois de conseguido o
intento por força policial (busca e apreensão), a mesma relata
no processo (em fase de restauração) que possuía copias
autênticas”.
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
“Bem verdade ainda que o art. 541, § 1..., [do Código de
Processo Penal] aduz que se houver e for exibida cópia
autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra
considerada como original.
Todavia, as dúvidas são lançadas pela própria escrivã que
afirma que não sabe dizer quem apelou (...).
Ora, se a escrivã certifica que não sabe quem apelou, o
disposto no art. 541 § 1... está comprometido (...). Não se trata de
preclusão, da defesa não se insurgir, trata[-se] de questão de
ordem pública, de segurança jurídica.”
Ante o exposto, requer que se conheça do recurso e que a ele seja
dado provimento, com a concessão da ordem de habeas corpus para o
“fim de anular o processo desde o momento em que a restauração não foi
feita” ou, alternativamente, para determinar que a apelação do recorrente
seja analisada.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida,
opinou pelo não provimento do recurso.
O recorrente, em 17/6/15, por intermédio da petição n 30.466/15 –
Supremo Tribunal Federal, promoveu a juntada de novos documentos aos autos, aduzindo
“trata[r]-se de ocorrência policial que ficou escondida das
visas dos paciente e seus advogados, que só foi descoberta em
decorrência de buscas e requerimentos junto a delegacias de
policia em Goiânia, bem ainda a representação do Sr. Delegado
de Policia pela busca e apreensão a fim de conseguir partes do
processo extraviado.
Nas declarações da escrivã em delegacia a mesma informa
que não possui copias dos autos, depois de conseguido o
intento por força policial (busca e apreensão), a mesma relata
no processo (em fase de restauração) que possuía copias
autênticas”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RHC 125241 / GO
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Antônio Claret de Lima contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em
que se conheceu em parte do HC n 273.583/GO e, quanto a essa parte, se
denegou a ordem.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO
DOS AUTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE
QUANDO EXISTE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO EM
CARTÓRIO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE
RESTAURAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
MATÉRIA
SUSCITADA
ORIGINALMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO RECONHECIDA COM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. Dispõe o Código de Processo Penal - art. 541, caput, e §
1... -, que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou
destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for
apresentada, será considerada como original. O incidente de
restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo
providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia
integral do Processo em cartório.
2. O alegado prejuízo decorrente da eventual ausência de
restauração do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, onde o Paciente teria dado o seu ciente e
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706736.
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Antônio Claret de Lima contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Laurita Vaz, em
que se conheceu em parte do HC n 273.583/GO e, quanto a essa parte, se
denegou a ordem.
Transcrevo a ementa do julgado ora impugnado:
“HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO
DOS AUTOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE
QUANDO EXISTE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO EM
CARTÓRIO. PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DE
RESTAURAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
MATÉRIA
SUSCITADA
ORIGINALMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO RECONHECIDA COM FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDA E DENEGADA.
1. Dispõe o Código de Processo Penal - art. 541, caput, e §
1... -, que sendo os autos originais de ação penal extraviados ou
destruídos, a cópia autenticada do processo, se existir e for
apresentada, será considerada como original. O incidente de
restauração dos autos possui caráter subsidiário, sendo
providência dispensável na hipótese, pela existência de cópia
integral do Processo em cartório.
2. O alegado prejuízo decorrente da eventual ausência de
restauração do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, onde o Paciente teria dado o seu ciente e
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manifestado tempestivamente a intenção de recorrer, além de
demandar dilação probatória para seu reconhecimento, não foi
suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte
Superior de apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
3. Ademais, a intempestividade do apelo defensivo foi
reconhecida nos exatos termos do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo para interpor
recurso inicia-se com a intimação que por último ocorrer,
independentemente da ordem em que realizada. No caso,
intimado em primeiro lugar o Defensor, a fluência do prazo se
condicionou à intimação do réu, sendo o recurso apresentado
após escoar o quinquídio legal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”.
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
A alegada nulidade do procedimento de restauração dos autos não
vinga.
O art. 541, § 1..., do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a
restauração de autos extraviados, determina que, se existir e for exibida
cópia autêntica do processo, será considerada como original.
Na espécie, em face da subtração dos autos, foi ordenada sua
restauração, mas, como a serventia obteve sua cópia, o juízo de primeiro
grau considerou-a original e, corretamente, deu seguimento ao feito.
Embora, ao que conste dos novos documentos apresentados pelo
recorrente, por intermédio da petição n 30.466/15-Supremo Tribunal Federal, essa cópia
aparentemente não estivesse em poder da serventia, mas sim do
Conselho Regional de Medicina de Goiás, não há dúvida razoável
quanto à sua autenticidade, máxime considerando-se que essa cópia
teria sido encaminhada àquele Conselho pelo próprio juízo de primeiro
grau para a adoção de providências de caráter disciplinar em relação ao
recorrente, que é médico.
Aliás, o próprio recorrente, em petição ao “Conselheiro Instrutor do
Processo Ético Profissional n 042/2007”, datada de 14/2/11, admite que os
documentos que estavam em poder do Conselho Regional de Medicina
2
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Supremo Tribunal Federal
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manifestado tempestivamente a intenção de recorrer, além de
demandar dilação probatória para seu reconhecimento, não foi
suscitado nas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte
Superior de apreciar originariamente a matéria, sob pena de
supressão de instância.
3. Ademais, a intempestividade do apelo defensivo foi
reconhecida nos exatos termos do entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo para interpor
recurso inicia-se com a intimação que por último ocorrer,
independentemente da ordem em que realizada. No caso,
intimado em primeiro lugar o Defensor, a fluência do prazo se
condicionou à intimação do réu, sendo o recurso apresentado
após escoar o quinquídio legal.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado”.
Essa é a razão por que se insurge o recorrente.
A alegada nulidade do procedimento de restauração dos autos não
vinga.
O art. 541, § 1..., do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a
restauração de autos extraviados, determina que, se existir e for exibida
cópia autêntica do processo, será considerada como original.
Na espécie, em face da subtração dos autos, foi ordenada sua
restauração, mas, como a serventia obteve sua cópia, o juízo de primeiro
grau considerou-a original e, corretamente, deu seguimento ao feito.
Embora, ao que conste dos novos documentos apresentados pelo
recorrente, por intermédio da petição n 30.466/15-Supremo Tribunal Federal, essa cópia
aparentemente não estivesse em poder da serventia, mas sim do
Conselho Regional de Medicina de Goiás, não há dúvida razoável
quanto à sua autenticidade, máxime considerando-se que essa cópia
teria sido encaminhada àquele Conselho pelo próprio juízo de primeiro
grau para a adoção de providências de caráter disciplinar em relação ao
recorrente, que é médico.
Aliás, o próprio recorrente, em petição ao “Conselheiro Instrutor do
Processo Ético Profissional n 042/2007”, datada de 14/2/11, admite que os
documentos que estavam em poder do Conselho Regional de Medicina
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RHC 125241 / GO
de Goiás haviam sido extraídos do processo criminal contra ele movido
(vide anexo 34, fl. 8).
O fato de a escrivã, no boletim de ocorrência lavrado em razão da
subtração dos autos (anexo 34, fl. 1/2), ter inicialmente mencionado que
não dispunha de autos suplementares não obstava que, posteriormente,
pudesse localizar, na própria serventia, cópias do feito.
Não bastasse isso, há certidão datada de 3/2/11 dando conta de que a
escrivã recebeu do Promotor de Justiça diversas cópias do processo para
juntada aos autos restaurados em momento oportuno (anexo 27, fl. 3).
Dessa feita, em que pese o esforço do recorrente, diante da existência
de elementos idôneos de convicção a respeito da autenticidade das cópias
obtidas, efetivamente era dispensável o procedimento de restauração
previsto no art. 541, § 2..., do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, aliás, o magistério de Hélio Tornaghi (Curso de
Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 292).
Como salientou o julgado ora hostilizado:
“No caso, os autos foram subtraídos no dia 28 de janeiro
de 2011, após a prolação da sentença, em 12 de novembro de
2010, e a intimação pessoal de todos os réus, inclusive do
Paciente, que foi o último a tomar ciência do teor da
condenação, no dia 19 de novembro de 2010.
Dispõe o Código de Processo Penal que sendo os autos
originais de processo penal extraviados ou destruídos, a cópia
autenticada do processo, se existir e for apresentada, será
considerada como original.
Como não havia a necessidade de qualquer diligência,
uma vez que existia no Cartório Judicial cópia autenticada de
todo o processo, o MM Juiz processante dispensou o
procedimento de restauração dos autos, aplicando o disposto
no art. 541, caput, e § 1... do Código de Processo Penal. A Defesa
de todos acusados foi intimada dessa decisão, sem qualquer
irresignação.
Contudo, posteriormente, a Defensora do Paciente
requereu a aplicação do disposto no art. 541, § 2..., do Código de
3
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de Goiás haviam sido extraídos do processo criminal contra ele movido
(vide anexo 34, fl. 8).
O fato de a escrivã, no boletim de ocorrência lavrado em razão da
subtração dos autos (anexo 34, fl. 1/2), ter inicialmente mencionado que
não dispunha de autos suplementares não obstava que, posteriormente,
pudesse localizar, na própria serventia, cópias do feito.
Não bastasse isso, há certidão datada de 3/2/11 dando conta de que a
escrivã recebeu do Promotor de Justiça diversas cópias do processo para
juntada aos autos restaurados em momento oportuno (anexo 27, fl. 3).
Dessa feita, em que pese o esforço do recorrente, diante da existência
de elementos idôneos de convicção a respeito da autenticidade das cópias
obtidas, efetivamente era dispensável o procedimento de restauração
previsto no art. 541, § 2..., do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, aliás, o magistério de Hélio Tornaghi (Curso de
Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 292).
Como salientou o julgado ora hostilizado:
“No caso, os autos foram subtraídos no dia 28 de janeiro
de 2011, após a prolação da sentença, em 12 de novembro de
2010, e a intimação pessoal de todos os réus, inclusive do
Paciente, que foi o último a tomar ciência do teor da
condenação, no dia 19 de novembro de 2010.
Dispõe o Código de Processo Penal que sendo os autos
originais de processo penal extraviados ou destruídos, a cópia
autenticada do processo, se existir e for apresentada, será
considerada como original.
Como não havia a necessidade de qualquer diligência,
uma vez que existia no Cartório Judicial cópia autenticada de
todo o processo, o MM Juiz processante dispensou o
procedimento de restauração dos autos, aplicando o disposto
no art. 541, caput, e § 1... do Código de Processo Penal. A Defesa
de todos acusados foi intimada dessa decisão, sem qualquer
irresignação.
Contudo, posteriormente, a Defensora do Paciente
requereu a aplicação do disposto no art. 541, § 2..., do Código de
3
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RHC 125241 / GO
Processo Penal, para que pudesse se manifestar sobre a
reprodução do processo apresentado. O pedido foi indeferido
pelo MM Magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos
‘1) A defesa do réu ANTONIO CLARET pleiteou a
dilação do prazo de vista dos autos, alegando que o prazo
de cinco dias concedido por este Juízo é pequeno.
Requereu ainda a aplicação do disposto no art. 541, § 2...,
do CPP, com a citação das partes para o processo de
restauração de autos, bem como a designação de
audiência para oitiva das partes, onde far-se-ão referência
a todos os pontos em que estiverem concordes e a
conferência das certidões de demais reproduções do
processo apresentado.
Verifica-se a partir da decisão de fls. 1623/1624 que o
procedimento de restauração de autos foi dispensado,
tendo em vista que as cópias juntadas aos autos são
autênticas, aplicando-se o disposto no art. 541, ‘caput’ e §
1..., do CPP, não sendo o caso de aplicar-se o art. 541, § 2...,
do CPP, somente incidente em falta de cópia autêntica, o
que não é o caso.
Além disso, da decisão que considerou o processo
restaurado houve a intimação das partes (fls. 1644/1645),
encontrando-se precluso o prazo para questionamento
acerca da restauração.
Portanto, indefiro o pedido de aplicação do disposto
no art. 541, § 2..., do CPP.’ (fl. 1.773).
Correta a decisão.
Como bem ressaltou o acórdão que julgou o apelo dos
corréus, "as providências descritas no § 2..., do art. 541, do CPP, tem
caráter subsidiário, ou seja, devem ser observada somente na hipótese
de inexistência de cópias autenticadas ou certidão do processo, fazendo
nascer, dessa forma, um procedimento mais complexo de restauração"
(fl .2.015), o que não é o caso, posto que existente cópia integral
do processo em cartório.”
4
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Processo Penal, para que pudesse se manifestar sobre a
reprodução do processo apresentado. O pedido foi indeferido
pelo MM Magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos
‘1) A defesa do réu ANTONIO CLARET pleiteou a
dilação do prazo de vista dos autos, alegando que o prazo
de cinco dias concedido por este Juízo é pequeno.
Requereu ainda a aplicação do disposto no art. 541, § 2...,
do CPP, com a citação das partes para o processo de
restauração de autos, bem como a designação de
audiência para oitiva das partes, onde far-se-ão referência
a todos os pontos em que estiverem concordes e a
conferência das certidões de demais reproduções do
processo apresentado.
Verifica-se a partir da decisão de fls. 1623/1624 que o
procedimento de restauração de autos foi dispensado,
tendo em vista que as cópias juntadas aos autos são
autênticas, aplicando-se o disposto no art. 541, ‘caput’ e §
1..., do CPP, não sendo o caso de aplicar-se o art. 541, § 2...,
do CPP, somente incidente em falta de cópia autêntica, o
que não é o caso.
Além disso, da decisão que considerou o processo
restaurado houve a intimação das partes (fls. 1644/1645),
encontrando-se precluso o prazo para questionamento
acerca da restauração.
Portanto, indefiro o pedido de aplicação do disposto
no art. 541, § 2..., do CPP.’ (fl. 1.773).
Correta a decisão.
Como bem ressaltou o acórdão que julgou o apelo dos
corréus, "as providências descritas no § 2..., do art. 541, do CPP, tem
caráter subsidiário, ou seja, devem ser observada somente na hipótese
de inexistência de cópias autenticadas ou certidão do processo, fazendo
nascer, dessa forma, um procedimento mais complexo de restauração"
(fl .2.015), o que não é o caso, posto que existente cópia integral
do processo em cartório.”
4
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Outrossim, o recorrente teve a possibilidade de conferir as cópias
utilizadas para a recomposição dos autos, de impugnar eventuais
omissões ou incorreções e de juntar documentos ”para provar o teor do
processo extraviado ou destruído” (art. 543, V, do Código de Processo
Penal), mas quedou-se inerte.
Registre-se que o juízo de primeiro grau, atendendo ao pleito do
defensor do recorrente, que alegou ser insuficiente o prazo de cinco dias
para conferência das cópias utilizadas para a recomposição dos autos,
concedeu-lhe vista dos autos pelo prazo de quinze dias (anexo 27, fl. 64).
Não cabe agora, após o reconhecimento da intempestividade do
recurso interposto pelo seu então defensor, verberar contra a suposta
inexistência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença.
Aliás, em suas razões de apelação, insurgiu-se o ora recorrente,
genericamente, contra a inobservância do art. 541, § 2..., do Código de
Processo Penal, sem qualquer referência específica ao mandado de
intimação da sentença (anexo 27, fls. 159/160 ou e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1.868/1.869)
Por sua vez, a certidão da escrivã da 8... Vara Criminal não tem a
força probante que lhe pretende emprestar o recorrente, que busca
infirmar a decisão que declarou originais as cópias apresentadas (anexo
27, fl. 17).
Tanto isso é verdade que o art. 541, § 2..., “a”, do Código de Processo
Penal determina que “o escrivão certifique o estado do processo, segundo
a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos
e registros”.
Ademais, embora a escrivã não se recordasse de quem exatamente
teria apelado da sentença, a reconstituição dos autos permitiu elucidar
essa questão, sem que houvesse impugnação específica e oportuna do
recorrente.
É bem verdade que, nos termos dos arts. 577 e 578 do Código de
Processo Penal, o recurso também pode ser interposto pessoalmente pelo
réu, por termo nos autos.
Como salienta Guilherme de Souza Nucci, ao rechaçar o apego
5
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Outrossim, o recorrente teve a possibilidade de conferir as cópias
utilizadas para a recomposição dos autos, de impugnar eventuais
omissões ou incorreções e de juntar documentos ”para provar o teor do
processo extraviado ou destruído” (art. 543, V, do Código de Processo
Penal), mas quedou-se inerte.
Registre-se que o juízo de primeiro grau, atendendo ao pleito do
defensor do recorrente, que alegou ser insuficiente o prazo de cinco dias
para conferência das cópias utilizadas para a recomposição dos autos,
concedeu-lhe vista dos autos pelo prazo de quinze dias (anexo 27, fl. 64).
Não cabe agora, após o reconhecimento da intempestividade do
recurso interposto pelo seu então defensor, verberar contra a suposta
inexistência de cópia do verso do mandado de intimação da sentença.
Aliás, em suas razões de apelação, insurgiu-se o ora recorrente,
genericamente, contra a inobservância do art. 541, § 2..., do Código de
Processo Penal, sem qualquer referência específica ao mandado de
intimação da sentença (anexo 27, fls. 159/160 ou e-Superior Tribunal de Justiça fls. 1.868/1.869)
Por sua vez, a certidão da escrivã da 8... Vara Criminal não tem a
força probante que lhe pretende emprestar o recorrente, que busca
infirmar a decisão que declarou originais as cópias apresentadas (anexo
27, fl. 17).
Tanto isso é verdade que o art. 541, § 2..., “a”, do Código de Processo
Penal determina que “o escrivão certifique o estado do processo, segundo
a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos
e registros”.
Ademais, embora a escrivã não se recordasse de quem exatamente
teria apelado da sentença, a reconstituição dos autos permitiu elucidar
essa questão, sem que houvesse impugnação específica e oportuna do
recorrente.
É bem verdade que, nos termos dos arts. 577 e 578 do Código de
Processo Penal, o recurso também pode ser interposto pessoalmente pelo
réu, por termo nos autos.
Como salienta Guilherme de Souza Nucci, ao rechaçar o apego
5
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desmesurado às formalidades processuais,
“outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o
acusado, seu defensor ou até mesmo o promotor – colocando a
expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o
apelo, aguardando-se a formalização” (Código de Processo
Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1152).
Prossegue o referido autor:
“Pode o réu recorrer da sentença condenatória assinando
o termo que lhe é apresentado pelo Oficial de Justiça, por
ocasião de sua intimação pessoal, Assim agindo, recebe o juiz o
apelo e abre vista à defesa técnica para, em oito dias, apresentar
as razões, ou seja, os fundamentos jurídicos do seu
inconformismo” (op. cit., p. 1202).
Logo, caso efetivamente o ora recorrente tivesse manifestado, no
mandado de intimação da sentença condenatória, o desejo inequívoco de
recorrer, não haveria que se falar em intempestividade da apelação 1pelo
fato de seu defensor ter apresentado extemporaneamente sua própria
petição de recurso, em que manifestou o desejo de arrazoá-la em segunda
instância (art. 600, § 4..., do Código de Processo Penal).
Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que,
interposta apelação por termo nos autos, a tardia apresentação das razões
de apelação configura mera irregularidade HC n 85.006/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/3/05).
Como destacado nesse julgado,
“é pacífico nesta Corte que as razões de apelação
intempestivas não devem ser desconsideradas, constituindo
mera irregularidade, o que não compromete o recebimento do
recurso, nem o seu conhecimento, sob pena de ofensa ao
1
Dr. Rodrigo, retirei a vírgula, o que muda um pouco o sentido do texto. Avalie a
propriedade dessa alteração (Alexandre).
6
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desmesurado às formalidades processuais,
“outra situação comum é tomar ciência da decisão – seja o
acusado, seu defensor ou até mesmo o promotor – colocando a
expressão ‘recorro’, o que possibilita considerar interposto o
apelo, aguardando-se a formalização” (Código de Processo
Penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1152).
Prossegue o referido autor:
“Pode o réu recorrer da sentença condenatória assinando
o termo que lhe é apresentado pelo Oficial de Justiça, por
ocasião de sua intimação pessoal, Assim agindo, recebe o juiz o
apelo e abre vista à defesa técnica para, em oito dias, apresentar
as razões, ou seja, os fundamentos jurídicos do seu
inconformismo” (op. cit., p. 1202).
Logo, caso efetivamente o ora recorrente tivesse manifestado, no
mandado de intimação da sentença condenatória, o desejo inequívoco de
recorrer, não haveria que se falar em intempestividade da apelação 1pelo
fato de seu defensor ter apresentado extemporaneamente sua própria
petição de recurso, em que manifestou o desejo de arrazoá-la em segunda
instância (art. 600, § 4..., do Código de Processo Penal).
Mutatis mutandis, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que,
interposta apelação por termo nos autos, a tardia apresentação das razões
de apelação configura mera irregularidade HC n 85.006/MS, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/3/05).
Como destacado nesse julgado,
“é pacífico nesta Corte que as razões de apelação
intempestivas não devem ser desconsideradas, constituindo
mera irregularidade, o que não compromete o recebimento do
recurso, nem o seu conhecimento, sob pena de ofensa ao
1
Dr. Rodrigo, retirei a vírgula, o que muda um pouco o sentido do texto. Avalie a
propriedade dessa alteração (Alexandre).
6
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 125241 / GO
princípio da ampla defesa. Neste sentido: HC 68.244, Rel. Min.
Sidney Sanches, DJ 03.05.91 e HC 60.449, Rel. Min. Oscar
Correa, DJ 25.02.83”
Também no julgamento do HC n 75.220/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/8/97, o Supremo Tribunal
Federal afastou o óbice da intempestividade da apelação quando, embora
extemporânea a apresentação das razões de apelação, o réu tenha, pessoal
e tempestivamente, manifestado o desejo de recorrer.
Ocorre que há fundada dúvida a respeito da existência ou não
dessa manifestação por parte do recorrente nos autos originais.
Essa questão, inclusive, nem sequer foi analisada pelas instâncias
ordinárias, haja vista que o Tribunal de Justiça de Goiás se limitou a
reconhecer a intempestividade do recurso interposto pelo defensor
constituído. Confira-se:
"Inicialmente, em relação ao apelante ANTÔNIO CLARET
DE LIMA, do exame dos pressupostos de admissibilidade, vejo
que o recurso é adequado à espécie, todavia, se mostra
intempestivo.
Como se sabe, o prazo para a interposição da apelação
criminal é de cinco (05) dias, segundo o disposto no artigo 593
do Código de Processo Penal, tratando-se de prazo contínuo e
peremptório, lapso esse que deve ser computado à partir da
última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (art. 798,
§ 5..., ’a’, do CPP).
No presente caso, o defensor constituído do sentenciado
foi devidamente intimado da sentença condenatória proferida
às fls. 1.429/1.542, via Diário da Justiça, em 12 de novembro de
2010 (fi. 1.551 - volume VII), enquanto que Antônio Claret de
Lima foi intimado pessoalmente no dia 19 de novembro de 2010
(sexta-feira), conforme certidão de fi. 1.593, ficando
demonstrado, portanto, que este foi o último a tomar ciência da
sentença.
Considerando que a intimação do apelante realizou-se no
7
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
princípio da ampla defesa. Neste sentido: HC 68.244, Rel. Min.
Sidney Sanches, DJ 03.05.91 e HC 60.449, Rel. Min. Oscar
Correa, DJ 25.02.83”
Também no julgamento do HC n 75.220/MS, Segunda Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 22/8/97, o Supremo Tribunal
Federal afastou o óbice da intempestividade da apelação quando, embora
extemporânea a apresentação das razões de apelação, o réu tenha, pessoal
e tempestivamente, manifestado o desejo de recorrer.
Ocorre que há fundada dúvida a respeito da existência ou não
dessa manifestação por parte do recorrente nos autos originais.
Essa questão, inclusive, nem sequer foi analisada pelas instâncias
ordinárias, haja vista que o Tribunal de Justiça de Goiás se limitou a
reconhecer a intempestividade do recurso interposto pelo defensor
constituído. Confira-se:
"Inicialmente, em relação ao apelante ANTÔNIO CLARET
DE LIMA, do exame dos pressupostos de admissibilidade, vejo
que o recurso é adequado à espécie, todavia, se mostra
intempestivo.
Como se sabe, o prazo para a interposição da apelação
criminal é de cinco (05) dias, segundo o disposto no artigo 593
do Código de Processo Penal, tratando-se de prazo contínuo e
peremptório, lapso esse que deve ser computado à partir da
última intimação, seja do acusado ou do seu defensor (art. 798,
§ 5..., ’a’, do CPP).
No presente caso, o defensor constituído do sentenciado
foi devidamente intimado da sentença condenatória proferida
às fls. 1.429/1.542, via Diário da Justiça, em 12 de novembro de
2010 (fi. 1.551 - volume VII), enquanto que Antônio Claret de
Lima foi intimado pessoalmente no dia 19 de novembro de 2010
(sexta-feira), conforme certidão de fi. 1.593, ficando
demonstrado, portanto, que este foi o último a tomar ciência da
sentença.
Considerando que a intimação do apelante realizou-se no
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RHC 125241 / GO
dia 19/11/2010 (sexta-feira), o prazo para interposição do
recurso findou-se em 26 de novembro do referido ano
sexta-feira), sendo este o termo final para a interposição do
apelo.
Somente no dia 02 de dezembro de 2010 (sexta-feira - fl.
1.553 - volume VII), o advogado constituído protocolizou a
presente apelação, porém, como o prazo recursal já havia se
esgotado, necessário reconhecer que o apelo é extemporâneo
em relação ao sentenciado ANTÔNIO CLARET DE LIMA, o
que importa no não conhecimento do recurso."
De todo modo, como já exposto, nos autos do processo restaurado
não consta cópia do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, mas sim de seu anverso, no qual o recorrente se limitou a
apor sua assinatura.
Por sua vez, o oficial de justiça certificou que, em cumprimento ao
mandado, procedeu à intimação do recorrente, que recebeu a contrafé e
exarou “sua nota de ciente”, sem qualquer referência à interposição de
recurso (anexo 26, fl. 131).
É certo que o recorrente instruiu o habeas corpus e o presente
recurso com uma cópia – que, como visto, não apresentou oportunamente
no processo de restauração de autos em primeiro grau – do que seria o
verso do mandado de intimação, e de que supostamente constaria o seu
inequívoco desejo de apelar.
Todavia, o recorrente não justificou em que tempo e de que modo
obteve essa cópia, nem por que razão não a apresentou tempestivamente
quando da recomposição dos autos.
E não há como se aferir, na via estreita do habeas corpus, se essa
cópia apresentada pelo recorrente efetivamente corresponde ao verso
do mandado de intimação original.
Como ressaltado no julgado ora impugnado,
“para apurar a veracidade da alegação do Impetrante faz-
se necessária dilação probatória que só é possível nas instâncias
8
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Supremo Tribunal Federal
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dia 19/11/2010 (sexta-feira), o prazo para interposição do
recurso findou-se em 26 de novembro do referido ano
sexta-feira), sendo este o termo final para a interposição do
apelo.
Somente no dia 02 de dezembro de 2010 (sexta-feira - fl.
1.553 - volume VII), o advogado constituído protocolizou a
presente apelação, porém, como o prazo recursal já havia se
esgotado, necessário reconhecer que o apelo é extemporâneo
em relação ao sentenciado ANTÔNIO CLARET DE LIMA, o
que importa no não conhecimento do recurso."
De todo modo, como já exposto, nos autos do processo restaurado
não consta cópia do verso do mandado de intimação da sentença
condenatória, mas sim de seu anverso, no qual o recorrente se limitou a
apor sua assinatura.
Por sua vez, o oficial de justiça certificou que, em cumprimento ao
mandado, procedeu à intimação do recorrente, que recebeu a contrafé e
exarou “sua nota de ciente”, sem qualquer referência à interposição de
recurso (anexo 26, fl. 131).
É certo que o recorrente instruiu o habeas corpus e o presente
recurso com uma cópia – que, como visto, não apresentou oportunamente
no processo de restauração de autos em primeiro grau – do que seria o
verso do mandado de intimação, e de que supostamente constaria o seu
inequívoco desejo de apelar.
Todavia, o recorrente não justificou em que tempo e de que modo
obteve essa cópia, nem por que razão não a apresentou tempestivamente
quando da recomposição dos autos.
E não há como se aferir, na via estreita do habeas corpus, se essa
cópia apresentada pelo recorrente efetivamente corresponde ao verso
do mandado de intimação original.
Como ressaltado no julgado ora impugnado,
“para apurar a veracidade da alegação do Impetrante faz-
se necessária dilação probatória que só é possível nas instâncias
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RHC 125241 / GO
ordinárias, sendo a estreita e célere via do habeas corpus
inadequada para tal mister”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, na via estreita do habeas corpus, não admite
questão controvertida que demande dilação probatória (HC n
118.436/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 14/11/14; HC n 108.402/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 23/5/12).
Trata-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano (HC n 122.541/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14), de modo que “o caráter
documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos
despojados da necessária liquidez” (RHC n 106.398/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).
Finalmente, sendo,
por ora
, controverso se de fato houve
interposição de recurso pelo próprio recorrente, correta a conclusão de
que “o prazo para interpor recurso inicia-se com a intimação que por
último recorrer, independentemente da ordem em que realizada”, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC n 83.619/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 12/4/13), o que
efetivamente conduz à intempestividade da apelação interposta pelo
defensor.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
Determino à Secretaria que providencie a reautuação do feito, com a
inserção, por extenso, do nome do recorrente, uma vez que não se
verificam quaisquer das hipóteses que autorizam, em relação a ele, a
manutenção de sigilo, que, de resto, continua a alcançar as vítimas.
É como voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 125241 / GO
ordinárias, sendo a estreita e célere via do habeas corpus
inadequada para tal mister”.
Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, na via estreita do habeas corpus, não admite
questão controvertida que demande dilação probatória (HC n
118.436/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe
de 14/11/14; HC n 108.402/RJ, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 23/5/12).
Trata-se de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano (HC n 122.541/MG, Segunda Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/14), de modo que “o caráter
documental do processo de habeas corpus torna inviável o exame de fatos
despojados da necessária liquidez” (RHC n 106.398/SP, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3/4/12).
Finalmente, sendo,
por ora
, controverso se de fato houve
interposição de recurso pelo próprio recorrente, correta a conclusão de
que “o prazo para interpor recurso inicia-se com a intimação que por
último recorrer, independentemente da ordem em que realizada”, na
esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC n 83.619/MS,
Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 12/4/13), o que
efetivamente conduz à intempestividade da apelação interposta pelo
defensor.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
Determino à Secretaria que providencie a reautuação do feito, com a
inserção, por extenso, do nome do recorrente, uma vez que não se
verificam quaisquer das hipóteses que autorizam, em relação a ele, a
manutenção de sigilo, que, de resto, continua a alcançar as vítimas.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e determinou a correção da autuação com a
inserção do nome completo do recorrente, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ismerino Roriz. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.241
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : ANTONIO CLARET DE LIMA
ADV.(A/S) : ISMERINO RORIZ SOARES DE C. E TOLEDO
ADV.(A/S) : EDILAINE CAETANO DA SILVA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso ordinário e determinou a correção da autuação com a
inserção do nome completo do recorrente, nos termos do voto do
Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Ismerino Roriz. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 241 GOIÁS",
"RHC n 106",
".",
"SP",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM",
"HABEAS CORPUS 125 . 241 GOIÁS",
"HC n 273 . 583 / GO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 241 GOIÁS",
"HC n 273 . 583 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 /",
"HC n 273 . 583 / GO",
"HC n",
"RHC 125241 / GO",
"petição n 30 . 466 / 15",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"RHC 125241 / GO",
"HC n 85 . 006 / MS",
"RHC 125241 / GO",
"HC n 85 . 006 / MS",
"RHC 125241 / GO",
"HC 68 . 244",
"HC 60 . 449",
"HC n 75 . 220 / MS",
"RHC 125241 / GO",
"HC 68 . 244",
"HC 60 . 449",
"HC n 75 . 220 / MS",
"RHC 125241 / GO",
"HC n 118 . 436 / DF - AgR",
"HC n 108 . 402 / RJ",
"HC n 122 . 541 / MG",
"RHC n 106 . 398 / SP",
"HC n 83 . 619 / MS",
"RHC 125241 / GO",
"HC n 118 . 436 / DF - AgR",
"HC n 108 . 402 / RJ",
"HC n 122 . 541 / MG",
"RHC n 106 . 398 / SP",
"HC n 83 . 619 / MS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 241",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 1 . . . , CPP",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 578 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 578 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 1 . . . , [ do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 1 . . . , [ do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal - art . 541 , caput , e § 1 . . . -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"Código de Processo Penal - art . 541 , caput , e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 541 , § 1 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 541 , caput , e § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"Código de Processo Penal",
"art . 541 , caput , e § 1 . . . do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP",
"caput ’ e § 1 . . . , do CPP",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP .",
"§ 2 . . . , do art . 541 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 541 , ‘ caput ’ e § 1 . . . , do CPP",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP",
"art . 541 , § 2 . . . , do CPP .",
"§ 2 . . . , do art . 541 , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , “ a ” , do Código de Processo Penal",
"arts . 577 e 578 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 , V , do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , do Código de Processo Penal",
"art . 541 , § 2 . . . , “ a ” , do Código de Processo Penal",
"arts . 577 e 578 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal comentado",
"art . 600 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 600 , § 4 . . . , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 do Código de Processo Penal",
"art . 798 , § 5 . . . , ’ a ’ , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 593 do Código de Processo Penal",
"art . 798 , § 5 . . . , ’ a ’ , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"Goiânia",
"Goiânia",
"GOIÁS",
"Goiás",
"São Paulo",
"Goiás",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"8",
".",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"8",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"8",
"Vara Criminal de Goiânia / GO",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Vara Criminal de Goiânia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Medicina de Goiás",
"Conselho Regional de Medicina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Medicina de Goiás",
"Conselho Regional de Medicina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"Superior Tribunal de Justiça",
"8",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"Superior",
"8",
".",
". . Vara Criminal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET DE LIMA",
"ISMERINO RORIZ SOARES DE C .",
"TOLEDO",
"EDILAINE CAETANO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET DE LIMA",
"ISMERINO RORIZ SOARES DE C . E TOLEDO",
"EDILAINE CAETANO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Claret de Lima",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET DE LIMA",
"ISMERINO RORIZ SOARES DE C . E TOLEDO",
"EDILAINE CAETANO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Claret de Lima",
"Laurita Vaz",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Claret de Lima",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Antônio Claret de Lima",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Hélio Tornaghi",
"Hélio Tornaghi",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET",
"ANTONIO CLARET",
"DIAS TOFFOLI",
"Guilherme de Souza Nucci",
"Guilherme de Souza Nucci",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Rodrigo",
"Gilmar Mendes",
"Rodrigo",
"DIAS TOFFOLI",
"Sidney Sanches",
"Oscar Correa",
"Marco Aurélio",
"ANTÔNIO CLARET DE LIMA",
"Antônio Claret de Lima",
"Sidney Sanches",
"Oscar Correa",
"Marco Aurélio",
"ANTÔNIO CLARET DE LIMA",
"Antônio Claret de Lima",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTÔNIO CLARET DE LIMA",
"ANTÔNIO CLARET DE LIMA",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET DE LIMA",
"ISMERINO RORIZ SOARES DE C .",
"EDILAINE CAETANO DA SILVA",
"Ismerino Roriz",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANTONIO CLARET DE LIMA",
"ISMERINO RORIZ SOARES DE C . E TOLEDO",
"EDILAINE CAETANO DA SILVA",
"Ismerino Roriz",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"11",
"1987",
"28 de janeiro de 2011",
"12 de novembro de 2010",
"19 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"11",
"1987",
"28 de janeiro de 2011",
"12 de novembro de 2010",
"19 de novembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2015",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"91",
"25",
".",
"02",
".",
"83",
"22",
"/",
"8",
"/",
"97",
"12 de novembro de 2010",
"19 de novembro de 2010",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"91",
"25",
".",
"02",
".",
"83",
"22",
"/",
"8",
"/",
"97",
"12 de novembro de 2010",
"19 de novembro de 2010",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"sexta",
"-",
"feira",
"26 de novembro do referido",
"sexta",
"-",
"feira",
"02 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"sexta",
"-",
"feira",
"26 de novembro do referido ano",
"sexta",
"-",
"feira",
"02 de dezembro de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"14",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"12",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"14",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"15",
"/",
"8",
"/",
"14",
"3",
"/",
"4",
"/",
"12",
"12",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da
contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta ou reflexa.
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise
acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame
da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739046.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA,
DEFERIR-SE
O
PEDIDO
DE
COMPENSAÇÃO.
Possível a compensação de crédito tributário com
valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa
de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além
de se constituir em direito constitucional assegurado pela
Carta Maior, é, também, consequência natural de uma
relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739043.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA,
DEFERIR-SE
O
PEDIDO
DE
COMPENSAÇÃO.
Possível a compensação de crédito tributário com
valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa
de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além
de se constituir em direito constitucional assegurado pela
Carta Maior, é, também, consequência natural de uma
relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 597732 AGR / RS
tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a
existência de lei infraconstitucional a regulamentar a
matéria. O simples fato de o Estado se furtar a
regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria
relativa à compensação, não pode importar em violação a
direito constitucionalmente garantido ao contribuinte.
Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de
compensação admitida pelo art. 78, § 2º, do ADCT, da
CF/88. Abrangência da expressão “entidade devedora” lá
contida.
Estando demonstrado o pedido de habilitação da
cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência
que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível
deferir o pedido de compensação. Presença de direito
líquido e certo.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO.’
O Estado recorrente alega que o acórdão recorrido
contrariou as regras veiculadas no art. 100, da parte permanente
e do art. 78, § 2º do ADCT. Sustenta que a Corte Estadual ao
considerar possível compensar precatório vencido titulado por
devedor da Fazenda Pública mediante cessão de terceiro, para o
pagamento de ICMS, não obstante a inexistência de lei
autorizativa em âmbito estadual, e sem respeito à ordem
cronológica de sua expedição, acabou por violar o art. 100 da
Constituição. Aduz se injustificável apontar o art. 78, § 2º, do
ADCT para justificar a dispensa da lei reclamada pelo art. 170
do Código Tributário Nacional.
Decido.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão com
base em normas infraconstitucionais, notadamente o art. 170,
CTN; 290 a 292, CC. Concluiu, ainda, no sentido de autorizar a
compensação de crédito tributário com valores relativos a
precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS,
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 597732 AGR / RS
tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a
existência de lei infraconstitucional a regulamentar a
matéria. O simples fato de o Estado se furtar a
regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria
relativa à compensação, não pode importar em violação a
direito constitucionalmente garantido ao contribuinte.
Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de
compensação admitida pelo art. 78, § 2º, do ADCT, da
CF/88. Abrangência da expressão “entidade devedora” lá
contida.
Estando demonstrado o pedido de habilitação da
cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência
que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível
deferir o pedido de compensação. Presença de direito
líquido e certo.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO.’
O Estado recorrente alega que o acórdão recorrido
contrariou as regras veiculadas no art. 100, da parte permanente
e do art. 78, § 2º do ADCT. Sustenta que a Corte Estadual ao
considerar possível compensar precatório vencido titulado por
devedor da Fazenda Pública mediante cessão de terceiro, para o
pagamento de ICMS, não obstante a inexistência de lei
autorizativa em âmbito estadual, e sem respeito à ordem
cronológica de sua expedição, acabou por violar o art. 100 da
Constituição. Aduz se injustificável apontar o art. 78, § 2º, do
ADCT para justificar a dispensa da lei reclamada pelo art. 170
do Código Tributário Nacional.
Decido.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão com
base em normas infraconstitucionais, notadamente o art. 170,
CTN; 290 a 292, CC. Concluiu, ainda, no sentido de autorizar a
compensação de crédito tributário com valores relativos a
precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 597732 AGR / RS
entendendo que a Lei Estadual nº 9.127/90, em seu art. 10,
parágrafo único seria expressa em responsabilizar, mesmo
subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Sul pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, caindo por terra um dos
óbices à compensação, qual seja o de serem diversas as pessoas
jurídicas.
A jurisprudência da Corte vêm se posicionado no sentido
da natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a
compensação de créditos tributários com precatórios expedidos
por ente diverso do credor do tributo, como se vê dos
precedentes que seguem:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA
DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão
pela impossibilidade de compensação de créditos
tributários de ICMS com precatórios devidos por ente
jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei
autorizativa, constitui fundamento suficiente para a
manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo
precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão
recorrido extraordinariamente assentou: PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 597732 AGR / RS
entendendo que a Lei Estadual nº 9.127/90, em seu art. 10,
parágrafo único seria expressa em responsabilizar, mesmo
subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Sul pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, caindo por terra um dos
óbices à compensação, qual seja o de serem diversas as pessoas
jurídicas.
A jurisprudência da Corte vêm se posicionado no sentido
da natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a
compensação de créditos tributários com precatórios expedidos
por ente diverso do credor do tributo, como se vê dos
precedentes que seguem:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA
DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão
pela impossibilidade de compensação de créditos
tributários de ICMS com precatórios devidos por ente
jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei
autorizativa, constitui fundamento suficiente para a
manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo
precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão
recorrido extraordinariamente assentou: PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739043.
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Relatório
RE 597732 AGR / RS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO.
ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO
IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 789.021/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe
23/4/15 -grifei).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR
DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 736.781-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 1º/4/14).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 831.300/RS, Rel. Min.
Teori Zavascki , DJe 27/3/15; ARE nº 798.914/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes , DJe 10/2/15; AI nº 763.637/RS, Rel. Min.
Roberto Barroso , DJe 13/3/15.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os precedentes invocados na decisão
recorrida tratam de situação diversa, “ainda que sutilmente diversa”.
Segundo entende, naqueles casos o tribunal origem teria decidido não
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739043.
Supremo Tribunal Federal
RE 597732 AGR / RS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO.
ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO
IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE nº 789.021/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe
23/4/15 -grifei).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR
DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 736.781-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 1º/4/14).
Ainda no mesmo sentido: ARE nº 831.300/RS, Rel. Min.
Teori Zavascki , DJe 27/3/15; ARE nº 798.914/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes , DJe 10/2/15; AI nº 763.637/RS, Rel. Min.
Roberto Barroso , DJe 13/3/15.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os precedentes invocados na decisão
recorrida tratam de situação diversa, “ainda que sutilmente diversa”.
Segundo entende, naqueles casos o tribunal origem teria decidido não
4
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Relatório
RE 597732 AGR / RS
haver lei autorizando a compensação e que, no presente recurso
extraordinário, o Estado teria aduzido afronta ao art. 100, da Constituição
e ao art. 78, § 2º do ADCT. Refere que,
“[a]o analisar a repercussão geral do RE 566.349, a e.
Ministra Cármen Lúcia destacou que ainda que o Supremo
Tribunal Federal compreendesse pela aplicabilidade imediata
do art. 78, § 2º, do ADCT, restaria uma segunda questão
constitucional, que consiste em “saber se precatórios
decorrentes de crédito de natureza alimentar podem ser
compensados com débitos tributários.”
Aduz o agravante que, mesmo havendo lei estadual autorizadora, os
créditos de natureza alimentar não poderiam ser compensados com
créditos tributários.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 597732 AGR / RS
haver lei autorizando a compensação e que, no presente recurso
extraordinário, o Estado teria aduzido afronta ao art. 100, da Constituição
e ao art. 78, § 2º do ADCT. Refere que,
“[a]o analisar a repercussão geral do RE 566.349, a e.
Ministra Cármen Lúcia destacou que ainda que o Supremo
Tribunal Federal compreendesse pela aplicabilidade imediata
do art. 78, § 2º, do ADCT, restaria uma segunda questão
constitucional, que consiste em “saber se precatórios
decorrentes de crédito de natureza alimentar podem ser
compensados com débitos tributários.”
Aduz o agravante que, mesmo havendo lei estadual autorizadora, os
créditos de natureza alimentar não poderiam ser compensados com
créditos tributários.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte
é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos
com precatórios de terceiros, no caso o IPERGS, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. Com efeito, assim se pronunciou o Tribunal
de origem:
“Não obstante, embora diversas as pessoas e, por
consequência, as responsabilidades de cada uma delas, não é
possível desconsiderar, na solução da quaestio, que a Lei nº
9.127/90, em seu art. 10, parágrafo único, é expressa em
responsabilizar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, naquelas circunstâncias
em que a Autarquia não disponha de recursos próprios para
quitá-lo. É bem verdade que a responsabilidade é subsidiária.
Mas, existe!
Por aí já se vê que, embora distintas as pessoas jurídicas,
na impossibilidade de pagamento pela Autarquia
Previdenciária, responde o ente maior. Até porque, pela
criatura, ao fim e ao cabo, é responsável seu criador. Cai por
terra, assim, ao meu sentir, um dos óbices à compensação, qual
seja o de serem diversas as pessoas jurídicas.”
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte
é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos
com precatórios de terceiros, no caso o IPERGS, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. Com efeito, assim se pronunciou o Tribunal
de origem:
“Não obstante, embora diversas as pessoas e, por
consequência, as responsabilidades de cada uma delas, não é
possível desconsiderar, na solução da quaestio, que a Lei nº
9.127/90, em seu art. 10, parágrafo único, é expressa em
responsabilizar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, naquelas circunstâncias
em que a Autarquia não disponha de recursos próprios para
quitá-lo. É bem verdade que a responsabilidade é subsidiária.
Mas, existe!
Por aí já se vê que, embora distintas as pessoas jurídicas,
na impossibilidade de pagamento pela Autarquia
Previdenciária, responde o ente maior. Até porque, pela
criatura, ao fim e ao cabo, é responsável seu criador. Cai por
terra, assim, ao meu sentir, um dos óbices à compensação, qual
seja o de serem diversas as pessoas jurídicas.”
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 597732 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM CRÉDITO
DE PRECATÓRIO EMITIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 752.366/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA.
ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A
QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de
compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios
devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a
inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente
para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios
emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido
extraordinariamente assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO
A
DISPOSITIVO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS.
COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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RE 597732 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM CRÉDITO
DE PRECATÓRIO EMITIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 752.366/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA.
ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A
QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de
compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios
devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a
inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente
para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios
emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido
extraordinariamente assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO
A
DISPOSITIVO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS.
COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 597732 AGR / RS
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº
789.021/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
23/4/15).
No mais, observo que o recorrente não se insurgiu contra a parte do
acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de compensação de
créditos de natureza alimentícia, com débitos tributários. Assim, não se
cogita, no caso, de questão constitucional remanescente a ensejar o
enquadramento na repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº
566.349, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Agravo regimental não provido.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 597732 AGR / RS
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº
789.021/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
23/4/15).
No mais, observo que o recorrente não se insurgiu contra a parte do
acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de compensação de
créditos de natureza alimentícia, com débitos tributários. Assim, não se
cogita, no caso, de questão constitucional remanescente a ensejar o
enquadramento na repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº
566.349, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Agravo regimental não provido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELI KURZ PERES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELI KURZ PERES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801386
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur329630
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO)
ARE 752366 AgR (2ªT), ARE 789021 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 23/11/2015, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
597732
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 597732 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELI KURZ PERES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da
contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta ou reflexa.
1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise
acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame
da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos
dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA,
DEFERIR-SE
O
PEDIDO
DE
COMPENSAÇÃO.
Possível a compensação de crédito tributário com
valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa
de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além
de se constituir em direito constitucional assegurado pela
Carta Maior, é, também, consequência natural de uma
relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S)
:GABRIELI KURZ PERES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado do Rio Grande do Sul interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com
a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A PRECATÓRIO.
COMPENSAÇÃO COM DÉBITO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA, EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANÇA,
DEFERIR-SE
O
PEDIDO
DE
COMPENSAÇÃO.
Possível a compensação de crédito tributário com
valores relativos a precatórios havidos por cessão onerosa
de credores do IPERGS, porquanto a compensação, além
de se constituir em direito constitucional assegurado pela
Carta Maior, é, também, consequência natural de uma
relação jurídica em que duas pessoas sejam, ao mesmo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a
existência de lei infraconstitucional a regulamentar a
matéria. O simples fato de o Estado se furtar a
regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria
relativa à compensação, não pode importar em violação a
direito constitucionalmente garantido ao contribuinte.
Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de
compensação admitida pelo art. 78, § 2..., do ADCT, da
Constituição Federal de 1988/88. Abrangência da expressão “entidade devedora” lá
contida.
Estando demonstrado o pedido de habilitação da
cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência
que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível
deferir o pedido de compensação. Presença de direito
líquido e certo.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO.’
O Estado recorrente alega que o acórdão recorrido
contrariou as regras veiculadas no art. 100, da parte permanente
e do art. 78, § 2... do ADCT. Sustenta que a Corte Estadual ao
considerar possível compensar precatório vencido titulado por
devedor da Fazenda Pública mediante cessão de terceiro, para o
pagamento de ICMS, não obstante a inexistência de lei
autorizativa em âmbito estadual, e sem respeito à ordem
cronológica de sua expedição, acabou por violar o art. 100 da
Constituição. Aduz se injustificável apontar o art. 78, § 2..., do
ADCT para justificar a dispensa da lei reclamada pelo art. 170
do Código Tributário Nacional.
Decido.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão com
base em normas infraconstitucionais, notadamente o art. 170,
CTN; 290 a 292, Código Civil Brasileiro. Concluiu, ainda, no sentido de autorizar a
compensação de crédito tributário com valores relativos a
precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS,
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
tempo, credor e devedor uma da outra. Prescindível a
existência de lei infraconstitucional a regulamentar a
matéria. O simples fato de o Estado se furtar a
regulamentar, no plano infraconstitucional, a matéria
relativa à compensação, não pode importar em violação a
direito constitucionalmente garantido ao contribuinte.
Inteligência do art. 170, do CTN. Possibilidade de
compensação admitida pelo art. 78, § 2..., do ADCT, da
Constituição Federal de 1988/88. Abrangência da expressão “entidade devedora” lá
contida.
Estando demonstrado o pedido de habilitação da
cessionária na execução respectiva, bem assim a ciência
que deu ao devedor quanto à cessão havida, possível
deferir o pedido de compensação. Presença de direito
líquido e certo.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME
NECESSÁRIO, POR MAIORIA.
VOTO VENCIDO.’
O Estado recorrente alega que o acórdão recorrido
contrariou as regras veiculadas no art. 100, da parte permanente
e do art. 78, § 2... do ADCT. Sustenta que a Corte Estadual ao
considerar possível compensar precatório vencido titulado por
devedor da Fazenda Pública mediante cessão de terceiro, para o
pagamento de ICMS, não obstante a inexistência de lei
autorizativa em âmbito estadual, e sem respeito à ordem
cronológica de sua expedição, acabou por violar o art. 100 da
Constituição. Aduz se injustificável apontar o art. 78, § 2..., do
ADCT para justificar a dispensa da lei reclamada pelo art. 170
do Código Tributário Nacional.
Decido.
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão com
base em normas infraconstitucionais, notadamente o art. 170,
CTN; 290 a 292, Código Civil Brasileiro. Concluiu, ainda, no sentido de autorizar a
compensação de crédito tributário com valores relativos a
precatórios havidos por cessão onerosa de credores do IPERGS,
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Relatório
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
entendendo que a Lei Estadual n 9.127/90, em seu art. 10,
parágrafo único seria expressa em responsabilizar, mesmo
subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Sul pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, caindo por terra um dos
óbices à compensação, qual seja o de serem diversas as pessoas
jurídicas.
A jurisprudência da Corte vêm se posicionado no sentido
da natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a
compensação de créditos tributários com precatórios expedidos
por ente diverso do credor do tributo, como se vê dos
precedentes que seguem:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA
DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão
pela impossibilidade de compensação de créditos
tributários de ICMS com precatórios devidos por ente
jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei
autorizativa, constitui fundamento suficiente para a
manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo
precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão
recorrido extraordinariamente assentou: PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
3
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entendendo que a Lei Estadual n 9.127/90, em seu art. 10,
parágrafo único seria expressa em responsabilizar, mesmo
subsidiariamente, o Estado do Rio Grande do Sul pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, caindo por terra um dos
óbices à compensação, qual seja o de serem diversas as pessoas
jurídicas.
A jurisprudência da Corte vêm se posicionado no sentido
da natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a
compensação de créditos tributários com precatórios expedidos
por ente diverso do credor do tributo, como se vê dos
precedentes que seguem:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA
DISTINTA. ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA
PELO TRIBUNAL A QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão
pela impossibilidade de compensação de créditos
tributários de ICMS com precatórios devidos por ente
jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei
autorizativa, constitui fundamento suficiente para a
manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário.
2. Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo
precatórios emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão
recorrido extraordinariamente assentou: PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO.
ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO
IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE n 789.021/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe
23/4/15 -grifei).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR
DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 736.781-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 1.../4/14).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 831.300/RS, Rel. Min.
Teori Zavascki , DJe 27/3/15; ARE n 798.914/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes , DJe 10/2/15; AI n 763.637/RS, Rel. Min.
Roberto Barroso , DJe 13/3/15.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os precedentes invocados na decisão
recorrida tratam de situação diversa, “ainda que sutilmente diversa”.
Segundo entende, naqueles casos o tribunal origem teria decidido não
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Supremo Tribunal Federal
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO.
ICMS. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO
IPERGS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE
DO
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 4.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (ARE n 789.021/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe
23/4/15 -grifei).
‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO COM
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. PRECATÓRIO
EXPEDIDO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO DO CREDOR
DO TRIBUTO. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE 736.781-AgR,
Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 1.../4/14).
Ainda no mesmo sentido: ARE n 831.300/RS, Rel. Min.
Teori Zavascki , DJe 27/3/15; ARE n 798.914/RS, Rel. Min.
Gilmar Mendes , DJe 10/2/15; AI n 763.637/RS, Rel. Min.
Roberto Barroso , DJe 13/3/15.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os precedentes invocados na decisão
recorrida tratam de situação diversa, “ainda que sutilmente diversa”.
Segundo entende, naqueles casos o tribunal origem teria decidido não
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Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
haver lei autorizando a compensação e que, no presente recurso
extraordinário, o Estado teria aduzido afronta ao art. 100, da Constituição
e ao art. 78, § 2... do ADCT. Refere que,
“[a]o analisar a repercussão geral do Recurso Extraordinário 566.349, a e.
Ministra Cármen Lúcia destacou que ainda que o Supremo
Tribunal Federal compreendesse pela aplicabilidade imediata
do art. 78, § 2..., do ADCT, restaria uma segunda questão
constitucional, que consiste em “saber se precatórios
decorrentes de crédito de natureza alimentar podem ser
compensados com débitos tributários.”
Aduz o agravante que, mesmo havendo lei estadual autorizadora, os
créditos de natureza alimentar não poderiam ser compensados com
créditos tributários.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
haver lei autorizando a compensação e que, no presente recurso
extraordinário, o Estado teria aduzido afronta ao art. 100, da Constituição
e ao art. 78, § 2... do ADCT. Refere que,
“[a]o analisar a repercussão geral do Recurso Extraordinário 566.349, a e.
Ministra Cármen Lúcia destacou que ainda que o Supremo
Tribunal Federal compreendesse pela aplicabilidade imediata
do art. 78, § 2..., do ADCT, restaria uma segunda questão
constitucional, que consiste em “saber se precatórios
decorrentes de crédito de natureza alimentar podem ser
compensados com débitos tributários.”
Aduz o agravante que, mesmo havendo lei estadual autorizadora, os
créditos de natureza alimentar não poderiam ser compensados com
créditos tributários.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte
é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos
com precatórios de terceiros, no caso o IPERGS, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. Com efeito, assim se pronunciou o Tribunal
de origem:
“Não obstante, embora diversas as pessoas e, por
consequência, as responsabilidades de cada uma delas, não é
possível desconsiderar, na solução da quaestio, que a Lei n
9.127/90, em seu art. 10, parágrafo único, é expressa em
responsabilizar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, naquelas circunstâncias
em que a Autarquia não disponha de recursos próprios para
quitá-lo. É bem verdade que a responsabilidade é subsidiária.
Mas, existe!
Por aí já se vê que, embora distintas as pessoas jurídicas,
na impossibilidade de pagamento pela Autarquia
Previdenciária, responde o ente maior. Até porque, pela
criatura, ao fim e ao cabo, é responsável seu criador. Cai por
terra, assim, ao meu sentir, um dos óbices à compensação, qual
seja o de serem diversas as pessoas jurídicas.”
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Conforme consignei na decisão agravada, a jurisprudência da Corte
é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos
com precatórios de terceiros, no caso o IPERGS, demanda o reexame da
legislação infraconstitucional. Com efeito, assim se pronunciou o Tribunal
de origem:
“Não obstante, embora diversas as pessoas e, por
consequência, as responsabilidades de cada uma delas, não é
possível desconsiderar, na solução da quaestio, que a Lei n
9.127/90, em seu art. 10, parágrafo único, é expressa em
responsabilizar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pelo
pagamento dos precatórios do IPERGS, naquelas circunstâncias
em que a Autarquia não disponha de recursos próprios para
quitá-lo. É bem verdade que a responsabilidade é subsidiária.
Mas, existe!
Por aí já se vê que, embora distintas as pessoas jurídicas,
na impossibilidade de pagamento pela Autarquia
Previdenciária, responde o ente maior. Até porque, pela
criatura, ao fim e ao cabo, é responsável seu criador. Cai por
terra, assim, ao meu sentir, um dos óbices à compensação, qual
seja o de serem diversas as pessoas jurídicas.”
Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais
invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja
reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM CRÉDITO
DE PRECATÓRIO EMITIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 752.366/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA.
ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A
QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de
compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios
devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a
inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente
para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios
emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido
extraordinariamente assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO
A
DISPOSITIVO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS.
COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL COM CRÉDITO
DE PRECATÓRIO EMITIDO PELO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 752.366/SC-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS
TITULARIZADOS POR ENTES DE NATUREZA DISTINTA.
ESTADO E AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
AUTORIZATIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL A
QUO À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A conclusão pela impossibilidade de
compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios
devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a
inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente
para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de
interpretação de normas infraconstitucionais. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de
dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e
oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2.
Precedentes específicos sobre a matéria, envolvendo precatórios
emitidos contra o IPERGS. ARE 680.937, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe de 04/06/2014 e ARE 715697-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
de 26/04/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido
extraordinariamente assentou: ’PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO
A
DISPOSITIVO
DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ICMS.
COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO DEVIDO PELO IPERGS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n
789.021/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
23/4/15).
No mais, observo que o recorrente não se insurgiu contra a parte do
acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de compensação de
créditos de natureza alimentícia, com débitos tributários. Assim, não se
cogita, no caso, de questão constitucional remanescente a ensejar o
enquadramento na repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário n
566.349, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Agravo regimental não provido.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS
SUL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPENSAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO’. 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n
789.021/RS–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
23/4/15).
No mais, observo que o recorrente não se insurgiu contra a parte do
acórdão recorrido que concluiu pela possibilidade de compensação de
créditos de natureza alimentícia, com débitos tributários. Assim, não se
cogita, no caso, de questão constitucional remanescente a ensejar o
enquadramento na repercussão geral reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário n
566.349, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia.
Agravo regimental não provido.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9739044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELI KURZ PERES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.732
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : COOPERATIVA VITI-VINÍCOLA POMPÉIA LTDA
ADV.(A/S) : GABRIELI KURZ PERES
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9720203
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE 680 . 937",
"ARE 715697 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597732",
"ARE 680 . 937",
"ARE 715697 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE n 789 . 021 / RS - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 736",
".",
"-",
"AgR",
"ARE n 831 . 300 / RS",
"ARE n 798 . 914 / RS",
"AI n 763 . 637 / RS",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE n 789 . 021 / RS - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 736 . 781 - AgR",
"ARE n 831 . 300 / RS",
"ARE n 798 . 914 / RS",
"AI n 763 . 637 / RS",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 566 . 349",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR",
"Recurso Extraordinário 566 . 349",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE n 752 . 366 / SC - AgR",
"ARE 680 . 937",
"ARE 715697 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597732",
"ARE n 752 . 366 / SC - AgR",
"ARE 680 . 937",
"ARE 715697 - AgR",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE n 789 . 021 / RS – AgR",
"Recurso Extraordinário n 566 . 349",
"Recurso Extraordinário 597732 AGR / RS",
"ARE n 789 . 021 / RS – AgR",
"Recurso Extraordinário n 566 . 349",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597 . 732"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , do CTN",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 100 da Constituição",
"art . 78 , §",
"ADCT",
"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 170 , CTN",
"290 a 292 , Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 170 , do CTN",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 100 da Constituição",
"art . 78 , § 2 . . . , do ADCT",
"art . 170 do Código Tributário Nacional",
"art . 170 , CTN",
"290 a 292 , Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 9 . 127 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 9 . 127 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , da Constituição",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Lei n 9 . 127 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 127 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO 2",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO 2",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA VITI - VINÍCOLA POMPÉIA LTDA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA VITI - VINÍCOLA POMPÉIA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA VITI - VINÍCOLA POMPÉIA LTDA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"IPERGS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"IPERGS",
"IPERGS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA VITI - VINÍCOLA POMPÉIA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIELI KURZ PERES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIELI KURZ PERES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIELI KURZ PERES",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIELI KURZ PERES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"GABRIELI KURZ PERES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"15",
"1",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"27",
"/",
"3",
"/",
"15",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"13",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"15",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"27",
"/",
"3",
"/",
"15",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"13",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"13",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"13",
"04",
"/",
"06",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR
MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO,
AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE
DE
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.629/1993 E
CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 878799 AGR / GO
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada
de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (b) inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional;
e (d) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa em
cotejo com a legislação pertinente, incidindo o óbice da Súmula 279 do
STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que houve afronta direta à
CF/88. No mais, repisa os argumentos expendidos nos recursos
anteriores.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada
de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (b) inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional;
e (d) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa em
cotejo com a legislação pertinente, incidindo o óbice da Súmula 279 do
STF.
A parte agravante sustenta, em suma, que houve afronta direta à
CF/88. No mais, repisa os argumentos expendidos nos recursos
anteriores.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer
subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da
decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela
firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma seu teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer
subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da
decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela
firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma seu teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 878799 AGR / GO
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do
qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
CF/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do
qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 878799 AGR / GO
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal impõe a
análise de fatos e da legislação infraconstitucional pertinente
(Lei 8.629/93 e Código Florestal), o que não é cabível em recurso
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma
agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal.
Cálculo em separado da terra nua. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.(RE 595199 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11-10-2011).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal impõe a
análise de fatos e da legislação infraconstitucional pertinente
(Lei 8.629/93 e Código Florestal), o que não é cabível em recurso
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do STF.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma
agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal.
Cálculo em separado da terra nua. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.(RE 595199 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11-10-2011).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9611523
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.629/1993 E CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur325300
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 27/10/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
878799
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-004771 ANO-1965\n CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008629 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 878799 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA
COM O ENTENDIMENTO DO AI 791.292 QO - RG (MIN. REL. GILMAR
MENDES, DJE DE 13/8/2010). VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO,
AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA OU AOS
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE
DE
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR
MENDES, TEMA 660). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI 8.629/1993 E
CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE
REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 878799 AGR / GO
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada
de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional;
e (d) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa em
cotejo com a legislação pertinente, incidindo o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que houve afronta direta à
Constituição Federal de 1988/88. No mais, repisa os argumentos expendidos nos recursos
anteriores.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S)
:ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada
de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) inocorrência de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal; (c) o objeto do recurso diz respeito a tema cuja
existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
ARE 748.371-RG (Tema 660), por se tratar de questão infraconstitucional;
e (d) o acolhimento do recurso demandaria análise dos fatos da causa em
cotejo com a legislação pertinente, incidindo o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
A parte agravante sustenta, em suma, que houve afronta direta à
Constituição Federal de 1988/88. No mais, repisa os argumentos expendidos nos recursos
anteriores.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer
subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da
decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela
firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma seu teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O recurso não merece prosperar, pois a ausência de qualquer
subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da
decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela
firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão, pelo que se
reafirma seu teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 878799 AGR / GO
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do
qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19.02.2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. No que toca à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988/88, relativa à suposta negativa de prestação jurisdicional,
deve ser observado entendimento assentado por esta Corte, do
qual não divergiu o acórdão recorrido, no julgamento do AI
791.292 QO - RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
13/8/2010), cuja repercussão geral foi reconhecida, para
reafirmar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que:
(…) o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 878799 AGR / GO
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal impõe a
análise de fatos e da legislação infraconstitucional pertinente
(Lei 8.629/93 e Código Florestal), o que não é cabível em recurso
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma
agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal.
Cálculo em separado da terra nua. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.(Recurso Extraordinário 595199 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11-10-2011).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 878799 AGR / GO
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
5. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal impõe a
análise de fatos e da legislação infraconstitucional pertinente
(Lei 8.629/93 e Código Florestal), o que não é cabível em recurso
extraordinário, conforme estabelece a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Reforma
agrária. Perícia. Valor da indenização. Cobertura vegetal.
Cálculo em separado da terra nua. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível em
recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.(Recurso Extraordinário 595199 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 11-10-2011).
6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.799
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARCO AURELIO CARDOSO
AGTE.(S) : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 791 . 292 QO",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 878799",
"ARE 878799 AGR / GO",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"ARE 878799 AGR / GO",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"ARE 748 . 371 -",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 595199 AgR",
"ARE 878799 AGR / GO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636",
"Recurso Extraordinário 595199 AgR",
"AGRAVO 878 . 799"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"LEI 8 . 629 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 629 / 93",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 629 / 93",
"Código Florestal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"GO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURELIO CARDOSO",
"ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS",
"EDMAR TEIXEIRA DE PAULA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURELIO CARDOSO",
"ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS",
"EDMAR TEIXEIRA DE PAULA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURELIO CARDOSO",
"ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS",
"EDMAR TEIXEIRA DE PAULA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS",
"TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURELIO CARDOSO",
"ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS",
"EDMAR TEIXEIRA DE PAULA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURELIO CARDOSO",
"ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS",
"EDMAR TEIXEIRA DE PAULA",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"02",
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"2013",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"19",
".",
"02",
".",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"8",
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"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
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"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"11",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"11",
"-",
"10",
"-",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279
do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 907274 ED / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 907274 ED / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 29) opostos em face de decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 26), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 18, p.
857):
‘POLICIAL MILITAR – Dormir em serviço –
Condenação em Primeira Instância – Apelo apontando
preliminarmente a inobservância do princípio da
igualdade – Recurso pleiteando a absolvição por não
constituir o fato infração penal – Preliminares rejeitadas –
Prática do crime previsto no art. 203 do CPM
suficientemente comprovada – Análise do conjunto
probatório que torna inquestionável a condenação dos
policiais militares – Recurso de apelação que não
comporta provimento.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 29) opostos em face de decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 26), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 18, p.
857):
‘POLICIAL MILITAR – Dormir em serviço –
Condenação em Primeira Instância – Apelo apontando
preliminarmente a inobservância do princípio da
igualdade – Recurso pleiteando a absolvição por não
constituir o fato infração penal – Preliminares rejeitadas –
Prática do crime previsto no art. 203 do CPM
suficientemente comprovada – Análise do conjunto
probatório que torna inquestionável a condenação dos
policiais militares – Recurso de apelação que não
comporta provimento.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 907274 ED / SP
No recurso extraordinário, interposto por Claudio Edson de
Souza Filho com base no art. 102, III, “a”, do permissivo
constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição.
Sustenta-se que “o recorrente apenas atendeu à determinação de
um superior, a qual, por conta das condições de hora e tempo, não se
mostrou de plano ilegal, não sendo de se cogitar qualquer traço de má-
fé ou desídia em sua conduta.” (eDOC 18, p. 870).
Afirma-se, ademais, que não há provas nos autos de que o
recorrente estivesse dormindo, e que a pena aplicada carece de
razoabilidade e proporcionalidade.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu
o recurso por configurar ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, e por incidência da Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo que as questões referentes à violação do dispositivo
constitucional apontado não foram objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ademais, constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos
e provas e da legislação processual aplicável à espécie, o que inviabiliza
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida
nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts.
544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. ”
O embargante sustenta que a decisão impugnada, embora tenha
confirmado os fundamentos para a inadmissão do recurso extraordinário,
nos termos do art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, tratou de tema diverso
daqueles apontados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao RE, e
sobre os quais versou a petição de agravo.
Alega ser o caso de cabimento dos embargos de declaração e não de
agravo regimental, que só deve ser interposto após a complementação da
decisão embargada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
No recurso extraordinário, interposto por Claudio Edson de
Souza Filho com base no art. 102, III, “a”, do permissivo
constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição.
Sustenta-se que “o recorrente apenas atendeu à determinação de
um superior, a qual, por conta das condições de hora e tempo, não se
mostrou de plano ilegal, não sendo de se cogitar qualquer traço de má-
fé ou desídia em sua conduta.” (eDOC 18, p. 870).
Afirma-se, ademais, que não há provas nos autos de que o
recorrente estivesse dormindo, e que a pena aplicada carece de
razoabilidade e proporcionalidade.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu
o recurso por configurar ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, e por incidência da Súmula 279 do STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo que as questões referentes à violação do dispositivo
constitucional apontado não foram objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do STF).
Ademais, constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos
e provas e da legislação processual aplicável à espécie, o que inviabiliza
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida
nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts.
544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF. ”
O embargante sustenta que a decisão impugnada, embora tenha
confirmado os fundamentos para a inadmissão do recurso extraordinário,
nos termos do art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, tratou de tema diverso
daqueles apontados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao RE, e
sobre os quais versou a petição de agravo.
Alega ser o caso de cabimento dos embargos de declaração e não de
agravo regimental, que só deve ser interposto após a complementação da
decisão embargada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 907274 ED / SP
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
É o relatório.
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os
presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte: ARE 851.092-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 03.09.2015, RE 890.435-ED, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 12.08.2015; ARE 884.854-ED, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015; AI 539.514-ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.06.2015.
Sem razão a parte agravante.
Conforme anteriormente consignado, o Tribunal a quo inadmitiu o
recurso extraordinário sob fundamento de que a alegada violação seria
meramente reflexa ao texto constitucional e de que incidiria, no caso, a
Súmula 279 do STF. Apenas para efeito ilustrativo, passo a transcrever os
seguintes trechos da decisão de admissibilidade (eDOC 18, p. 893-894):
“A arguição de afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade não configura ofensa direta e formal à
Constituição Federal, mas, sim, por via reflexa, na medida em
que as alegações sobre a descriminalização da conduta de
dormir em serviço demanda o exame do art. 203 do Código
Penal Militar.
Ainda que superável fosse o impedimento supratranscrito,
a estreita via do recurso extraordinário não viabiliza a análise
do pleito com base em considerações sobre a prova dos autos
(circunstâncias de tempo, lugar, obediência hierárquica),
porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo
de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via
constitucionalmente fixada como extraordinária.
Destarte, a Câmara julgadora firmou seu entendimento
com base nas provas coligidas nos autos, e toda a matéria
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os
presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte: ARE 851.092-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 03.09.2015, RE 890.435-ED, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 12.08.2015; ARE 884.854-ED, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015; AI 539.514-ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.06.2015.
Sem razão a parte agravante.
Conforme anteriormente consignado, o Tribunal a quo inadmitiu o
recurso extraordinário sob fundamento de que a alegada violação seria
meramente reflexa ao texto constitucional e de que incidiria, no caso, a
Súmula 279 do STF. Apenas para efeito ilustrativo, passo a transcrever os
seguintes trechos da decisão de admissibilidade (eDOC 18, p. 893-894):
“A arguição de afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade não configura ofensa direta e formal à
Constituição Federal, mas, sim, por via reflexa, na medida em
que as alegações sobre a descriminalização da conduta de
dormir em serviço demanda o exame do art. 203 do Código
Penal Militar.
Ainda que superável fosse o impedimento supratranscrito,
a estreita via do recurso extraordinário não viabiliza a análise
do pleito com base em considerações sobre a prova dos autos
(circunstâncias de tempo, lugar, obediência hierárquica),
porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo
de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via
constitucionalmente fixada como extraordinária.
Destarte, a Câmara julgadora firmou seu entendimento
com base nas provas coligidas nos autos, e toda a matéria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 907274 ED / SP
alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório, o
que é incabível nas instâncias extraordinárias, consoante o
enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
[…]
Desta forma, não seria possível afastar a incidência do
óbice da Sumula 279 da Excelsa Corte, pois, no caso presente,
não se cogitam de fatos incontestes que necessitem meramente
de revaloração, mas, sim, de reexame.
[...]”
Na decisão ora atacada, asseverei que para se chegar a conclusão
diversa daquela adotada pelo juízo a quo seria necessário o reexame de
fatos e provas e da legislação processual aplicável à espécie. Observei,
ainda, em acréscimo às razões já apontadas, que a matéria constitucional
trazida no recurso extraordinário não havia sido objeto de apreciação
pelo acórdão recorrido.
Embora esse último argumento não tenha sido veiculado no juízo de
admissibilidade, ressalto que o exame realizado pelo Tribunal de origem
não vincula o Supremo Tribunal Federal, podendo o relator do recurso
reexaminar a admissibilidade já feita e apreciar, se for o caso, o
extraordinário. Nesse sentido: RE 751.604, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 05.11.2013; RE 452.668, Rel. Min Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 16.11.2010.
Inconsistentes, portanto, os fundamentos apresentados na petição de
embargos de declaração.
Ultrapassado esse ponto, por economia processual, retomo os
fundamentos utilizados para negar provimento ao ARE.
Com efeito, as premissas sobre a quais se firmou o acórdão recorrido
não fazem expressa referência ao artigo da Constituição tido por violado
e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.
Inexiste, portanto, no recurso interposto pelo recorrente, o necessário
prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do extraordinário, nos
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório, o
que é incabível nas instâncias extraordinárias, consoante o
enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
[…]
Desta forma, não seria possível afastar a incidência do
óbice da Sumula 279 da Excelsa Corte, pois, no caso presente,
não se cogitam de fatos incontestes que necessitem meramente
de revaloração, mas, sim, de reexame.
[...]”
Na decisão ora atacada, asseverei que para se chegar a conclusão
diversa daquela adotada pelo juízo a quo seria necessário o reexame de
fatos e provas e da legislação processual aplicável à espécie. Observei,
ainda, em acréscimo às razões já apontadas, que a matéria constitucional
trazida no recurso extraordinário não havia sido objeto de apreciação
pelo acórdão recorrido.
Embora esse último argumento não tenha sido veiculado no juízo de
admissibilidade, ressalto que o exame realizado pelo Tribunal de origem
não vincula o Supremo Tribunal Federal, podendo o relator do recurso
reexaminar a admissibilidade já feita e apreciar, se for o caso, o
extraordinário. Nesse sentido: RE 751.604, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 05.11.2013; RE 452.668, Rel. Min Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 16.11.2010.
Inconsistentes, portanto, os fundamentos apresentados na petição de
embargos de declaração.
Ultrapassado esse ponto, por economia processual, retomo os
fundamentos utilizados para negar provimento ao ARE.
Com efeito, as premissas sobre a quais se firmou o acórdão recorrido
não fazem expressa referência ao artigo da Constituição tido por violado
e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.
Inexiste, portanto, no recurso interposto pelo recorrente, o necessário
prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do extraordinário, nos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 907274 ED / SP
termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença condenatória,
assim concluiu (eDOC 18, p. 860):
“[...] a prática do crime restou suficientemente
comprovada não havendo dúvidas sobre o fato dos acusados
terem dormido durante o serviço, tendo o conjunto probatório
demonstrado de forma clara e insofismável a conduta delitiva, o
que restou muito bem fundamento na decisão de primeiro grau,
que abordou com propriedade todos os aspectos relacionados
com a prática do crime em pauta [...]”.
Nessa perspectiva, como já assentado na decisão agravada, chegar à
conclusão diversa daquela proclamada no acórdão recorrido implica
incursão na seara fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
Da mesma forma, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XLVI, a
partir da ótica da razoabilidade e proporcionalidade na condenação,
verifico que suposta violação à Constituição, se ocorresse, seria
meramente reflexa. Nesse sentido: RE 829.226-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 06.03.2015; ARE 742.871-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 03.10.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 907274 ED / SP
termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
Ademais, o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença condenatória,
assim concluiu (eDOC 18, p. 860):
“[...] a prática do crime restou suficientemente
comprovada não havendo dúvidas sobre o fato dos acusados
terem dormido durante o serviço, tendo o conjunto probatório
demonstrado de forma clara e insofismável a conduta delitiva, o
que restou muito bem fundamento na decisão de primeiro grau,
que abordou com propriedade todos os aspectos relacionados
com a prática do crime em pauta [...]”.
Nessa perspectiva, como já assentado na decisão agravada, chegar à
conclusão diversa daquela proclamada no acórdão recorrido implica
incursão na seara fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
Da mesma forma, quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, XLVI, a
partir da ótica da razoabilidade e proporcionalidade na condenação,
verifico que suposta violação à Constituição, se ocorresse, seria
meramente reflexa. Nesse sentido: RE 829.226-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 06.03.2015; ARE 742.871-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 03.10.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9611376
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
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EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta.
3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur325340
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 539514 ED (1ªT), ARE 851092 ED (2ªT), RE 890435 ED (1ªT), ARE 884854 ED (2ªT).
(VINCULAÇÃO, STF, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RE, TRIBUNAL DE ORIGEM)
RE 452668 ED (2ªT), RE 751604 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 742871 AgR (1ªT), RE 829226 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/11/2015, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
907274
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 907274 ED
|
[
""
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EMBTE.(S) : CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
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Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA.
1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido.
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal, por demandar o reexame de fatos e provas.
3. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta.
3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Ementa e Acórdão
ARE 907274 ED / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 29) opostos em face de decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 26), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 18, p.
857):
‘POLICIAL MILITAR – Dormir em serviço –
Condenação em Primeira Instância – Apelo apontando
preliminarmente a inobservância do princípio da
igualdade – Recurso pleiteando a absolvição por não
constituir o fato infração penal – Preliminares rejeitadas –
Prática do crime previsto no art. 203 do CPM
suficientemente comprovada – Análise do conjunto
probatório que torna inquestionável a condenação dos
policiais militares – Recurso de apelação que não
comporta provimento.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S)
:CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S)
:DIRCEU AUGUSTO
DA CÂMARA VALLE
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração (eDOC 29) opostos em face de decisão em que
neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo (eDOC 26), nos
seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 18, p.
857):
‘POLICIAL MILITAR – Dormir em serviço –
Condenação em Primeira Instância – Apelo apontando
preliminarmente a inobservância do princípio da
igualdade – Recurso pleiteando a absolvição por não
constituir o fato infração penal – Preliminares rejeitadas –
Prática do crime previsto no art. 203 do CPM
suficientemente comprovada – Análise do conjunto
probatório que torna inquestionável a condenação dos
policiais militares – Recurso de apelação que não
comporta provimento.’
Não foram opostos embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 907274 ED / SP
No recurso extraordinário, interposto por Claudio Edson de
Souza Filho com base no art. 102, III, “a”, do permissivo
constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5..., XLVI, da Constituição.
Sustenta-se que “o recorrente apenas atendeu à determinação de
um superior, a qual, por conta das condições de hora e tempo, não se
mostrou de plano ilegal, não sendo de se cogitar qualquer traço de má-
fé ou desídia em sua conduta.” (eDOC 18, p. 870).
Afirma-se, ademais, que não há provas nos autos de que o
recorrente estivesse dormindo, e que a pena aplicada carece de
razoabilidade e proporcionalidade.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu
o recurso por configurar ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo que as questões referentes à violação do dispositivo
constitucional apontado não foram objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos
e provas e da legislação processual aplicável à espécie, o que inviabiliza
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida
nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts.
544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF. ”
O embargante sustenta que a decisão impugnada, embora tenha
confirmado os fundamentos para a inadmissão do recurso extraordinário,
nos termos do art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil, tratou de tema diverso
daqueles apontados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Extraordinário, e
sobre os quais versou a petição de agravo.
Alega ser o caso de cabimento dos embargos de declaração e não de
agravo regimental, que só deve ser interposto após a complementação da
decisão embargada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
No recurso extraordinário, interposto por Claudio Edson de
Souza Filho com base no art. 102, III, “a”, do permissivo
constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5..., XLVI, da Constituição.
Sustenta-se que “o recorrente apenas atendeu à determinação de
um superior, a qual, por conta das condições de hora e tempo, não se
mostrou de plano ilegal, não sendo de se cogitar qualquer traço de má-
fé ou desídia em sua conduta.” (eDOC 18, p. 870).
Afirma-se, ademais, que não há provas nos autos de que o
recorrente estivesse dormindo, e que a pena aplicada carece de
razoabilidade e proporcionalidade.
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP inadmitiu
o recurso por configurar ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Observo que as questões referentes à violação do dispositivo
constitucional apontado não foram objeto de debate no acórdão
recorrido. Falta-lhes, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal).
Ademais, constato que eventual divergência em relação ao
entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos
e provas e da legislação processual aplicável à espécie, o que inviabiliza
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida
nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos dos arts.
544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF. ”
O embargante sustenta que a decisão impugnada, embora tenha
confirmado os fundamentos para a inadmissão do recurso extraordinário,
nos termos do art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil, tratou de tema diverso
daqueles apontados pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao Recurso Extraordinário, e
sobre os quais versou a petição de agravo.
Alega ser o caso de cabimento dos embargos de declaração e não de
agravo regimental, que só deve ser interposto após a complementação da
decisão embargada.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 907274 ED / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9583306.
Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os
presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte: ARE 851.092-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 03.09.2015, Recurso Extraordinário 890.435-ED, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 12.08.2015; ARE 884.854-ED, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015; AI 539.514-ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.06.2015.
Sem razão a parte agravante.
Conforme anteriormente consignado, o Tribunal a quo inadmitiu o
recurso extraordinário sob fundamento de que a alegada violação seria
meramente reflexa ao texto constitucional e de que incidiria, no caso, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Apenas para efeito ilustrativo, passo a transcrever os
seguintes trechos da decisão de admissibilidade (eDOC 18, p. 893-894):
“A arguição de afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade não configura ofensa direta e formal à
Constituição Federal, mas, sim, por via reflexa, na medida em
que as alegações sobre a descriminalização da conduta de
dormir em serviço demanda o exame do art. 203 do Código
Penal Militar.
Ainda que superável fosse o impedimento supratranscrito,
a estreita via do recurso extraordinário não viabiliza a análise
do pleito com base em considerações sobre a prova dos autos
(circunstâncias de tempo, lugar, obediência hierárquica),
porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo
de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via
constitucionalmente fixada como extraordinária.
Destarte, a Câmara julgadora firmou seu entendimento
com base nas provas coligidas nos autos, e toda a matéria
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Converto os
presentes embargos de declaração em agravo regimental, conforme
pacífica jurisprudência desta Corte: ARE 851.092-ED, Rel. Min. Dias
Toffoli, Segunda Turma, DJe de 03.09.2015, Recurso Extraordinário 890.435-ED, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe de 12.08.2015; ARE 884.854-ED, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 03.08.2015; AI 539.514-ED, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 25.06.2015.
Sem razão a parte agravante.
Conforme anteriormente consignado, o Tribunal a quo inadmitiu o
recurso extraordinário sob fundamento de que a alegada violação seria
meramente reflexa ao texto constitucional e de que incidiria, no caso, a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Apenas para efeito ilustrativo, passo a transcrever os
seguintes trechos da decisão de admissibilidade (eDOC 18, p. 893-894):
“A arguição de afronta aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade não configura ofensa direta e formal à
Constituição Federal, mas, sim, por via reflexa, na medida em
que as alegações sobre a descriminalização da conduta de
dormir em serviço demanda o exame do art. 203 do Código
Penal Militar.
Ainda que superável fosse o impedimento supratranscrito,
a estreita via do recurso extraordinário não viabiliza a análise
do pleito com base em considerações sobre a prova dos autos
(circunstâncias de tempo, lugar, obediência hierárquica),
porque o exame de todo o alegado ampliaria o efeito devolutivo
de modo a caracterizar como terceira instância revisora uma via
constitucionalmente fixada como extraordinária.
Destarte, a Câmara julgadora firmou seu entendimento
com base nas provas coligidas nos autos, e toda a matéria
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 907274 ED / SP
alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório, o
que é incabível nas instâncias extraordinárias, consoante o
enunciado da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
[…]
Desta forma, não seria possível afastar a incidência do
óbice da Sumula 279 da Excelsa Corte, pois, no caso presente,
não se cogitam de fatos incontestes que necessitem meramente
de revaloração, mas, sim, de reexame.
[...]”
Na decisão ora atacada, asseverei que para se chegar a conclusão
diversa daquela adotada pelo juízo a quo seria necessário o reexame de
fatos e provas e da legislação processual aplicável à espécie. Observei,
ainda, em acréscimo às razões já apontadas, que a matéria constitucional
trazida no recurso extraordinário não havia sido objeto de apreciação
pelo acórdão recorrido.
Embora esse último argumento não tenha sido veiculado no juízo de
admissibilidade, ressalto que o exame realizado pelo Tribunal de origem
não vincula o Supremo Tribunal Federal, podendo o relator do recurso
reexaminar a admissibilidade já feita e apreciar, se for o caso, o
extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 751.604, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 05.11.2013; Recurso Extraordinário 452.668, Rel. Min Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 16.11.2010.
Inconsistentes, portanto, os fundamentos apresentados na petição de
embargos de declaração.
Ultrapassado esse ponto, por economia processual, retomo os
fundamentos utilizados para negar provimento ao ARE.
Com efeito, as premissas sobre a quais se firmou o acórdão recorrido
não fazem expressa referência ao artigo da Constituição tido por violado
e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.
Inexiste, portanto, no recurso interposto pelo recorrente, o necessário
prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do extraordinário, nos
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
alegada reclamaria a análise do conjunto fático-probatório, o
que é incabível nas instâncias extraordinárias, consoante o
enunciado da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal:
‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’.
[…]
Desta forma, não seria possível afastar a incidência do
óbice da Sumula 279 da Excelsa Corte, pois, no caso presente,
não se cogitam de fatos incontestes que necessitem meramente
de revaloração, mas, sim, de reexame.
[...]”
Na decisão ora atacada, asseverei que para se chegar a conclusão
diversa daquela adotada pelo juízo a quo seria necessário o reexame de
fatos e provas e da legislação processual aplicável à espécie. Observei,
ainda, em acréscimo às razões já apontadas, que a matéria constitucional
trazida no recurso extraordinário não havia sido objeto de apreciação
pelo acórdão recorrido.
Embora esse último argumento não tenha sido veiculado no juízo de
admissibilidade, ressalto que o exame realizado pelo Tribunal de origem
não vincula o Supremo Tribunal Federal, podendo o relator do recurso
reexaminar a admissibilidade já feita e apreciar, se for o caso, o
extraordinário. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 751.604, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 05.11.2013; Recurso Extraordinário 452.668, Rel. Min Joaquim Barbosa, Segunda
Turma, DJe de 16.11.2010.
Inconsistentes, portanto, os fundamentos apresentados na petição de
embargos de declaração.
Ultrapassado esse ponto, por economia processual, retomo os
fundamentos utilizados para negar provimento ao ARE.
Com efeito, as premissas sobre a quais se firmou o acórdão recorrido
não fazem expressa referência ao artigo da Constituição tido por violado
e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão.
Inexiste, portanto, no recurso interposto pelo recorrente, o necessário
prequestionamento, o que inviabiliza a admissão do extraordinário, nos
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 907274 ED / SP
termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença condenatória,
assim concluiu (eDOC 18, p. 860):
“[...] a prática do crime restou suficientemente
comprovada não havendo dúvidas sobre o fato dos acusados
terem dormido durante o serviço, tendo o conjunto probatório
demonstrado de forma clara e insofismável a conduta delitiva, o
que restou muito bem fundamento na decisão de primeiro grau,
que abordou com propriedade todos os aspectos relacionados
com a prática do crime em pauta [...]”.
Nessa perspectiva, como já assentado na decisão agravada, chegar à
conclusão diversa daquela proclamada no acórdão recorrido implica
incursão na seara fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
Da mesma forma, quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XLVI, a
partir da ótica da razoabilidade e proporcionalidade na condenação,
verifico que suposta violação à Constituição, se ocorresse, seria
meramente reflexa. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 829.226-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 06.03.2015; ARE 742.871-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 03.10.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907274 ED / SP
termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença condenatória,
assim concluiu (eDOC 18, p. 860):
“[...] a prática do crime restou suficientemente
comprovada não havendo dúvidas sobre o fato dos acusados
terem dormido durante o serviço, tendo o conjunto probatório
demonstrado de forma clara e insofismável a conduta delitiva, o
que restou muito bem fundamento na decisão de primeiro grau,
que abordou com propriedade todos os aspectos relacionados
com a prática do crime em pauta [...]”.
Nessa perspectiva, como já assentado na decisão agravada, chegar à
conclusão diversa daquela proclamada no acórdão recorrido implica
incursão na seara fática, o que é vedado pela Súmula 279 desta Corte.
Da mesma forma, quanto à alegação de ofensa ao art. 5..., XLVI, a
partir da ótica da razoabilidade e proporcionalidade na condenação,
verifico que suposta violação à Constituição, se ocorresse, seria
meramente reflexa. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 829.226-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 06.03.2015; ARE 742.871-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 03.10.2013.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.274
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
EMBTE.(S) : CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO
ADV.(A/S) : DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 907274 ED / SP",
"ARE 907274",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907 . 274 SÃO",
"ARE 907274 ED / SP",
"eDOC 18",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmulas 279",
"ARE 907274 ED / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 907274 ED / SP",
"ARE 907274 ED / SP",
"ARE 851 . 092 - ED",
"Recurso Extraordinário 890 . 435 - ED",
"ARE 884 . 854 - ED",
"AI 539 . 514 - ED",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 851 . 092 - ED",
"Recurso Extraordinário 890 . 435 - ED",
"ARE 884 . 854 - ED",
"AI 539 . 514 - ED",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Sumula 279 da Excelsa Corte",
"Recurso Extraordinário 751 . 604",
"Recurso Extraordinário 452 . 668",
"ARE 907274 ED / SP",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 751 . 604",
"Recurso Extraordinário 452 . 668",
"ARE 907274 ED / SP",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 829 . 226 - AgR",
"ARE 742 . 871 - AgR",
"ARE 907274 ED / SP",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 829 . 226 - AgR",
"ARE 742 . 871 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 203 do CPM",
"Medida Provisória n",
"art . 203 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” ,",
"art . 5 . . . , XLVI , da Constituição",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF .",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 203 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 203 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Seção de Direito Criminal do",
"TJSP",
"282",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"EDSON DE SOUSA FILHO",
"VALLE",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO",
"AUGUSTO DA CÂMARA",
"VALLE",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO",
"EDSON FACHIN",
"Claudio Edson de Souza Filho",
"Claudio Edson de Souza Filho",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO",
"DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA",
"VALLE",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"CLAUDIO EDSON DE SOUSA FILHO",
"DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"03",
".",
"09",
".",
"2015",
"12",
".",
"08",
".",
"2015",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"25",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"03",
".",
"09",
".",
"2015",
"12",
".",
"08",
".",
"2015",
"03",
".",
"08",
".",
"2015",
"25",
".",
"06",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"16",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"2013",
"16",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2015",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"03",
".",
"2015",
"03",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de
agentes. Condenação. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever
decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. 4.
Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355971.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida no Agravo em Recurso
Extraordinário 900.679.
Consta dos autos que Eliandro Carlos Almeida Ferreira e Neusa de
Almeida Ferreira foram pronunciados pela prática, em tese, do delito
previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, c/c artigo 29, todos do Código
Penal.
Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Osasco/SP, sobreveio condenação à pena de 14 anos de reclusão, em
regime inicial fechado.
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento à apelação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355972.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida no Agravo em Recurso
Extraordinário 900.679.
Consta dos autos que Eliandro Carlos Almeida Ferreira e Neusa de
Almeida Ferreira foram pronunciados pela prática, em tese, do delito
previsto no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, c/c artigo 29, todos do Código
Penal.
Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Osasco/SP, sobreveio condenação à pena de 14 anos de reclusão, em
regime inicial fechado.
A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento à apelação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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Relatório
ARE 900679 AGR / SP
O Tribunal a quo julgou prejudicada a irresignação no que concerne à
suposta ofensa à garantia da fundamentação das decisões judiciais (art.
93, inciso IX, da CF), aplicando o art. 543-B, § 3º, do CPC. Ademais,
assinalou deficiência na fundamentação.
Contra a referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo
nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário.
Em 5.8.2015, não conheci do agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, alega-se violação ao artigo 93, inciso
IX, do texto constitucional.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
O Tribunal a quo julgou prejudicada a irresignação no que concerne à
suposta ofensa à garantia da fundamentação das decisões judiciais (art.
93, inciso IX, da CF), aplicando o art. 543-B, § 3º, do CPC. Ademais,
assinalou deficiência na fundamentação.
Contra a referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo
nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário.
Em 5.8.2015, não conheci do agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, alega-se violação ao artigo 93, inciso
IX, do texto constitucional.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do
agravo regimental não trouxeram novos argumentos aptos a evidenciar
desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante visa apenas a rediscutir a matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, insistindo na
tese da ausência de fundamentação.
Conforme exposto na decisão agravada, quanto à suposta lesão ao
inciso IX do artigo 93 da Carta Maior, o agravo se insurge contra decisão
do Tribunal de origem que aplicou entendimento já fixado em
repercussão geral.
Nessa esteira, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de
minha relatoria, DJe 19.2.2010, sedimentou entendimento de que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o art.
543-B do CPC, assim ementado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
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01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do
agravo regimental não trouxeram novos argumentos aptos a evidenciar
desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante visa apenas a rediscutir a matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, insistindo na
tese da ausência de fundamentação.
Conforme exposto na decisão agravada, quanto à suposta lesão ao
inciso IX do artigo 93 da Carta Maior, o agravo se insurge contra decisão
do Tribunal de origem que aplicou entendimento já fixado em
repercussão geral.
Nessa esteira, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de
minha relatoria, DJe 19.2.2010, sedimentou entendimento de que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o art.
543-B do CPC, assim ementado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 900679 AGR / SP
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem”. (Grifamos).
Nesse sentido, ressalto que não cabe o agravo previsto no artigo 544
do CPC contra decisão de tribunal originário que aplica a sistemática da
repercussão geral.
No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental
dirigido àquele Tribunal é possível, uma vez que a irresignação foi
interposta após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
que definiu o meio processual adequado a questionar referidas decisões.
Ademais, esta Corte consolidou entendimento de não existir
nulidade ou qualquer ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal no fato de o provimento judicial
utilizar-se de fundamentação ou motivação per relationem. A esse
propósito, cito precedentes: ARE 850.086/BA AgR, Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 8.6.2015; ARE 742.212/DF AgR, Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.10.2014 e ARE 727.030/RS AgR, Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 3.12.2013.
Ressalto que o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem”. (Grifamos).
Nesse sentido, ressalto que não cabe o agravo previsto no artigo 544
do CPC contra decisão de tribunal originário que aplica a sistemática da
repercussão geral.
No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental
dirigido àquele Tribunal é possível, uma vez que a irresignação foi
interposta após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
que definiu o meio processual adequado a questionar referidas decisões.
Ademais, esta Corte consolidou entendimento de não existir
nulidade ou qualquer ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal no fato de o provimento judicial
utilizar-se de fundamentação ou motivação per relationem. A esse
propósito, cito precedentes: ARE 850.086/BA AgR, Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 8.6.2015; ARE 742.212/DF AgR, Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.10.2014 e ARE 727.030/RS AgR, Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 3.12.2013.
Ressalto que o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 900679 AGR / SP
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S) : ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9365006
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S) : ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9371915
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de agentes. Condenação. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. 4. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur319342
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP).
(MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”)
ARE 727030 AgR (2ªT), ARE 742212 AgR (1ªT), ARE 850086 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 17/09/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
900679
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00060 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B ART-00544\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 900679 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S) : ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e
Processual Penal. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de
agentes. Condenação. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal rever
decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 4.
Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Acórdão recorrido
suficientemente motivado. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida no Agravo em Recurso
Extraordinário 900.679.
Consta dos autos que Eliandro Carlos Almeida Ferreira e Neusa de
Almeida Ferreira foram pronunciados pela prática, em tese, do delito
previsto no artigo 121, § 2..., incisos II e IV, c/c artigo 29, todos do Código
Penal.
Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Osasco/SP, sobreveio condenação à pena de 14 anos de reclusão, em
regime inicial fechado.
A 6... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento à apelação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S)
:ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão proferida no Agravo em Recurso
Extraordinário 900.679.
Consta dos autos que Eliandro Carlos Almeida Ferreira e Neusa de
Almeida Ferreira foram pronunciados pela prática, em tese, do delito
previsto no artigo 121, § 2..., incisos II e IV, c/c artigo 29, todos do Código
Penal.
Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de
Osasco/SP, sobreveio condenação à pena de 14 anos de reclusão, em
regime inicial fechado.
A 6... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
negou provimento à apelação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea a
do permissivo constitucional, alega-se que o acórdão recorrido violou o
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 900679 AGR / SP
O Tribunal a quo julgou prejudicada a irresignação no que concerne à
suposta ofensa à garantia da fundamentação das decisões judiciais (art.
93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988), aplicando o art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. Ademais,
assinalou deficiência na fundamentação.
Contra a referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo
nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário.
Em 5.8.2015, não conheci do agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, alega-se violação ao artigo 93, inciso
IX, do texto constitucional.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355972.
Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
O Tribunal a quo julgou prejudicada a irresignação no que concerne à
suposta ofensa à garantia da fundamentação das decisões judiciais (art.
93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988), aplicando o art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. Ademais,
assinalou deficiência na fundamentação.
Contra a referida decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo
nos próprios autos, que repisa a tese exposta no recurso extraordinário.
Em 5.8.2015, não conheci do agravo em recurso extraordinário.
No presente agravo regimental, alega-se violação ao artigo 93, inciso
IX, do texto constitucional.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do
agravo regimental não trouxeram novos argumentos aptos a evidenciar
desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante visa apenas a rediscutir a matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, insistindo na
tese da ausência de fundamentação.
Conforme exposto na decisão agravada, quanto à suposta lesão ao
inciso IX do artigo 93 da Carta Maior, o agravo se insurge contra decisão
do Tribunal de origem que aplicou entendimento já fixado em
repercussão geral.
Nessa esteira, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de
minha relatoria, DJe 19.2.2010, sedimentou entendimento de que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o art.
543-B do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do
agravo regimental não trouxeram novos argumentos aptos a evidenciar
desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte.
A agravante visa apenas a rediscutir a matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, insistindo na
tese da ausência de fundamentação.
Conforme exposto na decisão agravada, quanto à suposta lesão ao
inciso IX do artigo 93 da Carta Maior, o agravo se insurge contra decisão
do Tribunal de origem que aplicou entendimento já fixado em
repercussão geral.
Nessa esteira, esta Corte, na Questão de Ordem no AI 760.358, de
minha relatoria, DJe 19.2.2010, sedimentou entendimento de que não cabe
ao Supremo Tribunal Federal rever decisão que, na origem, aplica o art.
543-B do Código de Processo Civil, assim ementado:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 900679 AGR / SP
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem”. (Grifamos).
Nesse sentido, ressalto que não cabe o agravo previsto no artigo 544
do Código de Processo Civil contra decisão de tribunal originário que aplica a sistemática da
repercussão geral.
No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental
dirigido àquele Tribunal é possível, uma vez que a irresignação foi
interposta após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
que definiu o meio processual adequado a questionar referidas decisões.
Ademais, esta Corte consolidou entendimento de não existir
nulidade ou qualquer ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal no fato de o provimento judicial
utilizar-se de fundamentação ou motivação per relationem. A esse
propósito, cito precedentes: ARE 850.086/BA AgR, Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 8.6.2015; ARE 742.212/DF AgR, Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.10.2014 e ARE 727.030/RS AgR, Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 3.12.2013.
Ressalto que o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará,
nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa
de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos
múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o
mérito das matérias com repercussão geral dependerá da
abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de
instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem”. (Grifamos).
Nesse sentido, ressalto que não cabe o agravo previsto no artigo 544
do Código de Processo Civil contra decisão de tribunal originário que aplica a sistemática da
repercussão geral.
No caso, sequer a conversão do recurso em agravo regimental
dirigido àquele Tribunal é possível, uma vez que a irresignação foi
interposta após entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
que definiu o meio processual adequado a questionar referidas decisões.
Ademais, esta Corte consolidou entendimento de não existir
nulidade ou qualquer ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso
IX do art. 93 da Constituição Federal no fato de o provimento judicial
utilizar-se de fundamentação ou motivação per relationem. A esse
propósito, cito precedentes: ARE 850.086/BA AgR, Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 8.6.2015; ARE 742.212/DF AgR, Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 9.10.2014 e ARE 727.030/RS AgR, Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 3.12.2013.
Ressalto que o Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas,
fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 900679 AGR / SP
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 900679 AGR / SP
do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida
nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária
aos interesses da recorrente. Portanto, não prospera a alegação de
nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à
inafastabilidade jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S) : ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900.679
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA
AGTE.(S) : ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA
ADV.(A/S) : JOÃO ROBERTO CAROBENI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 900 . 679",
"Agravo",
"RECURSO",
"Agravo",
"Recurso Extraordinário 900 . 679",
"ARE 900679",
"ARE 900679 AGR",
"AI 760 . 358",
"ARE 900679 AGR / SP",
"ARE 850 . 086 / BA AgR",
"ARE 742 . 212 / DF AgR",
"ARE 727 . 030 / RS AgR",
"ARE 900679 AGR / SP",
"ARE 850 . 086 / BA AgR",
"ARE 742 . 212 / DF AgR",
"ARE 727 . 030 / RS AgR",
"ARE 900679 AGR / SP",
"ARE 900679 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c artigo 29 , todos do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 121 , § 2 . . . , incisos II e IV , c / c artigo 29 , todos do Código Penal",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , inciso IX , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , inciso IX ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do artigo 93 da Carta Maior",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código",
"de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do artigo 93 da Carta Maior",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 do Código de Processo Civil",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Comarca de Osasco / SP",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal",
"6",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"Tribunal",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA",
"ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA",
"JOÃO ROBERTO CAROBENI",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA",
"ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA",
"JOÃO ROBERTO CAROBENI",
"GILMAR MENDES",
"Eliandro Carlos Almeida Ferreira",
"Neusa de Almeida Ferreira",
"GILMAR MENDES",
"NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA",
"ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA",
"JOÃO ROBERTO CAROBENI",
"GILMAR MENDES",
"Eliandro Carlos Almeida Ferreira",
"Neusa de Almeida Ferreira",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA",
"ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA",
"JOÃO ROBERTO CAROBENI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"NEUSA DE ALMEIDA FERREIRA",
"ELIANDRO CARLOS ALMEIDA FERREIRA",
"JOÃO ROBERTO CAROBENI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2015",
"9",
".",
"10",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2015",
"9",
".",
"10",
".",
"2014",
"3",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"01",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE
DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL.
INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 838.284-RG/SC (ARTS.
543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.6.2013.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no
princípio da fungibilidade.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática
da repercussão geral aplicada no RE 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC e
328 do RISTF).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 891045 ED / PR
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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ARE 891045 ED / PR
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o
julgado.
Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a
questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl.
03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para
a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as
anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos
Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não
recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04).
Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de
inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações
jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 11, fl. 05).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o
julgado.
Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a
questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl.
03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para
a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as
anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos
Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não
recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04).
Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de
inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações
jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 11, fl. 05).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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Relatório
ARE 891045 ED / PR
TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA.
1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia
devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s
6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art.
11). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de
expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco
anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem
além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de
2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa
SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial
dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.”
(doc.02, fl. 432)
Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 891045 ED / PR
TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA.
1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia
devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis nº s
6.994, de 1982 (art. 2º, parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art.
11). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de
expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco
anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem
além do limite previsto pelas leis nº s 6.994, de 1982 e 12.514, de
2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa
SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial
dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.”
(doc.02, fl. 432)
Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012)
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
“Vistos etc.
Contra a decisão monocrática, na qual foi negado
seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do CPC,
maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná - CREA/PR .
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação
dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica.
É o relatório.
Assiste razão.
A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829).
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para
aplicar o paradigma da repercussão geral.
Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins
previstos no art. 543-B do CPC. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do
asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o
teor da manifestação da existência de repercussão geral no RE 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº
6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE
VALOR MÁXIMO.
Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da
exigência da taxa para expedição da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a
2
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ARE 891045 ED / PR
“Vistos etc.
Contra a decisão monocrática, na qual foi negado
seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do CPC,
maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná - CREA/PR .
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação
dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica.
É o relatório.
Assiste razão.
A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no RE 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829).
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para
aplicar o paradigma da repercussão geral.
Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins
previstos no art. 543-B do CPC. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do
asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o
teor da manifestação da existência de repercussão geral no RE 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº
6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE
VALOR MÁXIMO.
Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da
exigência da taxa para expedição da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei nº 6.994/82 a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5
MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c
do permissivo constitucional interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou
precedente de seu Órgão Especial (Incidente nº 5001195-
22.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
6.994/82, ao argumento de que, em se tratando de taxa, o
princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo
suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu
valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º,
parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se
propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão
regulamentar competente, baseado em estudos técnicos,
atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da capacidade contributiva.
O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82.
CONSTITUCIONALIDADE.
É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação
de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei nº 6.994/82, até o
valor de 5 MVR.
O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e
divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o
Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art.
2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, entendendo, por
decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde
1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da
edição da Lei nº 12.514, quando o limite passou a ser de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5
MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c
do permissivo constitucional interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou
precedente de seu Órgão Especial (Incidente nº 5001195-
22.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 2º da Lei nº
6.994/82, ao argumento de que, em se tratando de taxa, o
princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo
suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu
valor máximo, como feito pelas leis nº 6.994, de 1982, (art. 2º,
parágrafo único) e nº 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se
propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão
regulamentar competente, baseado em estudos técnicos,
atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da capacidade contributiva.
O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI Nº 6.994/82.
CONSTITUCIONALIDADE.
É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação
de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei nº 6.994/82, até o
valor de 5 MVR.
O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e
divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o
Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art.
2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994/82, entendendo, por
decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde
1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da
edição da Lei nº 12.514, quando o limite passou a ser de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a
competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa
forma, os mesmos vícios da Lei nº 6.496/77, já declarada
inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos
do RE nº 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui
repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda
uma coletividade de profissionais e empresas da área de
engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas
taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo
que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante
quanto do Estado-Juiz.
Passo a me manifestar.
No RE nº 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a
jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade
técnica, instituída pela Lei nº 6.496/77, tem natureza de taxa -
submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não
apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei nº 6.994/82.
Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os
quais, com base no citado RE nº 748.445/SC, concluíram que a
Lei nº 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua
antecessora (RE nº 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Dje de 7/5/15; ARE nº 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14).
Todavia, é inegável que a Lei nº 6.994/82, aplicável a todos
os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de
uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da
taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que
essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para
as ART.
Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser
ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se
colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que
satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o
órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a
competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa
forma, os mesmos vícios da Lei nº 6.496/77, já declarada
inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos
do RE nº 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui
repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda
uma coletividade de profissionais e empresas da área de
engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas
taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo
que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante
quanto do Estado-Juiz.
Passo a me manifestar.
No RE nº 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a
jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade
técnica, instituída pela Lei nº 6.496/77, tem natureza de taxa -
submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não
apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei nº 6.994/82.
Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os
quais, com base no citado RE nº 748.445/SC, concluíram que a
Lei nº 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua
antecessora (RE nº 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Dje de 7/5/15; ARE nº 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14).
Todavia, é inegável que a Lei nº 6.994/82, aplicável a todos
os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de
uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da
taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que
essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para
as ART.
Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser
ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se
colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que
satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o
órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto,
ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas
hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados.
De outro giro, nos autos do RE nº 704.292, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI nº 3.408,
também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades
pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio
da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente
a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário
Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do
tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no
Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão
do órgão especial do Tribunal regional.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
matéria constitucional e pela repercussão geral do tema,
submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da
Corte.” (decisão do Tribunal Virtual em 02.8.2015)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
5
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ARE 891045 ED / PR
Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto,
ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas
hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados.
De outro giro, nos autos do RE nº 704.292, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI nº 3.408,
também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades
pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio
da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente
a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário
Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do
tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no
Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão
do órgão especial do Tribunal regional.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
matéria constitucional e pela repercussão geral do tema,
submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da
Corte.” (decisão do Tribunal Virtual em 02.8.2015)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
6
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ARE 891045 ED / PR
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
7
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ARE 891045 ED / PR
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
- CREA/PR
ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S) : SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
- CREA/PR
ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S) : SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9352740
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 838.284-RG/SC (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2013.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada no RE 838.284-RG/SC (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur318807
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
(TAXA, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA)
RE 838284 RG.
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 540410 QO (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 587144 ED, AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 17/09/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
891045
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-006994 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 891045 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S) : SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA PARA A EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. VALIDADE
DE EXIGÊNCIA. LEI 6.994/1982. AGRAVO REGIMENTAL.
INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL – Recurso Extraordinário 838.284-RG/SC (ARTS.
543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 26.6.2013.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de
que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão
monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no
princípio da fungibilidade.
2. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática
da repercussão geral aplicada no Recurso Extraordinário 838.284-RG/SC (arts. 543-B do Código de Processo Civil e
328 do RISTF).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 891045 ED / PR
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental. Vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por unanimidade, negou-se
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz
Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o
julgado.
Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a
questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl.
03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para
a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as
anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos
Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não
recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04).
Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de
inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações
jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 11, fl. 05).
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA
E
AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA/PR
ADV.(A/S)
:BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S)
:SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)
:ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), opõe embargos de declaração o Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR, alegando omisso o
julgado.
Ataca a decisão, ao argumento de que ausente de apreciação a
questão da modulação dos efeitos da decisão que declarou
inconstitucional a fixação do valor da taxa de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART por meio de ato infralegal (doc. 10, fl.
03). Sustenta que a modulação dos efeitos é de extrema importância para
a embargante, “(...) uma vez que as taxas de ART, juntamente com as
anuidades, constituem praticamente e principalmente toda a renda dos
Conselhos de Engenharia e Agronomia, posto que este, em regra, não
recebem repasses de quaisquer outros entes públicos (...)” (doc. 10, fl. 04).
Requer “(...) a modulação requerida (...) e que eventual declaração de
inconstitucionalidade sejam apenas futuros, respeitadas as situações
jurídicas até a data do presente julgamento (...)” (doc. 11, fl. 05).
O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 891045 ED / PR
TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA.
1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia
devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis n s
6.994, de 1982 (art. 2..., parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art.
11). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de
expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco
anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem
além do limite previsto pelas leis n s 6.994, de 1982 e 12.514, de
2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa
SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial
dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.”
(doc.02, fl. 432)
Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
TÉCNICA (ART). TAXA. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA RETIFICADA.
1. É legítima a estipulação do valor da taxa de polícia
devida ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(CREA), correspondente à anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Conselho Federal correspondente, dentro
do limite máximo estabelecido sucessivamente pelas leis n s
6.994, de 1982 (art. 2..., parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art.
11). 2. Hipótese em que os valores pagos referentes às taxas de
expedição de anotação de responsabilidade técnica, nos cinco
anos que precederam ao ajuizamento da ação, que estiverem
além do limite previsto pelas leis n s 6.994, de 1982 e 12.514, de
2011, devem ser restituídos ao autor com incidência da taxa
SELIC. 3. Diante do caso dos autos, com a restituição parcial
dos valores pagos, fica declarada a sucumbência recíproca.”
(doc.02, fl. 432)
Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os
embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie.
Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente
Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração
opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter
infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é
o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade.
Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA,
Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012)
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
“Vistos etc.
Contra a decisão monocrática, na qual foi negado
seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil,
maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná - CREA/PR .
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação
dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica.
É o relatório.
Assiste razão.
A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829).
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para
aplicar o paradigma da repercussão geral.
Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins
previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do
asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o
teor da manifestação da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI n
6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE
VALOR MÁXIMO.
Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da
exigência da taxa para expedição da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei n 6.994/82 a
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
“Vistos etc.
Contra a decisão monocrática, na qual foi negado
seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput do Código de Processo Civil,
maneja agravo regimental o Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Paraná - CREA/PR .
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação
dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Sustenta a possibilidade de modulação para o futuro dos efeitos
da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de
Anotação de Responsabilidade Técnica.
É o relatório.
Assiste razão.
A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para
análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 829).
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão recorrida para
aplicar o paradigma da repercussão geral.
Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins
previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do
asseverado no comando agravado acima reproduzido. Segue transcrita o
teor da manifestação da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 838.284-
RG/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, verbis:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO
GERAL. TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI n
6.994/82. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FIXAÇÃO DE
VALOR MÁXIMO.
Possui repercussão geral a matéria alusiva à validade da
exigência da taxa para expedição da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), baseada na Lei n 6.994/82 a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5
MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c
do permissivo constitucional interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou
precedente de seu Órgão Especial (Incidente n 5001195-
22.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 2... da Lei n
6.994/82, ao argumento de que, em se tratando de taxa, o
princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo
suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu
valor máximo, como feito pelas leis n 6.994, de 1982, (art. 2...,
parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se
propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão
regulamentar competente, baseado em estudos técnicos,
atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da capacidade contributiva.
O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI n 6.994/82.
CONSTITUCIONALIDADE.
É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação
de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei n 6.994/82, até o
valor de 5 MVR.
O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e
divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o
Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art.
2..., parágrafo único, da Lei n 6.994/82, entendendo, por
decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde
1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da
edição da Lei n 12.514, quando o limite passou a ser de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da
3
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ARE 891045 ED / PR
qual estabeleceu limites máximos para a ART, até o valor de 5
MVR, considerada a exigência do art. 150, I, da Constituição.
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário fundado nas letras a e c
do permissivo constitucional interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da Quarta Região, o qual aplicou
precedente de seu Órgão Especial (Incidente n 5001195-
22.2011.404.7203/SC) em que esse reconhecia a
constitucionalidade do parágrafo único do art. 2... da Lei n
6.994/82, ao argumento de que, em se tratando de taxa, o
princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo
suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu
valor máximo, como feito pelas leis n 6.994, de 1982, (art. 2...,
parágrafo único) e n 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se
propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão
regulamentar competente, baseado em estudos técnicos,
atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da capacidade contributiva.
O acórdão restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI n 6.994/82.
CONSTITUCIONALIDADE.
É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação
de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei n 6.994/82, até o
valor de 5 MVR.
O recorrente alega afronta ao art. 150, I, da Constituição e
divergência com a jurisprudência da Corte. Sustenta que o
Tribunal Regional, ao reconhecer a constitucionalidade do art.
2..., parágrafo único, da Lei n 6.994/82, entendendo, por
decorrência, pela validade da exigência da taxa de ART desde
1982, desde que limitadas a 5 MRV até 31/12/2011, data da
edição da Lei n 12.514, quando o limite passou a ser de R$
150,00 (cento e cinquenta reais), acabou por ferir o princípio da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a
competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa
forma, os mesmos vícios da Lei n 6.496/77, já declarada
inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário n 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui
repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda
uma coletividade de profissionais e empresas da área de
engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas
taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo
que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante
quanto do Estado-Juiz.
Passo a me manifestar.
No Recurso Extraordinário n 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a
jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade
técnica, instituída pela Lei n 6.496/77, tem natureza de taxa -
submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não
apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei n 6.994/82.
Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os
quais, com base no citado Recurso Extraordinário n 748.445/SC, concluíram que a
Lei n 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua
antecessora (Recurso Extraordinário n 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Dje de 7/5/15; ARE n 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14).
Todavia, é inegável que a Lei n 6.994/82, aplicável a todos
os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de
uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da
taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que
essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para
as ART.
Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser
ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se
colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que
satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o
órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
legalidade, pois referida lei teria delegado aos conselhos a
competência para fixar os valores da taxa, mantendo, dessa
forma, os mesmos vícios da Lei n 6.496/77, já declarada
inconstitucional por este Supremo Tribunal Federal nos autos
do Recurso Extraordinário n 748.445/SC, com repercussão geral reconhecida, de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.
Em preliminar, aduz que, notoriamente, a matéria possui
repercussão geral, uma vez que cria precedente que atinge toda
uma coletividade de profissionais e empresas da área de
engenharia interessadas na forma de tributação das chamadas
taxas de anotação de responsabilidade (ART), ao mesmo tempo
que reflete na segurança jurídica tanto do cidadão-litigante
quanto do Estado-Juiz.
Passo a me manifestar.
No Recurso Extraordinário n 748.445/SC, o Plenário Virtual ratificou a
jurisprudência da Corte de que a anotação de responsabilidade
técnica, instituída pela Lei n 6.496/77, tem natureza de taxa -
submetendo-se, assim, ao princípio da legalidade -, mas não
apreciou a legislação posterior, qual seja a Lei n 6.994/82.
Reconheço a existência de alguns precedentes da Corte, os
quais, com base no citado Recurso Extraordinário n 748.445/SC, concluíram que a
Lei n 6.994/82 teria mantido os mesmos vícios de sua
antecessora (Recurso Extraordinário n 826.299/RS- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki,
Dje de 7/5/15; ARE n 804.854/RS-AgR-ED, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 16/12/14).
Todavia, é inegável que a Lei n 6.994/82, aplicável a todos
os conselhos profissionais, foi uma primeira tentativa de
uniformização da matéria relativa à cobrança de anuidades e da
taxa objeto do presente recurso extraordinário, uma vez que
essa lei estabeleceu limites máximos para as anuidades e para
as ART.
Se, por um lado, o princípio da legalidade não pode ser
ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se
colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que
satisfazem a exigência do art. 150, I, da Constituição, como fez o
órgão especial do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto,
ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas
hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados.
De outro giro, nos autos do Recurso Extraordinário n 704.292, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI n 3.408,
também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades
pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio
da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente
a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário
Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do
tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no
Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão
do órgão especial do Tribunal regional.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
matéria constitucional e pela repercussão geral do tema,
submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da
Corte.” (decisão do Tribunal Virtual em 02.8.2015)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891045 ED / PR
Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto,
ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas
hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados.
De outro giro, nos autos do Recurso Extraordinário n 704.292, de minha
relatoria, com repercussão geral reconhecida, e da ADI n 3.408,
também de minha relatoria, o tema da cobrança de anuidades
pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio
da legalidade, será amplamente debatido, o que torna prudente
a inclusão do presente recurso extraordinário no Plenário
Virtual, para o reconhecimento ou não da repercussão geral do
tema constitucional e seu eventual julgamento conjunto no
Plenário físico da Corte, considerando-se, inclusive, a decisão
do órgão especial do Tribunal regional.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
matéria constitucional e pela repercussão geral do tema,
submetendo o caso à apreciação dos demais Ministros da
Corte.” (decisão do Tribunal Virtual em 02.8.2015)
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
6
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ARE 891045 ED / PR
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 891045 ED / PR
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
7
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ARE 891045 ED / PR
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
- CREA/PR
ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S) : SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.045
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
- CREA/PR
ADV.(A/S) : BARBARA FERREIRA DAVET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NILTON PICKLER
EMBDO.(A/S) : SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S) : ETIENNE WALLACE PASCUTTI E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 045",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"ARE 891045 ED /",
"ARE 891045 ED /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 045",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 656 . 354 - ED / BA",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 838 . 284 - RG / SC",
"Incidente n 5001195 - 22 . 2011 . 404 . 7203 / SC",
"ARE 891045 ED / PR",
"Incidente n 5001195 - 22 . 2011 . 404 . 7203 / SC",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 826 . 299 / RS - AgR",
"ARE n 804 . 854 / RS - AgR - ED",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 748 . 445 / SC",
"Recurso Extraordinário n 826 . 299 / RS - AgR",
"ARE n 804 . 854 / RS - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário n 704 . 292",
"ADI n 3 . 408",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário n 704 . 292",
"ADI n 3 . 408",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"ARE 891045 ED / PR",
"Recurso Extraordinário 540 .",
"410",
"-",
"QO",
"/",
"RS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 6 . 994 / 1982",
"ARTS . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"328 DO RISTF",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis n s 6 . 994",
"n 12 . 514",
"leis n s 6 . 994",
"12",
".",
"514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis n s 6 . 994",
"n 12 . 514",
"leis n s 6 . 994",
"12",
".",
"514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil .",
"LEI n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil .",
"LEI n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I , da Constituição",
"art . 2 . . . da",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"leis n 6 . 994",
"n 12 . 514",
"LEI n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"art . 150 , I , da Constituição",
"art . 2 . . . , parágrafo único , da Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I , da Constituição",
"art . 2 . . . da Lei n 6 . 994 / 82",
"leis n 6 . 994",
"n 12 . 514",
"LEI n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"art . 150 , I , da Constituição",
"art . 2 . . . , parágrafo único , da Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 12 . 514",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 496 / 77",
"Lei n 6 . 496 / 77",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"art . 150 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 496 / 77",
"Lei n 6 . 496 / 77",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"Lei n 6 . 994 / 82",
"art . 150 , I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ",
"CREA",
"/",
"PR",
"SOVIFER",
"- CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ",
"CREA",
"/",
"PR",
"SOVIFER - CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná",
"CREA",
"/",
"PR",
"Conselhos",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ",
"CREA",
"/",
"PR",
"SOVIFER",
"- CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná",
"CREA",
"/",
"PR",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"/",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO REGIONAL DE",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia",
"CREA",
"Conselho Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná",
"CREA",
"/",
"PR",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná",
"CREA",
"/",
"PR",
"Plenário Virtual",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da Quarta Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Plenário físico da",
"Tribunal Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Plenário físico da Corte",
"Tribunal Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ",
"CREA",
"/",
"PR",
"SOVIFER",
"- CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ",
"CREA",
"/",
"PR",
"SOVIFER",
"- CONSTRUTORA E METALÚRGICA LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"BARBARA FERREIRA DAVET",
"NILTON PICKLER",
"ETIENNE WALLACE PASCUTTI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"BARBARA FERREIRA DAVET",
"NILTON PICKLER",
"ETIENNE WALLACE PASCUTTI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"BARBARA FERREIRA DAVET",
"NILTON PICKLER",
"ETIENNE",
"WALLACE PASCUTTI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER ARE 891045",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER ARE 891045 ED",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"BARBARA FERREIRA DAVET",
"NILTON PICKLER",
"ETIENNE WALLACE PASCUTTI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"BARBARA FERREIRA DAVET",
"NILTON PICKLER",
"ETIENNE WALLACE PASCUTTI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"1982",
"2011",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"1982",
"2011",
"26",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"1982",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1982",
"2011",
"1982",
"31",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"15",
"16",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"15",
"16",
"/",
"12",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"8",
".",
"2015",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"8",
".",
"2015",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO
ESPECIAL.
RENDA
CERTA.
EXTENSÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9442162.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 892947 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 892947 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º,
II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o detido exame do v. Acórdão
recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa aos artigos ditos
violados da Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que
necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação
infraconstitucional”.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º,
II, a, do CPC), sob o fundamento de que “o detido exame do v. Acórdão
recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa aos artigos ditos
violados da Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que
necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação
infraconstitucional”.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9442163.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar nº 109/2001), o
reexame do conjunto fático-probatório e a análise das cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada. Incidem, portanto, na
espécie, as Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, vejam-se o ARE
782.348, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e ARE 644.841-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E
REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais da entidade de
previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
454 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido”.
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar nº 109/2001), o
reexame do conjunto fático-probatório e a análise das cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada. Incidem, portanto, na
espécie, as Súmulas 279 e 454/STF. Nesse sentido, vejam-se o ARE
782.348, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e ARE 644.841-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E
REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais da entidade de
previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
454 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido”.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 892947 AGR / RJ
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 892947 AGR / RJ
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S) : ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S) : OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S) : MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9372677
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S) : ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S) : OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S) : MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9372677
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9459461
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ESPECIAL. RENDA CERTA. EXTENSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321628
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 644881 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 782348.
Número de páginas: 6.
Análise: 05/10/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
892947
|
[
"LEG-FED LCP-000109 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 892947 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S) : ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S) : OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S) : MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO
ESPECIAL.
RENDA
CERTA.
EXTENSÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO
MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos, do material
probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 892947 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 892947 AGR / RJ
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4...,
II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que “o detido exame do v. Acórdão
recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa aos artigos ditos
violados da Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que
necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação
infraconstitucional”.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S)
:ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S)
:OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S)
:MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou provimento ao agravo, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4...,
II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que “o detido exame do v. Acórdão
recorrido e das razões recursais revela que a alegada ofensa aos artigos ditos
violados da Constituição da República, se existisse, seria reflexa, vez que
necessariamente precedida de afronta a dispositivo de legislação
infraconstitucional”.
2.
A parte agravante afasta o entendimento da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n 109/2001), o
reexame do conjunto fático-probatório e a análise das cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada. Incidem, portanto, na
espécie, as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se o ARE
782.348, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 644.841-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E
REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais da entidade de
previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem
trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
No caso, concluir de forma diversa do que decidido pelas
instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar n 109/2001), o
reexame do conjunto fático-probatório e a análise das cláusulas do
regulamento da entidade de previdência privada. Incidem, portanto, na
espécie, as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, vejam-se o ARE
782.348, Rel. Min. Cármen Lúcia; e ARE 644.841-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, cuja ementa transcrevo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ESTATUTO E
REGULAMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso,
depende do reexame dos fatos e provas constantes dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais da entidade de
previdência privada, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 892947 AGR / RJ
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 892947 AGR / RJ
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S) : ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S) : OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S) : MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892.947
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : DALENE FRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NESTOR PAULO SCHERP
AGDO.(A/S) : ARIETE TEREZINHA D´AGOSTINI
AGDO.(A/S) : OSVALDO BATISTA VALLIM
ADV.(A/S) : MARIANNE SARAIVA LIMA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 892 . 947",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 892947 AGR / RJ",
"ARE 892947 AGR / RJ",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 348",
"ARE 644 . 841 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 782 . 348",
"ARE 644 . 841 - AgR",
"SÚMULAS 279"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 109 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 109 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO",
"BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"DALENE FRAGA DE OLIVEIRA",
"NESTOR PAULO SCHERP",
"ARIETE TEREZINHA",
"OSVALDO BATISTA VALLIM",
"MARIANNE SARAIVA LIMA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DALENE FRAGA DE OLIVEIRA",
"NESTOR PAULO SCHERP",
"ARIETE TEREZINHA",
"OSVALDO BATISTA VALLIM",
"MARIANNE SARAIVA LIMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DALENE FRAGA DE OLIVEIRA",
"NESTOR PAULO SCHERP",
"ARIETE TEREZINHA",
"OSVALDO BATISTA VALLIM",
"MARIANNE SARAIVA LIMA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DALENE FRAGA DE OLIVEIRA",
"NESTOR PAULO SCHERP",
"ARIETE TEREZINHA",
"OSVALDO BATISTA VALLIM",
"MARIANNE SARAIVA LIMA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"DALENE FRAGA DE OLIVEIRA",
"NESTOR",
"PAULO SCHERP",
"ARIETE TEREZINHA",
"OSVALDO BATISTA VALLIM",
"MARIANNE SARAIVA LIMA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 898504 AGR / PE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de
repercussão geral;
(ii)
a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais “não prescinde do exame de matéria sob o ponto de vista
processual, e, por conseguinte, se ofensa eventual tivesse havido ao referido
dispositivo constitucional, seria de forma indireta e reflexa, situação esta que
impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”; (iii) incidência a
Súmula 282/STF, em face da ausência de prequestionamento; (iv)
incidência das Súmulas 284 e 279/STF, no tocante ao art. 134 da
Constituição; (v) o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
do STF no sentido de que “é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária
aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços
de atribuição do Estado”.
3.
A parte agravante defende que “há debate constitucional a
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01/09/2015
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a, do
CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de
repercussão geral;
(ii)
a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais “não prescinde do exame de matéria sob o ponto de vista
processual, e, por conseguinte, se ofensa eventual tivesse havido ao referido
dispositivo constitucional, seria de forma indireta e reflexa, situação esta que
impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”; (iii) incidência a
Súmula 282/STF, em face da ausência de prequestionamento; (iv)
incidência das Súmulas 284 e 279/STF, no tocante ao art. 134 da
Constituição; (v) o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
do STF no sentido de que “é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária
aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços
de atribuição do Estado”.
3.
A parte agravante defende que “há debate constitucional a
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Relatório
ARE 898504 AGR / PE
viabilizar o recurso, ante a violação aos arts. 37, caput, II e XI, bem como ao art.
5º, LV, e 134, todos da Magna Carta – veiculados também em embargos de
declaração prequestionadores”. Afirma que “a interposição dos embargos, e não
o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a
contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal
Federal.”
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 898504 AGR / PE
viabilizar o recurso, ante a violação aos arts. 37, caput, II e XI, bem como ao art.
5º, LV, e 134, todos da Magna Carta – veiculados também em embargos de
declaração prequestionadores”. Afirma que “a interposição dos embargos, e não
o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a
contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal
Federal.”
4.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, observo que cabe ao relator o exame de
admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe
provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557
do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF).
3.
Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos
da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
No caso, a parte agravante não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
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01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, observo que cabe ao relator o exame de
admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe
provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a; art. 557
do CPC e § 1º do art. 21 do RI/STF).
3.
Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos
da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
No caso, a parte agravante não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 898504 AGR / PE
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
5.
Seja como for, a solução da controvérsia acerca da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
favor de advogado dativo, pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 715.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 736.368-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e RE
425.277-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898504 AGR / PE
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
5.
Seja como for, a solução da controvérsia acerca da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
favor de advogado dativo, pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 715.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 736.368-AgR, Relª Minª Rosa Weber; e RE
425.277-AgR, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9459217
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur321636
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
RE 179557 (2ªT), AI 179379 AgR (2ªT), RE 790913 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEFENSOR DATIVO)
RE 425277 AgR (2ªT), ARE 715171 AgR (1ªT), ARE 736368 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 09/10/2015, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
898504
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 898504 AgR
|
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AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
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Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
EMENTA:
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da
decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme
orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise
de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Luiz Fux.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 898504 AGR / PE
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
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PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de
repercussão geral;
(ii)
a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais “não prescinde do exame de matéria sob o ponto de vista
processual, e, por conseguinte, se ofensa eventual tivesse havido ao referido
dispositivo constitucional, seria de forma indireta e reflexa, situação esta que
impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”; (iii) incidência a
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, em face da ausência de prequestionamento; (iv)
incidência das Súmulas 284 e 279/Supremo Tribunal Federal, no tocante ao art. 134 da
Constituição; (v) o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária
aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços
de atribuição do Estado”.
3.
A parte agravante defende que “há debate constitucional a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9442183.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S)
:RILENE AQUERY CORRÊA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
conheceu de agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4..., II, a, do
Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta
Corte”.
2.
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco negou seguimento ao recurso extraordinário pelos seguintes
fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da preliminar de
repercussão geral;
(ii)
a alegação de ofensa aos dispositivos
constitucionais “não prescinde do exame de matéria sob o ponto de vista
processual, e, por conseguinte, se ofensa eventual tivesse havido ao referido
dispositivo constitucional, seria de forma indireta e reflexa, situação esta que
impõe óbice ao processamento do recurso excepcional”; (iii) incidência a
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal, em face da ausência de prequestionamento; (iv)
incidência das Súmulas 284 e 279/Supremo Tribunal Federal, no tocante ao art. 134 da
Constituição; (v) o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “é devida pela Fazenda Estadual a verba honorária
aos defensores dativos nomeados em processos criminais para prestarem serviços
de atribuição do Estado”.
3.
A parte agravante defende que “há debate constitucional a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 898504 AGR / PE
viabilizar o recurso, ante a violação aos arts. 37, caput, II e XI, bem como ao art.
5..., LV, e 134, todos da Magna Carta – veiculados também em embargos de
declaração prequestionadores”. Afirma que “a interposição dos embargos, e não
o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a
contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal
Federal.”
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898504 AGR / PE
viabilizar o recurso, ante a violação aos arts. 37, caput, II e XI, bem como ao art.
5..., LV, e 134, todos da Magna Carta – veiculados também em embargos de
declaração prequestionadores”. Afirma que “a interposição dos embargos, e não
o acolhimento que faz prequestionada a matéria, conforme se depreende, a
contrariu sensu, do disposto na Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal
Federal.”
4.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, observo que cabe ao relator o exame de
admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe
provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a; art. 557
do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos
da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
No caso, a parte agravante não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O presente agravo não deve ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada.
2.
De início, observo que cabe ao relator o exame de
admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe
provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão
que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a; art. 557
do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal).
3.
Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e
93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos
da decisão agravada com razão de decidir. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão
se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da
fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de
Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello).
4.
No caso, a parte agravante não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Veja-se, nesse
sentido, passagem da ementa do ARE 695.632-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 898504 AGR / PE
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
5.
Seja como for, a solução da controvérsia acerca da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
favor de advogado dativo, pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 715.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 736.368-AgR, Rel Min Rosa Weber; e Recurso Extraordinário
425.277-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898504 AGR / PE
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
5.
Seja como for, a solução da controvérsia acerca da
condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
favor de advogado dativo, pressupõe, necessariamente, a análise de
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material
probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE 715.171-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio; ARE 736.368-AgR, Rel Min Rosa Weber; e Recurso Extraordinário
425.277-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.
6.
Diante do exposto, voto pelo desprovimento do agravo
regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.504
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
ADV.(A/S) : RILENE AQUERY CORRÊA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 284 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 898504",
"Súmula 356 Egrégio Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 898504",
"Súmula 356 Egrégio",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"Recurso Extraordinário 790 . 913",
"Recurso Extraordinário 179 . 557",
"AI 179 . 379 - AgR",
"ARE 695 . 632 - AgR",
"ARE 898504 AGR / PE",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 171 - AgR",
"ARE 736 . 368 - AgR",
"Recurso Extraordinário 425 . 277 - AgR",
"ARE 898504 AGR /",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 171 - AgR",
"ARE 736 . 368 - AgR",
"Recurso Extraordinário 425 . 277 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 134 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 134 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"arts . 37 ,",
"art . 5 . . . , LV , e 134 , todos da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , caput",
"art . 5 . . . , LV , e 134 , todos da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , I e II , a ;",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"art . 21 do RI / Supremo Tribunal Federal",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Ilmar Galvão",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"RILENE AQUERY",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"RILENE AQUERY CORRÊA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Assistência. Requisitos. Infraconstitucional.
Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas.
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, sobretudo
acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a admissão da
recorrente no feito como assistente simples e acerca da observância dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquela
Corte, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional de regência (notadamente, da legislação processual), o
que não se admite em sede de recurso extraordinário.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o
Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 881853 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
ARPEN BRASIL - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos XXI e LXXVI, e 153, inciso III, Constituição
Federal
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, entendeu que a
recorrente não demonstrou interesse jurídico para atuar no feito
e, assim, indeferiu seu pedido de admissão na condição de
assistente simples e não conheceu dos embargos de declaração
opostos. Por esclarecedor, transcrevo a ementa do acórdão
recorrido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO, QUE
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
ARPEN BRASIL - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, incisos XXI e LXXVI, e 153, inciso III, Constituição
Federal
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, entendeu que a
recorrente não demonstrou interesse jurídico para atuar no feito
e, assim, indeferiu seu pedido de admissão na condição de
assistente simples e não conheceu dos embargos de declaração
opostos. Por esclarecedor, transcrevo a ementa do acórdão
recorrido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO, QUE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
AFIRMA POSSUIR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES.
OPOSIÇÃO DE UMA DAS PARTES. INTERESSE
JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
2. A entidade associativa não é parte; na própria
petição dos aclaratórios, afirma que deve ser admitido o
seu ingresso, na condição de assistente simples da
recorrida.
3. A assertiva de que a decisão proferida neste
recurso afetará os demais registradores é improcedente,
pois o resultado do julgamento do Recurso Especial
possui eficácia intra partes.
4. Por outro lado, a possibilidade de utilização do
caso concreto como precedente jurisprudencial, por si só,
não possui aptidão jurídica para autorizar o ingresso da
ARPEN BRASIL como assistente simples, pois, nessa
hipótese, o instituto seria banalizado, uma vez que em
grande parte dos casos os interesses individuais sub judice
não são personalíssimos.
5. Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser
indeferido o pedido de admissão da Associação Nacional
dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL,
e, por consequência, não se deve conhecer dos Embargos
de Declaração.
6. Embargos de Declaração não conhecidos’.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e
acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
AFIRMA POSSUIR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES.
OPOSIÇÃO DE UMA DAS PARTES. INTERESSE
JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
2. A entidade associativa não é parte; na própria
petição dos aclaratórios, afirma que deve ser admitido o
seu ingresso, na condição de assistente simples da
recorrida.
3. A assertiva de que a decisão proferida neste
recurso afetará os demais registradores é improcedente,
pois o resultado do julgamento do Recurso Especial
possui eficácia intra partes.
4. Por outro lado, a possibilidade de utilização do
caso concreto como precedente jurisprudencial, por si só,
não possui aptidão jurídica para autorizar o ingresso da
ARPEN BRASIL como assistente simples, pois, nessa
hipótese, o instituto seria banalizado, uma vez que em
grande parte dos casos os interesses individuais sub judice
não são personalíssimos.
5. Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser
indeferido o pedido de admissão da Associação Nacional
dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL,
e, por consequência, não se deve conhecer dos Embargos
de Declaração.
6. Embargos de Declaração não conhecidos’.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e
acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Nesse
sentido: RE nº 551.692/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10; AI nº 641.299/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/8/07.
Corroborando o entendimento, anote-se que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída
em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal
diverso: impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema
constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel.
Min. Carlos Britto)’ (AI nº 614.562/RJ, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que requereu seu ingresso na lide como assistente
simples. Aduz que a controvérsia reside na incidência ou não do imposto
de renda sobre valores ressarcidos à Tabeliã pelo Fundo Notarial e
Registral (FUNORE) em virtude de atos notarias gratuitos, por força da
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Nesse
sentido: RE nº 551.692/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10; AI nº 641.299/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/8/07.
Corroborando o entendimento, anote-se que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída
em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal
diverso: impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema
constitucional sem repercussão geral (RE 598.365-RE, Rel.
Min. Carlos Britto)’ (AI nº 614.562/RJ, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que requereu seu ingresso na lide como assistente
simples. Aduz que a controvérsia reside na incidência ou não do imposto
de renda sobre valores ressarcidos à Tabeliã pelo Fundo Notarial e
Registral (FUNORE) em virtude de atos notarias gratuitos, por força da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
Lei Estadual nº 12.692/06. Assevera que houve violação frontal do texto
constitucional. Sustenta que não há necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Refere que a sua inadmissão no feito, pela decisão
que não conheceu dos embargos de declaração no REsp nº 1.465.592/RS,
impediu “o escrutínio jurídico-constitucional da violação ao art. 5º, inc.
LXXVI, e ao art. 153, inc. III, ambos da CF”. Defende que o art. 5º, XXI, da
Constituição Federal tem eficácia direta e imediata, conferindo “às
associações legitimação material e processual para a ampla defesa dos
direitos dos seus associados tanto como representante dos associados
como assistente simples”. Assevera que seu recurso extraordinário reúne
as condições de admissibilidade. Entende que “o ressarcimento dos atos
notariais e registrais gratuitos configura verba meramente indenizatória”.
Afirma que o pagamento do FUNORE realizado à tabeliã Patrícia Seckler
dá-se à “título de indenização por dano material (indenização reposição
do patrimônio consumido pela prática de atos gratuitos)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Lei Estadual nº 12.692/06. Assevera que houve violação frontal do texto
constitucional. Sustenta que não há necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Refere que a sua inadmissão no feito, pela decisão
que não conheceu dos embargos de declaração no REsp nº 1.465.592/RS,
impediu “o escrutínio jurídico-constitucional da violação ao art. 5º, inc.
LXXVI, e ao art. 153, inc. III, ambos da CF”. Defende que o art. 5º, XXI, da
Constituição Federal tem eficácia direta e imediata, conferindo “às
associações legitimação material e processual para a ampla defesa dos
direitos dos seus associados tanto como representante dos associados
como assistente simples”. Assevera que seu recurso extraordinário reúne
as condições de admissibilidade. Entende que “o ressarcimento dos atos
notariais e registrais gratuitos configura verba meramente indenizatória”.
Afirma que o pagamento do FUNORE realizado à tabeliã Patrícia Seckler
dá-se à “título de indenização por dano material (indenização reposição
do patrimônio consumido pela prática de atos gratuitos)”.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, com base
na legislação processual de regência, negou o pedido da agravante de
ingresso no feito na condição de assistente simples e não conheceu dos
embargos de declaração por ela opostos, especialmente em razão da
ausência de demonstração do interesse jurídico na causa. Transcrevo
trecho do acórdão recorrido:
“Ao requerer, na petição do próprio recurso, a sua
admissão, naturalmente a entidade associativa sujeita a própria
sorte dos Embargos de Declaração ao prévio acolhimento do
quanto requerido.
E, no caso, merece acolhida a impugnação da Fazenda
Nacional.
Com efeito, o ingresso de terceiro, na condição de
assistente simples, exige demonstração de interesse jurídico na
causa.
A assertiva de que a decisão proferida neste recurso
afetará os demais registradores é improcedente, pois o
resultado do julgamento do Recurso Especial possui eficácia
intra partes. Por outro lado, a possibilidade de sua utilização
como precedente jurisprudencial, por si só, não possui aptidão
jurídica para autorizar o ingresso da entidade associativa como
assistente simples, pois, nessa hipótese, o instituto seria
banalizado, uma vez que em grande parte dos casos os
interesses individuais sub judice não são personalíssimos.
Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser indeferido
o pedido de admissão da Associação Nacional dos
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, com base
na legislação processual de regência, negou o pedido da agravante de
ingresso no feito na condição de assistente simples e não conheceu dos
embargos de declaração por ela opostos, especialmente em razão da
ausência de demonstração do interesse jurídico na causa. Transcrevo
trecho do acórdão recorrido:
“Ao requerer, na petição do próprio recurso, a sua
admissão, naturalmente a entidade associativa sujeita a própria
sorte dos Embargos de Declaração ao prévio acolhimento do
quanto requerido.
E, no caso, merece acolhida a impugnação da Fazenda
Nacional.
Com efeito, o ingresso de terceiro, na condição de
assistente simples, exige demonstração de interesse jurídico na
causa.
A assertiva de que a decisão proferida neste recurso
afetará os demais registradores é improcedente, pois o
resultado do julgamento do Recurso Especial possui eficácia
intra partes. Por outro lado, a possibilidade de sua utilização
como precedente jurisprudencial, por si só, não possui aptidão
jurídica para autorizar o ingresso da entidade associativa como
assistente simples, pois, nessa hipótese, o instituto seria
banalizado, uma vez que em grande parte dos casos os
interesses individuais sub judice não são personalíssimos.
Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser indeferido
o pedido de admissão da Associação Nacional dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706728.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL, e, por
consequência, não se deve conhecer dos Embargos de
Declaração.”
A agravante, por sua vez, sustenta que possui interesse em atuar na
lide como assistente simples e que tem o direito de interpor os recursos
cabíveis.
Conforme consignei na decisão agravada, para ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, sobretudo acerca do preenchimento ou
não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente
simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do
recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da
causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Essa questão não desafia recurso extraordinário,
haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de
forma indireta ou reflexa. Sobre o tema, cito também os seguintes
julgados: AI nº 498.455/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 29/4/05; AI nº 731.917/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/11; RE nº 556.262/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13; ARE nº
729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/4/14, esse
último assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1º/4/14 – grifei).
Ademais, reitero que o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE
nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706728.
Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL, e, por
consequência, não se deve conhecer dos Embargos de
Declaração.”
A agravante, por sua vez, sustenta que possui interesse em atuar na
lide como assistente simples e que tem o direito de interpor os recursos
cabíveis.
Conforme consignei na decisão agravada, para ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, sobretudo acerca do preenchimento ou
não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente
simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do
recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da
causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Essa questão não desafia recurso extraordinário,
haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de
forma indireta ou reflexa. Sobre o tema, cito também os seguintes
julgados: AI nº 498.455/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 29/4/05; AI nº 731.917/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/11; RE nº 556.262/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13; ARE nº
729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1º/4/14, esse
último assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1º/4/14 – grifei).
Ademais, reitero que o Plenário deste Tribunal, no julgamento do RE
nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706728.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. A propósito, anotem-se, ainda, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 855.132/DF-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26/2/15 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
1. ARE interposto na origem. RE intempestivo. 2. ARE
interposto no STJ. RE contra decisão em que não se admitiu o
REsp. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral
do tema. Precedentes. 1. ARE interposto na origem: o agravante
não observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso
extraordinário. 2. ARE interposto no STJ: o Plenário da Corte,
no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres
Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. No caso, o STJ assentou a
intempestividade do recurso especial. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE nº 810.140/RJ-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/11/14 – grifei).
Na mesma direção: ARE nº 894.376/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15; ARE nº 788.523/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. A propósito, anotem-se, ainda, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 855.132/DF-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26/2/15 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
1. ARE interposto na origem. RE intempestivo. 2. ARE
interposto no STJ. RE contra decisão em que não se admitiu o
REsp. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral
do tema. Precedentes. 1. ARE interposto na origem: o agravante
não observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso
extraordinário. 2. ARE interposto no STJ: o Plenário da Corte,
no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres
Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. No caso, o STJ assentou a
intempestividade do recurso especial. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE nº 810.140/RJ-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/11/14 – grifei).
Na mesma direção: ARE nº 894.376/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15; ARE nº 788.523/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS
NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS
NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9752220
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-11-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Assistência. Requisitos. Infraconstitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, sobretudo acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da legislação processual), o que não se admite em sede de recurso extraordinário.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur328492
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 498455 AgR (1ªT), RE 598365 RG, RE 556262 AgR (2ªT), AI 731917 AgR (1ªT), ARE 729649 ED (1ªT), ARE 788523 AgR (2ªT), ARE 810140 AgR (1ªT), ARE 855132 AgR (2ªT), ARE 894376 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 18/11/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
881853
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 881853 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual Civil. Assistência. Requisitos. Infraconstitucional.
Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas.
Ausência de repercussão geral. Precedentes.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, sobretudo
acerca do preenchimento ou não dos requisitos para a admissão da
recorrente no feito como assistente simples e acerca da observância dos
pressupostos de admissibilidade do recurso de competência daquela
Corte, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação
infraconstitucional de regência (notadamente, da legislação processual), o
que não se admite em sede de recurso extraordinário.
2. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o
Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da
matéria.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 881853 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
ARPEN BRASIL - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos XXI e LXXVI, e 153, inciso III, Constituição
Federal
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, entendeu que a
recorrente não demonstrou interesse jurídico para atuar no feito
e, assim, indeferiu seu pedido de admissão na condição de
assistente simples e não conheceu dos embargos de declaração
opostos. Por esclarecedor, transcrevo a ementa do acórdão
recorrido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO, QUE
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE
PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S)
:ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
ARPEN BRASIL - interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., incisos XXI e LXXVI, e 153, inciso III, Constituição
Federal
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido, com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, entendeu que a
recorrente não demonstrou interesse jurídico para atuar no feito
e, assim, indeferiu seu pedido de admissão na condição de
assistente simples e não conheceu dos embargos de declaração
opostos. Por esclarecedor, transcrevo a ementa do acórdão
recorrido:
‘PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO, QUE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
AFIRMA POSSUIR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES.
OPOSIÇÃO DE UMA DAS PARTES. INTERESSE
JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
2. A entidade associativa não é parte; na própria
petição dos aclaratórios, afirma que deve ser admitido o
seu ingresso, na condição de assistente simples da
recorrida.
3. A assertiva de que a decisão proferida neste
recurso afetará os demais registradores é improcedente,
pois o resultado do julgamento do Recurso Especial
possui eficácia intra partes.
4. Por outro lado, a possibilidade de utilização do
caso concreto como precedente jurisprudencial, por si só,
não possui aptidão jurídica para autorizar o ingresso da
ARPEN BRASIL como assistente simples, pois, nessa
hipótese, o instituto seria banalizado, uma vez que em
grande parte dos casos os interesses individuais sub judice
não são personalíssimos.
5. Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser
indeferido o pedido de admissão da Associação Nacional
dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL,
e, por consequência, não se deve conhecer dos Embargos
de Declaração.
6. Embargos de Declaração não conhecidos’.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e
acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
AFIRMA POSSUIR LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PARA INGRESSAR COMO ASSISTENTE SIMPLES.
OPOSIÇÃO DE UMA DAS PARTES. INTERESSE
JURÍDICO.
INEXISTÊNCIA.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela
Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (ARPEN Brasil) contra acórdão que deu
provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
2. A entidade associativa não é parte; na própria
petição dos aclaratórios, afirma que deve ser admitido o
seu ingresso, na condição de assistente simples da
recorrida.
3. A assertiva de que a decisão proferida neste
recurso afetará os demais registradores é improcedente,
pois o resultado do julgamento do Recurso Especial
possui eficácia intra partes.
4. Por outro lado, a possibilidade de utilização do
caso concreto como precedente jurisprudencial, por si só,
não possui aptidão jurídica para autorizar o ingresso da
ARPEN BRASIL como assistente simples, pois, nessa
hipótese, o instituto seria banalizado, uma vez que em
grande parte dos casos os interesses individuais sub judice
não são personalíssimos.
5. Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser
indeferido o pedido de admissão da Associação Nacional
dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL,
e, por consequência, não se deve conhecer dos Embargos
de Declaração.
6. Embargos de Declaração não conhecidos’.
Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e
acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário n 551.692/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10; AI n 641.299/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/8/07.
Corroborando o entendimento, anote-se que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída
em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal
diverso: impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema
constitucional sem repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-Recurso Extraordinário, Rel.
Min. Carlos Britto)’ (AI n 614.562/RJ, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que requereu seu ingresso na lide como assistente
simples. Aduz que a controvérsia reside na incidência ou não do imposto
de renda sobre valores ressarcidos à Tabeliã pelo Fundo Notarial e
Registral (FUNORE) em virtude de atos notarias gratuitos, por força da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706727.
Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
insuficiente para amparar o apelo extraordinário. Nesse
sentido: Recurso Extraordinário n 551.692/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 21/5/10; AI n 641.299/PR-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 3/8/07.
Corroborando o entendimento, anote-se que o Plenário
desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída
em 14/8/09, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Sobre o tema, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMISSIBILIDADE
DE
RECURSO:
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal
diverso: impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Tema
constitucional sem repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-Recurso Extraordinário, Rel.
Min. Carlos Britto)’ (AI n 614.562/RJ, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/11/09).
Essa decisão, nos termos do artigo 543-A, § 5..., do Código
de Processo Civil, com a redação da Lei n 11.418/06, ‘valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão
indeferidos liminarmente’.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que requereu seu ingresso na lide como assistente
simples. Aduz que a controvérsia reside na incidência ou não do imposto
de renda sobre valores ressarcidos à Tabeliã pelo Fundo Notarial e
Registral (FUNORE) em virtude de atos notarias gratuitos, por força da
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706727.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 881853 AGR / DF
Lei Estadual n 12.692/06. Assevera que houve violação frontal do texto
constitucional. Sustenta que não há necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Refere que a sua inadmissão no feito, pela decisão
que não conheceu dos embargos de declaração no REsp n 1.465.592/RS,
impediu “o escrutínio jurídico-constitucional da violação ao art. 5..., inc.
LXXVI, e ao art. 153, inc. III, ambos da Constituição Federal de 1988”. Defende que o art. 5..., XXI, da
Constituição Federal tem eficácia direta e imediata, conferindo “às
associações legitimação material e processual para a ampla defesa dos
direitos dos seus associados tanto como representante dos associados
como assistente simples”. Assevera que seu recurso extraordinário reúne
as condições de admissibilidade. Entende que “o ressarcimento dos atos
notariais e registrais gratuitos configura verba meramente indenizatória”.
Afirma que o pagamento do FUNORE realizado à tabeliã Patrícia Seckler
dá-se à “título de indenização por dano material (indenização reposição
do patrimônio consumido pela prática de atos gratuitos)”.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Lei Estadual n 12.692/06. Assevera que houve violação frontal do texto
constitucional. Sustenta que não há necessidade de reexame da legislação
infraconstitucional. Refere que a sua inadmissão no feito, pela decisão
que não conheceu dos embargos de declaração no REsp n 1.465.592/RS,
impediu “o escrutínio jurídico-constitucional da violação ao art. 5..., inc.
LXXVI, e ao art. 153, inc. III, ambos da Constituição Federal de 1988”. Defende que o art. 5..., XXI, da
Constituição Federal tem eficácia direta e imediata, conferindo “às
associações legitimação material e processual para a ampla defesa dos
direitos dos seus associados tanto como representante dos associados
como assistente simples”. Assevera que seu recurso extraordinário reúne
as condições de admissibilidade. Entende que “o ressarcimento dos atos
notariais e registrais gratuitos configura verba meramente indenizatória”.
Afirma que o pagamento do FUNORE realizado à tabeliã Patrícia Seckler
dá-se à “título de indenização por dano material (indenização reposição
do patrimônio consumido pela prática de atos gratuitos)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, com base
na legislação processual de regência, negou o pedido da agravante de
ingresso no feito na condição de assistente simples e não conheceu dos
embargos de declaração por ela opostos, especialmente em razão da
ausência de demonstração do interesse jurídico na causa. Transcrevo
trecho do acórdão recorrido:
“Ao requerer, na petição do próprio recurso, a sua
admissão, naturalmente a entidade associativa sujeita a própria
sorte dos Embargos de Declaração ao prévio acolhimento do
quanto requerido.
E, no caso, merece acolhida a impugnação da Fazenda
Nacional.
Com efeito, o ingresso de terceiro, na condição de
assistente simples, exige demonstração de interesse jurídico na
causa.
A assertiva de que a decisão proferida neste recurso
afetará os demais registradores é improcedente, pois o
resultado do julgamento do Recurso Especial possui eficácia
intra partes. Por outro lado, a possibilidade de sua utilização
como precedente jurisprudencial, por si só, não possui aptidão
jurídica para autorizar o ingresso da entidade associativa como
assistente simples, pois, nessa hipótese, o instituto seria
banalizado, uma vez que em grande parte dos casos os
interesses individuais sub judice não são personalíssimos.
Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser indeferido
o pedido de admissão da Associação Nacional dos
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Compulsando os autos, verifico que o Tribunal de origem, com base
na legislação processual de regência, negou o pedido da agravante de
ingresso no feito na condição de assistente simples e não conheceu dos
embargos de declaração por ela opostos, especialmente em razão da
ausência de demonstração do interesse jurídico na causa. Transcrevo
trecho do acórdão recorrido:
“Ao requerer, na petição do próprio recurso, a sua
admissão, naturalmente a entidade associativa sujeita a própria
sorte dos Embargos de Declaração ao prévio acolhimento do
quanto requerido.
E, no caso, merece acolhida a impugnação da Fazenda
Nacional.
Com efeito, o ingresso de terceiro, na condição de
assistente simples, exige demonstração de interesse jurídico na
causa.
A assertiva de que a decisão proferida neste recurso
afetará os demais registradores é improcedente, pois o
resultado do julgamento do Recurso Especial possui eficácia
intra partes. Por outro lado, a possibilidade de sua utilização
como precedente jurisprudencial, por si só, não possui aptidão
jurídica para autorizar o ingresso da entidade associativa como
assistente simples, pois, nessa hipótese, o instituto seria
banalizado, uma vez que em grande parte dos casos os
interesses individuais sub judice não são personalíssimos.
Não demonstrado o interesse jurídico, deve ser indeferido
o pedido de admissão da Associação Nacional dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL, e, por
consequência, não se deve conhecer dos Embargos de
Declaração.”
A agravante, por sua vez, sustenta que possui interesse em atuar na
lide como assistente simples e que tem o direito de interpor os recursos
cabíveis.
Conforme consignei na decisão agravada, para ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, sobretudo acerca do preenchimento ou
não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente
simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do
recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da
causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Essa questão não desafia recurso extraordinário,
haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de
forma indireta ou reflexa. Sobre o tema, cito também os seguintes
julgados: AI n 498.455/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 29/4/05; AI n 731.917/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/11; Recurso Extraordinário n 556.262/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13; ARE n
729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../4/14, esse
último assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1.../4/14 – grifei).
Ademais, reitero que o Plenário deste Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN BRASIL, e, por
consequência, não se deve conhecer dos Embargos de
Declaração.”
A agravante, por sua vez, sustenta que possui interesse em atuar na
lide como assistente simples e que tem o direito de interpor os recursos
cabíveis.
Conforme consignei na decisão agravada, para ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, sobretudo acerca do preenchimento ou
não dos requisitos para a admissão da recorrente no feito como assistente
simples e acerca da observância dos pressupostos de admissibilidade do
recurso de competência daquela Corte, seria necessário o reexame da
causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (notadamente, da
legislação processual). Essa questão não desafia recurso extraordinário,
haja vista que a afronta ao texto constitucional se daria, caso houvesse, de
forma indireta ou reflexa. Sobre o tema, cito também os seguintes
julgados: AI n 498.455/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 29/4/05; AI n 731.917/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/6/11; Recurso Extraordinário n 556.262/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/4/13; ARE n
729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 1.../4/14, esse
último assim ementado:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Processual. Falta de interesse de agir. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 729.649/RS-ED, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 1.../4/14 – grifei).
Ademais, reitero que o Plenário deste Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário
n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. A propósito, anotem-se, ainda, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 855.132/DF-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26/2/15 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
1. ARE interposto na origem. Recurso Extraordinário intempestivo. 2. ARE
interposto no Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário contra decisão em que não se admitiu o
REsp. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral
do tema. Precedentes. 1. ARE interposto na origem: o agravante
não observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso
extraordinário. 2. ARE interposto no Superior Tribunal de Justiça: o Plenário da Corte,
no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres
Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou a
intempestividade do recurso especial. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n 810.140/RJ-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/11/14 – grifei).
Na mesma direção: ARE n 894.376/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15; ARE n 788.523/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. A propósito, anotem-se, ainda, os
seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
DA COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 855.132/DF-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
26/2/15 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
1. ARE interposto na origem. Recurso Extraordinário intempestivo. 2. ARE
interposto no Superior Tribunal de Justiça. Recurso Extraordinário contra decisão em que não se admitiu o
REsp. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral
do tema. Precedentes. 1. ARE interposto na origem: o agravante
não observou o prazo de 15 dias para a interposição do recurso
extraordinário. 2. ARE interposto no Superior Tribunal de Justiça: o Plenário da Corte,
no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres
Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. No caso, o Superior Tribunal de Justiça assentou a
intempestividade do recurso especial. 3. Agravo regimental
não provido” (ARE n 810.140/RJ-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/11/14 – grifei).
Na mesma direção: ARE n 894.376/DF-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 24/8/15; ARE n 788.523/DF-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/3/14.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 881853 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881853 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS
NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595481
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.853
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS
NATURAIS - ARPEN BRASIL
ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595481
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881 . 853",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 881853 AGR / DF",
"ARE 881853 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 551 . 692 / RS - AgR",
"AI n 641 . 299 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - Recurso Extraordinário",
"AI n 614 . 562 / RJ",
"ARE 881853 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 551 . 692 / RS - AgR",
"AI n 641 . 299 / PR - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Recurso Extraordinário 598 . 365 - Recurso Extraordinário",
"AI n 614 . 562 / RJ",
"ARE 881853 AGR / DF",
"REsp n 1 . 465 . 592 / RS",
"ARE 881853 AGR / DF",
"REsp n 1 . 465 . 592 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"AI n 498 . 455 / SP - AgR",
"AI n 731 . 917 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 556 . 262 / SP - AgR",
"ARE n 729 . 649 / RS - ED",
"ARE n 729 . 649 / RS - ED",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE 881853 AGR / DF Registradores",
"AI n 498 . 455 / SP - AgR",
"AI n 731 . 917 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 556 . 262 / SP - AgR",
"ARE n 729 . 649 / RS - ED",
"ARE n 729 . 649 / RS - ED",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE n 855 . 132 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE n 810 . 140 / RJ - AgR",
"ARE n 894 . 376 / DF - AgR",
"ARE n 788 . 523 / DF - AgR",
"ARE 881853 AGR / DF",
"ARE n 855 . 132 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"ARE n 810 . 140 / RJ - AgR",
"ARE n 894 . 376 / DF - AgR",
"ARE n 788 . 523 / DF - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXI e LXXVI , e 153 , inciso III , Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos XXI e LXXVI , e 153 , inciso III , Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 12 . 692 / 06",
"art . 5 . . . , inc . LXXVI , e ao",
"art . 153 , inc . III , ambos da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 12 . 692 / 06",
"art . 5 . . . , inc",
"art . 153 , inc . III , ambos da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS",
"ARPEN BRASIL",
"UNIÃO",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS",
"ARPEN BRASIL ADV",
"UNIÃO",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN BRASIL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"ARPEN BRASIL",
"UNIÃO",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN",
"BRASIL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN",
"Brasil",
"Fazenda Nacional",
"ARPEN BRASIL",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN BRASIL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN",
"Brasil",
"Fazenda Nacional",
"ARPEN BRASIL",
"Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais",
"ARPEN",
"BRASIL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Fundo Notarial e Registral",
"FUNORE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Fundo Notarial e Registral",
"FUNORE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Associação",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Nacional",
"Associação Nacional dos Documento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ARPEN BRASIL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário deste",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARPEN",
"BRASIL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS",
"ARPEN BRASIL",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS",
"ARPEN BRASIL",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ISABELA MARRAFON",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ISABELA MARRAFON",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ISABELA MARRAFON",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Carlos Britto",
"Cármen Lúcia",
"Patrícia Seckler",
"Patrícia Seckler",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ISABELA MARRAFON",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ISABELA MARRAFON",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"14",
"/",
"8",
"/",
"09",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"05",
"17",
"/",
"6",
"/",
"11",
"9",
"/",
"4",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"4",
"/",
"05",
"17",
"/",
"6",
"/",
"11",
"9",
"/",
"4",
"/",
"13",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"2",
"/",
"15",
"14",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"8",
"/",
"15",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"2",
"/",
"15",
"14",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"8",
"/",
"15",
"25",
"/",
"3",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Certidão
da dívida ativa. Inclusão dos sócios/administradores. Circunstâncias do
art. 135 do CTN. Ônus da prova. Questão infraconstitucional.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
1.O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia
exclusivamente com base no art. 135, CTN. Assim, a afronta aos
dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo
extremo.
2.Para dissentir do que decidido na origem, necessário seria o
revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada, a teor
da Súmula nº 279 do STF.
3.Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706703.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 877839 AGR / DF
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706703.
Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, LV, e 37 da Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
’PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –
SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA
EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NOME CONSTA NA
CDA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – TEMA
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC –
AGRAVANTES – APENAS EMPREGADOS –
VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/STJ.
1. 'A orientação da Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada
apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio
consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706700.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5º, LV, e 37 da Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
’PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –
SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA
EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NOME CONSTA NA
CDA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – TEMA
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC –
AGRAVANTES – APENAS EMPREGADOS –
VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/STJ.
1. 'A orientação da Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada
apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio
consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 877839 AGR / DF
no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos
'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1°.4.2009.)
2. Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
tributária.
3. Aferir os documentos que instruíram a causa, para
verificar que os agravantes eram apenas empregados,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-
probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista
do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706700.
Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos
'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1°.4.2009.)
2. Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
tributária.
3. Aferir os documentos que instruíram a causa, para
verificar que os agravantes eram apenas empregados,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-
probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista
do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 877839 AGR / DF
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça
solucionou a lide com fundamento na legislação
infraconstitucional e nas provas dos autos, conforme se extrai
do seguinte fragmento do acórdão:
’Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é
remansosa no sentido de que a responsabilidade
patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova
reclama sua aferição, sob dupla ótica, a saber:
I) quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla
o seu nome, e a execução é voltada contra ele, embora
admissível, cabe à Fazenda Pública comprovar a
ocorrência de atos ultra vires societatis, fraude à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, bem assim a irregularidade
da dissolução da pessoa jurídica
II) quando a CDA consagra a sua responsabilidade,
na qualidade de coobrigado, circunstância que inverte o
ônus da prova, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
no art. 135 do CTN, uma vez que a certidão que instrui o
executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e
certeza.
(…)
Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça
solucionou a lide com fundamento na legislação
infraconstitucional e nas provas dos autos, conforme se extrai
do seguinte fragmento do acórdão:
’Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é
remansosa no sentido de que a responsabilidade
patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova
reclama sua aferição, sob dupla ótica, a saber:
I) quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla
o seu nome, e a execução é voltada contra ele, embora
admissível, cabe à Fazenda Pública comprovar a
ocorrência de atos ultra vires societatis, fraude à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, bem assim a irregularidade
da dissolução da pessoa jurídica
II) quando a CDA consagra a sua responsabilidade,
na qualidade de coobrigado, circunstância que inverte o
ônus da prova, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
no art. 135 do CTN, uma vez que a certidão que instrui o
executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e
certeza.
(…)
Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 877839 AGR / DF
tributária’.
Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos bem como das normas
ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido:
’DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução
para o sócios da empresa executada promovida pelo
Estado
demandaria
a
análise
de
normas
infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na
Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art.
135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os
requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão
pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706700.
Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
tributária’.
Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos bem como das normas
ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido:
’DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução
para o sócios da empresa executada promovida pelo
Estado
demandaria
a
análise
de
normas
infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na
Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art.
135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os
requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão
pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 877839 AGR / DF
dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (AI nº 837.053/RN-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe de 11/11/14).
Na mesma direção: AI nº 844.255/MG, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 24/8/11; AI nº 817.753/RJ, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 18/10/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
O agravante alega que conforme constou do v. Acórdão proferido
pelo TRF-3, a inclusão do sócios na CDA aconteceu com base no art. 13 da
Lei nº 8.620/1993 (automática) e que este dispositivo foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR,
julgado sob a sistemática da repercussão geral.
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça teria desconsiderado
“esta relevante questão tratada no v. Acórdão recorrido,
que diz respeito à causa da inclusão dos sócios/administradores
na CDA e apenas se apegou a questão de haver ou não menção
no título executivo extrajudicial (fls. 181 e 186).”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (AI nº 837.053/RN-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe de 11/11/14).
Na mesma direção: AI nº 844.255/MG, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 24/8/11; AI nº 817.753/RJ, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 18/10/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
O agravante alega que conforme constou do v. Acórdão proferido
pelo TRF-3, a inclusão do sócios na CDA aconteceu com base no art. 13 da
Lei nº 8.620/1993 (automática) e que este dispositivo foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR,
julgado sob a sistemática da repercussão geral.
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça teria desconsiderado
“esta relevante questão tratada no v. Acórdão recorrido,
que diz respeito à causa da inclusão dos sócios/administradores
na CDA e apenas se apegou a questão de haver ou não menção
no título executivo extrajudicial (fls. 181 e 186).”
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a causa
exclusivamente com base no art. 135 do Código Tributário Nacional,
assentando que,
“se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa
jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o
ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve
a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1°.4.2009.)”
Ademais, sobre a alegação de que o julgado recorrido teria
reconhecido que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma
automática com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na
origem (STJ):
“Da simples leitura das razões lançadas no recurso
especial, bem como das lançadas no agravo regimental, verifica-
se que não há qualquer manifestação quanto à alegada
nulidade apresentada no título executivo extrajudicial, qual
seja, que a inclusão na CDA teria se dado com base no artigo
13 da Lei nº 8.620/93, dispositivo supostamente
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a causa
exclusivamente com base no art. 135 do Código Tributário Nacional,
assentando que,
“se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa
jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o
ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve
a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1°.4.2009.)”
Ademais, sobre a alegação de que o julgado recorrido teria
reconhecido que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma
automática com base no art. 13 da Lei nº 8.620/93, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na
origem (STJ):
“Da simples leitura das razões lançadas no recurso
especial, bem como das lançadas no agravo regimental, verifica-
se que não há qualquer manifestação quanto à alegada
nulidade apresentada no título executivo extrajudicial, qual
seja, que a inclusão na CDA teria se dado com base no artigo
13 da Lei nº 8.620/93, dispositivo supostamente
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
inconstitucional.
Na verdade, os embargantes limitaram-se nas seguintes
alegações: que o executado Nelson Roberto Correia da Silva era
empregado da empresa, não exercendo função de
administração ou de gerência, como plenamente demonstrado
nos autos da ação principal; e que o Sr. Jachson Bleker não mais
fazia parte do quadro de empregados, desde 4.5.1999, não
podendo ser responsabilizado por débitos, cujos fatos
geradores ocorreram após o seu desligamento.
Com efeito, não há que se falar em omissão quando a
tese não consta das razões do recurso especial, muito menos
foi apresentada quando da interposição do agravo regimental,
tratando-se de inovação recursal.”
Como se vê, a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 13 da
Lei nº 8.620/93 não foi sequer cogitada no acórdão recorrido. O agravante
suscitou a discussão, pela primeira vez, em sede de embargos de
declaração, o que implica a inovação recursal, como assentado no
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, consideradas as balizas do acórdão recorrido, reitero
que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como das normas ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ART. 135 DO CTN. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1.
O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos
no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, admitindo-se
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
inconstitucional.
Na verdade, os embargantes limitaram-se nas seguintes
alegações: que o executado Nelson Roberto Correia da Silva era
empregado da empresa, não exercendo função de
administração ou de gerência, como plenamente demonstrado
nos autos da ação principal; e que o Sr. Jachson Bleker não mais
fazia parte do quadro de empregados, desde 4.5.1999, não
podendo ser responsabilizado por débitos, cujos fatos
geradores ocorreram após o seu desligamento.
Com efeito, não há que se falar em omissão quando a
tese não consta das razões do recurso especial, muito menos
foi apresentada quando da interposição do agravo regimental,
tratando-se de inovação recursal.”
Como se vê, a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 13 da
Lei nº 8.620/93 não foi sequer cogitada no acórdão recorrido. O agravante
suscitou a discussão, pela primeira vez, em sede de embargos de
declaração, o que implica a inovação recursal, como assentado no
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, consideradas as balizas do acórdão recorrido, reitero
que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como das normas ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ART. 135 DO CTN. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1.
O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos
no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, admitindo-se
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria
do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos
responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato
gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase
processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 793.498/PR – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, Dje 20/5/15)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS
SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART.
135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do
redirecionamento da execução para o sócios da empresa
executada promovida pelo Estado demandaria a análise de
normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de
Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código
Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos
indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há
falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa
executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI nº 837.053/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria
do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos
responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato
gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase
processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 793.498/PR – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, Dje 20/5/15)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS
SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART.
135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do
redirecionamento da execução para o sócios da empresa
executada promovida pelo Estado demandaria a análise de
normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de
Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código
Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos
indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há
falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa
executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI nº 837.053/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595480
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595480
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9752230
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-11-11T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Certidão da dívida ativa. Inclusão dos sócios/administradores. Circunstâncias do art. 135 do CTN. Ônus da prova. Questão infraconstitucional. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.
1.O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia exclusivamente com base no art. 135, CTN. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
2.Para dissentir do que decidido na origem, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada, a teor da Súmula nº 279 do STF.
3.Agravo regimental não provido.
|
sjur328493
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CDA, INCLUSÃO DE SÓCIO)
AI 837053 AgR (1ªT), ARE 793498 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 17/11/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
877839
|
[
"LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008620 ANO-1993\n ART-00013\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 877839 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Certidão
da dívida ativa. Inclusão dos sócios/administradores. Circunstâncias do
art. 135 do CTN. Ônus da prova. Questão infraconstitucional.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
1.O Superior Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia
exclusivamente com base no art. 135, CTN. Assim, a afronta aos
dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo
extremo.
2.Para dissentir do que decidido na origem, necessário seria o
revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada, a teor
da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal.
3.Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 877839 AGR / DF
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., LV, e 37 da Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
’PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –
SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA
EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NOME CONSTA NA
CDA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – TEMA
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil –
AGRAVANTES – APENAS EMPREGADOS –
VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
1. 'A orientação da Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada
apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio
consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO
RICARDO
NUTTI
MARANGONI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão mediante a qual
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com os seguintes
fundamentos:
“Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 5..., LV, e 37 da Constituição Federal.
Anote-se a ementa do acórdão recorrido:
’PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –
SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA
EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NOME CONSTA NA
CDA – PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – TEMA
SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO Código de Processo Civil –
AGRAVANTES – APENAS EMPREGADOS –
VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/Superior Tribunal de Justiça.
1. 'A orientação da Primeira Seção desta Corte
firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada
apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio
consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
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Relatório
ARE 877839 AGR / DF
no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos
'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1....4.2009.)
2. Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
tributária.
3. Aferir os documentos que instruíram a causa, para
verificar que os agravantes eram apenas empregados,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-
probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista
do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
2
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ARE 877839 AGR / DF
no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos
'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social
ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1....4.2009.)
2. Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
tributária.
3. Aferir os documentos que instruíram a causa, para
verificar que os agravantes eram apenas empregados,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-
probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista
do óbice da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.’
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
’AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
2
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Relatório
ARE 877839 AGR / DF
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça
solucionou a lide com fundamento na legislação
infraconstitucional e nas provas dos autos, conforme se extrai
do seguinte fragmento do acórdão:
’Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é
remansosa no sentido de que a responsabilidade
patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova
reclama sua aferição, sob dupla ótica, a saber:
I) quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla
o seu nome, e a execução é voltada contra ele, embora
admissível, cabe à Fazenda Pública comprovar a
ocorrência de atos ultra vires societatis, fraude à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, bem assim a irregularidade
da dissolução da pessoa jurídica
II) quando a CDA consagra a sua responsabilidade,
na qualidade de coobrigado, circunstância que inverte o
ônus da prova, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
no art. 135 do CTN, uma vez que a certidão que instrui o
executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e
certeza.
(…)
Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça
solucionou a lide com fundamento na legislação
infraconstitucional e nas provas dos autos, conforme se extrai
do seguinte fragmento do acórdão:
’Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é
remansosa no sentido de que a responsabilidade
patrimonial do sócio sob o ângulo do ônus da prova
reclama sua aferição, sob dupla ótica, a saber:
I) quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla
o seu nome, e a execução é voltada contra ele, embora
admissível, cabe à Fazenda Pública comprovar a
ocorrência de atos ultra vires societatis, fraude à lei, ao
contrato social ou ao estatuto, bem assim a irregularidade
da dissolução da pessoa jurídica
II) quando a CDA consagra a sua responsabilidade,
na qualidade de coobrigado, circunstância que inverte o
ônus da prova, a ele incumbe o ônus da prova de que não
ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas
no art. 135 do CTN, uma vez que a certidão que instrui o
executivo fiscal é dotada de presunção de liquidez e
certeza.
(…)
Na hipótese dos autos, constam da CDA os nomes
dos sócios da empresa como corresponsáveis pela dívida
3
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Relatório
ARE 877839 AGR / DF
tributária’.
Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos bem como das normas
ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido:
’DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução
para o sócios da empresa executada promovida pelo
Estado
demandaria
a
análise
de
normas
infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na
Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art.
135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os
requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão
pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
tributária’.
Nesse caso, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos bem como das normas
ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido:
’DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA
OS SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
LIQUIDEZ. ART. 135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada ofensa
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Divergir do entendimento do
Tribunal a quo acerca do redirecionamento da execução
para o sócios da empresa executada promovida pelo
Estado
demandaria
a
análise
de
normas
infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na
Certidão de Dívida Ativa - CDA que nos termos do art.
135 do Código Tributário Nacional – CTN preencheu os
requisitos indispensáveis e essenciais de validade, razão
pela qual não há falar em exclusão de responsabilidade
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 877839 AGR / DF
dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (AI n 837.053/RN-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe de 11/11/14).
Na mesma direção: AI n 844.255/MG, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 24/8/11; AI n 817.753/RJ, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 18/10/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
O agravante alega que conforme constou do v. Acórdão proferido
pelo TRF-3, a inclusão do sócios na CDA aconteceu com base no art. 13 da
Lei n 8.620/1993 (automática) e que este dispositivo foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 562.276/PR,
julgado sob a sistemática da repercussão geral.
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça teria desconsiderado
“esta relevante questão tratada no v. Acórdão recorrido,
que diz respeito à causa da inclusão dos sócios/administradores
na CDA e apenas se apegou a questão de haver ou não menção
no título executivo extrajudicial (fls. 181 e 186).”
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
dos sócios da empresa executada. Precedentes. Agravo
regimental conhecido e não provido’ (AI n 837.053/RN-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber,
DJe de 11/11/14).
Na mesma direção: AI n 844.255/MG, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 24/8/11; AI n 817.753/RJ, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 18/10/10.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
O agravante alega que conforme constou do v. Acórdão proferido
pelo TRF-3, a inclusão do sócios na CDA aconteceu com base no art. 13 da
Lei n 8.620/1993 (automática) e que este dispositivo foi declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 562.276/PR,
julgado sob a sistemática da repercussão geral.
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça teria desconsiderado
“esta relevante questão tratada no v. Acórdão recorrido,
que diz respeito à causa da inclusão dos sócios/administradores
na CDA e apenas se apegou a questão de haver ou não menção
no título executivo extrajudicial (fls. 181 e 186).”
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a causa
exclusivamente com base no art. 135 do Código Tributário Nacional,
assentando que,
“se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa
jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o
ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve
a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1....4.2009.)”
Ademais, sobre a alegação de que o julgado recorrido teria
reconhecido que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma
automática com base no art. 13 da Lei n 8.620/93, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na
origem (Superior Tribunal de Justiça):
“Da simples leitura das razões lançadas no recurso
especial, bem como das lançadas no agravo regimental, verifica-
se que não há qualquer manifestação quanto à alegada
nulidade apresentada no título executivo extrajudicial, qual
seja, que a inclusão na CDA teria se dado com base no artigo
13 da Lei n 8.620/93, dispositivo supostamente
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
O agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
foi decidido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça julgou a causa
exclusivamente com base no art. 135 do Código Tributário Nacional,
assentando que,
“se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa
jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o
ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das
circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve
a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei,
contrato social ou estatutos' (REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra
Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe
1....4.2009.)”
Ademais, sobre a alegação de que o julgado recorrido teria
reconhecido que a inclusão dos sócios na CDA se deu de forma
automática com base no art. 13 da Lei n 8.620/93, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão proferido nos embargos de declaração opostos na
origem (Superior Tribunal de Justiça):
“Da simples leitura das razões lançadas no recurso
especial, bem como das lançadas no agravo regimental, verifica-
se que não há qualquer manifestação quanto à alegada
nulidade apresentada no título executivo extrajudicial, qual
seja, que a inclusão na CDA teria se dado com base no artigo
13 da Lei n 8.620/93, dispositivo supostamente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
inconstitucional.
Na verdade, os embargantes limitaram-se nas seguintes
alegações: que o executado Nelson Roberto Correia da Silva era
empregado da empresa, não exercendo função de
administração ou de gerência, como plenamente demonstrado
nos autos da ação principal; e que o Sr. Jachson Bleker não mais
fazia parte do quadro de empregados, desde 4.5.1999, não
podendo ser responsabilizado por débitos, cujos fatos
geradores ocorreram após o seu desligamento.
Com efeito, não há que se falar em omissão quando a
tese não consta das razões do recurso especial, muito menos
foi apresentada quando da interposição do agravo regimental,
tratando-se de inovação recursal.”
Como se vê, a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 13 da
Lei n 8.620/93 não foi sequer cogitada no acórdão recorrido. O agravante
suscitou a discussão, pela primeira vez, em sede de embargos de
declaração, o que implica a inovação recursal, como assentado no
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, consideradas as balizas do acórdão recorrido, reitero
que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como das normas ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ART. 135 DO CTN. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1.
O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos
no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, admitindo-se
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9706701.
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ARE 877839 AGR / DF
inconstitucional.
Na verdade, os embargantes limitaram-se nas seguintes
alegações: que o executado Nelson Roberto Correia da Silva era
empregado da empresa, não exercendo função de
administração ou de gerência, como plenamente demonstrado
nos autos da ação principal; e que o Sr. Jachson Bleker não mais
fazia parte do quadro de empregados, desde 4.5.1999, não
podendo ser responsabilizado por débitos, cujos fatos
geradores ocorreram após o seu desligamento.
Com efeito, não há que se falar em omissão quando a
tese não consta das razões do recurso especial, muito menos
foi apresentada quando da interposição do agravo regimental,
tratando-se de inovação recursal.”
Como se vê, a questão relativa à inconstitucionalidade do art. 13 da
Lei n 8.620/93 não foi sequer cogitada no acórdão recorrido. O agravante
suscitou a discussão, pela primeira vez, em sede de embargos de
declaração, o que implica a inovação recursal, como assentado no
Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, consideradas as balizas do acórdão recorrido, reitero
que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
bem como das normas ordinárias aplicáveis à espécie, o que não é cabível
em sede de recurso extraordinário. Assim, a afronta aos dispositivos
constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse,
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
INCLUSÃO DE SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
ART. 135 DO CTN. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA
CONTROVÉRSIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1.
O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos
no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, admitindo-se
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria
do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos
responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato
gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase
processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 793.498/PR – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, Dje 20/5/15)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS
SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART.
135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do
redirecionamento da execução para o sócios da empresa
executada promovida pelo Estado demandaria a análise de
normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de
Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código
Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos
indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há
falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa
executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n 837.053/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria
do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos
responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato
gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das
conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo
probatório constante dos autos e da legislação
infraconstitucional correlata, providência vedada nesta fase
processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 793.498/PR – AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, Dje 20/5/15)
“DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA DE
MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS
SÓCIOS. NOME DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ART.
135 DO CTN. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 24.02.2010. O exame da alegada
ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do
redirecionamento da execução para o sócios da empresa
executada promovida pelo Estado demandaria a análise de
normas infraconstitucionais e da moldura fática dos autos. Na
hipótese, consta a indicação do nome dos sócios na Certidão de
Dívida Ativa - CDA que nos termos do art. 135 do Código
Tributário Nacional – CTN preencheu os requisitos
indispensáveis e essenciais de validade, razão pela qual não há
falar em exclusão de responsabilidade dos sócios da empresa
executada. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não
provido” (AI n 837.053/RN-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber, DJe de 11/11/14).
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 877839 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 877839 AGR / DF
Agravo regimental não provido.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595480
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877.839
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EMPAX EMBALAGENS LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 877 . 839",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 877839 AGR / DF",
"ARE 877839",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 877839 AGR / DF",
"REsp 1 . 104 . 900 / ES",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 877839 AGR / DF",
"REsp 1 . 104 . 900 / ES",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 877839 AGR",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 877839 AGR / DF",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 877839 AGR / DF",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 877839 AGR / DF",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 877839 AGR / DF",
"AI n 837 . 053 / RN - AgR",
"AI n 844 . 255 / MG",
"AI n 817 . 753 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 562 . 276 / PR",
"ARE 877839 AGR / DF",
"AI n 837 . 053 / RN - AgR",
"AI n 844 . 255 / MG",
"AI n 817 . 753 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 562 . 276 / PR",
"REsp 1 . 104 . 900 / ES",
"REsp 1 . 104 . 900 / ES",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 877839 AGR / DF",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 877839 AGR",
"ARE n 793 . 498 / PR – AgR",
"AI n 837 . 053 / RN - AgR",
"ARE 877839 AGR / DF",
"ARE n 793 . 498 / PR – AgR",
"AI n 837 . 053 / RN - AgR",
"ARE 877839 AGR / DF",
"ARE 877839 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 135 do CTN",
"art . 135 , CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 37 da Constituição Federal",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , LV , e 37 da Constituição Federal",
"ART . 543 - C DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 135 do CTN",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 135 do CTN",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 135 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 135 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 135 DO CTN",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 135 DO CTN",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"art",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"art . 135 do CTN",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"artigo 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"ART . 135 DO CTN",
"art . 135 , III , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n 8 . 620 / 93",
"ART",
"art . 135 , III , do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 135 DO CTN",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 135 DO CTN",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 135 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"EMPAX EMBALAGENS LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPAX EMBALAGENS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Seção",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPAX EMBALAGENS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Seção",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CTN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TRF",
"-",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"CTN",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CTN",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPAX EMBALAGENS LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EMPAX EMBALAGENS LTDA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI",
"EDUARDO DE ALBUQUERQUE",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI",
"EDUARDO DE ALBUQUERQUE",
"DIAS TOFFOLI",
"SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI",
"EDUARDO DE ALBUQUERQUE",
"DIAS TOFFOLI",
"Denise Arruda",
"Denise Arruda",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Denise Arruda",
"DIAS TOFFOLI",
"Denise Arruda",
"DIAS TOFFOLI",
"Nelson Roberto Correia da Silva",
"Jachson Bleker",
"Nelson Roberto Correia da Silva",
"Jachson Bleker",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI",
"EDUARDO DE ALBUQUERQUE",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"SÉRGIO RICARDO NUTTI MARANGONI",
"EDUARDO DE ALBUQUERQUE",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2009",
".",
".",
".",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
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"02",
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"11",
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"14",
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"08",
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"06",
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"10",
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"6",
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"6",
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|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
RECLAMAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR
AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. INVESTIGAÇÃO
DE DELITOS CONEXOS RELATIVOS AOS DEMAIS ACUSADOS.
PROCESSAMENTO PELA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU DE OFENSA
À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.
1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da
República, dominus litis, deferiu “os requerimentos de cisão processual,
mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem
detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos
demais aos juízos e tribunais indicados”.
2. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as
normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9271518.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RCL 20175 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação aos
fundamentos de que (a) “a atuação do juízo reclamado deu-se com base em
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 (…)” (fl. 2, doc. 23); (b) “no pedido de instauração de
Inquérito 3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha indicado ao
primeiro grau o conhecimento de determinadas condutas ou tipos penais,
tampouco requereu o retorno das peças encaminhadas ao juízo reclamado para
prosseguimento das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que o
reclamante é mencionado (…)” (fl. 3, doc. 23); (c) “apesar de os fatos
investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13ª Vara Federal
de Curitiba, não houve demonstração de descumprimento, pela autoridade
reclamada, de decisão ou violação da competência desta Corte, tendo em vista que
agiu conforme expressamente autorizado” (fl. 5, doc. 23).
No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que (a) o ato reclamado
violou frontalmente a autoridade da decisão proferida no Inquérito 3.989,
que determinou a concentração das investigações relacionadas ao núcleo
político (agentes políticos com prerrogativa de foro e ex-parlamentares);
(b) a ausência de requerimento de retorno, a esta Corte, dos termos de
colaboração em que foi citado o agravante configura mero equívoco
material cometido pela Procuradoria-Geral da República no pedido de
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação aos
fundamentos de que (a) “a atuação do juízo reclamado deu-se com base em
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 (…)” (fl. 2, doc. 23); (b) “no pedido de instauração de
Inquérito 3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha indicado ao
primeiro grau o conhecimento de determinadas condutas ou tipos penais,
tampouco requereu o retorno das peças encaminhadas ao juízo reclamado para
prosseguimento das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que o
reclamante é mencionado (…)” (fl. 3, doc. 23); (c) “apesar de os fatos
investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13ª Vara Federal
de Curitiba, não houve demonstração de descumprimento, pela autoridade
reclamada, de decisão ou violação da competência desta Corte, tendo em vista que
agiu conforme expressamente autorizado” (fl. 5, doc. 23).
No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que (a) o ato reclamado
violou frontalmente a autoridade da decisão proferida no Inquérito 3.989,
que determinou a concentração das investigações relacionadas ao núcleo
político (agentes políticos com prerrogativa de foro e ex-parlamentares);
(b) a ausência de requerimento de retorno, a esta Corte, dos termos de
colaboração em que foi citado o agravante configura mero equívoco
material cometido pela Procuradoria-Geral da República no pedido de
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Relatório
RCL 20175 AGR / PR
instauração do Inquérito 3.989, não alterando o posicionamento do órgão
de acusação sobre a necessidade de concentração da investigação dos
fatos lá delineados; (c) o agravante é alvo de duas investigações, uma
perante o Supremo Tribunal Federal, outra perante a 13ª Vara Federal de
Curitiba, por fatos idênticos que, supostamente, configurariam os crimes
de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; (d) a conexão entre as
condutas que lhe foram atribuídas e os delitos supostamente cometidos
por agentes políticos com prerrogativa de foro recomenda que a
investigação daquelas seja feita perante o STF.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
instauração do Inquérito 3.989, não alterando o posicionamento do órgão
de acusação sobre a necessidade de concentração da investigação dos
fatos lá delineados; (c) o agravante é alvo de duas investigações, uma
perante o Supremo Tribunal Federal, outra perante a 13ª Vara Federal de
Curitiba, por fatos idênticos que, supostamente, configurariam os crimes
de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; (d) a conexão entre as
condutas que lhe foram atribuídas e os delitos supostamente cometidos
por agentes políticos com prerrogativa de foro recomenda que a
investigação daquelas seja feita perante o STF.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado
por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto em face de
ato do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão 5014474-
63.2015.4.04.7000/PR.
Em linhas gerais, alega-se, em síntese, que: (a) houve
violação da competência do Supremo Tribunal Federal e da
autoridade de suas decisões em razão de a autoridade
reclamada ter decretado a prisão preventiva do reclamante
“pelos mesmos e exatos fatos” que estão sendo investigados
nesta Corte nos autos do Inq 3.989; (b) a prisão preventiva do
reclamante foi decretada com base em depoimentos prestados
no âmbito de colaborações premiadas homologadas no
Supremo Tribunal Federal nos autos de Pet 5.245 e Pet 5.210; (c)
em relação ao reclamante, apesar de não haver autorização para
prosseguimento das investigações perante o juízo da 13ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, este continuou
deferindo diligências e colhendo provas; (d) os fatos citados na
decisão reclamada “dizem respeito à suposta distribuição de propina
ao PP e a seus agentes políticos. Tais fatos, todavia foram igualmente
examinados e delineados por esta Suprema Corte quando da abertura
do Inquérito 3989”; (e) a decisão proferida por esta Corte no
Inquérito 3.989 determinou “a reunião das investigações sobre
aqueles fatos, até mesmo com relação aos [investigados] que não
tinham prerrogativa de foro”, como é o caso do reclamante.
Requer-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da
decisão reclamada e “qualquer ato investigatório até aqui
praticado”. No mérito, pede-se a anulação da decisão que
determinou a prisão preventiva do reclamante e de todos os
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado
por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto em face de
ato do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão 5014474-
63.2015.4.04.7000/PR.
Em linhas gerais, alega-se, em síntese, que: (a) houve
violação da competência do Supremo Tribunal Federal e da
autoridade de suas decisões em razão de a autoridade
reclamada ter decretado a prisão preventiva do reclamante
“pelos mesmos e exatos fatos” que estão sendo investigados
nesta Corte nos autos do Inq 3.989; (b) a prisão preventiva do
reclamante foi decretada com base em depoimentos prestados
no âmbito de colaborações premiadas homologadas no
Supremo Tribunal Federal nos autos de Pet 5.245 e Pet 5.210; (c)
em relação ao reclamante, apesar de não haver autorização para
prosseguimento das investigações perante o juízo da 13ª Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, este continuou
deferindo diligências e colhendo provas; (d) os fatos citados na
decisão reclamada “dizem respeito à suposta distribuição de propina
ao PP e a seus agentes políticos. Tais fatos, todavia foram igualmente
examinados e delineados por esta Suprema Corte quando da abertura
do Inquérito 3989”; (e) a decisão proferida por esta Corte no
Inquérito 3.989 determinou “a reunião das investigações sobre
aqueles fatos, até mesmo com relação aos [investigados] que não
tinham prerrogativa de foro”, como é o caso do reclamante.
Requer-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da
decisão reclamada e “qualquer ato investigatório até aqui
praticado”. No mérito, pede-se a anulação da decisão que
determinou a prisão preventiva do reclamante e de todos os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
atos investigatórios praticados perante o juízo reclamado.
O provimento liminar foi indeferido em 20.4.2015.
Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14,
I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas, segundo consta, no dia
12.5.2015.
Instado, o Procurador-Geral da República manifestou-se
pelo indeferimento do pedido.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l , da Constituição da República), assim
como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição da
República).
3. Segundo o reclamante, o magistrado reclamado teria
violado a competência desta Corte e autoridade da decisão
proferida na Pet 5.260 em 6.3.2015, que determinou a
instauração do Inq 3989.
Contudo, não prospera a insurgência do reclamante.
Como destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a
atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos
autos de Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do
Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu “os
requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal
Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de
foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e
tribunais indicados”.
Cumpre registrar que o reclamante foi mencionado em
diversos “termos” dos depoimentos prestados no âmbito de
acordo de colaboração premiada homologados nesta Corte
(autos de Pets 5.210 e 5.245). Em relação a ele, conforme
requerido pelo Procurador-Geral da República, houve
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
atos investigatórios praticados perante o juízo reclamado.
O provimento liminar foi indeferido em 20.4.2015.
Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14,
I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas, segundo consta, no dia
12.5.2015.
Instado, o Procurador-Geral da República manifestou-se
pelo indeferimento do pedido.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l , da Constituição da República), assim
como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição da
República).
3. Segundo o reclamante, o magistrado reclamado teria
violado a competência desta Corte e autoridade da decisão
proferida na Pet 5.260 em 6.3.2015, que determinou a
instauração do Inq 3989.
Contudo, não prospera a insurgência do reclamante.
Como destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a
atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos
autos de Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do
Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu “os
requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal
Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de
foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e
tribunais indicados”.
Cumpre registrar que o reclamante foi mencionado em
diversos “termos” dos depoimentos prestados no âmbito de
acordo de colaboração premiada homologados nesta Corte
(autos de Pets 5.210 e 5.245). Em relação a ele, conforme
requerido pelo Procurador-Geral da República, houve
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
encaminhamento de cópias desses termos (termo de
depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os termos de
depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) ao juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba para prosseguimento das investigações.
Ressalta-se, ainda, que, no pedido de instauração de Inquérito
3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha
indicado ao primeiro grau o conhecimento de determinadas
condutas ou tipos penais, tampouco requereu o retorno das
peças encaminhadas ao juízo reclamado para prosseguimento
das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que
o reclamante é mencionado, como ocorreu em relação a outros
investigados não detentores de foro por prerrogativa de função
nesta Corte.
4. Nesse linha, como esclareceu a autoridade reclamada,
os fatos investigados naquele juízo e que ensejaram a prisão
preventiva do reclamante dizem respeito à prática, em tese, dos
crimes do corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por
oportuno, destacam-se os seguintes trechos das informações
prestadas:
“[...] - este Juízo recebeu, em janeiro de 2015, cópia de
depoimentos prestados em acordo de colaboração por
Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, e que incluíam
revelação de supostos crimes praticados por Pedro Correa,
isso em decorrência de decisão de V.Exª de cisão
processual da prova resultante dos acordos, como consta
nos processos identificados como Petição 5.245 e Petição
5.210 no Supremo Tribunal Federal.
Os termos de depoimentos relativos à Pedro Correa
(termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef)
foram inclusive encaminhados expressamente a este Juízo
em decorrência de solicitação da Procuradoria Geral da
República para prosseguir com a apuração dos fatos
relativos a pessoas sem foro privilegiado (Ofícios 4/2015 e
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
encaminhamento de cópias desses termos (termo de
depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os termos de
depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) ao juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba para prosseguimento das investigações.
Ressalta-se, ainda, que, no pedido de instauração de Inquérito
3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha
indicado ao primeiro grau o conhecimento de determinadas
condutas ou tipos penais, tampouco requereu o retorno das
peças encaminhadas ao juízo reclamado para prosseguimento
das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que
o reclamante é mencionado, como ocorreu em relação a outros
investigados não detentores de foro por prerrogativa de função
nesta Corte.
4. Nesse linha, como esclareceu a autoridade reclamada,
os fatos investigados naquele juízo e que ensejaram a prisão
preventiva do reclamante dizem respeito à prática, em tese, dos
crimes do corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por
oportuno, destacam-se os seguintes trechos das informações
prestadas:
“[...] - este Juízo recebeu, em janeiro de 2015, cópia de
depoimentos prestados em acordo de colaboração por
Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, e que incluíam
revelação de supostos crimes praticados por Pedro Correa,
isso em decorrência de decisão de V.Exª de cisão
processual da prova resultante dos acordos, como consta
nos processos identificados como Petição 5.245 e Petição
5.210 no Supremo Tribunal Federal.
Os termos de depoimentos relativos à Pedro Correa
(termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef)
foram inclusive encaminhados expressamente a este Juízo
em decorrência de solicitação da Procuradoria Geral da
República para prosseguir com a apuração dos fatos
relativos a pessoas sem foro privilegiado (Ofícios 4/2015 e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
10/2015 de 11 e 12 de janeiro de 2015/STF).
Esclareça-se que, em relação a Pedro Correa, a
investigação perante este Juízo iniciou-se, antes mesmo do
recebimento dos termos de depoimento do acordo, apenas
porque baseada em prova independente, especificamente
mensagens eletrônicas trocadas por ele com Alberto
Youssef, o que motivou diligências de quebra de sigilo
fiscal e bancário no processo 5072512-05.2014.404.7000
(mensagem citada na decisão atacada).
Não tendo este Juízo conhecimento do conteúdo dos
depoimentos do acordo de colaboração premiada antes de
janeiro de 2015, não vislumbrou qualquer problema na
realização da investigação sobre pessoa sem foro
privilegiado.
Quanto ao Inquérito 3.989 em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, observa-se que tem origem na Petição
5.260/DF, na qual o Exmo. Sr. Procurador Geral da
República representou pela instauração de inquérito. Em
princípio, aparenta a este julgador que, em relação às
pessoas sem foro privilegiado, como Pedro Correa, o
inquérito tem por objetivo exclusivo a apuração de crime
de associação criminosa com as demais pessoas ali
relacionadas, inclusive detentores de foro por prerrogativa
de função, já que anteriormente encaminhadas cópias de
depoimentos dos acusados colaboradores relativamente a
Pedro Correa, para prosseguir, no primeiro grau de
jurisdição, na apuração dos crimes por ele supostamente
praticados. Informalmente, este julgador foi informado
que o inquérito no Supremo Tribunal Federal quanto a
Pedro Correa se limitaria ao crime de associação
criminosa. Observo que este julgador não tem e não teve
acesso ao próprio inquérito e petição, nem foi informado
de nada oficial quanto a eventual avocação das provas
quanto à Pedro Correa que lhe foram anteriormente
remetidas. Assim, se isso for correto, o objeto do inquérito,
limitado, quanto a Pedro Correa, ao crime de associação
4
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Supremo Tribunal Federal
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10/2015 de 11 e 12 de janeiro de 2015/STF).
Esclareça-se que, em relação a Pedro Correa, a
investigação perante este Juízo iniciou-se, antes mesmo do
recebimento dos termos de depoimento do acordo, apenas
porque baseada em prova independente, especificamente
mensagens eletrônicas trocadas por ele com Alberto
Youssef, o que motivou diligências de quebra de sigilo
fiscal e bancário no processo 5072512-05.2014.404.7000
(mensagem citada na decisão atacada).
Não tendo este Juízo conhecimento do conteúdo dos
depoimentos do acordo de colaboração premiada antes de
janeiro de 2015, não vislumbrou qualquer problema na
realização da investigação sobre pessoa sem foro
privilegiado.
Quanto ao Inquérito 3.989 em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, observa-se que tem origem na Petição
5.260/DF, na qual o Exmo. Sr. Procurador Geral da
República representou pela instauração de inquérito. Em
princípio, aparenta a este julgador que, em relação às
pessoas sem foro privilegiado, como Pedro Correa, o
inquérito tem por objetivo exclusivo a apuração de crime
de associação criminosa com as demais pessoas ali
relacionadas, inclusive detentores de foro por prerrogativa
de função, já que anteriormente encaminhadas cópias de
depoimentos dos acusados colaboradores relativamente a
Pedro Correa, para prosseguir, no primeiro grau de
jurisdição, na apuração dos crimes por ele supostamente
praticados. Informalmente, este julgador foi informado
que o inquérito no Supremo Tribunal Federal quanto a
Pedro Correa se limitaria ao crime de associação
criminosa. Observo que este julgador não tem e não teve
acesso ao próprio inquérito e petição, nem foi informado
de nada oficial quanto a eventual avocação das provas
quanto à Pedro Correa que lhe foram anteriormente
remetidas. Assim, se isso for correto, o objeto do inquérito,
limitado, quanto a Pedro Correa, ao crime de associação
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criminosa, não se confunde com o objeto da investigação
em primeira instância, que dizem respeito aos eventuais
crimes de corrupção e lavagem por ele praticados
(processo 5014474-63.2015.4.04.7000)”.
Igualmente o Procurador-Geral da República, dominus
litis, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consigna
expressamente que “em relação ao ora reclamante, o pedido de
instauração de inquérito perante o STF foi unicamente no que se refere
à organização criminosa, não abrangendo, quanto a ele, outros fatos
que, de forma autônoma, estão em trâmite e apuração perante a 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR”.
5. De fato, em análise do ato reclamado e das decisões que
deferiram os pedidos de cisão processual nas Pets. 5.210 e
5.245, conclui-se que, apesar de os fatos investigados no
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a
13ª Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração de
descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisão ou
violação da competência desta Corte, tendo em vista que agiu
conforme expressamente autorizado.
6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1º, RISTF).
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos. Conforme assentado na decisão agravada, a atuação
do juízo reclamado deu-se nos limites da decisão prolatada por esta Corte
nas Pets 5.210 e 5.245, nas quais determinou-se que apenas os termos em
que figurassem detentores de prerrogativa de foro permanecessem no
Supremo Tribunal Federal. Com base nessa decisão, o Procurador-Geral
da República requereu o encaminhamento de cópias dos termos nos quais
citado o agravante (termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) à 13ª Vara Federal de
5
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criminosa, não se confunde com o objeto da investigação
em primeira instância, que dizem respeito aos eventuais
crimes de corrupção e lavagem por ele praticados
(processo 5014474-63.2015.4.04.7000)”.
Igualmente o Procurador-Geral da República, dominus
litis, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consigna
expressamente que “em relação ao ora reclamante, o pedido de
instauração de inquérito perante o STF foi unicamente no que se refere
à organização criminosa, não abrangendo, quanto a ele, outros fatos
que, de forma autônoma, estão em trâmite e apuração perante a 13ª
Vara Federal de Curitiba/PR”.
5. De fato, em análise do ato reclamado e das decisões que
deferiram os pedidos de cisão processual nas Pets. 5.210 e
5.245, conclui-se que, apesar de os fatos investigados no
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a
13ª Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração de
descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisão ou
violação da competência desta Corte, tendo em vista que agiu
conforme expressamente autorizado.
6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1º, RISTF).
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos. Conforme assentado na decisão agravada, a atuação
do juízo reclamado deu-se nos limites da decisão prolatada por esta Corte
nas Pets 5.210 e 5.245, nas quais determinou-se que apenas os termos em
que figurassem detentores de prerrogativa de foro permanecessem no
Supremo Tribunal Federal. Com base nessa decisão, o Procurador-Geral
da República requereu o encaminhamento de cópias dos termos nos quais
citado o agravante (termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) à 13ª Vara Federal de
5
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Curitiba, para que prosseguissem as investigações.
3. Consoante salientado pela decisão agravada, a Procuradoria-Geral
da República requereu expressamente, nos autos do Inquérito 3.989, a
devolução dos termos de colaboração anteriormente remetidos à primeira
instância que envolvessem os fatos apurados no procedimento que
tramita perante esta Corte. É o que ocorreu, por exemplo, quanto aos
depoimentos em que foi citado Mário Negromonte, cujo retorno foi
pleiteado pelo Ministério Público “a fim de que sejam apurados em conjunto
com os demais elementos existentes”. Tal medida, todavia, não foi requerida
relativamente aos termos referentes ao agravante, os quais permanecem
na primeira instância.
Não há, ademais, como imputar qualquer equívoco ou lapso ao
órgão de acusação em postular o retorno dessas peças ao STF, uma vez
que o próprio Procurador-Geral da República, em parecer oferecido
nestes autos, asseverou que, no Inquérito 3.989, “o pedido de apuração
quanto ao reclamante foi exclusivamente sua participação no delito de associação
criminosa”, devendo “todas as demais condutas (…) ser analisadas pelo juízo
de primeiro grau” (fl. 1, doc. 19).
4. Por outro lado, a existência de eventual conexão entre os crimes
investigados no Inquérito 3.989 e os fatos apurados perante o juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba não é hábil a atrair ao STF a competência para
julgar os réus que não gozam da prerrogativa de foro. É que, conforme
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as normas
constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
5. Desse modo, embora os fatos investigados pelo juízo reclamado
6
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Curitiba, para que prosseguissem as investigações.
3. Consoante salientado pela decisão agravada, a Procuradoria-Geral
da República requereu expressamente, nos autos do Inquérito 3.989, a
devolução dos termos de colaboração anteriormente remetidos à primeira
instância que envolvessem os fatos apurados no procedimento que
tramita perante esta Corte. É o que ocorreu, por exemplo, quanto aos
depoimentos em que foi citado Mário Negromonte, cujo retorno foi
pleiteado pelo Ministério Público “a fim de que sejam apurados em conjunto
com os demais elementos existentes”. Tal medida, todavia, não foi requerida
relativamente aos termos referentes ao agravante, os quais permanecem
na primeira instância.
Não há, ademais, como imputar qualquer equívoco ou lapso ao
órgão de acusação em postular o retorno dessas peças ao STF, uma vez
que o próprio Procurador-Geral da República, em parecer oferecido
nestes autos, asseverou que, no Inquérito 3.989, “o pedido de apuração
quanto ao reclamante foi exclusivamente sua participação no delito de associação
criminosa”, devendo “todas as demais condutas (…) ser analisadas pelo juízo
de primeiro grau” (fl. 1, doc. 19).
4. Por outro lado, a existência de eventual conexão entre os crimes
investigados no Inquérito 3.989 e os fatos apurados perante o juízo da 13ª
Vara Federal de Curitiba não é hábil a atrair ao STF a competência para
julgar os réus que não gozam da prerrogativa de foro. É que, conforme
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as normas
constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
5. Desse modo, embora os fatos investigados pelo juízo reclamado
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
relacionem-se àqueles apurados no âmbito do Inquérito 3.989, a atuação
do magistrado de primeira instância ocorreu em conformidade com o que
assentado por esta Corte nas decisões prolatadas nas Pets 5.210 e 5.245.
Não houve, portanto, usurpação da competência do STF ou ofensa à
autoridade de suas decisões.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
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relacionem-se àqueles apurados no âmbito do Inquérito 3.989, a atuação
do magistrado de primeira instância ocorreu em conformidade com o que
assentado por esta Corte nas decisões prolatadas nas Pets 5.210 e 5.245.
Não houve, portanto, usurpação da competência do STF ou ofensa à
autoridade de suas decisões.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319845
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9342948
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. INVESTIGAÇÃO DE DELITOS CONEXOS RELATIVOS AOS DEMAIS ACUSADOS. PROCESSAMENTO PELA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU DE OFENSA À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.
1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu “os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados”.
2. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-10-2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur318574
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO)
AP 871 QO (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 16/09/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
20175
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
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Rcl 20175 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
RECLAMAÇÃO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR
AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. INVESTIGAÇÃO
DE DELITOS CONEXOS RELATIVOS AOS DEMAIS ACUSADOS.
PROCESSAMENTO PELA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA
DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU DE OFENSA
À AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES.
1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da
República, dominus litis, deferiu “os requerimentos de cisão processual,
mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem
detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos
demais aos juízos e tribunais indicados”.
2. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as
normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 20175 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação aos
fundamentos de que (a) “a atuação do juízo reclamado deu-se com base em
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 (…)” (fl. 2, doc. 23); (b) “no pedido de instauração de
Inquérito 3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha indicado ao
primeiro grau o conhecimento de determinadas condutas ou tipos penais,
tampouco requereu o retorno das peças encaminhadas ao juízo reclamado para
prosseguimento das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que o
reclamante é mencionado (…)” (fl. 3, doc. 23); (c) “apesar de os fatos
investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13... Vara Federal
de Curitiba, não houve demonstração de descumprimento, pela autoridade
reclamada, de decisão ou violação da competência desta Corte, tendo em vista que
agiu conforme expressamente autorizado” (fl. 5, doc. 23).
No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que (a) o ato reclamado
violou frontalmente a autoridade da decisão proferida no Inquérito 3.989,
que determinou a concentração das investigações relacionadas ao núcleo
político (agentes políticos com prerrogativa de foro e ex-parlamentares);
(b) a ausência de requerimento de retorno, a esta Corte, dos termos de
colaboração em que foi citado o agravante configura mero equívoco
material cometido pela Procuradoria-Geral da República no pedido de
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PEDRO
DA
SILVA
CORRÊA
DE
OLIVEIRA
ANDRADE NETO
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação aos
fundamentos de que (a) “a atuação do juízo reclamado deu-se com base em
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos autos da Pet
5.210 e Pet 5.245 (…)” (fl. 2, doc. 23); (b) “no pedido de instauração de
Inquérito 3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha indicado ao
primeiro grau o conhecimento de determinadas condutas ou tipos penais,
tampouco requereu o retorno das peças encaminhadas ao juízo reclamado para
prosseguimento das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que o
reclamante é mencionado (…)” (fl. 3, doc. 23); (c) “apesar de os fatos
investigados no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a 13... Vara Federal
de Curitiba, não houve demonstração de descumprimento, pela autoridade
reclamada, de decisão ou violação da competência desta Corte, tendo em vista que
agiu conforme expressamente autorizado” (fl. 5, doc. 23).
No agravo regimental, sustenta-se, em suma, que (a) o ato reclamado
violou frontalmente a autoridade da decisão proferida no Inquérito 3.989,
que determinou a concentração das investigações relacionadas ao núcleo
político (agentes políticos com prerrogativa de foro e ex-parlamentares);
(b) a ausência de requerimento de retorno, a esta Corte, dos termos de
colaboração em que foi citado o agravante configura mero equívoco
material cometido pela Procuradoria-Geral da República no pedido de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RCL 20175 AGR / PR
instauração do Inquérito 3.989, não alterando o posicionamento do órgão
de acusação sobre a necessidade de concentração da investigação dos
fatos lá delineados; (c) o agravante é alvo de duas investigações, uma
perante o Supremo Tribunal Federal, outra perante a 13... Vara Federal de
Curitiba, por fatos idênticos que, supostamente, configurariam os crimes
de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; (d) a conexão entre as
condutas que lhe foram atribuídas e os delitos supostamente cometidos
por agentes políticos com prerrogativa de foro recomenda que a
investigação daquelas seja feita perante o Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
instauração do Inquérito 3.989, não alterando o posicionamento do órgão
de acusação sobre a necessidade de concentração da investigação dos
fatos lá delineados; (c) o agravante é alvo de duas investigações, uma
perante o Supremo Tribunal Federal, outra perante a 13... Vara Federal de
Curitiba, por fatos idênticos que, supostamente, configurariam os crimes
de corrupção passiva e lavagem de dinheiro; (d) a conexão entre as
condutas que lhe foram atribuídas e os delitos supostamente cometidos
por agentes políticos com prerrogativa de foro recomenda que a
investigação daquelas seja feita perante o Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado
por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto em face de
ato do juízo da 13... Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão 5014474-
63.2015.4.04.7000/PR.
Em linhas gerais, alega-se, em síntese, que: (a) houve
violação da competência do Supremo Tribunal Federal e da
autoridade de suas decisões em razão de a autoridade
reclamada ter decretado a prisão preventiva do reclamante
“pelos mesmos e exatos fatos” que estão sendo investigados
nesta Corte nos autos do Inq 3.989; (b) a prisão preventiva do
reclamante foi decretada com base em depoimentos prestados
no âmbito de colaborações premiadas homologadas no
Supremo Tribunal Federal nos autos de Pet 5.245 e Pet 5.210; (c)
em relação ao reclamante, apesar de não haver autorização para
prosseguimento das investigações perante o juízo da 13... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, este continuou
deferindo diligências e colhendo provas; (d) os fatos citados na
decisão reclamada “dizem respeito à suposta distribuição de propina
ao PP e a seus agentes políticos. Tais fatos, todavia foram igualmente
examinados e delineados por esta Suprema Corte quando da abertura
do Inquérito 3989”; (e) a decisão proferida por esta Corte no
Inquérito 3.989 determinou “a reunião das investigações sobre
aqueles fatos, até mesmo com relação aos [investigados] que não
tinham prerrogativa de foro”, como é o caso do reclamante.
Requer-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da
decisão reclamada e “qualquer ato investigatório até aqui
praticado”. No mérito, pede-se a anulação da decisão que
determinou a prisão preventiva do reclamante e de todos os
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizado
por Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto em face de
ato do juízo da 13... Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão 5014474-
63.2015.4.04.7000/PR.
Em linhas gerais, alega-se, em síntese, que: (a) houve
violação da competência do Supremo Tribunal Federal e da
autoridade de suas decisões em razão de a autoridade
reclamada ter decretado a prisão preventiva do reclamante
“pelos mesmos e exatos fatos” que estão sendo investigados
nesta Corte nos autos do Inq 3.989; (b) a prisão preventiva do
reclamante foi decretada com base em depoimentos prestados
no âmbito de colaborações premiadas homologadas no
Supremo Tribunal Federal nos autos de Pet 5.245 e Pet 5.210; (c)
em relação ao reclamante, apesar de não haver autorização para
prosseguimento das investigações perante o juízo da 13... Vara
Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, este continuou
deferindo diligências e colhendo provas; (d) os fatos citados na
decisão reclamada “dizem respeito à suposta distribuição de propina
ao PP e a seus agentes políticos. Tais fatos, todavia foram igualmente
examinados e delineados por esta Suprema Corte quando da abertura
do Inquérito 3989”; (e) a decisão proferida por esta Corte no
Inquérito 3.989 determinou “a reunião das investigações sobre
aqueles fatos, até mesmo com relação aos [investigados] que não
tinham prerrogativa de foro”, como é o caso do reclamante.
Requer-se, liminarmente, a suspensão dos efeitos da
decisão reclamada e “qualquer ato investigatório até aqui
praticado”. No mérito, pede-se a anulação da decisão que
determinou a prisão preventiva do reclamante e de todos os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
atos investigatórios praticados perante o juízo reclamado.
O provimento liminar foi indeferido em 20.4.2015.
Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14,
I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas, segundo consta, no dia
12.5.2015.
Instado, o Procurador-Geral da República manifestou-se
pelo indeferimento do pedido.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l , da Constituição da República), assim
como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição da
República).
3. Segundo o reclamante, o magistrado reclamado teria
violado a competência desta Corte e autoridade da decisão
proferida na Pet 5.260 em 6.3.2015, que determinou a
instauração do Inq 3989.
Contudo, não prospera a insurgência do reclamante.
Como destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a
atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos
autos de Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do
Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu “os
requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal
Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de
foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e
tribunais indicados”.
Cumpre registrar que o reclamante foi mencionado em
diversos “termos” dos depoimentos prestados no âmbito de
acordo de colaboração premiada homologados nesta Corte
(autos de Pets 5.210 e 5.245). Em relação a ele, conforme
requerido pelo Procurador-Geral da República, houve
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
atos investigatórios praticados perante o juízo reclamado.
O provimento liminar foi indeferido em 20.4.2015.
Requisitadas informações à autoridade reclamada (art. 14,
I, da Lei 8.038/1990), foram prestadas, segundo consta, no dia
12.5.2015.
Instado, o Procurador-Geral da República manifestou-se
pelo indeferimento do pedido.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l , da Constituição da República), assim
como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem
súmula vinculante (art. 103-A, § 3..., da Constituição da
República).
3. Segundo o reclamante, o magistrado reclamado teria
violado a competência desta Corte e autoridade da decisão
proferida na Pet 5.260 em 6.3.2015, que determinou a
instauração do Inq 3989.
Contudo, não prospera a insurgência do reclamante.
Como destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a
atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19.12.2014, nos
autos de Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do
Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu “os
requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal
Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de
foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e
tribunais indicados”.
Cumpre registrar que o reclamante foi mencionado em
diversos “termos” dos depoimentos prestados no âmbito de
acordo de colaboração premiada homologados nesta Corte
(autos de Pets 5.210 e 5.245). Em relação a ele, conforme
requerido pelo Procurador-Geral da República, houve
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
encaminhamento de cópias desses termos (termo de
depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os termos de
depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) ao juízo da 13... Vara
Federal de Curitiba para prosseguimento das investigações.
Ressalta-se, ainda, que, no pedido de instauração de Inquérito
3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha
indicado ao primeiro grau o conhecimento de determinadas
condutas ou tipos penais, tampouco requereu o retorno das
peças encaminhadas ao juízo reclamado para prosseguimento
das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que
o reclamante é mencionado, como ocorreu em relação a outros
investigados não detentores de foro por prerrogativa de função
nesta Corte.
4. Nesse linha, como esclareceu a autoridade reclamada,
os fatos investigados naquele juízo e que ensejaram a prisão
preventiva do reclamante dizem respeito à prática, em tese, dos
crimes do corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por
oportuno, destacam-se os seguintes trechos das informações
prestadas:
“[...] - este Juízo recebeu, em janeiro de 2015, cópia de
depoimentos prestados em acordo de colaboração por
Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, e que incluíam
revelação de supostos crimes praticados por Pedro Correa,
isso em decorrência de decisão de V.Ex de cisão
processual da prova resultante dos acordos, como consta
nos processos identificados como Petição 5.245 e Petição
5.210 no Supremo Tribunal Federal.
Os termos de depoimentos relativos à Pedro Correa
(termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef)
foram inclusive encaminhados expressamente a este Juízo
em decorrência de solicitação da Procuradoria Geral da
República para prosseguir com a apuração dos fatos
relativos a pessoas sem foro privilegiado (Ofícios 4/2015 e
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
encaminhamento de cópias desses termos (termo de
depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os termos de
depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) ao juízo da 13... Vara
Federal de Curitiba para prosseguimento das investigações.
Ressalta-se, ainda, que, no pedido de instauração de Inquérito
3.989, o Procurador-Geral da República, embora não tenha
indicado ao primeiro grau o conhecimento de determinadas
condutas ou tipos penais, tampouco requereu o retorno das
peças encaminhadas ao juízo reclamado para prosseguimento
das investigações no Supremo Tribunal Federal de fatos em que
o reclamante é mencionado, como ocorreu em relação a outros
investigados não detentores de foro por prerrogativa de função
nesta Corte.
4. Nesse linha, como esclareceu a autoridade reclamada,
os fatos investigados naquele juízo e que ensejaram a prisão
preventiva do reclamante dizem respeito à prática, em tese, dos
crimes do corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por
oportuno, destacam-se os seguintes trechos das informações
prestadas:
“[...] - este Juízo recebeu, em janeiro de 2015, cópia de
depoimentos prestados em acordo de colaboração por
Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, e que incluíam
revelação de supostos crimes praticados por Pedro Correa,
isso em decorrência de decisão de V.Ex de cisão
processual da prova resultante dos acordos, como consta
nos processos identificados como Petição 5.245 e Petição
5.210 no Supremo Tribunal Federal.
Os termos de depoimentos relativos à Pedro Correa
(termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef)
foram inclusive encaminhados expressamente a este Juízo
em decorrência de solicitação da Procuradoria Geral da
República para prosseguir com a apuração dos fatos
relativos a pessoas sem foro privilegiado (Ofícios 4/2015 e
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
10/2015 de 11 e 12 de janeiro de 2015/Supremo Tribunal Federal).
Esclareça-se que, em relação a Pedro Correa, a
investigação perante este Juízo iniciou-se, antes mesmo do
recebimento dos termos de depoimento do acordo, apenas
porque baseada em prova independente, especificamente
mensagens eletrônicas trocadas por ele com Alberto
Youssef, o que motivou diligências de quebra de sigilo
fiscal e bancário no processo 5072512-05.2014.404.7000
(mensagem citada na decisão atacada).
Não tendo este Juízo conhecimento do conteúdo dos
depoimentos do acordo de colaboração premiada antes de
janeiro de 2015, não vislumbrou qualquer problema na
realização da investigação sobre pessoa sem foro
privilegiado.
Quanto ao Inquérito 3.989 em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, observa-se que tem origem na Petição
5.260/DF, na qual o Exmo. Sr. Procurador Geral da
República representou pela instauração de inquérito. Em
princípio, aparenta a este julgador que, em relação às
pessoas sem foro privilegiado, como Pedro Correa, o
inquérito tem por objetivo exclusivo a apuração de crime
de associação criminosa com as demais pessoas ali
relacionadas, inclusive detentores de foro por prerrogativa
de função, já que anteriormente encaminhadas cópias de
depoimentos dos acusados colaboradores relativamente a
Pedro Correa, para prosseguir, no primeiro grau de
jurisdição, na apuração dos crimes por ele supostamente
praticados. Informalmente, este julgador foi informado
que o inquérito no Supremo Tribunal Federal quanto a
Pedro Correa se limitaria ao crime de associação
criminosa. Observo que este julgador não tem e não teve
acesso ao próprio inquérito e petição, nem foi informado
de nada oficial quanto a eventual avocação das provas
quanto à Pedro Correa que lhe foram anteriormente
remetidas. Assim, se isso for correto, o objeto do inquérito,
limitado, quanto a Pedro Correa, ao crime de associação
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
10/2015 de 11 e 12 de janeiro de 2015/Supremo Tribunal Federal).
Esclareça-se que, em relação a Pedro Correa, a
investigação perante este Juízo iniciou-se, antes mesmo do
recebimento dos termos de depoimento do acordo, apenas
porque baseada em prova independente, especificamente
mensagens eletrônicas trocadas por ele com Alberto
Youssef, o que motivou diligências de quebra de sigilo
fiscal e bancário no processo 5072512-05.2014.404.7000
(mensagem citada na decisão atacada).
Não tendo este Juízo conhecimento do conteúdo dos
depoimentos do acordo de colaboração premiada antes de
janeiro de 2015, não vislumbrou qualquer problema na
realização da investigação sobre pessoa sem foro
privilegiado.
Quanto ao Inquérito 3.989 em trâmite no Supremo
Tribunal Federal, observa-se que tem origem na Petição
5.260/DF, na qual o Exmo. Sr. Procurador Geral da
República representou pela instauração de inquérito. Em
princípio, aparenta a este julgador que, em relação às
pessoas sem foro privilegiado, como Pedro Correa, o
inquérito tem por objetivo exclusivo a apuração de crime
de associação criminosa com as demais pessoas ali
relacionadas, inclusive detentores de foro por prerrogativa
de função, já que anteriormente encaminhadas cópias de
depoimentos dos acusados colaboradores relativamente a
Pedro Correa, para prosseguir, no primeiro grau de
jurisdição, na apuração dos crimes por ele supostamente
praticados. Informalmente, este julgador foi informado
que o inquérito no Supremo Tribunal Federal quanto a
Pedro Correa se limitaria ao crime de associação
criminosa. Observo que este julgador não tem e não teve
acesso ao próprio inquérito e petição, nem foi informado
de nada oficial quanto a eventual avocação das provas
quanto à Pedro Correa que lhe foram anteriormente
remetidas. Assim, se isso for correto, o objeto do inquérito,
limitado, quanto a Pedro Correa, ao crime de associação
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
criminosa, não se confunde com o objeto da investigação
em primeira instância, que dizem respeito aos eventuais
crimes de corrupção e lavagem por ele praticados
(processo 5014474-63.2015.4.04.7000)”.
Igualmente o Procurador-Geral da República, dominus
litis, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consigna
expressamente que “em relação ao ora reclamante, o pedido de
instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal foi unicamente no que se refere
à organização criminosa, não abrangendo, quanto a ele, outros fatos
que, de forma autônoma, estão em trâmite e apuração perante a 13...
Vara Federal de Curitiba/PR”.
5. De fato, em análise do ato reclamado e das decisões que
deferiram os pedidos de cisão processual nas Pets. 5.210 e
5.245, conclui-se que, apesar de os fatos investigados no
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a
13... Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração de
descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisão ou
violação da competência desta Corte, tendo em vista que agiu
conforme expressamente autorizado.
6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1..., RISTF).
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos. Conforme assentado na decisão agravada, a atuação
do juízo reclamado deu-se nos limites da decisão prolatada por esta Corte
nas Pets 5.210 e 5.245, nas quais determinou-se que apenas os termos em
que figurassem detentores de prerrogativa de foro permanecessem no
Supremo Tribunal Federal. Com base nessa decisão, o Procurador-Geral
da República requereu o encaminhamento de cópias dos termos nos quais
citado o agravante (termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) à 13... Vara Federal de
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
criminosa, não se confunde com o objeto da investigação
em primeira instância, que dizem respeito aos eventuais
crimes de corrupção e lavagem por ele praticados
(processo 5014474-63.2015.4.04.7000)”.
Igualmente o Procurador-Geral da República, dominus
litis, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consigna
expressamente que “em relação ao ora reclamante, o pedido de
instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal foi unicamente no que se refere
à organização criminosa, não abrangendo, quanto a ele, outros fatos
que, de forma autônoma, estão em trâmite e apuração perante a 13...
Vara Federal de Curitiba/PR”.
5. De fato, em análise do ato reclamado e das decisões que
deferiram os pedidos de cisão processual nas Pets. 5.210 e
5.245, conclui-se que, apesar de os fatos investigados no
Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Inq 3.989, possuírem
correlação com aqueles que são objeto de investigação perante a
13... Vara Federal de Curitiba, não houve demonstração de
descumprimento, pela autoridade reclamada, de decisão ou
violação da competência desta Corte, tendo em vista que agiu
conforme expressamente autorizado.
6. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (art. 21, §
1..., RISTF).
2. O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar
esses fundamentos. Conforme assentado na decisão agravada, a atuação
do juízo reclamado deu-se nos limites da decisão prolatada por esta Corte
nas Pets 5.210 e 5.245, nas quais determinou-se que apenas os termos em
que figurassem detentores de prerrogativa de foro permanecessem no
Supremo Tribunal Federal. Com base nessa decisão, o Procurador-Geral
da República requereu o encaminhamento de cópias dos termos nos quais
citado o agravante (termo de depoimento 21 de Paulo Roberto Costa e os
termos de depoimento 1, 14 e 17 de Alberto Youssef) à 13... Vara Federal de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
Curitiba, para que prosseguissem as investigações.
3. Consoante salientado pela decisão agravada, a Procuradoria-Geral
da República requereu expressamente, nos autos do Inquérito 3.989, a
devolução dos termos de colaboração anteriormente remetidos à primeira
instância que envolvessem os fatos apurados no procedimento que
tramita perante esta Corte. É o que ocorreu, por exemplo, quanto aos
depoimentos em que foi citado Mário Negromonte, cujo retorno foi
pleiteado pelo Ministério Público “a fim de que sejam apurados em conjunto
com os demais elementos existentes”. Tal medida, todavia, não foi requerida
relativamente aos termos referentes ao agravante, os quais permanecem
na primeira instância.
Não há, ademais, como imputar qualquer equívoco ou lapso ao
órgão de acusação em postular o retorno dessas peças ao Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o próprio Procurador-Geral da República, em parecer oferecido
nestes autos, asseverou que, no Inquérito 3.989, “o pedido de apuração
quanto ao reclamante foi exclusivamente sua participação no delito de associação
criminosa”, devendo “todas as demais condutas (…) ser analisadas pelo juízo
de primeiro grau” (fl. 1, doc. 19).
4. Por outro lado, a existência de eventual conexão entre os crimes
investigados no Inquérito 3.989 e os fatos apurados perante o juízo da 13...
Vara Federal de Curitiba não é hábil a atrair ao Supremo Tribunal Federal a competência para
julgar os réus que não gozam da prerrogativa de foro. É que, conforme
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as normas
constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
5. Desse modo, embora os fatos investigados pelo juízo reclamado
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
Curitiba, para que prosseguissem as investigações.
3. Consoante salientado pela decisão agravada, a Procuradoria-Geral
da República requereu expressamente, nos autos do Inquérito 3.989, a
devolução dos termos de colaboração anteriormente remetidos à primeira
instância que envolvessem os fatos apurados no procedimento que
tramita perante esta Corte. É o que ocorreu, por exemplo, quanto aos
depoimentos em que foi citado Mário Negromonte, cujo retorno foi
pleiteado pelo Ministério Público “a fim de que sejam apurados em conjunto
com os demais elementos existentes”. Tal medida, todavia, não foi requerida
relativamente aos termos referentes ao agravante, os quais permanecem
na primeira instância.
Não há, ademais, como imputar qualquer equívoco ou lapso ao
órgão de acusação em postular o retorno dessas peças ao Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o próprio Procurador-Geral da República, em parecer oferecido
nestes autos, asseverou que, no Inquérito 3.989, “o pedido de apuração
quanto ao reclamante foi exclusivamente sua participação no delito de associação
criminosa”, devendo “todas as demais condutas (…) ser analisadas pelo juízo
de primeiro grau” (fl. 1, doc. 19).
4. Por outro lado, a existência de eventual conexão entre os crimes
investigados no Inquérito 3.989 e os fatos apurados perante o juízo da 13...
Vara Federal de Curitiba não é hábil a atrair ao Supremo Tribunal Federal a competência para
julgar os réus que não gozam da prerrogativa de foro. É que, conforme
firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “as normas
constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas
restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre
que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as
circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na
Constituição” (AP 871 QO, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30-
10-2014).
5. Desse modo, embora os fatos investigados pelo juízo reclamado
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 20175 AGR / PR
relacionem-se àqueles apurados no âmbito do Inquérito 3.989, a atuação
do magistrado de primeira instância ocorreu em conformidade com o que
assentado por esta Corte nas decisões prolatadas nas Pets 5.210 e 5.245.
Não houve, portanto, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou ofensa à
autoridade de suas decisões.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20175 AGR / PR
relacionem-se àqueles apurados no âmbito do Inquérito 3.989, a atuação
do magistrado de primeira instância ocorreu em conformidade com o que
assentado por esta Corte nas decisões prolatadas nas Pets 5.210 e 5.245.
Não houve, portanto, usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ou ofensa à
autoridade de suas decisões.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.175
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
JUDICIÁRIA DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319845
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 20 . 175",
"Pet 5 . 210",
"Pet 5 . 245",
"AP 871 QO",
"RECLAMAÇÃO 20 . 175",
"Pet 5 . 210",
"Pet 5 . 245",
"Inq 3 . 989",
"Inquérito 3 . 989",
"Pet 5 . 210",
"Pet 5 . 245",
"RECLAMAÇÃO",
"Pedido de",
"Pet 5",
"Pet 5 . 210",
"Pedido",
"Pet",
"Pet 5 . 260",
"Pet 5 . 210",
"Pet 5 . 245",
"Inquérito 3 . 989",
"Petição 5 . 260 / DF",
"RCL 20175",
"Inquérito 3 . 989",
"Petição 5 . 260 / DF",
"processo 5014474 - 63 . 2015 . 4 . 04 . 7000",
"processo 5014474 - 63 . 2015 . 4 . 04 . 7000",
"Inquérito",
"Inquérito",
"AP 871 QO",
"Inquérito 3 . 989",
"Inquérito 3 . 989",
"AP 871 QO",
"RCL 20175 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , I , da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , I , da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 102 , I , l , da Constituição da República",
"art . 103 - A , § 3 . . . , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Curitiba",
"Curitiba",
"PARANÁ",
"CURITIBA",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
"Vara Federal de Curitiba",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"13",
".",
". . VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"PP",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba",
"PP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
". . . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
"Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de 5",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
".",
". Vara Federal de Curitiba / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
"Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público “",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"13",
".",
". . Vara Federal de Curitiba",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO",
"MICHEL SALIBA OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO",
"MICHEL SALIBA OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO",
"MICHEL SALIBA OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto Youssef",
"Alberto Youssef",
"Paulo Roberto Costa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto Youssef",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto Youssef",
"Alberto Youssef",
"Paulo Roberto Costa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto Youssef",
"TEORI ZAVASCKI",
"Pedro Correa",
"Alberto Youssef",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Alberto Youssef",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"Pedro Correa",
"TEORI ZAVASCKI",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto",
"Youssef",
"Paulo Roberto Costa",
"Alberto",
"Youssef",
"TEORI ZAVASCKI",
"Mário Negromonte",
"Mário Negromonte",
"TEORI ZAVASCKI",
"PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO",
"MICHEL SALIBA OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO",
"MICHEL SALIBA OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2015",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2015",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"6",
".",
"3",
".",
"2015",
"19",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2015",
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"/",
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"/",
"2001",
"janeiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
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"12 de janeiro de 2015",
"janeiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"12 de janeiro de 2015",
"janeiro de 2015",
"24",
"/",
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"/",
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"/",
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"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"-",
"10",
"-",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de
análise de lei local – Lei Complementar do Estado de São Paulo
1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279
e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
relatoria (fls. 229/231) que negou provimento a agravo em recurso
extraordinário sob o fundamento de incidência das súmulas 279, 280 e
284.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que a questão
discutida nos autos cuida de tema constitucional e que o acórdão
recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência do STF.
Sustenta-se ainda a não incidência da Súmula 284, pois o recurso
enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, bem como pela não
aplicabilidade das súmulas 279 e 280, haja vista tratar-se de matéria de
direito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280987.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
relatoria (fls. 229/231) que negou provimento a agravo em recurso
extraordinário sob o fundamento de incidência das súmulas 279, 280 e
284.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que a questão
discutida nos autos cuida de tema constitucional e que o acórdão
recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência do STF.
Sustenta-se ainda a não incidência da Súmula 284, pois o recurso
enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, bem como pela não
aplicabilidade das súmulas 279 e 280, haja vista tratar-se de matéria de
direito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280987.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, que o
autor não faz jus à concessão de aposentadoria com paridade e
integralidade, enquanto que, na decisão impugnada, discutiu o direito do
servidor à expedição de certidão de contagem e liquidação de tempo de
serviço pelo Departamento de Administração da Delegacia-Geral de
Polícia – DAP, a fim de lhe garantir a aposentadoria.
Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença em sua integralidade. Incide o óbice da
Súmula 284.
Ademais, consoante afirmado na decisão monocrática, a sentença
mantida pelo acórdão recorrido deu provimento ao pedido com
fundamento no contexto fático-probatório dos autos, na Lei
Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar estadual 1062/08,
conforme consta do seguinte trecho da decisão:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280988.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, que o
autor não faz jus à concessão de aposentadoria com paridade e
integralidade, enquanto que, na decisão impugnada, discutiu o direito do
servidor à expedição de certidão de contagem e liquidação de tempo de
serviço pelo Departamento de Administração da Delegacia-Geral de
Polícia – DAP, a fim de lhe garantir a aposentadoria.
Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença em sua integralidade. Incide o óbice da
Súmula 284.
Ademais, consoante afirmado na decisão monocrática, a sentença
mantida pelo acórdão recorrido deu provimento ao pedido com
fundamento no contexto fático-probatório dos autos, na Lei
Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar estadual 1062/08,
conforme consta do seguinte trecho da decisão:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280988.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 822263 AGR / SP
“A Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a
aposentadoria do policial civil, reza que ela se dá após o
cumprimento de 30 anos de serviço, desde que o servidor conte
com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial (Art. 1º, I).
(…)
Ressalte-se que a norma do artigo 3º da Lei 1062/08,
repetindo a disposição constitucional, dispensa o requisito
idade para aqueles que entraram a polícia civil antes da
Emenda Constitucional nº 41/03, como é o caso do autor.” (Fls.
152/154).
Assim, para se entender de forma diversa do consignado no Tribunal
a quo, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada
à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado
pelas súmulas 279, 280 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial
civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar nº 51/85.
Recepção pela CF/88. Adicional de permanência. Requisitos.
Preenchimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o art. 1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.” (AI 814.145-AgR, rel. min. Dias
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822263 AGR / SP
“A Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a
aposentadoria do policial civil, reza que ela se dá após o
cumprimento de 30 anos de serviço, desde que o servidor conte
com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial (Art. 1º, I).
(…)
Ressalte-se que a norma do artigo 3º da Lei 1062/08,
repetindo a disposição constitucional, dispensa o requisito
idade para aqueles que entraram a polícia civil antes da
Emenda Constitucional nº 41/03, como é o caso do autor.” (Fls.
152/154).
Assim, para se entender de forma diversa do consignado no Tribunal
a quo, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada
à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado
pelas súmulas 279, 280 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial
civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar nº 51/85.
Recepção pela CF/88. Adicional de permanência. Requisitos.
Preenchimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o art. 1º, inciso I, da Lei
Complementar nº 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido.” (AI 814.145-AgR, rel. min. Dias
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 822263 AGR / SP
Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822263 AGR / SP
Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S) : LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319959
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S) : LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319959
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9354006
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de análise de lei local – Lei Complementar do Estado de São Paulo 1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur318897
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA POLICIAL)
AI 814145 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
822263
|
[
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-001062 ANO-2008\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 822263 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S) : LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Aposentadoria especial de policial civil, idade mínima. 3. Necessidade de
análise de lei local – Lei Complementar do Estado de São Paulo
1.062/2008 e do conjunto fático probatório. Incidência dos enunciados 279
e 280 das Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Carência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280986.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
relatoria (fls. 229/231) que negou provimento a agravo em recurso
extraordinário sob o fundamento de incidência das súmulas 279, 280 e
284.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que a questão
discutida nos autos cuida de tema constitucional e que o acórdão
recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta-se ainda a não incidência da Súmula 284, pois o recurso
enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, bem como pela não
aplicabilidade das súmulas 279 e 280, haja vista tratar-se de matéria de
direito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280987.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S)
:LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo de regimental interposto contra decisão monocrática de minha
relatoria (fls. 229/231) que negou provimento a agravo em recurso
extraordinário sob o fundamento de incidência das súmulas 279, 280 e
284.
No agravo regimental, defende-se, em síntese, que a questão
discutida nos autos cuida de tema constitucional e que o acórdão
recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta-se ainda a não incidência da Súmula 284, pois o recurso
enfrentou o fundamento do acórdão recorrido, bem como pela não
aplicabilidade das súmulas 279 e 280, haja vista tratar-se de matéria de
direito.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280987.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, que o
autor não faz jus à concessão de aposentadoria com paridade e
integralidade, enquanto que, na decisão impugnada, discutiu o direito do
servidor à expedição de certidão de contagem e liquidação de tempo de
serviço pelo Departamento de Administração da Delegacia-Geral de
Polícia – DAP, a fim de lhe garantir a aposentadoria.
Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença em sua integralidade. Incide o óbice da
Súmula 284.
Ademais, consoante afirmado na decisão monocrática, a sentença
mantida pelo acórdão recorrido deu provimento ao pedido com
fundamento no contexto fático-probatório dos autos, na Lei
Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar estadual 1062/08,
conforme consta do seguinte trecho da decisão:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9280988.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão recorrida.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O recorrente suscitou, nas razões do recurso extraordinário, que o
autor não faz jus à concessão de aposentadoria com paridade e
integralidade, enquanto que, na decisão impugnada, discutiu o direito do
servidor à expedição de certidão de contagem e liquidação de tempo de
serviço pelo Departamento de Administração da Delegacia-Geral de
Polícia – DAP, a fim de lhe garantir a aposentadoria.
Assim, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos
utilizados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso
inominado, mantendo a sentença em sua integralidade. Incide o óbice da
Súmula 284.
Ademais, consoante afirmado na decisão monocrática, a sentença
mantida pelo acórdão recorrido deu provimento ao pedido com
fundamento no contexto fático-probatório dos autos, na Lei
Complementar Federal 51/85 e na Lei Complementar estadual 1062/08,
conforme consta do seguinte trecho da decisão:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 822263 AGR / SP
“A Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a
aposentadoria do policial civil, reza que ela se dá após o
cumprimento de 30 anos de serviço, desde que o servidor conte
com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial (Art. 1..., I).
(…)
Ressalte-se que a norma do artigo 3... da Lei 1062/08,
repetindo a disposição constitucional, dispensa o requisito
idade para aqueles que entraram a polícia civil antes da
Emenda Constitucional n 41/03, como é o caso do autor.” (Fls.
152/154).
Assim, para se entender de forma diversa do consignado no Tribunal
a quo, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada
à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado
pelas súmulas 279, 280 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial
civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n 51/85.
Recepção pela Constituição Federal de 1988/88. Adicional de permanência. Requisitos.
Preenchimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o art. 1..., inciso I, da Lei
Complementar n 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido.” (AI 814.145-AgR, rel. min. Dias
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822263 AGR / SP
“A Lei Complementar 51/85, que dispõe sobre a
aposentadoria do policial civil, reza que ela se dá após o
cumprimento de 30 anos de serviço, desde que o servidor conte
com 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial (Art. 1..., I).
(…)
Ressalte-se que a norma do artigo 3... da Lei 1062/08,
repetindo a disposição constitucional, dispensa o requisito
idade para aqueles que entraram a polícia civil antes da
Emenda Constitucional n 41/03, como é o caso do autor.” (Fls.
152/154).
Assim, para se entender de forma diversa do consignado no Tribunal
a quo, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada
à espécie e o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado
pelas súmulas 279, 280 desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial
civil. Aposentadoria Especial. Lei Complementar n 51/85.
Recepção pela Constituição Federal de 1988/88. Adicional de permanência. Requisitos.
Preenchimento. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da
Corte é no sentido de que o art. 1..., inciso I, da Lei
Complementar n 51/85 foi recebido pela Constituição Federal.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido.” (AI 814.145-AgR, rel. min. Dias
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 822263 AGR / SP
Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 822263 AGR / SP
Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.4.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S) : LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.263
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : GERVASIO FÁVARO
ADV.(A/S) : LEOZINO MARIOTO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 263",
"RECURSO",
"ARE 822263 AGR / SP",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 814 . 145 - AgR",
"ARE 822263 AGR / SP",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 814 . 145 - AgR",
"ARE 822263 AGR",
"ARE 822263 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar do Estado de São Paulo",
"1",
".",
"062",
"/",
"2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal 51 / 85",
"Lei Complementar estadual 1062 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal 51 / 85",
"Lei Complementar estadual 1062 / 08",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 85",
"artigo 3 . . . da Lei 1062 / 08",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 85",
"artigo 3 . . . da Lei 1062 / 08",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . . . , inciso I , da Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Departamento de Administração da Delegacia - Geral de Polícia",
"DAP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Departamento de Administração da Delegacia - Geral de Polícia",
"DAP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GERVASIO FÁVARO",
"LEOZINO MARIOTO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GERVASIO FÁVARO",
"LEOZINO MARIOTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GERVASIO FÁVARO",
"LEOZINO MARIOTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Toffoli",
"Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GERVASIO FÁVARO",
"LEOZINO MARIOTO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GERVASIO FÁVARO",
"LEOZINO MARIOTO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – RELATÓRIO PARCIAL – INADEQUAÇÃO. O mandado
de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de
Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do
artigo 58 da Constituição Federal, deve ser conclusivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9305958.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Márcio Tancredi
insurge-se contra esta decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA
–
INADEQUAÇÃO.
1. As causas de pedir expendidas na inicial deste mandado
de segurança e o aditamento apresentado direcionam,
necessariamente, à formação de juízo quanto aos dados
levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos
e que conduziram à conclusão sobre a prática de delito pelo
impetrante. Em síntese, afirma-se que a referência a ele, no
relatório parcial aprovado pela Comissão, não possuiu justa
causa, tendo sido omitida "a conduta que se pretende punir".
Alude-se, ainda, à "inexistência de destaque ou emenda em
favor do impetrante" e o risco, à própria imagem e honra, que
advém do fato de as ilações da Comissão, constantes do
mencionado documento, veicularem o respectivo nome.
2. O mandado de segurança não é meio hábil a tais
questionamentos, mesmo porque o trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito, como previsto no § 3º do artigo 58 da
Constituição Federal, deve ser conclusivo. Parte o impetrante da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9305959.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Márcio Tancredi
insurge-se contra esta decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA
–
INADEQUAÇÃO.
1. As causas de pedir expendidas na inicial deste mandado
de segurança e o aditamento apresentado direcionam,
necessariamente, à formação de juízo quanto aos dados
levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos
e que conduziram à conclusão sobre a prática de delito pelo
impetrante. Em síntese, afirma-se que a referência a ele, no
relatório parcial aprovado pela Comissão, não possuiu justa
causa, tendo sido omitida "a conduta que se pretende punir".
Alude-se, ainda, à "inexistência de destaque ou emenda em
favor do impetrante" e o risco, à própria imagem e honra, que
advém do fato de as ilações da Comissão, constantes do
mencionado documento, veicularem o respectivo nome.
2. O mandado de segurança não é meio hábil a tais
questionamentos, mesmo porque o trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito, como previsto no § 3º do artigo 58 da
Constituição Federal, deve ser conclusivo. Parte o impetrante da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
MS 25991 AGR / DF
premissa de que o entendimento final da Comissão, contido no
relatório, há de corresponder a verdadeira culpa formada.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Argui a insubsistência do pronunciamento, afirmando a adequação
da via eleita, ante os potenciais prejuízos à honra e à imagem. Enfatiza a
insubsistência da fundamentação do relatório parcial da denominada
“CPI dos Bingos”. Aponta arbitrária a imputação de crimes. Evoca
precedentes do Tribunal no tocante aos limites das comissões
parlamentares de inquérito. Evoca o inciso X do artigo 5º da Constituição
Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 25991 AGR / DF
premissa de que o entendimento final da Comissão, contido no
relatório, há de corresponder a verdadeira culpa formada.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Argui a insubsistência do pronunciamento, afirmando a adequação
da via eleita, ante os potenciais prejuízos à honra e à imagem. Enfatiza a
insubsistência da fundamentação do relatório parcial da denominada
“CPI dos Bingos”. Aponta arbitrária a imputação de crimes. Evoca
precedentes do Tribunal no tocante aos limites das comissões
parlamentares de inquérito. Evoca o inciso X do artigo 5º da Constituição
Federal.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Observem os parâmetros do caso concreto. O mandado de segurança
dirige-se contra relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito,
no qual mencionado o nome do impetrante e a ele imputadas práticas
delituosas.
No agravo, ao serem reproduzidos os argumentos da peça primeira,
reafirmou-se a indevida intenção de impedir, por vias transversas, a
legítima atuação investigatória do Poder Legislativo.
Reitero que descabe a paralisação de procedimento apuratório em
virtude da elaboração de relatório parcial. O mandado de segurança não
é meio hábil aos questionamentos veiculados. Não se deve presumir que
o entendimento da Comissão, contido no ato questionado, há de
corresponder a verdadeira culpa formada.
Conheço do regimental e o desprovejo.
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Observem os parâmetros do caso concreto. O mandado de segurança
dirige-se contra relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito,
no qual mencionado o nome do impetrante e a ele imputadas práticas
delituosas.
No agravo, ao serem reproduzidos os argumentos da peça primeira,
reafirmou-se a indevida intenção de impedir, por vias transversas, a
legítima atuação investigatória do Poder Legislativo.
Reitero que descabe a paralisação de procedimento apuratório em
virtude da elaboração de relatório parcial. O mandado de segurança não
é meio hábil aos questionamentos veiculados. Não se deve presumir que
o entendimento da Comissão, contido no ato questionado, há de
corresponder a verdadeira culpa formada.
Conheço do regimental e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9305960.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S) : JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335791
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S) : JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9353881
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – RELATÓRIO PARCIAL – INADEQUAÇÃO. O mandado de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3º do artigo 58 da Constituição Federal, deve ser conclusivo.
|
sjur318854
|
Número de páginas: 5.
Análise: 17/09/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
25991
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00058 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 25991 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S) : JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA – COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – RELATÓRIO PARCIAL – INADEQUAÇÃO. O mandado
de segurança não é meio hábil para questionar relatório parcial de
Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo trabalho, presente o § 3... do
artigo 58 da Constituição Federal, deve ser conclusivo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto do relator e
por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Márcio Tancredi
insurge-se contra esta decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA
–
INADEQUAÇÃO.
1. As causas de pedir expendidas na inicial deste mandado
de segurança e o aditamento apresentado direcionam,
necessariamente, à formação de juízo quanto aos dados
levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos
e que conduziram à conclusão sobre a prática de delito pelo
impetrante. Em síntese, afirma-se que a referência a ele, no
relatório parcial aprovado pela Comissão, não possuiu justa
causa, tendo sido omitida "a conduta que se pretende punir".
Alude-se, ainda, à "inexistência de destaque ou emenda em
favor do impetrante" e o risco, à própria imagem e honra, que
advém do fato de as ilações da Comissão, constantes do
mencionado documento, veicularem o respectivo nome.
2. O mandado de segurança não é meio hábil a tais
questionamentos, mesmo porque o trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito, como previsto no § 3... do artigo 58 da
Constituição Federal, deve ser conclusivo. Parte o impetrante da
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S)
:JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S)
:PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Márcio Tancredi
insurge-se contra esta decisão:
MANDADO DE SEGURANÇA
–
INADEQUAÇÃO.
1. As causas de pedir expendidas na inicial deste mandado
de segurança e o aditamento apresentado direcionam,
necessariamente, à formação de juízo quanto aos dados
levantados pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos
e que conduziram à conclusão sobre a prática de delito pelo
impetrante. Em síntese, afirma-se que a referência a ele, no
relatório parcial aprovado pela Comissão, não possuiu justa
causa, tendo sido omitida "a conduta que se pretende punir".
Alude-se, ainda, à "inexistência de destaque ou emenda em
favor do impetrante" e o risco, à própria imagem e honra, que
advém do fato de as ilações da Comissão, constantes do
mencionado documento, veicularem o respectivo nome.
2. O mandado de segurança não é meio hábil a tais
questionamentos, mesmo porque o trabalho da Comissão
Parlamentar de Inquérito, como previsto no § 3... do artigo 58 da
Constituição Federal, deve ser conclusivo. Parte o impetrante da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
MS 25991 AGR / DF
premissa de que o entendimento final da Comissão, contido no
relatório, há de corresponder a verdadeira culpa formada.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Argui a insubsistência do pronunciamento, afirmando a adequação
da via eleita, ante os potenciais prejuízos à honra e à imagem. Enfatiza a
insubsistência da fundamentação do relatório parcial da denominada
“CPI dos Bingos”. Aponta arbitrária a imputação de crimes. Evoca
precedentes do Tribunal no tocante aos limites das comissões
parlamentares de inquérito. Evoca o inciso X do artigo 5... da Constituição
Federal.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 25991 AGR / DF
premissa de que o entendimento final da Comissão, contido no
relatório, há de corresponder a verdadeira culpa formada.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
Argui a insubsistência do pronunciamento, afirmando a adequação
da via eleita, ante os potenciais prejuízos à honra e à imagem. Enfatiza a
insubsistência da fundamentação do relatório parcial da denominada
“CPI dos Bingos”. Aponta arbitrária a imputação de crimes. Evoca
precedentes do Tribunal no tocante aos limites das comissões
parlamentares de inquérito. Evoca o inciso X do artigo 5... da Constituição
Federal.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Observem os parâmetros do caso concreto. O mandado de segurança
dirige-se contra relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito,
no qual mencionado o nome do impetrante e a ele imputadas práticas
delituosas.
No agravo, ao serem reproduzidos os argumentos da peça primeira,
reafirmou-se a indevida intenção de impedir, por vias transversas, a
legítima atuação investigatória do Poder Legislativo.
Reitero que descabe a paralisação de procedimento apuratório em
virtude da elaboração de relatório parcial. O mandado de segurança não
é meio hábil aos questionamentos veiculados. Não se deve presumir que
o entendimento da Comissão, contido no ato questionado, há de
corresponder a verdadeira culpa formada.
Conheço do regimental e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogados regularmente
constituídos, foi protocolada no prazo assinado em lei.
Observem os parâmetros do caso concreto. O mandado de segurança
dirige-se contra relatório parcial de Comissão Parlamentar de Inquérito,
no qual mencionado o nome do impetrante e a ele imputadas práticas
delituosas.
No agravo, ao serem reproduzidos os argumentos da peça primeira,
reafirmou-se a indevida intenção de impedir, por vias transversas, a
legítima atuação investigatória do Poder Legislativo.
Reitero que descabe a paralisação de procedimento apuratório em
virtude da elaboração de relatório parcial. O mandado de segurança não
é meio hábil aos questionamentos veiculados. Não se deve presumir que
o entendimento da Comissão, contido no ato questionado, há de
corresponder a verdadeira culpa formada.
Conheço do regimental e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S) : JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335791
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.991
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MÁRCIO TANCREDI
ADV.(A/S) : JULIANA TAVARES ALMEIDA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI
DOS BINGOS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335791
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 25991 AGR / DF",
"MS 25991 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 3 . . . do artigo 58 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do artigo 58 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO",
"CPI DOS BINGOS",
"UNIÃO",
"COMISSÃO PARLAMENTAR",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO",
"CPI DOS BINGOS",
"UNIÃO",
"Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO",
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"Infra",
"-",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"CPI DOS BINGOS",
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"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO TANCREDI",
"JULIANA TAVARES ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO TANCREDI",
"JULIANA TAVARES ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Márcio Tancredi",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO TANCREDI",
"JULIANA TAVARES ALMEIDA",
"MARCO AURÉLIO",
"Márcio Tancredi",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO TANCREDI",
"JULIANA TAVARES ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MÁRCIO TANCREDI",
"JULIANA TAVARES ALMEIDA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações
financeiras. Art. 4º da Lei 9.249/95. Impossibilidade de fixação de índices
pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9321038.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não compete ao Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para
determinar a correção monetária das demonstrações financeiras para fins
de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
(fls. 298-300).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que a
matéria não se encontra pacificada nesta Corte, motivo pelo qual seria
necessário aguardar o fim do julgamento do RE 208.526.
No mérito, insiste-se na alegação de que o Poder Judiciário deve
reconhecer a aplicação da correção monetária integral das demonstrações
financeiras pelos índices que reflitam a inflação da época.
A esse propósito, aduz-se o seguinte:
“Acontece, porém, que o Agravante, no presente caso, não
pretende que o Poder Judiciário invada a competência do Poder
Legislativo, mas apenas requer que seja aplicado o índice que
reflete a real inflação na época.
Ora, compete ao Estado-Juiz, quando provocado, em
nome da segurança jurídica, aplicar a justiça ao caso concreto,
para garantir ao contribuinte a aplicação do índice que reflete a
real desvalorização da moeda, respeitando, assim, o verdadeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9321039.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não compete ao Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para
determinar a correção monetária das demonstrações financeiras para fins
de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
(fls. 298-300).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que a
matéria não se encontra pacificada nesta Corte, motivo pelo qual seria
necessário aguardar o fim do julgamento do RE 208.526.
No mérito, insiste-se na alegação de que o Poder Judiciário deve
reconhecer a aplicação da correção monetária integral das demonstrações
financeiras pelos índices que reflitam a inflação da época.
A esse propósito, aduz-se o seguinte:
“Acontece, porém, que o Agravante, no presente caso, não
pretende que o Poder Judiciário invada a competência do Poder
Legislativo, mas apenas requer que seja aplicado o índice que
reflete a real inflação na época.
Ora, compete ao Estado-Juiz, quando provocado, em
nome da segurança jurídica, aplicar a justiça ao caso concreto,
para garantir ao contribuinte a aplicação do índice que reflete a
real desvalorização da moeda, respeitando, assim, o verdadeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 468600 AGR / MG
fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, que
é o lucro.
A única maneira de resguardar o direito do Agravante é o
reconhecimento do Poder Judiciário da correção monetária
integral das demonstrações financeiras pelo índice que melhor
espelha a inflação da época”. (Fl. 306).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 468600 AGR / MG
fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, que
é o lucro.
A única maneira de resguardar o direito do Agravante é o
reconhecimento do Poder Judiciário da correção monetária
integral das demonstrações financeiras pelo índice que melhor
espelha a inflação da época”. (Fl. 306).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada esta Corte já firmou
orientação de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária
das demonstrações financeiras.
Ademais, ambas as turmas já fixaram entendimento de que a
questão referente à revogação da correção monetária pelo art. 4º da Lei nº
9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto
constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES
PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A Lei nº 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária
das demonstrações financeiras para fins de definição da base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da
Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos
tributos nos termos propostos demandaria o reexame de
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada esta Corte já firmou
orientação de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária
das demonstrações financeiras.
Ademais, ambas as turmas já fixaram entendimento de que a
questão referente à revogação da correção monetária pelo art. 4º da Lei nº
9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto
constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES
PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A Lei nº 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária
das demonstrações financeiras para fins de definição da base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da
Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos
tributos nos termos propostos demandaria o reexame de
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 468600 AGR / MG
disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder
Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que
não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RE-AgR 509973, relator(a): min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014
PUBLIC 22-08-2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
REVOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 9.249/1995. PODER
JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme
no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo. Precedentes. II – Este Tribunal possui
entendimento no sentido de que matéria em discussão é de
índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se
nega provimento”. (RE-AgR 599.850, rel. min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje-14.8.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 468600 AGR / MG
disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder
Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que
não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RE-AgR 509973, relator(a): min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014
PUBLIC 22-08-2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
REVOGAÇÃO. ART. 4º DA LEI 9.249/1995. PODER
JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme
no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo. Precedentes. II – Este Tribunal possui
entendimento no sentido de que matéria em discussão é de
índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se
nega provimento”. (RE-AgR 599.850, rel. min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje-14.8.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319908
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319908
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9353735
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras. Art. 4º da Lei 9.249/95. Impossibilidade de fixação de índices pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur318892
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 599850 AgR (2ªT), RE 509973 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
468600
|
[
"LEG-FED LEI-009249 ANO-1995\n ART-00004\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 468600 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. IRPJ e CSL. 4. Supressão da correção monetária das demonstrações
financeiras. Art. 4... da Lei 9.249/95. Impossibilidade de fixação de índices
pelo Poder Judiciário. Ausência de previsão legal. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não compete ao Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para
determinar a correção monetária das demonstrações financeiras para fins
de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
(fls. 298-300).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que a
matéria não se encontra pacificada nesta Corte, motivo pelo qual seria
necessário aguardar o fim do julgamento do Recurso Extraordinário 208.526.
No mérito, insiste-se na alegação de que o Poder Judiciário deve
reconhecer a aplicação da correção monetária integral das demonstrações
financeiras pelos índices que reflitam a inflação da época.
A esse propósito, aduz-se o seguinte:
“Acontece, porém, que o Agravante, no presente caso, não
pretende que o Poder Judiciário invada a competência do Poder
Legislativo, mas apenas requer que seja aplicado o índice que
reflete a real inflação na época.
Ora, compete ao Estado-Juiz, quando provocado, em
nome da segurança jurídica, aplicar a justiça ao caso concreto,
para garantir ao contribuinte a aplicação do índice que reflete a
real desvalorização da moeda, respeitando, assim, o verdadeiro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO BMG S/A
ADV.(A/S)
:ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na
jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não compete ao Poder
Judiciário atuar como legislador positivo, ausente previsão legal, para
determinar a correção monetária das demonstrações financeiras para fins
de dedução do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro
(fls. 298-300).
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se, inicialmente, que a
matéria não se encontra pacificada nesta Corte, motivo pelo qual seria
necessário aguardar o fim do julgamento do Recurso Extraordinário 208.526.
No mérito, insiste-se na alegação de que o Poder Judiciário deve
reconhecer a aplicação da correção monetária integral das demonstrações
financeiras pelos índices que reflitam a inflação da época.
A esse propósito, aduz-se o seguinte:
“Acontece, porém, que o Agravante, no presente caso, não
pretende que o Poder Judiciário invada a competência do Poder
Legislativo, mas apenas requer que seja aplicado o índice que
reflete a real inflação na época.
Ora, compete ao Estado-Juiz, quando provocado, em
nome da segurança jurídica, aplicar a justiça ao caso concreto,
para garantir ao contribuinte a aplicação do índice que reflete a
real desvalorização da moeda, respeitando, assim, o verdadeiro
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG
fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, que
é o lucro.
A única maneira de resguardar o direito do Agravante é o
reconhecimento do Poder Judiciário da correção monetária
integral das demonstrações financeiras pelo índice que melhor
espelha a inflação da época”. (Fl. 306).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9321039.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG
fato gerador do Imposto de Renda e da Contribuição Social, que
é o lucro.
A única maneira de resguardar o direito do Agravante é o
reconhecimento do Poder Judiciário da correção monetária
integral das demonstrações financeiras pelo índice que melhor
espelha a inflação da época”. (Fl. 306).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada esta Corte já firmou
orientação de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária
das demonstrações financeiras.
Ademais, ambas as turmas já fixaram entendimento de que a
questão referente à revogação da correção monetária pelo art. 4... da Lei n
9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto
constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI n 9.249/1995.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES
PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A Lei n 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária
das demonstrações financeiras para fins de definição da base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da
Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos
tributos nos termos propostos demandaria o reexame de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9321040.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme já demonstrado na decisão agravada esta Corte já firmou
orientação de que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador
positivo, ausente previsão legal, para determinar a correção monetária
das demonstrações financeiras.
Ademais, ambas as turmas já fixaram entendimento de que a
questão referente à revogação da correção monetária pelo art. 4... da Lei n
9.249/95 repousa na esfera da legalidade. A afronta ao texto
constitucional, se ocorresse, seria meramente reflexa.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO. SUPRESSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. LEI n 9.249/1995.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ÍNDICES
PELO JUDICIÁRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. A Lei n 9.249/1995 suprimiu a atualização monetária
das demonstrações financeiras para fins de definição da base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido. Nos termos da jurisprudência da
Corte, a aferição de eventual distorção da materialidade dos
tributos nos termos propostos demandaria o reexame de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG
disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder
Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que
não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 509973, relator(a): min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014
PUBLIC 22-08-2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
REVOGAÇÃO. ART. 4... DA LEI 9.249/1995. PODER
JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme
no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo. Precedentes. II – Este Tribunal possui
entendimento no sentido de que matéria em discussão é de
índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se
nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 599.850, rel. min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje-14.8.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG
disposições infraconstitucionais. Ademais, não cabe ao Poder
Judiciário fixar índice de correção monetária nos casos em que
não há previsão legal. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 509973, relator(a): min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 21-08-2014
PUBLIC 22-08-2014);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.
REVOGAÇÃO. ART. 4... DA LEI 9.249/1995. PODER
JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme
no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como
legislador positivo. Precedentes. II – Este Tribunal possui
entendimento no sentido de que matéria em discussão é de
índole infraconstitucional. Assim, a afronta à Constituição, se
ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso
extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental a que se
nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 599.850, rel. min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje-14.8.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.600
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO BMG S/A
ADV.(A/S) : ELZA ALVES MARQUES GUEDES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468 . 600",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468 . 600",
"Recurso Extraordinário 208 . 526",
"Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - AgR 509973",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 850",
"Recurso Extraordinário 468600 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário - AgR 509973",
"Recurso Extraordinário - AgR 599 . 850",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468 . 600",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468 . 600"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 4 . . . da Lei 9 . 249 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 9 . 249 / 95",
"LEI n 9 . 249 / 1995",
"Lei n 9 . 249 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . da Lei n 9 . 249 / 95",
"LEI n 9 . 249 / 1995",
"Lei n 9 . 249 / 1995",
"Medida Provisória n 2",
"ART . 4 . . . DA",
"LEI 9 . 249 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 249 / 1995",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BMG S / A",
"UNIÃO",
"República",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ELZA ALVES MARQUES GUEDES",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELZA ALVES MARQUES GUEDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELZA ALVES MARQUES GUEDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROBERTO BARROSO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"ELZA ALVES MARQUES GUEDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ELZA ALVES MARQUES GUEDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"22",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"22",
"-",
"08",
"-",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI – INTERPRETAÇÃO – DIVERGÊNCIA – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. Envolvida norma de interpretação controvertida,
incabível é a rescisória – Verbete 343 da súmula do Supremo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na ação rescisória, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de 24 de março de 2015, neguei seguimento à ação rescisória,
consignando:
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI –
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA –
DESCABIMENTO – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as
seguintes informações:
A União busca a rescisão do acórdão relativo ao
Mandado de Segurança nº 32.267, relator ministro Celso
de Mello, julgado pela Segunda Turma. Evoca o artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil.
Esclarece ter Valdemiro Celestino dos Santos
formalizado a impetração objetivando o reconhecimento
do direito à incorporação de determinada vantagem na
remuneração.
Informa deferimento da segurança, sob o
fundamento de não possuir o Tribunal de Contas da
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de 24 de março de 2015, neguei seguimento à ação rescisória,
consignando:
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI –
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA –
DESCABIMENTO – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as
seguintes informações:
A União busca a rescisão do acórdão relativo ao
Mandado de Segurança nº 32.267, relator ministro Celso
de Mello, julgado pela Segunda Turma. Evoca o artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil.
Esclarece ter Valdemiro Celestino dos Santos
formalizado a impetração objetivando o reconhecimento
do direito à incorporação de determinada vantagem na
remuneração.
Informa deferimento da segurança, sob o
fundamento de não possuir o Tribunal de Contas da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
União autoridade para rever decisão judicial transitada em
julgado nem para determinar suspensão de benefício
garantido por sentença judicial coberta pela preclusão
maior.
Afirma ter interposto agravo regimental, ao
qual a Segunda Turma negou provimento,
reafirmando o entendimento impugnado, nos
seguintes termos:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA –
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À
REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO
TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES
JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO
MATERIAL
–
INDISCUTIBILIDADE,
IMUTABILIDADE
E
COERCIBILIDADE:
ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO
SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA
COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E
DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES
FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM
JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL
DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO,
NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA,
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
União autoridade para rever decisão judicial transitada em
julgado nem para determinar suspensão de benefício
garantido por sentença judicial coberta pela preclusão
maior.
Afirma ter interposto agravo regimental, ao
qual a Segunda Turma negou provimento,
reafirmando o entendimento impugnado, nos
seguintes termos:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA –
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À
REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO
TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES
JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO
MATERIAL
–
INDISCUTIBILIDADE,
IMUTABILIDADE
E
COERCIBILIDADE:
ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO
SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA
COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E
DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES
FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM
JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL
DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO,
NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA
QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO,
NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA
COISA
JULGADA
–
PRECEDENTES
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA
MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR,
A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA
DELEGADA
EM
SEDE
REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF,
ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER
Nº 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe,
constitucionalmente, de poder para rever decisão
judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem
para determinar a suspensão de benefícios
garantidos por sentença revestida da autoridade da
coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o
beneplácito da jurisprudência prevalecente no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF,
v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser
legitimamente desconstituída mediante ação
rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do CPC
impossibilita a instauração de nova demanda para
rediscutir a controvérsia, mesmo que com
fundamento em novas alegações, pois o instituto da
coisa julgada material – considerada a finalidade
prática que o informa – absorve, necessariamente,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA
QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO,
NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA
COISA
JULGADA
–
PRECEDENTES
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA
MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR,
A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA
DELEGADA
EM
SEDE
REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF,
ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER
Nº 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe,
constitucionalmente, de poder para rever decisão
judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem
para determinar a suspensão de benefícios
garantidos por sentença revestida da autoridade da
coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o
beneplácito da jurisprudência prevalecente no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF,
v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser
legitimamente desconstituída mediante ação
rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do CPC
impossibilita a instauração de nova demanda para
rediscutir a controvérsia, mesmo que com
fundamento em novas alegações, pois o instituto da
coisa julgada material – considerada a finalidade
prática que o informa – absorve, necessariamente,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
‘tanto as questões que foram discutidas como as que
o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram.
- A autoridade da coisa julgada em sentido
material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi
efetivamente arguido pelas partes quanto ao que
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde
que tais alegações e defesas se contenham no objeto
do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum
vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474
do CPC. Doutrina. Precedentes (Agravo Regimental
no Mandado de Segurança nº 32.267, relator ministro
Celso de Mello).
Informa o trânsito em julgado do acórdão em 14 de
outubro de 2013, sustentando a oportunidade da rescisória
para desconstituí-lo. Destaca o exame do mérito quando
do julgamento pela Segunda Turma. Consoante alega, o
pronunciamento implicou afronta direta e frontal a
disposição de lei. Quanto ao tema de fundo, enfatiza não
ter o Tribunal de Contas da União violado a coisa julgada,
e sim adequado o pagamento do reajuste salarial aos
limites da sentença proferida no processo originário.
Aduz ter o benefício garantido ao réu, mediante
sentença, natureza jurídica de mera antecipação salarial,
sendo absorvido no decorrer do tempo pelos reajustes
posteriormente concedidos.
Evoca o Verbete nº 302 da Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho, a revelar serem devidos os reajustes
salariais decorrentes de URPs, previstos legalmente como
antecipação, apenas até a data-base de cada categoria.
Reafirma não haver o Tribunal de Contas da União
ofendido a coisa julgada, porquanto somente afastou os
pagamentos de vantagens econômicas advindas de URPs
por encontrar-se cessado o suporte fático justificador de
4
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Supremo Tribunal Federal
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‘tanto as questões que foram discutidas como as que
o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram.
- A autoridade da coisa julgada em sentido
material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi
efetivamente arguido pelas partes quanto ao que
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde
que tais alegações e defesas se contenham no objeto
do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum
vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474
do CPC. Doutrina. Precedentes (Agravo Regimental
no Mandado de Segurança nº 32.267, relator ministro
Celso de Mello).
Informa o trânsito em julgado do acórdão em 14 de
outubro de 2013, sustentando a oportunidade da rescisória
para desconstituí-lo. Destaca o exame do mérito quando
do julgamento pela Segunda Turma. Consoante alega, o
pronunciamento implicou afronta direta e frontal a
disposição de lei. Quanto ao tema de fundo, enfatiza não
ter o Tribunal de Contas da União violado a coisa julgada,
e sim adequado o pagamento do reajuste salarial aos
limites da sentença proferida no processo originário.
Aduz ter o benefício garantido ao réu, mediante
sentença, natureza jurídica de mera antecipação salarial,
sendo absorvido no decorrer do tempo pelos reajustes
posteriormente concedidos.
Evoca o Verbete nº 302 da Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho, a revelar serem devidos os reajustes
salariais decorrentes de URPs, previstos legalmente como
antecipação, apenas até a data-base de cada categoria.
Reafirma não haver o Tribunal de Contas da União
ofendido a coisa julgada, porquanto somente afastou os
pagamentos de vantagens econômicas advindas de URPs
por encontrar-se cessado o suporte fático justificador de
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
tal medida econômica.
Sob o ângulo do risco, discorre acerca de possível
dano ao erário, porque, uma vez efetivado o pagamento
de vantagem indevida a servidor público, será difícil e
incerta a recuperação, por tratar-se de valores salariais de
caráter alimentar.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido liminar.
2. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12 de
dezembro de 2013. A ação foi ajuizada no dia 19 de fevereiro de
2015, com observância, portanto, do prazo decadencial versado
no artigo 495 do Código de Processo Civil. O pronunciamento
implicou o exame do mérito da ação, daí a competência
originária do Supremo para julgar a rescisória.
O pano de fundo diz respeito à problemática do poder do
Tribunal de Contas da União para rever sentença judicial
transitada em julgado, assim como determinar a suspensão de
benefícios nela garantidos. No agravo regimental interposto
contra ato formalizado no Mandado de Segurança nº 32.267, a
Segunda Turma do Tribunal reafirmou o entendimento do
relator, ministro Celso de Mello, de que o Órgão de contas não
dispõe de tal atribuição, “ainda que o direito reconhecido pelo
Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS
23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.”
A matéria, de fato, é objeto de divergência no Tribunal. A
Primeira Turma, no julgamento do Mandado de Segurança nº
31.642/DF, adotou óptica diversa, nos termos do voto do relator,
ministro Luiz Fux, que ficou assim resumida:
5
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tal medida econômica.
Sob o ângulo do risco, discorre acerca de possível
dano ao erário, porque, uma vez efetivado o pagamento
de vantagem indevida a servidor público, será difícil e
incerta a recuperação, por tratar-se de valores salariais de
caráter alimentar.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido liminar.
2. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12 de
dezembro de 2013. A ação foi ajuizada no dia 19 de fevereiro de
2015, com observância, portanto, do prazo decadencial versado
no artigo 495 do Código de Processo Civil. O pronunciamento
implicou o exame do mérito da ação, daí a competência
originária do Supremo para julgar a rescisória.
O pano de fundo diz respeito à problemática do poder do
Tribunal de Contas da União para rever sentença judicial
transitada em julgado, assim como determinar a suspensão de
benefícios nela garantidos. No agravo regimental interposto
contra ato formalizado no Mandado de Segurança nº 32.267, a
Segunda Turma do Tribunal reafirmou o entendimento do
relator, ministro Celso de Mello, de que o Órgão de contas não
dispõe de tal atribuição, “ainda que o direito reconhecido pelo
Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS
23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.”
A matéria, de fato, é objeto de divergência no Tribunal. A
Primeira Turma, no julgamento do Mandado de Segurança nº
31.642/DF, adotou óptica diversa, nos termos do voto do relator,
ministro Luiz Fux, que ficou assim resumida:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU
A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA
URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE
CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA,
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS.
REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL
RECONHECIDA
POR
DECISÃO
JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88,
art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que
ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
7. In casu, restou demonstrado nos autos a
improcedência do pedido de continuidade do pagamento
da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais
advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento
salarial provocado pela reestruturação de carreira dos
docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº
6
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU
A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA
URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE
CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA,
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS.
REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL
RECONHECIDA
POR
DECISÃO
JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88,
art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que
ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
7. In casu, restou demonstrado nos autos a
improcedência do pedido de continuidade do pagamento
da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais
advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento
salarial provocado pela reestruturação de carreira dos
docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei nº
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era
pago em separado a título de antecipação salarial.
A despeito da controvérsia interpretativa envolvendo a
matéria de fundo, não há violação a literal disposição de lei. Ao
expor os fundamentos para cabimento da rescisória, o próprio
autor aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do
método interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à
literalidade da norma (art. 5º, XXXVI, da Constituição), quando
melhor seria a sua interpretação teleológica.”
Nos termos do Verbete nº 343 da Súmula do Supremo, a
rescindibilidade por ofensa a literal previsão de lei pressupõe
que a interpretação conferida no ato rescindendo seja
extravagante, o que não ocorre na espécie.
Como já fiz notar em outros julgados, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil. A pretensão, na rescisória, de rever
pronunciamento do Supremo com fundamento em divergência
interpretativa não merece prosperar.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A recorrente, no regimental, reproduz os argumentos veiculados na
ação rescisória.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era
pago em separado a título de antecipação salarial.
A despeito da controvérsia interpretativa envolvendo a
matéria de fundo, não há violação a literal disposição de lei. Ao
expor os fundamentos para cabimento da rescisória, o próprio
autor aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do
método interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à
literalidade da norma (art. 5º, XXXVI, da Constituição), quando
melhor seria a sua interpretação teleológica.”
Nos termos do Verbete nº 343 da Súmula do Supremo, a
rescindibilidade por ofensa a literal previsão de lei pressupõe
que a interpretação conferida no ato rescindendo seja
extravagante, o que não ocorre na espécie.
Como já fiz notar em outros julgados, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil. A pretensão, na rescisória, de rever
pronunciamento do Supremo com fundamento em divergência
interpretativa não merece prosperar.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A recorrente, no regimental, reproduz os argumentos veiculados na
ação rescisória.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Conforme assentado, no caso, não há violação a literal disposição de
lei. Ao lançar os fundamentos para cabimento da rescisória, a própria
autora aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do método
interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à literalidade da
norma (art. 5º, XXXVI, da Constituição), quando melhor seria a sua
interpretação teleológica.”
Então, em face das balizas objetivas, a solução direciona à
observância do Verbete nº 343 da Súmula do Supremo.
Embora
se
reconheça
o
descompasso
considerados
pronunciamentos, no Tribunal, a respeito do tema de fundo, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil. A pretensão, na rescisória, de rever ato do Supremo com
fundamento em divergência interpretativa não merece prosperar.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Conforme assentado, no caso, não há violação a literal disposição de
lei. Ao lançar os fundamentos para cabimento da rescisória, a própria
autora aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do método
interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à literalidade da
norma (art. 5º, XXXVI, da Constituição), quando melhor seria a sua
interpretação teleológica.”
Então, em face das balizas objetivas, a solução direciona à
observância do Verbete nº 343 da Súmula do Supremo.
Embora
se
reconheça
o
descompasso
considerados
pronunciamentos, no Tribunal, a respeito do tema de fundo, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil. A pretensão, na rescisória, de rever ato do Supremo com
fundamento em divergência interpretativa não merece prosperar.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335788
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9352391
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI – INTERPRETAÇÃO – DIVERGÊNCIA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória – Verbete 343 da súmula do Supremo.
|
sjur318821
|
Número de páginas: 10.
Análise: 17/09/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
2435
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00485 INC-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000343 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2435 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI – INTERPRETAÇÃO – DIVERGÊNCIA – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. Envolvida norma de interpretação controvertida,
incabível é a rescisória – Verbete 343 da súmula do Supremo.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental na ação rescisória, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9270643.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de 24 de março de 2015, neguei seguimento à ação rescisória,
consignando:
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI –
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA –
DESCABIMENTO – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as
seguintes informações:
A União busca a rescisão do acórdão relativo ao
Mandado de Segurança n 32.267, relator ministro Celso
de Mello, julgado pela Segunda Turma. Evoca o artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil.
Esclarece ter Valdemiro Celestino dos Santos
formalizado a impetração objetivando o reconhecimento
do direito à incorporação de determinada vantagem na
remuneração.
Informa deferimento da segurança, sob o
fundamento de não possuir o Tribunal de Contas da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9270644.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de 24 de março de 2015, neguei seguimento à ação rescisória,
consignando:
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI –
DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA –
DESCABIMENTO – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as
seguintes informações:
A União busca a rescisão do acórdão relativo ao
Mandado de Segurança n 32.267, relator ministro Celso
de Mello, julgado pela Segunda Turma. Evoca o artigo 485,
inciso V, do Código de Processo Civil.
Esclarece ter Valdemiro Celestino dos Santos
formalizado a impetração objetivando o reconhecimento
do direito à incorporação de determinada vantagem na
remuneração.
Informa deferimento da segurança, sob o
fundamento de não possuir o Tribunal de Contas da
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
União autoridade para rever decisão judicial transitada em
julgado nem para determinar suspensão de benefício
garantido por sentença judicial coberta pela preclusão
maior.
Afirma ter interposto agravo regimental, ao
qual a Segunda Turma negou provimento,
reafirmando o entendimento impugnado, nos
seguintes termos:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA –
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À
REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO
TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES
JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO
MATERIAL
–
INDISCUTIBILIDADE,
IMUTABILIDADE
E
COERCIBILIDADE:
ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO
SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA
COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E
DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES
FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM
JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL
DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO,
NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA,
2
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
União autoridade para rever decisão judicial transitada em
julgado nem para determinar suspensão de benefício
garantido por sentença judicial coberta pela preclusão
maior.
Afirma ter interposto agravo regimental, ao
qual a Segunda Turma negou provimento,
reafirmando o entendimento impugnado, nos
seguintes termos:
MANDADO
DE
SEGURANÇA
–
APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA –
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
QUE RECONHECE A INCORPORAÇÃO, À
REMUNERAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, DA
VANTAGEM PECUNIÁRIA QUESTIONADA PELO
TCU – INTEGRAL OPONIBILIDADE DA ‘RES
JUDICATA’ AO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO – COISA JULGADA EM SENTIDO
MATERIAL
–
INDISCUTIBILIDADE,
IMUTABILIDADE
E
COERCIBILIDADE:
ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO
SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL
QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA
COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E
DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES
FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA
PRECLUSIVA DA ‘RES JUDICATA’ – ‘TANTUM
JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL
DISPUTARI DEBEBAT’ – CONSEQUENTE
IMPOSSIBILIDADE
DE
REDISCUSSÃO,
NOTADAMENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA,
2
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA
QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO,
NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA
COISA
JULGADA
–
PRECEDENTES
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA
MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR,
A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA
DELEGADA
EM
SEDE
REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF,
ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER
n 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe,
constitucionalmente, de poder para rever decisão
judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem
para determinar a suspensão de benefícios
garantidos por sentença revestida da autoridade da
coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o
beneplácito da jurisprudência prevalecente no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF,
v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser
legitimamente desconstituída mediante ação
rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do Código de Processo Civil
impossibilita a instauração de nova demanda para
rediscutir a controvérsia, mesmo que com
fundamento em novas alegações, pois o instituto da
coisa julgada material – considerada a finalidade
prática que o informa – absorve, necessariamente,
3
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AR 2435 AGR / DF
DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA
QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE
NO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL
–
INADMISSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO,
NA VIA ADMINISTRATIVA, DA AUTORIDADE DA
COISA
JULGADA
–
PRECEDENTES
–
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA
VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE,
EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA
MANDAMENTAL DECIDIR, EM ATO SINGULAR,
A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA
MONOCRÁTICA
DELEGADA
EM
SEDE
REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF,
ART. 205, ‘CAPUT’, NA REDAÇÃO DADA PELA ER
n 28/2009) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- O Tribunal de Contas da União não dispõe,
constitucionalmente, de poder para rever decisão
judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem
para determinar a suspensão de benefícios
garantidos por sentença revestida da autoridade da
coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito
reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o
beneplácito da jurisprudência prevalecente no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF,
v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode ser
legitimamente desconstituída mediante ação
rescisória. Precedentes.
- A norma inscrita no art. 474 do Código de Processo Civil
impossibilita a instauração de nova demanda para
rediscutir a controvérsia, mesmo que com
fundamento em novas alegações, pois o instituto da
coisa julgada material – considerada a finalidade
prática que o informa – absorve, necessariamente,
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
‘tanto as questões que foram discutidas como as que
o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram.
- A autoridade da coisa julgada em sentido
material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi
efetivamente arguido pelas partes quanto ao que
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde
que tais alegações e defesas se contenham no objeto
do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum
vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474
do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes (Agravo Regimental
no Mandado de Segurança n 32.267, relator ministro
Celso de Mello).
Informa o trânsito em julgado do acórdão em 14 de
outubro de 2013, sustentando a oportunidade da rescisória
para desconstituí-lo. Destaca o exame do mérito quando
do julgamento pela Segunda Turma. Consoante alega, o
pronunciamento implicou afronta direta e frontal a
disposição de lei. Quanto ao tema de fundo, enfatiza não
ter o Tribunal de Contas da União violado a coisa julgada,
e sim adequado o pagamento do reajuste salarial aos
limites da sentença proferida no processo originário.
Aduz ter o benefício garantido ao réu, mediante
sentença, natureza jurídica de mera antecipação salarial,
sendo absorvido no decorrer do tempo pelos reajustes
posteriormente concedidos.
Evoca o Verbete n 302 da Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho, a revelar serem devidos os reajustes
salariais decorrentes de URPs, previstos legalmente como
antecipação, apenas até a data-base de cada categoria.
Reafirma não haver o Tribunal de Contas da União
ofendido a coisa julgada, porquanto somente afastou os
pagamentos de vantagens econômicas advindas de URPs
por encontrar-se cessado o suporte fático justificador de
4
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
‘tanto as questões que foram discutidas como as que
o poderiam ser’ (LIEBMAN), mas não o foram.
- A autoridade da coisa julgada em sentido
material estende-se, por isso mesmo, tanto ao que foi
efetivamente arguido pelas partes quanto ao que
poderia ter sido questionado, mas não o foi, desde
que tais alegações e defesas se contenham no objeto
do processo (‘tantum judicatum quantum disputatum
vel disputari debebat’). Aplicação, ao caso, do art. 474
do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes (Agravo Regimental
no Mandado de Segurança n 32.267, relator ministro
Celso de Mello).
Informa o trânsito em julgado do acórdão em 14 de
outubro de 2013, sustentando a oportunidade da rescisória
para desconstituí-lo. Destaca o exame do mérito quando
do julgamento pela Segunda Turma. Consoante alega, o
pronunciamento implicou afronta direta e frontal a
disposição de lei. Quanto ao tema de fundo, enfatiza não
ter o Tribunal de Contas da União violado a coisa julgada,
e sim adequado o pagamento do reajuste salarial aos
limites da sentença proferida no processo originário.
Aduz ter o benefício garantido ao réu, mediante
sentença, natureza jurídica de mera antecipação salarial,
sendo absorvido no decorrer do tempo pelos reajustes
posteriormente concedidos.
Evoca o Verbete n 302 da Súmula do Tribunal
Superior do Trabalho, a revelar serem devidos os reajustes
salariais decorrentes de URPs, previstos legalmente como
antecipação, apenas até a data-base de cada categoria.
Reafirma não haver o Tribunal de Contas da União
ofendido a coisa julgada, porquanto somente afastou os
pagamentos de vantagens econômicas advindas de URPs
por encontrar-se cessado o suporte fático justificador de
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
tal medida econômica.
Sob o ângulo do risco, discorre acerca de possível
dano ao erário, porque, uma vez efetivado o pagamento
de vantagem indevida a servidor público, será difícil e
incerta a recuperação, por tratar-se de valores salariais de
caráter alimentar.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido liminar.
2. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12 de
dezembro de 2013. A ação foi ajuizada no dia 19 de fevereiro de
2015, com observância, portanto, do prazo decadencial versado
no artigo 495 do Código de Processo Civil. O pronunciamento
implicou o exame do mérito da ação, daí a competência
originária do Supremo para julgar a rescisória.
O pano de fundo diz respeito à problemática do poder do
Tribunal de Contas da União para rever sentença judicial
transitada em julgado, assim como determinar a suspensão de
benefícios nela garantidos. No agravo regimental interposto
contra ato formalizado no Mandado de Segurança n 32.267, a
Segunda Turma do Tribunal reafirmou o entendimento do
relator, ministro Celso de Mello, de que o Órgão de contas não
dispõe de tal atribuição, “ainda que o direito reconhecido pelo
Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS
23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.”
A matéria, de fato, é objeto de divergência no Tribunal. A
Primeira Turma, no julgamento do Mandado de Segurança n
31.642/DF, adotou óptica diversa, nos termos do voto do relator,
ministro Luiz Fux, que ficou assim resumida:
5
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
tal medida econômica.
Sob o ângulo do risco, discorre acerca de possível
dano ao erário, porque, uma vez efetivado o pagamento
de vantagem indevida a servidor público, será difícil e
incerta a recuperação, por tratar-se de valores salariais de
caráter alimentar.
O processo encontra-se concluso para a apreciação
do pedido liminar.
2. A decisão rescindenda transitou em julgado em 12 de
dezembro de 2013. A ação foi ajuizada no dia 19 de fevereiro de
2015, com observância, portanto, do prazo decadencial versado
no artigo 495 do Código de Processo Civil. O pronunciamento
implicou o exame do mérito da ação, daí a competência
originária do Supremo para julgar a rescisória.
O pano de fundo diz respeito à problemática do poder do
Tribunal de Contas da União para rever sentença judicial
transitada em julgado, assim como determinar a suspensão de
benefícios nela garantidos. No agravo regimental interposto
contra ato formalizado no Mandado de Segurança n 32.267, a
Segunda Turma do Tribunal reafirmou o entendimento do
relator, ministro Celso de Mello, de que o Órgão de contas não
dispõe de tal atribuição, “ainda que o direito reconhecido pelo
Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência
prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS
23.665/DF, v.g.), pois a ‘res judicata’, em matéria civil, só pode
ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória.”
A matéria, de fato, é objeto de divergência no Tribunal. A
Primeira Turma, no julgamento do Mandado de Segurança n
31.642/DF, adotou óptica diversa, nos termos do voto do relator,
ministro Luiz Fux, que ficou assim resumida:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
AR 2435 AGR / DF
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU
A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA
URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI n 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE
CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA,
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS.
REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL
RECONHECIDA
POR
DECISÃO
JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88,
art. 5..., XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que
ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
7. In casu, restou demonstrado nos autos a
improcedência do pedido de continuidade do pagamento
da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais
advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento
salarial provocado pela reestruturação de carreira dos
docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei n
6
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
REGISTRO. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU
A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA
URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). NATUREZA DE
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO
JUDICIAL.
ALCANCE.
PRAZO
DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI n 9.784/99.
INAPLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE
CONTAS. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO
DA REMUNERAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA
JULGADA,
SEGURANÇA
JURÍDICA
E
IRREDUTIBILIDADE
DOS
VENCIMENTOS.
INOCORRÊNCIA.
PLANOS
ECONÔMICOS.
REAJUSTES SALARIAIS. VANTAGEM SALARIAL
RECONHECIDA
POR
DECISÃO
JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO. REMUNERAÇÃO.
ALCANCE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
COISA JULGADA. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
6. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88,
art. 5..., XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que
ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que
produzida - como as inúmeras leis que reestruturam as
carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e
fixam novos regimes jurídicos de remuneração.
7. In casu, restou demonstrado nos autos a
improcedência do pedido de continuidade do pagamento
da URP, tendo em vista, sobretudo, os reajustes salariais
advindos após à sua concessão, com destaque ao aumento
salarial provocado pela reestruturação de carreira dos
docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei n
6
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Relatório
AR 2435 AGR / DF
11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era
pago em separado a título de antecipação salarial.
A despeito da controvérsia interpretativa envolvendo a
matéria de fundo, não há violação a literal disposição de lei. Ao
expor os fundamentos para cabimento da rescisória, o próprio
autor aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do
método interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à
literalidade da norma (art. 5..., XXXVI, da Constituição), quando
melhor seria a sua interpretação teleológica.”
Nos termos do Verbete n 343 da Súmula do Supremo, a
rescindibilidade por ofensa a literal previsão de lei pressupõe
que a interpretação conferida no ato rescindendo seja
extravagante, o que não ocorre na espécie.
Como já fiz notar em outros julgados, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil. A pretensão, na rescisória, de rever
pronunciamento do Supremo com fundamento em divergência
interpretativa não merece prosperar.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A recorrente, no regimental, reproduz os argumentos veiculados na
ação rescisória.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
AR 2435 AGR / DF
11.784/2008 -, que vieram a incorporar o valor que era
pago em separado a título de antecipação salarial.
A despeito da controvérsia interpretativa envolvendo a
matéria de fundo, não há violação a literal disposição de lei. Ao
expor os fundamentos para cabimento da rescisória, o próprio
autor aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do
método interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à
literalidade da norma (art. 5..., XXXVI, da Constituição), quando
melhor seria a sua interpretação teleológica.”
Nos termos do Verbete n 343 da Súmula do Supremo, a
rescindibilidade por ofensa a literal previsão de lei pressupõe
que a interpretação conferida no ato rescindendo seja
extravagante, o que não ocorre na espécie.
Como já fiz notar em outros julgados, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de
Processo Civil. A pretensão, na rescisória, de rever
pronunciamento do Supremo com fundamento em divergência
interpretativa não merece prosperar.
3. Ante o quadro, nego seguimento ao pedido.
4. Publiquem.
A recorrente, no regimental, reproduz os argumentos veiculados na
ação rescisória.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
7
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Conforme assentado, no caso, não há violação a literal disposição de
lei. Ao lançar os fundamentos para cabimento da rescisória, a própria
autora aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do método
interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à literalidade da
norma (art. 5..., XXXVI, da Constituição), quando melhor seria a sua
interpretação teleológica.”
Então, em face das balizas objetivas, a solução direciona à
observância do Verbete n 343 da Súmula do Supremo.
Embora
se
reconheça
o
descompasso
considerados
pronunciamentos, no Tribunal, a respeito do tema de fundo, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil. A pretensão, na rescisória, de rever ato do Supremo com
fundamento em divergência interpretativa não merece prosperar.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9270645.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita
por advogados regularmente constituídos, foi protocolada no prazo legal.
Conheço.
Conforme assentado, no caso, não há violação a literal disposição de
lei. Ao lançar os fundamentos para cabimento da rescisória, a própria
autora aduz que a decisão rescindenda “não se valeu [...] do método
interpretativo mais adequado à hipótese, apegando-se à literalidade da
norma (art. 5..., XXXVI, da Constituição), quando melhor seria a sua
interpretação teleológica.”
Então, em face das balizas objetivas, a solução direciona à
observância do Verbete n 343 da Súmula do Supremo.
Embora
se
reconheça
o
descompasso
considerados
pronunciamentos, no Tribunal, a respeito do tema de fundo, descabe
potencializar o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo
Civil. A pretensão, na rescisória, de rever ato do Supremo com
fundamento em divergência interpretativa não merece prosperar.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335788
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.435
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 435",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 435",
"Mandado de Segurança n 32 . 267",
"Mandado de Segurança n 32 . 267",
"RTJ 193 / 556 - 557",
"RTJ 194 / 594",
"MS 23 . 665 / DF",
"MS 23 . 665 / DF",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n 32 . 267",
"Verbete n 302 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho",
"Agravo Regimental no Mandado de Segurança n 32 . 267",
"Verbete n 302 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho",
"Mandado",
"MS 23 . 665 / DF",
"Mandado",
"de Segurança n 31 . 642 / DF",
"Mandado de Segurança n 32 . 267",
"MS 23 . 665 / DF",
"Mandado de Segurança n 31 . 642 / DF",
"Verbete n 343 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 343 da Súmula do Supremo",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 435",
"Verbete n 343 da Súmula do Supremo",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 435",
"Verbete n 343 da Súmula do Supremo",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 435"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ER n 28 / 2009",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , ART . 205 , ‘ CAPUT ’",
"ER n 28 / 2009",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 495 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 54 DA LEI n 9 . 784 / 99",
"CRFB",
"/",
"88 , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Contas da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Contas da Documento",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"União",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TCU",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"LIEBMAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"LIEBMAN",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Turma",
"Órgão de contas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal de Contas da União",
"Segunda Turma do Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"TCU",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TCU",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcelo Novelino Camargo",
"Celso de Mello",
"Valdemiro Celestino dos Santos",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"Marcelo Novelino Camargo",
"Celso de Mello",
"Valdemiro Celestino dos Santos",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VALDEMIRO CELESTINO DOS SANTOS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24 de março de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2013",
"19 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de dezembro de 2013",
"19 de fevereiro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"FEVEREIRO DE 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração e determinar a imediata restituição dos autos
à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente
de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422785.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422785.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A parte embargante reitera as razões invocadas nos primeiros
embargos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422786.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A parte embargante reitera as razões invocadas nos primeiros
embargos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422786.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de terceiro recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que ficou decidido ao se negar seguimento ao agravo de
instrumento.
Estes embargos de declaração, a exemplo dos declaratórios
anteriormente opostos, revelam-se inteiramente impertinentes, por não
haver qualquer fundamento relevante e adequado que justifique a sua
interposição. Com efeito, o comportamento da parte embargante mostra-
se, na verdade, manifestamente descabido, demonstrando flagrante abuso
de direito de recorrer ou de demandar e constitui-se em visível afronta ao
dever de prestação jurisdicional. O propósito é o de, tão somente,
postergar, indefinidamente, a formação da coisa julgada contrária aos
seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (RE 179.502 ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
para dar concretude e efetividade a decisões inquestionavelmente
insuscetíveis de alteração, como é o caso, a justificar, de forma
excepcional, a execução da decisão independentemente da publicação do
acórdão. Ao apreciar caso análogo (AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/5/2013), a Segunda Turma assim
se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de terceiro recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que ficou decidido ao se negar seguimento ao agravo de
instrumento.
Estes embargos de declaração, a exemplo dos declaratórios
anteriormente opostos, revelam-se inteiramente impertinentes, por não
haver qualquer fundamento relevante e adequado que justifique a sua
interposição. Com efeito, o comportamento da parte embargante mostra-
se, na verdade, manifestamente descabido, demonstrando flagrante abuso
de direito de recorrer ou de demandar e constitui-se em visível afronta ao
dever de prestação jurisdicional. O propósito é o de, tão somente,
postergar, indefinidamente, a formação da coisa julgada contrária aos
seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (RE 179.502 ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
para dar concretude e efetividade a decisões inquestionavelmente
insuscetíveis de alteração, como é o caso, a justificar, de forma
excepcional, a execução da decisão independentemente da publicação do
acórdão. Ao apreciar caso análogo (AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/5/2013), a Segunda Turma assim
se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo
jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu
provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o
trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de
sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória,
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, a que se nega provimento.
Determinação de baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo
jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu
provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o
trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de
sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória,
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, a que se nega provimento.
Determinação de baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S) : KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S) : FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos
autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido,
independentemente de sua publicação, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S) : KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S) : FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos
autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido,
independentemente de sua publicação, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9464338
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
|
sjur321866
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO DA DECISÃO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO)
AI 458072 ED-AgR-EDv-ED (TP), AI 852123 AgR-ED-ED (1ªT), AI 818606 AgR-ED-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/10/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
852733
| null |
AI-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
AI 852733 AgR-ED-ED
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""
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EMBTE.(S) : LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S) : KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S) : FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer
dos embargos de declaração e determinar a imediata restituição dos autos
à origem para o cumprimento do acórdão recorrido, independentemente
de sua publicação, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A parte embargante reitera as razões invocadas nos primeiros
embargos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA
INTDO.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S)
:FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S)
:TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S)
:WALTER SERRANO RIBEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão cuja
ementa é a seguinte:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A parte embargante reitera as razões invocadas nos primeiros
embargos.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de terceiro recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que ficou decidido ao se negar seguimento ao agravo de
instrumento.
Estes embargos de declaração, a exemplo dos declaratórios
anteriormente opostos, revelam-se inteiramente impertinentes, por não
haver qualquer fundamento relevante e adequado que justifique a sua
interposição. Com efeito, o comportamento da parte embargante mostra-
se, na verdade, manifestamente descabido, demonstrando flagrante abuso
de direito de recorrer ou de demandar e constitui-se em visível afronta ao
dever de prestação jurisdicional. O propósito é o de, tão somente,
postergar, indefinidamente, a formação da coisa julgada contrária aos
seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (Recurso Extraordinário 179.502 ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
para dar concretude e efetividade a decisões inquestionavelmente
insuscetíveis de alteração, como é o caso, a justificar, de forma
excepcional, a execução da decisão independentemente da publicação do
acórdão. Ao apreciar caso análogo (AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/5/2013), a Segunda Turma assim
se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Trata-se de terceiro recurso que, mais uma vez, não está apto a
desconstituir o que ficou decidido ao se negar seguimento ao agravo de
instrumento.
Estes embargos de declaração, a exemplo dos declaratórios
anteriormente opostos, revelam-se inteiramente impertinentes, por não
haver qualquer fundamento relevante e adequado que justifique a sua
interposição. Com efeito, o comportamento da parte embargante mostra-
se, na verdade, manifestamente descabido, demonstrando flagrante abuso
de direito de recorrer ou de demandar e constitui-se em visível afronta ao
dever de prestação jurisdicional. O propósito é o de, tão somente,
postergar, indefinidamente, a formação da coisa julgada contrária aos
seus interesses.
Para coibir práticas como essas, o Supremo Tribunal Federal,
construiu, há tempos (Recurso Extraordinário 179.502 ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA
ALVES, Plenário, unânime, DJ de 8/9/2000), importante jurisprudência
para dar concretude e efetividade a decisões inquestionavelmente
insuscetíveis de alteração, como é o caso, a justificar, de forma
excepcional, a execução da decisão independentemente da publicação do
acórdão. Ao apreciar caso análogo (AI 818.606 AgR-ED-ED/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 14/5/2013), a Segunda Turma assim
se manifestou:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. USO ABSUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER.
POSSIBILIDADE
DE
IMEDIATO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422787.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo
jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu
provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o
trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de
sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória,
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, a que se nega provimento.
Determinação de baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9422787.
Supremo Tribunal Federal
AI 852733 AGR-ED-ED / PB
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA
IMEDIATA DOS AUTOS. I – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão
monocrática. II – O recurso interposto pelo recorrente possui
natureza meramente procrastinatória, sem nenhum conteúdo
jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu
provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir o
trânsito em julgado da condenação. III – A interposição de
sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória,
autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação
do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios recebidos
como agravo regimental, a que se nega provimento.
Determinação de baixa imediata dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão.
No mesmo sentido: AI 852.123 AgR-ED-ED/RJ, Rel. Min.LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 15/5/2013 e AI 458.072 ED-AgR-EDv-ED/CE, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 27/2/2013.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e
determino a imediata restituição dos autos à origem para o cumprimento
do acórdão recorrido, independentemente de sua publicação. É o voto.
2
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S) : KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S) : FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos
autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido,
independentemente de sua publicação, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
852.733
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : LUIZ NAVARRO DA SILVA
ADV.(A/S) : KLEBERT MARQUES DE FRANÇA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA
INTDO.(A/S) : FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO
INTDO.(A/S) : TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA
ADV.(A/S) : WALTER SERRANO RIBEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração e determinou a imediata restituição dos
autos à origem para o cumprimento do acórdão recorrido,
independentemente de sua publicação, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"AI 852733 AGR - ED - ED",
"AI 852733 AGR - ED - ED / PB",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"Recurso Extraordinário 179 . 502 ED - ED - ED / SP",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"Recurso Extraordinário 179 .",
"ED",
"-",
"ED",
"-",
"ED",
"/",
"SP",
"AI 818 . 606 AgR - ED - ED / SP",
"AI 852 . 123 AgR - ED - ED / RJ",
"AI 458 . 072 ED - AgR - EDv - ED / CE",
"AI 852733 AGR - ED - ED / PB",
"AI 852 . 123 AgR - ED - ED / RJ",
"AI 458 . 072 ED -",
"AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 733"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 619 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 619 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Suécia",
"PARAÍBA",
"ESTADO DA PARAÍBA",
"Suécia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"2",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA",
"2",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ NAVARRO DA SILVA",
"KLEBERT MARQUES DE FRANÇA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA",
"FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO",
"TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ NAVARRO DA SILVA",
"KLEBERT MARQUES DE FRANÇA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA",
"FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO",
"TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ NAVARRO DA SILVA",
"KLEBERT MARQUES DE FRANÇA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA",
"FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO",
"TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ NAVARRO DA SILVA",
"KLEBERT MARQUES DE FRANÇA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA",
"FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO",
"TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ NAVARRO DA SILVA",
"KLEBERT MARQUES DE FRANÇA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"HENRIQUE CAVALCANTI DE SANTANA",
"FABYOLLA VANESSA TAVARES SERRANO RIBEIRO",
"TARCISIO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA",
"WALTER SERRANO RIBEIRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
"14",
"/",
"5",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2000",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"5",
"/",
"2013",
"27",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundação dos Economiários Federais –
FUNCEF contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou
à Agravante a restituição, ao Agravado, das contribuições vertidas para o
plano de previdência complementar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto ao
prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna
impugnação.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o
provimento da pretensão da Agravante.
7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.504,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo, pela
natureza infraconstitucional da matéria:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 9.10.2009).
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundação dos Economiários Federais –
FUNCEF contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou
à Agravante a restituição, ao Agravado, das contribuições vertidas para o
plano de previdência complementar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto ao
prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna
impugnação.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o
provimento da pretensão da Agravante.
7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.504,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo, pela
natureza infraconstitucional da matéria:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 9.10.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 896642 AGR / GO
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2015, Fundação dos
Economiários Federais – FUNCEF interpõe, em 14.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega que
“a decisão merece ser revisitada para corrigir a premissa
equivocada de aplicabilidade do decidido nos autos do RE 582.504,
pois este trata de matéria diversa da trazida nos presentes autos. O
Em. Ministro Cezar Peluso sintetizou o conteúdo do RE 582.504
como sendo referente, apenas, ao índice de correção monetária a ser
utilizada naquele caso, porém, o Recurso Extraordinário aqui
agravado discute a possibilidade de, apesar do ato jurídico perfeito,
representado pelo contrato entre as partes, o Recorrido violar o acordo,
ao requerer o resgate de suas contribuições sem se desligar da Caixa
Econômica Federal. Portanto, aqui se trata da proteção ao ato jurídico
e não ao índice de correção aplicável”.
Argumenta que
“O contrato entre o ente de previdência complementar e o
beneficiário é de tal importância que o constituinte o elevou à matéria
constitucional, trazendo conceitos como o de necessária fonte de
custeio, facultatividade, entre outros. Essa realidade constitucional,
por si só, já faz admissível o Recurso Extraordinário, porém, mais do
que isso, a repercussão geral, e consequente admissibilidade, é
demonstrada pela abrangência da lide no mundo jurídico dos
aposentados do país. (…) Além disso, no presente caso, ainda se tem
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2015, Fundação dos
Economiários Federais – FUNCEF interpõe, em 14.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega que
“a decisão merece ser revisitada para corrigir a premissa
equivocada de aplicabilidade do decidido nos autos do RE 582.504,
pois este trata de matéria diversa da trazida nos presentes autos. O
Em. Ministro Cezar Peluso sintetizou o conteúdo do RE 582.504
como sendo referente, apenas, ao índice de correção monetária a ser
utilizada naquele caso, porém, o Recurso Extraordinário aqui
agravado discute a possibilidade de, apesar do ato jurídico perfeito,
representado pelo contrato entre as partes, o Recorrido violar o acordo,
ao requerer o resgate de suas contribuições sem se desligar da Caixa
Econômica Federal. Portanto, aqui se trata da proteção ao ato jurídico
e não ao índice de correção aplicável”.
Argumenta que
“O contrato entre o ente de previdência complementar e o
beneficiário é de tal importância que o constituinte o elevou à matéria
constitucional, trazendo conceitos como o de necessária fonte de
custeio, facultatividade, entre outros. Essa realidade constitucional,
por si só, já faz admissível o Recurso Extraordinário, porém, mais do
que isso, a repercussão geral, e consequente admissibilidade, é
demonstrada pela abrangência da lide no mundo jurídico dos
aposentados do país. (…) Além disso, no presente caso, ainda se tem
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 896642 AGR / GO
uma ingerência inconstitucional sobre o contrato firmado entre as
partes, quando o Judiciário impõe que a FUNCEF cumpra com a
obrigação de restituir inteiramente as contribuições, sendo que esta
não é prevista em seu acordo com o ora agravado, violando o art. 5°,
incs. II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, e em conflito direto
com o que o Brasil constitucional concebe como democracia
republicana, ao criar uma nova regra sem passar sequer pelo
Legislativo, mas ignorando a vontade compilada no contrato”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
uma ingerência inconstitucional sobre o contrato firmado entre as
partes, quando o Judiciário impõe que a FUNCEF cumpra com a
obrigação de restituir inteiramente as contribuições, sendo que esta
não é prevista em seu acordo com o ora agravado, violando o art. 5°,
incs. II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, e em conflito direto
com o que o Brasil constitucional concebe como democracia
republicana, ao criar uma nova regra sem passar sequer pelo
Legislativo, mas ignorando a vontade compilada no contrato”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado
nos termos seguintes:
“A Apelante (…) sustenta que a sua condenação para que efetue
de imediato a restituição das contribuições prestadas pelo apelado,
antes da extinção de seu contrato de trabalho com a Caixa Econômica
Federal, contraria frontalmente a disposição regulamentar pertinente.
Em que pesem os argumentos da apelante, entendo que os mesmos não
merecem prosperar. A pretensão do apelado não se trata de qualquer
pleito dotado de ilegalidade, sendo perfeitamente admissível, no
ordenamento jurídico pátrio, a restituição dos valores pagos por ele à
apelante, a título de contribuição para a previdência complementar.
Tal procedimento não constitui prevalência dos interesses individuais
do apelado em detrimento dos interesses daqueles que permanecem no
plano, como quer fazer crer a apelante, uma vez que é direito do
apelado se desligar do plano de previdência complementar, não estando
o desligamento do recorrido vinculado à extinção de seu contrato de
trabalho com a Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar, também,
que a apelante não fora sequer condenada à restituição dos
rendimentos que auferiu enquanto gestora do fundo previdenciário do
participante, devendo reembolsá-lo, tão somente, dos valores reais
percebidos no transcorrer do pacto previdenciário. Muito embora a
recorrente tenha liberdade para estabelecer os critérios na devolução
das contribuições, não pode exercer esse direito de forma arbitrária e
abusiva, criando regras para que as contribuições sejam restituídas
sem o alcance da real desvalorização, sob pena de ensejar
enriquecimento ilícito. A Lei nº 6.435/77, citada pela recorrente e que,
à época, regulava as entidades de previdência provada fechada, previa
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado
nos termos seguintes:
“A Apelante (…) sustenta que a sua condenação para que efetue
de imediato a restituição das contribuições prestadas pelo apelado,
antes da extinção de seu contrato de trabalho com a Caixa Econômica
Federal, contraria frontalmente a disposição regulamentar pertinente.
Em que pesem os argumentos da apelante, entendo que os mesmos não
merecem prosperar. A pretensão do apelado não se trata de qualquer
pleito dotado de ilegalidade, sendo perfeitamente admissível, no
ordenamento jurídico pátrio, a restituição dos valores pagos por ele à
apelante, a título de contribuição para a previdência complementar.
Tal procedimento não constitui prevalência dos interesses individuais
do apelado em detrimento dos interesses daqueles que permanecem no
plano, como quer fazer crer a apelante, uma vez que é direito do
apelado se desligar do plano de previdência complementar, não estando
o desligamento do recorrido vinculado à extinção de seu contrato de
trabalho com a Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar, também,
que a apelante não fora sequer condenada à restituição dos
rendimentos que auferiu enquanto gestora do fundo previdenciário do
participante, devendo reembolsá-lo, tão somente, dos valores reais
percebidos no transcorrer do pacto previdenciário. Muito embora a
recorrente tenha liberdade para estabelecer os critérios na devolução
das contribuições, não pode exercer esse direito de forma arbitrária e
abusiva, criando regras para que as contribuições sejam restituídas
sem o alcance da real desvalorização, sob pena de ensejar
enriquecimento ilícito. A Lei nº 6.435/77, citada pela recorrente e que,
à época, regulava as entidades de previdência provada fechada, previa
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
a devolução das contribuições nas hipóteses de afastamento voluntário
do plano, sem que ocorresse qualquer restrição ou limitação a esse
direito. (…) Assim, o resgate deve ser feito na integralidade das
contribuições efetivadas pelo associado, conforme estabelecido na
sentença. (…) Conforme já explicitado acima, as parcelas a serem
restituídas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros,
como estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da
apelante”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a matéria relativa à incidência de correção monetária na
devolução de contribuições para planos de previdência complementar
não tem repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (RE 582.504-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 9.10.2009).
4. A alegada afronta ao ato jurídico perfeito pela determinação de
devolução das contribuições para o plano de previdência complementar
também não pode ser apreciada no recurso extraordinário, pois o
atendimento ao pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.435/1977 e Decreto n.
81.240/1978) e do contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
a devolução das contribuições nas hipóteses de afastamento voluntário
do plano, sem que ocorresse qualquer restrição ou limitação a esse
direito. (…) Assim, o resgate deve ser feito na integralidade das
contribuições efetivadas pelo associado, conforme estabelecido na
sentença. (…) Conforme já explicitado acima, as parcelas a serem
restituídas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros,
como estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da
apelante”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a matéria relativa à incidência de correção monetária na
devolução de contribuições para planos de previdência complementar
não tem repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (RE 582.504-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 9.10.2009).
4. A alegada afronta ao ato jurídico perfeito pela determinação de
devolução das contribuições para o plano de previdência complementar
também não pode ser apreciada no recurso extraordinário, pois o
atendimento ao pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.435/1977 e Decreto n.
81.240/1978) e do contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULAS
279
E
454/STF.
COMPATIBILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/1978 DO MPAS
COM O DECRETO Nº 72.771/1973. QUESTÃO RESTRITA AO
ÂMBITO DA LEGALIDADE. O recurso extraordinário é
inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como
a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF Situa-se no âmbito da
legalidade, e não da constitucionalidade, discussão que envolve
eventual extrapolação por parte de norma regulamentadora em face de
comando legal regulamentado. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 728.013-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.10.2014).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
DEVOLUÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/STF 454. 1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/STF 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(RE 587.803-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 28.11.2008).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULAS
279
E
454/STF.
COMPATIBILIDADE DA PORTARIA Nº 1.160/1978 DO MPAS
COM O DECRETO Nº 72.771/1973. QUESTÃO RESTRITA AO
ÂMBITO DA LEGALIDADE. O recurso extraordinário é
inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como
a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF Situa-se no âmbito da
legalidade, e não da constitucionalidade, discussão que envolve
eventual extrapolação por parte de norma regulamentadora em face de
comando legal regulamentado. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 728.013-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.10.2014).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
DEVOLUÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/STF 454. 1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/STF 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(RE 587.803-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 28.11.2008).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9487731
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-09-30T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur322377
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESGATE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA)
RE 582504 RG.
(SÚMULA 454)
RE 587803 AgR (2ªT), AI 728013 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 08/10/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
896642
|
[
"LEG-FED LEI-006435 ANO-1977\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEC-081240 ANO-1978\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 896642 AgR
|
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""
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AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRÉVIA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundação dos Economiários Federais –
FUNCEF contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou
à Agravante a restituição, ao Agravado, das contribuições vertidas para o
plano de previdência complementar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto ao
prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna
impugnação.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o
provimento da pretensão da Agravante.
7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.504,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo, pela
natureza infraconstitucional da matéria:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 9.10.2009).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S)
:SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 14.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Fundação dos Economiários Federais –
FUNCEF contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou
à Agravante a restituição, ao Agravado, das contribuições vertidas para o
plano de previdência complementar. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Cumpre afastar o óbice da decisão agravada quanto ao
prequestionamento, por ter sido a matéria objeto de oportuna
impugnação.
A superação desse fundamento, todavia, não é suficiente para o
provimento da pretensão da Agravante.
7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 582.504,
Relator o Ministro Cezar Peluso, este Supremo Tribunal assentou
inexistir repercussão geral na questão discutida neste processo, pela
natureza infraconstitucional da matéria:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (DJe 9.10.2009).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9465976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 896642 AGR / GO
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2015, Fundação dos
Economiários Federais – FUNCEF interpõe, em 14.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega que
“a decisão merece ser revisitada para corrigir a premissa
equivocada de aplicabilidade do decidido nos autos do Recurso Extraordinário 582.504,
pois este trata de matéria diversa da trazida nos presentes autos. O
Em. Ministro Cezar Peluso sintetizou o conteúdo do Recurso Extraordinário 582.504
como sendo referente, apenas, ao índice de correção monetária a ser
utilizada naquele caso, porém, o Recurso Extraordinário aqui
agravado discute a possibilidade de, apesar do ato jurídico perfeito,
representado pelo contrato entre as partes, o Recorrido violar o acordo,
ao requerer o resgate de suas contribuições sem se desligar da Caixa
Econômica Federal. Portanto, aqui se trata da proteção ao ato jurídico
e não ao índice de correção aplicável”.
Argumenta que
“O contrato entre o ente de previdência complementar e o
beneficiário é de tal importância que o constituinte o elevou à matéria
constitucional, trazendo conceitos como o de necessária fonte de
custeio, facultatividade, entre outros. Essa realidade constitucional,
por si só, já faz admissível o Recurso Extraordinário, porém, mais do
que isso, a repercussão geral, e consequente admissibilidade, é
demonstrada pela abrangência da lide no mundo jurídico dos
aposentados do país. (…) Além disso, no presente caso, ainda se tem
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.8.2015, Fundação dos
Economiários Federais – FUNCEF interpõe, em 14.8.2015,
tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega que
“a decisão merece ser revisitada para corrigir a premissa
equivocada de aplicabilidade do decidido nos autos do Recurso Extraordinário 582.504,
pois este trata de matéria diversa da trazida nos presentes autos. O
Em. Ministro Cezar Peluso sintetizou o conteúdo do Recurso Extraordinário 582.504
como sendo referente, apenas, ao índice de correção monetária a ser
utilizada naquele caso, porém, o Recurso Extraordinário aqui
agravado discute a possibilidade de, apesar do ato jurídico perfeito,
representado pelo contrato entre as partes, o Recorrido violar o acordo,
ao requerer o resgate de suas contribuições sem se desligar da Caixa
Econômica Federal. Portanto, aqui se trata da proteção ao ato jurídico
e não ao índice de correção aplicável”.
Argumenta que
“O contrato entre o ente de previdência complementar e o
beneficiário é de tal importância que o constituinte o elevou à matéria
constitucional, trazendo conceitos como o de necessária fonte de
custeio, facultatividade, entre outros. Essa realidade constitucional,
por si só, já faz admissível o Recurso Extraordinário, porém, mais do
que isso, a repercussão geral, e consequente admissibilidade, é
demonstrada pela abrangência da lide no mundo jurídico dos
aposentados do país. (…) Além disso, no presente caso, ainda se tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 896642 AGR / GO
uma ingerência inconstitucional sobre o contrato firmado entre as
partes, quando o Judiciário impõe que a FUNCEF cumpra com a
obrigação de restituir inteiramente as contribuições, sendo que esta
não é prevista em seu acordo com o ora agravado, violando o art. 5...,
incs. II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, e em conflito direto
com o que o Brasil constitucional concebe como democracia
republicana, ao criar uma nova regra sem passar sequer pelo
Legislativo, mas ignorando a vontade compilada no contrato”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
uma ingerência inconstitucional sobre o contrato firmado entre as
partes, quando o Judiciário impõe que a FUNCEF cumpra com a
obrigação de restituir inteiramente as contribuições, sendo que esta
não é prevista em seu acordo com o ora agravado, violando o art. 5...,
incs. II, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, e em conflito direto
com o que o Brasil constitucional concebe como democracia
republicana, ao criar uma nova regra sem passar sequer pelo
Legislativo, mas ignorando a vontade compilada no contrato”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado
nos termos seguintes:
“A Apelante (…) sustenta que a sua condenação para que efetue
de imediato a restituição das contribuições prestadas pelo apelado,
antes da extinção de seu contrato de trabalho com a Caixa Econômica
Federal, contraria frontalmente a disposição regulamentar pertinente.
Em que pesem os argumentos da apelante, entendo que os mesmos não
merecem prosperar. A pretensão do apelado não se trata de qualquer
pleito dotado de ilegalidade, sendo perfeitamente admissível, no
ordenamento jurídico pátrio, a restituição dos valores pagos por ele à
apelante, a título de contribuição para a previdência complementar.
Tal procedimento não constitui prevalência dos interesses individuais
do apelado em detrimento dos interesses daqueles que permanecem no
plano, como quer fazer crer a apelante, uma vez que é direito do
apelado se desligar do plano de previdência complementar, não estando
o desligamento do recorrido vinculado à extinção de seu contrato de
trabalho com a Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar, também,
que a apelante não fora sequer condenada à restituição dos
rendimentos que auferiu enquanto gestora do fundo previdenciário do
participante, devendo reembolsá-lo, tão somente, dos valores reais
percebidos no transcorrer do pacto previdenciário. Muito embora a
recorrente tenha liberdade para estabelecer os critérios na devolução
das contribuições, não pode exercer esse direito de forma arbitrária e
abusiva, criando regras para que as contribuições sejam restituídas
sem o alcance da real desvalorização, sob pena de ensejar
enriquecimento ilícito. A Lei n 6.435/77, citada pela recorrente e que,
à época, regulava as entidades de previdência provada fechada, previa
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado
nos termos seguintes:
“A Apelante (…) sustenta que a sua condenação para que efetue
de imediato a restituição das contribuições prestadas pelo apelado,
antes da extinção de seu contrato de trabalho com a Caixa Econômica
Federal, contraria frontalmente a disposição regulamentar pertinente.
Em que pesem os argumentos da apelante, entendo que os mesmos não
merecem prosperar. A pretensão do apelado não se trata de qualquer
pleito dotado de ilegalidade, sendo perfeitamente admissível, no
ordenamento jurídico pátrio, a restituição dos valores pagos por ele à
apelante, a título de contribuição para a previdência complementar.
Tal procedimento não constitui prevalência dos interesses individuais
do apelado em detrimento dos interesses daqueles que permanecem no
plano, como quer fazer crer a apelante, uma vez que é direito do
apelado se desligar do plano de previdência complementar, não estando
o desligamento do recorrido vinculado à extinção de seu contrato de
trabalho com a Caixa Econômica Federal. Cumpre ressaltar, também,
que a apelante não fora sequer condenada à restituição dos
rendimentos que auferiu enquanto gestora do fundo previdenciário do
participante, devendo reembolsá-lo, tão somente, dos valores reais
percebidos no transcorrer do pacto previdenciário. Muito embora a
recorrente tenha liberdade para estabelecer os critérios na devolução
das contribuições, não pode exercer esse direito de forma arbitrária e
abusiva, criando regras para que as contribuições sejam restituídas
sem o alcance da real desvalorização, sob pena de ensejar
enriquecimento ilícito. A Lei n 6.435/77, citada pela recorrente e que,
à época, regulava as entidades de previdência provada fechada, previa
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
a devolução das contribuições nas hipóteses de afastamento voluntário
do plano, sem que ocorresse qualquer restrição ou limitação a esse
direito. (…) Assim, o resgate deve ser feito na integralidade das
contribuições efetivadas pelo associado, conforme estabelecido na
sentença. (…) Conforme já explicitado acima, as parcelas a serem
restituídas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros,
como estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da
apelante”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a matéria relativa à incidência de correção monetária na
devolução de contribuições para planos de previdência complementar
não tem repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 582.504-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 9.10.2009).
4. A alegada afronta ao ato jurídico perfeito pela determinação de
devolução das contribuições para o plano de previdência complementar
também não pode ser apreciada no recurso extraordinário, pois o
atendimento ao pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.435/1977 e Decreto n.
81.240/1978) e do contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
a devolução das contribuições nas hipóteses de afastamento voluntário
do plano, sem que ocorresse qualquer restrição ou limitação a esse
direito. (…) Assim, o resgate deve ser feito na integralidade das
contribuições efetivadas pelo associado, conforme estabelecido na
sentença. (…) Conforme já explicitado acima, as parcelas a serem
restituídas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros,
como estabelecidos na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da
apelante”.
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a matéria relativa à incidência de correção monetária na
devolução de contribuições para planos de previdência complementar
não tem repercussão geral:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de
previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção.
Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto
questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada,
versa sobre matéria infraconstitucional” (Recurso Extraordinário 582.504-RG, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJe 9.10.2009).
4. A alegada afronta ao ato jurídico perfeito pela determinação de
devolução das contribuições para o plano de previdência complementar
também não pode ser apreciada no recurso extraordinário, pois o
atendimento ao pleito recursal demandaria a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 6.435/1977 e Decreto n.
81.240/1978) e do contrato celebrado entre as partes. Eventual ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a
Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE
CONTRIBUIÇÕES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULAS
279
E
454/Supremo Tribunal Federal.
COMPATIBILIDADE DA PORTARIA n 1.160/1978 DO MPAS
COM O DECRETO n 72.771/1973. QUESTÃO RESTRITA AO
ÂMBITO DA LEGALIDADE. O recurso extraordinário é
inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como
a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal Situa-se no âmbito da
legalidade, e não da constitucionalidade, discussão que envolve
eventual extrapolação por parte de norma regulamentadora em face de
comando legal regulamentado. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 728.013-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.10.2014).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
DEVOLUÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 454. 1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(Recurso Extraordinário 587.803-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 28.11.2008).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
CONSTANTE DOS AUTOS. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.
SÚMULAS
279
E
454/Supremo Tribunal Federal.
COMPATIBILIDADE DA PORTARIA n 1.160/1978 DO MPAS
COM O DECRETO n 72.771/1973. QUESTÃO RESTRITA AO
ÂMBITO DA LEGALIDADE. O recurso extraordinário é
inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, necessária seria a análise da legislação
infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como
a análise de cláusulas do contrato firmado entre as partes
demandantes, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 454/Supremo Tribunal Federal Situa-se no âmbito da
legalidade, e não da constitucionalidade, discussão que envolve
eventual extrapolação por parte de norma regulamentadora em face de
comando legal regulamentado. Precedentes. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI 728.013-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 28.10.2014).
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA.
DEVOLUÇÃO
DE
CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA
REFLEXA.
INTERPRETAÇÃO
DE
CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 454. 1. O debate acerca do resgate
contribuições para plano de previdência privada que obedeça ao
disposto em cláusula contratual ou estatutária não autoriza a
interposição de recurso extraordinário ante a incidência da
Súmula/Supremo Tribunal Federal 454 e a exigência de interpretação de norma
infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido”
(Recurso Extraordinário 587.803-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 28.11.2008).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 896642 AGR / GO
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 896642 AGR / GO
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412418
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.642
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ
ADV.(A/S) : SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412418
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 454 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário n . 582 . 504",
"Recurso Extraordinário n . 582 . 504",
"ARE 896642 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 582 . 504",
"Recurso Extraordinário 582 . 504",
"ARE 896642 AGR /",
"Recurso Extraordinário 582 . 504",
"Recurso Extraordinário 582 . 504",
"ARE",
"ARE 896642 AGR",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896642 AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 582 . 504 - RG",
"Súmula n . 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896642 AGR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 728 . 013 - AgR",
"Recurso Extraordinário 587 . 803 - AgR",
"ARE 896642",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 728 . 013 - AgR",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 587 . 803 - AgR",
"ARE 896642 AGR /",
"ARE 896642 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II , XXII e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incs . II , XXII e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 435 / 77",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei n . 6 . 435 / 1977",
"Decreto n . 81 . 240 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6",
".",
"435",
"/",
"1977",
"Decreto n . 81 . 240 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA n 1 . 160 / 1978",
"DECRETO n 72 . 771 / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA n 1 . 160 / 1978",
"DECRETO n 72 . 771 / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Fundação dos Economiários Federais",
"FUNCEF",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Fundação dos Economiários Federais",
"FUNCEF",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fundação dos Economiários Federais",
"FUNCEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fundação dos Economiários Federais",
"FUNCEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"FUNCEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNCEF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Caixa Econômica Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MPAS",
"Primeira Turma",
"SÚMULA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"/",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MPAS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Suécia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Suécia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ",
"SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ",
"SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ",
"SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ",
"SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO",
"ARI FRANCO ROMEIRO ALVES QUEIROZ",
"SÉRGIO DE ARAÚJO LOPES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"14",
".",
"7",
".",
"2015",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"14",
".",
"7",
"2015",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"28",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO
DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JUNHO/87 E
DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR
ENTIDADE ASSOCIATIVA (PROJUST) – SENTENÇA COLETIVA
GENÉRICA, QUE A JULGOU PROCEDENTE, ESTENDENDO A SUA
EFICÁCIA “A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA
CATARINA”, MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE
REFERIDA ENTIDADE –
CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL
DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM
SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS
RESULTANTES
DO COMANDO SENTENCIAL
–
SUPERVENIÊNCIA, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO EMANADO
DO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE (ARE 901.963-
-RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO
DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA
PRESENTE
CAUSA,
POR
TRATAR-SE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo
extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de
transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo
Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A), de tal modo que, negada a
sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento
qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502033.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 905429 AGR / SC
significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão
geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes:
RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502033.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão
geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes:
RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela Caixa
Econômica Federal.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502034.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela Caixa
Econômica Federal.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502034.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente.
Com efeito, a Caixa Econômica Federal, ao deduzir o recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o
texto da Constituição da República, ao decidir que o precedente firmado
no RE 573.232/SC não abrange nem se estende à sentença genérica
proferida em sede de ação civil coletiva ajuizada por entidade associativa
(PROJUST), em virtude de o “decisum” achar-se protegido pela
autoridade da coisa julgada, considerado o que se contém na parte
dispositiva do ato sentencial em questão, alcançando, por isso mesmo,
todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, não se limitando, em
consequência, aos respectivos associados.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não há como dar trânsito
ao recurso extraordinário, eis que a parte agravante, na realidade, busca
rescindir, de maneira absolutamente imprópria, o acórdão confirmatório da
sentença proferida nos autos da ACP nº 2003.72.00.004511-8 (2ª Vara
Federal de Florianópolis/SC), visando a um indevido reexame de questão já
resolvida em decisão impregnada da autoridade da coisa julgada em sentido
material.
Na verdade, o que a Caixa Econômica Federal realmente pretende é
desconsiderar a “res judicata” quando objetiva alterar o que a sentença
genérica fez consignar em seu dispositivo, assegurando a “todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores
a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989”, o direito ao pagamento da diferença dos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502035.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente.
Com efeito, a Caixa Econômica Federal, ao deduzir o recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o
texto da Constituição da República, ao decidir que o precedente firmado
no RE 573.232/SC não abrange nem se estende à sentença genérica
proferida em sede de ação civil coletiva ajuizada por entidade associativa
(PROJUST), em virtude de o “decisum” achar-se protegido pela
autoridade da coisa julgada, considerado o que se contém na parte
dispositiva do ato sentencial em questão, alcançando, por isso mesmo,
todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, não se limitando, em
consequência, aos respectivos associados.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não há como dar trânsito
ao recurso extraordinário, eis que a parte agravante, na realidade, busca
rescindir, de maneira absolutamente imprópria, o acórdão confirmatório da
sentença proferida nos autos da ACP nº 2003.72.00.004511-8 (2ª Vara
Federal de Florianópolis/SC), visando a um indevido reexame de questão já
resolvida em decisão impregnada da autoridade da coisa julgada em sentido
material.
Na verdade, o que a Caixa Econômica Federal realmente pretende é
desconsiderar a “res judicata” quando objetiva alterar o que a sentença
genérica fez consignar em seu dispositivo, assegurando a “todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores
a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989”, o direito ao pagamento da diferença dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
expurgos inflacionários concernentes aos depósitos mantidos em
caderneta de poupança.
Não custa enfatizar que a orientação jurisprudencial que prevaleceu
no Plenário desta Suprema Corte quanto ao Tema nº 82 na sistemática da
Repercussão Geral em nada aproveita à parte recorrente, eis que o ato
sentencial proferido na ação civil coletiva de que resultou o título
exequendo, examinado, precisamente, em razão do que se contém em sua
parte dispositiva, apresenta-se revestido, no caso ora em exame, da
autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de reforma, tal como
corretamente assinalou o acórdão objeto do recurso extraordinário em
questão.
Disso resulta o significativo relevo que assume, na resolução do
litígio, o conteúdo veiculado no dispositivo da sentença, pois é nele
que o magistrado resolve as questões que as partes lhe submeteram
(CPC, art. 458, III).
É por isso que a coisa julgada em sentido material alcança a parte
dispositiva, tal como esta Suprema Corte tem enfatizado: “A coisa julgada
em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles
pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional,
quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido” (RTJ 133/1311, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Não constitui demasia rememorar, no ponto, por oportuno, que a
motivação da sentença acha-se excluída dos limites objetivos da coisa
julgada material (RSTJ 90/199, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO –
RSTJ 92/180, Rel. Min. NILSON NAVES, v.g.), pois – insista-se – “A coisa
julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não
sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial, salvante, quanto a esta, a
propositura de ação declaratória incidental” (RSTJ 140/405, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO – grifei).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502035.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
expurgos inflacionários concernentes aos depósitos mantidos em
caderneta de poupança.
Não custa enfatizar que a orientação jurisprudencial que prevaleceu
no Plenário desta Suprema Corte quanto ao Tema nº 82 na sistemática da
Repercussão Geral em nada aproveita à parte recorrente, eis que o ato
sentencial proferido na ação civil coletiva de que resultou o título
exequendo, examinado, precisamente, em razão do que se contém em sua
parte dispositiva, apresenta-se revestido, no caso ora em exame, da
autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de reforma, tal como
corretamente assinalou o acórdão objeto do recurso extraordinário em
questão.
Disso resulta o significativo relevo que assume, na resolução do
litígio, o conteúdo veiculado no dispositivo da sentença, pois é nele
que o magistrado resolve as questões que as partes lhe submeteram
(CPC, art. 458, III).
É por isso que a coisa julgada em sentido material alcança a parte
dispositiva, tal como esta Suprema Corte tem enfatizado: “A coisa julgada
em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles
pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional,
quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido” (RTJ 133/1311, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Não constitui demasia rememorar, no ponto, por oportuno, que a
motivação da sentença acha-se excluída dos limites objetivos da coisa
julgada material (RSTJ 90/199, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO –
RSTJ 92/180, Rel. Min. NILSON NAVES, v.g.), pois – insista-se – “A coisa
julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não
sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial, salvante, quanto a esta, a
propositura de ação declaratória incidental” (RSTJ 140/405, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO – grifei).
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
Daí a advertência dos Tribunais, cuja jurisprudência (RT 796/267) –
apoiada no ensinamento da doutrina (NELSON NERY JUNIOR e ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante”, p. 873, itens ns. 1 e 2, 14ª ed., 2014, RT, v.g.) –
assim se tem pronunciado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA
MATERIAL. ‘OBITER DICTUM’.
1. O art. 469, I, do CPC é categórico ao preconizar que não
fazem coisa julgada ‘os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença’, de forma que
apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista
no art. 467 do CPC.
…...................................................................................................
3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa
decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há
de ser solucionada em favor deste último, o qual deve
prevalecer em prejuízo da fundamentação.
4. Argumento de caráter narrativo que não constitui
pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo
consubstancia-se em verdadeiro ‘obiter dictum’, mera ponderação
realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada.
(…).”
(REsp 968.384/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei)
Há que se ter presente, desse modo, a parte dispositiva da
sentença proferida na já mencionada ação civil pública (e mantida pelo
E. TRF/4ª Região), cujo teor é o seguinte:
“III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares, (b) afasto a
argüição prescrição qüinqüenal, (c) acolho os pedidos e extingo o
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
Daí a advertência dos Tribunais, cuja jurisprudência (RT 796/267) –
apoiada no ensinamento da doutrina (NELSON NERY JUNIOR e ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante”, p. 873, itens ns. 1 e 2, 14ª ed., 2014, RT, v.g.) –
assim se tem pronunciado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA
MATERIAL. ‘OBITER DICTUM’.
1. O art. 469, I, do CPC é categórico ao preconizar que não
fazem coisa julgada ‘os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença’, de forma que
apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista
no art. 467 do CPC.
…...................................................................................................
3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa
decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há
de ser solucionada em favor deste último, o qual deve
prevalecer em prejuízo da fundamentação.
4. Argumento de caráter narrativo que não constitui
pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo
consubstancia-se em verdadeiro ‘obiter dictum’, mera ponderação
realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada.
(…).”
(REsp 968.384/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei)
Há que se ter presente, desse modo, a parte dispositiva da
sentença proferida na já mencionada ação civil pública (e mantida pelo
E. TRF/4ª Região), cujo teor é o seguinte:
“III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares, (b) afasto a
argüição prescrição qüinqüenal, (c) acolho os pedidos e extingo o
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ARE 905429 AGR / SC
processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC.
Por conseguinte:
‘1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar
os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham
depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos
percentuais de: – 26,06% referente à diferença entre a correção
paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para
todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário
até 15.6.1987, inclusive; e
– 42,72% concernente à diferença entre a correção
efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada
(IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com
aniversário até 15.1.1989, inclusive;
2) condeno também a caixa Econômica Federal, a
pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de
acordo com os índices de correção referidos no item anterior,
sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança
(0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram
devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes
contados da citação neste processo.’ (…).” (grifei)
Cabe insistir, de outro lado, na asserção de que a superveniência de
julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata,
quer
declarando
a inconstitucionalidade,
quer
reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo,
quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da
sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B), não se qualifica, por si só,
como fator de invalidação da sentença proferida em momento
anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte
interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o
ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação
rescisória.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I, do CPC.
Por conseguinte:
‘1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar
os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham
depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos
percentuais de: – 26,06% referente à diferença entre a correção
paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para
todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário
até 15.6.1987, inclusive; e
– 42,72% concernente à diferença entre a correção
efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada
(IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com
aniversário até 15.1.1989, inclusive;
2) condeno também a caixa Econômica Federal, a
pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de
acordo com os índices de correção referidos no item anterior,
sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança
(0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram
devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes
contados da citação neste processo.’ (…).” (grifei)
Cabe insistir, de outro lado, na asserção de que a superveniência de
julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata,
quer
declarando
a inconstitucionalidade,
quer
reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo,
quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da
sistemática da repercussão geral (CPC, art. 543-B), não se qualifica, por si só,
como fator de invalidação da sentença proferida em momento
anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte
interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o
ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação
rescisória.
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ARE 905429 AGR / SC
Não custa rememorar, por relevante, que a sentença genérica, em
sede de ação civil coletiva, foi proferida, no contexto ora em exame,
em 05/08/2005, com trânsito em julgado consumado em 08/10/2012,
ou seja, em momento que precedeu ao julgamento plenário do
RE 573.232/SC, ocorrido em 14/05/2014.
Vê-se, daí, que a pretensão recursal deduzida pela Caixa Econômica
Federal conflita com diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte
Suprema, inclusive por seu Egrégio Plenário:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA
DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
AUTOMÁTICOS
SOBRE
AS
SENTENÇAS
JUDICIAIS
ANTERIORMENTE
PROFERIDAS
EM
SENTIDO
CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.
1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência
(= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do
sistema de direito.
2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante,
consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou
judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para
viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da
reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Carta Constitucional.
3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da
vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da
publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da
Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos
administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação,
5
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Supremo Tribunal Federal
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Não custa rememorar, por relevante, que a sentença genérica, em
sede de ação civil coletiva, foi proferida, no contexto ora em exame,
em 05/08/2005, com trânsito em julgado consumado em 08/10/2012,
ou seja, em momento que precedeu ao julgamento plenário do
RE 573.232/SC, ocorrido em 14/05/2014.
Vê-se, daí, que a pretensão recursal deduzida pela Caixa Econômica
Federal conflita com diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte
Suprema, inclusive por seu Egrégio Plenário:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA
DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
AUTOMÁTICOS
SOBRE
AS
SENTENÇAS
JUDICIAIS
ANTERIORMENTE
PROFERIDAS
EM
SENTIDO
CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.
1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência
(= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do
sistema de direito.
2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante,
consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou
judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para
viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da
reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Carta Constitucional.
3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da
vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da
publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da
Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos
administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação,
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ARE 905429 AGR / SC
não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma
posteriormente declarada inconstitucional.
4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral, que
a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo não produz a automática reforma ou rescisão das
sentenças anteriores que tenham adotado entendimento
diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição
do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação
rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o
respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse
entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a
questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida
em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em
julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a
constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que
acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente
decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a
inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar,
portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser
desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de
impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do
prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso
temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de
ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em
legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no
âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
– A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,
declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo
utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma
posteriormente declarada inconstitucional.
4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral, que
a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo não produz a automática reforma ou rescisão das
sentenças anteriores que tenham adotado entendimento
diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição
do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação
rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o
respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse
entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a
questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida
em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em
julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a
constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que
acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente
decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a
inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar,
portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(RE 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser
desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de
impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do
prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso
temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de
ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em
legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no
âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
– A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,
declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo
utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que
6
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ARE 905429 AGR / SC
impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente,
com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
(RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela
apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que
traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força
retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in
abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. (…).”
(RE 592.912-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se importante destacar, neste ponto, tal como fiz consignar em
referidos julgamentos, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema
jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da
jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos
emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade,
de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, objetivam criar situação de certeza, de estabilidade e de
segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010,
Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou
atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais
permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser
do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas
relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada que nem
mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado)
prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente,
7
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impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente,
com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
(RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela
apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que
traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força
retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in
abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. (…).”
(RE 592.912-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se importante destacar, neste ponto, tal como fiz consignar em
referidos julgamentos, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema
jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da
jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos
emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade,
de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, objetivam criar situação de certeza, de estabilidade e de
segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010,
Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou
atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais
permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser
do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas
relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada que nem
mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado)
prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente,
7
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na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a
autoridade da coisa julgada, consoante adverte, em preciso magistério,
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora).
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…)
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo
Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição
plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do
“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”:
“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide
sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas
todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e
contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não
se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base
em novas alegações.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
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Supremo Tribunal Federal
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na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a
autoridade da coisa julgada, consoante adverte, em preciso magistério,
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/329, item n. 687, 2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora).
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…)
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo
Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição
plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do
“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”:
“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide
sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas
todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e
contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não
se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base
em novas alegações.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
8
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem proclamando, já há quatro (4) décadas, a
respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material,
enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em
julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem proclamando, já há quatro (4) décadas, a
respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material,
enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em
julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio
processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado
pretender-se
o
reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a
sentença transitada em julgado fundamentou-se em interpretação diversa
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio
processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(RE 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado
pretender-se
o
reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a
sentença transitada em julgado fundamentou-se em interpretação diversa
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
daquela que esta Suprema Corte, em momento posterior (como no caso), veio
a firmar.
É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada
irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída
mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação
(ação rescisória), desde que utilizada esta, no entanto, pelo interessado, no
prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal,
estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela insuscetível
de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do
Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da
própria lei em que baseado o título judicial exequendo (ou veiculador de
interpretação divergente), como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698,
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: o entendimento desta Corte firmado a propósito de
determinada questão constitucional no âmbito da sistemática de repercussão
geral, veiculador de interpretação da Carta Política em sentido diverso
daquele adotado por Tribunal de jurisdição inferior (como ocorre na espécie,
11
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daquela que esta Suprema Corte, em momento posterior (como no caso), veio
a firmar.
É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada
irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída
mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação
(ação rescisória), desde que utilizada esta, no entanto, pelo interessado, no
prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal,
estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela insuscetível
de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do
Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da
própria lei em que baseado o título judicial exequendo (ou veiculador de
interpretação divergente), como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698,
2ª ed./2ª tir., 2000, Millennium Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: o entendimento desta Corte firmado a propósito de
determinada questão constitucional no âmbito da sistemática de repercussão
geral, veiculador de interpretação da Carta Política em sentido diverso
daquele adotado por Tribunal de jurisdição inferior (como ocorre na espécie,
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ARE 905429 AGR / SC
tendo em vista o RE 573.232/SC), detém-se ante a autoridade da coisa julgada,
que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos
pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte.
Cabe destacar, no entanto, a ocorrência, na espécie, de situação
impregnada de relevo processual, pois, em momento posterior ao da decisão
ora agravada, o E. Plenário Virtual desta Suprema Corte, apreciando a
existência, ou não, de controvérsia alegadamente revestida de transcendência e
observando o procedimento a que se refere o art. 543-A do CPC,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 901.963-RG/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (em tudo idêntica à
matéria versada na presente causa), por tratar-se de litígio referente a
tema de índole infraconstitucional.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza, também por esse fundamento,
o recurso extraordinário que a Caixa Econômica Federal interpôs na
presente causa.
Em situação como a que ora se registra neste processo, o Supremo
Tribunal Federal tem recusado o apelo extremo, precisamente em razão
de a controvérsia jurídica nele suscitada não se qualificar como tema
revestido de repercussão geral.
A rejeição, portanto, em causa anterior (ARE 901.963-RG/SC), do
pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao
mesmo litígio que ora se renova nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral
supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo
inocorrente no caso, em razão de o Plenário Virtual haver qualificado a
matéria deduzida nos autos como controvérsia jurídica de perfil
infraconstitucional, o que basta, por si só, para afastar a possibilidade
12
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tendo em vista o RE 573.232/SC), detém-se ante a autoridade da coisa julgada,
que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos
pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte.
Cabe destacar, no entanto, a ocorrência, na espécie, de situação
impregnada de relevo processual, pois, em momento posterior ao da decisão
ora agravada, o E. Plenário Virtual desta Suprema Corte, apreciando a
existência, ou não, de controvérsia alegadamente revestida de transcendência e
observando o procedimento a que se refere o art. 543-A do CPC,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 901.963-RG/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (em tudo idêntica à
matéria versada na presente causa), por tratar-se de litígio referente a
tema de índole infraconstitucional.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza, também por esse fundamento,
o recurso extraordinário que a Caixa Econômica Federal interpôs na
presente causa.
Em situação como a que ora se registra neste processo, o Supremo
Tribunal Federal tem recusado o apelo extremo, precisamente em razão
de a controvérsia jurídica nele suscitada não se qualificar como tema
revestido de repercussão geral.
A rejeição, portanto, em causa anterior (ARE 901.963-RG/SC), do
pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao
mesmo litígio que ora se renova nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral
supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo
inocorrente no caso, em razão de o Plenário Virtual haver qualificado a
matéria deduzida nos autos como controvérsia jurídica de perfil
infraconstitucional, o que basta, por si só, para afastar a possibilidade
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
processual de reconhecer-se configurada a presença de tema revestido de
repercussão geral.
Cumpre destacar, finalmente, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no
sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral,
como aquela proferida no ARE 901.963-RG/SC, a que anteriormente aludi
(em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre
questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema
(RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se
mostra evidente
a
inadmissibilidade,
na espécie, do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
processual de reconhecer-se configurada a presença de tema revestido de
repercussão geral.
Cumpre destacar, finalmente, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, que veicula regra no
sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral,
como aquela proferida no ARE 901.963-RG/SC, a que anteriormente aludi
(em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre
questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema
(RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se
mostra evidente
a
inadmissibilidade,
na espécie, do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ROOS
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412650
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ROOS
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9533710
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-10-07T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JUNHO/87 E DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (PROJUST) – SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA, QUE A JULGOU PROCEDENTE, ESTENDENDO A SUA EFICÁCIA “A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA”, MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE REFERIDA ENTIDADE – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – SUPERVENIÊNCIA, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO EMANADO DO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE (ARE 901.963- -RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA PRESENTE CAUSA, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 543-A), de tal modo que, negada a sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326, na redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007). Precedentes: RE 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731- -AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
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sjur323336
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- Acórdão(s) citado(s):
(EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 659109 RG-ED (TP), ARE 904731 AgR (2ªT).
(ALCANCE, COISA JULGADA MATERIAL)
RTJ 133/1311 (RE 117060), RSTJ 90/199, RSTJ 92/180, RSTJ 140/405, RT 796/267.
(DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL)
RE 592912 AgR (2ªT), RE 730462 (TP), RMS 17976 (3ªT).
(EMBARGOS À EXECUÇÃO, SENTENÇA, FUNDAMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL)
RE 86056 (1ªT).
(LIMITES DA COISA JULGADA)
ARE 901963 RG.
(LEGITIMIDADE ATIVA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO COLETIVA, AJUIZAMENTO, ENTIDADE ASSOCIATIVA)
RE 573232 (TP).
Número de páginas: 17.
Análise: 29/10/2015, AMS.
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CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
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905429
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00458 INC-00003 ART-00474 ART-0543A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n ART-00326 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 905429 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ROOS
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
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""
] |
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
E M E N T A: CADERNETAS DE POUPANÇA – PAGAMENTO
DA DIFERENÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JUNHO/87 E
DE JANEIRO/89 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR
ENTIDADE ASSOCIATIVA (PROJUST) – SENTENÇA COLETIVA
GENÉRICA, QUE A JULGOU PROCEDENTE, ESTENDENDO A SUA
EFICÁCIA “A TODOS OS POUPADORES DO ESTADO DE SANTA
CATARINA”, MESMO ÀQUELES QUE NÃO SÃO ASSOCIADOS DE
REFERIDA ENTIDADE –
CUMPRIMENTO
INDIVIDUAL
DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – COISA JULGADA EM
SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E
COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS
EFEITOS
RESULTANTES
DO COMANDO SENTENCIAL
–
SUPERVENIÊNCIA, NO ENTANTO, DE JULGAMENTO EMANADO
DO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE (ARE 901.963-
-RG/SC, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), QUE ENTENDEU DESTITUÍDO
DE REPERCUSSÃO GERAL LITÍGIO IDÊNTICO AO VERSADO NA
PRESENTE
CAUSA,
POR
TRATAR-SE
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A repercussão geral, como pré-requisito de admissibilidade do apelo
extremo, supõe a existência de litígio constitucional impregnado de
transcendência econômica, política, social ou jurídica, assim declarada pelo
Supremo Tribunal Federal (Código de Processo Civil, art. 543-A), de tal modo que, negada a
sua existência em causa anterior, tornar-se-á insuscetível de conhecimento
qualquer outro recurso extraordinário que veicule igual controvérsia, a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502033.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
ARE 905429 AGR / SC
significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão
geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326,
na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007). Precedentes:
Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
significar, portanto, que a decisão que proclamar inexistente a repercussão
geral valerá “para todos os recursos sobre questão idêntica” (RISTF, art. 326,
na redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007). Precedentes:
Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX (Pleno); ARE 904.731-
-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g..
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela Caixa
Econômica Federal.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARGARETH ROOS
ADV.(A/S)
:DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário deduzido pela Caixa
Econômica Federal.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente.
Com efeito, a Caixa Econômica Federal, ao deduzir o recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o
texto da Constituição da República, ao decidir que o precedente firmado
no Recurso Extraordinário 573.232/SC não abrange nem se estende à sentença genérica
proferida em sede de ação civil coletiva ajuizada por entidade associativa
(PROJUST), em virtude de o “decisum” achar-se protegido pela
autoridade da coisa julgada, considerado o que se contém na parte
dispositiva do ato sentencial em questão, alcançando, por isso mesmo,
todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, não se limitando, em
consequência, aos respectivos associados.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não há como dar trânsito
ao recurso extraordinário, eis que a parte agravante, na realidade, busca
rescindir, de maneira absolutamente imprópria, o acórdão confirmatório da
sentença proferida nos autos da ACP n 2003.72.00.004511-8 (2... Vara
Federal de Florianópolis/SC), visando a um indevido reexame de questão já
resolvida em decisão impregnada da autoridade da coisa julgada em sentido
material.
Na verdade, o que a Caixa Econômica Federal realmente pretende é
desconsiderar a “res judicata” quando objetiva alterar o que a sentença
genérica fez consignar em seu dispositivo, assegurando a “todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores
a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989”, o direito ao pagamento da diferença dos
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente.
Com efeito, a Caixa Econômica Federal, ao deduzir o recurso
extraordinário, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o
texto da Constituição da República, ao decidir que o precedente firmado
no Recurso Extraordinário 573.232/SC não abrange nem se estende à sentença genérica
proferida em sede de ação civil coletiva ajuizada por entidade associativa
(PROJUST), em virtude de o “decisum” achar-se protegido pela
autoridade da coisa julgada, considerado o que se contém na parte
dispositiva do ato sentencial em questão, alcançando, por isso mesmo,
todos os poupadores do Estado de Santa Catarina, não se limitando, em
consequência, aos respectivos associados.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, não há como dar trânsito
ao recurso extraordinário, eis que a parte agravante, na realidade, busca
rescindir, de maneira absolutamente imprópria, o acórdão confirmatório da
sentença proferida nos autos da ACP n 2003.72.00.004511-8 (2... Vara
Federal de Florianópolis/SC), visando a um indevido reexame de questão já
resolvida em decisão impregnada da autoridade da coisa julgada em sentido
material.
Na verdade, o que a Caixa Econômica Federal realmente pretende é
desconsiderar a “res judicata” quando objetiva alterar o que a sentença
genérica fez consignar em seu dispositivo, assegurando a “todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham depósitos anteriores
a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989”, o direito ao pagamento da diferença dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
expurgos inflacionários concernentes aos depósitos mantidos em
caderneta de poupança.
Não custa enfatizar que a orientação jurisprudencial que prevaleceu
no Plenário desta Suprema Corte quanto ao Tema n 82 na sistemática da
Repercussão Geral em nada aproveita à parte recorrente, eis que o ato
sentencial proferido na ação civil coletiva de que resultou o título
exequendo, examinado, precisamente, em razão do que se contém em sua
parte dispositiva, apresenta-se revestido, no caso ora em exame, da
autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de reforma, tal como
corretamente assinalou o acórdão objeto do recurso extraordinário em
questão.
Disso resulta o significativo relevo que assume, na resolução do
litígio, o conteúdo veiculado no dispositivo da sentença, pois é nele
que o magistrado resolve as questões que as partes lhe submeteram
(Código de Processo Civil, art. 458, III).
É por isso que a coisa julgada em sentido material alcança a parte
dispositiva, tal como esta Suprema Corte tem enfatizado: “A coisa julgada
em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles
pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional,
quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido” (RTJ 133/1311, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Não constitui demasia rememorar, no ponto, por oportuno, que a
motivação da sentença acha-se excluída dos limites objetivos da coisa
julgada material (RSTJ 90/199, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO –
RSTJ 92/180, Rel. Min. NILSON NAVES, v.g.), pois – insista-se – “A coisa
julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não
sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial, salvante, quanto a esta, a
propositura de ação declaratória incidental” (RSTJ 140/405, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO – grifei).
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
expurgos inflacionários concernentes aos depósitos mantidos em
caderneta de poupança.
Não custa enfatizar que a orientação jurisprudencial que prevaleceu
no Plenário desta Suprema Corte quanto ao Tema n 82 na sistemática da
Repercussão Geral em nada aproveita à parte recorrente, eis que o ato
sentencial proferido na ação civil coletiva de que resultou o título
exequendo, examinado, precisamente, em razão do que se contém em sua
parte dispositiva, apresenta-se revestido, no caso ora em exame, da
autoridade da coisa julgada, o que o torna insuscetível de reforma, tal como
corretamente assinalou o acórdão objeto do recurso extraordinário em
questão.
Disso resulta o significativo relevo que assume, na resolução do
litígio, o conteúdo veiculado no dispositivo da sentença, pois é nele
que o magistrado resolve as questões que as partes lhe submeteram
(Código de Processo Civil, art. 458, III).
É por isso que a coisa julgada em sentido material alcança a parte
dispositiva, tal como esta Suprema Corte tem enfatizado: “A coisa julgada
em sentido material restringe-se à parte dispositiva do ato sentencial ou àqueles
pontos que, substancialmente, hajam sido objeto de provimento jurisdicional,
quer de acolhimento, quer de rejeição do pedido” (RTJ 133/1311, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, v.g.).
Não constitui demasia rememorar, no ponto, por oportuno, que a
motivação da sentença acha-se excluída dos limites objetivos da coisa
julgada material (RSTJ 90/199, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO –
RSTJ 92/180, Rel. Min. NILSON NAVES, v.g.), pois – insista-se – “A coisa
julgada incide apenas sobre o dispositivo propriamente dito da sentença, não
sobre seus motivos ou sobre questão prejudicial, salvante, quanto a esta, a
propositura de ação declaratória incidental” (RSTJ 140/405, Rel. Min.
BARROS MONTEIRO – grifei).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
Daí a advertência dos Tribunais, cuja jurisprudência (RT 796/267) –
apoiada no ensinamento da doutrina (NELSON NERY JUNIOR e ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante”, p. 873, itens ns. 1 e 2, 14... ed., 2014, RT, v.g.) –
assim se tem pronunciado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA
MATERIAL. ‘OBITER DICTUM’.
1. O art. 469, I, do Código de Processo Civil é categórico ao preconizar que não
fazem coisa julgada ‘os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença’, de forma que
apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista
no art. 467 do Código de Processo Civil.
…...................................................................................................
3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa
decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há
de ser solucionada em favor deste último, o qual deve
prevalecer em prejuízo da fundamentação.
4. Argumento de caráter narrativo que não constitui
pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo
consubstancia-se em verdadeiro ‘obiter dictum’, mera ponderação
realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada.
(…).”
(REsp 968.384/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei)
Há que se ter presente, desse modo, a parte dispositiva da
sentença proferida na já mencionada ação civil pública (e mantida pelo
E. TRF/4... Região), cujo teor é o seguinte:
“III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares, (b) afasto a
argüição prescrição qüinqüenal, (c) acolho os pedidos e extingo o
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
Daí a advertência dos Tribunais, cuja jurisprudência (RT 796/267) –
apoiada no ensinamento da doutrina (NELSON NERY JUNIOR e ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e
Legislação Extravagante”, p. 873, itens ns. 1 e 2, 14... ed., 2014, RT, v.g.) –
assim se tem pronunciado:
“PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA
MATERIAL. ‘OBITER DICTUM’.
1. O art. 469, I, do Código de Processo Civil é categórico ao preconizar que não
fazem coisa julgada ‘os motivos, ainda que importantes para
determinar o alcance da parte dispositiva da sentença’, de forma que
apenas o dispositivo é recoberto pela intangibilidade prevista
no art. 467 do Código de Processo Civil.
…...................................................................................................
3. No caso vertente, os motivos sobejaram a expressa
decisão contida no dispositivo, e, nesse caso, a ambigüidade há
de ser solucionada em favor deste último, o qual deve
prevalecer em prejuízo da fundamentação.
4. Argumento de caráter narrativo que não constitui
pressuposto lógico para atingir-se o provimento inserto no dispositivo
consubstancia-se em verdadeiro ‘obiter dictum’, mera ponderação
realizada pelo julgador, que não se reveste do manto da coisa julgada.
(…).”
(REsp 968.384/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA – grifei)
Há que se ter presente, desse modo, a parte dispositiva da
sentença proferida na já mencionada ação civil pública (e mantida pelo
E. TRF/4... Região), cujo teor é o seguinte:
“III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, (a) rejeito as preliminares, (b) afasto a
argüição prescrição qüinqüenal, (c) acolho os pedidos e extingo o
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte:
‘1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar
os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham
depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos
percentuais de: – 26,06% referente à diferença entre a correção
paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para
todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário
até 15.6.1987, inclusive; e
– 42,72% concernente à diferença entre a correção
efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada
(IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com
aniversário até 15.1.1989, inclusive;
2) condeno também a caixa Econômica Federal, a
pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de
acordo com os índices de correção referidos no item anterior,
sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança
(0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram
devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes
contados da citação neste processo.’ (…).” (grifei)
Cabe insistir, de outro lado, na asserção de que a superveniência de
julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata,
quer
declarando
a inconstitucionalidade,
quer
reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo,
quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da
sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 543-B), não se qualifica, por si só,
como fator de invalidação da sentença proferida em momento
anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte
interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o
ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação
rescisória.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte:
‘1) condeno a Caixa Econômica Federal a reajustar
os depósitos mantidos em caderneta de poupança por todos os
poupadores do Estado de Santa Catarina, que tinham
depósitos anteriores a 15.06.87 e/ou a 15.1.1989, pelos
percentuais de: – 26,06% referente à diferença entre a correção
paga com base na LBC e a que deveria ser aplicada (IPC), para
todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário
até 15.6.1987, inclusive; e
– 42,72% concernente à diferença entre a correção
efetivamente paga pela LFT e que deveria ter sido aplicada
(IPC), para todas as cadernetas de poupança iniciadas ou com
aniversário até 15.1.1989, inclusive;
2) condeno também a caixa Econômica Federal, a
pagar aos mesmos poupadores, as diferenças verificadas de
acordo com os índices de correção referidos no item anterior,
sobre as quais incidem os juros compensatórios da poupança
(0,5% ao mês), desde a data em as respectivas diferenças eram
devidas, e mais os juros moratórios de 0,5% ao mês, estes
contados da citação neste processo.’ (…).” (grifei)
Cabe insistir, de outro lado, na asserção de que a superveniência de
julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização
normativa abstrata,
quer
declarando
a inconstitucionalidade,
quer
reconhecendo a constitucionalidade de determinado diploma normativo,
quer, ainda, decidindo certa controvérsia jurídica com observância da
sistemática da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 543-B), não se qualifica, por si só,
como fator de invalidação da sentença proferida em momento
anterior, pois indispensável, em tal caso, a utilização, pela parte
interessada, do sistema recursal ou, em caso de trânsito em julgado, o
ajuizamento, no prazo decadencial de 02 (dois) anos, da pertinente ação
rescisória.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
Não custa rememorar, por relevante, que a sentença genérica, em
sede de ação civil coletiva, foi proferida, no contexto ora em exame,
em 05/08/2005, com trânsito em julgado consumado em 08/10/2012,
ou seja, em momento que precedeu ao julgamento plenário do
Recurso Extraordinário 573.232/SC, ocorrido em 14/05/2014.
Vê-se, daí, que a pretensão recursal deduzida pela Caixa Econômica
Federal conflita com diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte
Suprema, inclusive por seu Egrégio Plenário:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA
DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
AUTOMÁTICOS
SOBRE
AS
SENTENÇAS
JUDICIAIS
ANTERIORMENTE
PROFERIDAS
EM
SENTIDO
CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.
1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência
(= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do
sistema de direito.
2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante,
consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou
judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para
viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da
reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Carta Constitucional.
3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da
vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da
publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da
Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos
administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação,
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Não custa rememorar, por relevante, que a sentença genérica, em
sede de ação civil coletiva, foi proferida, no contexto ora em exame,
em 05/08/2005, com trânsito em julgado consumado em 08/10/2012,
ou seja, em momento que precedeu ao julgamento plenário do
Recurso Extraordinário 573.232/SC, ocorrido em 14/05/2014.
Vê-se, daí, que a pretensão recursal deduzida pela Caixa Econômica
Federal conflita com diretriz jurisprudencial firmada por esta Corte
Suprema, inclusive por seu Egrégio Plenário:
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE
DE
PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA
DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
AUTOMÁTICOS
SOBRE
AS
SENTENÇAS
JUDICIAIS
ANTERIORMENTE
PROFERIDAS
EM
SENTIDO
CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA
PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO.
1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência
(= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do
sistema de direito.
2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante,
consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e
obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou
judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para
viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da
reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Carta Constitucional.
3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da
vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da
publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da
Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos
administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
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não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma
posteriormente declarada inconstitucional.
4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral, que
a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo não produz a automática reforma ou rescisão das
sentenças anteriores que tenham adotado entendimento
diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição
do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação
rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o
respectivo prazo decadencial (Código de Processo Civil, art. 495). Ressalva-se desse
entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a
questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida
em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em
julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a
constitucionalidade do artigo 9... da Medida Provisória 2.164-41 (que
acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente
decisão do Supremo Tribunal Federal que, em controle concentrado, declarou a
inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar,
portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser
desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de
impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do
prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso
temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de
ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em
legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no
âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
– A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,
declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo
utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que
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não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma
posteriormente declarada inconstitucional.
4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral, que
a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito
normativo não produz a automática reforma ou rescisão das
sentenças anteriores que tenham adotado entendimento
diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição
do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação
rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, observado o
respectivo prazo decadencial (Código de Processo Civil, art. 495). Ressalva-se desse
entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a
questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida
em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em
julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a
constitucionalidade do artigo 9... da Medida Provisória 2.164-41 (que
acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente
decisão do Supremo Tribunal Federal que, em controle concentrado, declarou a
inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar,
portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.”
(Recurso Extraordinário 730.462/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
“– A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser
desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de
impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do
prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso
temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de
ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em
legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no
âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.
– A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal,
declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo
utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que
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ARE 905429 AGR / SC
impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente,
com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
(RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela
apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que
traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força
retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in
abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. (…).”
(Recurso Extraordinário 592.912-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se importante destacar, neste ponto, tal como fiz consignar em
referidos julgamentos, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema
jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da
jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos
emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade,
de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, objetivam criar situação de certeza, de estabilidade e de
segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010,
Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou
atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais
permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser
do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas
relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada que nem
mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado)
prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente,
7
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impregnada de eficácia ‘ex tunc’ – como sucede, ordinariamente,
com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada
(RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela
apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que
traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força
retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, ‘in
abstracto’, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. (…).”
(Recurso Extraordinário 592.912-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Torna-se importante destacar, neste ponto, tal como fiz consignar em
referidos julgamentos, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema
jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da
jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos
emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade,
de outro.
Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material,
notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando
sentencial, objetivam criar situação de certeza, de estabilidade e de
segurança para as relações jurídicas.
É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de
Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010,
Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa
julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou
atender, tão somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais
permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas
pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser
do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas
relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social.
Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada que nem
mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado)
prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente,
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na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a
autoridade da coisa julgada, consoante adverte, em preciso magistério,
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/329, item n. 687, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora).
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…)
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo
Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição
plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do
“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”:
“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide
sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas
todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e
contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não
se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base
em novas alegações.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
8
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na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a
autoridade da coisa julgada, consoante adverte, em preciso magistério,
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/329, item n. 687, 2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora).
Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva
da “res judicata”, que, mesmo em sede de execução, não mais se justifica a
renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de
conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a
controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada,
hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão
deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (…)
à rejeição do pedido” (grifei).
Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON
NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo
Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição
plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do
“tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”:
“Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam
impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide
sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas
todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e
contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não
se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base
em novas alegações.” (grifei)
Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa
julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido
quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que, porém,
tais alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também
encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores,
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ARE 905429 AGR / SC
tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem proclamando, já há quatro (4) décadas, a
respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material,
enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em
julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas
9
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tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito
Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010,
Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil
Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR
AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”,
vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO
(“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e
JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”,
vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora).
Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO
LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de
rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que,
ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que
esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam
ser”:
“(…) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas
de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa
julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada
para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo.
Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que
teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas
deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do
instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a
discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente
incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as
questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.”
(grifei)
Cabe ter presente, neste ponto, o que a própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal vem proclamando, já há quatro (4) décadas, a
respeito da invulnerabilidade da coisa julgada em sentido material,
enfatizando, em tom de grave advertência, que sentenças transitadas em
julgado, ainda que inconstitucionais, somente poderão ser invalidadas
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio
processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado
pretender-se
o
reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a
sentença transitada em julgado fundamentou-se em interpretação diversa
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9502035.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio
processual civil, a ação rescisória.
Com efeito, esta Suprema Corte, já em 1968, no julgamento do
RMS 17.976/SP, Rel. Min. AMARAL SANTOS (RTJ 55/744), proferiu
decisão na qual reconheceu a impossibilidade jurídico-processual de
válida desconstituição da autoridade da coisa julgada, mesmo na
hipótese de a sentença transitada em julgado haver resolvido o litígio
com fundamento em lei declarada inconstitucional:
“A suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna
sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional.
Contudo, a nulidade da decisão judicial transitada em julgado só
pode ser declarada por via de ação rescisória, sendo impróprio o
mandado de segurança (…).” (grifei)
Posteriormente, em 1977, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando
essa
corretíssima
orientação jurisprudencial,
fez
consignar
a
inadmissibilidade de embargos à execução naqueles casos em que a
sentença passada em julgado apoiou-se, para compor a lide, em lei
posteriormente declarada inconstitucional por esta Corte Suprema:
“Recurso Extraordinário. Embargos à execução de sentença
porque baseada, a decisão trânsita em julgado, em lei posteriormente
declarada inconstitucional. A declaração da nulidade da sentença
somente é possível via da ação rescisória. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. (…).”
(Recurso Extraordinário 86.056/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN – grifei)
Vê-se, a partir das considerações que venho de expor, que não se revela
processualmente ortodoxo
nem
juridicamente adequado
pretender-se
o
reconhecimento da inexigibilidade de título judicial, sob pretexto de que a
sentença transitada em julgado fundamentou-se em interpretação diversa
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ARE 905429 AGR / SC
daquela que esta Suprema Corte, em momento posterior (como no caso), veio
a firmar.
É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada
irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída
mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação
(ação rescisória), desde que utilizada esta, no entanto, pelo interessado, no
prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal,
estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela insuscetível
de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do
Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da
própria lei em que baseado o título judicial exequendo (ou veiculador de
interpretação divergente), como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698,
2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: o entendimento desta Corte firmado a propósito de
determinada questão constitucional no âmbito da sistemática de repercussão
geral, veiculador de interpretação da Carta Política em sentido diverso
daquele adotado por Tribunal de jurisdição inferior (como ocorre na espécie,
11
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daquela que esta Suprema Corte, em momento posterior (como no caso), veio
a firmar.
É que, em ocorrendo tal situação, a sentença de mérito tornada
irrecorrível em face do trânsito em julgado só pode ser desconstituída
mediante ajuizamento de uma específica ação autônoma de impugnação
(ação rescisória), desde que utilizada esta, no entanto, pelo interessado, no
prazo decadencial definido em lei, pois, esgotado referido lapso temporal,
estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, que se revela insuscetível
de modificação ulterior, ainda que haja sobrevindo julgamento do
Supremo Tribunal Federal declaratório de inconstitucionalidade da
própria lei em que baseado o título judicial exequendo (ou veiculador de
interpretação divergente), como observa JOSÉ FREDERICO MARQUES
(“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/344, item n. 698,
2... ed./2... tir., 2000, Millennium Editora):
“Passando em julgado a sentença ou acórdão, há um
julgamento com força de lei entre as partes, a que estas se
encontram vinculadas imutavelmente.
Permitido está, no entanto, que se ataque a ‘res iudicata’
(…), principalmente através de ação rescisória. (…).
Esse prazo é de decadência e seu ‘dies a quo’ se situa na data
em que ocorreu a ‘res iudicata’ formal. (…).
Decorrido o biênio sem a propositura da rescisória, há coisa
‘soberanamente’ julgada, o que também se verifica depois de
transitada em julgado decisão declarando improcedente a
rescisória.” (grifei)
Em suma: o entendimento desta Corte firmado a propósito de
determinada questão constitucional no âmbito da sistemática de repercussão
geral, veiculador de interpretação da Carta Política em sentido diverso
daquele adotado por Tribunal de jurisdição inferior (como ocorre na espécie,
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tendo em vista o Recurso Extraordinário 573.232/SC), detém-se ante a autoridade da coisa julgada,
que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos
pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte.
Cabe destacar, no entanto, a ocorrência, na espécie, de situação
impregnada de relevo processual, pois, em momento posterior ao da decisão
ora agravada, o E. Plenário Virtual desta Suprema Corte, apreciando a
existência, ou não, de controvérsia alegadamente revestida de transcendência e
observando o procedimento a que se refere o art. 543-A do Código de Processo Civil,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 901.963-RG/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (em tudo idêntica à
matéria versada na presente causa), por tratar-se de litígio referente a
tema de índole infraconstitucional.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza, também por esse fundamento,
o recurso extraordinário que a Caixa Econômica Federal interpôs na
presente causa.
Em situação como a que ora se registra neste processo, o Supremo
Tribunal Federal tem recusado o apelo extremo, precisamente em razão
de a controvérsia jurídica nele suscitada não se qualificar como tema
revestido de repercussão geral.
A rejeição, portanto, em causa anterior (ARE 901.963-RG/SC), do
pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao
mesmo litígio que ora se renova nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral
supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo
inocorrente no caso, em razão de o Plenário Virtual haver qualificado a
matéria deduzida nos autos como controvérsia jurídica de perfil
infraconstitucional, o que basta, por si só, para afastar a possibilidade
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
tendo em vista o Recurso Extraordinário 573.232/SC), detém-se ante a autoridade da coisa julgada,
que traduz, nesse contexto, limite insuperável à força retroativa resultante dos
pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte.
Cabe destacar, no entanto, a ocorrência, na espécie, de situação
impregnada de relevo processual, pois, em momento posterior ao da decisão
ora agravada, o E. Plenário Virtual desta Suprema Corte, apreciando a
existência, ou não, de controvérsia alegadamente revestida de transcendência e
observando o procedimento a que se refere o art. 543-A do Código de Processo Civil,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 901.963-RG/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI (em tudo idêntica à
matéria versada na presente causa), por tratar-se de litígio referente a
tema de índole infraconstitucional.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental n 21/2007, inviabiliza, também por esse fundamento,
o recurso extraordinário que a Caixa Econômica Federal interpôs na
presente causa.
Em situação como a que ora se registra neste processo, o Supremo
Tribunal Federal tem recusado o apelo extremo, precisamente em razão
de a controvérsia jurídica nele suscitada não se qualificar como tema
revestido de repercussão geral.
A rejeição, portanto, em causa anterior (ARE 901.963-RG/SC), do
pretendido reconhecimento da existência de repercussão geral referente ao
mesmo litígio que ora se renova nesta sede recursal impede que se conheça do
recurso extraordinário em questão, mesmo porque a repercussão geral
supõe, necessariamente, apelo extremo cognoscível, situação de todo
inocorrente no caso, em razão de o Plenário Virtual haver qualificado a
matéria deduzida nos autos como controvérsia jurídica de perfil
infraconstitucional, o que basta, por si só, para afastar a possibilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 905429 AGR / SC
processual de reconhecer-se configurada a presença de tema revestido de
repercussão geral.
Cumpre destacar, finalmente, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula regra no
sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral,
como aquela proferida no ARE 901.963-RG/SC, a que anteriormente aludi
(em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre
questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema
(Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se
mostra evidente
a
inadmissibilidade,
na espécie, do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
13
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905429 AGR / SC
processual de reconhecer-se configurada a presença de tema revestido de
repercussão geral.
Cumpre destacar, finalmente, o que dispõe o art. 326 do RISTF, na
redação dada pela Emenda Regimental n 21/2007, que veicula regra no
sentido de que a decisão que proclama inexistente a repercussão geral,
como aquela proferida no ARE 901.963-RG/SC, a que anteriormente aludi
(em tudo aplicável ao presente caso), vale “para todos os recursos sobre
questão idêntica”, tal como tem advertido o Plenário desta Corte Suprema
(Recurso Extraordinário 659.109-RG-ED/BA, Rel. Min. LUIZ FUX), motivo pelo qual se
mostra evidente
a
inadmissibilidade,
na espécie, do recurso
extraordinário em causa.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo.
É o meu voto.
13
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ROOS
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.429
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARGARETH ROOS
ADV.(A/S) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 901 . 963 - - RG / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA",
"ARE 904 . 731 - - AgR / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA",
"ARE 904 . 731 - - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 /",
"ACP n 2003 . 72 . 00 . 004511 - 8",
"ACP n 2003 . 72 . 00 . 004511 - 8",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RTJ 133 / 1311",
"RSTJ 90 / 199",
"RSTJ 92 / 180",
"RSTJ 140 / 405",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RTJ 133 / 1311",
"RSTJ 90 / 199",
"RSTJ 92 / 180",
"RSTJ 140 / 405",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RT 796 / 267",
"REsp 968 . 384 / RJ",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RT 796 / 267",
"REsp 968 . 384 / RJ",
"ARE 905429 AGR / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"ARE 905429",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC",
"Recurso Extraordinário 730 . 462 / SP",
"ARE 905429 AGR",
"Recurso Extraordinário 730 . 462 / SP",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RTJ 87 / 758",
"RTJ 164 / 506 - 509",
"RTJ 201 / 765",
"Recurso Extraordinário 592 . 912 - AgR / RS",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RTJ 87 / 758",
"RTJ 164 / 506",
"Recurso Extraordinário 592 . 912 - AgR / RS",
"ARE 905429",
"ARE 905429 AGR / SC",
"RMS 17 . 976 / SP",
"RTJ 55 / 744",
"Recurso Extraordinário 86 . 056 / SP",
"ARE 905429",
"RMS 17 . 976 / SP",
"RTJ 55 / 744",
"Recurso Extraordinário 86 . 056 / SP",
"Recurso Extraordinário 573 . 232",
"ARE 901 . 963 - RG / SC",
"ARE 901 . 963 - RG / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 573 . 232 / SC",
"ARE 901 . 963 - RG / SC",
"ARE 901 . 963 - RG / SC",
"ARE 905429 AGR / SC",
"ARE 901 . 963 - RG / SC",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA",
"ARE 905429 AGR",
"ARE 901 . 963 - RG",
"Recurso Extraordinário 659 . 109 - RG - ED / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , art . 543 - A",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF , art",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 458 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 458 , III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 469 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 467 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 469 , I , do Código de Processo Civil",
"art . 467 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , do Código de Processo Civil",
"LFT",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , do Código de Processo Civil",
"LBC",
"LFT",
"Código de Processo Civil , art . 543 - B",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Constitucional",
"art . 28 da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , ‘ l ’ , da Carta Constitucional",
"art . 28 da Lei 9 . 868 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 495",
"artigo 9 . . . da Medida Provisória 2 . 164 - 41",
"artigo 29 - C na Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 , V , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , art . 495",
"artigo 9 . . . da Medida Provisória 2 . 164 - 41",
"artigo 29 - C na Lei 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 474 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"art . 326 do RISTF",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Emenda Regimental n 21 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"Suécia",
"SANTA CATARINA",
"Suécia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Caixa Econômica Federal",
"PROJUST",
"2",
".",
".",
". Vara Federal de Florianópolis / SC",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Caixa Econômica Federal",
"2",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Florianópolis / SC",
"Caixa Econômica Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"E",
".",
"TRF",
"/",
"4",
".",
". . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"TRF",
"/",
"4",
".",
". . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Caixa Econômica Federal",
"caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Caixa Econômica Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Caixa Econômica Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Forense",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Millennium Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Millennium Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SC",
"Forense",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Aide",
"Millennium Editora",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Millennium Editora",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Millennium Editora",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Suprema Corte",
"Plenário Virtual desta Suprema Corte",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário Virtual desta Suprema Corte",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CLÓVIS KONFLANZ",
"MARGARETH ROOS",
"DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÓVIS KONFLANZ",
"MARGARETH ROOS",
"DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CLÓVIS KONFLANZ",
"MARGARETH ROOS",
"DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO RIBEIRO",
"NILSON NAVES",
"BARROS MONTEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"EDUARDO RIBEIRO",
"NILSON NAVES",
"BARROS MONTEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"CASTRO",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA DE ANDRADE NERY",
"CASTRO MEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"ROSA MARIA ANDRADE NERY",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"NELSON NERY JUNIOR",
"ROSA MARIA ANDRADE NERY",
"CELSO DE MELLO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"VICENTE GRECO FILHO",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"EGAS MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"Alfredo Buzaid /",
"Benvindo Aires",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"VICENTE GRECO FILHO",
"MOACYR AMARAL SANTOS",
"EGAS MONIZ DE ARAGÃO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"ENRICO TULLIO LIEBMAN",
"Alfredo Buzaid",
"Benvindo Aires",
"CELSO DE MELLO",
"AMARAL SANTOS",
"RODRIGUES ALCKMIN",
"AMARAL SANTOS",
"RODRIGUES ALCKMIN",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"JOSÉ FREDERICO MARQUES",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CLÓVIS KONFLANZ",
"MARGARETH ROOS",
"DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"CLÓVIS KONFLANZ",
"MARGARETH ROOS",
"DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"JUNHO",
"/",
"87",
"JANEIRO",
"/",
"89",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"15",
".",
"6",
".",
"1987",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"15",
".",
"6",
".",
"1987",
"15",
".",
"1",
".",
"1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"08",
"/",
"2005",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1996",
"2003",
"1992",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1996",
"2003",
"1992",
"2000",
"1945",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1977",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE AGRAVO
REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS
JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. A teor do artigo 102, I, “i”, CF, a norma constitucional, na
perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a
incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que
toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de
Tribunal Superior.
2. Sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com o esgotamento das
instâncias antecedentes. Precedentes.
3. Configura constrangimento ilegal o decreto prisional, o qual deixa
de apontar elementos fáticos concretos justificadores da
indispensabilidade da custódia cautelar.
4. A Constituição Federal elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que não se admite, com assento no Princípio Acusatório, que o vício de
fundamentação seja suprido, de ofício, pelas instâncias superiores.
5. Habeas corpus não conhecido, mas com concessão da ordem de
ofício.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452073.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 129144 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a
ordem.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452073.
Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a
ordem.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452073.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
formulado em face de decisão monocrática, prolatada pelo Ministro
Gurgel de Faria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente o Habeas Corpus 327.471/PR, forte na aplicação analógica da
Súmula 691 desta Corte Constitucional.
Narra o impetrante que a prisão preventiva do paciente foi
decretada em conversão da prisão em flagrante pelo Juiz de Direito da
Comarca de Piracicaba/SP. Acrescenta que, impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador-Relator
indeferiu o pleito liminar, o que ensejou a impetração do mencionado
novo mandamus indeferido liminarmente no STJ.
Relata que o Juízo singular “não apontou sequer um elemento concreto
para fundamentar sua decisão, e somente a motivou de forma genérica com base
somente na gravidade abstrata do crime de tráfico”, de modo que as decisões
judiciais posteriores são ilegais, na medida em que deixaram de coibir o
ato antecedente.
Deferi a liminar, por compreender que, de fato, o decreto
segregatório revestiu-se de figurino incompatível com a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452074.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
formulado em face de decisão monocrática, prolatada pelo Ministro
Gurgel de Faria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente o Habeas Corpus 327.471/PR, forte na aplicação analógica da
Súmula 691 desta Corte Constitucional.
Narra o impetrante que a prisão preventiva do paciente foi
decretada em conversão da prisão em flagrante pelo Juiz de Direito da
Comarca de Piracicaba/SP. Acrescenta que, impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador-Relator
indeferiu o pleito liminar, o que ensejou a impetração do mencionado
novo mandamus indeferido liminarmente no STJ.
Relata que o Juízo singular “não apontou sequer um elemento concreto
para fundamentar sua decisão, e somente a motivou de forma genérica com base
somente na gravidade abstrata do crime de tráfico”, de modo que as decisões
judiciais posteriores são ilegais, na medida em que deixaram de coibir o
ato antecedente.
Deferi a liminar, por compreender que, de fato, o decreto
segregatório revestiu-se de figurino incompatível com a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 129144 / SP
que a medida gravosa exige.
Prestadas as informações (e.docs. 10, 13 e 14).
A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
writ, com a concessão da ordem de ofício (e.doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452074.
Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
que a medida gravosa exige.
Prestadas as informações (e.docs. 10, 13 e 14).
A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
writ, com a concessão da ordem de ofício (e.doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9452074.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
EDSON
FACHIN
(RELATOR):
Senhora
Presidente, inicialmente, destaco que o mandamus
não merece
conhecimento, pois hostiliza decisão monocrática que indeferiu,
liminarmente, habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, em tais casos, exige-se que a parte impetrante esgote as vias
jurisdicionais antecedentes e receba resposta denegatória imputável a
órgão colegiado, de modo que não se admite a utilização da ação
constitucional por sucedâneo de recurso, cuja solução incumbe a outro
órgão jurisdicional. Na mesma linha de ideias:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses
nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos
praticados por membros de Tribunais Superiores, seria
atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela
Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se
contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia,
ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo
102, I, i, da Constituição como regra de competência ,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal
Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
EDSON
FACHIN
(RELATOR):
Senhora
Presidente, inicialmente, destaco que o mandamus
não merece
conhecimento, pois hostiliza decisão monocrática que indeferiu,
liminarmente, habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, em tais casos, exige-se que a parte impetrante esgote as vias
jurisdicionais antecedentes e receba resposta denegatória imputável a
órgão colegiado, de modo que não se admite a utilização da ação
constitucional por sucedâneo de recurso, cuja solução incumbe a outro
órgão jurisdicional. Na mesma linha de ideias:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses
nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos
praticados por membros de Tribunais Superiores, seria
atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela
Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se
contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia,
ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo
102, I, i, da Constituição como regra de competência ,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal
Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que
subscreveu o ato impugnado.
Assim, impunha-se a
interposição de agravo regimental.” (HC 114557 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014)
Desta feita, não conheço do habeas corpus.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, considerando a
observação traçada pela ilustre Subprocuradora-Geral da República no
sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado
em definitivo o writ inicialmente lá impetrado, o que acarretaria,
portanto, o surgimento de novo título prisional a desafiar impugnação
própria, registro que, em consulta ao sítio virtual do mencionado
Tribunal Estadual, na data de ontem, constatei que o Habeas Corpus
2120049-17.2015.8.26.0000 encontra-se concluso para o Eminente
Desembargador-Relator, pendente, ainda, de julgamento pelo respectivo
Colegiado.
Em que pese o não conhecimento do remédio constitucional em
exame, passo a avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício,
providência que tem sido admitida por esta Corte nas hipóteses
absolutamente teratológicas em que: “a) seja premente a necessidade de
concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal;
ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior
importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja
manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008).
Pontuo que, devido ao caráter excepcional de superação da
orientação acima explicitada, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano,
sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de
informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à
ilegalidade que demande, para fins de reconhecimento, elucubrativo
cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do
2
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HC 129144 / SP
artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que
subscreveu o ato impugnado.
Assim, impunha-se a
interposição de agravo regimental.” (HC 114557 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014)
Desta feita, não conheço do habeas corpus.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, considerando a
observação traçada pela ilustre Subprocuradora-Geral da República no
sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado
em definitivo o writ inicialmente lá impetrado, o que acarretaria,
portanto, o surgimento de novo título prisional a desafiar impugnação
própria, registro que, em consulta ao sítio virtual do mencionado
Tribunal Estadual, na data de ontem, constatei que o Habeas Corpus
2120049-17.2015.8.26.0000 encontra-se concluso para o Eminente
Desembargador-Relator, pendente, ainda, de julgamento pelo respectivo
Colegiado.
Em que pese o não conhecimento do remédio constitucional em
exame, passo a avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício,
providência que tem sido admitida por esta Corte nas hipóteses
absolutamente teratológicas em que: “a) seja premente a necessidade de
concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal;
ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior
importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja
manifestamente contrária à jurisprudência do STF” (HC 95009, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008).
Pontuo que, devido ao caráter excepcional de superação da
orientação acima explicitada, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano,
sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de
informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à
ilegalidade que demande, para fins de reconhecimento, elucubrativo
cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
caderno processual.
No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de
pronto.
A prisão preventiva foi imposta nos seguintes termos (sem grifo no
original):
“Vistos.
Flagrante formalmente em ordem.
Acusado preso em flagrante delito pela prática, em tese,
do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas.
Encontram-se presentes os requisitos necessários para a
convolação da prisão em flagrante em preventiva.
De fato, verifica-se pelos elementos de prova que policiais
militares, em fiscalização de trânsito, lograram localizar no
interior do veículo conduzido pelo indiciado um tijolo de
maconha. Ainda, segundo os policiais, o autuado teria lhes
confessado, informalmente, que iria vender a droga apreendida.
Diante desse contexto e do laudo de constatação
provisória, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico
de drogas e da materialidade delitiva.
O delito de tráfico previsto na Lei de Drogas imputado
ao indiciado é gravíssimo e equipara aos hediondos.
Necessidade e adequação da medida se encontram
presentes. Isso porque, o crime de tráfico de tráfico de
entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem
assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e
fomentando a prática de inúmeros outros, principalmente
aqueles contra o patrimônio, perpetrados pelos usuários, na
ânsia de adquirirem mais droga.
Por fim, as demais medidas cautelares inscritas nas
recentes modificações do Código de Processo Penal não se
mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento
da paz social, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao
caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado.
3
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HC 129144 / SP
caderno processual.
No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de
pronto.
A prisão preventiva foi imposta nos seguintes termos (sem grifo no
original):
“Vistos.
Flagrante formalmente em ordem.
Acusado preso em flagrante delito pela prática, em tese,
do crime tipificado no artigo 33 da Lei de Drogas.
Encontram-se presentes os requisitos necessários para a
convolação da prisão em flagrante em preventiva.
De fato, verifica-se pelos elementos de prova que policiais
militares, em fiscalização de trânsito, lograram localizar no
interior do veículo conduzido pelo indiciado um tijolo de
maconha. Ainda, segundo os policiais, o autuado teria lhes
confessado, informalmente, que iria vender a droga apreendida.
Diante desse contexto e do laudo de constatação
provisória, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico
de drogas e da materialidade delitiva.
O delito de tráfico previsto na Lei de Drogas imputado
ao indiciado é gravíssimo e equipara aos hediondos.
Necessidade e adequação da medida se encontram
presentes. Isso porque, o crime de tráfico de tráfico de
entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem
assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e
fomentando a prática de inúmeros outros, principalmente
aqueles contra o patrimônio, perpetrados pelos usuários, na
ânsia de adquirirem mais droga.
Por fim, as demais medidas cautelares inscritas nas
recentes modificações do Código de Processo Penal não se
mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento
da paz social, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao
caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo
310, II, da mesma Lei, converto a prisão em flagrante do
indiciado FLÁVIO ALVES ESTEVES em preventiva.”
Quanto à generalidade do decisum, reporto-me aos fundamentos que
apontei ao deferir a liminar:
“A leitura do decreto preventivo revela que, por suas
razões, a medida excepcional poderia ser estendida a
qualquer pessoa que, em tese, tenha praticado o crime em
apreço; ou seja, pelo teor da decisão atacada, as elementares
típicas bastariam à imposição da medida excepcional. Não há
na decisão rechaçada qualquer indicação de índole subjetiva
(reincidência, maus antecedentes, indícios concretos de
reiteração delituosa, periculosidade extraída a partir do modo
de execução, etc) ou objetiva (considerações quanto à
quantidade e/ou natureza da droga) apta a sustentar a
indispensabilidade da custódia ou que aponte, de forma
fundada, o risco do cometimento de novas infrações penais.
Tampouco verifico qualquer signo de risco à aplicação da lei
penal ou à instrução processual.“
Pondero que a Constituição da República (art. 5°, LXI) assegura que
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente”. Nessa toada, percebo
que o vício de motivação configura, por si só, constrangimento ilegal, por
consubstanciar ato violador do devido processo legal que, dentre outras
consequências, subordina a imposição de ordem prisional, de forma
expressa, à fundamentação escrita e exarada pela autoridade judiciária
competente.
Como se vê, a Constituição elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite,
4
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HC 129144 / SP
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo
310, II, da mesma Lei, converto a prisão em flagrante do
indiciado FLÁVIO ALVES ESTEVES em preventiva.”
Quanto à generalidade do decisum, reporto-me aos fundamentos que
apontei ao deferir a liminar:
“A leitura do decreto preventivo revela que, por suas
razões, a medida excepcional poderia ser estendida a
qualquer pessoa que, em tese, tenha praticado o crime em
apreço; ou seja, pelo teor da decisão atacada, as elementares
típicas bastariam à imposição da medida excepcional. Não há
na decisão rechaçada qualquer indicação de índole subjetiva
(reincidência, maus antecedentes, indícios concretos de
reiteração delituosa, periculosidade extraída a partir do modo
de execução, etc) ou objetiva (considerações quanto à
quantidade e/ou natureza da droga) apta a sustentar a
indispensabilidade da custódia ou que aponte, de forma
fundada, o risco do cometimento de novas infrações penais.
Tampouco verifico qualquer signo de risco à aplicação da lei
penal ou à instrução processual.“
Pondero que a Constituição da República (art. 5°, LXI) assegura que
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente”. Nessa toada, percebo
que o vício de motivação configura, por si só, constrangimento ilegal, por
consubstanciar ato violador do devido processo legal que, dentre outras
consequências, subordina a imposição de ordem prisional, de forma
expressa, à fundamentação escrita e exarada pela autoridade judiciária
competente.
Como se vê, a Constituição elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja
suprido, de ofício, pelas instâncias superiores:
“É vedada, em habeas corpus, a utilização de
fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das
instâncias antecedentes, ou justificar a adoção do regime
prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
Precedentes” (HC 122626, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 07/10/2014).
“Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas
corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro
grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação.
Precedentes” (HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 29/10/2013).
“Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus,
agregar fundamentos inovadores para complementar
deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua
legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação
empregada na sentença” (RHC 123529, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).
Ademais, tal proceder, por importar gravame à situação processual
do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus,
garantia constitucional dirigida à proteção do cidadão em face do arbítrio
estatal. De tal forma, não é razoável que o Estado-Juiz fortaleça o poderio
persecutório estatal por meio da utilização deturpada de garantia posta à
disposição do indivíduo.
Feitas tais considerações, enfatizo que não é dado ao Supremo
Tribunal Federal, ao se deparar com panorama processual que atinja
ilicitamente a liberdade do paciente em razão de fundamentação
deficiente, e com a finalidade inconfessável de justificar o meio pelo fim,
mergulhar no conjunto probatório do caso concreto com o nítido intuito
5
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com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja
suprido, de ofício, pelas instâncias superiores:
“É vedada, em habeas corpus, a utilização de
fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das
instâncias antecedentes, ou justificar a adoção do regime
prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
Precedentes” (HC 122626, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 07/10/2014).
“Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas
corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro
grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação.
Precedentes” (HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 29/10/2013).
“Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus,
agregar fundamentos inovadores para complementar
deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua
legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação
empregada na sentença” (RHC 123529, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).
Ademais, tal proceder, por importar gravame à situação processual
do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus,
garantia constitucional dirigida à proteção do cidadão em face do arbítrio
estatal. De tal forma, não é razoável que o Estado-Juiz fortaleça o poderio
persecutório estatal por meio da utilização deturpada de garantia posta à
disposição do indivíduo.
Feitas tais considerações, enfatizo que não é dado ao Supremo
Tribunal Federal, ao se deparar com panorama processual que atinja
ilicitamente a liberdade do paciente em razão de fundamentação
deficiente, e com a finalidade inconfessável de justificar o meio pelo fim,
mergulhar no conjunto probatório do caso concreto com o nítido intuito
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
de amealhar razões que desbordem da decisão atacada, visto que, ainda
que se verifiquem fundamentos aptos a amparar a custódia ante tempus, a
fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal
sanável via habeas corpus.
Aduzo ainda que estou atento ao posicionamento deste Tribunal,
inclusive desta Turma, quanto ao reconhecimento do caráter
excepcionalíssimo da prisão preventiva. Ademais, isso se compatibiliza
com os sérios efeitos deletérios, com os quais me sensibilizo, decorrentes
da inflação do sistema carcerário.
Contudo, ao meu sentir, a racionalização da imposição da prisão
preventiva passa mais pela exigência de enfrentamento adequado e
concreto da questão, posta ao Juiz da causa, do que pela mera revisão
casuística e probatória empreendida pela Corte Constitucional. Sendo
assim, não se alcançam os objetivos traçados pelas normas constitucionais
pela integração indevida de decisões, proferidas por órgãos jurisdicionais
submetidos ao Supremo, que não observem o figurino personalizado que
a medida gravosa desafia. Em casos de tal jaez, em que a prisão
processual deriva de mero jogo de palavras sem correspondência
concreta ou base empírica, impõe-se a restituição do estado de liberdade
do paciente, sem possibilidade de incursão no quadro probatório a fim de
se robustecer o decreto prisional.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de
nova ordem de prisão por fundamento superveniente, e sem prejuízo da
imposição, pelo Juiz da causa, de medidas cautelares alternativas. É
como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 129144 / SP
de amealhar razões que desbordem da decisão atacada, visto que, ainda
que se verifiquem fundamentos aptos a amparar a custódia ante tempus, a
fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal
sanável via habeas corpus.
Aduzo ainda que estou atento ao posicionamento deste Tribunal,
inclusive desta Turma, quanto ao reconhecimento do caráter
excepcionalíssimo da prisão preventiva. Ademais, isso se compatibiliza
com os sérios efeitos deletérios, com os quais me sensibilizo, decorrentes
da inflação do sistema carcerário.
Contudo, ao meu sentir, a racionalização da imposição da prisão
preventiva passa mais pela exigência de enfrentamento adequado e
concreto da questão, posta ao Juiz da causa, do que pela mera revisão
casuística e probatória empreendida pela Corte Constitucional. Sendo
assim, não se alcançam os objetivos traçados pelas normas constitucionais
pela integração indevida de decisões, proferidas por órgãos jurisdicionais
submetidos ao Supremo, que não observem o figurino personalizado que
a medida gravosa desafia. Em casos de tal jaez, em que a prisão
processual deriva de mero jogo de palavras sem correspondência
concreta ou base empírica, impõe-se a restituição do estado de liberdade
do paciente, sem possibilidade de incursão no quadro probatório a fim de
se robustecer o decreto prisional.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de
nova ordem de prisão por fundamento superveniente, e sem prejuízo da
imposição, pelo Juiz da causa, de medidas cautelares alternativas. É
como voto.
6
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito, Presidente, a
impetração porque o Relator revela que se tem quadro extravagante. A
prisão preventiva, invertendo a ordem natural no que direciona apurar
para, selada a culpa, prender, foi baseada em simples imputação.
Admito o habeas corpus e defiro a ordem, sem qualquer ressalva.
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25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito, Presidente, a
impetração porque o Relator revela que se tem quadro extravagante. A
prisão preventiva, invertendo a ordem natural no que direciona apurar
para, selada a culpa, prender, foi baseada em simples imputação.
Admito o habeas corpus e defiro a ordem, sem qualquer ressalva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.144
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e
deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.144
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e
deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª
Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9486660
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-30T00:00:00
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Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. A teor do artigo 102, I, “i”, CF, a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior.
2. Sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com o esgotamento das instâncias antecedentes. Precedentes.
3. Configura constrangimento ilegal o decreto prisional, o qual deixa de apontar elementos fáticos concretos justificadores da indispensabilidade da custódia cautelar.
4. A Constituição Federal elegeu o Princípio do Juiz Natural como critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo que não se admite, com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja suprido, de ofício, pelas instâncias superiores.
5. Habeas corpus não conhecido, mas com concessão da ordem de ofício.
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sjur322422
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MEMBRO, TRIBUNAL SUPERIOR)
HC 114557 AgR (1ªT).
(CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, HIPÓTESE)
HC 95009 (TP).
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, INSTÂNCIA SUPERIOR, INOVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR)
HC 113945 (2ªT), HC 122626 (1ªT), RHC 123529 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
TJSP: HC 2120049-17.2015.8.26.0000.
Número de páginas: 12.
Análise: 08/10/2015, JRS.
Revisão: 30/11/2015, KBP.
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EDSON FACHIN
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Primeira Turma
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129144
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061 ART-00102 INC-00001 \n LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
HC
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acordaos
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HC 129144
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[
""
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PACTE.(S) : FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 327471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE AGRAVO
REGIMENTAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS
JURISDICIONAIS ANTECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO
PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE
COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POR INSTÂNCIA SUPERIOR.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. A teor do artigo 102, I, “i”, Constituição Federal de 1988, a norma constitucional, na
perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a
incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que
toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de
Tribunal Superior.
2. Sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do
Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com o esgotamento das
instâncias antecedentes. Precedentes.
3. Configura constrangimento ilegal o decreto prisional, o qual deixa
de apontar elementos fáticos concretos justificadores da
indispensabilidade da custódia cautelar.
4. A Constituição Federal elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que não se admite, com assento no Princípio Acusatório, que o vício de
fundamentação seja suprido, de ofício, pelas instâncias superiores.
5. Habeas corpus não conhecido, mas com concessão da ordem de
ofício.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 129144 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a
ordem.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em não conhecer da
impetração, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e deferia a
ordem.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
formulado em face de decisão monocrática, prolatada pelo Ministro
Gurgel de Faria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente o Habeas Corpus 327.471/PR, forte na aplicação analógica da
Súmula 691 desta Corte Constitucional.
Narra o impetrante que a prisão preventiva do paciente foi
decretada em conversão da prisão em flagrante pelo Juiz de Direito da
Comarca de Piracicaba/SP. Acrescenta que, impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador-Relator
indeferiu o pleito liminar, o que ensejou a impetração do mencionado
novo mandamus indeferido liminarmente no Superior Tribunal de Justiça.
Relata que o Juízo singular “não apontou sequer um elemento concreto
para fundamentar sua decisão, e somente a motivou de forma genérica com base
somente na gravidade abstrata do crime de tráfico”, de modo que as decisões
judiciais posteriores são ilegais, na medida em que deixaram de coibir o
ato antecedente.
Deferi a liminar, por compreender que, de fato, o decreto
segregatório revestiu-se de figurino incompatível com a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
:FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S)
:TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 327471 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
formulado em face de decisão monocrática, prolatada pelo Ministro
Gurgel de Faria, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu
liminarmente o Habeas Corpus 327.471/PR, forte na aplicação analógica da
Súmula 691 desta Corte Constitucional.
Narra o impetrante que a prisão preventiva do paciente foi
decretada em conversão da prisão em flagrante pelo Juiz de Direito da
Comarca de Piracicaba/SP. Acrescenta que, impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador-Relator
indeferiu o pleito liminar, o que ensejou a impetração do mencionado
novo mandamus indeferido liminarmente no Superior Tribunal de Justiça.
Relata que o Juízo singular “não apontou sequer um elemento concreto
para fundamentar sua decisão, e somente a motivou de forma genérica com base
somente na gravidade abstrata do crime de tráfico”, de modo que as decisões
judiciais posteriores são ilegais, na medida em que deixaram de coibir o
ato antecedente.
Deferi a liminar, por compreender que, de fato, o decreto
segregatório revestiu-se de figurino incompatível com a fundamentação
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 129144 / SP
que a medida gravosa exige.
Prestadas as informações (e.docs. 10, 13 e 14).
A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
writ, com a concessão da ordem de ofício (e.doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
que a medida gravosa exige.
Prestadas as informações (e.docs. 10, 13 e 14).
A Procuradoria-Geral da República opina pelo não conhecimento do
writ, com a concessão da ordem de ofício (e.doc. 15).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
EDSON
FACHIN
(RELATOR):
Senhora
Presidente, inicialmente, destaco que o mandamus
não merece
conhecimento, pois hostiliza decisão monocrática que indeferiu,
liminarmente, habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, em tais casos, exige-se que a parte impetrante esgote as vias
jurisdicionais antecedentes e receba resposta denegatória imputável a
órgão colegiado, de modo que não se admite a utilização da ação
constitucional por sucedâneo de recurso, cuja solução incumbe a outro
órgão jurisdicional. Na mesma linha de ideias:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses
nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos
praticados por membros de Tribunais Superiores, seria
atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela
Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se
contém no inciso LXVIII do artigo 5... da mesma Carta, ter-se-ia,
ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo
102, I, i, da Constituição como regra de competência ,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal
Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
EDSON
FACHIN
(RELATOR):
Senhora
Presidente, inicialmente, destaco que o mandamus
não merece
conhecimento, pois hostiliza decisão monocrática que indeferiu,
liminarmente, habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, em tais casos, exige-se que a parte impetrante esgote as vias
jurisdicionais antecedentes e receba resposta denegatória imputável a
órgão colegiado, de modo que não se admite a utilização da ação
constitucional por sucedâneo de recurso, cuja solução incumbe a outro
órgão jurisdicional. Na mesma linha de ideias:
“É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no
artigo 5..., LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade.
Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição
Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses
nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal
Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos
praticados por membros de Tribunais Superiores, seria
atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela
Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se
contém no inciso LXVIII do artigo 5... da mesma Carta, ter-se-ia,
ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo
102, I, i, da Constituição como regra de competência ,
estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.
Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso
XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e
incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto,
há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal
Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (Constituição Federal de 1988,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que
subscreveu o ato impugnado.
Assim, impunha-se a
interposição de agravo regimental.” (HC 114557 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014)
Desta feita, não conheço do habeas corpus.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, considerando a
observação traçada pela ilustre Subprocuradora-Geral da República no
sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado
em definitivo o writ inicialmente lá impetrado, o que acarretaria,
portanto, o surgimento de novo título prisional a desafiar impugnação
própria, registro que, em consulta ao sítio virtual do mencionado
Tribunal Estadual, na data de ontem, constatei que o Habeas Corpus
2120049-17.2015.8.26.0000 encontra-se concluso para o Eminente
Desembargador-Relator, pendente, ainda, de julgamento pelo respectivo
Colegiado.
Em que pese o não conhecimento do remédio constitucional em
exame, passo a avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício,
providência que tem sido admitida por esta Corte nas hipóteses
absolutamente teratológicas em que: “a) seja premente a necessidade de
concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal;
ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior
importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja
manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (HC 95009, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008).
Pontuo que, devido ao caráter excepcional de superação da
orientação acima explicitada, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano,
sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de
informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à
ilegalidade que demande, para fins de reconhecimento, elucubrativo
cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que
subscreveu o ato impugnado.
Assim, impunha-se a
interposição de agravo regimental.” (HC 114557 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014)
Desta feita, não conheço do habeas corpus.
Ademais, apenas a título de esclarecimento, considerando a
observação traçada pela ilustre Subprocuradora-Geral da República no
sentido de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria julgado
em definitivo o writ inicialmente lá impetrado, o que acarretaria,
portanto, o surgimento de novo título prisional a desafiar impugnação
própria, registro que, em consulta ao sítio virtual do mencionado
Tribunal Estadual, na data de ontem, constatei que o Habeas Corpus
2120049-17.2015.8.26.0000 encontra-se concluso para o Eminente
Desembargador-Relator, pendente, ainda, de julgamento pelo respectivo
Colegiado.
Em que pese o não conhecimento do remédio constitucional em
exame, passo a avaliar a possibilidade de concessão da ordem de ofício,
providência que tem sido admitida por esta Corte nas hipóteses
absolutamente teratológicas em que: “a) seja premente a necessidade de
concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal;
ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior
importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja
manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (HC 95009, Rel. Min. Eros
Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2008).
Pontuo que, devido ao caráter excepcional de superação da
orientação acima explicitada, a ilegalidade deve ser cognoscível de plano,
sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de
informações. Nesse sentido, não pode ser atribuída a pecha de flagrante à
ilegalidade que demande, para fins de reconhecimento, elucubrativo
cotejamento dos autos ou, pior, que desafie a complementação do
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
caderno processual.
No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de
pronto.
A prisão preventiva foi imposta nos seguintes termos (sem grifo no
original):
“Vistos.
Flagrante formalmente em ordem.
Acusado preso em flagrante delito pela prática, em tese,
do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Encontram-se presentes os requisitos necessários para a
convolação da prisão em flagrante em preventiva.
De fato, verifica-se pelos elementos de prova que policiais
militares, em fiscalização de trânsito, lograram localizar no
interior do veículo conduzido pelo indiciado um tijolo de
maconha. Ainda, segundo os policiais, o autuado teria lhes
confessado, informalmente, que iria vender a droga apreendida.
Diante desse contexto e do laudo de constatação
provisória, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico
de drogas e da materialidade delitiva.
O delito de tráfico previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) imputado
ao indiciado é gravíssimo e equipara aos hediondos.
Necessidade e adequação da medida se encontram
presentes. Isso porque, o crime de tráfico de tráfico de
entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem
assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e
fomentando a prática de inúmeros outros, principalmente
aqueles contra o patrimônio, perpetrados pelos usuários, na
ânsia de adquirirem mais droga.
Por fim, as demais medidas cautelares inscritas nas
recentes modificações do Código de Processo Penal não se
mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento
da paz social, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao
caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 129144 / SP
caderno processual.
No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de
pronto.
A prisão preventiva foi imposta nos seguintes termos (sem grifo no
original):
“Vistos.
Flagrante formalmente em ordem.
Acusado preso em flagrante delito pela prática, em tese,
do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Encontram-se presentes os requisitos necessários para a
convolação da prisão em flagrante em preventiva.
De fato, verifica-se pelos elementos de prova que policiais
militares, em fiscalização de trânsito, lograram localizar no
interior do veículo conduzido pelo indiciado um tijolo de
maconha. Ainda, segundo os policiais, o autuado teria lhes
confessado, informalmente, que iria vender a droga apreendida.
Diante desse contexto e do laudo de constatação
provisória, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico
de drogas e da materialidade delitiva.
O delito de tráfico previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) imputado
ao indiciado é gravíssimo e equipara aos hediondos.
Necessidade e adequação da medida se encontram
presentes. Isso porque, o crime de tráfico de tráfico de
entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem
assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e
fomentando a prática de inúmeros outros, principalmente
aqueles contra o patrimônio, perpetrados pelos usuários, na
ânsia de adquirirem mais droga.
Por fim, as demais medidas cautelares inscritas nas
recentes modificações do Código de Processo Penal não se
mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento
da paz social, sendo a prisão cautelar a que mais se adequa ao
caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo
310, II, da mesma Lei, converto a prisão em flagrante do
indiciado FLÁVIO ALVES ESTEVES em preventiva.”
Quanto à generalidade do decisum, reporto-me aos fundamentos que
apontei ao deferir a liminar:
“A leitura do decreto preventivo revela que, por suas
razões, a medida excepcional poderia ser estendida a
qualquer pessoa que, em tese, tenha praticado o crime em
apreço; ou seja, pelo teor da decisão atacada, as elementares
típicas bastariam à imposição da medida excepcional. Não há
na decisão rechaçada qualquer indicação de índole subjetiva
(reincidência, maus antecedentes, indícios concretos de
reiteração delituosa, periculosidade extraída a partir do modo
de execução, etc) ou objetiva (considerações quanto à
quantidade e/ou natureza da droga) apta a sustentar a
indispensabilidade da custódia ou que aponte, de forma
fundada, o risco do cometimento de novas infrações penais.
Tampouco verifico qualquer signo de risco à aplicação da lei
penal ou à instrução processual.“
Pondero que a Constituição da República (art. 5..., LXI) assegura que
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente”. Nessa toada, percebo
que o vício de motivação configura, por si só, constrangimento ilegal, por
consubstanciar ato violador do devido processo legal que, dentre outras
consequências, subordina a imposição de ordem prisional, de forma
expressa, à fundamentação escrita e exarada pela autoridade judiciária
competente.
Como se vê, a Constituição elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite,
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 129144 / SP
Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do
Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo
310, II, da mesma Lei, converto a prisão em flagrante do
indiciado FLÁVIO ALVES ESTEVES em preventiva.”
Quanto à generalidade do decisum, reporto-me aos fundamentos que
apontei ao deferir a liminar:
“A leitura do decreto preventivo revela que, por suas
razões, a medida excepcional poderia ser estendida a
qualquer pessoa que, em tese, tenha praticado o crime em
apreço; ou seja, pelo teor da decisão atacada, as elementares
típicas bastariam à imposição da medida excepcional. Não há
na decisão rechaçada qualquer indicação de índole subjetiva
(reincidência, maus antecedentes, indícios concretos de
reiteração delituosa, periculosidade extraída a partir do modo
de execução, etc) ou objetiva (considerações quanto à
quantidade e/ou natureza da droga) apta a sustentar a
indispensabilidade da custódia ou que aponte, de forma
fundada, o risco do cometimento de novas infrações penais.
Tampouco verifico qualquer signo de risco à aplicação da lei
penal ou à instrução processual.“
Pondero que a Constituição da República (art. 5..., LXI) assegura que
“ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente”. Nessa toada, percebo
que o vício de motivação configura, por si só, constrangimento ilegal, por
consubstanciar ato violador do devido processo legal que, dentre outras
consequências, subordina a imposição de ordem prisional, de forma
expressa, à fundamentação escrita e exarada pela autoridade judiciária
competente.
Como se vê, a Constituição elegeu o Princípio do Juiz Natural como
critério condicionante à relativização da regra da prisão penal, de modo
que, inclusive nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite,
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja
suprido, de ofício, pelas instâncias superiores:
“É vedada, em habeas corpus, a utilização de
fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das
instâncias antecedentes, ou justificar a adoção do regime
prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
Precedentes” (HC 122626, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 07/10/2014).
“Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas
corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro
grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação.
Precedentes” (HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 29/10/2013).
“Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus,
agregar fundamentos inovadores para complementar
deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua
legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação
empregada na sentença” (RHC 123529, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).
Ademais, tal proceder, por importar gravame à situação processual
do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus,
garantia constitucional dirigida à proteção do cidadão em face do arbítrio
estatal. De tal forma, não é razoável que o Estado-Juiz fortaleça o poderio
persecutório estatal por meio da utilização deturpada de garantia posta à
disposição do indivíduo.
Feitas tais considerações, enfatizo que não é dado ao Supremo
Tribunal Federal, ao se deparar com panorama processual que atinja
ilicitamente a liberdade do paciente em razão de fundamentação
deficiente, e com a finalidade inconfessável de justificar o meio pelo fim,
mergulhar no conjunto probatório do caso concreto com o nítido intuito
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 129144 / SP
com assento no Princípio Acusatório, que o vício de fundamentação seja
suprido, de ofício, pelas instâncias superiores:
“É vedada, em habeas corpus, a utilização de
fundamentos inovadores, para suprir vício de motivação das
instâncias antecedentes, ou justificar a adoção do regime
prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus.
Precedentes” (HC 122626, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, julgado em 07/10/2014).
“Não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas
corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro
grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação.
Precedentes” (HC 113945, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, julgado em 29/10/2013).
“Uma vez que não cabe, em sede de habeas corpus,
agregar fundamentos inovadores para complementar
deficiência de fundamentação na dosimetria da pena, sua
legalidade deve ser aferida estritamente à luz da motivação
empregada na sentença” (RHC 123529, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014).
Ademais, tal proceder, por importar gravame à situação processual
do paciente, revela-se incompatível com a razão de ser do habeas corpus,
garantia constitucional dirigida à proteção do cidadão em face do arbítrio
estatal. De tal forma, não é razoável que o Estado-Juiz fortaleça o poderio
persecutório estatal por meio da utilização deturpada de garantia posta à
disposição do indivíduo.
Feitas tais considerações, enfatizo que não é dado ao Supremo
Tribunal Federal, ao se deparar com panorama processual que atinja
ilicitamente a liberdade do paciente em razão de fundamentação
deficiente, e com a finalidade inconfessável de justificar o meio pelo fim,
mergulhar no conjunto probatório do caso concreto com o nítido intuito
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
HC 129144 / SP
de amealhar razões que desbordem da decisão atacada, visto que, ainda
que se verifiquem fundamentos aptos a amparar a custódia ante tempus, a
fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal
sanável via habeas corpus.
Aduzo ainda que estou atento ao posicionamento deste Tribunal,
inclusive desta Turma, quanto ao reconhecimento do caráter
excepcionalíssimo da prisão preventiva. Ademais, isso se compatibiliza
com os sérios efeitos deletérios, com os quais me sensibilizo, decorrentes
da inflação do sistema carcerário.
Contudo, ao meu sentir, a racionalização da imposição da prisão
preventiva passa mais pela exigência de enfrentamento adequado e
concreto da questão, posta ao Juiz da causa, do que pela mera revisão
casuística e probatória empreendida pela Corte Constitucional. Sendo
assim, não se alcançam os objetivos traçados pelas normas constitucionais
pela integração indevida de decisões, proferidas por órgãos jurisdicionais
submetidos ao Supremo, que não observem o figurino personalizado que
a medida gravosa desafia. Em casos de tal jaez, em que a prisão
processual deriva de mero jogo de palavras sem correspondência
concreta ou base empírica, impõe-se a restituição do estado de liberdade
do paciente, sem possibilidade de incursão no quadro probatório a fim de
se robustecer o decreto prisional.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de
nova ordem de prisão por fundamento superveniente, e sem prejuízo da
imposição, pelo Juiz da causa, de medidas cautelares alternativas. É
como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 129144 / SP
de amealhar razões que desbordem da decisão atacada, visto que, ainda
que se verifiquem fundamentos aptos a amparar a custódia ante tempus, a
fundamentação inidônea constitui, isoladamente, constrangimento ilegal
sanável via habeas corpus.
Aduzo ainda que estou atento ao posicionamento deste Tribunal,
inclusive desta Turma, quanto ao reconhecimento do caráter
excepcionalíssimo da prisão preventiva. Ademais, isso se compatibiliza
com os sérios efeitos deletérios, com os quais me sensibilizo, decorrentes
da inflação do sistema carcerário.
Contudo, ao meu sentir, a racionalização da imposição da prisão
preventiva passa mais pela exigência de enfrentamento adequado e
concreto da questão, posta ao Juiz da causa, do que pela mera revisão
casuística e probatória empreendida pela Corte Constitucional. Sendo
assim, não se alcançam os objetivos traçados pelas normas constitucionais
pela integração indevida de decisões, proferidas por órgãos jurisdicionais
submetidos ao Supremo, que não observem o figurino personalizado que
a medida gravosa desafia. Em casos de tal jaez, em que a prisão
processual deriva de mero jogo de palavras sem correspondência
concreta ou base empírica, impõe-se a restituição do estado de liberdade
do paciente, sem possibilidade de incursão no quadro probatório a fim de
se robustecer o decreto prisional.
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem
de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, ressalvada a possibilidade de expedição de
nova ordem de prisão por fundamento superveniente, e sem prejuízo da
imposição, pelo Juiz da causa, de medidas cautelares alternativas. É
como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito, Presidente, a
impetração porque o Relator revela que se tem quadro extravagante. A
prisão preventiva, invertendo a ordem natural no que direciona apurar
para, selada a culpa, prender, foi baseada em simples imputação.
Admito o habeas corpus e defiro a ordem, sem qualquer ressalva.
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 129.144 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Admito, Presidente, a
impetração porque o Relator revela que se tem quadro extravagante. A
prisão preventiva, invertendo a ordem natural no que direciona apurar
para, selada a culpa, prender, foi baseada em simples imputação.
Admito o habeas corpus e defiro a ordem, sem qualquer ressalva.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.144
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 327471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e
deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 129.144
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S) : FLÁVIO ALVES ESTEVES
IMPTE.(S) : TIAGO LEARDINI BELLUCCI
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 327471 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da
impetração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que admitia e
deferia a ordem. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1...
Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HC n 327471 DO SUPERIOR",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HABEAS CORPUS 129 . 144 SÃO PAULO",
"HC n 327471 DO SUPERIOR",
"Habeas Corpus 327 . 471 / PR",
"Súmula 691 desta Corte Constitucional",
"HABEAS CORPUS 129 . 144 SÃO",
"HC n 327471 DO SUPERIOR",
"Habeas Corpus 327 . 471 / PR",
"Súmula 691 desta Corte Constitucional",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HC 129144 / SP artigo 102",
"HC 114557 AgR",
"Habeas Corpus 2120049 - 17 . 2015 . 8 . 26 . 0000",
"HC 95009",
"HC 129144 / SP",
"HC 114557 AgR",
"Habeas Corpus 2120049 - 17 . 2015 . 8 . 26 . 0000",
"HC 95009",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HC 122626",
"HC 113945",
"RHC 123529",
"HC 129144 / SP",
"HC 122626",
"HC 113945",
"RHC 123529",
"HC 129144 / SP",
"HC 129144 / SP",
"HABEAS CORPUS 129 . 144 SÃO",
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HC n 327471 DO",
"HABEAS CORPUS 129 . 144",
"HC n 327471 DO SUPERIOR"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , I , “ i ” , Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 102 , I , i , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"artigo 102 , I , i , da Constituição",
"artigo 34 , inciso XVIII , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LXI )",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Constituição da República ( art . 5 . . . , LXI )",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"Comarca de Piracicaba / SP",
"Comarca de Piracicaba / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Constitucional",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Constitucional",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"TIAGO LEARDINI BELLUCCI",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"TIAGO LEARDINI BELLUCCI",
"EDSON FACHIN",
"Gurgel de Faria",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"TIAGO LEARDINI BELLUCCI",
"EDSON FACHIN",
"Gurgel de Faria",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"TIAGO LEARDINI BELLUCCI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"FLÁVIO ALVES ESTEVES",
"TIAGO LEARDINI BELLUCCI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"29",
"/",
"10",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498145.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498146.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 812859 AGR / PE
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da ocorrência da
prescrição, articulando com o disposto no artigo 174 do Código Tributário
Nacional. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo, afirmando não pretender o reexame de fatos e provas, mas tão
somente a respectiva revaloração.
O Estado de Pernambuco, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498146.
Supremo Tribunal Federal
ARE 812859 AGR / PE
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da ocorrência da
prescrição, articulando com o disposto no artigo 174 do Código Tributário
Nacional. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do
Supremo, afirmando não pretender o reexame de fatos e provas, mas tão
somente a respectiva revaloração.
O Estado de Pernambuco, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498146.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco assentou, em síntese:
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEJTADA PELA
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PROCESSO PARALISADO HÁ
MAIS DE DOZE ANOS. FALHA NO MECANISMO DA
JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão terminativa
que negou seguimento ao agravo de instrumento que atacava
decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Juízo a
quo que desconsiderou a prescrição intercorrente alegada pela
parte sob o fundamento de que a demora no processo da
execução deveu-se a falha no mecanismo da justiça. 3.
Aplicação ao caso da Súmula nº 106/STJ. 4. Execução Fiscal para
cobrança de IPTU proposta no prazo prescricional a que alude
o art. 174 do CTN. 5. Recurso improvido. 5. Manutenção da
decisão proferida no agravo de instrumento em apenso.
Não assiste razão à agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou a
inocorrência da prescrição. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local,
considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498147.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco assentou, em síntese:
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEJTADA PELA
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PROCESSO PARALISADO HÁ
MAIS DE DOZE ANOS. FALHA NO MECANISMO DA
JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão terminativa
que negou seguimento ao agravo de instrumento que atacava
decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Juízo a
quo que desconsiderou a prescrição intercorrente alegada pela
parte sob o fundamento de que a demora no processo da
execução deveu-se a falha no mecanismo da justiça. 3.
Aplicação ao caso da Súmula nº 106/STJ. 4. Execução Fiscal para
cobrança de IPTU proposta no prazo prescricional a que alude
o art. 174 do CTN. 5. Recurso improvido. 5. Manutenção da
decisão proferida no agravo de instrumento em apenso.
Não assiste razão à agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou a
inocorrência da prescrição. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local,
considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 812859 AGR / PE
Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498147.
Supremo Tribunal Federal
ARE 812859 AGR / PE
Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498147.
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Extrato de Ata - 15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação
no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9466288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação
no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9466288
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9518588
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-10-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur322974
|
Número de páginas: 6.
Análise: 13/10/2015, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
812859
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 812859 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498145.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498146.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498146.
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Relatório
ARE 812859 AGR / PE
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da ocorrência da
prescrição, articulando com o disposto no artigo 174 do Código Tributário
Nacional. Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do
Supremo, afirmando não pretender o reexame de fatos e provas, mas tão
somente a respectiva revaloração.
O Estado de Pernambuco, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 812859 AGR / PE
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole
constitucional da controvérsia. Discorre acerca da ocorrência da
prescrição, articulando com o disposto no artigo 174 do Código Tributário
Nacional. Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do
Supremo, afirmando não pretender o reexame de fatos e provas, mas tão
somente a respectiva revaloração.
O Estado de Pernambuco, instado a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco assentou, em síntese:
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEJTADA PELA
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PROCESSO PARALISADO HÁ
MAIS DE DOZE ANOS. FALHA NO MECANISMO DA
JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão terminativa
que negou seguimento ao agravo de instrumento que atacava
decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Juízo a
quo que desconsiderou a prescrição intercorrente alegada pela
parte sob o fundamento de que a demora no processo da
execução deveu-se a falha no mecanismo da justiça. 3.
Aplicação ao caso da Súmula n 106/Superior Tribunal de Justiça. 4. Execução Fiscal para
cobrança de IPTU proposta no prazo prescricional a que alude
o art. 174 do CTN. 5. Recurso improvido. 5. Manutenção da
decisão proferida no agravo de instrumento em apenso.
Não assiste razão à agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou a
inocorrência da prescrição. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local,
considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9498147.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco assentou, em síntese:
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEJTADA PELA
INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. PROCESSO PARALISADO HÁ
MAIS DE DOZE ANOS. FALHA NO MECANISMO DA
JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO DECRETADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão terminativa
que negou seguimento ao agravo de instrumento que atacava
decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Juízo a
quo que desconsiderou a prescrição intercorrente alegada pela
parte sob o fundamento de que a demora no processo da
execução deveu-se a falha no mecanismo da justiça. 3.
Aplicação ao caso da Súmula n 106/Superior Tribunal de Justiça. 4. Execução Fiscal para
cobrança de IPTU proposta no prazo prescricional a que alude
o art. 174 do CTN. 5. Recurso improvido. 5. Manutenção da
decisão proferida no agravo de instrumento em apenso.
Não assiste razão à agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, assentou a
inocorrência da prescrição. Nesse sentido, valorar a prova é atuar à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal local,
considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 812859 AGR / PE
Daí a incidência do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 812859 AGR / PE
Daí a incidência do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 15/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 15.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação
no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9466288
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 812.859
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 15.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente o Senhor Ministro Roberto Barroso em razão de participação
no “Global Constitutionalism Seminar”, na Universidade de Yale.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 812859",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Súmula n 106 / Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula n 106 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 812859 AGR",
"AGRAVO 812 . 859"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 174 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 174 do Código Tributário Nacional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 174 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"Universidade de Yale",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ALTRONIC S / A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS",
"Universidade de Yale",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"12 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"12 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO NO
QUAL NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 920615 AGR / DF
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2015, neguei seguimento aos agravo nos autos dos
recursos extraordinários interpostos por José Jardel Astolpho contra
julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal
de Justiça, por ausência de ofensa constitucional direta, o primeiro, e o
segundo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade aos arts. 1°, inc. III, e 5º, incs. LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso
extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2015, neguei seguimento aos agravo nos autos dos
recursos extraordinários interpostos por José Jardel Astolpho contra
julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal
de Justiça, por ausência de ofensa constitucional direta, o primeiro, e o
segundo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade aos arts. 1°, inc. III, e 5º, incs. LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso
extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 920615 AGR / DF
indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
(…)
12. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
13. O Agravante não impugnou o único fundamento da decisão
agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. Também demonstrou, de forma específica e objetiva,
por que esse ponto deveria ser superado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no
sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se
impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a
Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
(…)
12. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
13. O Agravante não impugnou o único fundamento da decisão
agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. Também demonstrou, de forma específica e objetiva,
por que esse ponto deveria ser superado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no
sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se
impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a
Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 920615 AGR / DF
provimento” (ARE n. 765.870-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 21.3.2014).
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
14. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei
n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, José Jardel Astolpho
interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser direta a ofensa constitucional apontada,
pois o Tribunal de Justiça estadual, “ao não reconhecer a inépcia da denúncia
formulada em desfavor do recorrente, infringiu a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, assegurada em
todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também
previsto no art. 5º, LIV, CF e via de consequência, a dignidade da pessoa humana,
contemplada no art. 1º, inciso III, da CF”.
Quanto ao fundamento de não impugnação da decisão pela qual se
inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, o Agravante assevera que “a fundamentação utilizada
nos respectivos recursos, satisfaz as exigências processuais, havendo sim
impugnação específica e bem fundamentada de todas as questões levantadas em
sede recursais”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
provimento” (ARE n. 765.870-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 21.3.2014).
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
14. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei
n. 8.038/1990 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, José Jardel Astolpho
interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser direta a ofensa constitucional apontada,
pois o Tribunal de Justiça estadual, “ao não reconhecer a inépcia da denúncia
formulada em desfavor do recorrente, infringiu a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, assegurada em
todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também
previsto no art. 5º, LIV, CF e via de consequência, a dignidade da pessoa humana,
contemplada no art. 1º, inciso III, da CF”.
Quanto ao fundamento de não impugnação da decisão pela qual se
inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, o Agravante assevera que “a fundamentação utilizada
nos respectivos recursos, satisfaz as exigências processuais, havendo sim
impugnação específica e bem fundamentada de todas as questões levantadas em
sede recursais”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegada afronta aos princípios do contraditório e do
devido processo legal, se dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional, como na espécie vertente, configura ofensa
constitucional indireta e não tem repercussão geral. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência
probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).
Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não
provido. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de
31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
830.699-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 12.2.2015).
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
JUÍZO
DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegada afronta aos princípios do contraditório e do
devido processo legal, se dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional, como na espécie vertente, configura ofensa
constitucional indireta e não tem repercussão geral. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência
probatória. Cerceamento de defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).
Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não
provido. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE nº 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de
31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
830.699-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 12.2.2015).
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
JUÍZO
DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181).
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO
AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTOPROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES
BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA
(ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181).
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO
AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVOS REGIMENTAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTOPROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES
BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA
(ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 761.970-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20.10.2015).
3. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou a inviabilidade
do recurso pelo qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são
impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário” (AI n. 680.102-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO
DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes” (AI n. 519.332-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9849762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 761.970-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20.10.2015).
3. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou a inviabilidade
do recurso pelo qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são
impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário” (AI n. 680.102-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO
DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes” (AI n. 519.332-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824444
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9907907
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO NO QUAL NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331444
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO)
ARE 830699 AgR (1ªT), ARE 761970 ED (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 519332 AgR (2ªT), AI 680102 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/12/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
920615
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 920615 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO NO
QUAL NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9849760.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 920615 AGR / DF
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 920615 AGR / DF
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2015, neguei seguimento aos agravo nos autos dos
recursos extraordinários interpostos por José Jardel Astolpho contra
julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal
de Justiça, por ausência de ofensa constitucional direta, o primeiro, e o
segundo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade aos arts. 1..., inc. III, e 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso
extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S)
:RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S)
:RONEY FERREIRA
ADV.(A/S)
:MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S)
:HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:MARCELO COSTA ALBANI
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 19.10.2015, neguei seguimento aos agravo nos autos dos
recursos extraordinários interpostos por José Jardel Astolpho contra
julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal
de Justiça, por ausência de ofensa constitucional direta, o primeiro, e o
segundo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade aos arts. 1..., inc. III, e 5..., incs. LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (Código de Processo Penal), inviabiliza o recurso
extraordinário, pois ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 920615 AGR / DF
indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
(…)
12. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
13. O Agravante não impugnou o único fundamento da decisão
agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. Também demonstrou, de forma específica e objetiva,
por que esse ponto deveria ser superado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no
sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se
impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a
Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
indireta:
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282
DESTE
SUPREMO
TRIBUNAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que "Os embargos
declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão
embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes
suscitada". Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou
jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República. Precedentes. 3. Agravo regimental
desprovido” (AI n. 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 19.9.2008).
(…)
12. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
13. O Agravante não impugnou o único fundamento da decisão
agravada quanto à incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal. Também demonstrou, de forma específica e objetiva,
por que esse ponto deveria ser superado.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no
sentido de dever ser negado seguimento ao agravo no qual não se
impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, a
Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. Agravo regimental a que se nega
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 920615 AGR / DF
provimento” (ARE n. 765.870-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 21.3.2014).
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
14. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei
n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, José Jardel Astolpho
interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser direta a ofensa constitucional apontada,
pois o Tribunal de Justiça estadual, “ao não reconhecer a inépcia da denúncia
formulada em desfavor do recorrente, infringiu a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988, assegurada em
todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também
previsto no art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988 e via de consequência, a dignidade da pessoa humana,
contemplada no art. 1..., inciso III, da Constituição Federal de 1988”.
Quanto ao fundamento de não impugnação da decisão pela qual se
inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, o Agravante assevera que “a fundamentação utilizada
nos respectivos recursos, satisfaz as exigências processuais, havendo sim
impugnação específica e bem fundamentada de todas as questões levantadas em
sede recursais”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
provimento” (ARE n. 765.870-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 21.3.2014).
(…)
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
14. Pelo exposto, nego seguimento a estes agravos (art. 38 da Lei
n. 8.038/1990 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.11.2015, José Jardel Astolpho
interpõe, em 9.11.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma ser direta a ofensa constitucional apontada,
pois o Tribunal de Justiça estadual, “ao não reconhecer a inépcia da denúncia
formulada em desfavor do recorrente, infringiu a garantia constitucional do
contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988, assegurada em
todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também
previsto no art. 5..., LIV, Constituição Federal de 1988 e via de consequência, a dignidade da pessoa humana,
contemplada no art. 1..., inciso III, da Constituição Federal de 1988”.
Quanto ao fundamento de não impugnação da decisão pela qual se
inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, o Agravante assevera que “a fundamentação utilizada
nos respectivos recursos, satisfaz as exigências processuais, havendo sim
impugnação específica e bem fundamentada de todas as questões levantadas em
sede recursais”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegada afronta aos princípios do contraditório e do
devido processo legal, se dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional, como na espécie vertente, configura ofensa
constitucional indireta e não tem repercussão geral. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência
probatória. Cerceamento de defesa (Constituição Federal de 1988, art. 5..., incisos LIV e LV).
Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não
provido. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE n 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de
31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
830.699-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 12.2.2015).
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
JUÍZO
DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9849762.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que a alegada afronta aos princípios do contraditório e do
devido processo legal, se dependente da prévia análise da legislação
infraconstitucional, como na espécie vertente, configura ofensa
constitucional indireta e não tem repercussão geral. Assim, por exemplo:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Constitucional. Processual Penal. Indeferimento de diligência
probatória. Cerceamento de defesa (Constituição Federal de 1988, art. 5..., incisos LIV e LV).
Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de
repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não
provido. 1. Está consolidado na Corte o entendimento de que “não
apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por
objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção
de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”
(ARE n 639.228/RJ-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de
31/8/11). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n.
830.699-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 12.2.2015).
“PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS
COM
AGRAVO.
JUÍZO
DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
Recurso Extraordinário 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181).
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO
AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVOS REGIMENTAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTOPROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário 598.365 (REL. MIN. AYRES
BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA
(ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9849762.
Supremo Tribunal Federal
ARE 920615 AGR / DF
Recurso Extraordinário 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181).
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO
RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES FIXADAS NO
AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339).
VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVOS REGIMENTAIS A
QUE SE NEGA PROVIMENTOPROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
COM AGRAVO. JUÍZO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA NO Recurso Extraordinário 598.365 (REL. MIN. AYRES
BRITTO - TEMA 181). PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO NOS TERMOS DAS DIRETRIZES
FIXADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES,
TEMA 339). VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA E
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA
INAFASTABILIDADE
DA
JURISDIÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA
(ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 761.970-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20.10.2015).
3. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou a inviabilidade
do recurso pelo qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são
impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário” (AI n. 680.102-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO
DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes” (AI n. 519.332-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 920615 AGR / DF
PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n. 761.970-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki,
Segunda Turma, DJe 20.10.2015).
3. Ademais, este Supremo Tribunal também assentou a inviabilidade
do recurso pelo qual não se impugnam todos os fundamentos da decisão
agravada:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO:
INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Inviável o agravo de instrumento no qual não são
impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso extraordinário” (AI n. 680.102-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO
DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte
recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a
obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou
a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário. Precedentes” (AI n. 519.332-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 18.2.2005).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 920615 AGR / DF
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 920615 AGR / DF
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920.615
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JOSÉ JARDEL ASTOLPHO
ADV.(A/S) : RIVELINO AMARAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
INTDO.(A/S) : RONEY FERREIRA
ADV.(A/S) : MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
INTDO.(A/S) : HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : MARCELO COSTA ALBANI
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 920615",
"ARE 920615 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 920 . 615",
"AGRAVO 920 . 615",
"ARE 920615 AGR /",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 920615",
"SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL",
"AI n . 580 . 465 - AgR",
"Súmulas ns . 282",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 920615 AGR / DF",
"ARE n . 765 . 870 - AgR",
"ARE 920615 AGR / DF",
"ARE n . 765 . 870 - AgR",
"AGRAVO 920 . 615",
"ARE n 639 . 228 / RJ - RG",
"ARE n . 830 . 699 - AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ - RG",
"ARE n . 830 . 699 - AgR",
"ARE 920615 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"ARE 920615 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 598 . 365",
"AI 791 . 292 RG",
"ARE 748 . 371",
"ARE 920615 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 761 . 970 - AgR",
"AI n . 680 . 102 - AgR",
"AI n . 519 . 332 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 761 . 970 - AgR",
"AI n . 680 . 102 - AgR",
"AI n . 519 .",
"ARE 920615 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , inc . III , e 5 . . . , incs . LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n . 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , incisos",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , incisos LIV e LV",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Espírito Santo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"JOSÉ JARDEL ASTOLPHO",
"RIVELINO AMARAL",
"RONEY FERREIRA",
"MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER",
"HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA",
"MARCELO COSTA ALBANI",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"JOSÉ JARDEL ASTOLPHO",
"RIVELINO AMARAL",
"RONEY FERREIRA",
"MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER",
"HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA",
"MARCELO COSTA ALBANI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Jardel Astolpho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ JARDEL ASTOLPHO",
"RIVELINO AMARAL",
"RONEY FERREIRA",
"MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER",
"HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA",
"MARCELO COSTA ALBANI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Jardel Astolpho",
"Joaquim Barbosa",
"José Jardel Astolpho",
"Joaquim Barbosa",
"José Jardel Astolpho",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"JOSÉ JARDEL ASTOLPHO",
"RIVELINO AMARAL",
"RONEY FERREIRA",
"MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER",
"HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA",
"MARCELO COSTA ALBANI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ JARDEL ASTOLPHO",
"RIVELINO AMARAL",
"RONEY FERREIRA",
"MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER",
"HILTON CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA",
"MARCELO COSTA ALBANI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2015",
"9",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2014",
"4",
".",
"11",
".",
"2015",
"9",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"12",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"12",
".",
"2",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"19",
".",
"6",
".",
"2009",
"18",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"19",
".",
"6",
".",
"2009",
"18",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.5.2014.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso
extraordinário
contra
acórdão
que
contém
fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da
Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9277628.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 844031 AGR / RS
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Sandro Heleno Auler.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/STF, pois “(...) não se discute
matéria fática e muito menos legislação infraconstitucional, mas unicamente
matéria estritamente jurídica e de cunho constitucional, qual seja, a
inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que traz
a previsão da presunção de embriaguez àquele que se nega a realizar o teste do
bafômetro (...)” (fl. 243). Reitera a afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da Lei
Maior. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA.
DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇAO EM
FLAGRANTE. RECUSA. TESTE. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de
alcoolemia por etilômetro constitui infração administrativa que
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Sandro Heleno Auler.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/STF, pois “(...) não se discute
matéria fática e muito menos legislação infraconstitucional, mas unicamente
matéria estritamente jurídica e de cunho constitucional, qual seja, a
inconstitucionalidade do art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que traz
a previsão da presunção de embriaguez àquele que se nega a realizar o teste do
bafômetro (...)” (fl. 243). Reitera a afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da Lei
Maior. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA.
DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇAO EM
FLAGRANTE. RECUSA. TESTE. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de
alcoolemia por etilômetro constitui infração administrativa que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 844031 AGR / RS
enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB.
Art. 277, § 3º, do CTB. Não há falar, portanto, em violação ao
princípio constitucional da presunção da inocência, mas de
inobservância do dever legal de se submeter a teste, exame
clínico, perícia ou outro para certificar influência de álcool ou
outra substância psicoativa que determine dependência que
sujeita o motorista às sanções legais.
2. No processo administrativo para imposição de multa de
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ.
Res. 149 do CONTRAN.
3. A notificação da autuação pela prática de infração ao
trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo
condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na
hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção
do veículo.
4. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no
processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede
notificação da imposição de penalidade que deverá observar o
disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso desprovido.” (fl. 172)
Acórdão recorrido publicado em 21.5.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB.
Art. 277, § 3º, do CTB. Não há falar, portanto, em violação ao
princípio constitucional da presunção da inocência, mas de
inobservância do dever legal de se submeter a teste, exame
clínico, perícia ou outro para certificar influência de álcool ou
outra substância psicoativa que determine dependência que
sujeita o motorista às sanções legais.
2. No processo administrativo para imposição de multa de
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do STJ.
Res. 149 do CONTRAN.
3. A notificação da autuação pela prática de infração ao
trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo
condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na
hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção
do veículo.
4. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no
processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede
notificação da imposição de penalidade que deverá observar o
disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso desprovido.” (fl. 172)
Acórdão recorrido publicado em 21.5.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie
e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
A aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais
apontados. Colho precedentes: ARE 675.702-AgR, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, LVII e LXIII, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie
e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
A aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais
apontados. Colho precedentes: ARE 675.702-AgR, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2012, ARE 868.912-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.5.2015, ARE 659.175-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 21.3.2012, e o ARE
858.688-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.3.2015, que
possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. A regularidade do procedimento administrativo,
quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista
por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279 do STF que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,
IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma
se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR
AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17.5.2012, ARE 868.912-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 13.5.2015, ARE 659.175-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 21.3.2012, e o ARE
858.688-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 31.3.2015, que
possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. A regularidade do procedimento administrativo,
quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista
por esta Corte em razão do óbice da Súmula nº 279 do STF que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,
IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma
se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR
AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional
adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado
recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.” Colho precedentes:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014)
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional
adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado
recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.” Colho precedentes:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
776.355-AgR, de minha lavra, 1ª Turma, DJe 29.8.2014)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo
suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da
Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei
1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade
de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da
Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 12.5.2015)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Vigésima
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, verbis:
“(...)
Todavia,
tal
entendimento
não
leva
à
inconstitucionalidade da Lei nº 11.708, de 2008, que introduziu
o § 3º ao art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Com efeito,
não há falar, no caso, em violação ao princípio da presunção de
inocência. É que a recusa a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput do art. 277 do aludido
diploma legal se constitui em infração administrativa que
sujeita o infrator às sanções legais. Em outras palavras, a
violação ao dever legal de se submeter aos procedimentos
legais atrai a aplicação das sanções do art. 165 do Código de
Trânsito Brasileiro.
(...)
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844031 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo
suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da
Súmula do STF. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei
1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade
de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da
Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (RE 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 12.5.2015)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Vigésima
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, verbis:
“(...)
Todavia,
tal
entendimento
não
leva
à
inconstitucionalidade da Lei nº 11.708, de 2008, que introduziu
o § 3º ao art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Com efeito,
não há falar, no caso, em violação ao princípio da presunção de
inocência. É que a recusa a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput do art. 277 do aludido
diploma legal se constitui em infração administrativa que
sujeita o infrator às sanções legais. Em outras palavras, a
violação ao dever legal de se submeter aos procedimentos
legais atrai a aplicação das sanções do art. 165 do Código de
Trânsito Brasileiro.
(...)
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Na espécie, o Extrato de Auto de Infração juntado à fl. 81
dá conta de que o Apelante recusou-se a realizar o teste de
embriaguez por meio de etilômetro. Ao assim agir, expôs-se às
sanções legais.
3. Processo administrativo. No processo administrativo de
imposição de multa de trânsito, é jurisprudência pacífica que
são necessárias duas notificações:
1ª: a notificação da lavratura do auto de infração de
trânsito e;
2ª: a notificação da aplicação da penalidade.
A Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que trata sobre
‘a uniformização do procedimento administrativo de lavratura
do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e
da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por
infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do
veículo e da identificação do condutor infrator’ – dispõe, no
artigo 3º que
‘À exceção do disposto no §5º do artigo anterior, após a
verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade
de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da
Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão
constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em
regulamentação específica. (...)’.
(...)
Exige, portanto, a Resolução nº 149 do CONTRAN
proceda a autoridade de trânsito à notificação da autuação da
infração por meio da entrega no endereço registrado na
repartição de trânsito sem necessidade de recebimento pessoal
(art. 3º).
A imposição da sanção somente terá lugar após a
apreciação da defesa, oportunidade em que será, então,
5
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Na espécie, o Extrato de Auto de Infração juntado à fl. 81
dá conta de que o Apelante recusou-se a realizar o teste de
embriaguez por meio de etilômetro. Ao assim agir, expôs-se às
sanções legais.
3. Processo administrativo. No processo administrativo de
imposição de multa de trânsito, é jurisprudência pacífica que
são necessárias duas notificações:
1ª: a notificação da lavratura do auto de infração de
trânsito e;
2ª: a notificação da aplicação da penalidade.
A Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que trata sobre
‘a uniformização do procedimento administrativo de lavratura
do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e
da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por
infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do
veículo e da identificação do condutor infrator’ – dispõe, no
artigo 3º que
‘À exceção do disposto no §5º do artigo anterior, após a
verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade
de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da
Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão
constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em
regulamentação específica. (...)’.
(...)
Exige, portanto, a Resolução nº 149 do CONTRAN
proceda a autoridade de trânsito à notificação da autuação da
infração por meio da entrega no endereço registrado na
repartição de trânsito sem necessidade de recebimento pessoal
(art. 3º).
A imposição da sanção somente terá lugar após a
apreciação da defesa, oportunidade em que será, então,
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ARE 844031 AGR / RS
expedida a notificação da penalidade. Tal procedimento está em
consonância com o disposto no artigo 282 do Código de
Trânsito e com o enunciado da Súmula 312 do Superior
Tribunal de Justiça, a cujo teor ‘No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito são necessárias as
notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da
infração’.
No caso, o Apelante foi notificado pessoalmente, por
ocasião da lavratura do auto de infração da responsabilidade
do condutor (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência), na
forma do § 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . O
auto de infração foi, inclusive, assinado pelo Apelante (fl. 85).
Exauriu-se, assim, a notificação da autuação, nos termos do § 5º,
do artigo 2º da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN , em
vigor à data da autuação. Não fosse isso, também foi remetida
notificação do auto de infração de trânsito ao endereço do
Apelante (fl. 82). Após frustradas três tentativas de notificação
por via postal, procedeu-se à notificação por edital, em 17 de
maio de 2012, conforme dá conta o Extrato de Auto de Infração
de fl. 81.
(…)
Não há falar, ainda, em extemporaneidade da aplicação da
multa. Isso porque o artigo 281, parágrafo único inciso II, do
Código de Trânsito Brasileiro refere-se apenas ao prazo para a
notificação da infração e não da aplicação de penalidade .
Registre-se que não há falar em ilegalidade pela
inexistência de julgamento motivado do processo
administrativo de imposição de multa de trânsito. Com efeito, a
falta da apresentação de defesa do auto de infração leva à
aplicação da penalidade por meio da expedição da respectiva
notificação da sua imposição. É que, nesse caso, basta a
expedição pela autoridade de trânsito da notificação da
imposição de penalidade que deverá observar o disposto no
artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito,
segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN
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ARE 844031 AGR / RS
expedida a notificação da penalidade. Tal procedimento está em
consonância com o disposto no artigo 282 do Código de
Trânsito e com o enunciado da Súmula 312 do Superior
Tribunal de Justiça, a cujo teor ‘No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito são necessárias as
notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da
infração’.
No caso, o Apelante foi notificado pessoalmente, por
ocasião da lavratura do auto de infração da responsabilidade
do condutor (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência), na
forma do § 3º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . O
auto de infração foi, inclusive, assinado pelo Apelante (fl. 85).
Exauriu-se, assim, a notificação da autuação, nos termos do § 5º,
do artigo 2º da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN , em
vigor à data da autuação. Não fosse isso, também foi remetida
notificação do auto de infração de trânsito ao endereço do
Apelante (fl. 82). Após frustradas três tentativas de notificação
por via postal, procedeu-se à notificação por edital, em 17 de
maio de 2012, conforme dá conta o Extrato de Auto de Infração
de fl. 81.
(…)
Não há falar, ainda, em extemporaneidade da aplicação da
multa. Isso porque o artigo 281, parágrafo único inciso II, do
Código de Trânsito Brasileiro refere-se apenas ao prazo para a
notificação da infração e não da aplicação de penalidade .
Registre-se que não há falar em ilegalidade pela
inexistência de julgamento motivado do processo
administrativo de imposição de multa de trânsito. Com efeito, a
falta da apresentação de defesa do auto de infração leva à
aplicação da penalidade por meio da expedição da respectiva
notificação da sua imposição. É que, nesse caso, basta a
expedição pela autoridade de trânsito da notificação da
imposição de penalidade que deverá observar o disposto no
artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito,
segundo o art. 10 da Resolução n.º 149/2003, do CONTRAN
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
(…).” (fls. 172-7)
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido que restou precluso em virtude da não interposição do
adequado recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do
CONTRAN nº 149/2003 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
7
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ARE 844031 AGR / RS
(…).” (fls. 172-7)
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido que restou precluso em virtude da não interposição do
adequado recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula nº 283 do STF.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula nº 283/STF.
2. Agravo regimental não provido.” (RE 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe 21.11.2008).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do
CONTRAN nº 149/2003 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
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ARE 844031 AGR / RS
extraordinário. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração
de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 787.347-AgR/DF, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a
Corte de origem dirimido, à luz da legislação
infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de
penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido
diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
611.678-AgR/RS, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe
10.12.2013).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
8
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ARE 844031 AGR / RS
extraordinário. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração
de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 787.347-AgR/DF, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5º, XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a
Corte de origem dirimido, à luz da legislação
infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de
penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido
diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE
611.678-AgR/RS, acórdão de minha lavra, 1ª Turma, DJe
10.12.2013).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S) : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S) : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9353976
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2014.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur318870
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 487379 AgR (2ªT), RE 611560 AgR (1ªT).
(MULTA DE TRÂNSITO)
RE 611678 AgR (1ªT), ARE 787347 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 16/09/2015, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
844031
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009503 ANO-1997\n CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n\n",
"LEG-FED RES-000149 ANO-2003\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 844031 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S) : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
21.5.2014.
1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso
extraordinário
contra
acórdão
que
contém
fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável. Aplicação da
Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles”. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9277628.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 844031 AGR / RS
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Sandro Heleno Auler.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/Supremo Tribunal Federal, pois “(...) não se discute
matéria fática e muito menos legislação infraconstitucional, mas unicamente
matéria estritamente jurídica e de cunho constitucional, qual seja, a
inconstitucionalidade do art. 277, § 3..., do Código de Trânsito Brasileiro, que traz
a previsão da presunção de embriaguez àquele que se nega a realizar o teste do
bafômetro (...)” (fl. 243). Reitera a afronta ao art. 5..., LVII e LXIII, da Lei
Maior. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA.
DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇAO EM
FLAGRANTE. RECUSA. TESTE. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de
alcoolemia por etilômetro constitui infração administrativa que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S)
:FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Sandro Heleno Auler.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a
inaplicabilidade das Súmulas 279 e 283/Supremo Tribunal Federal, pois “(...) não se discute
matéria fática e muito menos legislação infraconstitucional, mas unicamente
matéria estritamente jurídica e de cunho constitucional, qual seja, a
inconstitucionalidade do art. 277, § 3..., do Código de Trânsito Brasileiro, que traz
a previsão da presunção de embriaguez àquele que se nega a realizar o teste do
bafômetro (...)” (fl. 243). Reitera a afronta ao art. 5..., LVII e LXIII, da Lei
Maior. Requer o provimento do recurso.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA.
DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇAO EM
FLAGRANTE. RECUSA. TESTE. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA.
1. A recusa do condutor em se submeter ao teste de
alcoolemia por etilômetro constitui infração administrativa que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 844031 AGR / RS
enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB.
Art. 277, § 3..., do CTB. Não há falar, portanto, em violação ao
princípio constitucional da presunção da inocência, mas de
inobservância do dever legal de se submeter a teste, exame
clínico, perícia ou outro para certificar influência de álcool ou
outra substância psicoativa que determine dependência que
sujeita o motorista às sanções legais.
2. No processo administrativo para imposição de multa de
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.
Res. 149 do CONTRAN.
3. A notificação da autuação pela prática de infração ao
trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo
condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na
hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção
do veículo.
4. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no
processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede
notificação da imposição de penalidade que deverá observar o
disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso desprovido.” (fl. 172)
Acórdão recorrido publicado em 21.5.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 165 do CTB.
Art. 277, § 3..., do CTB. Não há falar, portanto, em violação ao
princípio constitucional da presunção da inocência, mas de
inobservância do dever legal de se submeter a teste, exame
clínico, perícia ou outro para certificar influência de álcool ou
outra substância psicoativa que determine dependência que
sujeita o motorista às sanções legais.
2. No processo administrativo para imposição de multa de
trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça.
Res. 149 do CONTRAN.
3. A notificação da autuação pela prática de infração ao
trânsito exaure-se com a assinatura do auto de infração (a) pelo
condutor/proprietário e (b) pelo condutor/não proprietário na
hipótese de infração decorrente de atos praticados na direção
do veículo.
4. Se o infrator, notificado, não apresenta defesa, no
processo de trânsito, a autoridade de trânsito expede
notificação da imposição de penalidade que deverá observar o
disposto no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Recurso desprovido.” (fl. 172)
Acórdão recorrido publicado em 21.5.2014.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LVII e LXIII, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie
e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
A aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais
apontados. Colho precedentes: ARE 675.702-AgR, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9277630.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LVII e LXIII, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com
fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie
e no conjunto probatório pertinente, a ensejar a aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.”
A aplicação de tal legislação ao caso concreto,
consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão
recorrida, não enseja a violação dos preceitos constitucionais
apontados. Colho precedentes: ARE 675.702-AgR, Rel. Min.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9277630.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 17.5.2012, ARE 868.912-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 13.5.2015, ARE 659.175-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 21.3.2012, e o ARE
858.688-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 31.3.2015, que
possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. A regularidade do procedimento administrativo,
quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista
por esta Corte em razão do óbice da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,
IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma
se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR
AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 17.5.2012, ARE 868.912-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 13.5.2015, ARE 659.175-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 21.3.2012, e o ARE
858.688-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 31.3.2015, que
possui a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
REGULARIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO
Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX E X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
1. A regularidade do procedimento administrativo,
quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista
por esta Corte em razão do óbice da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”.
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional.
3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93,
IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma
se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “RECURSO
INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. ANULAÇÃO DE PENALIDADE POR
AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.”
5. Agravo regimental DESPROVIDO.”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional
adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado
recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.” Colho precedentes:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
776.355-AgR, de minha lavra, 1... Turma, DJe 29.8.2014)
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
Ademais, suficiente o fundamento infraconstitucional
adotado pelo acórdão recorrido e não interposto o adequado
recurso especial, verifica-se o óbice da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.” Colho precedentes:
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. DISCUSSÃO
ACERCA DA NATUREZA DOS CARGOS. NECESSIDADE DE
PRÉVIA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 03.7.2009.
O Tribunal a quo tratou de matéria infraconstitucional
referente ao conceito legal de cargo público para fins de
acumulação remuneratória. O exame da alegada ofensa a
dispositivo constitucional dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada. Precedentes.
A jurisprudência desta Corte não admite recurso
extraordinário contra acórdão que contém fundamento
infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável.
Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”
Precedentes.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do
debate.
Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário
776.355-AgR, de minha lavra, 1... Turma, DJe 29.8.2014)
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo
suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei
1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade
de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da
Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 12.5.2015)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Vigésima
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, verbis:
“(...)
Todavia,
tal
entendimento
não
leva
à
inconstitucionalidade da Lei n 11.708, de 2008, que introduziu
o § 3... ao art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Com efeito,
não há falar, no caso, em violação ao princípio da presunção de
inocência. É que a recusa a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput do art. 277 do aludido
diploma legal se constitui em infração administrativa que
sujeita o infrator às sanções legais. Em outras palavras, a
violação ao dever legal de se submeter aos procedimentos
legais atrai a aplicação das sanções do art. 165 do Código de
Trânsito Brasileiro.
(...)
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844031 AGR / RS
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Existência de fundamento infraconstitucional autônomo
suficiente a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Necessidade de interpretar o art. 79 da Lei
1.102/1990 do Estado de Mato Grosso do Sul. Impossibilidade
de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da
Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.” (Recurso Extraordinário 729.526-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 12.5.2015)
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido pela Vigésima
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, verbis:
“(...)
Todavia,
tal
entendimento
não
leva
à
inconstitucionalidade da Lei n 11.708, de 2008, que introduziu
o § 3... ao art. 277 do Código Brasileiro de Trânsito. Com efeito,
não há falar, no caso, em violação ao princípio da presunção de
inocência. É que a recusa a se submeter a qualquer dos
procedimentos previstos no caput do art. 277 do aludido
diploma legal se constitui em infração administrativa que
sujeita o infrator às sanções legais. Em outras palavras, a
violação ao dever legal de se submeter aos procedimentos
legais atrai a aplicação das sanções do art. 165 do Código de
Trânsito Brasileiro.
(...)
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
Na espécie, o Extrato de Auto de Infração juntado à fl. 81
dá conta de que o Apelante recusou-se a realizar o teste de
embriaguez por meio de etilômetro. Ao assim agir, expôs-se às
sanções legais.
3. Processo administrativo. No processo administrativo de
imposição de multa de trânsito, é jurisprudência pacífica que
são necessárias duas notificações:
1...: a notificação da lavratura do auto de infração de
trânsito e;
2...: a notificação da aplicação da penalidade.
A Resolução n 149, de 19 de setembro de 2003, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que trata sobre
‘a uniformização do procedimento administrativo de lavratura
do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e
da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por
infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do
veículo e da identificação do condutor infrator’ – dispõe, no
artigo 3... que
‘À exceção do disposto no §5... do artigo anterior, após a
verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade
de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da
Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão
constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em
regulamentação específica. (...)’.
(...)
Exige, portanto, a Resolução n 149 do CONTRAN
proceda a autoridade de trânsito à notificação da autuação da
infração por meio da entrega no endereço registrado na
repartição de trânsito sem necessidade de recebimento pessoal
(art. 3...).
A imposição da sanção somente terá lugar após a
apreciação da defesa, oportunidade em que será, então,
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 844031 AGR / RS
Na espécie, o Extrato de Auto de Infração juntado à fl. 81
dá conta de que o Apelante recusou-se a realizar o teste de
embriaguez por meio de etilômetro. Ao assim agir, expôs-se às
sanções legais.
3. Processo administrativo. No processo administrativo de
imposição de multa de trânsito, é jurisprudência pacífica que
são necessárias duas notificações:
1...: a notificação da lavratura do auto de infração de
trânsito e;
2...: a notificação da aplicação da penalidade.
A Resolução n 149, de 19 de setembro de 2003, do
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – que trata sobre
‘a uniformização do procedimento administrativo de lavratura
do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e
da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por
infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do
veículo e da identificação do condutor infrator’ – dispõe, no
artigo 3... que
‘À exceção do disposto no §5... do artigo anterior, após a
verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade
de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do cometimento da infração, a Notificação da
Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão
constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em
regulamentação específica. (...)’.
(...)
Exige, portanto, a Resolução n 149 do CONTRAN
proceda a autoridade de trânsito à notificação da autuação da
infração por meio da entrega no endereço registrado na
repartição de trânsito sem necessidade de recebimento pessoal
(art. 3...).
A imposição da sanção somente terá lugar após a
apreciação da defesa, oportunidade em que será, então,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
expedida a notificação da penalidade. Tal procedimento está em
consonância com o disposto no artigo 282 do Código de
Trânsito e com o enunciado da Súmula 312 do Superior
Tribunal de Justiça, a cujo teor ‘No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito são necessárias as
notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da
infração’.
No caso, o Apelante foi notificado pessoalmente, por
ocasião da lavratura do auto de infração da responsabilidade
do condutor (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência), na
forma do § 3... do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . O
auto de infração foi, inclusive, assinado pelo Apelante (fl. 85).
Exauriu-se, assim, a notificação da autuação, nos termos do § 5...,
do artigo 2... da Resolução n. 149/2003, do CONTRAN , em
vigor à data da autuação. Não fosse isso, também foi remetida
notificação do auto de infração de trânsito ao endereço do
Apelante (fl. 82). Após frustradas três tentativas de notificação
por via postal, procedeu-se à notificação por edital, em 17 de
maio de 2012, conforme dá conta o Extrato de Auto de Infração
de fl. 81.
(…)
Não há falar, ainda, em extemporaneidade da aplicação da
multa. Isso porque o artigo 281, parágrafo único inciso II, do
Código de Trânsito Brasileiro refere-se apenas ao prazo para a
notificação da infração e não da aplicação de penalidade .
Registre-se que não há falar em ilegalidade pela
inexistência de julgamento motivado do processo
administrativo de imposição de multa de trânsito. Com efeito, a
falta da apresentação de defesa do auto de infração leva à
aplicação da penalidade por meio da expedição da respectiva
notificação da sua imposição. É que, nesse caso, basta a
expedição pela autoridade de trânsito da notificação da
imposição de penalidade que deverá observar o disposto no
artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito,
segundo o art. 10 da Resolução n. 149/2003, do CONTRAN
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expedida a notificação da penalidade. Tal procedimento está em
consonância com o disposto no artigo 282 do Código de
Trânsito e com o enunciado da Súmula 312 do Superior
Tribunal de Justiça, a cujo teor ‘No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito são necessárias as
notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da
infração’.
No caso, o Apelante foi notificado pessoalmente, por
ocasião da lavratura do auto de infração da responsabilidade
do condutor (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer
outra substância psicoativa que determine dependência), na
forma do § 3... do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro . O
auto de infração foi, inclusive, assinado pelo Apelante (fl. 85).
Exauriu-se, assim, a notificação da autuação, nos termos do § 5...,
do artigo 2... da Resolução n. 149/2003, do CONTRAN , em
vigor à data da autuação. Não fosse isso, também foi remetida
notificação do auto de infração de trânsito ao endereço do
Apelante (fl. 82). Após frustradas três tentativas de notificação
por via postal, procedeu-se à notificação por edital, em 17 de
maio de 2012, conforme dá conta o Extrato de Auto de Infração
de fl. 81.
(…)
Não há falar, ainda, em extemporaneidade da aplicação da
multa. Isso porque o artigo 281, parágrafo único inciso II, do
Código de Trânsito Brasileiro refere-se apenas ao prazo para a
notificação da infração e não da aplicação de penalidade .
Registre-se que não há falar em ilegalidade pela
inexistência de julgamento motivado do processo
administrativo de imposição de multa de trânsito. Com efeito, a
falta da apresentação de defesa do auto de infração leva à
aplicação da penalidade por meio da expedição da respectiva
notificação da sua imposição. É que, nesse caso, basta a
expedição pela autoridade de trânsito da notificação da
imposição de penalidade que deverá observar o disposto no
artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito,
segundo o art. 10 da Resolução n. 149/2003, do CONTRAN
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
(…).” (fls. 172-7)
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido que restou precluso em virtude da não interposição do
adequado recurso especial. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do
CONTRAN n 149/2003 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
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ARE 844031 AGR / RS
(…).” (fls. 172-7)
Verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base
em fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido que restou precluso em virtude da não interposição do
adequado recurso especial. Aplicação da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Colho precedentes:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. ICMS. Transporte intermunicipal e interestadual de
mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Fundamento
infraconstitucional suficiente. Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte
no sentido de não se admitir recurso extraordinário contra
acórdão que contenha fundamento infraconstitucional
suficiente à sua manutenção. Orientação da Súmula n 283/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 611560 AgR, Relator(a):
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 27-06-2013)
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundado em
fundamento constitucional e infraconstitucional. 3. Interposição
simultânea de recurso especial e extraordinário. Recurso não-
provido no Superior Tribunal de Justiça. Manutenção dos
fundamentos infraconstitucionais. Incidência da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 487.379-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe 21.11.2008).
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional – Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do
CONTRAN n 149/2003 -, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
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ARE 844031 AGR / RS
extraordinário. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração
de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 787.347-AgR/DF, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5..., XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a
Corte de origem dirimido, à luz da legislação
infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de
penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido
diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
611.678-AgR/RS, acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe
10.12.2013).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
8
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ARE 844031 AGR / RS
extraordinário. Colho precedentes:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Prequestionamento. Ausência. Direito Administrativo. Infração
de trânsito. Responsabilidade. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e
das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido” (ARE 787.347-AgR/DF, Rel.
Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.10.2014).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 5..., XXXVI, DA LEI MAIOR. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. Tendo a
Corte de origem dirimido, à luz da legislação
infraconstitucional, controvérsia acerca da aplicação de
penalidade a infração de trânsito, obter decisão em sentido
diverso demandaria a análise de matéria infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário,
considerada a disposição do art. 102, III, da Lei Maior.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário
611.678-AgR/RS, acórdão de minha lavra, 1... Turma, DJe
10.12.2013).
Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 844031 AGR / RS
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 844031 AGR / RS
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S) : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.031
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SANDRO HELENO AULER
ADV.(A/S) : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9335873
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 031",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844031 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 702 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 675 . 702 - AgR",
"ARE 858 . 688 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 868 . 912 - AgR",
"ARE 659 . 175 - AgR",
"ARE 858 . 688 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 355 - AgR",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 776 . 355 - AgR",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula desta Corte",
"Recurso Extraordinário 729 . 526 - AgR",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 da Súmula desta Corte",
"Recurso Extraordinário 729 . 526 - AgR",
"ARE 844031 AGR / RS",
"ARE 844031 AGR / RS",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 283",
"Súmula n 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 611560 AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal",
"AI 487 . 379 - AgR / SP",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 347 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 611 . 678 - AgR / RS",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 347 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 611 . 678 - AgR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 844031 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LVII e LXIII , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 277 , § 3 . . . , do Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 5 . . . , LVII e LXIII , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 165 do CTB",
"Art .",
"CTB",
"Res",
". 149 do CONTRAN",
"artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 165 do CTB",
"Art . 277 , § 3 . . . , do CTB",
"Res",
".",
"149 do CONTRAN",
"artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII e LXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LVII e LXIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 1 . 102 / 1990",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Lei n 11 . 708",
"art . 277 do Código Brasileiro de Trânsito",
"art . 165 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 da Lei 1 . 102 / 1990",
"Constituição da República",
"Lei n 11 . 708",
"art . 277 do Código Brasileiro de Trânsito",
"art . 165 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n 149",
"art . 280 do CTB",
"Resolução n 149 do CONTRAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Resolução n 149",
"art . 280 do CTB",
"Resolução n 149 do CONTRAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 do Código de Trânsito",
"§ 3 . . . do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 281 , parágrafo único inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 282 do Código de Trânsito",
"§",
"artigo 281 , parágrafo único inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro",
"artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Resolução do CONTRAN n 149 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"Resolução do CONTRAN n 149 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA LEI MAIOR",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO",
"MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"2",
"2",
".",
".",
".",
"1",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"283",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Trânsito",
"CONTRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Trânsito",
"CONTRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONTRAN",
"CONTRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONTRAN",
"CONTRAN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"“",
"1",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DETRAN",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SANDRO HELENO",
"FELIPE FLORIANI BECKER",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SANDRO HELENO",
"FELIPE FLORIANI BECKER",
"Rosa Weber",
"Sandro Heleno Auler",
"ROSA WEBER",
"SANDRO HELENO AULER",
"FELIPE FLORIANI BECKER",
"Rosa Weber",
"Sandro Heleno Auler",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE 844031",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"SANDRO HELENO",
"FELIPE FLORIANI BECKER",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SANDRO HELENO",
"FELIPE FLORIANI BECKER",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"21",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"21",
".",
"3",
".",
"2012",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"7",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"7",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"5",
".",
"2015",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de setembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de setembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"-",
"06",
"-",
"2013",
"21",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"13",
".",
"7",
".",
"2009",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2014",
"13",
".",
"7",
".",
"2009",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR
PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO.
1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC
16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à
Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos
trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa.
2. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 22244 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que cassou decisão da 2ª
Vara do Trabalho de Bento Gonçalves que manteve a condenação
subsidiária do Município ao pagamento de verbas trabalhistas
inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços
terceirizados, tendo em vista que o ato reclamado não se pautou em
elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da
Administração Pública.
Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) tanto o acórdão
reclamado quanto os pronunciamentos anteriores demonstraram estar
configurada a culpa do Município, “tanto é que permitiu a contratação de
centenas de trabalhadores sem registro, no falso papel de cooperativado”; (b)
“diferentemente do entendimento consubstanciado na decisão agravada, não há
que se falar em presunção de culpa, uma vez que, consoante destacado, tanto a
culpa in eligendo quanto a culpa in vigilando encontram-se efetivamente
demonstradas no caso em tela” (doc. 20, fl. 5). É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que cassou decisão da 2ª
Vara do Trabalho de Bento Gonçalves que manteve a condenação
subsidiária do Município ao pagamento de verbas trabalhistas
inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços
terceirizados, tendo em vista que o ato reclamado não se pautou em
elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da
Administração Pública.
Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) tanto o acórdão
reclamado quanto os pronunciamentos anteriores demonstraram estar
configurada a culpa do Município, “tanto é que permitiu a contratação de
centenas de trabalhadores sem registro, no falso papel de cooperativado”; (b)
“diferentemente do entendimento consubstanciado na decisão agravada, não há
que se falar em presunção de culpa, uma vez que, consoante destacado, tanto a
culpa in eligendo quanto a culpa in vigilando encontram-se efetivamente
demonstradas no caso em tela” (doc. 20, fl. 5). É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88).
No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar
constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a
responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento
das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado,
também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho
apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e,
com base nessa causa jurídica e por incidência de outras
normas, atribuir responsabilidade pelas consequências.
Em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl
10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015),
a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao
alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em
que registrou em seu voto:
“Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que,
no caso examinado, estaria demostrada a culpa da
Administração. Também já decidi assim. E o que nós
estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por
presunção, não se pode declarar a responsabilidade
contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666
é
constitucional.
Reconhecemos
sua
constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88).
No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar
constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a
responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento
das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado,
também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho
apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e,
com base nessa causa jurídica e por incidência de outras
normas, atribuir responsabilidade pelas consequências.
Em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl
10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015),
a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao
alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em
que registrou em seu voto:
“Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que,
no caso examinado, estaria demostrada a culpa da
Administração. Também já decidi assim. E o que nós
estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por
presunção, não se pode declarar a responsabilidade
contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1º, da Lei nº
8.666
é
constitucional.
Reconhecemos
sua
constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o
Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não
houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para
mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo
menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só
existência da afirmação: fica provado, sem
fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou
que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu
essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e
continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode,
desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário
do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração
Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa
em contrário.”
Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao
conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque, conforme se
depreende do trecho do ato reclamado abaixo transcrito, a
condenação do reclamante resultou de genérica imputação de
culpa in vigilando, sem específica atribuição de conduta dolosa
ou culposa que teria resultado no inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de
serviços:
(…) É certo que, por não negados os fatos por
quaisquer das Reclamadas, afigurou-se comprovado nos
autos que a primeira Reclamada deixou de recolher o
salário do mês de agosto/2013, as verbas rescisórias, o
aviso prévio especial previsto em norma coletiva,
importâncias a título de FGTS referente ao mês da
rescisão, bem como a multa de 40%. De outro lado, os
documentos de fls. 125 e seguintes evidenciam que o
Recorrente fiscalizava os serviços da Reclamada principal,
tanto que é rescindiu o contrato com a prestadora de
serviço, em 24/09/2013, em face do descumprimento do
contrato firmado, conforme demonstram os documentos
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o
Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não
houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para
mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo
menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só
existência da afirmação: fica provado, sem
fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou
que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu
essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e
continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode,
desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário
do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração
Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa
em contrário.”
Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao
conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque, conforme se
depreende do trecho do ato reclamado abaixo transcrito, a
condenação do reclamante resultou de genérica imputação de
culpa in vigilando, sem específica atribuição de conduta dolosa
ou culposa que teria resultado no inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de
serviços:
(…) É certo que, por não negados os fatos por
quaisquer das Reclamadas, afigurou-se comprovado nos
autos que a primeira Reclamada deixou de recolher o
salário do mês de agosto/2013, as verbas rescisórias, o
aviso prévio especial previsto em norma coletiva,
importâncias a título de FGTS referente ao mês da
rescisão, bem como a multa de 40%. De outro lado, os
documentos de fls. 125 e seguintes evidenciam que o
Recorrente fiscalizava os serviços da Reclamada principal,
tanto que é rescindiu o contrato com a prestadora de
serviço, em 24/09/2013, em face do descumprimento do
contrato firmado, conforme demonstram os documentos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
de fls. 110/120. Entretanto, tal circunstância revela que o
Município não foi suficientemente diligente quanto à
fiscalização da execução dos serviços contratados, na
medida em que não tomou medidas oportunas e eficazes a
obstar o sucessivo descumprimento das obrigações
trabalhistas, pela empresa contratada, notadamente em
relação às verbas rescisórias devidas. Afinal, embora a
responsabilidade pelos encargos trabalhistas fosse da
empregadora principal, cabia ao Município acompanhar a
execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento,
respondendo
subsidiariamente
pelos
eventuais
inadimplementos, por ele não fiscalizados a contento (cf.
Súmula 331, V, do C. TST). Logo, o reconhecimento da
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou
a responsabilidade subjetiva da Administração Pública,
tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser
interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei
para o qual a inércia do ente público quanto à fiscalização
na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.
Portanto, tem a Administração, por meio desse
representante, o poder/dever de verificar o cumprimento
de todas as obrigações relativas aos empregados da
contratada que lhe prestam serviços. Não se trata de
prerrogativa, mas de obrigação. Cumpra ainda, destacar,
que o próprio contrato celebrado entre as Reclamadas
estabeleceu expressamente a obrigação do Recorrente de
assumir a responsabilidade subsidiária da quitação final
de quaisquer débitos oriundos do convênio, referente a
salários e encargos, que porventura venham a serem
cobrados do Instituto. Neste espeque, entendo que restou
comprovada a conduta culposa da Administração Pública
pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e
legais previstas na Lei nº 8.666/93 e não, apenas, pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão
proferida pelo STF na Ação Declaratória de
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
de fls. 110/120. Entretanto, tal circunstância revela que o
Município não foi suficientemente diligente quanto à
fiscalização da execução dos serviços contratados, na
medida em que não tomou medidas oportunas e eficazes a
obstar o sucessivo descumprimento das obrigações
trabalhistas, pela empresa contratada, notadamente em
relação às verbas rescisórias devidas. Afinal, embora a
responsabilidade pelos encargos trabalhistas fosse da
empregadora principal, cabia ao Município acompanhar a
execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento,
respondendo
subsidiariamente
pelos
eventuais
inadimplementos, por ele não fiscalizados a contento (cf.
Súmula 331, V, do C. TST). Logo, o reconhecimento da
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou
a responsabilidade subjetiva da Administração Pública,
tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser
interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei
para o qual a inércia do ente público quanto à fiscalização
na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.
Portanto, tem a Administração, por meio desse
representante, o poder/dever de verificar o cumprimento
de todas as obrigações relativas aos empregados da
contratada que lhe prestam serviços. Não se trata de
prerrogativa, mas de obrigação. Cumpra ainda, destacar,
que o próprio contrato celebrado entre as Reclamadas
estabeleceu expressamente a obrigação do Recorrente de
assumir a responsabilidade subsidiária da quitação final
de quaisquer débitos oriundos do convênio, referente a
salários e encargos, que porventura venham a serem
cobrados do Instituto. Neste espeque, entendo que restou
comprovada a conduta culposa da Administração Pública
pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e
legais previstas na Lei nº 8.666/93 e não, apenas, pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão
proferida pelo STF na Ação Declaratória de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
Constitucionalidade nº 16/DF, devendo a Município
responder subsidiariamente pelos créditos devidos à
Obreira (doc. 10, fl. 6).
Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e
probatórios para subsidiar a condenação da Administração
Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do
ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora
reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do
julgamento da ADC 16.
Na mesma linha de entendimento, a 2ª Turma desta Corte
decidiu, em acórdão assim ementado:
“Agravo
regimental
em
reclamação.
2.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato
ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido
na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do
TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção.
Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl
14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 3/2/2015).
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos,
mormente o de que configura presunção de responsabilidade subsidiária
a genérica atribuição de culpa in vigilando do poder público. Ademais, a
tese de que a responsabilidade do ente público seria direta por conta
cláusula contratual deve ser discutida nos autos em que proferido o ato
reclamado, e não na presente reclamação.
2. A propósito, o entendimento da decisão agravada foi
recentemente reiterado pela Segunda Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
Constitucionalidade nº 16/DF, devendo a Município
responder subsidiariamente pelos créditos devidos à
Obreira (doc. 10, fl. 6).
Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e
probatórios para subsidiar a condenação da Administração
Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do
ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora
reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do
julgamento da ADC 16.
Na mesma linha de entendimento, a 2ª Turma desta Corte
decidiu, em acórdão assim ementado:
“Agravo
regimental
em
reclamação.
2.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato
ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido
na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do
TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção.
Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl
14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 3/2/2015).
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos,
mormente o de que configura presunção de responsabilidade subsidiária
a genérica atribuição de culpa in vigilando do poder público. Ademais, a
tese de que a responsabilidade do ente público seria direta por conta
cláusula contratual deve ser discutida nos autos em que proferido o ato
reclamado, e não na presente reclamação.
2. A propósito, o entendimento da decisão agravada foi
recentemente reiterado pela Segunda Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.
CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno,
DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem
a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 20905 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 10-08-2015)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.
CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno,
DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem
a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 20905 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 10-08-2015)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S) : ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881868
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S) : ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9908113
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO.
1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o reconhecimento de sua culpa.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur331467
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA)
Rcl 20905 AgR (2ªT).
- Veja ADC 16 do STF.
Número de páginas: 9.
Análise: 09/12/2015, IMC.
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TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
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22244
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 22244 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S) : ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S) : FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO POR
PRESUNÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA
NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO.
1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC
16 (Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 9/9/2011) a transferência à
Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento de encargos
trabalhistas sem a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa.
2. Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 22244 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que cassou decisão da 2...
Vara do Trabalho de Bento Gonçalves que manteve a condenação
subsidiária do Município ao pagamento de verbas trabalhistas
inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços
terceirizados, tendo em vista que o ato reclamado não se pautou em
elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da
Administração Pública.
Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) tanto o acórdão
reclamado quanto os pronunciamentos anteriores demonstraram estar
configurada a culpa do Município, “tanto é que permitiu a contratação de
centenas de trabalhadores sem registro, no falso papel de cooperativado”; (b)
“diferentemente do entendimento consubstanciado na decisão agravada, não há
que se falar em presunção de culpa, uma vez que, consoante destacado, tanto a
culpa in eligendo quanto a culpa in vigilando encontram-se efetivamente
demonstradas no caso em tela” (doc. 20, fl. 5). É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S)
:ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPETININGA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO
EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL
E
SOCIAL DE ITAPETININGA
ADV.(A/S)
:FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que cassou decisão da 2...
Vara do Trabalho de Bento Gonçalves que manteve a condenação
subsidiária do Município ao pagamento de verbas trabalhistas
inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços
terceirizados, tendo em vista que o ato reclamado não se pautou em
elementos fáticos e probatórios para subsidiar a condenação da
Administração Pública.
Alega a parte agravante, em síntese, que: (a) tanto o acórdão
reclamado quanto os pronunciamentos anteriores demonstraram estar
configurada a culpa do Município, “tanto é que permitiu a contratação de
centenas de trabalhadores sem registro, no falso papel de cooperativado”; (b)
“diferentemente do entendimento consubstanciado na decisão agravada, não há
que se falar em presunção de culpa, uma vez que, consoante destacado, tanto a
culpa in eligendo quanto a culpa in vigilando encontram-se efetivamente
demonstradas no caso em tela” (doc. 20, fl. 5). É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar
constitucional o art. 71, § 1..., da Lei 8666/1993, que afasta a
responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento
das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado,
também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho
apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e,
com base nessa causa jurídica e por incidência de outras
normas, atribuir responsabilidade pelas consequências.
Em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl
10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015),
a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao
alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em
que registrou em seu voto:
“Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que,
no caso examinado, estaria demostrada a culpa da
Administração. Também já decidi assim. E o que nós
estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por
presunção, não se pode declarar a responsabilidade
contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1..., da Lei n
8.666
é
constitucional.
Reconhecemos
sua
constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88).
No julgamento da ADC 16, esta Corte, além de declarar
constitucional o art. 71, § 1..., da Lei 8666/1993, que afasta a
responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento
das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado,
também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho
apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e,
com base nessa causa jurídica e por incidência de outras
normas, atribuir responsabilidade pelas consequências.
Em sessão plenária de 19/11/2014, no julgamento da Rcl
10.829 AgR (Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe de 10/2/2015),
a Ministra Cármen Lúcia fixou balizas objetivas quanto ao
alcance do conteúdo decisório da ADC 16, oportunidade em
que registrou em seu voto:
“Eu considerei que o Ministro Celso estabeleceu que,
no caso examinado, estaria demostrada a culpa da
Administração. Também já decidi assim. E o que nós
estávamos discutindo, naquela ADC 16, foi que, por
presunção, não se pode declarar a responsabilidade
contratual do Estado, porque o artigo 71, § 1..., da Lei n
8.666
é
constitucional.
Reconhecemos
sua
constitucionalidade, ressalva feita à possibilidade de, num
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o
Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não
houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para
mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo
menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só
existência da afirmação: fica provado, sem
fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou
que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu
essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e
continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode,
desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário
do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração
Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa
em contrário.”
Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao
conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque, conforme se
depreende do trecho do ato reclamado abaixo transcrito, a
condenação do reclamante resultou de genérica imputação de
culpa in vigilando, sem específica atribuição de conduta dolosa
ou culposa que teria resultado no inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de
serviços:
(…) É certo que, por não negados os fatos por
quaisquer das Reclamadas, afigurou-se comprovado nos
autos que a primeira Reclamada deixou de recolher o
salário do mês de agosto/2013, as verbas rescisórias, o
aviso prévio especial previsto em norma coletiva,
importâncias a título de FGTS referente ao mês da
rescisão, bem como a multa de 40%. De outro lado, os
documentos de fls. 125 e seguintes evidenciam que o
Recorrente fiscalizava os serviços da Reclamada principal,
tanto que é rescindiu o contrato com a prestadora de
serviço, em 24/09/2013, em face do descumprimento do
contrato firmado, conforme demonstram os documentos
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
caso concreto, ao se contratar - caso que nós já tivemos -, o
Tribunal do Trabalho verificar que ficou provado que não
houve, por exemplo, a fiscalização. O que não vale para
mim, acho que também para o Ministro Toffoli - pelo
menos temos partilhado da mesma conclusão -, é a só
existência da afirmação: fica provado, sem
fundamentação. Mas, se o Ministro examinou e verificou
que nos casos dele estava provado, e por isso é que ele deu
essa solução na reclamação, em agravo, eu penso e
continuo pensando isto: Justiça do Trabalho não pode,
desconhecendo o nosso julgamento, presumir o contrário
do que é a presunção no Brasil. Os atos da Administração
Pública presumem-se válidos até prova cabal e taxativa
em contrário.”
Assentadas essas premissas, o caso revela ofensa ao
conteúdo decisório da ADC 16. Isso porque, conforme se
depreende do trecho do ato reclamado abaixo transcrito, a
condenação do reclamante resultou de genérica imputação de
culpa in vigilando, sem específica atribuição de conduta dolosa
ou culposa que teria resultado no inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de
serviços:
(…) É certo que, por não negados os fatos por
quaisquer das Reclamadas, afigurou-se comprovado nos
autos que a primeira Reclamada deixou de recolher o
salário do mês de agosto/2013, as verbas rescisórias, o
aviso prévio especial previsto em norma coletiva,
importâncias a título de FGTS referente ao mês da
rescisão, bem como a multa de 40%. De outro lado, os
documentos de fls. 125 e seguintes evidenciam que o
Recorrente fiscalizava os serviços da Reclamada principal,
tanto que é rescindiu o contrato com a prestadora de
serviço, em 24/09/2013, em face do descumprimento do
contrato firmado, conforme demonstram os documentos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
de fls. 110/120. Entretanto, tal circunstância revela que o
Município não foi suficientemente diligente quanto à
fiscalização da execução dos serviços contratados, na
medida em que não tomou medidas oportunas e eficazes a
obstar o sucessivo descumprimento das obrigações
trabalhistas, pela empresa contratada, notadamente em
relação às verbas rescisórias devidas. Afinal, embora a
responsabilidade pelos encargos trabalhistas fosse da
empregadora principal, cabia ao Município acompanhar a
execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento,
respondendo
subsidiariamente
pelos
eventuais
inadimplementos, por ele não fiscalizados a contento (cf.
Súmula 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Logo, o reconhecimento da
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou
a responsabilidade subjetiva da Administração Pública,
tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser
interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei
para o qual a inércia do ente público quanto à fiscalização
na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.
Portanto, tem a Administração, por meio desse
representante, o poder/dever de verificar o cumprimento
de todas as obrigações relativas aos empregados da
contratada que lhe prestam serviços. Não se trata de
prerrogativa, mas de obrigação. Cumpra ainda, destacar,
que o próprio contrato celebrado entre as Reclamadas
estabeleceu expressamente a obrigação do Recorrente de
assumir a responsabilidade subsidiária da quitação final
de quaisquer débitos oriundos do convênio, referente a
salários e encargos, que porventura venham a serem
cobrados do Instituto. Neste espeque, entendo que restou
comprovada a conduta culposa da Administração Pública
pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e
legais previstas na Lei n 8.666/93 e não, apenas, pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
de fls. 110/120. Entretanto, tal circunstância revela que o
Município não foi suficientemente diligente quanto à
fiscalização da execução dos serviços contratados, na
medida em que não tomou medidas oportunas e eficazes a
obstar o sucessivo descumprimento das obrigações
trabalhistas, pela empresa contratada, notadamente em
relação às verbas rescisórias devidas. Afinal, embora a
responsabilidade pelos encargos trabalhistas fosse da
empregadora principal, cabia ao Município acompanhar a
execução do contrato e velar pelo seu fiel cumprimento,
respondendo
subsidiariamente
pelos
eventuais
inadimplementos, por ele não fiscalizados a contento (cf.
Súmula 331, V, do C. Tribunal Superior do Trabalho). Logo, o reconhecimento da
constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não afastou
a responsabilidade subjetiva da Administração Pública,
tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser
interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei
para o qual a inércia do ente público quanto à fiscalização
na execução contratual, configura sua culpa in vigilando.
Portanto, tem a Administração, por meio desse
representante, o poder/dever de verificar o cumprimento
de todas as obrigações relativas aos empregados da
contratada que lhe prestam serviços. Não se trata de
prerrogativa, mas de obrigação. Cumpra ainda, destacar,
que o próprio contrato celebrado entre as Reclamadas
estabeleceu expressamente a obrigação do Recorrente de
assumir a responsabilidade subsidiária da quitação final
de quaisquer débitos oriundos do convênio, referente a
salários e encargos, que porventura venham a serem
cobrados do Instituto. Neste espeque, entendo que restou
comprovada a conduta culposa da Administração Pública
pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e
legais previstas na Lei n 8.666/93 e não, apenas, pelo
inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da
empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
Constitucionalidade n 16/DF, devendo a Município
responder subsidiariamente pelos créditos devidos à
Obreira (doc. 10, fl. 6).
Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e
probatórios para subsidiar a condenação da Administração
Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do
ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora
reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do
julgamento da ADC 16.
Na mesma linha de entendimento, a 2... Turma desta Corte
decidiu, em acórdão assim ementado:
“Agravo
regimental
em
reclamação.
2.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato
ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido
na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Atribuição de culpa ao ente público por presunção.
Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl
14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, j. 3/2/2015).
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos,
mormente o de que configura presunção de responsabilidade subsidiária
a genérica atribuição de culpa in vigilando do poder público. Ademais, a
tese de que a responsabilidade do ente público seria direta por conta
cláusula contratual deve ser discutida nos autos em que proferido o ato
reclamado, e não na presente reclamação.
2. A propósito, o entendimento da decisão agravada foi
recentemente reiterado pela Segunda Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
Constitucionalidade n 16/DF, devendo a Município
responder subsidiariamente pelos créditos devidos à
Obreira (doc. 10, fl. 6).
Com efeito, o acórdão não se pauta em elementos fáticos e
probatórios para subsidiar a condenação da Administração
Pública, o que evidencia, sem adentrar na discussão acerca do
ônus da prova, a presunção de responsabilidade da ora
reclamante – conclusão não admitida por esta Corte quando do
julgamento da ADC 16.
Na mesma linha de entendimento, a 2... Turma desta Corte
decidiu, em acórdão assim ementado:
“Agravo
regimental
em
reclamação.
2.
Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.
Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato
ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido
na ADC 16/DF. Aplicação automática da Súmula 331 do
Tribunal Superior do Trabalho. Atribuição de culpa ao ente público por presunção.
Inadmissibilidade. 3. Agravo regimental não provido” (Rcl
14.522, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, j. 3/2/2015).
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos,
mormente o de que configura presunção de responsabilidade subsidiária
a genérica atribuição de culpa in vigilando do poder público. Ademais, a
tese de que a responsabilidade do ente público seria direta por conta
cláusula contratual deve ser discutida nos autos em que proferido o ato
reclamado, e não na presente reclamação.
2. A propósito, o entendimento da decisão agravada foi
recentemente reiterado pela Segunda Turma:
AGRAVO
REGIMENTAL
NA
RECLAMAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
4
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22244 AGR / SP
RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.
CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno,
DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem
a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 20905 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 10-08-2015)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22244 AGR / SP
RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. AFRONTA À
AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16.
CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão
proferida no julgamento da ADC 16 (Min. Cezar Peluso, Pleno,
DJe 9/9/2011) a transferência à Administração Pública da
responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas sem
a indicação de específica conduta que fundamente o
reconhecimento de sua culpa. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 20905 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI
ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 10-08-2015)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
5
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S) : ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.244
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : DAIANE PRISCILA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANDRE DE SIQUEIRA MORAES
ADV.(A/S) : ANA RITA MENIN MACHADO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E SOCIAL DE
ITAPETININGA
ADV.(A/S) : FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 22 . 244",
"ADC 16",
"ADC 16",
"RCL 22244",
"RECLAMAÇÃO 22 . 244",
"ADC 16",
"Rcl 10 . 829 AgR",
"ADC 16",
"RECLAMAÇÃO 22 . 244",
"ADC 16",
"Rcl 10 . 829 AgR",
"ADC 16",
"ADC 16",
"RCL 22244 AGR / SP",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Súmula 331 , V , do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula 331 , V , do C . Tribunal Superior do Trabalho",
"ADC 16",
"ADC 16 / DF",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Rcl 14 . 522",
"RCL 22244",
"ADC 16",
"ADC 16 / DF",
"Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Rcl 14 . 522",
"RCL 22244 AGR / SP",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Rcl 20905 AgR",
"RCL 22244 AGR / SP",
"ADC 16",
"ADC 16",
"Rcl 20905 AgR",
"RECLAMAÇÃO 22 . 244",
"RECLAMAÇÃO 22 . 244"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8666 / 1993",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 71 , § 1 . . . , da Lei 8666 / 1993",
"artigo 71 , § 1 . . . , da Lei n 8 . 666",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 da Lei 8 . 666 / 93",
"Lei n 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPETININGA",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPETININGA",
"ITAPETININGA",
"SÃO PAULO",
"ITAPETININGA",
"MUNICÍPIO DE",
"ITAPETININGA",
"ITAPETININGA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"ITAPETININGA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE ITAPETININGA",
"ITAPETININGA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"INSTITUTO EDUCACIONAL , ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"INSTITUTO EDUCACIONAL , ASSISTENCIAL E SOCIAL DE",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"INSTITUTO EDUCACIONAL , ASSISTENCIAL",
"2",
".",
".",
"Vara do Trabalho de Bento Gonçalves",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal do Trabalho",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"INSTITUTO EDUCACIONAL , ASSISTENCIAL E SOCIAL DE ITAPETININGA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"INSTITUTO EDUCACIONAL , ASSISTENCIAL E SOCIAL DE",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIANE PRISCILA DA SILVA",
"ANDRE DE SIQUEIRA MORAES",
"ANA RITA MENIN MACHADO",
"FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIANE PRISCILA DA SILVA",
"ANDRE DE SIQUEIRA MORAES",
"ANA RITA MENIN MACHADO",
"FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIANE PRISCILA DA SILVA",
"ANDRE DE SIQUEIRA MORAES",
"ANA RITA MENIN MACHADO",
"FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Toffoli",
"Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIANE PRISCILA DA SILVA",
"ANDRE DE SIQUEIRA MORAES",
"ANA RITA MENIN MACHADO",
"FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"DAIANE PRISCILA DA SILVA",
"ANDRE DE SIQUEIRA MORAES",
"ANA RITA MENIN MACHADO",
"FÁBIO COELHO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"10",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão
especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte.
Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente
constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em
questão. Regimental não provido.
1. Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual, em face das
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC nº
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
2. Não há qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor do
enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964124.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 130386 AGR / MG
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964124.
Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964124.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marcos Aender dos Reis, apontando como autoridade coatora o Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
RHC nº 61.709/MG.
O impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso
concreto justificam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Assevera, ademais, que o paciente faz jus à concessão da prisão
domiciliar, uma vez que se encontra preso no Pavilhão H do Complexo
Penitenciário Nelson Hungria/MG, em local “insalubre, infecto, repleto
de mofo, além de não possuir as mínimas condições de prisão especial” a
que faz jus por força do art. 295, inciso II, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que a prisão
preventiva do paciente seja substituída por prisão domiciliar.
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual suscita que a excepcionalidade do caso
autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF, reiterando,
ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Afirma, ainda, que
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marcos Aender dos Reis, apontando como autoridade coatora o Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
RHC nº 61.709/MG.
O impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso
concreto justificam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Assevera, ademais, que o paciente faz jus à concessão da prisão
domiciliar, uma vez que se encontra preso no Pavilhão H do Complexo
Penitenciário Nelson Hungria/MG, em local “insalubre, infecto, repleto
de mofo, além de não possuir as mínimas condições de prisão especial” a
que faz jus por força do art. 295, inciso II, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que a prisão
preventiva do paciente seja substituída por prisão domiciliar.
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual suscita que a excepcionalidade do caso
autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF, reiterando,
ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Afirma, ainda, que
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964122.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 130386 AGR / MG
“não é preciso revolvimento probatório para se
demonstrar que o Pavilhão H do Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, não obstante comportar alojamento coletivo (o
que não se discute por incontroverso), POR OUTRO LADO
NÃO ATENDE TODAS AS CONDICIONANTES DO ARTIGO
295, II, CPP, eis que NÃO ATENDE os requisitos de salubridade
do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração,
insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3º)”.
Em abono a esses argumentos, destaca o julgamento do
“HC nº 123.391/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski
cuja decisão colocou em liberdade paciente (advogado) que
também estava encarcerado no Pavilhão “H”, - no mesmo local
onde se encontra o Paciente ora Agravante (...)” (grifos do
autor).
Defende que
“NÃO [pode] PREVALECER UMA VERSÃO ISOLADA
DO MAGISTRADO DE COMARCA DISTANTE (IGARAPÉ,
AO PASSO QUE A PENITENCIÁRIA FICA SITUADA NA
COMARCA DE CONTAGEM), sob o risco inaceitável de violar-
se garantia constitucional – cláusula pétrea – insculpida no
inciso XLIX do art. 5º da Magna Carta (...)”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
“não é preciso revolvimento probatório para se
demonstrar que o Pavilhão H do Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, não obstante comportar alojamento coletivo (o
que não se discute por incontroverso), POR OUTRO LADO
NÃO ATENDE TODAS AS CONDICIONANTES DO ARTIGO
295, II, CPP, eis que NÃO ATENDE os requisitos de salubridade
do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração,
insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3º)”.
Em abono a esses argumentos, destaca o julgamento do
“HC nº 123.391/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski
cuja decisão colocou em liberdade paciente (advogado) que
também estava encarcerado no Pavilhão “H”, - no mesmo local
onde se encontra o Paciente ora Agravante (...)” (grifos do
autor).
Defende que
“NÃO [pode] PREVALECER UMA VERSÃO ISOLADA
DO MAGISTRADO DE COMARCA DISTANTE (IGARAPÉ,
AO PASSO QUE A PENITENCIÁRIA FICA SITUADA NA
COMARCA DE CONTAGEM), sob o risco inaceitável de violar-
se garantia constitucional – cláusula pétrea – insculpida no
inciso XLIX do art. 5º da Magna Carta (...)”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Félix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC
nº 61.709/MG.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos
termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Félix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC
nº 61.709/MG.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos
termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
Peluso, DJ de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09)
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ao analisar a questão relativa à prisão especial do ora
agravante, consignou que
“[ele], na condição de Vereador Municipal, possui
prerrogativa constante no Código de Processo Penal (art. 295, II,
do CPP), de modo que, em se tratando de custódia cautelar,
somente poderá ser recolhido em quartéis ou em prisão
denominada especial.
A propósito, citem-se os dispositivos que tratam acerca do
assunto:
Art.295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão
especial, à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
(...)
II - os governadores ou interventores de Estados ou
Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos
secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os
chefes de Polícia;
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
Peluso, DJ de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09)
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ao analisar a questão relativa à prisão especial do ora
agravante, consignou que
“[ele], na condição de Vereador Municipal, possui
prerrogativa constante no Código de Processo Penal (art. 295, II,
do CPP), de modo que, em se tratando de custódia cautelar,
somente poderá ser recolhido em quartéis ou em prisão
denominada especial.
A propósito, citem-se os dispositivos que tratam acerca do
assunto:
Art.295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão
especial, à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
(...)
II - os governadores ou interventores de Estados ou
Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos
secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os
chefes de Polícia;
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
(…)
§ 2º Não havendo estabelecimento específico
para o preso especial, este será recolhido em cela distinta
do mesmo estabelecimento.
(...).
No presente caso, constata-se que o paciente está
custodiado no ‘Pavilhão H’, situado na Penitenciária Nelson
Hungria, alojamento justamente destinado aos presos que
possuem direito a chamada prisão especial.
Ademais, muito embora o acusado não esteja em cela
individual, o próprio artigo supra mencionado prevê que
‘a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os
requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de
aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3º)” (fl. 239/240 – anexo 7).
Destacou, ainda, que
“conforme se extrai da decisão primeva, o MM. Juiz
asseverou que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos
não atingidos pela medida constritiva e para a garantia da
dignidade (fls. 80/83-TJ).
(...)
Assim sendo, estando o paciente recolhido em cela
distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade
da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar
em constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do
habeas corpus” (fl. 240 - anexo 7).
Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual em relação às
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
(…)
§ 2º Não havendo estabelecimento específico
para o preso especial, este será recolhido em cela distinta
do mesmo estabelecimento.
(...).
No presente caso, constata-se que o paciente está
custodiado no ‘Pavilhão H’, situado na Penitenciária Nelson
Hungria, alojamento justamente destinado aos presos que
possuem direito a chamada prisão especial.
Ademais, muito embora o acusado não esteja em cela
individual, o próprio artigo supra mencionado prevê que
‘a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os
requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de
aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3º)” (fl. 239/240 – anexo 7).
Destacou, ainda, que
“conforme se extrai da decisão primeva, o MM. Juiz
asseverou que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos
não atingidos pela medida constritiva e para a garantia da
dignidade (fls. 80/83-TJ).
(...)
Assim sendo, estando o paciente recolhido em cela
distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade
da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar
em constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do
habeas corpus” (fl. 240 - anexo 7).
Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual em relação às
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC nº
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer:
“8. Não há na hipótese situação de flagrante
constrangimento ilegal a ensejar o pronunciamento originário
dessa Corte Suprema, cabendo perfeitamente a aplicação da
Súmula 691/STF. Isso porque o acórdão do Tribunal de Justiça
demonstrou ‘que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos não
atingidos pela medida constritiva e para a garantia da dignidade’ .
9. Assim, se o local onde o agravante está recolhido é
dotado dos atributos exigidos pelo artigo 295 do Código de
Processo Penal, que dispõe sobre a prisão especial,
apresentando condições regulares de higiene e instalações
sanitárias satisfatórias, como afirmou o Juízo originário, é
inadequada sua transferência para a prisão domiciliar, que é
medida de caráter excepcional, cabível somente em situações de
extrema gravidade, notadamente em razão da dificuldade
enfrentada pelas autoridades na fiscalização do seu efetivo
cumprimento” (grifos da autora).
Anote-se, por fim, que, ao apreciar a liminar no HC nº 123.391/MG, o
Ministro Ricardo Lewandowski não concluiu que o “Pavilhão H do
Complexo Penitenciário Nelson Hungria/MG” não atenderia à finalidade
da norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, mas apenas
afirmou, em decisão liminar, que o estabelecimento prisional em questão
não atenderia ao disposto no art. 7º, inciso V, do Estatuto dos Advogados
(Sala de Estado Maior), o que é bem diverso.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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HC 130386 AGR / MG
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC nº
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer:
“8. Não há na hipótese situação de flagrante
constrangimento ilegal a ensejar o pronunciamento originário
dessa Corte Suprema, cabendo perfeitamente a aplicação da
Súmula 691/STF. Isso porque o acórdão do Tribunal de Justiça
demonstrou ‘que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos não
atingidos pela medida constritiva e para a garantia da dignidade’ .
9. Assim, se o local onde o agravante está recolhido é
dotado dos atributos exigidos pelo artigo 295 do Código de
Processo Penal, que dispõe sobre a prisão especial,
apresentando condições regulares de higiene e instalações
sanitárias satisfatórias, como afirmou o Juízo originário, é
inadequada sua transferência para a prisão domiciliar, que é
medida de caráter excepcional, cabível somente em situações de
extrema gravidade, notadamente em razão da dificuldade
enfrentada pelas autoridades na fiscalização do seu efetivo
cumprimento” (grifos da autora).
Anote-se, por fim, que, ao apreciar a liminar no HC nº 123.391/MG, o
Ministro Ricardo Lewandowski não concluiu que o “Pavilhão H do
Complexo Penitenciário Nelson Hungria/MG” não atenderia à finalidade
da norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, mas apenas
afirmou, em decisão liminar, que o estabelecimento prisional em questão
não atenderia ao disposto no art. 7º, inciso V, do Estatuto dos Advogados
(Sala de Estado Maior), o que é bem diverso.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881891
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881891
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984381
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.
1. Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual, em face das informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC nº 117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
2. Não há qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser aplicada.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur333358
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, PRODUÇÃO DE PROVA)
HC 117959 (1ªT).
(SÚMULA 691)
HC 96992 (1ªT), HC 100600 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO ESPECIAL)
HC 123391 MC.
Número de páginas: 9.
Análise: 13/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
130386
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00295\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 130386 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 61709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão
especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula n 691 da Suprema Corte.
Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente
constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em
questão. Regimental não provido.
1. Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual, em face das
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC n
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
2. Não há qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor do
enunciado da Súmula n 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 130386 AGR / MG
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marcos Aender dos Reis, apontando como autoridade coatora o Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
RHC n 61.709/MG.
O impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso
concreto justificam a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Assevera, ademais, que o paciente faz jus à concessão da prisão
domiciliar, uma vez que se encontra preso no Pavilhão H do Complexo
Penitenciário Nelson Hungria/MG, em local “insalubre, infecto, repleto
de mofo, além de não possuir as mínimas condições de prisão especial” a
que faz jus por força do art. 295, inciso II, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que a prisão
preventiva do paciente seja substituída por prisão domiciliar.
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual suscita que a excepcionalidade do caso
autoriza a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, reiterando,
ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Afirma, ainda, que
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S)
:MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 61709 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Marcos Aender dos Reis, apontando como autoridade coatora o Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
RHC n 61.709/MG.
O impetrante sustenta, inicialmente, que as circunstâncias do caso
concreto justificam a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Assevera, ademais, que o paciente faz jus à concessão da prisão
domiciliar, uma vez que se encontra preso no Pavilhão H do Complexo
Penitenciário Nelson Hungria/MG, em local “insalubre, infecto, repleto
de mofo, além de não possuir as mínimas condições de prisão especial” a
que faz jus por força do art. 295, inciso II, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem a fim de que a prisão
preventiva do paciente seja substituída por prisão domiciliar.
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual suscita que a excepcionalidade do caso
autoriza a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal, reiterando,
ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Afirma, ainda, que
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Relatório
HC 130386 AGR / MG
“não é preciso revolvimento probatório para se
demonstrar que o Pavilhão H do Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, não obstante comportar alojamento coletivo (o
que não se discute por incontroverso), POR OUTRO LADO
NÃO ATENDE TODAS AS CONDICIONANTES DO ARTIGO
295, II, CPP, eis que NÃO ATENDE os requisitos de salubridade
do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração,
insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3...)”.
Em abono a esses argumentos, destaca o julgamento do
“HC n 123.391/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski
cuja decisão colocou em liberdade paciente (advogado) que
também estava encarcerado no Pavilhão “H”, - no mesmo local
onde se encontra o Paciente ora Agravante (...)” (grifos do
autor).
Defende que
“NÃO [pode] PREVALECER UMA VERSÃO ISOLADA
DO MAGISTRADO DE COMARCA DISTANTE (IGARAPÉ,
AO PASSO QUE A PENITENCIÁRIA FICA SITUADA NA
COMARCA DE CONTAGEM), sob o risco inaceitável de violar-
se garantia constitucional – cláusula pétrea – insculpida no
inciso XLIX do art. 5... da Magna Carta (...)”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
“não é preciso revolvimento probatório para se
demonstrar que o Pavilhão H do Complexo Penitenciário
Nelson Hungria, não obstante comportar alojamento coletivo (o
que não se discute por incontroverso), POR OUTRO LADO
NÃO ATENDE TODAS AS CONDICIONANTES DO ARTIGO
295, II, CPP, eis que NÃO ATENDE os requisitos de salubridade
do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração,
insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3...)”.
Em abono a esses argumentos, destaca o julgamento do
“HC n 123.391/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski
cuja decisão colocou em liberdade paciente (advogado) que
também estava encarcerado no Pavilhão “H”, - no mesmo local
onde se encontra o Paciente ora Agravante (...)” (grifos do
autor).
Defende que
“NÃO [pode] PREVALECER UMA VERSÃO ISOLADA
DO MAGISTRADO DE COMARCA DISTANTE (IGARAPÉ,
AO PASSO QUE A PENITENCIÁRIA FICA SITUADA NA
COMARCA DE CONTAGEM), sob o risco inaceitável de violar-
se garantia constitucional – cláusula pétrea – insculpida no
inciso XLIX do art. 5... da Magna Carta (...)”.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer de
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio
Marques, opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Félix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC
n 61.709/MG.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos
termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra ato do Ministro Félix
Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no RHC
n 61.709/MG.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisão ora
hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos
termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
Peluso, DJ de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09)
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ao analisar a questão relativa à prisão especial do ora
agravante, consignou que
“[ele], na condição de Vereador Municipal, possui
prerrogativa constante no Código de Processo Penal (art. 295, II,
do CPP), de modo que, em se tratando de custódia cautelar,
somente poderá ser recolhido em quartéis ou em prisão
denominada especial.
A propósito, citem-se os dispositivos que tratam acerca do
assunto:
Art.295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão
especial, à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
(...)
II - os governadores ou interventores de Estados ou
Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos
secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os
chefes de Polícia;
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
Peluso, DJ de 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09)
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, ao analisar a questão relativa à prisão especial do ora
agravante, consignou que
“[ele], na condição de Vereador Municipal, possui
prerrogativa constante no Código de Processo Penal (art. 295, II,
do CPP), de modo que, em se tratando de custódia cautelar,
somente poderá ser recolhido em quartéis ou em prisão
denominada especial.
A propósito, citem-se os dispositivos que tratam acerca do
assunto:
Art.295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão
especial, à disposição da autoridade competente, quando
sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
(...)
II - os governadores ou interventores de Estados ou
Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos
secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os
chefes de Polícia;
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
(…)
§ 2... Não havendo estabelecimento específico
para o preso especial, este será recolhido em cela distinta
do mesmo estabelecimento.
(...).
No presente caso, constata-se que o paciente está
custodiado no ‘Pavilhão H’, situado na Penitenciária Nelson
Hungria, alojamento justamente destinado aos presos que
possuem direito a chamada prisão especial.
Ademais, muito embora o acusado não esteja em cela
individual, o próprio artigo supra mencionado prevê que
‘a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os
requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de
aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3...)” (fl. 239/240 – anexo 7).
Destacou, ainda, que
“conforme se extrai da decisão primeva, o MM. Juiz
asseverou que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos
não atingidos pela medida constritiva e para a garantia da
dignidade (fls. 80/83-TJ).
(...)
Assim sendo, estando o paciente recolhido em cela
distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade
da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar
em constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do
habeas corpus” (fl. 240 - anexo 7).
Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual em relação às
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
(…)
§ 2... Não havendo estabelecimento específico
para o preso especial, este será recolhido em cela distinta
do mesmo estabelecimento.
(...).
No presente caso, constata-se que o paciente está
custodiado no ‘Pavilhão H’, situado na Penitenciária Nelson
Hungria, alojamento justamente destinado aos presos que
possuem direito a chamada prisão especial.
Ademais, muito embora o acusado não esteja em cela
individual, o próprio artigo supra mencionado prevê que
‘a cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os
requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de
aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência
humana’ (§3...)” (fl. 239/240 – anexo 7).
Destacou, ainda, que
“conforme se extrai da decisão primeva, o MM. Juiz
asseverou que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos
não atingidos pela medida constritiva e para a garantia da
dignidade (fls. 80/83-TJ).
(...)
Assim sendo, estando o paciente recolhido em cela
distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade
da norma do ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar
em constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do
habeas corpus” (fl. 240 - anexo 7).
Diante da constatação do Tribunal de Justiça estadual em relação às
informações do juízo de primeiro grau, de que o paciente está recolhido
em cela distinta da prisão comum, em situação que atende à finalidade da
norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, “qualquer outra
versão instala controvérsia insuscetível de exame em sede de habeas
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130386 AGR / MG
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC n
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer:
“8. Não há na hipótese situação de flagrante
constrangimento ilegal a ensejar o pronunciamento originário
dessa Corte Suprema, cabendo perfeitamente a aplicação da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal de Justiça
demonstrou ‘que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos não
atingidos pela medida constritiva e para a garantia da dignidade’ .
9. Assim, se o local onde o agravante está recolhido é
dotado dos atributos exigidos pelo artigo 295 do Código de
Processo Penal, que dispõe sobre a prisão especial,
apresentando condições regulares de higiene e instalações
sanitárias satisfatórias, como afirmou o Juízo originário, é
inadequada sua transferência para a prisão domiciliar, que é
medida de caráter excepcional, cabível somente em situações de
extrema gravidade, notadamente em razão da dificuldade
enfrentada pelas autoridades na fiscalização do seu efetivo
cumprimento” (grifos da autora).
Anote-se, por fim, que, ao apreciar a liminar no HC n 123.391/MG, o
Ministro Ricardo Lewandowski não concluiu que o “Pavilhão H do
Complexo Penitenciário Nelson Hungria/MG” não atenderia à finalidade
da norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, mas apenas
afirmou, em decisão liminar, que o estabelecimento prisional em questão
não atenderia ao disposto no art. 7..., inciso V, do Estatuto dos Advogados
(Sala de Estado Maior), o que é bem diverso.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 130386 AGR / MG
corpus, que, como é sabido, não comporta dilação probatória” (HC n
117.959/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 10/4/14).
Outro não foi o entendimento do Parquet Federal. Lê-se no parecer:
“8. Não há na hipótese situação de flagrante
constrangimento ilegal a ensejar o pronunciamento originário
dessa Corte Suprema, cabendo perfeitamente a aplicação da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Isso porque o acórdão do Tribunal de Justiça
demonstrou ‘que os reclusos provisórios desfrutam das condições
mínimas necessárias para o resguardo de seus direitos básicos não
atingidos pela medida constritiva e para a garantia da dignidade’ .
9. Assim, se o local onde o agravante está recolhido é
dotado dos atributos exigidos pelo artigo 295 do Código de
Processo Penal, que dispõe sobre a prisão especial,
apresentando condições regulares de higiene e instalações
sanitárias satisfatórias, como afirmou o Juízo originário, é
inadequada sua transferência para a prisão domiciliar, que é
medida de caráter excepcional, cabível somente em situações de
extrema gravidade, notadamente em razão da dificuldade
enfrentada pelas autoridades na fiscalização do seu efetivo
cumprimento” (grifos da autora).
Anote-se, por fim, que, ao apreciar a liminar no HC n 123.391/MG, o
Ministro Ricardo Lewandowski não concluiu que o “Pavilhão H do
Complexo Penitenciário Nelson Hungria/MG” não atenderia à finalidade
da norma prevista no art. 295 do Código de Processo Penal, mas apenas
afirmou, em decisão liminar, que o estabelecimento prisional em questão
não atenderia ao disposto no art. 7..., inciso V, do Estatuto dos Advogados
(Sala de Estado Maior), o que é bem diverso.
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 61709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881891
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.386
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MARCOS AENDER DOS REIS
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC n 61709 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881891
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61709",
"Súmula n 691 da Suprema Corte",
"HC n 117 . 959 / SP",
"Súmula n 691 da Suprema Corte",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC 130386 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61709",
"RHC n 61 . 709 / MG",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61709",
"RHC n 61 . 709 / MG",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC n 123 . 391 / MG",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC n 123 . 391 / MG",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61 . 709 / MG",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61 . 709 / MG",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HC 130386 AGR / MG",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HC 130386 AGR / MG Peluso",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC n 117 . 959 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 123 . 391 / MG",
"HC 130386 AGR / MG",
"HC n 117 . 959 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 123 . 391 / MG",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61709",
"HABEAS CORPUS 130 . 386",
"RHC n 61709"
],
"LEGISLACAO": [
"CPP , art . 295",
"art . 295 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 295 , inciso II , do Código de Processo Penal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 295 , inciso II , do Código de Processo Penal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 295 , II , CPP",
"inciso XLIX do art . 5 . . . da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 295 , II , CPP",
"Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 295 , II , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 295 , II , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 295 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 295 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 295 do Código de Processo Penal",
"art . 295 do Código de Processo Penal",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto dos Advogados",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 295 do Código de Processo Penal",
"art . 295 do Código de Processo Penal",
"art . 7 . . . , inciso V , do Estatuto dos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"Pavilhão H do Complexo Penitenciário Nelson Hungria / MG",
"Pavilhão H do Complexo Penitenciário Nelson Hungria / MG",
"Pavilhão",
"Complexo Penitenciário Nelson Hungria",
"COMARCA DE CONTAGEM",
"IGARAPÉ",
"COMARCA DE CONTAGEM",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Penitenciária Nelson Hungria",
"Pavilhão H do Complexo Penitenciário Nelson Hungria / MG",
"Sala",
"Pavilhão H do Complexo Penitenciário Nelson Hungria / MG",
"Sala",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Parquet Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS AENDER DOS REIS",
"MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS AENDER DOS REIS",
"MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM",
"DIAS TOFFOLI",
"Marcos Aender dos Reis",
"Félix Fischer",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS AENDER DOS REIS",
"MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM",
"DIAS TOFFOLI",
"Marcos Aender dos Reis",
"Félix Fischer",
"Ricardo Lewandowski",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Ricardo Lewandowski",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Félix Fischer",
"Cezar",
"DIAS TOFFOLI",
"Félix Fischer",
"Cezar",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS AENDER DOS REIS",
"MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS AENDER DOS REIS",
"MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"4",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL –
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
– O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente
documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame
do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 125131 AGR / DF
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A presente impetração insurge-se contra decisão emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça que restou consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC E
ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE
LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO
DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE
CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA.
3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO
NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9794661.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A presente impetração insurge-se contra decisão emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça que restou consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC E
ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE
LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO
DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE
CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA.
3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO
NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9794661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 125131 AGR / DF
INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO CP. ALEGADA
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO
VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA
NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE
CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL
DEVIDAMENTE DELINEADO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA
ELEITA.
ÓBICE
DA
SÚMULA
7/STJ. 6. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a
Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática
pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do
recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois,
verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se
dar provimento ao agravo.
2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não
padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário
encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que
estava o carro também foi informada por testemunha, que era
passageiro e amigo do recorrente.
3. O fato de o recorrente não estar embriagado no
momento da realização do laudo pericial não tem o condão de
mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida alcoólica antes
de dirigir veículo automotor.
4. Não há óbice à utilização do depoimento prestado
apenas na fase policial, pois o art. 155 do Código de Processo
Penal afirma que o Magistrado não pode ‘fundamentar sua decisão
exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na
investigação’. Contudo, o depoimento que não pôde ser repetido em
juízo vai ao encontro do conjunto probatório dos autos, não se
tratando, portanto, de prova exclusiva.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9794661.
Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO CP. ALEGADA
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO
VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA
NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE
CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL
DEVIDAMENTE DELINEADO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA
ELEITA.
ÓBICE
DA
SÚMULA
7/STJ. 6. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a
Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática
pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do
recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois,
verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se
dar provimento ao agravo.
2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não
padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário
encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que
estava o carro também foi informada por testemunha, que era
passageiro e amigo do recorrente.
3. O fato de o recorrente não estar embriagado no
momento da realização do laudo pericial não tem o condão de
mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida alcoólica antes
de dirigir veículo automotor.
4. Não há óbice à utilização do depoimento prestado
apenas na fase policial, pois o art. 155 do Código de Processo
Penal afirma que o Magistrado não pode ‘fundamentar sua decisão
exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na
investigação’. Contudo, o depoimento que não pôde ser repetido em
juízo vai ao encontro do conjunto probatório dos autos, não se
tratando, portanto, de prova exclusiva.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 125131 AGR / DF
5. Quem imprime velocidade de 90 km/h em via com
velocidade máxima de 60 km/h, após ter ingerido bebida
alcoólica, age com imprudência. Dessa forma, sendo a
imprudência um dos elementos da culpa, tem-se que a ação culposa do
agravante foi considerada pelo Tribunal de origem a causa do
resultado morte, estando devidamente delineado o nexo causal. Não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível, conforme dispõe
a Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.”
(AREsp 503.229-AgRg/DF, Rel. Min. WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, Desembargador convocado do
TJ/SP – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”
para “(1) anular o laudo pericial nº 26.178/09, acarretando a nulidade do
processo desde a sentença de 1º grau; (2) subsidiariamente, anular a
condenação em 2º grau, impossibilitando-a de basear-se na suposta
embriaguez do acusado (…); ou (3) anular a condenação ante a completa
falta de demonstração do nexo causal” (grifei).
Pede-se, subsidiariamente, o deferimento do “writ” para que “(4) seja
decretada a admissibilidade e processamento do Recurso Especial perante o
STJ, dado que o julgamento do mérito não poderia ter ocorrido em sede de
Agravo Regimental, como ocorreu; ou (5) subsidiariamente, seja anulado o
Acórdão guerreado, determinando-se novo julgamento do Agravo
Regimental no AResp nº 503.229/DF, sem que possa adentrar no mérito fora das
hipóteses legais previstas, ou que se fundamente a contento” (grifei).
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
5. Quem imprime velocidade de 90 km/h em via com
velocidade máxima de 60 km/h, após ter ingerido bebida
alcoólica, age com imprudência. Dessa forma, sendo a
imprudência um dos elementos da culpa, tem-se que a ação culposa do
agravante foi considerada pelo Tribunal de origem a causa do
resultado morte, estando devidamente delineado o nexo causal. Não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível, conforme dispõe
a Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.”
(AREsp 503.229-AgRg/DF, Rel. Min. WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, Desembargador convocado do
TJ/SP – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”
para “(1) anular o laudo pericial nº 26.178/09, acarretando a nulidade do
processo desde a sentença de 1º grau; (2) subsidiariamente, anular a
condenação em 2º grau, impossibilitando-a de basear-se na suposta
embriaguez do acusado (…); ou (3) anular a condenação ante a completa
falta de demonstração do nexo causal” (grifei).
Pede-se, subsidiariamente, o deferimento do “writ” para que “(4) seja
decretada a admissibilidade e processamento do Recurso Especial perante o
STJ, dado que o julgamento do mérito não poderia ter ocorrido em sede de
Agravo Regimental, como ocorreu; ou (5) subsidiariamente, seja anulado o
Acórdão guerreado, determinando-se novo julgamento do Agravo
Regimental no AResp nº 503.229/DF, sem que possa adentrar no mérito fora das
hipóteses legais previstas, ou que se fundamente a contento” (grifei).
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, considero que os pleitos deduzidos pelo ora recorrente – que,
em última análise, objetivam a anulação do processo penal de
conhecimento que resultou em sua condenação – apresentam-se
destituídos da necessária liquidez, circunstância que torna inviável a
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se destacar, por relevante, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar
compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova existentes no processo penal de conhecimento
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, considero que os pleitos deduzidos pelo ora recorrente – que,
em última análise, objetivam a anulação do processo penal de
conhecimento que resultou em sua condenação – apresentam-se
destituídos da necessária liquidez, circunstância que torna inviável a
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se destacar, por relevante, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar
compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova existentes no processo penal de conhecimento
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Com efeito, a pretensão do ora recorrente, tal como deduzida
(apreciação das alegações de configuração de culpa, exclusiva ou
concorrente, da vítima, de inexistência de nexo causal e de ocorrência de
vícios que infirmariam a validade do laudo pericial), implicaria
irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação
dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela inadmissível –
como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do
“habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
v.g.).
Na realidade, a refutação das premissas e das conclusões a que
chegou o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no
julgamento das apelações deduzidas por ambas as partes torna-se
inadmissível na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”.
A afirmação que venho de fazer reveste-se de inteira pertinência se se
considerar o que decidiu o E. Tribunal de Justiça local, cujo julgamento –
apoiado em amplo exame de fatos e dados probatórios e mantido pelo
E. Superior Tribunal de Justiça – acha-se sintetizado em ementa que
possui elementos suficientes, por si mesmos, para afastar qualquer
possibilidade de impugnação em sede de “habeas corpus”.
Eis, no ponto, a ementa desse julgado proferido no exame das
apelações criminais interpostas no Processo nº 0001020-94.2009.807.0016,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Com efeito, a pretensão do ora recorrente, tal como deduzida
(apreciação das alegações de configuração de culpa, exclusiva ou
concorrente, da vítima, de inexistência de nexo causal e de ocorrência de
vícios que infirmariam a validade do laudo pericial), implicaria
irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação
dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela inadmissível –
como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do
“habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
v.g.).
Na realidade, a refutação das premissas e das conclusões a que
chegou o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no
julgamento das apelações deduzidas por ambas as partes torna-se
inadmissível na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”.
A afirmação que venho de fazer reveste-se de inteira pertinência se se
considerar o que decidiu o E. Tribunal de Justiça local, cujo julgamento –
apoiado em amplo exame de fatos e dados probatórios e mantido pelo
E. Superior Tribunal de Justiça – acha-se sintetizado em ementa que
possui elementos suficientes, por si mesmos, para afastar qualquer
possibilidade de impugnação em sede de “habeas corpus”.
Eis, no ponto, a ementa desse julgado proferido no exame das
apelações criminais interpostas no Processo nº 0001020-94.2009.807.0016,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
cujo teor mostra-se bastante expressivo e revelador da inadequação do
“writ” constitucional:
“DIREITO PENAL. ART. 302
DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
RECURSO MINISTERIAL.
PROCEDÊNCIA.
ACIDENTE
DE
VEÍCULO.
ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO DE
EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA.
COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo
automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito,
porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, durante a
madrugada e após a ingestão de bebidas alcoólicas, nada obstante
não estar embriagado no momento em que realizou o teste.
Em direito penal não se admite a compensação de culpas,
motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na
condenação do acusado.” (grifei)
Daí o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, cujos fundamentos põem em destaque esses aspectos que
venho de mencionar:
“4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Ressalta-se, de início, que o impetrante busca por meio do
‘writ’ uma reanálise dos fatos e provas para desconstituir a
condenação, o que é vedado nesta via restrita.
6. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105,
II, ‘a’, da Constituição Federal, foi inadmitido por demandar
reexame de matéria fático-probatória: ‘Tendo o acórdão local e
a sentença de primeiro grau reconhecido a culpa do agente pelo
crime de homicídio culposo ante a perpetração de conduta imprudente,
inviável conclusão em sentido contrário quanto à afirmação de
culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, sem o
revolvimento do material fático probatório dos autos, operação
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
cujo teor mostra-se bastante expressivo e revelador da inadequação do
“writ” constitucional:
“DIREITO PENAL. ART. 302
DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
RECURSO MINISTERIAL.
PROCEDÊNCIA.
ACIDENTE
DE
VEÍCULO.
ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO DE
EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA.
COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo
automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito,
porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, durante a
madrugada e após a ingestão de bebidas alcoólicas, nada obstante
não estar embriagado no momento em que realizou o teste.
Em direito penal não se admite a compensação de culpas,
motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na
condenação do acusado.” (grifei)
Daí o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, cujos fundamentos põem em destaque esses aspectos que
venho de mencionar:
“4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Ressalta-se, de início, que o impetrante busca por meio do
‘writ’ uma reanálise dos fatos e provas para desconstituir a
condenação, o que é vedado nesta via restrita.
6. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105,
II, ‘a’, da Constituição Federal, foi inadmitido por demandar
reexame de matéria fático-probatória: ‘Tendo o acórdão local e
a sentença de primeiro grau reconhecido a culpa do agente pelo
crime de homicídio culposo ante a perpetração de conduta imprudente,
inviável conclusão em sentido contrário quanto à afirmação de
culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, sem o
revolvimento do material fático probatório dos autos, operação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na
Súmula n. 7 deste Tribunal Superior’. E o Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do agravo no recurso especial, cuidou de
refutar as teses do agravante, por ‘não ser possível invalidar ou
desconstituir as provas trazidas aos autos, as quais foram
devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que as considerou
suficientes para justificar o édito condenatório. Dessarte, não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto fático-
-probatório dos autos, o que não é possível’.
…...................................................................................................
11. Isso posto, opino pela denegação.” (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na
Súmula n. 7 deste Tribunal Superior’. E o Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do agravo no recurso especial, cuidou de
refutar as teses do agravante, por ‘não ser possível invalidar ou
desconstituir as provas trazidas aos autos, as quais foram
devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que as considerou
suficientes para justificar o édito condenatório. Dessarte, não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto fático-
-probatório dos autos, o que não é possível’.
…...................................................................................................
11. Isso posto, opino pela denegação.” (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9851976
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-11-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.
|
sjur330852
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, ANÁLISE DE PROVA)
HC 65887, HC 66381, HC 96820 (1ªT), RTJ 165/877, RTJ 168/863, RTJ 195/486,RTJ 140/893,.
Número de páginas: 10.
Análise: 01/12/2015, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
125131
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 125131 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ
QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL –
CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS
E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE
PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
– O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente
documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com
o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame
do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a
reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos
elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 125131 AGR / DF
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A presente impetração insurge-se contra decisão emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça que restou consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO Código de Processo Civil E
ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE
LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO
DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE
CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA.
3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO
NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.
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29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S)
:PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão, por
mim proferida, que indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
favor do paciente, ora agravante.
A presente impetração insurge-se contra decisão emanada do
E. Superior Tribunal de Justiça que restou consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“PENAL
E
PROCESSO
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO Código de Processo Civil E
ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE
LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO
DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE
CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA.
3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE
EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO
NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE.
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Relatório
HC 125131 AGR / DF
INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO Código Penal Brasileiro. ALEGADA
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO
VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA
NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE
CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL
DEVIDAMENTE DELINEADO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA
ELEITA.
ÓBICE
DA
SÚMULA
7/Superior Tribunal de Justiça. 6. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a
Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática
pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do
recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois,
verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se
dar provimento ao agravo.
2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não
padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário
encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que
estava o carro também foi informada por testemunha, que era
passageiro e amigo do recorrente.
3. O fato de o recorrente não estar embriagado no
momento da realização do laudo pericial não tem o condão de
mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida alcoólica antes
de dirigir veículo automotor.
4. Não há óbice à utilização do depoimento prestado
apenas na fase policial, pois o art. 155 do Código de Processo
Penal afirma que o Magistrado não pode ‘fundamentar sua decisão
exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na
investigação’. Contudo, o depoimento que não pôde ser repetido em
juízo vai ao encontro do conjunto probatório dos autos, não se
tratando, portanto, de prova exclusiva.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO Código Penal Brasileiro. ALEGADA
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO
VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA
NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA.
ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA
(ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE
CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL
DEVIDAMENTE DELINEADO.
IMPOSSIBILIDADE
DE
REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA
ELEITA.
ÓBICE
DA
SÚMULA
7/Superior Tribunal de Justiça. 6. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a
Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática
pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do
recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois,
verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se
dar provimento ao agravo.
2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não
padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário
encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que
estava o carro também foi informada por testemunha, que era
passageiro e amigo do recorrente.
3. O fato de o recorrente não estar embriagado no
momento da realização do laudo pericial não tem o condão de
mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida alcoólica antes
de dirigir veículo automotor.
4. Não há óbice à utilização do depoimento prestado
apenas na fase policial, pois o art. 155 do Código de Processo
Penal afirma que o Magistrado não pode ‘fundamentar sua decisão
exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na
investigação’. Contudo, o depoimento que não pôde ser repetido em
juízo vai ao encontro do conjunto probatório dos autos, não se
tratando, portanto, de prova exclusiva.
2
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Relatório
HC 125131 AGR / DF
5. Quem imprime velocidade de 90 km/h em via com
velocidade máxima de 60 km/h, após ter ingerido bebida
alcoólica, age com imprudência. Dessa forma, sendo a
imprudência um dos elementos da culpa, tem-se que a ação culposa do
agravante foi considerada pelo Tribunal de origem a causa do
resultado morte, estando devidamente delineado o nexo causal. Não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível, conforme dispõe
a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental improvido.”
(AREsp 503.229-AgRg/DF, Rel. Min. WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, Desembargador convocado do
TJ/SP – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”
para “(1) anular o laudo pericial n 26.178/09, acarretando a nulidade do
processo desde a sentença de 1... grau; (2) subsidiariamente, anular a
condenação em 2... grau, impossibilitando-a de basear-se na suposta
embriaguez do acusado (…); ou (3) anular a condenação ante a completa
falta de demonstração do nexo causal” (grifei).
Pede-se, subsidiariamente, o deferimento do “writ” para que “(4) seja
decretada a admissibilidade e processamento do Recurso Especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, dado que o julgamento do mérito não poderia ter ocorrido em sede de
Agravo Regimental, como ocorreu; ou (5) subsidiariamente, seja anulado o
Acórdão guerreado, determinando-se novo julgamento do Agravo
Regimental no AResp n 503.229/DF, sem que possa adentrar no mérito fora das
hipóteses legais previstas, ou que se fundamente a contento” (grifei).
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
5. Quem imprime velocidade de 90 km/h em via com
velocidade máxima de 60 km/h, após ter ingerido bebida
alcoólica, age com imprudência. Dessa forma, sendo a
imprudência um dos elementos da culpa, tem-se que a ação culposa do
agravante foi considerada pelo Tribunal de origem a causa do
resultado morte, estando devidamente delineado o nexo causal. Não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível, conforme dispõe
a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental improvido.”
(AREsp 503.229-AgRg/DF, Rel. Min. WALTER DE
ALMEIDA GUILHERME, Desembargador convocado do
TJ/SP – grifei)
Busca-se, nesta sede processual, a concessão da ordem de “habeas corpus”
para “(1) anular o laudo pericial n 26.178/09, acarretando a nulidade do
processo desde a sentença de 1... grau; (2) subsidiariamente, anular a
condenação em 2... grau, impossibilitando-a de basear-se na suposta
embriaguez do acusado (…); ou (3) anular a condenação ante a completa
falta de demonstração do nexo causal” (grifei).
Pede-se, subsidiariamente, o deferimento do “writ” para que “(4) seja
decretada a admissibilidade e processamento do Recurso Especial perante o
Superior Tribunal de Justiça, dado que o julgamento do mérito não poderia ter ocorrido em sede de
Agravo Regimental, como ocorreu; ou (5) subsidiariamente, seja anulado o
Acórdão guerreado, determinando-se novo julgamento do Agravo
Regimental no AResp n 503.229/DF, sem que possa adentrar no mérito fora das
hipóteses legais previstas, ou que se fundamente a contento” (grifei).
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, considero que os pleitos deduzidos pelo ora recorrente – que,
em última análise, objetivam a anulação do processo penal de
conhecimento que resultou em sua condenação – apresentam-se
destituídos da necessária liquidez, circunstância que torna inviável a
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se destacar, por relevante, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar
compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova existentes no processo penal de conhecimento
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como tive a oportunidade de enfatizar na prolação da decisão ora
questionada, considero que os pleitos deduzidos pelo ora recorrente – que,
em última análise, objetivam a anulação do processo penal de
conhecimento que resultou em sua condenação – apresentam-se
destituídos da necessária liquidez, circunstância que torna inviável a
utilização da ação de “habeas corpus”.
Impõe-se destacar, por relevante, que eventuais divergências no
exame do conjunto probatório produzido no âmbito do processo penal de
conhecimento não se mostram suscetíveis de apreciação na esfera do
“writ” constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente
situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar
compatível com o âmbito estreito do “habeas corpus” a apreciação
jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise
aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos
elementos de prova existentes no processo penal de conhecimento
(RTJ 165/877-878, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 168/863-865, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“A ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual
inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Com efeito, a pretensão do ora recorrente, tal como deduzida
(apreciação das alegações de configuração de culpa, exclusiva ou
concorrente, da vítima, de inexistência de nexo causal e de ocorrência de
vícios que infirmariam a validade do laudo pericial), implicaria
irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação
dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela inadmissível –
como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do
“habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
v.g.).
Na realidade, a refutação das premissas e das conclusões a que
chegou o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no
julgamento das apelações deduzidas por ambas as partes torna-se
inadmissível na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”.
A afirmação que venho de fazer reveste-se de inteira pertinência se se
considerar o que decidiu o E. Tribunal de Justiça local, cujo julgamento –
apoiado em amplo exame de fatos e dados probatórios e mantido pelo
E. Superior Tribunal de Justiça – acha-se sintetizado em ementa que
possui elementos suficientes, por si mesmos, para afastar qualquer
possibilidade de impugnação em sede de “habeas corpus”.
Eis, no ponto, a ementa desse julgado proferido no exame das
apelações criminais interpostas no Processo n 0001020-94.2009.807.0016,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto
probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação
da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.
Precedentes.”
(RTJ 195/486, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Com efeito, a pretensão do ora recorrente, tal como deduzida
(apreciação das alegações de configuração de culpa, exclusiva ou
concorrente, da vítima, de inexistência de nexo causal e de ocorrência de
vícios que infirmariam a validade do laudo pericial), implicaria
irrecusável análise da prova e importaria em aprofundada investigação
dos fatos subjacentes à causa principal, o que se revela inadmissível –
como anteriormente assinalado – na via angusta e sumaríssima do
“habeas corpus” (RTJ 140/893, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
HC 65.887/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – HC 66.381/SP,
Rel. Min. DJACI FALCÃO – HC 96.820/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
v.g.).
Na realidade, a refutação das premissas e das conclusões a que
chegou o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no
julgamento das apelações deduzidas por ambas as partes torna-se
inadmissível na via sumaríssima do processo de “habeas corpus”.
A afirmação que venho de fazer reveste-se de inteira pertinência se se
considerar o que decidiu o E. Tribunal de Justiça local, cujo julgamento –
apoiado em amplo exame de fatos e dados probatórios e mantido pelo
E. Superior Tribunal de Justiça – acha-se sintetizado em ementa que
possui elementos suficientes, por si mesmos, para afastar qualquer
possibilidade de impugnação em sede de “habeas corpus”.
Eis, no ponto, a ementa desse julgado proferido no exame das
apelações criminais interpostas no Processo n 0001020-94.2009.807.0016,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
cujo teor mostra-se bastante expressivo e revelador da inadequação do
“writ” constitucional:
“DIREITO PENAL. ART. 302
DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
RECURSO MINISTERIAL.
PROCEDÊNCIA.
ACIDENTE
DE
VEÍCULO.
ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO DE
EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA.
COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo
automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito,
porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, durante a
madrugada e após a ingestão de bebidas alcoólicas, nada obstante
não estar embriagado no momento em que realizou o teste.
Em direito penal não se admite a compensação de culpas,
motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na
condenação do acusado.” (grifei)
Daí o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, cujos fundamentos põem em destaque esses aspectos que
venho de mencionar:
“4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Ressalta-se, de início, que o impetrante busca por meio do
‘writ’ uma reanálise dos fatos e provas para desconstituir a
condenação, o que é vedado nesta via restrita.
6. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105,
II, ‘a’, da Constituição Federal, foi inadmitido por demandar
reexame de matéria fático-probatória: ‘Tendo o acórdão local e
a sentença de primeiro grau reconhecido a culpa do agente pelo
crime de homicídio culposo ante a perpetração de conduta imprudente,
inviável conclusão em sentido contrário quanto à afirmação de
culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, sem o
revolvimento do material fático probatório dos autos, operação
3
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HC 125131 AGR / DF
cujo teor mostra-se bastante expressivo e revelador da inadequação do
“writ” constitucional:
“DIREITO PENAL. ART. 302
DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO.
RECURSO MINISTERIAL.
PROCEDÊNCIA.
ACIDENTE
DE
VEÍCULO.
ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. LAUDO DE
EXAME DE LOCAL. VELOCIDADE EXCESSIVA.
COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INVIABILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
Do conjunto probatório se extrai que o condutor do veículo
automotor não observou o dever de cuidado a que estava sujeito,
porquanto trafegava em velocidade excessiva para a via, durante a
madrugada e após a ingestão de bebidas alcoólicas, nada obstante
não estar embriagado no momento em que realizou o teste.
Em direito penal não se admite a compensação de culpas,
motivo pelo qual o comportamento da vítima não influencia na
condenação do acusado.” (grifei)
Daí o parecer do Ministério Público Federal, da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE
ALMEIDA, cujos fundamentos põem em destaque esses aspectos que
venho de mencionar:
“4. Não assiste razão ao impetrante.
5. Ressalta-se, de início, que o impetrante busca por meio do
‘writ’ uma reanálise dos fatos e provas para desconstituir a
condenação, o que é vedado nesta via restrita.
6. O recurso especial, interposto com fundamento no art. 105,
II, ‘a’, da Constituição Federal, foi inadmitido por demandar
reexame de matéria fático-probatória: ‘Tendo o acórdão local e
a sentença de primeiro grau reconhecido a culpa do agente pelo
crime de homicídio culposo ante a perpetração de conduta imprudente,
inviável conclusão em sentido contrário quanto à afirmação de
culpa exclusiva da vítima pelo acidente automobilístico, sem o
revolvimento do material fático probatório dos autos, operação
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 125131 AGR / DF
esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na
Súmula n. 7 deste Tribunal Superior’. E o Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do agravo no recurso especial, cuidou de
refutar as teses do agravante, por ‘não ser possível invalidar ou
desconstituir as provas trazidas aos autos, as quais foram
devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que as considerou
suficientes para justificar o édito condenatório. Dessarte, não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto fático-
-probatório dos autos, o que não é possível’.
…...................................................................................................
11. Isso posto, opino pela denegação.” (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 125131 AGR / DF
esta inviável na via do recurso especial ante o óbice previsto na
Súmula n. 7 deste Tribunal Superior’. E o Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do agravo no recurso especial, cuidou de
refutar as teses do agravante, por ‘não ser possível invalidar ou
desconstituir as provas trazidas aos autos, as quais foram
devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que as considerou
suficientes para justificar o édito condenatório. Dessarte, não é
possível na via eleita reverter as conclusões da Corte ‘a quo’,
porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto fático-
-probatório dos autos, o que não é possível’.
…...................................................................................................
11. Isso posto, opino pela denegação.” (grifei)
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509220
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 125.131
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR
ADV.(A/S) : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"HC 125131 AGR",
"HC 125131 AGR /",
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"HC 125131 AGR / DF",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 125131 AGR / DF",
"SÚMULA 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 125131 AGR / DF",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça",
"AREsp 503 . 229 - AgRg / DF",
"AResp n 503 . 229 / DF",
"HC 125131 AGR / DF",
"Súmula 7 / Superior Tribunal de Justiça .",
"AREsp 503 . 229 - AgRg / DF",
"AResp n 503 . 229 / DF",
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"RTJ 165 / 877 - 878",
"RTJ 168 / 863 - 865",
"HC 125131 AGR / DF",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 96 . 820 / SP",
"Processo n 0001020 - 94 . 2009 . 807 . 0016",
"HC 125131 AGR / DF",
"RTJ 195 / 486",
"RTJ 140 / 893",
"HC 65 . 887 / SP",
"HC 66 . 381 / SP",
"HC 96 . 820 / SP",
"Processo n 0001020 - 94 . 2009 . 807 . 0016",
"HC 125131 AGR / DF",
"HC 125131 AGR / DF",
"HC 125131 AGR / DF",
"Súmula n . 7 deste Tribunal Superior ’",
"HC 125131 AGR / DF",
"Súmula n . 7 deste Tribunal Superior ’",
"REG",
"HABEAS CORPUS 125 . 131",
"HABEAS CORPUS 125 . 131"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 34 , XVIII , DO RISTJ",
"ART . 155 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"ART . 34 , XVIII , DO RISTJ",
"ART . 155 DO CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 13 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 13 DO Código Penal Brasileiro",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 8 . 038 / 1990",
"Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"art . 105 , II , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO",
"art . 105 , II , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Argentina",
"DISTRITO FEDERAL",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"IML",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"CELSO DE MELLO",
"WALTER DE ALMEIDA GUILHERME",
"WALTER DE ALMEIDA GUILHERME",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"DJACI FALCÃO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"DJACI FALCÃO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"JOSÉ CARLOS SILVEIRA BARBOSA JÚNIOR",
"PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI,
da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei
nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei
nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba.
Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-
aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida
Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.
2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou
resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e
o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de
lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº
6.404/76.
3. A Corte tem, reiteradamente, negado repercussão geral a questões
envolvendo a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas
pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando pende celeuma
acerca da natureza jurídica das verbas. Acolhimento da pretensão que
passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica das verbas à luz
da Lei nº 6.404/76.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963801.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963801.
Supremo Tribunal Federal
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Weg Indústrias S/A interpõe recurso extraordinário
fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
1. Inaplicável ao diretor não empregado o disposto
no art. 7º da CF/88, que alude ao trabalhador, bem como
inaplicável a regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a
participação nos lucros não integra o salário-de-
contribuição (art. 28, § 9º, letra “j”), porquanto este é
contribuinte individual e não faz parte da folha de
salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.’
Aduz a recorrente que os administradores/diretores obtêm
remuneração na forma de honorários mensais, cujo montante
global é fixado na respectiva Assembléia Geral de Acionistas,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Weg Indústrias S/A interpõe recurso extraordinário
fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
1. Inaplicável ao diretor não empregado o disposto
no art. 7º da CF/88, que alude ao trabalhador, bem como
inaplicável a regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a
participação nos lucros não integra o salário-de-
contribuição (art. 28, § 9º, letra “j”), porquanto este é
contribuinte individual e não faz parte da folha de
salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.’
Aduz a recorrente que os administradores/diretores obtêm
remuneração na forma de honorários mensais, cujo montante
global é fixado na respectiva Assembléia Geral de Acionistas,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
acrescidos de participação nos lucros das respectivas empresas.
Sustenta, assim, que “o valor dessa participação não
representa remuneração, estando desvinculada da mesma, e, por via de
consequência, impossível é a exigência da contribuição à Previdência
Social sobre tal montante.”
Por fim, registra que o direito assegurado
constitucionalmente estaria “devidamente regularizado pelos
artigos 152 e 189 da Lei 6.404/76 e implantado na empresa pelo artigo
33 do seu Estatuto Social.”
A Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra
do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina
pelo não provimento do recurso extraordinário.
Decido.
No julgamento do RE nº 569.441/RS, com repercussão
reconhecida, o Plenário da Corte entendeu que a eficácia do
preceito veiculado no art. 7º, XI, da Constituição depende de
regulamentação e que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória nº
794/94. O julgado restou assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA
PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO
ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas
desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito
veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se
refere à natureza jurídica dos valores pagos a
trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para
fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na
medida em que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida
Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
acrescidos de participação nos lucros das respectivas empresas.
Sustenta, assim, que “o valor dessa participação não
representa remuneração, estando desvinculada da mesma, e, por via de
consequência, impossível é a exigência da contribuição à Previdência
Social sobre tal montante.”
Por fim, registra que o direito assegurado
constitucionalmente estaria “devidamente regularizado pelos
artigos 152 e 189 da Lei 6.404/76 e implantado na empresa pelo artigo
33 do seu Estatuto Social.”
A Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra
do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina
pelo não provimento do recurso extraordinário.
Decido.
No julgamento do RE nº 569.441/RS, com repercussão
reconhecida, o Plenário da Corte entendeu que a eficácia do
preceito veiculado no art. 7º, XI, da Constituição depende de
regulamentação e que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória nº
794/94. O julgado restou assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA
PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO
ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas
desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito
veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se
refere à natureza jurídica dos valores pagos a
trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para
fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na
medida em que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida
Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa
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RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
concretizou-se antes da vigência desse ato normativo,
deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva
contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a
que se dá provimento’ (Pleno, Relator p/ acórdão Min.
Teori Zavascki, Dje 10/2/15).
No presente caso, a controvérsia reside na incidência (ou
não) da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos
administradores da empresa (sócios e administradores, não
empregados), em período posterior à referida medida
provisória, quando já em vigor a Lei nº 10.101/2000, a qual
regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados
da empresa, dispondo em seu art. 3º que
“A participação de que trata o art. 2º não substitui ou
complementa a remuneração devida a qualquer
empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da
habitualidade.”
Como se vê, a norma que regulamentou o art. 7º, XI da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de
sociedades empresariais que ocupam a função de
diretores/administradores sem vínculo empregatício.
Embora o art. 152 da Lei nº 6.404/76 autorize o estatuto a
atribuir aos administradores “participação nos lucros da
companhia”, esta dita “participação” não se confunde com a
dos empregados que é regulamentada pela Lei nº 10.101/00,
como registra Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho (23ª
edição, Ed. Atlas, p. 266):
“A participação nos lucros dos empregados na
empresa não se confunde com a participação nos lucros
dos administradores, pois o parágrafo 1º do artigo 152 da
Lei nº 6.404/76 e o artigo 190 da referida norma utilizam a
mesma expressão. A participação nos lucros dos
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Supremo Tribunal Federal
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concretizou-se antes da vigência desse ato normativo,
deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva
contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a
que se dá provimento’ (Pleno, Relator p/ acórdão Min.
Teori Zavascki, Dje 10/2/15).
No presente caso, a controvérsia reside na incidência (ou
não) da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos
administradores da empresa (sócios e administradores, não
empregados), em período posterior à referida medida
provisória, quando já em vigor a Lei nº 10.101/2000, a qual
regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados
da empresa, dispondo em seu art. 3º que
“A participação de que trata o art. 2º não substitui ou
complementa a remuneração devida a qualquer
empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da
habitualidade.”
Como se vê, a norma que regulamentou o art. 7º, XI da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de
sociedades empresariais que ocupam a função de
diretores/administradores sem vínculo empregatício.
Embora o art. 152 da Lei nº 6.404/76 autorize o estatuto a
atribuir aos administradores “participação nos lucros da
companhia”, esta dita “participação” não se confunde com a
dos empregados que é regulamentada pela Lei nº 10.101/00,
como registra Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho (23ª
edição, Ed. Atlas, p. 266):
“A participação nos lucros dos empregados na
empresa não se confunde com a participação nos lucros
dos administradores, pois o parágrafo 1º do artigo 152 da
Lei nº 6.404/76 e o artigo 190 da referida norma utilizam a
mesma expressão. A participação nos lucros dos
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RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
administradores é facultativa e dependente do estatuto,
como se observa do § 1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/76,
porém os administradores terão o referido direito desde
que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos
administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo
o limite que for menor. Será indevida no exercício em que
não for assegurado o dividendo obrigatório aos acionistas.
A participação nos lucros dos empregados, contudo diz
respeito a pessoas que ajudaram a conseguir os lucros na
empresa, porém não são administradores ou sócios da
última, mas têm regime de subordinação para com ela”
(ob. cit., p. 283).
O mesmo autor critica o uso da expressão “participação”
nos lucros no referido art. 152 da Lei nº 6.404/76, para
denominar a “distribuição” de lucros aos sócios e
administradores, como se vê:
“...a melhor denominação não deveria ser
participação nos lucros de administradores ou sócios, mas
distribuição de lucros, como se verifica na legislação do
imposto de renda. Representa mesmo distribuição,
repartição, divisão entre pessoas que são sócias ou
administradoras da sociedade, que se encontram em
situação de igualdade, o que não ocorre no contrato de
trabalho.”
(Contribuição previdenciária e distribuição nos
lucros de dirigentes ou sócios In RPS 258/360, ano XXVII,
n. 258, maio 2002).
Importa notar, ademais, que no julgamento do RE
166.772/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, esta
Corte, ao analisar a constitucionalidade das expressões
"autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3º da
Lei nº 7.787/89, afirmou que
4
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administradores é facultativa e dependente do estatuto,
como se observa do § 1º do artigo 152 da Lei nº 6.404/76,
porém os administradores terão o referido direito desde
que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos
administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo
o limite que for menor. Será indevida no exercício em que
não for assegurado o dividendo obrigatório aos acionistas.
A participação nos lucros dos empregados, contudo diz
respeito a pessoas que ajudaram a conseguir os lucros na
empresa, porém não são administradores ou sócios da
última, mas têm regime de subordinação para com ela”
(ob. cit., p. 283).
O mesmo autor critica o uso da expressão “participação”
nos lucros no referido art. 152 da Lei nº 6.404/76, para
denominar a “distribuição” de lucros aos sócios e
administradores, como se vê:
“...a melhor denominação não deveria ser
participação nos lucros de administradores ou sócios, mas
distribuição de lucros, como se verifica na legislação do
imposto de renda. Representa mesmo distribuição,
repartição, divisão entre pessoas que são sócias ou
administradoras da sociedade, que se encontram em
situação de igualdade, o que não ocorre no contrato de
trabalho.”
(Contribuição previdenciária e distribuição nos
lucros de dirigentes ou sócios In RPS 258/360, ano XXVII,
n. 258, maio 2002).
Importa notar, ademais, que no julgamento do RE
166.772/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, esta
Corte, ao analisar a constitucionalidade das expressões
"autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3º da
Lei nº 7.787/89, afirmou que
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Relatório
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
‘a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários’ (DJ 16/12/94, p. 34896).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso
extraordinário.”
A agravante alega que não há jurisprudência consolidada acerca da
natureza jurídica das verbas pagas aos diretores não empregados a título
de PLR. Insurge-se contra as premissas adotadas na decisão agravada,
sustentando que o precedente da Corte utilizado como paradigma,
examinou a matéria à luz da Lei nº 10.101/2000, não partindo da Lei nº
6.404/1976. Aduz que o caso suscita a interpretação do art. 7º, XI, da
Constituição sob o viés da Lei nº 6.404/76, o que reforçaria a necessidade
de inclusão da matéria no Plenário Virtual, para reconhecimento da
repercussão geral do tema. Reitera que o art. 7º, XI, da Constituição refere
a trabalhadores e não a empregados.
É o relatório.
5
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RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
‘a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários’ (DJ 16/12/94, p. 34896).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso
extraordinário.”
A agravante alega que não há jurisprudência consolidada acerca da
natureza jurídica das verbas pagas aos diretores não empregados a título
de PLR. Insurge-se contra as premissas adotadas na decisão agravada,
sustentando que o precedente da Corte utilizado como paradigma,
examinou a matéria à luz da Lei nº 10.101/2000, não partindo da Lei nº
6.404/1976. Aduz que o caso suscita a interpretação do art. 7º, XI, da
Constituição sob o viés da Lei nº 6.404/76, o que reforçaria a necessidade
de inclusão da matéria no Plenário Virtual, para reconhecimento da
repercussão geral do tema. Reitera que o art. 7º, XI, da Constituição refere
a trabalhadores e não a empregados.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte
ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito
contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua
regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94,
convertida na Lei nº 10.101/2000.
Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados
nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa
participação não substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da
Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº
8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os
valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da
empresa.
É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde com
a distribuição de lucros autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. Como
decidido, a Lei nº 10.101/2000, que regulamentou o art. 7º, XI, da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de sociedades
empresariais que ocupam a função de diretores/administradores, sem
vínculo empregatício.
Dessa forma, sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o qual
entendeu ser
“Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art.
7º da CF/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a
regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a participação nos
lucros não integra o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, letra
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte
ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito
contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua
regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94,
convertida na Lei nº 10.101/2000.
Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados
nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa
participação não substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da
Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº
8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os
valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da
empresa.
É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde com
a distribuição de lucros autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76. Como
decidido, a Lei nº 10.101/2000, que regulamentou o art. 7º, XI, da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de sociedades
empresariais que ocupam a função de diretores/administradores, sem
vínculo empregatício.
Dessa forma, sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o qual
entendeu ser
“Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art.
7º da CF/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a
regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a participação nos
lucros não integra o salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, letra
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
“j”), porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da
folha de salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.”
Esse entendimento também está conforme o RE nº 166.772/RS, Rel.
Min. Marco Aurélio, no qual a Corte, ao analisar a constitucionalidade
das expressões "autônomos e administradores" contidas no inciso I do art.
3º da Lei nº 7.787/89, afirmou que
"a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).
De mais a mais, a Corte tem reiteradamente negado repercussão
geral a questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária
sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando
pende celeuma acerca da natureza jurídica das verbas, dada a
necessidade de análise da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional, no caso, a Lei nº 6.404/76. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Contribuição previdenciária. Verba de representação.
Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
Súmula nº 279 do STF. 1. Possui caráter infraconstitucional a
controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária
sobre valores pagos pelo empregador quando pendente
discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza indenizatória da verba de representação, seria
necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas
2
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RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
“j”), porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da
folha de salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.”
Esse entendimento também está conforme o RE nº 166.772/RS, Rel.
Min. Marco Aurélio, no qual a Corte, ao analisar a constitucionalidade
das expressões "autônomos e administradores" contidas no inciso I do art.
3º da Lei nº 7.787/89, afirmou que
"a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).
De mais a mais, a Corte tem reiteradamente negado repercussão
geral a questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária
sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando
pende celeuma acerca da natureza jurídica das verbas, dada a
necessidade de análise da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional, no caso, a Lei nº 6.404/76. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Contribuição previdenciária. Verba de representação.
Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
Súmula nº 279 do STF. 1. Possui caráter infraconstitucional a
controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária
sobre valores pagos pelo empregador quando pendente
discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza indenizatória da verba de representação, seria
necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”
(RE nº 600.976/ES – AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
Dje de 24/9/15).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A
controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas
pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição
previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, circunstância que impede a abertura da via
extraordinária.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento” (RE n. 853.362-ED,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.3.2015).
Neste mesmo sentido: RE nº 894.453/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 5/11/15; ARE nº 845.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 24/9/15.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 636899 AGR-SEGUNDO / DF
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da
Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”
(RE nº 600.976/ES – AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
Dje de 24/9/15).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A
controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas
pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição
previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, circunstância que impede a abertura da via
extraordinária.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento” (RE n. 853.362-ED,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.3.2015).
Neste mesmo sentido: RE nº 894.453/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 5/11/15; ARE nº 845.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 24/9/15.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S) : CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S) : CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983891
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7º, XI, da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei nº 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei nº 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
1. O preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000.
2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa de que trata o art. 7º, XI, CF, a Lei nº 10.101/2000 e o art. 28, § 9º, Lei nº 8.212/91, não se confunde com a distribuição de lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei nº 6.404/76.
3. A Corte tem, reiteradamente, negado repercussão geral a questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando pende celeuma acerca da natureza jurídica das verbas. Acolhimento da pretensão que passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica das verbas à luz da Lei nº 6.404/76.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur333388
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VERBA DE REPRESENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 853362 ED (1ªT), ARE 845907 AgR (1ªT), RE 600976 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(VERBA DE REPRESENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA)
RE 894453.
Número de páginas: 11.
Análise: 14/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
636899
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-006404 ANO-1976\n ART-00152\n LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS\n\n",
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\n ART-00003 INC-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n ART-00028 PAR-00009\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-010101 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000794 ANO-1994\n MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI -10101/2000"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 636899 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S) : CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 7..., XI,
da Constituição. Norma não auto-aplicável. Participação dos
empregados nos lucros ou resultados da empresa. Regulamentação. Lei
n 10.101/2000. Distribuição de lucros aos sócios e administradores. Lei
n 6.404/76. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba.
Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.
1. O preceito contido no art. 7..., XI, da Constituição não é auto-
aplicável e a sua regulamentação se deu com a edição da Medida
Provisória n 794/94, convertida na Lei n 10.101/2000.
2. O instituto da participação dos empregados nos lucros ou
resultados da empresa de que trata o art. 7..., XI, Constituição Federal de 1988, a Lei n 10.101/2000 e
o art. 28, § 9..., Lei n 8.212/91, não se confunde com a distribuição de
lucros aos sócios e administradores autorizada no art. 152 da Lei n
6.404/76.
3. A Corte tem, reiteradamente, negado repercussão geral a questões
envolvendo a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas
pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando pende celeuma
acerca da natureza jurídica das verbas. Acolhimento da pretensão que
passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica das verbas à luz
da Lei n 6.404/76.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Weg Indústrias S/A interpõe recurso extraordinário
fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
1. Inaplicável ao diretor não empregado o disposto
no art. 7... da Constituição Federal de 1988/88, que alude ao trabalhador, bem como
inaplicável a regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a
participação nos lucros não integra o salário-de-
contribuição (art. 28, § 9..., letra “j”), porquanto este é
contribuinte individual e não faz parte da folha de
salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.’
Aduz a recorrente que os administradores/diretores obtêm
remuneração na forma de honorários mensais, cujo montante
global é fixado na respectiva Assembléia Geral de Acionistas,
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S)
:CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto de decisão por mim
proferida, vazada nos seguintes termos:
“Weg Indústrias S/A interpõe recurso extraordinário
fundado na letra a do permissivo constitucional, contra acórdão
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.
DIRETORES NÃO EMPREGADOS.
1. Inaplicável ao diretor não empregado o disposto
no art. 7... da Constituição Federal de 1988/88, que alude ao trabalhador, bem como
inaplicável a regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a
participação nos lucros não integra o salário-de-
contribuição (art. 28, § 9..., letra “j”), porquanto este é
contribuinte individual e não faz parte da folha de
salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.’
Aduz a recorrente que os administradores/diretores obtêm
remuneração na forma de honorários mensais, cujo montante
global é fixado na respectiva Assembléia Geral de Acionistas,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
acrescidos de participação nos lucros das respectivas empresas.
Sustenta, assim, que “o valor dessa participação não
representa remuneração, estando desvinculada da mesma, e, por via de
consequência, impossível é a exigência da contribuição à Previdência
Social sobre tal montante.”
Por fim, registra que o direito assegurado
constitucionalmente estaria “devidamente regularizado pelos
artigos 152 e 189 da Lei 6.404/76 e implantado na empresa pelo artigo
33 do seu Estatuto Social.”
A Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra
do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina
pelo não provimento do recurso extraordinário.
Decido.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 569.441/RS, com repercussão
reconhecida, o Plenário da Corte entendeu que a eficácia do
preceito veiculado no art. 7..., XI, da Constituição depende de
regulamentação e que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n
794/94. O julgado restou assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA
PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO
ART. 7..., XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas
desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito
veiculado pelo art. 7..., XI, da Constituição Federal de 1988 – inclusive no que se
refere à natureza jurídica dos valores pagos a
trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para
fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na
medida em que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida
Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
acrescidos de participação nos lucros das respectivas empresas.
Sustenta, assim, que “o valor dessa participação não
representa remuneração, estando desvinculada da mesma, e, por via de
consequência, impossível é a exigência da contribuição à Previdência
Social sobre tal montante.”
Por fim, registra que o direito assegurado
constitucionalmente estaria “devidamente regularizado pelos
artigos 152 e 189 da Lei 6.404/76 e implantado na empresa pelo artigo
33 do seu Estatuto Social.”
A Procuradoria Geral da República, em parecer da lavra
do Procurador Geral Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opina
pelo não provimento do recurso extraordinário.
Decido.
No julgamento do Recurso Extraordinário n 569.441/RS, com repercussão
reconhecida, o Plenário da Corte entendeu que a eficácia do
preceito veiculado no art. 7..., XI, da Constituição depende de
regulamentação e que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória n
794/94. O julgado restou assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA
PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO
ART. 7..., XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A
REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.
1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas
desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito
veiculado pelo art. 7..., XI, da Constituição Federal de 1988 – inclusive no que se
refere à natureza jurídica dos valores pagos a
trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para
fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na
medida em que a disciplina do direito à participação nos
lucros somente se operou com a edição da Medida
Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
concretizou-se antes da vigência desse ato normativo,
deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva
contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a
que se dá provimento’ (Pleno, Relator p/ acórdão Min.
Teori Zavascki, Dje 10/2/15).
No presente caso, a controvérsia reside na incidência (ou
não) da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos
administradores da empresa (sócios e administradores, não
empregados), em período posterior à referida medida
provisória, quando já em vigor a Lei n 10.101/2000, a qual
regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados
da empresa, dispondo em seu art. 3... que
“A participação de que trata o art. 2... não substitui ou
complementa a remuneração devida a qualquer
empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da
habitualidade.”
Como se vê, a norma que regulamentou o art. 7..., XI da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de
sociedades empresariais que ocupam a função de
diretores/administradores sem vínculo empregatício.
Embora o art. 152 da Lei n 6.404/76 autorize o estatuto a
atribuir aos administradores “participação nos lucros da
companhia”, esta dita “participação” não se confunde com a
dos empregados que é regulamentada pela Lei n 10.101/00,
como registra Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho (23...
edição, Ed. Atlas, p. 266):
“A participação nos lucros dos empregados na
empresa não se confunde com a participação nos lucros
dos administradores, pois o parágrafo 1... do artigo 152 da
Lei n 6.404/76 e o artigo 190 da referida norma utilizam a
mesma expressão. A participação nos lucros dos
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
concretizou-se antes da vigência desse ato normativo,
deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva
contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a
que se dá provimento’ (Pleno, Relator p/ acórdão Min.
Teori Zavascki, Dje 10/2/15).
No presente caso, a controvérsia reside na incidência (ou
não) da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos
administradores da empresa (sócios e administradores, não
empregados), em período posterior à referida medida
provisória, quando já em vigor a Lei n 10.101/2000, a qual
regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados
da empresa, dispondo em seu art. 3... que
“A participação de que trata o art. 2... não substitui ou
complementa a remuneração devida a qualquer
empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da
habitualidade.”
Como se vê, a norma que regulamentou o art. 7..., XI da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de
sociedades empresariais que ocupam a função de
diretores/administradores sem vínculo empregatício.
Embora o art. 152 da Lei n 6.404/76 autorize o estatuto a
atribuir aos administradores “participação nos lucros da
companhia”, esta dita “participação” não se confunde com a
dos empregados que é regulamentada pela Lei n 10.101/00,
como registra Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho (23...
edição, Ed. Atlas, p. 266):
“A participação nos lucros dos empregados na
empresa não se confunde com a participação nos lucros
dos administradores, pois o parágrafo 1... do artigo 152 da
Lei n 6.404/76 e o artigo 190 da referida norma utilizam a
mesma expressão. A participação nos lucros dos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
administradores é facultativa e dependente do estatuto,
como se observa do § 1... do artigo 152 da Lei n 6.404/76,
porém os administradores terão o referido direito desde
que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos
administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo
o limite que for menor. Será indevida no exercício em que
não for assegurado o dividendo obrigatório aos acionistas.
A participação nos lucros dos empregados, contudo diz
respeito a pessoas que ajudaram a conseguir os lucros na
empresa, porém não são administradores ou sócios da
última, mas têm regime de subordinação para com ela”
(ob. cit., p. 283).
O mesmo autor critica o uso da expressão “participação”
nos lucros no referido art. 152 da Lei n 6.404/76, para
denominar a “distribuição” de lucros aos sócios e
administradores, como se vê:
“...a melhor denominação não deveria ser
participação nos lucros de administradores ou sócios, mas
distribuição de lucros, como se verifica na legislação do
imposto de renda. Representa mesmo distribuição,
repartição, divisão entre pessoas que são sócias ou
administradoras da sociedade, que se encontram em
situação de igualdade, o que não ocorre no contrato de
trabalho.”
(Contribuição previdenciária e distribuição nos
lucros de dirigentes ou sócios In RPS 258/360, ano XXVII,
n. 258, maio 2002).
Importa notar, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário
166.772/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, esta
Corte, ao analisar a constitucionalidade das expressões
"autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3... da
Lei n 7.787/89, afirmou que
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
administradores é facultativa e dependente do estatuto,
como se observa do § 1... do artigo 152 da Lei n 6.404/76,
porém os administradores terão o referido direito desde
que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos
administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo
o limite que for menor. Será indevida no exercício em que
não for assegurado o dividendo obrigatório aos acionistas.
A participação nos lucros dos empregados, contudo diz
respeito a pessoas que ajudaram a conseguir os lucros na
empresa, porém não são administradores ou sócios da
última, mas têm regime de subordinação para com ela”
(ob. cit., p. 283).
O mesmo autor critica o uso da expressão “participação”
nos lucros no referido art. 152 da Lei n 6.404/76, para
denominar a “distribuição” de lucros aos sócios e
administradores, como se vê:
“...a melhor denominação não deveria ser
participação nos lucros de administradores ou sócios, mas
distribuição de lucros, como se verifica na legislação do
imposto de renda. Representa mesmo distribuição,
repartição, divisão entre pessoas que são sócias ou
administradoras da sociedade, que se encontram em
situação de igualdade, o que não ocorre no contrato de
trabalho.”
(Contribuição previdenciária e distribuição nos
lucros de dirigentes ou sócios In RPS 258/360, ano XXVII,
n. 258, maio 2002).
Importa notar, ademais, que no julgamento do Recurso Extraordinário
166.772/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, esta
Corte, ao analisar a constitucionalidade das expressões
"autônomos e administradores" contidas no inciso I do art. 3... da
Lei n 7.787/89, afirmou que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
‘a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários’ (DJ 16/12/94, p. 34896).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso
extraordinário.”
A agravante alega que não há jurisprudência consolidada acerca da
natureza jurídica das verbas pagas aos diretores não empregados a título
de PLR. Insurge-se contra as premissas adotadas na decisão agravada,
sustentando que o precedente da Corte utilizado como paradigma,
examinou a matéria à luz da Lei n 10.101/2000, não partindo da Lei n
6.404/1976. Aduz que o caso suscita a interpretação do art. 7..., XI, da
Constituição sob o viés da Lei n 6.404/76, o que reforçaria a necessidade
de inclusão da matéria no Plenário Virtual, para reconhecimento da
repercussão geral do tema. Reitera que o art. 7..., XI, da Constituição refere
a trabalhadores e não a empregados.
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
‘a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários’ (DJ 16/12/94, p. 34896).
Diante do exposto, nego provimento ao recurso
extraordinário.”
A agravante alega que não há jurisprudência consolidada acerca da
natureza jurídica das verbas pagas aos diretores não empregados a título
de PLR. Insurge-se contra as premissas adotadas na decisão agravada,
sustentando que o precedente da Corte utilizado como paradigma,
examinou a matéria à luz da Lei n 10.101/2000, não partindo da Lei n
6.404/1976. Aduz que o caso suscita a interpretação do art. 7..., XI, da
Constituição sob o viés da Lei n 6.404/76, o que reforçaria a necessidade
de inclusão da matéria no Plenário Virtual, para reconhecimento da
repercussão geral do tema. Reitera que o art. 7..., XI, da Constituição refere
a trabalhadores e não a empregados.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Como decidido, nos autos do Recurso Extraordinário n 569.441, o Plenário da Corte
ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito
contido no art. 7..., XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua
regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória n 794/94,
convertida na Lei n 10.101/2000.
Referida Lei n 10.101/2000, regula a participação dos empregados
nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3... que essa
participação não substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7..., VI, da
Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9... da Lei n
8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os
valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da
empresa.
É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde com
a distribuição de lucros autorizada no art. 152 da Lei n 6.404/76. Como
decidido, a Lei n 10.101/2000, que regulamentou o art. 7..., XI, da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de sociedades
empresariais que ocupam a função de diretores/administradores, sem
vínculo empregatício.
Dessa forma, sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o qual
entendeu ser
“Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art.
7... da Constituição Federal de 1988/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a
regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a participação nos
lucros não integra o salário-de-contribuição (art. 28, § 9..., letra
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O recurso não merece prosperar.
Como decidido, nos autos do Recurso Extraordinário n 569.441, o Plenário da Corte
ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito
contido no art. 7..., XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua
regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória n 794/94,
convertida na Lei n 10.101/2000.
Referida Lei n 10.101/2000, regula a participação dos empregados
nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3... que essa
participação não substitui ou complementa a remuneração devida a
qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7..., VI, da
Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9... da Lei n
8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os
valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da
empresa.
É de se notar, portanto, que esse instituto em nada se confunde com
a distribuição de lucros autorizada no art. 152 da Lei n 6.404/76. Como
decidido, a Lei n 10.101/2000, que regulamentou o art. 7..., XI, da
Constituição refere a empregado, excluindo os integrantes de sociedades
empresariais que ocupam a função de diretores/administradores, sem
vínculo empregatício.
Dessa forma, sem reparos o acórdão do Tribunal de origem, o qual
entendeu ser
“Inaplicável ao diretor não empregado o disposto no art.
7... da Constituição Federal de 1988/88, que alude ao trabalhador, bem como inaplicável a
regra que da Lei 8.212/91 que dispõe que a participação nos
lucros não integra o salário-de-contribuição (art. 28, § 9..., letra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
“j”), porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da
folha de salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.”
Esse entendimento também está conforme o Recurso Extraordinário n 166.772/RS, Rel.
Min. Marco Aurélio, no qual a Corte, ao analisar a constitucionalidade
das expressões "autônomos e administradores" contidas no inciso I do art.
3... da Lei n 7.787/89, afirmou que
"a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).
De mais a mais, a Corte tem reiteradamente negado repercussão
geral a questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária
sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando
pende celeuma acerca da natureza jurídica das verbas, dada a
necessidade de análise da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional, no caso, a Lei n 6.404/76. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Contribuição previdenciária. Verba de representação.
Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 1. Possui caráter infraconstitucional a
controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária
sobre valores pagos pelo empregador quando pendente
discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza indenizatória da verba de representação, seria
necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
“j”), porquanto este é contribuinte individual e não faz parte da
folha de salários, tampouco possui vínculo empregatício com a
empresa.”
Esse entendimento também está conforme o Recurso Extraordinário n 166.772/RS, Rel.
Min. Marco Aurélio, no qual a Corte, ao analisar a constitucionalidade
das expressões "autônomos e administradores" contidas no inciso I do art.
3... da Lei n 7.787/89, afirmou que
"a relação jurídica mantida com administradores e
autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de
ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho.
Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços
qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido
ocorra via folha de salários" (DJ 16/12/94, p. 34896).
De mais a mais, a Corte tem reiteradamente negado repercussão
geral a questões envolvendo a incidência da contribuição previdenciária
sobre parcelas pagas a trabalhador, com habitualidade ou não, quando
pende celeuma acerca da natureza jurídica das verbas, dada a
necessidade de análise da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional, no caso, a Lei n 6.404/76. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário.
Contribuição previdenciária. Verba de representação.
Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 1. Possui caráter infraconstitucional a
controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária
sobre valores pagos pelo empregador quando pendente
discussão sobre a natureza jurídica das verbas. 2. Para
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza indenizatória da verba de representação, seria
necessário, além de se reexaminar a causa à luz da legislação
infraconstitucional, se reanalisarem os fatos e as provas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”
(Recurso Extraordinário n 600.976/ES – AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
Dje de 24/9/15).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A
controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas
pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição
previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, circunstância que impede a abertura da via
extraordinária.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 853.362-ED,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.3.2015).
Neste mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 894.453/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 5/11/15; ARE n 845.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 24/9/15.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 636899 AGR-SEGUNDO / DF
constantes dos autos. Eventual ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa. Incidência da
Súmula n 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido”
(Recurso Extraordinário n 600.976/ES – AgR, Segunda Turma, de minha relatoria,
Dje de 24/9/15).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL.
NATUREZA
JURÍDICA.
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A
controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas
pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição
previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório
constante dos autos e da legislação infraconstitucional
pertinente, circunstância que impede a abertura da via
extraordinária.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 853.362-ED,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
9.3.2015).
Neste mesmo sentido: Recurso Extraordinário n 894.453/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
de 5/11/15; ARE n 845.907-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 24/9/15.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S) : CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881902
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.899
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : WEG INDÚSTRIAS S/A
ADV.(A/S) : CÉLIA GASCHO CASSULI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881902
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR",
"Recurso Extraordinário n 569 . 441 / RS",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário n 569 . 441 / RS",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário 636899",
"RPS 258 / 360",
"Recurso Extraordinário 166 . 772 / RS",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário 166 . 772 / RS",
"Recurso Extraordinário 636899",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"Recurso Extraordinário n 569 . 441",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"Recurso Extraordinário n 569 . 441",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário n 166 . 772 / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário n 166 . 772 / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 600 . 976 / ES – AgR",
"Recurso Extraordinário n . 853 . 362 - ED",
"Recurso Extraordinário n 894 . 453 / RJ",
"ARE n 845 . 907 - AgR",
"Recurso Extraordinário 636899 AGR - SEGUNDO / DF",
"Recurso Extraordinário n 600 . 976 / ES – AgR",
"Recurso Extraordinário n . 853 . 362 - ED",
"Recurso Extraordinário n 894 . 453 / RJ",
"ARE n 845 . 907 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636 . 899"
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 794 / 94",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , XI , Constituição Federal de 1988",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 28 , § 9 . . . ,",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 152 e 189 da Lei 6 . 404 / 76",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 794 / 94",
"ART . 7 . . . , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória 794 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 152 e 189 da Lei 6 . 404 / 76",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 794 / 94",
"ART . 7 . . . , XI , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória 794 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , XI da Constituição",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei n 10 . 101 / 00",
"parágrafo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 .",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei n 10 . 101 / 00",
"parágrafo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"Lei n 6 . 404 / 1976",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"Lei n 6 . 404 / 1976",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 794 / 94",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , VI , da Constituição",
"art . 28 , § 9 . . . da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"art . 7 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"Medida Provisória n 794 / 94",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , VI , da Constituição",
"art . 28 , § 9 . . . da Lei n 8 . 212 / 91",
"art . 152 da Lei n 6 . 404 / 76",
"Lei n 10 . 101 / 2000",
"art . 7 . . . , XI , da Constituição",
"art . 7 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787 / 89",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 3 . . . da Lei n 7 . 787 / 89",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Lei n 6 . 404 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"WEG INDÚSTRIAS S / A",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO AG",
"WEG INDÚSTRIAS S / A",
"UNIÃO",
"Weg Indústrias S / A",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"WEG INDÚSTRIAS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Weg Indústrias S / A",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"DF",
"Procuradoria Geral da República",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Ed",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Ed",
".",
"Atlas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"SEGUNDO",
"/",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"DF",
"Plenário Virtual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"WEG INDÚSTRIAS S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"WEG INDÚSTRIAS S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CÉLIA GASCHO CASSULI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉLIA GASCHO CASSULI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉLIA GASCHO CASSULI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Teori Zavascki",
"Sérgio Pinto Martins",
"Teori Zavascki",
"Sérgio Pinto Martins",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉLIA GASCHO CASSULI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"CÉLIA GASCHO CASSULI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"12",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"9",
".",
"3",
".",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"15",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"9",
".",
"3",
".",
"2015",
"5",
"/",
"11",
"/",
"15",
"24",
"/",
"9",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contrato
Administrativo. Expectativa de inflação. Expurgos. Lei 8.880/94 e Lei
9.069/95. Decreto Estadual 27.133/87 e 32177/90. Resoução SF/PGE 02/95
3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional e infralegal. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Súmula 280 do STF. 4. Quebra do equilíbrio econômico-finaceiro do
contrato. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Necessidade de análise das
cláusulas contratuais. Súmula 454 do STF. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883987.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 777590 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 777590 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883987.
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF.
Nas razões recursais, insiste-se no provimento do recurso
extraordinário, ao argumento de que a decisão objeto do recurso
extraordinário baseou-se em presunção legal de que o expurgo era
obrigatório. Sustenta que tal entendimento, sem investigar se estava
mantida a condição efetiva da proposta ofertada em licitação, viola o art.
37, XXI, do texto constitucional. Alega, ainda, ofensa ao direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e o devido processo legal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883988.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF.
Nas razões recursais, insiste-se no provimento do recurso
extraordinário, ao argumento de que a decisão objeto do recurso
extraordinário baseou-se em presunção legal de que o expurgo era
obrigatório. Sustenta que tal entendimento, sem investigar se estava
mantida a condição efetiva da proposta ofertada em licitação, viola o art.
37, XXI, do texto constitucional. Alega, ainda, ofensa ao direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e o devido processo legal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia
cinge-se à interpretação das normas infraconstitucionais (Lei 8.880/94 e
Lei 9.069/95) e infralegais locais (Decretos Estaduais 27.133/1987 e
32.177/1990; e Resolução SF/PGE 02/95) aplicáveis à espécie, o que não dá
margem à abertura da instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Além do mais, inviável a pretendida reapreciação das provas
periciais para concluir pela ocorrência de quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, em face do óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que tal procedimento
demandaria, invariavelmente, a necessidade de interpretar as cláusulas
do contrato firmado entre as partes, o que atrai a Súmula 454 desta Corte.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"O acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Leis nºs. 8.880/94 e
9.069/95).
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o
recurso. É que a causa foi decidida com base nos elementos
factuais constantes dos autos, de modo que eventual ofensa à
Constituição da República seria, aqui, apenas indireta, pois
dependeria de reexame prévio de fatos e provas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883989.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia
cinge-se à interpretação das normas infraconstitucionais (Lei 8.880/94 e
Lei 9.069/95) e infralegais locais (Decretos Estaduais 27.133/1987 e
32.177/1990; e Resolução SF/PGE 02/95) aplicáveis à espécie, o que não dá
margem à abertura da instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Além do mais, inviável a pretendida reapreciação das provas
periciais para concluir pela ocorrência de quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, em face do óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que tal procedimento
demandaria, invariavelmente, a necessidade de interpretar as cláusulas
do contrato firmado entre as partes, o que atrai a Súmula 454 desta Corte.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"O acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Leis nºs. 8.880/94 e
9.069/95).
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o
recurso. É que a causa foi decidida com base nos elementos
factuais constantes dos autos, de modo que eventual ofensa à
Constituição da República seria, aqui, apenas indireta, pois
dependeria de reexame prévio de fatos e provas.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883989.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 777590 AGR / SP
Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão
de reexame de provas ou cláusulas contratuais (súmulas 279 e
454)." (AI 699.380/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.9.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AJUSTE DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO.
LEIS
8.880/94,
9.069/95
E
8.666/93.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO STF.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de
suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (…)
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.(AI
813.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2011)
“(...) É que para se chegar à conclusão pretendida pela
recorrente seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional aplicável ao presente caso (Medida
Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº
8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno
Texto, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária. 4. De outra parte,
a solução da controvérsia exigiria o reexame do conjunto
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 777590 AGR / SP
Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão
de reexame de provas ou cláusulas contratuais (súmulas 279 e
454)." (AI 699.380/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.9.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AJUSTE DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO.
LEIS
8.880/94,
9.069/95
E
8.666/93.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO STF.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de
suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu, o óbice da súmula 454 do STF, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (…)
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.(AI
813.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2011)
“(...) É que para se chegar à conclusão pretendida pela
recorrente seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional aplicável ao presente caso (Medida
Provisória nº 542/94, convertida na Lei nº 9.069/95; Lei nº
8.880/94; e Decreto nº 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno
Texto, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária. 4. De outra parte,
a solução da controvérsia exigiria o reexame do conjunto
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 777590 AGR / SP
probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 454 desta excelsa Corte (...) (AI 680617, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 14/11/2007).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 777590 AGR / SP
probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 454 desta excelsa Corte (...) (AI 680617, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 14/11/2007).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROPLANO S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROPLANO S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9937129
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contrato Administrativo. Expectativa de inflação. Expurgos. Lei 8.880/94 e Lei 9.069/95. Decreto Estadual 27.133/87 e 32177/90. Resoução SF/PGE 02/95 3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional e infralegal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Quebra do equilíbrio econômico-finaceiro do contrato. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Necessidade de análise das cláusulas contratuais. Súmula 454 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur332007
|
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
AI 680617, AI 699380, AI 813836.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/12/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
777590
|
[
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009069 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST DEC-027133 ANO-1987\n DECRETO, SP\n\n",
"LEG-EST DEC-032177 ANO-1990\n DECRETO, SP\n\n",
"LEG-EST RES-000002 ANO-1995\n RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 777590 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROPLANO S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Contrato
Administrativo. Expectativa de inflação. Expurgos. Lei 8.880/94 e Lei
9.069/95. Decreto Estadual 27.133/87 e 32177/90. Resoução SF/PGE 02/95
3. Matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional e infralegal. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Quebra do equilíbrio econômico-finaceiro do
contrato. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Necessidade de análise das
cláusulas contratuais. Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se
nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, insiste-se no provimento do recurso
extraordinário, ao argumento de que a decisão objeto do recurso
extraordinário baseou-se em presunção legal de que o expurgo era
obrigatório. Sustenta que tal entendimento, sem investigar se estava
mantida a condição efetiva da proposta ofertada em licitação, viola o art.
37, XXI, do texto constitucional. Alega, ainda, ofensa ao direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e o devido processo legal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ROPLANO S/A
ADV.(A/S)
:VALÉRIA
HADLICH
CAMARGO
SAMPAIO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO
PAULO - SABESP
ADV.(A/S)
:RENATA COSTA BOMFIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo, com fundamento nas Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, insiste-se no provimento do recurso
extraordinário, ao argumento de que a decisão objeto do recurso
extraordinário baseou-se em presunção legal de que o expurgo era
obrigatório. Sustenta que tal entendimento, sem investigar se estava
mantida a condição efetiva da proposta ofertada em licitação, viola o art.
37, XXI, do texto constitucional. Alega, ainda, ofensa ao direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e o devido processo legal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia
cinge-se à interpretação das normas infraconstitucionais (Lei 8.880/94 e
Lei 9.069/95) e infralegais locais (Decretos Estaduais 27.133/1987 e
32.177/1990; e Resolução SF/PGE 02/95) aplicáveis à espécie, o que não dá
margem à abertura da instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Além do mais, inviável a pretendida reapreciação das provas
periciais para concluir pela ocorrência de quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, em face do óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que tal procedimento
demandaria, invariavelmente, a necessidade de interpretar as cláusulas
do contrato firmado entre as partes, o que atrai a Súmula 454 desta Corte.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"O acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Leis ns. 8.880/94 e
9.069/95).
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o
recurso. É que a causa foi decidida com base nos elementos
factuais constantes dos autos, de modo que eventual ofensa à
Constituição da República seria, aqui, apenas indireta, pois
dependeria de reexame prévio de fatos e provas.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a controvérsia
cinge-se à interpretação das normas infraconstitucionais (Lei 8.880/94 e
Lei 9.069/95) e infralegais locais (Decretos Estaduais 27.133/1987 e
32.177/1990; e Resolução SF/PGE 02/95) aplicáveis à espécie, o que não dá
margem à abertura da instância extraordinária, a teor da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Além do mais, inviável a pretendida reapreciação das provas
periciais para concluir pela ocorrência de quebra do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, em face do óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que tal procedimento
demandaria, invariavelmente, a necessidade de interpretar as cláusulas
do contrato firmado entre as partes, o que atrai a Súmula 454 desta Corte.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
"O acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Leis ns. 8.880/94 e
9.069/95).
Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o
recurso. É que a causa foi decidida com base nos elementos
factuais constantes dos autos, de modo que eventual ofensa à
Constituição da República seria, aqui, apenas indireta, pois
dependeria de reexame prévio de fatos e provas.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão
de reexame de provas ou cláusulas contratuais (súmulas 279 e
454)." (AI 699.380/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.9.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AJUSTE DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO.
LEIS
8.880/94,
9.069/95
E
8.666/93.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de
suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu, o óbice da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (…)
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.(AI
813.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2011)
“(...) É que para se chegar à conclusão pretendida pela
recorrente seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional aplicável ao presente caso (Medida
Provisória n 542/94, convertida na Lei n 9.069/95; Lei n
8.880/94; e Decreto n 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno
Texto, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária. 4. De outra parte,
a solução da controvérsia exigiria o reexame do conjunto
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
Pacífica é a jurisprudência desta Corte, no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas
indireta à Constituição da República, e, muito menos, pretensão
de reexame de provas ou cláusulas contratuais (súmulas 279 e
454)." (AI 699.380/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 4.9.2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AJUSTE DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO.
LEIS
8.880/94,
9.069/95
E
8.666/93.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário.
2. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de
suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional,
insuscetível de discussão via recurso extraordinário, incidindo,
in casu, o óbice da súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (…)
4. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.(AI
813.836/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.11.2011)
“(...) É que para se chegar à conclusão pretendida pela
recorrente seria necessário o prévio exame da legislação
infraconstitucional aplicável ao presente caso (Medida
Provisória n 542/94, convertida na Lei n 9.069/95; Lei n
8.880/94; e Decreto n 99.438/90). Logo, a ofensa ao Magno
Texto, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária. 4. De outra parte,
a solução da controvérsia exigiria o reexame do conjunto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 454 desta excelsa Corte (...) (AI 680617, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 14/11/2007).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP
probatório dos autos, bem como de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas 279 e 454 desta excelsa Corte (...) (AI 680617, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJ 14/11/2007).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROPLANO S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881912
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.590
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ROPLANO S/A
ADV.(A/S) : VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - SABESP
ADV.(A/S) : RENATA COSTA BOMFIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881912
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 590",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 590",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 590 SÃO",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 590",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 590",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula 454 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP",
"AI 699 . 380 / SP",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 836 / SP",
"Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP",
"AI 699 . 380 / SP",
"SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 836 / SP",
"Recurso Extraordinário 777590 AGR / SP",
"AI 680617",
"AI 680617",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 880 / 94",
"Lei 9 . 069 / 95",
"Decreto Estadual 27 . 133 / 87",
"32177",
"/",
"90",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XXI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XXI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Lei 9 . 069 / 95",
"Decretos Estaduais 27 . 133 / 1987",
"32",
".",
"177",
"/",
"1990",
"Resolução SF / PGE 02 / 95",
"Leis ns . 8 . 880 / 94",
"9",
".",
"069",
"/",
"95",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 880 / 94",
"Lei 9 . 069 / 95",
"Decretos Estaduais 27 . 133 / 1987",
"32",
".",
"177",
"/",
"1990",
"Resolução",
"SF /",
"PGE 02 / 95",
"Leis ns . 8 . 880 / 94",
"9",
".",
"069",
"/",
"95",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEIS 8 . 880 / 94",
"9",
".",
"069",
"/",
"95",
"8",
".",
"666",
"/",
"93",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 542 / 94",
"Lei n 9 . 069 / 95",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Decreto n 99 . 438 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"LEIS 8 . 880 / 94",
"9",
".",
"069",
"/",
"95",
"8",
".",
"666",
"/",
"93",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 542 / 94",
"Lei n 9 . 069 / 95",
"Lei n 8 . 880 / 94",
"Decreto n 99 . 438 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ROPLANO S / A",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ROPLANO S / A",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ROPLANO S / A",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ROPLANO S / A",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ROPLANO S / A",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO",
"SABESP",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO",
"RENATA COSTA BOMFIM",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO",
"RENATA COSTA BOMFIM",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO",
"RENATA COSTA BOMFIM",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO",
"RENATA COSTA BOMFIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"VALÉRIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO",
"RENATA COSTA BOMFIM",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"30",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"30",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aposentadoria especial do servidor público. 3. Omissão legislativa. Falta
de Lei Complementar específica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91,
no que couber. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
ocorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689220.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a decisão do
Tribunal a quo, no tocante à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para
suprir a omissão legislativa referente às condições para o implemento de
aposentadoria especial, estava de acordo com a jurisprudência do STF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há
questão processual não dirimida nos autos, sendo prejudicial ao exame
do mérito em discussão.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689221.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a decisão do
Tribunal a quo, no tocante à aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para
suprir a omissão legislativa referente às condições para o implemento de
aposentadoria especial, estava de acordo com a jurisprudência do STF.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há
questão processual não dirimida nos autos, sendo prejudicial ao exame
do mérito em discussão.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689221.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações do agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que este não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, a decisão
do Tribunal de origem está de pleno acordo com a jurisprudência do STF.
A inexistência de norma estadual que estabeleça critérios para
aferição de condições especiais de trabalho não obsta o julgamento do
mandado de injunção. Assim, configurada a referida omissão legislativa,
é pacífico o entendimento no sentido de que é aplicável ao caso, no que
couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Ademais, destaco que o agravante alega ofensa ao art. 93, IX da
Constituição, limitando-se a afirmar, genericamente, que há questão
processual não dirimida nos autos, configurando-se como questão
prejudicial ao exame de mérito no recurso, sem, contudo, apresentar
argumentos suficientes à reforma da decisão.
Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no paradigma AI nº
791.292 (tema 339), de minha relatoria, sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9689222.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações do agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que este não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, a decisão
do Tribunal de origem está de pleno acordo com a jurisprudência do STF.
A inexistência de norma estadual que estabeleça critérios para
aferição de condições especiais de trabalho não obsta o julgamento do
mandado de injunção. Assim, configurada a referida omissão legislativa,
é pacífico o entendimento no sentido de que é aplicável ao caso, no que
couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 8.213/91.
Ademais, destaco que o agravante alega ofensa ao art. 93, IX da
Constituição, limitando-se a afirmar, genericamente, que há questão
processual não dirimida nos autos, configurando-se como questão
prejudicial ao exame de mérito no recurso, sem, contudo, apresentar
argumentos suficientes à reforma da decisão.
Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no paradigma AI nº
791.292 (tema 339), de minha relatoria, sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 910181 AGR / BA
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.”
Ademais, reitero que a decisão do Tribunal a quo está em
conformidade com a jurisprudência pacífica do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
15.3.2012; MI-AgR 1.169, Rel. Min. Cármen Lúcia, MI 795, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 22.5.2009; e, também, o MI-ED 1.286, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910181 AGR / BA
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.”
Ademais, reitero que a decisão do Tribunal a quo está em
conformidade com a jurisprudência pacífica do STF.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
15.3.2012; MI-AgR 1.169, Rel. Min. Cármen Lúcia, MI 795, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 22.5.2009; e, também, o MI-ED 1.286, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9688008
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9709562
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial do servidor público. 3. Omissão legislativa. Falta de Lei Complementar específica. Aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, no que couber. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão ocorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
|
sjur327492
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO)
MI 795 (TP), MI 1169 AgR (TP), MI 1286 ED (TP).
Número de páginas: 5.
Análise: 10/11/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
910181
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00057\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910181 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA ROSA DE ALMEIDA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aposentadoria especial do servidor público. 3. Omissão legislativa. Falta
de Lei Complementar específica. Aplicação do art. 57 da Lei n 8.213/91,
no que couber. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão
ocorrida. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a decisão do
Tribunal a quo, no tocante à aplicação do art. 57 da Lei n 8.213/91 para
suprir a omissão legislativa referente às condições para o implemento de
aposentadoria especial, estava de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há
questão processual não dirimida nos autos, sendo prejudicial ao exame
do mérito em discussão.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:JULIANA ROSA DE ALMEIDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que a decisão do
Tribunal a quo, no tocante à aplicação do art. 57 da Lei n 8.213/91 para
suprir a omissão legislativa referente às condições para o implemento de
aposentadoria especial, estava de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há
questão processual não dirimida nos autos, sendo prejudicial ao exame
do mérito em discussão.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma da decisão agravada.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações do agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que este não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, a decisão
do Tribunal de origem está de pleno acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A inexistência de norma estadual que estabeleça critérios para
aferição de condições especiais de trabalho não obsta o julgamento do
mandado de injunção. Assim, configurada a referida omissão legislativa,
é pacífico o entendimento no sentido de que é aplicável ao caso, no que
couber, o disposto no art. 57 da Lei n 8.213/91.
Ademais, destaco que o agravante alega ofensa ao art. 93, IX da
Constituição, limitando-se a afirmar, genericamente, que há questão
processual não dirimida nos autos, configurando-se como questão
prejudicial ao exame de mérito no recurso, sem, contudo, apresentar
argumentos suficientes à reforma da decisão.
Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no paradigma AI n
791.292 (tema 339), de minha relatoria, sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações do agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que este não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme amplamente demonstrado na decisão agravada, a decisão
do Tribunal de origem está de pleno acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A inexistência de norma estadual que estabeleça critérios para
aferição de condições especiais de trabalho não obsta o julgamento do
mandado de injunção. Assim, configurada a referida omissão legislativa,
é pacífico o entendimento no sentido de que é aplicável ao caso, no que
couber, o disposto no art. 57 da Lei n 8.213/91.
Ademais, destaco que o agravante alega ofensa ao art. 93, IX da
Constituição, limitando-se a afirmar, genericamente, que há questão
processual não dirimida nos autos, configurando-se como questão
prejudicial ao exame de mérito no recurso, sem, contudo, apresentar
argumentos suficientes à reforma da decisão.
Nesse sentido, destaco o entendimento firmado no paradigma AI n
791.292 (tema 339), de minha relatoria, sistemática da repercussão geral:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 910181 AGR / BA
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.”
Ademais, reitero que a decisão do Tribunal a quo está em
conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
15.3.2012; MI-AgR 1.169, Rel. Min. Cármen Lúcia, MI 795, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 22.5.2009; e, também, o MI-ED 1.286, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910181 AGR / BA
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos
relacionados à repercussão geral.”
Ademais, reitero que a decisão do Tribunal a quo está em
conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: MI 4.534, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe 8.8.2012; MI 3.784, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
15.3.2012; MI-AgR 1.169, Rel. Min. Cármen Lúcia, MI 795, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 22.5.2009; e, também, o MI-ED 1.286, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9688008
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.181
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JULIANA ROSA DE ALMEIDA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9688008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n 791 . 292",
"AI n 791 . 292",
"MI",
"MI",
"MI",
"-",
"AgR",
"MI",
"-",
"ED",
"MI",
"MI",
"MI",
"-",
"AgR",
"MI",
"-",
"ED 1 . 286"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 93 , IX da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n 8 . 213 / 91",
"art . 93 , IX da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA",
"JULIANA ROSA DE ALMEIDA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA",
"JULIANA ROSA DE ALMEIDA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA",
"JULIANA ROSA DE ALMEIDA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA",
"JULIANA ROSA DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA MADALENA FIUZA PERUNA DE OLIVEIRA",
"JULIANA ROSA DE ALMEIDA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"2009",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"2009",
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".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.4.2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula
287/STF.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos
fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da
admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da
decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 910023 AGR / RJ
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910023 AGR / RJ
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Gustavo Pereira Nunes de Andrade.
A discussão, em síntese, trata da ausência de indicação precisa dos
dispositivos constitucionais tidos por violados e inexistência de
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. A matéria de fundo versa sobre anulação de questão de
prova objetiva em concurso público.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação da Constituição Federal. Alega que “(...) o agravante fundamentou
a controvérsia existente no julgado guerreado em relação ao seu pleito,
permitindo sua exata compreensão” (doc. 24, fl. 3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA
OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
MÉRITO
ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO
Supremo Tribunal Federal
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29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Gustavo Pereira Nunes de Andrade.
A discussão, em síntese, trata da ausência de indicação precisa dos
dispositivos constitucionais tidos por violados e inexistência de
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. A matéria de fundo versa sobre anulação de questão de
prova objetiva em concurso público.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação da Constituição Federal. Alega que “(...) o agravante fundamentou
a controvérsia existente no julgado guerreado em relação ao seu pleito,
permitindo sua exata compreensão” (doc. 24, fl. 3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA
OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
MÉRITO
ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO
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Relatório
ARE 910023 AGR / RJ
CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE
PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DA
RELATORA
EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. ”
Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910023 AGR / RJ
CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE
PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DA
RELATORA
EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. ”
Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a
quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das
razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião
do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária,
concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de
impugnar o óbice oposto pela Corte de origem ao trânsito do
recurso extraordinário – aplicação da Súmula 284/STF –, em
desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do §
4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento
do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada;“
(destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
Supremo Tribunal Federal
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29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a
quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das
razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião
do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária,
concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de
impugnar o óbice oposto pela Corte de origem ao trânsito do
recurso extraordinário – aplicação da Súmula 284/STF –, em
desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do §
4º do art. 544 do CPC, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4º No Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento
do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada;“
(destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão
recorrido
assentou:
DESAPROPRIAÇÃO
–
Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada
improcedente – Condenação da embargante nas penas de
litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao
Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização –
Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso
improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há,
portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do
RISTF). Publique-se.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo ao exame da admissibilidade do
recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
2
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ARE 910023 AGR / RJ
AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
STF. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão
recorrido
assentou:
DESAPROPRIAÇÃO
–
Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada
improcedente – Condenação da embargante nas penas de
litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao
Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização –
Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso
improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há,
portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do
RISTF). Publique-se.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo ao exame da admissibilidade do
recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o
não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do
art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do
recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª
Turma, DJe 21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o
não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4º do
art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do
recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do STF. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª
Turma, DJe 21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 26.6.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.10.2014)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/STF. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
17.10.2014)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma,
29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9575860
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-14T00:00:00
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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.4.2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur325395
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- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
ARE 680279 AgR (1ªT), ARE 816481 AgR (2ªT), ARE 778457 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 20/10/2015, MJC.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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910023
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00004 INC-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
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ARE 910023 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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""
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Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.4.2015.
1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que
inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula
287/Supremo Tribunal Federal.
2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos
fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da
admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da
decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 910023 AGR / RJ
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910023 AGR / RJ
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Gustavo Pereira Nunes de Andrade.
A discussão, em síntese, trata da ausência de indicação precisa dos
dispositivos constitucionais tidos por violados e inexistência de
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. A matéria de fundo versa sobre anulação de questão de
prova objetiva em concurso público.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação da Constituição Federal. Alega que “(...) o agravante fundamentou
a controvérsia existente no julgado guerreado em relação ao seu pleito,
permitindo sua exata compreensão” (doc. 24, fl. 3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA
OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
MÉRITO
ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S)
:LEONARDO
DE
CARVALHO
BARBOZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Gustavo Pereira Nunes de Andrade.
A discussão, em síntese, trata da ausência de indicação precisa dos
dispositivos constitucionais tidos por violados e inexistência de
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. A matéria de fundo versa sobre anulação de questão de
prova objetiva em concurso público.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que demonstrada a
violação da Constituição Federal. Alega que “(...) o agravante fundamentou
a controvérsia existente no julgado guerreado em relação ao seu pleito,
permitindo sua exata compreensão” (doc. 24, fl. 3).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE
PROVA
OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
MÉRITO
ADMINISTRATIVO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO
SUBSTITUIR-SE À COMISSÃO EXAMINADORA DO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 910023 AGR / RJ
CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE
PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DA
RELATORA
EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. ”
Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
CERTAME, SOB PENA DE VIOLAR A SEPARAÇÃO DE
PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA
DA
RELATORA
EM
CONFORMIDADE COM O ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. ”
Acórdão recorrido publicado em 06.4.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a
quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das
razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião
do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária,
concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de
impugnar o óbice oposto pela Corte de origem ao trânsito do
recurso extraordinário – aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal –, em
desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do §
4... do art. 544 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4... No Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento
do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada;“
(destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a
quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. É o
relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da
detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das
razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião
do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária,
concluo que nada colhe o agravo. Deixou a parte agravante de
impugnar o óbice oposto pela Corte de origem ao trânsito do
recurso extraordinário – aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal –, em
desalinho com a exigência contida na parte final do inciso I do §
4... do art. 544 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 544. Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos
próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. ... § 4... No Supremo
Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento
do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento
interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado
especificamente os fundamentos da decisão agravada;“
(destaquei) Nesse sentido: ARE 645.366-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 12.4.2012; ARE 665.547-AgR, 1...
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 06.3.2012; e AI 805.701-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão
recorrido
assentou:
DESAPROPRIAÇÃO
–
Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada
improcedente – Condenação da embargante nas penas de
litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao
Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização –
Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso
improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há,
portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do
RISTF). Publique-se.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo ao exame da admissibilidade do
recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9521303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
AgR, 1... Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 23.4.2012, cuja ementa
transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. ‘Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia’. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal). 2. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator:
Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. 3. In casu o acórdão
recorrido
assentou:
DESAPROPRIAÇÃO
–
Juros
compensatórios – Pretensão à exclusão – Ação julgada
improcedente – Condenação da embargante nas penas de
litigância de má-fé e determinação de extração de peças ao
Ministério Público visando possibilidade de ofensa à Lei de
Improbidade administrativa – procedência parcial – Juros
compensatórios devidos – Manutenção da Justa indenização –
Matéria ademais que transitou em julgado – Recurso
improvido. (fl. 346). 4. Agravo regimental desprovido.” Não há,
portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante
também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à
conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do
RISTF). Publique-se.”
Irrepreensível a decisão agravada.
Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos
adotados pela Presidência da Corte a quo ao exame da admissibilidade do
recurso, tal como já consignado na decisão agravada, verifico não
impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o
extraordinário na origem.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9521303.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o
não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4... do
art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do
recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2...
Turma, DJe 21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 26.6.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9521303.
Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
O Supremo Tribunal Federal entende que o recorrente tem o dever
de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada. Configurado o
não atendimento da exigência contida na parte final do inciso I do § 4... do
art. 544 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do
recurso extraordinário com agravo. Cito precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INOBSERVÂNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
CRIAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO
CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287
do Supremo Tribunal Federal. II – O direito à nomeação também se estende ao
candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da
criação de vagas no prazo de validade do concurso.
Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 816.481-AgR/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2...
Turma, DJe 21.8.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
REAJUSTE DE VALE-REFEIÇÃO. 1. Ausência de impugnação
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n. 287 do Supremo
Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se
nega provimento.” (ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 26.6.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 910023 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.10.2014)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910023 AGR / RJ
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUM. 287/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
1. A impugnação específica da decisão agravada, quando
ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário.
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE
735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido condenou a
recorrente ao pagamento de indenização por dano moral, em
razão da inscrição indevida do nome do recorrido em serviço
de proteção ao crédito. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.”
(ARE 778.457-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
17.10.2014)
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563297
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.023
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE
ADV.(A/S) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma,
29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563297
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 023",
"SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 645 . 366 - AgR",
"ARE 665 . 547 - AgR",
"AI 805 . 701 - Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 910023 AGR / RJ AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816 . 481 - AgR / PB",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 816 . 481 - AgR / PB",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 - AgR / SP",
"ARE 910023 AGR / RJ",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 279 - AgR / RS",
"ARE 735 . 978 - AgR / PE",
"ARE 778 . 457 - AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 4 . . . do",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 4 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Improbidade",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do § 4 . . . do art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"366",
"-",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUM",
".",
"287",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUM",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Rosa Weber",
"Gustavo Pereira Nunes de Andrade",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Rosa Weber",
"Gustavo Pereira Nunes de Andrade",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"GUSTAVO PEREIRA NUNES DE ANDRADE",
"LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"06",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"12",
".",
"4",
".",
"2012",
"06",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"4",
".",
"2012",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2014",
"26",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"17",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado
de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883798.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula
280 do STF.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido
fundamentou-se em norma constitucional de repetição obrigatória na Lei
Orgânica Municipal, o que autorizaria a admissão e processamento do
recurso extraordinário em caso de ADI estadual.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883799.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula
280 do STF.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido
fundamentou-se em norma constitucional de repetição obrigatória na Lei
Orgânica Municipal, o que autorizaria a admissão e processamento do
recurso extraordinário em caso de ADI estadual.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão
recorrido, ao examinar a Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP entendeu que o ato administrativo criou desigualdades de
remuneração entre os cargos do Legislativo e o Executivo municipal em
desacordo com o diposto na lei orgânica do Município. Assim, verifica-se
que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento
do presente recurso.
Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF.
Nesse sentido, cito trecho do parecer proferido pela Procuradoria-
Geral da República:
“A tese de desrespeito ao art. 37, XII, da Carta, centra-se no
argumento de que, se considerado o ‘vencimento base’
relevante, estaria caracterizado o respeito à isonomia entre os
Poderes, imposta na norma da Lei Maior. Ocorre que, na
origem, foi assegurado que os parâmetros dispostos na norma
da Constituição Federal foram desrespeitados pelo ato
impugnado na demanda. Dasautorizar essa assertiva
demandaria estudo sobre o conteúdo de diplomas municipais –
exercício estranho ao domínimio da sindicância cabível na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883800.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão
recorrido, ao examinar a Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP entendeu que o ato administrativo criou desigualdades de
remuneração entre os cargos do Legislativo e o Executivo municipal em
desacordo com o diposto na lei orgânica do Município. Assim, verifica-se
que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento
do presente recurso.
Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF.
Nesse sentido, cito trecho do parecer proferido pela Procuradoria-
Geral da República:
“A tese de desrespeito ao art. 37, XII, da Carta, centra-se no
argumento de que, se considerado o ‘vencimento base’
relevante, estaria caracterizado o respeito à isonomia entre os
Poderes, imposta na norma da Lei Maior. Ocorre que, na
origem, foi assegurado que os parâmetros dispostos na norma
da Constituição Federal foram desrespeitados pelo ato
impugnado na demanda. Dasautorizar essa assertiva
demandaria estudo sobre o conteúdo de diplomas municipais –
exercício estranho ao domínimio da sindicância cabível na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 677176 AGR / SP
instância estraordinária”. (fl. 563)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677176 AGR / SP
instância estraordinária”. (fl. 563)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881905
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881905
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9937166
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur332005
|
Número de páginas: 5.
Análise: 10/12/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
677176
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN RES-000002 ANO-2008\n RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 677176 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
administrativo. 2. Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP. Matéria debatida pelo tribunal de origem, em mandado
de segurança, que restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 280.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido
fundamentou-se em norma constitucional de repetição obrigatória na Lei
Orgânica Municipal, o que autorizaria a admissão e processamento do
recurso extraordinário em caso de ADI estadual.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
VOTORANTIM
ADV.(A/S)
:MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
VOTORANTIM
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se que o acórdão recorrido
fundamentou-se em norma constitucional de repetição obrigatória na Lei
Orgânica Municipal, o que autorizaria a admissão e processamento do
recurso extraordinário em caso de ADI estadual.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão
recorrido, ao examinar a Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP entendeu que o ato administrativo criou desigualdades de
remuneração entre os cargos do Legislativo e o Executivo municipal em
desacordo com o diposto na lei orgânica do Município. Assim, verifica-se
que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento
do presente recurso.
Incide, na hipótese, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito trecho do parecer proferido pela Procuradoria-
Geral da República:
“A tese de desrespeito ao art. 37, XII, da Carta, centra-se no
argumento de que, se considerado o ‘vencimento base’
relevante, estaria caracterizado o respeito à isonomia entre os
Poderes, imposta na norma da Lei Maior. Ocorre que, na
origem, foi assegurado que os parâmetros dispostos na norma
da Constituição Federal foram desrespeitados pelo ato
impugnado na demanda. Dasautorizar essa assertiva
demandaria estudo sobre o conteúdo de diplomas municipais –
exercício estranho ao domínimio da sindicância cabível na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o acórdão
recorrido, ao examinar a Resolução n. 02/2008 da Câmara Municipal de
Votorantim/SP entendeu que o ato administrativo criou desigualdades de
remuneração entre os cargos do Legislativo e o Executivo municipal em
desacordo com o diposto na lei orgânica do Município. Assim, verifica-se
que a matéria debatida pelo tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente,
dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento
do presente recurso.
Incide, na hipótese, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, cito trecho do parecer proferido pela Procuradoria-
Geral da República:
“A tese de desrespeito ao art. 37, XII, da Carta, centra-se no
argumento de que, se considerado o ‘vencimento base’
relevante, estaria caracterizado o respeito à isonomia entre os
Poderes, imposta na norma da Lei Maior. Ocorre que, na
origem, foi assegurado que os parâmetros dispostos na norma
da Constituição Federal foram desrespeitados pelo ato
impugnado na demanda. Dasautorizar essa assertiva
demandaria estudo sobre o conteúdo de diplomas municipais –
exercício estranho ao domínimio da sindicância cabível na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 677176 AGR / SP
instância estraordinária”. (fl. 563)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9883800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677176 AGR / SP
instância estraordinária”. (fl. 563)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881905
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.176
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
ADV.(A/S) : MARCELO LAMY E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881905
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 176",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 677176 AGR / SP",
"ARE 677176 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Resolução n . 02 / 2008 da Câmara Municipal de Votorantim / SP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica Municipal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica Municipal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 02 / 2008 da Câmara Municipal de Votorantim / SP",
"Constituição",
"art . 37 , XII , da Carta",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução n . 02 / 2008 da Câmara Municipal de Votorantim / SP",
"Constituição",
"art . 37 , XII , da Carta",
"Lei Maior",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE VOTORANTIM",
"VOTORANTIM",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE VOTORANTIM",
"SÃO PAULO",
"VOTORANTIM",
"MUNICÍPIO DE VOTORANTIM",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO",
"VOTORANTIM",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE VOTORANTIM",
"MUNICÍPIO DE VOTORANTIM"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCELO LAMY",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO LAMY",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO LAMY",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO LAMY",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARCELO LAMY",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS
ESTADUAIS NS. 1.102/1990 E 2.157/2000. DIREITO ADQUIRIDO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito de servidor
a receber adicional por tempo de serviço conforme previsto em lei
estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis estaduais
ns. 2.065/99 e 2.157/2000), procedimento inadmissível de ser
validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula
n. 280 deste Supremo Tribunal:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a
resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n. 851.387-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 15.9.2015).
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito de servidor
a receber adicional por tempo de serviço conforme previsto em lei
estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis estaduais
ns. 2.065/99 e 2.157/2000), procedimento inadmissível de ser
validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula
n. 280 deste Supremo Tribunal:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a
resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n. 851.387-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 15.9.2015).
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Relatório
ARE 903218 AGR / MS
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. III -
A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido’ (RE n. 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. I. - Questão
decidida com base em fundamento infraconstitucional, leis do
estado de Mato Grosso do Sul, que não integram o contencioso
constitucional. II. - Agravo não provido’ (RE n. 414.469-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
24.2.2006).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 47).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Mato Grosso do Sul
interpõe, em 26.10.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 903218 AGR / MS
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da CF/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6º). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (RE 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do STF. III -
A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido’ (RE n. 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. I. - Questão
decidida com base em fundamento infraconstitucional, leis do
estado de Mato Grosso do Sul, que não integram o contencioso
constitucional. II. - Agravo não provido’ (RE n. 414.469-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
24.2.2006).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 47).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Mato Grosso do Sul
interpõe, em 26.10.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 903218 AGR / MS
Federal.
Assevera ter havido “afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal
,que veda o cômputo de vantagens acumuladas, bem como que não ocorreu ofensa
ao princípio da irredutibilidade de remuneração, inserido no artigo 37, XV, assim
como impossibilidade de invocação do direito adquirido, inserido no artigo 37,
XIV e artigo 17, do ADCT” (fl. 2, doc. 49).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
Federal.
Assevera ter havido “afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal
,que veda o cômputo de vantagens acumuladas, bem como que não ocorreu ofensa
ao princípio da irredutibilidade de remuneração, inserido no artigo 37, XV, assim
como impossibilidade de invocação do direito adquirido, inserido no artigo 37,
XIV e artigo 17, do ADCT” (fl. 2, doc. 49).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Já no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, os
apelantes sustentam que têm o direito de receber tal acréscimo sobre
seus vencimentos totais, por terem adquirido o direito muito antes da
publicação da Lei nº 2.157/00.
Realmente, na redação origem, dispunha o art. 111 da Lei
Estadual nº 1.102/90:
(...)
Assim, em respeito ao direito adquirido daqueles que haviam
cumprido o interstício necessário para o recebimento da referida
vantagem, antes da entrada em vigor da nova lei (2.157/2000), deve
permanecer a fórmula de incidência prevista anteriormente, ou seja, o
ATS deve continuar a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens de caráter permanente.
Por outro lado, em relação aos adicionais a que faz jus o servidor
a partir da entrada em vigor da Lei 2.157/2000 (27/10/2000), deve o
mesmo ser calculado apenas sobre o vencimento base” (fls. 6-7, doc.
31).
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha
relatoria, a matéria referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça
ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo
de serviço foi afastada do julgamento, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional:
“3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Já no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, os
apelantes sustentam que têm o direito de receber tal acréscimo sobre
seus vencimentos totais, por terem adquirido o direito muito antes da
publicação da Lei nº 2.157/00.
Realmente, na redação origem, dispunha o art. 111 da Lei
Estadual nº 1.102/90:
(...)
Assim, em respeito ao direito adquirido daqueles que haviam
cumprido o interstício necessário para o recebimento da referida
vantagem, antes da entrada em vigor da nova lei (2.157/2000), deve
permanecer a fórmula de incidência prevista anteriormente, ou seja, o
ATS deve continuar a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens de caráter permanente.
Por outro lado, em relação aos adicionais a que faz jus o servidor
a partir da entrada em vigor da Lei 2.157/2000 (27/10/2000), deve o
mesmo ser calculado apenas sobre o vencimento base” (fls. 6-7, doc.
31).
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha
relatoria, a matéria referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça
ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo
de serviço foi afastada do julgamento, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional:
“3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de
receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a
remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de
cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja,
estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o
Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto
legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse
ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto
legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei
Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de
cálculo do adicional por tempo de serviço.
A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo
Tribunal Federal para examinar a questão subsequente, qual seja, a
aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso
extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a
quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como
reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal:
‘RE: descabimento: alegação de violação reflexa da
Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o
acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente,
a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza
infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral
federal – não enseja o RE por alegada contrariedade a normas
constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir,
configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.”
(RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O RE não é via adequada à apuração da
inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de
receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a
remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de
cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja,
estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o
Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto
legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse
ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto
legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei
Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de
cálculo do adicional por tempo de serviço.
A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo
Tribunal Federal para examinar a questão subsequente, qual seja, a
aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso
extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a
quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como
reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal:
‘RE: descabimento: alegação de violação reflexa da
Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o
acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente,
a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza
infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral
federal – não enseja o RE por alegada contrariedade a normas
constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir,
configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.”
(RE 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O RE não é via adequada à apuração da
inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei
ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a
Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da
inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional
interposta: análise da jurisprudência” (RE 147.684, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993).
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal”.
Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 19/1998, na parte
em que alterado o inc. XIV do art. 37 da Constituição, e manteve o
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto à aplicação da Lei
estadual n. 1.102/1990 até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000.
Confira-se excerto do julgado:
“O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em
que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a
qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de
cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o
advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de
cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos
Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio
da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma
de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n.
1.102/1990” (Plenário, DJe 2.5.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei
ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a
Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da
inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional
interposta: análise da jurisprudência” (RE 147.684, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993).
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal”.
Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 19/1998, na parte
em que alterado o inc. XIV do art. 37 da Constituição, e manteve o
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto à aplicação da Lei
estadual n. 1.102/1990 até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000.
Confira-se excerto do julgado:
“O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em
que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a
qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de
cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o
advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de
cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos
Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio
da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma
de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n.
1.102/1990” (Plenário, DJe 2.5.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9907637
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS NS. 1.102/1990 E 2.157/2000. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331438
|
Número de páginas: 9.
Análise: 10/12/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
903218
|
[
"LEG-EST LEI-001102 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA, MS\n\n",
"LEG-EST LEI-002157 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 903218 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS
ESTADUAIS NS. 1.102/1990 E 2.157/2000. DIREITO ADQUIRIDO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito de servidor
a receber adicional por tempo de serviço conforme previsto em lei
estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis estaduais
ns. 2.065/99 e 2.157/2000), procedimento inadmissível de ser
validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula
n. 280 deste Supremo Tribunal:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a
resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n. 851.387-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 15.9.2015).
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 7.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Mato Grosso do Sul contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual reconheceu direito de servidor
a receber adicional por tempo de serviço conforme previsto em lei
estadual. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis estaduais
ns. 2.065/99 e 2.157/2000), procedimento inadmissível de ser
validamente adotado nessa via processual. Incide na espécie a Súmula
n. 280 deste Supremo Tribunal:
‘DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a
resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação
infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’
(AI n. 851.387-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 15.9.2015).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 903218 AGR / MS
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5..., XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6...). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (Recurso Extraordinário 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n. 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. I. - Questão
decidida com base em fundamento infraconstitucional, leis do
estado de Mato Grosso do Sul, que não integram o contencioso
constitucional. II. - Agravo não provido’ (Recurso Extraordinário n. 414.469-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
24.2.2006).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 47).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Mato Grosso do Sul
interpõe, em 26.10.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. LEIS ESTADUAIS N. 1.102/90 E
2.157/2000. Arts. 5..., XXXVI, e 37, XIV, da Constituição Federal de 1988/88. OFENSA
INDIRETA. I - A Corte tem se orientado no sentido de que o
conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição,
mas na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil,
art. 6...). Assim, está sob a proteção constitucional a garantia
desses direitos, e não seu conteúdo material (Recurso Extraordinário 437.384-
AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 135.632-AgR/RS, Rel.
Min. Celso de Mello). II - A apreciação do recurso
extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, XIV,
da Constituição, encontra óbice na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. III -
A ofensa à Constituição, acaso existente, seria reflexa, o que
inviabiliza o recurso extraordinário. IV - Agravo regimental
improvido’ (Recurso Extraordinário n. 461.286-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJ 15.9.2006).
‘CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS
ESTADUAIS 1.102/90, 2.065/99 E 2.129/00. I. - Questão
decidida com base em fundamento infraconstitucional, leis do
estado de Mato Grosso do Sul, que não integram o contencioso
constitucional. II. - Agravo não provido’ (Recurso Extraordinário n. 414.469-AgR,
Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
24.2.2006).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 47).
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Mato Grosso do Sul
interpõe, em 26.10.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante sustenta ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 903218 AGR / MS
Federal.
Assevera ter havido “afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal
,que veda o cômputo de vantagens acumuladas, bem como que não ocorreu ofensa
ao princípio da irredutibilidade de remuneração, inserido no artigo 37, XV, assim
como impossibilidade de invocação do direito adquirido, inserido no artigo 37,
XIV e artigo 17, do ADCT” (fl. 2, doc. 49).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
Federal.
Assevera ter havido “afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal
,que veda o cômputo de vantagens acumuladas, bem como que não ocorreu ofensa
ao princípio da irredutibilidade de remuneração, inserido no artigo 37, XV, assim
como impossibilidade de invocação do direito adquirido, inserido no artigo 37,
XIV e artigo 17, do ADCT” (fl. 2, doc. 49).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Já no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, os
apelantes sustentam que têm o direito de receber tal acréscimo sobre
seus vencimentos totais, por terem adquirido o direito muito antes da
publicação da Lei n 2.157/00.
Realmente, na redação origem, dispunha o art. 111 da Lei
Estadual n 1.102/90:
(...)
Assim, em respeito ao direito adquirido daqueles que haviam
cumprido o interstício necessário para o recebimento da referida
vantagem, antes da entrada em vigor da nova lei (2.157/2000), deve
permanecer a fórmula de incidência prevista anteriormente, ou seja, o
ATS deve continuar a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens de caráter permanente.
Por outro lado, em relação aos adicionais a que faz jus o servidor
a partir da entrada em vigor da Lei 2.157/2000 (27/10/2000), deve o
mesmo ser calculado apenas sobre o vencimento base” (fls. 6-7, doc.
31).
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha
relatoria, a matéria referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça
ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo
de serviço foi afastada do julgamento, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional:
“3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218 MATO
GROSSO DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu:
“Já no que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, os
apelantes sustentam que têm o direito de receber tal acréscimo sobre
seus vencimentos totais, por terem adquirido o direito muito antes da
publicação da Lei n 2.157/00.
Realmente, na redação origem, dispunha o art. 111 da Lei
Estadual n 1.102/90:
(...)
Assim, em respeito ao direito adquirido daqueles que haviam
cumprido o interstício necessário para o recebimento da referida
vantagem, antes da entrada em vigor da nova lei (2.157/2000), deve
permanecer a fórmula de incidência prevista anteriormente, ou seja, o
ATS deve continuar a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens de caráter permanente.
Por outro lado, em relação aos adicionais a que faz jus o servidor
a partir da entrada em vigor da Lei 2.157/2000 (27/10/2000), deve o
mesmo ser calculado apenas sobre o vencimento base” (fls. 6-7, doc.
31).
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708, de minha
relatoria, a matéria referente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça
ao texto legal estadual quanto à base de cálculo do adicional por tempo
de serviço foi afastada do julgamento, por se tratar de matéria de índole
infraconstitucional:
“3.1. A primeira observação a ser afastada é a que se relaciona à
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de
receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a
remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de
cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja,
estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o
Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto
legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse
ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto
legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei
Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de
cálculo do adicional por tempo de serviço.
A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo
Tribunal Federal para examinar a questão subsequente, qual seja, a
aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso
extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a
quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como
reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal:
‘Recurso Extraordinário: descabimento: alegação de violação reflexa da
Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o
acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente,
a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza
infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral
federal – não enseja o Recurso Extraordinário por alegada contrariedade a normas
constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir,
configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.”
(Recurso Extraordinário 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I. Recurso Extraordinário: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O Recurso Extraordinário não é via adequada à apuração da
inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903218 AGR / MS
circunstância de que os Recorridos nunca teriam tido o direito de
receber o adicional por tempo de serviço calculado sobre a
remuneração, pois a Lei Estadual 1.102/1990 previa como base de
cálculo o vencimento-base mais as vantagens permanentes, ou seja,
estando de fora as parcelas temporárias, daí porque, segundo o
Recorrente, nem se haveria de cogitar de direito adquirido.
Essa argumentação configura típica questão de ofensa ao texto
legal e não ao texto constitucional. A pretensão do Recorrente, nesse
ponto, é a de que o Supremo Tribunal Federal corrija o Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul quanto à interpretação dada a texto
legal estadual, pois aquele órgão concluiu, expressamente, que a Lei
Estadual 1.102/1990 fixava a remuneração tomando como base de
cálculo do adicional por tempo de serviço.
A alegação que se fez constar do acórdão recorrido que a Lei
Estadual 1.102/1990 estabelecia a remuneração tomando como base de
cálculo o adicional, o que deveria ser considerado por este Supremo
Tribunal Federal para examinar a questão subsequente, qual seja, a
aplicabilidade imediata da alteração do inciso XIV do art. 37 da
Constituição República, não é aceitável, pois em recurso
extraordinário não se pode modificar a interpretação que o Tribunal a
quo conferiu à legislação infraconstitucional local, como
reiteradamente vem decidindo este Supremo Tribunal:
‘Recurso Extraordinário: descabimento: alegação de violação reflexa da
Constituição. Se – em matéria de competência concorrente – o
acórdão recorrido aplicou a lei estadual, por afirmar inexistente,
a respeito, lei federal de normas gerais -, a natureza
infraconstitucional dessa premissa – inexistência de norma geral
federal – não enseja o Recurso Extraordinário por alegada contrariedade a normas
constitucionais que a ela dariam prevalência, que, a existir,
configuraria violação reflexa, e não direta, da Constituição.”
(Recurso Extraordinário 200.220, Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 5.5.2000)
“I. Recurso Extraordinário: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO POR NORMA INTERPOSTA.
O Recurso Extraordinário não é via adequada à apuração da
inconstitucionalidade reflexa: se a Constituição, explícita ou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei
ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a
Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da
inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional
interposta: análise da jurisprudência” (Recurso Extraordinário 147.684, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993).
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal”.
Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 19/1998, na parte
em que alterado o inc. XIV do art. 37 da Constituição, e manteve o
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto à aplicação da Lei
estadual n. 1.102/1990 até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000.
Confira-se excerto do julgado:
“O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em
que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a
qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de
cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o
advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de
cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos
Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio
da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma
de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n.
1.102/1990” (Plenário, DJe 2.5.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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ARE 903218 AGR / MS
implicitamente, remete o trato de determinada matéria a lei
ordinária, não cabe o recurso extraordinário por contrariedade a
Lei Fundamental, se a aferição desta pressupõe a revisão da
inteligência e da aplicação dadas a normas sub-constitucional
interposta: análise da jurisprudência” (Recurso Extraordinário 147.684, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 2.4.1993).
No mesmo sentido muitos são os julgados de ambas as Turmas
deste Supremo Tribunal Federal”.
Naquela assentada, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional n. 19/1998, na parte
em que alterado o inc. XIV do art. 37 da Constituição, e manteve o
acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto à aplicação da Lei
estadual n. 1.102/1990 até o advento da Lei estadual n. 2.157/2000.
Confira-se excerto do julgado:
“O acórdão recorrido, entretanto, há ser mantido na parte em
que reconheceu a aplicação da Lei estadual n. 1.102/1990, segundo a
qual a remuneração dos Recorridos deveria ser adotada como base de
cálculo para o adicional por tempo de serviço, com vigência até o
advento da Lei estadual n. 2.157/2000. É que a alteração na forma de
cálculo da remuneração e do adicional por tempo de serviço devido aos
Recorridos naquele período importaria em contrariedade ao princípio
da irredutibilidade de vencimentos, o que não é admitido pela pacífica
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
Como fixado no acórdão recorrido, cumpre destacar que a forma
de cálculo de remuneração então admitida não mais prevalece desde a
promulgação da Lei estadual n. 2.157/2000, que, em harmonia com a
Emenda Constitucional n. 19/1998 alterou a Lei estadual n.
1.102/1990” (Plenário, DJe 2.5.2013).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 903218 AGR / MS
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.218
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGDO.(A/S) : ALEXANDRE JUNIOR COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903 . 218",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"AI n . 851 . 387 - AgR",
"Súmula n . 280 deste Supremo Tribunal",
"AI n . 851 . 387 - AgR",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 437 . 384 - AgR / RS",
"AI 135 . 632 - AgR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 461 . 286 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 414 . 469 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal 2 Supremo Tribunal",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 437 . 384 - AgR / RS",
"AI 135 . 632 - AgR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 461 . 286 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 414 . 469 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal 2",
"ARE 903218 AGR / MS",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 708",
"Recurso Extraordinário n . 563 . 708",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 200 . 220",
"ARE 903218 AGR",
"Recurso Extraordinário 200 . 220",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 147 . 684",
"ARE 903218 AGR / MS",
"Recurso Extraordinário 147 . 684",
"ARE 903218 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS ESTADUAIS NS . 1 . 102 / 1990",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais ns . 2 . 065 / 99",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais ns . 2 . 065 / 99",
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".",
"157",
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"2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS N . 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei de",
"Código Civil",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"Constituição",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"065 /",
"99",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"LEIS ESTADUAIS N . 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Arts . 5 . . . , XXXVI , e 37 , XIV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Lei de Introdução ao Código Civil , art . 6 . . .",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"Constituição",
"LEIS ESTADUAIS 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"065",
"/",
"99",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"artigo",
"artigo 37 , XIV e artigo 17 , do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIV , da Constituição Federal",
"artigo 37 , XIV e artigo 17 , do ADCT ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 157 / 00",
"art . 111 da Lei Estadual n 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Lei 2 . 157 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 157 / 00",
"art . 111 da Lei Estadual n 1 . 102 / 90",
"2",
".",
"157",
"/",
"2000",
"Lei 2 . 157 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"inciso XIV do art . 37 da Constituição República",
"Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"Lei Estadual 1 . 102 / 1990",
"inciso XIV do art . 37 da Constituição República",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 19 / 1998",
"inc . XIV do art . 37 da Constituição",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Emenda",
"Constitucional n . 19 / 1998",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 19 / 1998",
"inc . XIV do art . 37 da Constituição",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Lei estadual n . 2 . 157 / 2000",
"Emenda Constitucional n . 19 / 1998",
"Lei estadual n . 1 . 102 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Mato Grosso do Sul",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"estado de Mato Grosso do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"estado de Mato Grosso do Sul",
"Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"2",
".",
".",
". Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE JUNIOR COSTA",
"ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE JUNIOR COSTA",
"ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE JUNIOR COSTA",
"ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE JUNIOR COSTA",
"ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE JUNIOR COSTA",
"ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
".",
"10",
".",
"2015",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"7",
".",
"10",
".",
"2015",
"15",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
".",
"2",
".",
"2006",
"15",
".",
"10",
".",
"2015",
"26",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
".",
"2",
".",
"2006",
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".",
"10",
".",
"2015",
"26",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"5",
".",
"2000",
"24",
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"08",
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"2001",
"5",
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"5",
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"2000",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"1993",
"2",
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"5",
".",
"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"2",
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"4",
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"1993",
"2",
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"5",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"11",
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"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"11",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Serviços notariais e de registro. 3. Discussão acerca do preenchimento dos
requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.935/94 e da EC
20/98. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar-lhe provimento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“(…) A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento consolidado pelo STF.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ 31.3.2006, firmou o entendimento de que
os notários e registradores não são titulares de cargo público,
nem ocupam cargo público, consequentemente não podem ser
considerados contribuintes do regime previdenciário próprio
dos servidores públicos (art. 40 da CF/88), estando vinculados
ao regime Geral de Previdência Social. Essa interpretação
decorreria, em síntese, das modificações inerentes ao advento
da EC 20/98.
Ademais, ressalta-se que o artigo 40 da Lei 8.935/1994,
incluiu os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares
no regime geral de previdência social, assegurando-lhes a
contagem recíproca de tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732487.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar-lhe provimento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“(…) A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento consolidado pelo STF.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ 31.3.2006, firmou o entendimento de que
os notários e registradores não são titulares de cargo público,
nem ocupam cargo público, consequentemente não podem ser
considerados contribuintes do regime previdenciário próprio
dos servidores públicos (art. 40 da CF/88), estando vinculados
ao regime Geral de Previdência Social. Essa interpretação
decorreria, em síntese, das modificações inerentes ao advento
da EC 20/98.
Ademais, ressalta-se que o artigo 40 da Lei 8.935/1994,
incluiu os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares
no regime geral de previdência social, assegurando-lhes a
contagem recíproca de tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732487.
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Relatório
ARE 891459 AGR / RS
Além disso, destaco que é pacífico o entendimento desta
Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário
estatutário”. (eDOC 9).]
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o agravante
teria preenchido os requisitos para aposentadoria antes da edição da EC
20/98, motivo pelo qual deveria ser mantido o vínculo com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio tempus
regit actum.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732487.
Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
Além disso, destaco que é pacífico o entendimento desta
Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário
estatutário”. (eDOC 9).]
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o agravante
teria preenchido os requisitos para aposentadoria antes da edição da EC
20/98, motivo pelo qual deveria ser mantido o vínculo com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio tempus
regit actum.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos
autos, consignou que o ora agravante não comprovou o implemento dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria em momento
anterior ao advento da Lei 8.935/94 e da EC 20/98, a saber:
“Ambas as normas resguardaram os direitos daqueles que,
no momento de sua entrada em vigor, já haviam implementado
os requisitos necessários à obtenção dos benefícios.
Esse não é o caso do demandante, que nas datas de
promulgações da Lei e da Emenda Constitucional contava,
respectivamente, com dezessete e vinte e um anos de serviço
público, muito aquém do tempo exigido para a aposentadoria e
também da possibilidade de aposentação proporcional. Como
ainda não havia cumprido os requisitos para a obtenção do
benefício previdenciário quando da mudança, não há direito
adquirido ao regime anterior”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732488.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos
autos, consignou que o ora agravante não comprovou o implemento dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria em momento
anterior ao advento da Lei 8.935/94 e da EC 20/98, a saber:
“Ambas as normas resguardaram os direitos daqueles que,
no momento de sua entrada em vigor, já haviam implementado
os requisitos necessários à obtenção dos benefícios.
Esse não é o caso do demandante, que nas datas de
promulgações da Lei e da Emenda Constitucional contava,
respectivamente, com dezessete e vinte e um anos de serviço
público, muito aquém do tempo exigido para a aposentadoria e
também da possibilidade de aposentação proporcional. Como
ainda não havia cumprido os requisitos para a obtenção do
benefício previdenciário quando da mudança, não há direito
adquirido ao regime anterior”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 891459 AGR / RS
Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado na
origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário a teor do
disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
PARA
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-
AgR 832467, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
15.12.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Transferência para reserva remunerada.
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico.
Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico,
inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para
sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com
fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado na
origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário a teor do
disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
PARA
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-
AgR 832467, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
15.12.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Transferência para reserva remunerada.
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico.
Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico,
inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para
sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com
fundamento na Lei pernambucana nº 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 891459 AGR / RS
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 744.672, rel. min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 744.672, rel. min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687975
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687975
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9772848
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-12T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Serviços notariais e de registro. 3. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.935/94 e da EC 20/98. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur328775
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVENTIA JUDICIAL, APOSENTADORIA)
ARE 744672 AgR (1ªT), ARE 832467 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/11/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
891459
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 891459 AgR
|
[
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] |
AGTE.(S) : CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Serviços notariais e de registro. 3. Discussão acerca do preenchimento dos
requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.935/94 e da EC
20/98. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório.
Impossibilidade. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar-lhe provimento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“(…) A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ 31.3.2006, firmou o entendimento de que
os notários e registradores não são titulares de cargo público,
nem ocupam cargo público, consequentemente não podem ser
considerados contribuintes do regime previdenciário próprio
dos servidores públicos (art. 40 da Constituição Federal de 1988/88), estando vinculados
ao regime Geral de Previdência Social. Essa interpretação
decorreria, em síntese, das modificações inerentes ao advento
da EC 20/98.
Ademais, ressalta-se que o artigo 40 da Lei 8.935/1994,
incluiu os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares
no regime geral de previdência social, assegurando-lhes a
contagem recíproca de tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732487.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S)
:DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para
negar-lhe provimento nos termos da jurisprudência desta Corte.
Confira-se trecho da decisão agravada:
“(…) A irresignação não merece prosperar.
Verifico que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Esta Corte, no julgamento da ADI 2.602/MG, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ 31.3.2006, firmou o entendimento de que
os notários e registradores não são titulares de cargo público,
nem ocupam cargo público, consequentemente não podem ser
considerados contribuintes do regime previdenciário próprio
dos servidores públicos (art. 40 da Constituição Federal de 1988/88), estando vinculados
ao regime Geral de Previdência Social. Essa interpretação
decorreria, em síntese, das modificações inerentes ao advento
da EC 20/98.
Ademais, ressalta-se que o artigo 40 da Lei 8.935/1994,
incluiu os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares
no regime geral de previdência social, assegurando-lhes a
contagem recíproca de tempo de serviço.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9732487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 891459 AGR / RS
Além disso, destaco que é pacífico o entendimento desta
Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário
estatutário”. (eDOC 9).]
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o agravante
teria preenchido os requisitos para aposentadoria antes da edição da EC
20/98, motivo pelo qual deveria ser mantido o vínculo com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio tempus
regit actum.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
Além disso, destaco que é pacífico o entendimento desta
Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime
jurídico ou, como no caso em questão, a regime previdenciário
estatutário”. (eDOC 9).]
No agravo regimental, insiste-se na alegação de que o agravante
teria preenchido os requisitos para aposentadoria antes da edição da EC
20/98, motivo pelo qual deveria ser mantido o vínculo com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, à luz do princípio tempus
regit actum.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos
autos, consignou que o ora agravante não comprovou o implemento dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria em momento
anterior ao advento da Lei 8.935/94 e da EC 20/98, a saber:
“Ambas as normas resguardaram os direitos daqueles que,
no momento de sua entrada em vigor, já haviam implementado
os requisitos necessários à obtenção dos benefícios.
Esse não é o caso do demandante, que nas datas de
promulgações da Lei e da Emenda Constitucional contava,
respectivamente, com dezessete e vinte e um anos de serviço
público, muito aquém do tempo exigido para a aposentadoria e
também da possibilidade de aposentação proporcional. Como
ainda não havia cumprido os requisitos para a obtenção do
benefício previdenciário quando da mudança, não há direito
adquirido ao regime anterior”.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem, com base no acervo probatório constante dos
autos, consignou que o ora agravante não comprovou o implemento dos
requisitos necessários à concessão da aposentadoria em momento
anterior ao advento da Lei 8.935/94 e da EC 20/98, a saber:
“Ambas as normas resguardaram os direitos daqueles que,
no momento de sua entrada em vigor, já haviam implementado
os requisitos necessários à obtenção dos benefícios.
Esse não é o caso do demandante, que nas datas de
promulgações da Lei e da Emenda Constitucional contava,
respectivamente, com dezessete e vinte e um anos de serviço
público, muito aquém do tempo exigido para a aposentadoria e
também da possibilidade de aposentação proporcional. Como
ainda não havia cumprido os requisitos para a obtenção do
benefício previdenciário quando da mudança, não há direito
adquirido ao regime anterior”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 891459 AGR / RS
Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado na
origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário a teor do
disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
PARA
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-
AgR 832467, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
15.12.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Transferência para reserva remunerada.
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico.
Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico,
inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para
sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com
fundamento na Lei pernambucana n 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
Nesses termos, para se entender de forma diversa do consignado na
origem seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário a teor do
disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
PREENCHIMENTO
DOS
REQUISITOS
PARA
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS: INAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-
AgR 832467, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
15.12.2014);
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Servidor militar. Transferência para reserva remunerada.
Adicional de inatividade. Direito adquirido a regime jurídico.
Inexistência. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico,
inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a
norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para
sua concessão. 2. O Tribunal de origem concluiu, com
fundamento na Lei pernambucana n 10.426/90, na Constituição
estadual e nos fatos e nas provas dos autos, que o adicional de
inatividade pago aos militares que se transferiam para a reserva
já havia sido revogado quando o ora agravante preencheu os
requisitos para a aposentadoria. 3. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 891459 AGR / RS
e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 744.672, rel. min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 891459 AGR / RS
e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido”. (ARE-AgR 744.672, rel. min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 29.10.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.459
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CALIXTO WENZEL
ADV.(A/S) : DÉCIO ANTÔNIO ERPEN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - IPERGS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687975
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 459",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 459",
"ADI 2 . 602 / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891 . 459",
"ADI 2 . 602 / MG",
"ARE 891459",
"ARE 891459",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 891459",
"Súmula 279",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 832467",
"ARE 891459 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE",
"-",
"AgR 832467",
"Súmulas ns 280",
"ARE",
"-",
"AgR 744 . 672",
"ARE 891459 AGR",
"Súmulas ns 280",
"ARE",
"-",
"AgR 744 . 672"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 935 / 94",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 98",
"artigo 40 da Lei 8 . 935 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 20 / 98",
"artigo 40 da Lei 8 . 935 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 935 / 94",
"EC 20 / 98",
"Emenda Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 935 / 94",
"EC 20 / 98",
"Emenda Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei pernambucana n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei pernambucana n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"IPERGS",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CALIXTO WENZEL",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CALIXTO WENZEL",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"CALIXTO WENZEL",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"CALIXTO WENZEL",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CALIXTO WENZEL",
"DÉCIO ANTÔNIO ERPEN",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal Militar. Estelionato (art. 251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM). 3.
Alegação de incompetência da Justiça Militar. Inocorrência. Pleito que
demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679790.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 792.667.
Segundo os autos, o recorrente foi condenado, em primeira
instância, pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da Justiça
Militar do Estado de São Paulo à pena de 3 anos de reclusão, em regime
aberto, pela prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código Penal
Militar (peculato).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial
provimento para desclassificar o crime de peculato para estelionato (art.
251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM), motivo pelo qual reduziu-se a pena
para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679791.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 792.667.
Segundo os autos, o recorrente foi condenado, em primeira
instância, pelo Conselho Permanente de Justiça da 4ª Auditoria da Justiça
Militar do Estado de São Paulo à pena de 3 anos de reclusão, em regime
aberto, pela prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código Penal
Militar (peculato).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial
provimento para desclassificar o crime de peculato para estelionato (art.
251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM), motivo pelo qual reduziu-se a pena
para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 792667 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, inciso LIII, e
125, § 5º, do texto constitucional.
O recorrente insiste na alegação de incompetência do Juízo, ao
argumento de que as vítimas do delito de estelionato teriam sido os
donos da oficina (civis) e não a Administração Pública, motivo pelo qual a
competência para julgamento do feito, em primeiro grau de jurisdição,
seria do Juízo singular e não do Colegiado militar.
O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 279 do STF, não
admitiu o extraordinário.
Em 25.9.2015, neguei provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa alega que, no caso, não
incide o óbice da Súmula 279/STF.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 792667 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, inciso LIII, e
125, § 5º, do texto constitucional.
O recorrente insiste na alegação de incompetência do Juízo, ao
argumento de que as vítimas do delito de estelionato teriam sido os
donos da oficina (civis) e não a Administração Pública, motivo pelo qual a
competência para julgamento do feito, em primeiro grau de jurisdição,
seria do Juízo singular e não do Colegiado militar.
O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 279 do STF, não
admitiu o extraordinário.
Em 25.9.2015, neguei provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa alega que, no caso, não
incide o óbice da Súmula 279/STF.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme exposto na decisão agravada, extrai-se do texto
constitucional que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei. Essa definição de crimes militares encontra-se
disposta no Decreto-Lei n. 1.001/1969, art. 9º.
Segundo as instâncias precedentes, a fixação da competência restou
estabelecida porque o crime foi praticado por militar, em situação de
atividade, contra o patrimônio sob administração militar, nos termos da
alínea e, inciso II, do referido artigo 9º do CPM.
Ainda, a competência ficou adstrita ao Conselho de Justiça nos
termos do § 5º, do art. 125 da CF/88, em razão de o réu ser militar
estadual e a suposta prática delitiva não ter sido praticada contra civis.
No ponto, verifico que a subsunção do réu ao Conselho Permanente
de Justiça restou fixada ante o confronto analítico das provas colhidas nos
autos.
Para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos,
seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
Súmula 279.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679792.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme exposto na decisão agravada, extrai-se do texto
constitucional que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei. Essa definição de crimes militares encontra-se
disposta no Decreto-Lei n. 1.001/1969, art. 9º.
Segundo as instâncias precedentes, a fixação da competência restou
estabelecida porque o crime foi praticado por militar, em situação de
atividade, contra o patrimônio sob administração militar, nos termos da
alínea e, inciso II, do referido artigo 9º do CPM.
Ainda, a competência ficou adstrita ao Conselho de Justiça nos
termos do § 5º, do art. 125 da CF/88, em razão de o réu ser militar
estadual e a suposta prática delitiva não ter sido praticada contra civis.
No ponto, verifico que a subsunção do réu ao Conselho Permanente
de Justiça restou fixada ante o confronto analítico das provas colhidas nos
autos.
Para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos,
seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
Súmula 279.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687934
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9730708
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar. Estelionato (art. 251, § 3º, c/c art. 73, todos do CPM). 3. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Inocorrência. Pleito que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur328037
|
Número de páginas: 5.
Análise: 12/11/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
792667
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00073 ART-00251 PAR-00003\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00009\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 792667 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Penal Militar. Estelionato (art. 251, § 3..., c/c art. 73, todos do CPM). 3.
Alegação de incompetência da Justiça Militar. Inocorrência. Pleito que
demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 792.667.
Segundo os autos, o recorrente foi condenado, em primeira
instância, pelo Conselho Permanente de Justiça da 4... Auditoria da Justiça
Militar do Estado de São Paulo à pena de 3 anos de reclusão, em regime
aberto, pela prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código Penal
Militar (peculato).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial
provimento para desclassificar o crime de peculato para estelionato (art.
251, § 3..., c/c art. 73, todos do CPM), motivo pelo qual reduziu-se a pena
para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679791.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S)
:PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no Agravo em
Recurso Extraordinário 792.667.
Segundo os autos, o recorrente foi condenado, em primeira
instância, pelo Conselho Permanente de Justiça da 4... Auditoria da Justiça
Militar do Estado de São Paulo à pena de 3 anos de reclusão, em regime
aberto, pela prática do crime previsto no art. 303, caput, do Código Penal
Militar (peculato).
A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial
provimento para desclassificar o crime de peculato para estelionato (art.
251, § 3..., c/c art. 73, todos do CPM), motivo pelo qual reduziu-se a pena
para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 792667 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5..., inciso LIII, e
125, § 5..., do texto constitucional.
O recorrente insiste na alegação de incompetência do Juízo, ao
argumento de que as vítimas do delito de estelionato teriam sido os
donos da oficina (civis) e não a Administração Pública, motivo pelo qual a
competência para julgamento do feito, em primeiro grau de jurisdição,
seria do Juízo singular e não do Colegiado militar.
O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, não
admitiu o extraordinário.
Em 25.9.2015, neguei provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa alega que, no caso, não
incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679791.
Supremo Tribunal Federal
ARE 792667 AGR / SP
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5..., inciso LIII, e
125, § 5..., do texto constitucional.
O recorrente insiste na alegação de incompetência do Juízo, ao
argumento de que as vítimas do delito de estelionato teriam sido os
donos da oficina (civis) e não a Administração Pública, motivo pelo qual a
competência para julgamento do feito, em primeiro grau de jurisdição,
seria do Juízo singular e não do Colegiado militar.
O Tribunal a quo, com fundamento na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, não
admitiu o extraordinário.
Em 25.9.2015, neguei provimento ao agravo em recurso
extraordinário.
No presente agravo regimental, a defesa alega que, no caso, não
incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme exposto na decisão agravada, extrai-se do texto
constitucional que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei. Essa definição de crimes militares encontra-se
disposta no Decreto-Lei n. 1.001/1969, art. 9....
Segundo as instâncias precedentes, a fixação da competência restou
estabelecida porque o crime foi praticado por militar, em situação de
atividade, contra o patrimônio sob administração militar, nos termos da
alínea e, inciso II, do referido artigo 9... do CPM.
Ainda, a competência ficou adstrita ao Conselho de Justiça nos
termos do § 5..., do art. 125 da Constituição Federal de 1988/88, em razão de o réu ser militar
estadual e a suposta prática delitiva não ter sido praticada contra civis.
No ponto, verifico que a subsunção do réu ao Conselho Permanente
de Justiça restou fixada ante o confronto analítico das provas colhidas nos
autos.
Para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos,
seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
Súmula 279.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme exposto na decisão agravada, extrai-se do texto
constitucional que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes
militares definidos em lei. Essa definição de crimes militares encontra-se
disposta no Decreto-Lei n. 1.001/1969, art. 9....
Segundo as instâncias precedentes, a fixação da competência restou
estabelecida porque o crime foi praticado por militar, em situação de
atividade, contra o patrimônio sob administração militar, nos termos da
alínea e, inciso II, do referido artigo 9... do CPM.
Ainda, a competência ficou adstrita ao Conselho de Justiça nos
termos do § 5..., do art. 125 da Constituição Federal de 1988/88, em razão de o réu ser militar
estadual e a suposta prática delitiva não ter sido praticada contra civis.
No ponto, verifico que a subsunção do réu ao Conselho Permanente
de Justiça restou fixada ante o confronto analítico das provas colhidas nos
autos.
Para se entender de forma diversa do consubstanciado nos autos,
seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada
no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
Súmula 279.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792.667
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO
ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 667",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 792 . 667",
"Agravo em Recurso Extraordinário 792 . 667",
"Agravo",
"Recurso Extraordinário 792 . 667",
"ARE 792667",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 792667",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 251 , § 3 . . . , c / c art . 73 , todos do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 , § 3 . . . , c / c",
"art . 73 , todos do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 303 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 , § 3 . . . , c / c art . 73 , todos do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 001 / 1969 ,",
"artigo 9 . . . do CPM",
"§ 5 . . . , do art . 125 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 001 / 1969 , art",
"artigo 9 . . . do CPM",
"art . 125 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Conselho Permanente de Justiça da",
"4",
".",
".",
".",
"Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Conselho Permanente de Justiça da",
"Estado de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho de Justiça",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ ROBERTO SOUZA ROSADO",
"PAULO LOPES DE ORNELLAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica.
Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um
trecho desse julgado:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da
aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a
energia elétrica – empregados no processo de fabricação de
produtos industrializados onerados pelo imposto em suas
saídas.
Além disso, verifico que a decisão recorrida não divergiu
do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a
energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de
creditamento”. (fl. 311)
No agravo regimental, sustenta-se que, ao ser instituído o princípio
da não cumulatividade, o constituinte visou a favorecer o contribuinte de
direito, atenuando os custos da produção, o que consequentemente
reflete no contribuinte de fato com a tributação de preços menos onerados
pela carga tributária. (fl. 321)
Afirma-se que, em razão do citado princípio, os estabelecimentos
industriais podem creditar-se do imposto de matérias-primas, produtos
intermediários que não integram um novo produto se forem consumidos
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um
trecho desse julgado:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da
aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a
energia elétrica – empregados no processo de fabricação de
produtos industrializados onerados pelo imposto em suas
saídas.
Além disso, verifico que a decisão recorrida não divergiu
do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a
energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de
creditamento”. (fl. 311)
No agravo regimental, sustenta-se que, ao ser instituído o princípio
da não cumulatividade, o constituinte visou a favorecer o contribuinte de
direito, atenuando os custos da produção, o que consequentemente
reflete no contribuinte de fato com a tributação de preços menos onerados
pela carga tributária. (fl. 321)
Afirma-se que, em razão do citado princípio, os estabelecimentos
industriais podem creditar-se do imposto de matérias-primas, produtos
intermediários que não integram um novo produto se forem consumidos
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Relatório
RE 488492 AGR / SC
no processo da industrialização. (fl. 321v)
Nesse argumenta-se que a energia elétrica integra o processo de
industrialização do produto, uma vez que é necessária sua utilização para
a produção. Alega-se assim que o texto constitucional, em seu art. 155,
§ 3º, ao conceder imunidade às operações que envolvam energia elétrica,
não restringiu sua interpretação, permitindo o entendimento de que seus
créditos poderiam ser aproveitados no processo industrial. (fl. 322)
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742074.
Supremo Tribunal Federal
RE 488492 AGR / SC
no processo da industrialização. (fl. 321v)
Nesse argumenta-se que a energia elétrica integra o processo de
industrialização do produto, uma vez que é necessária sua utilização para
a produção. Alega-se assim que o texto constitucional, em seu art. 155,
§ 3º, ao conceder imunidade às operações que envolvam energia elétrica,
não restringiu sua interpretação, permitindo o entendimento de que seus
créditos poderiam ser aproveitados no processo industrial. (fl. 322)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No caso, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria
já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de
insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica –
empregados no processo de fabricação de produtos industrializados
onerados pelo imposto em suas saídas.
Além disso, ressalto que a decisão recorrida não divergiu do
entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica
não pode ser considerada insumo para fins de creditamento.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confira-se o seguinte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS
DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE
DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-ED
708.107, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
31.5.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742075.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No caso, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria
já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de
insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica –
empregados no processo de fabricação de produtos industrializados
onerados pelo imposto em suas saídas.
Além disso, ressalto que a decisão recorrida não divergiu do
entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica
não pode ser considerada insumo para fins de creditamento.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confira-se o seguinte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS
DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE
DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE-ED
708.107, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
31.5.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687917
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9791526
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica. Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329326
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPI, ENERGIA ELÉTRICA)
RE 708107 ED (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 26/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
488492
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 488492 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário.
3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Energia elétrica.
Princípio da não cumulatividade. Inexistência de direito a creditamento.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um
trecho desse julgado:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da
aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a
energia elétrica – empregados no processo de fabricação de
produtos industrializados onerados pelo imposto em suas
saídas.
Além disso, verifico que a decisão recorrida não divergiu
do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a
energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de
creditamento”. (fl. 311)
No agravo regimental, sustenta-se que, ao ser instituído o princípio
da não cumulatividade, o constituinte visou a favorecer o contribuinte de
direito, atenuando os custos da produção, o que consequentemente
reflete no contribuinte de fato com a tributação de preços menos onerados
pela carga tributária. (fl. 321)
Afirma-se que, em razão do citado princípio, os estabelecimentos
industriais podem creditar-se do imposto de matérias-primas, produtos
intermediários que não integram um novo produto se forem consumidos
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou
seguimento a recurso, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um
trecho desse julgado:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no sentido de que inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da
aquisição de insumos desonerados – incluindo, no caso, a
energia elétrica – empregados no processo de fabricação de
produtos industrializados onerados pelo imposto em suas
saídas.
Além disso, verifico que a decisão recorrida não divergiu
do entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a
energia elétrica não pode ser considerada insumo para fins de
creditamento”. (fl. 311)
No agravo regimental, sustenta-se que, ao ser instituído o princípio
da não cumulatividade, o constituinte visou a favorecer o contribuinte de
direito, atenuando os custos da produção, o que consequentemente
reflete no contribuinte de fato com a tributação de preços menos onerados
pela carga tributária. (fl. 321)
Afirma-se que, em razão do citado princípio, os estabelecimentos
industriais podem creditar-se do imposto de matérias-primas, produtos
intermediários que não integram um novo produto se forem consumidos
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Relatório
Recurso Extraordinário 488492 AGR / SC
no processo da industrialização. (fl. 321v)
Nesse argumenta-se que a energia elétrica integra o processo de
industrialização do produto, uma vez que é necessária sua utilização para
a produção. Alega-se assim que o texto constitucional, em seu art. 155,
§ 3..., ao conceder imunidade às operações que envolvam energia elétrica,
não restringiu sua interpretação, permitindo o entendimento de que seus
créditos poderiam ser aproveitados no processo industrial. (fl. 322)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 488492 AGR / SC
no processo da industrialização. (fl. 321v)
Nesse argumenta-se que a energia elétrica integra o processo de
industrialização do produto, uma vez que é necessária sua utilização para
a produção. Alega-se assim que o texto constitucional, em seu art. 155,
§ 3..., ao conceder imunidade às operações que envolvam energia elétrica,
não restringiu sua interpretação, permitindo o entendimento de que seus
créditos poderiam ser aproveitados no processo industrial. (fl. 322)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No caso, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria
já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de
insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica –
empregados no processo de fabricação de produtos industrializados
onerados pelo imposto em suas saídas.
Além disso, ressalto que a decisão recorrida não divergiu do
entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica
não pode ser considerada insumo para fins de creditamento.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confira-se o seguinte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS
DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE
DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-ED
708.107, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
31.5.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero
inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
No caso, a parte agravante não trouxe argumentos suficientes para
infirmar a decisão impugnada, visando apenas à rediscussão da matéria
já decidida em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual inexiste direito constitucional ao crédito de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de
insumos desonerados – incluindo, no caso, a energia elétrica –
empregados no processo de fabricação de produtos industrializados
onerados pelo imposto em suas saídas.
Além disso, ressalto que a decisão recorrida não divergiu do
entendimento pacífico deste Tribunal, segundo o qual a energia elétrica
não pode ser considerada insumo para fins de creditamento.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confira-se o seguinte:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS – IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS
DESONERADOS (ENERGIA ELÉTRICA). AUSÊNCIA DE
DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário-ED
708.107, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
31.5.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.492
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : KAVO DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S) : DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488 . 492",
"Recurso Extraordinário 488492 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 488492 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488 . 492",
"Recurso Extraordinário - ED 708 . 107",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488 . 492",
"Recurso Extraordinário - ED 708 . 107",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488 . 492"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"KAVO DO BRASIL S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"KAVO DO BRASIL S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"KAVO DO BRASIL S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"KAVO DO BRASIL S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"KAVO DO BRASIL S / A INDÚSTRIA E COMÉRCIO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DÉBORA SÁTIRO GONÇALVES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência
de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754109.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que
negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido
não divergiu do entendimento assentado nesta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “a operação interestadual,
principalmente, necessita produzir arrecadação aos Estados envolvidos, tendo em
vista se tratar o ICMS de tributo incidente sobre a circulação de mercadoria”
(eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754110.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que
negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido
não divergiu do entendimento assentado nesta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “a operação interestadual,
principalmente, necessita produzir arrecadação aos Estados envolvidos, tendo em
vista se tratar o ICMS de tributo incidente sobre a circulação de mercadoria”
(eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Não merece reforma a sentença no que toca à declaração
de inexistência do fato gerador da tributação do ICMS. Quando
se desloca mercadoria entre filiais é ausente a circulação
jurídica, a qual pressupõe a transferência de titularidade da
posse ou da propriedade da mercadoria. Desta forma, a
hipótese de incidência do ICMS impõe ato de mercancia, vale
dizer, a sua venda”. (eDOC 9, p. 273).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o mero deslocamento físico de bens entre
estabelecimentos, sem que haja a transferência efetiva de titularidade, não
caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do
ICMS.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Não merece reforma a sentença no que toca à declaração
de inexistência do fato gerador da tributação do ICMS. Quando
se desloca mercadoria entre filiais é ausente a circulação
jurídica, a qual pressupõe a transferência de titularidade da
posse ou da propriedade da mercadoria. Desta forma, a
hipótese de incidência do ICMS impõe ato de mercancia, vale
dizer, a sua venda”. (eDOC 9, p. 273).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o mero deslocamento físico de bens entre
estabelecimentos, sem que haja a transferência efetiva de titularidade, não
caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do
ICMS.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 769582 AGR-SEGUNDO / BA
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM
MESMO
CONTRIBUINTE.
FATO
GERADOR.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero
deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades
distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; ARE
746.349-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
1º.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 769582 AGR-SEGUNDO / BA
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM
MESMO
CONTRIBUINTE.
FATO
GERADOR.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero
deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades
distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; ARE
746.349-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
1º.10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10012995
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-12-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur334189
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA)
ARE 746349 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/01/2016, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
769582
| null |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 769582 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência
de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que
negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido
não divergiu do entendimento assentado nesta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “a operação interestadual,
principalmente, necessita produzir arrecadação aos Estados envolvidos, tendo em
vista se tratar o ICMS de tributo incidente sobre a circulação de mercadoria”
(eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S)
:VANESSA
APARECIDA
MENDES
BAESSE
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que
negou provimento a recurso, ao fundamento de que o acórdão recorrido
não divergiu do entendimento assentado nesta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se que “a operação interestadual,
principalmente, necessita produzir arrecadação aos Estados envolvidos, tendo em
vista se tratar o ICMS de tributo incidente sobre a circulação de mercadoria”
(eDOC 14, p. 4).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Não merece reforma a sentença no que toca à declaração
de inexistência do fato gerador da tributação do ICMS. Quando
se desloca mercadoria entre filiais é ausente a circulação
jurídica, a qual pressupõe a transferência de titularidade da
posse ou da propriedade da mercadoria. Desta forma, a
hipótese de incidência do ICMS impõe ato de mercancia, vale
dizer, a sua venda”. (eDOC 9, p. 273).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o mero deslocamento físico de bens entre
estabelecimentos, sem que haja a transferência efetiva de titularidade, não
caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do
ICMS.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
769.582 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Não merece reforma a sentença no que toca à declaração
de inexistência do fato gerador da tributação do ICMS. Quando
se desloca mercadoria entre filiais é ausente a circulação
jurídica, a qual pressupõe a transferência de titularidade da
posse ou da propriedade da mercadoria. Desta forma, a
hipótese de incidência do ICMS impõe ato de mercancia, vale
dizer, a sua venda”. (eDOC 9, p. 273).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, o entendimento
firmado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o mero deslocamento físico de bens entre
estabelecimentos, sem que haja a transferência efetiva de titularidade, não
caracteriza operação de circulação de mercadorias sujeita à incidência do
ICMS.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 769582 AGR-SEGUNDO / BA
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM
MESMO
CONTRIBUINTE.
FATO
GERADOR.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero
deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades
distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; ARE
746.349-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
1....10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9754111.
Supremo Tribunal Federal
ARE 769582 AGR-SEGUNDO / BA
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
CONSTITUCIONAL
REFLEXA.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR
MENDES - TEMA 660). ICMS. TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM
MESMO
CONTRIBUINTE.
FATO
GERADOR.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o mero
deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de um
mesmo contribuinte, ainda que localizados em unidades
distintas da Federação, não constitui fato gerador do ICMS. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei; ARE
746.349-AgR/RS, rel. min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe
1....10.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687930
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.582
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS
ADV.(A/S) : VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687930
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769 . 582",
"AGRAVO 769 . 582",
"ARE 769582",
"ARE 748 . 371",
"ARE 746 . 349 - AgR / RS",
"ARE 769582 AGR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 746 . 349 - AgR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S",
"PETROBRAS",
"Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"2",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETRÓLEO BRASILEIRO S / A",
"PETROBRAS",
"2",
".",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"VANESSA APARECIDA MENDES BAESSE",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À
EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL
DA
ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
13.02.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como
tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9712041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 903216 AGR / DF
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9712041.
Supremo Tribunal Federal
ARE 903216 AGR / DF
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Distrito Federal.
A matéria debatida, em síntese, diz com implementação de políticas
públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, consistentes em obrigação
de fazer reformas estruturais em escola pública para adequá-la aos alunos
portadores de necessidades especiais.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta
ao art. 2º da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO
CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.
LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9712042.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Distrito Federal.
A matéria debatida, em síntese, diz com implementação de políticas
públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, consistentes em obrigação
de fazer reformas estruturais em escola pública para adequá-la aos alunos
portadores de necessidades especiais.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta
ao art. 2º da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO
CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.
LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 903216 AGR / DF
Acórdão recorrido publicado em 13.02.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903216 AGR / DF
Acórdão recorrido publicado em 13.02.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2º da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e
RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2º da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE
669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 13.4.2015 e
RE 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 903216 AGR / DF
29.4.2015, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO
PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9712043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 903216 AGR / DF
29.4.2015, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO
PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9729708
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9729708
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9772321
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.02.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur328788
|
Número de páginas: 7.
Análise: 17/11/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
903216
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 903216 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. ALUNOS
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO À
EDUCAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL
DA
ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
13.02.2015.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como
tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9712041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 903216 AGR / DF
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 903216 AGR / DF
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Distrito Federal.
A matéria debatida, em síntese, diz com implementação de políticas
públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, consistentes em obrigação
de fazer reformas estruturais em escola pública para adequá-la aos alunos
portadores de necessidades especiais.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta
ao art. 2... da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO
CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.
LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental o Distrito Federal.
A matéria debatida, em síntese, diz com implementação de políticas
públicas, determinadas pelo Poder Judiciário, consistentes em obrigação
de fazer reformas estruturais em escola pública para adequá-la aos alunos
portadores de necessidades especiais.
Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta
ao art. 2... da Lei Maior.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou a
controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. REFORMA E ADAPTAÇÃO DE ESCOLA
PÚBLICA. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS. DIREITO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO
CARACTERIZADA. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE.
LIMITES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 903216 AGR / DF
Acórdão recorrido publicado em 13.02.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903216 AGR / DF
Acórdão recorrido publicado em 13.02.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2... da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 13.4.2015 e
Recurso Extraordinário 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão
recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que
desafiou o agravo, verbis:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 2... da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não
diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo
Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa
aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário
669.635-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe 13.4.2015 e
Recurso Extraordinário 850.215-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 903216 AGR / DF
29.4.2015, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO
PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 903216 AGR / DF
29.4.2015, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO
DE FAZER: REFORMA DE ESCOLA EM SITUAÇÃO
PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903.216
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 27.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 903 . 216",
"ARE",
"ARE 903216 AGR",
"ARE 903216 AGR / DF",
"ARE 903216 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 669 . 635 - AgR",
"Recurso Extraordinário 850 . 215 - AgR",
"Recurso Extraordinário 669 . 635 - AgR",
"Recurso Extraordinário 850 . 215 - AgR",
"ARE 903216 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DISTRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Deborah Duprat",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"02",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS
DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES -
TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 908911 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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ARE 908911 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o objeto deste
recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), assim, a eventual ofensa à CF/88 seria
meramente reflexa; e (c) a análise do recurso impõe o revolvimento de
fatos e provas e a reapreciação de cláusulas contratuais, medida inviável
nos termos das Súmulas 279 e 454/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) há repercussão geral;
(b) houve violação direta à Constituição; e (c) as Súmulas 279 e 454/STF
são inaplicáveis ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o objeto deste
recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), assim, a eventual ofensa à CF/88 seria
meramente reflexa; e (c) a análise do recurso impõe o revolvimento de
fatos e provas e a reapreciação de cláusulas contratuais, medida inviável
nos termos das Súmulas 279 e 454/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) há repercussão geral;
(b) houve violação direta à Constituição; e (c) as Súmulas 279 e 454/STF
são inaplicáveis ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 908911 AGR / DF
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Por fim, o acolhimento do recurso impõe análise da
legislação ordinária de regência, da matéria fático-probatória e
a interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido
entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação
estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908911 AGR / DF
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Por fim, o acolhimento do recurso impõe análise da
legislação ordinária de regência, da matéria fático-probatória e
a interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido
entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação
estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do STF.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9688005
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719040
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur327762
|
Número de páginas: 6.
Análise: 09/11/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
908911
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 908911 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS
DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO
ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS LIMITES DA COISA
JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES -
TEMA 660). REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE.
SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 908911 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908911 AGR / DF
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o objeto deste
recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), assim, a eventual ofensa à Constituição Federal de 1988/88 seria
meramente reflexa; e (c) a análise do recurso impõe o revolvimento de
fatos e provas e a reapreciação de cláusulas contratuais, medida inviável
nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) há repercussão geral;
(b) houve violação direta à Constituição; e (c) as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal
são inaplicáveis ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S)
:MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S)
:EDUARDO
HENRIQUE
MARQUES
SOARES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -
FUNCEF
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
ao agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
preliminar de repercussão geral não foi elaborada nos moldes exigidos
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o objeto deste
recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi
rejeitada por esta Corte na análise do ARE 748.371-RG (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), assim, a eventual ofensa à Constituição Federal de 1988/88 seria
meramente reflexa; e (c) a análise do recurso impõe o revolvimento de
fatos e provas e a reapreciação de cláusulas contratuais, medida inviável
nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) há repercussão geral;
(b) houve violação direta à Constituição; e (c) as Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal
são inaplicáveis ao caso. No mais, repisa os argumentos de mérito do
extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal em que a parte recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 908911 AGR / DF
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Por fim, o acolhimento do recurso impõe análise da
legislação ordinária de regência, da matéria fático-probatória e
a interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido
entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação
estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908911 AGR / DF
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, é inviável a apreciação, em recurso
extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, já que é
imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Nesse
sentido: ARE 748.371-RG/MT, Min. GILMAR MENDES, Tema
660, Plenário, DJe de 1.../8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-
AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE,
Segunda Turma, DJe de 19/8/2011.
4. Por fim, o acolhimento do recurso impõe análise da
legislação ordinária de regência, da matéria fático-probatória e
a interpretação das cláusulas que regem o contrato estabelecido
entre as partes, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta, incidindo a vedação
estabelecida pelas Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.911
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES
AGDO.(A/S) : MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS
ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908 . 911",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULAS 279",
"ARE 908911",
"ARE 908911 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal",
"ARE 908911",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 796 . 905AgR / PE",
"AI 622 . 814 - AgR / PR",
"ARE 642 . 062 - AgR / RJ",
"Súmulas 279"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS",
"FUNCEF",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"LEANDRO DA SILVA SOARES",
"MARIA DO SOCORRO LOPES SOBRAL DOS PASSOS",
"EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"5",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"20",
"/",
"10",
"/",
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"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI
Nº 12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE,
TODOS
OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos
do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta
a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por
parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 911287 ED-AGR / DF
não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896639.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“Reconsidero a decisão ora agravada, restando prejudicado, em
consequência, o exame do recurso interposto.
Passo a examinar, desse modo, o presente agravo.
A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o
recurso extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito
da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896640.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“Reconsidero a decisão ora agravada, restando prejudicado, em
consequência, o exame do recurso interposto.
Passo a examinar, desse modo, o presente agravo.
A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o
recurso extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito
da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
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Relatório
ARE 911287 ED-AGR / DF
podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em
que
não
se
revelará
admissível
o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado
à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em
que
não
se
revelará
admissível
o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado
à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
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Relatório
ARE 911287 ED-AGR / DF
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Finalmente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Finalmente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os
fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte
do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os
fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1º, ambos do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte
do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 911287 ED-AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.287
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
de agravo,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645938
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.287
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
de agravo,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645938
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9937088
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-12-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
|
sjur332004
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)
AI 257310 AgR (2ªT), AI 238454 AgR (2ªT), RTJ 126/864, RTJ 133/485, RTJ 146/320.
Número de páginas: 8.
Análise: 07/12/2015, MAD.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
911287
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00545 ART-00557 PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED-AgR
|
acordaos
|
ARE 911287 ED-AgR
|
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] |
AGTE.(S) : NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI
n 12.322/2010) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO
QUESTIONADO – RECURSO NÃO CONHECIDO.
O
RECURSO
DE
AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE,
TODOS
OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1..., ambos
do Código de Processo Civil, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta
a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por
parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 911287 ED-AGR / DF
não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896639.
Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“Reconsidero a decisão ora agravada, restando prejudicado, em
consequência, o exame do recurso interposto.
Passo a examinar, desse modo, o presente agravo.
A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o
recurso extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito
da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA
DA SILVA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S)
:JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“Reconsidero a decisão ora agravada, restando prejudicado, em
consequência, o exame do recurso interposto.
Passo a examinar, desse modo, o presente agravo.
A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Sob tal perspectiva, revela-se absolutamente inviável o
recurso extraordinário em questão.
É que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a propósito
da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que, em
regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 911287 ED-AGR / DF
podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em
que
não
se
revelará
admissível
o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado
à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em
que
não
se
revelará
admissível
o recurso extraordinário
(AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 174.473/MG,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min. CELSO
DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – Recurso Extraordinário 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, v.g.).
É por essa razão que a situação de ofensa indireta ao texto
constitucional, quando ocorrente, não bastará, só por si, para
viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
Impõe-se observar, de outro lado, no que se refere à alegada
transgressão ao postulado constitucional que impõe, ao Poder
Judiciário, o dever de motivar suas decisões (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), que o
Supremo Tribunal Federal – embora sempre enfatizando a
imprescindibilidade da observância dessa imposição da Carta
Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal prescrição
constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora recorrente,
pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta própria
Corte, ‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a respeito do sentido que esta Corte tem dado
à norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que
os precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem
hermenêutica feita pela parte ora recorrente, como se dessume de
diversos julgados (AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), notadamente daqueles referidos pelo
eminente Relator do AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR
MENDES, em cujo âmbito se reconheceu, a propósito da cláusula
constitucional mencionada, a existência de repercussão geral
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 911287 ED-AGR / DF
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Finalmente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
(RTJ 150/269, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – AI 529.105-
-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 327.143-AgR/PE, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.).
Finalmente, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz
dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que
obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se
contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (Código de Processo Civil, art. 544, § 4...,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os
fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte
do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896641.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
911.287 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O
presente recurso de agravo é inacolhível, eis que a parte ora agravante,
ao insurgir-se contra a decisão ora questionada, deixou de ilidir todos os
fundamentos jurídicos em que se assentou esse ato decisório.
Ao assim proceder, a parte agravante descumpriu uma típica
obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe,
impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões
invocadas como suporte da decisão agravada (AI 238.454-AgR/SC, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
O descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação
de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado –
conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte, à inviabilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 –
RTJ 133/485 – RTJ 146/320):
“O RECURSO DE AGRAVO
DEVE
IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
– O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557,
§ 1..., ambos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n 9.756/98, deve
infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão
agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte
do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto.
Precedentes.”
(AI 257.310-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 911287 ED-AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9896641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 911287 ED-AGR / DF
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, não
conheço do presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por
seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.287
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
de agravo,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645938
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 911.287
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NATANIEL SOARES DOS SANTOS
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso
de agravo,
nos termos
do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645938
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 911287 ED - AGR / DF",
"ARE 911287 ED - AGR / DF",
"AGRAVO 911 . 287",
"ARE 911287 ED - AGR / DF",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"Recurso Extraordinário 236 . 333 / DF",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 911287 ED - AGR / DF",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal .",
"ARE 911287 ED - AGR / DF",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"Recurso Extraordinário 327 . 143 - AgR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"AI 238 . 454 - AgR / SC",
"RTJ 126 / 864",
"AI 257 . 310 - AgR / DF",
"ARE 911287 ED -",
"ARE 911287 ED -"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"arts . 545 e 557 , § 1 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988 , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 545 e 557 ,",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 756 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"NATANIEL SOARES DOS SANTOS",
"SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA",
"POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES",
"JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NATANIEL SOARES DOS SANTOS",
"SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA",
"POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES",
"JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NATANIEL SOARES DOS SANTOS",
"SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA",
"POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES",
"JOSÉ CARLOS SENTO SÉ SANTANA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"MARCO AURÉLIO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NATANIEL SOARES DOS SANTOS",
"SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA",
"POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES",
"JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"NATANIEL SOARES DOS SANTOS",
"SEBASTIÃO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA",
"POLLYANNA CRISTYAN DOS PRAZERES",
"JOSE CARLOS SENTO SE SANTANA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ABERTURA
DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO
STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9534638.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONEXAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MATÉRIA SURGIDA
ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
DESCABIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Não houve, portanto, nenhum elemento não enfrentado pelo
TRF5, pelo que era impossível a apreciação dos Declaratórios sob esse
argumento. Ainda assim, de maneira lamentavelmente equivocada,
aquela corte deu provimento aos Declaratórios para reformar seu
acórdão e permitir a sanção mencionada, tudo isso sem intimar este
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONEXAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MATÉRIA SURGIDA
ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
DESCABIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Não houve, portanto, nenhum elemento não enfrentado pelo
TRF5, pelo que era impossível a apreciação dos Declaratórios sob esse
argumento. Ainda assim, de maneira lamentavelmente equivocada,
aquela corte deu provimento aos Declaratórios para reformar seu
acórdão e permitir a sanção mencionada, tudo isso sem intimar este
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 883230 AGR / PE
Agravante para apresentar suas contrarrazões, o que seguramente não
será admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Não é que este Agravante esteja manifestando mera irresignação
com o equivocado entendimento que permitiu sanção com caráter
confiscatório (o que certamente será afastado por esta Corte quando da
apreciação do recurso extraordinário que combate o referido mérito). É
que houve reforma de acórdão sem a oportunização do contraditório.
Não poderia haver ofensa maior ao devido processo legal e à ampla
defesa. Se este absurdo processual começar a ser permitido pelas
Cortes do país e por este Supremo Tribunal Federal, essa conquista
secular dos povos civilizados restaria vulnerada com o passar do
tempo. Firme-se,pois: quando há pretensão de reforma de
acórdão/decisão embargada, o Embargado deve ser ouvido. O contrário
não é possível.
[…]
No presente Extraordinário, a negativa de prestação
jurisdicional combatida ocorreu no âmbito do julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou-se a enfrentar a
necessidade de intimação do Embargado nos casos em que se pretenda
reforma de acórdão mediante Declaratórios e a impossibilidade de se
atribuir efeitos infringentes ao referido recurso sobretudo diante de
ausência de omissão. O equivocado julgamento do Colendo STJ, pois,
constituiu interesse recursal deste Extraordinário, pelo que não deverá
o Supremo Tribunal Federal permitir tão significante vulneração à
esfera de defesa desse agravante." (Fl. 6-8, doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 883230 AGR / PE
Agravante para apresentar suas contrarrazões, o que seguramente não
será admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Não é que este Agravante esteja manifestando mera irresignação
com o equivocado entendimento que permitiu sanção com caráter
confiscatório (o que certamente será afastado por esta Corte quando da
apreciação do recurso extraordinário que combate o referido mérito). É
que houve reforma de acórdão sem a oportunização do contraditório.
Não poderia haver ofensa maior ao devido processo legal e à ampla
defesa. Se este absurdo processual começar a ser permitido pelas
Cortes do país e por este Supremo Tribunal Federal, essa conquista
secular dos povos civilizados restaria vulnerada com o passar do
tempo. Firme-se,pois: quando há pretensão de reforma de
acórdão/decisão embargada, o Embargado deve ser ouvido. O contrário
não é possível.
[…]
No presente Extraordinário, a negativa de prestação
jurisdicional combatida ocorreu no âmbito do julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou-se a enfrentar a
necessidade de intimação do Embargado nos casos em que se pretenda
reforma de acórdão mediante Declaratórios e a impossibilidade de se
atribuir efeitos infringentes ao referido recurso sobretudo diante de
ausência de omissão. O equivocado julgamento do Colendo STJ, pois,
constituiu interesse recursal deste Extraordinário, pelo que não deverá
o Supremo Tribunal Federal permitir tão significante vulneração à
esfera de defesa desse agravante." (Fl. 6-8, doc. 9).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, observo que a ora recorrente se insurge quanto à ausência
de intimação para apresentação das contrarrazões ao embargos de
declaração opostos pela recorrida, providos pelo acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Desse modo, verifica-se que a referida controvérsia e eventual
violação à Constituição não surgiram no julgamento do STJ, mas sim no
exame do recurso interposto perante o Tribunal Regional.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia à parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, observo que a ora recorrente se insurge quanto à ausência
de intimação para apresentação das contrarrazões ao embargos de
declaração opostos pela recorrida, providos pelo acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Desse modo, verifica-se que a referida controvérsia e eventual
violação à Constituição não surgiram no julgamento do STJ, mas sim no
exame do recurso interposto perante o Tribunal Regional.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia à parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 883230 AGR / PE
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União.” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido.” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 17/12/2010).
Demais disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal
e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 883230 AGR / PE
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União.” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido.” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 17/12/2010).
Demais disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal
e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 883230 AGR / PE
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual
possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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ARE 883230 AGR / PE
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual
possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no
quadragésimo terceiro da lista – o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 883.230.
(...)"RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (...)
Importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça, sob o ângulo
constitucional, adotou ou não entendimento.
Por isso, provejo o agravo.
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no
quadragésimo terceiro da lista – o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 883.230.
(...)"RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (...)
Importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça, sob o ângulo
constitucional, adotou ou não entendimento.
Por isso, provejo o agravo.
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Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9620806
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-21T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur325594
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, RECURSO)
AI 718334 AgR (1ªT), AI 761983 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/11/2015, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
883230
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 883230 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ABERTURA
DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO
Superior Tribunal de Justiça. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONEXAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA n 284 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA SURGIDA
ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
DESCABIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Não houve, portanto, nenhum elemento não enfrentado pelo
TRF5, pelo que era impossível a apreciação dos Declaratórios sob esse
argumento. Ainda assim, de maneira lamentavelmente equivocada,
aquela corte deu provimento aos Declaratórios para reformar seu
acórdão e permitir a sanção mencionada, tudo isso sem intimar este
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA.
contra decisão que prolatei, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESCONEXAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA n 284 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA SURGIDA
ORIGINARIAMENTE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
DESCABIMENTO
DO
RECURSO.
PRECEDENTES.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Não houve, portanto, nenhum elemento não enfrentado pelo
TRF5, pelo que era impossível a apreciação dos Declaratórios sob esse
argumento. Ainda assim, de maneira lamentavelmente equivocada,
aquela corte deu provimento aos Declaratórios para reformar seu
acórdão e permitir a sanção mencionada, tudo isso sem intimar este
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 883230 AGR / PE
Agravante para apresentar suas contrarrazões, o que seguramente não
será admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Não é que este Agravante esteja manifestando mera irresignação
com o equivocado entendimento que permitiu sanção com caráter
confiscatório (o que certamente será afastado por esta Corte quando da
apreciação do recurso extraordinário que combate o referido mérito). É
que houve reforma de acórdão sem a oportunização do contraditório.
Não poderia haver ofensa maior ao devido processo legal e à ampla
defesa. Se este absurdo processual começar a ser permitido pelas
Cortes do país e por este Supremo Tribunal Federal, essa conquista
secular dos povos civilizados restaria vulnerada com o passar do
tempo. Firme-se,pois: quando há pretensão de reforma de
acórdão/decisão embargada, o Embargado deve ser ouvido. O contrário
não é possível.
[…]
No presente Extraordinário, a negativa de prestação
jurisdicional combatida ocorreu no âmbito do julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou-se a enfrentar a
necessidade de intimação do Embargado nos casos em que se pretenda
reforma de acórdão mediante Declaratórios e a impossibilidade de se
atribuir efeitos infringentes ao referido recurso sobretudo diante de
ausência de omissão. O equivocado julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois,
constituiu interesse recursal deste Extraordinário, pelo que não deverá
o Supremo Tribunal Federal permitir tão significante vulneração à
esfera de defesa desse agravante." (Fl. 6-8, doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 883230 AGR / PE
Agravante para apresentar suas contrarrazões, o que seguramente não
será admitido pelo Supremo Tribunal Federal.
Não é que este Agravante esteja manifestando mera irresignação
com o equivocado entendimento que permitiu sanção com caráter
confiscatório (o que certamente será afastado por esta Corte quando da
apreciação do recurso extraordinário que combate o referido mérito). É
que houve reforma de acórdão sem a oportunização do contraditório.
Não poderia haver ofensa maior ao devido processo legal e à ampla
defesa. Se este absurdo processual começar a ser permitido pelas
Cortes do país e por este Supremo Tribunal Federal, essa conquista
secular dos povos civilizados restaria vulnerada com o passar do
tempo. Firme-se,pois: quando há pretensão de reforma de
acórdão/decisão embargada, o Embargado deve ser ouvido. O contrário
não é possível.
[…]
No presente Extraordinário, a negativa de prestação
jurisdicional combatida ocorreu no âmbito do julgamento do recurso
especial pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou-se a enfrentar a
necessidade de intimação do Embargado nos casos em que se pretenda
reforma de acórdão mediante Declaratórios e a impossibilidade de se
atribuir efeitos infringentes ao referido recurso sobretudo diante de
ausência de omissão. O equivocado julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois,
constituiu interesse recursal deste Extraordinário, pelo que não deverá
o Supremo Tribunal Federal permitir tão significante vulneração à
esfera de defesa desse agravante." (Fl. 6-8, doc. 9).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, observo que a ora recorrente se insurge quanto à ausência
de intimação para apresentação das contrarrazões ao embargos de
declaração opostos pela recorrida, providos pelo acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional Federal da 5... Região.
Desse modo, verifica-se que a referida controvérsia e eventual
violação à Constituição não surgiram no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas sim no
exame do recurso interposto perante o Tribunal Regional.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia à parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9534640.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
De início, observo que a ora recorrente se insurge quanto à ausência
de intimação para apresentação das contrarrazões ao embargos de
declaração opostos pela recorrida, providos pelo acórdão prolatado pelo
Tribunal Regional Federal da 5... Região.
Desse modo, verifica-se que a referida controvérsia e eventual
violação à Constituição não surgiram no julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas sim no
exame do recurso interposto perante o Tribunal Regional.
Consoante afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso
especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da
controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Caso
contrário, caberia à parte recorrente a interposição simultânea do recurso
especial e do recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo
Tribunal de origem, sob pena de preclusão do conteúdo constitucional.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 883230 AGR / PE
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União.” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido.” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 17/12/2010).
Demais disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal
e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 883230 AGR / PE
dos seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União.” (AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe de 12/11/2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECLUSÃO
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS
ALEGADAS. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Superior Tribunal de Justiça está adstrita a discussões
constitucionais inauguradas no julgamento do recurso especial. As
matérias constitucionais que já foram objeto de análise pelas
instâncias ordinárias precluem, ante a não interposição simultânea de
recurso extraordinário e recurso especial. Precedentes. 2. Agravo
regimental desprovido.” (AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe de 17/12/2010).
Demais disso, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que
os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal
e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 883230 AGR / PE
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual
possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9534640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 883230 AGR / PE
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual
possui a seguinte ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no
quadragésimo terceiro da lista – o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n 883.230.
(...)"RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (...)
Importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça, sob o ângulo
constitucional, adotou ou não entendimento.
Por isso, provejo o agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9594227.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PERNAMBUCO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no
quadragésimo terceiro da lista – o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n 883.230.
(...)"RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SURGIDA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA" (...)
Importante é saber se o Superior Tribunal de Justiça, sob o ângulo
constitucional, adotou ou não entendimento.
Por isso, provejo o agravo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.230
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA
ADV.(A/S) : MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 284 DO Supremo Tribunal",
"SÚMULA n 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 883230 AGR",
"ARE 883230 AGR / PE",
"ARE 883230 AGR / PE",
"AI 718 . 334 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"ARE 883230 AGR / PE",
"AI 718 . 334 - AgR",
"AI 761 . 983 - AgR",
"ARE 748 . 371",
"ARE 883230 AGR / PE",
"ARE 748 . 371",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 883 . 230",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 883 . 230"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA .",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL",
"TRF5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA .",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL",
"TRF5",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"União",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SÃO MATEUS FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"Rosa Weber",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
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"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/1966. ENGENHEIROS.
BASE DE CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO.
REAJUSTES POR OUTROS ÍNDICES. DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9564970.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
à reclamação, por ausência de ofensa à Súmula Vinculante 4, porquanto,
conforme consta do acórdão impugnado e das informações prestadas
pela autoridade reclamada, o salário-mínimo não foi utilizado como
indexador do piso salarial requerido, mas apenas como base de cálculo.
Sustenta o agravante, em síntese, que “não se compreende, data
maxima venia, a diferença entre adotar o salário mínimo como ‘indexador do
piso salarial da categoria’ e adotar o salário mínimo como ‘base de cálculo’ desse
piso”, pois “trata-se, em ambos os casos, de atrelar a remuneração do empregado
às variações do salário mínimo” (fl. 86).
Requer a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação
seja julgada procedente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565042.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
à reclamação, por ausência de ofensa à Súmula Vinculante 4, porquanto,
conforme consta do acórdão impugnado e das informações prestadas
pela autoridade reclamada, o salário-mínimo não foi utilizado como
indexador do piso salarial requerido, mas apenas como base de cálculo.
Sustenta o agravante, em síntese, que “não se compreende, data
maxima venia, a diferença entre adotar o salário mínimo como ‘indexador do
piso salarial da categoria’ e adotar o salário mínimo como ‘base de cálculo’ desse
piso”, pois “trata-se, em ambos os casos, de atrelar a remuneração do empregado
às variações do salário mínimo” (fl. 86).
Requer a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação
seja julgada procedente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação constitucional contra decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que teria
desrespeitado os termos da súmula vinculante 4. O acórdão
impugnado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇA
SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/66. A jurisprudência desta
Corte vem se posicionando no sentido de que o piso
salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é
incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal,
haja vista que tão somente estabelece um mínimo
profissional para a categoria, sem vincular os seus
reajustes à variação do salário mínimo. Desse modo, a
decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento
de diferenças salariais, por inobservância do salário
profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, fundamentou
sua decisão na jurisprudência sedimentada nesta Corte,
por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 71 da
SBDI-2. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.” (grifei).
Sustenta o reclamante, em síntese, que o TST teria
determinado “(...) o uso do salário mínimo como indexador da
remuneração básica percebida pelo empregado, autor da
reclamação trabalhista, o que contraria a primeira parte da
Súmula Vinculante nº 4.”
O Ministro Ayres Britto solicitou informações à autoridade
reclamada, que defendeu o ato impugnado. Em parecer do Dr.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação constitucional contra decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que teria
desrespeitado os termos da súmula vinculante 4. O acórdão
impugnado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇA
SALARIAL. LEI Nº 4.950-A/66. A jurisprudência desta
Corte vem se posicionando no sentido de que o piso
salarial profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é
incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal,
haja vista que tão somente estabelece um mínimo
profissional para a categoria, sem vincular os seus
reajustes à variação do salário mínimo. Desse modo, a
decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento
de diferenças salariais, por inobservância do salário
profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66, fundamentou
sua decisão na jurisprudência sedimentada nesta Corte,
por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 71 da
SBDI-2. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.” (grifei).
Sustenta o reclamante, em síntese, que o TST teria
determinado “(...) o uso do salário mínimo como indexador da
remuneração básica percebida pelo empregado, autor da
reclamação trabalhista, o que contraria a primeira parte da
Súmula Vinculante nº 4.”
O Ministro Ayres Britto solicitou informações à autoridade
reclamada, que defendeu o ato impugnado. Em parecer do Dr.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 9674 AGR / SP
Roberto Monteiro Gurgel Santos, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação. Os autos
vieram-me conclusos no dia 16/04/2013.
2. A Corte, no julgamento do RE 565.714 (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2008), que deu origem à edição da
súmula vinculante 4, reconheceu a existência de vedação
constitucional no tocante à utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado. Dispõe a súmula vinculante 4:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
No caso, porém, conforme explicitaram as informações
prestadas e a ementa do acórdão impugnado, a decisão não
adotou o salário mínimo como indexador do piso salarial da
categoria, mas apenas como base de cálculo deste. É o que
revelam as informações de fl. 36: “Essa decisão, ao contrário do
que se alega, não contraria a Súmula nº 4 do STF, uma vez que
não fixa a correção automática do salário pelo reajuste do
salário mínimo (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 71
da SBDI-2).”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. É
que só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada
determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos
mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não
ocorreu na espécie.
Citam-se, ainda, precedentes das Turmas desta Corte na mesma
linha de consideração:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (...) PISO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9674 AGR / SP
Roberto Monteiro Gurgel Santos, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação. Os autos
vieram-me conclusos no dia 16/04/2013.
2. A Corte, no julgamento do RE 565.714 (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2008), que deu origem à edição da
súmula vinculante 4, reconheceu a existência de vedação
constitucional no tocante à utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado. Dispõe a súmula vinculante 4:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
No caso, porém, conforme explicitaram as informações
prestadas e a ementa do acórdão impugnado, a decisão não
adotou o salário mínimo como indexador do piso salarial da
categoria, mas apenas como base de cálculo deste. É o que
revelam as informações de fl. 36: “Essa decisão, ao contrário do
que se alega, não contraria a Súmula nº 4 do STF, uma vez que
não fixa a correção automática do salário pelo reajuste do
salário mínimo (Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 71
da SBDI-2).”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. É
que só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada
determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos
mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não
ocorreu na espécie.
Citam-se, ainda, precedentes das Turmas desta Corte na mesma
linha de consideração:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (...) PISO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 9674 AGR / SP
SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM
MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E
10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA
CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 18356 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 20-11-2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº
4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À
ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial
estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação
de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em
consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a
decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal
Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de
16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19130 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20-03-2015)
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9674 AGR / SP
SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM
MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E
10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA
CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 18356 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 20-11-2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI Nº
4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E À
ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial
estabelecido no art. 5º da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação
de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em
consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a
decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal
Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de
16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19130 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20-03-2015)
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S) : OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9595587
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S) : OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9602875
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-19T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/1966. ENGENHEIROS. BASE DE CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO. REAJUSTES POR OUTROS ÍNDICES. DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur325119
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMUNERAÇÃO, INDEXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)
Rcl 18356 AgR (2ªT), Rcl 19130 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/10/2015, BMP.
Número de páginas: 6.
Análise: 03/11/2015, BMP.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
9674
|
[
"LEG-FED LEI-04950A ANO-1966\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000004 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 9674 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S) : OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. PISO SALARIAL. LEI 4950-A/1966. ENGENHEIROS.
BASE DE CÁLCULO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO-MÍNIMO.
REAJUSTES POR OUTROS ÍNDICES. DESRESPEITO À SÚMULA
VINCULANTE 4. NÃO CONFIGURAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
à reclamação, por ausência de ofensa à Súmula Vinculante 4, porquanto,
conforme consta do acórdão impugnado e das informações prestadas
pela autoridade reclamada, o salário-mínimo não foi utilizado como
indexador do piso salarial requerido, mas apenas como base de cálculo.
Sustenta o agravante, em síntese, que “não se compreende, data
maxima venia, a diferença entre adotar o salário mínimo como ‘indexador do
piso salarial da categoria’ e adotar o salário mínimo como ‘base de cálculo’ desse
piso”, pois “trata-se, em ambos os casos, de atrelar a remuneração do empregado
às variações do salário mínimo” (fl. 86).
Requer a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação
seja julgada procedente.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S)
:OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
à reclamação, por ausência de ofensa à Súmula Vinculante 4, porquanto,
conforme consta do acórdão impugnado e das informações prestadas
pela autoridade reclamada, o salário-mínimo não foi utilizado como
indexador do piso salarial requerido, mas apenas como base de cálculo.
Sustenta o agravante, em síntese, que “não se compreende, data
maxima venia, a diferença entre adotar o salário mínimo como ‘indexador do
piso salarial da categoria’ e adotar o salário mínimo como ‘base de cálculo’ desse
piso”, pois “trata-se, em ambos os casos, de atrelar a remuneração do empregado
às variações do salário mínimo” (fl. 86).
Requer a reconsideração da decisão agravada para que a reclamação
seja julgada procedente.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação constitucional contra decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que teria
desrespeitado os termos da súmula vinculante 4. O acórdão
impugnado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇA
SALARIAL. LEI n 4.950-A/66. A jurisprudência desta
Corte vem se posicionando no sentido de que o piso
salarial profissional previsto na Lei n 4.950-A/66 não é
incompatível com o art. 7..., IV, da Constituição Federal,
haja vista que tão somente estabelece um mínimo
profissional para a categoria, sem vincular os seus
reajustes à variação do salário mínimo. Desse modo, a
decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento
de diferenças salariais, por inobservância do salário
profissional previsto na Lei n 4.950-A/66, fundamentou
sua decisão na jurisprudência sedimentada nesta Corte,
por intermédio da Orientação Jurisprudencial n 71 da
SBDI-2. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.” (grifei).
Sustenta o reclamante, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho teria
determinado “(...) o uso do salário mínimo como indexador da
remuneração básica percebida pelo empregado, autor da
reclamação trabalhista, o que contraria a primeira parte da
Súmula Vinculante n 4.”
O Ministro Ayres Britto solicitou informações à autoridade
reclamada, que defendeu o ato impugnado. Em parecer do Dr.
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação constitucional contra decisão
proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que teria
desrespeitado os termos da súmula vinculante 4. O acórdão
impugnado possui a seguinte ementa:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. SALÁRIO PROFISSIONAL. DIFERENÇA
SALARIAL. LEI n 4.950-A/66. A jurisprudência desta
Corte vem se posicionando no sentido de que o piso
salarial profissional previsto na Lei n 4.950-A/66 não é
incompatível com o art. 7..., IV, da Constituição Federal,
haja vista que tão somente estabelece um mínimo
profissional para a categoria, sem vincular os seus
reajustes à variação do salário mínimo. Desse modo, a
decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento
de diferenças salariais, por inobservância do salário
profissional previsto na Lei n 4.950-A/66, fundamentou
sua decisão na jurisprudência sedimentada nesta Corte,
por intermédio da Orientação Jurisprudencial n 71 da
SBDI-2. Agravo de instrumento a que se nega
provimento.” (grifei).
Sustenta o reclamante, em síntese, que o Tribunal Superior do Trabalho teria
determinado “(...) o uso do salário mínimo como indexador da
remuneração básica percebida pelo empregado, autor da
reclamação trabalhista, o que contraria a primeira parte da
Súmula Vinculante n 4.”
O Ministro Ayres Britto solicitou informações à autoridade
reclamada, que defendeu o ato impugnado. Em parecer do Dr.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 9674 AGR / SP
Roberto Monteiro Gurgel Santos, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação. Os autos
vieram-me conclusos no dia 16/04/2013.
2. A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714 (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2008), que deu origem à edição da
súmula vinculante 4, reconheceu a existência de vedação
constitucional no tocante à utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado. Dispõe a súmula vinculante 4:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
No caso, porém, conforme explicitaram as informações
prestadas e a ementa do acórdão impugnado, a decisão não
adotou o salário mínimo como indexador do piso salarial da
categoria, mas apenas como base de cálculo deste. É o que
revelam as informações de fl. 36: “Essa decisão, ao contrário do
que se alega, não contraria a Súmula n 4 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que
não fixa a correção automática do salário pelo reajuste do
salário mínimo (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n 71
da SBDI-2).”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. É
que só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada
determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos
mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não
ocorreu na espécie.
Citam-se, ainda, precedentes das Turmas desta Corte na mesma
linha de consideração:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (...) PISO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Supremo Tribunal Federal
RCL 9674 AGR / SP
Roberto Monteiro Gurgel Santos, a Procuradoria-Geral da
República opinou pela improcedência da reclamação. Os autos
vieram-me conclusos no dia 16/04/2013.
2. A Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 565.714 (Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 06/11/2008), que deu origem à edição da
súmula vinculante 4, reconheceu a existência de vedação
constitucional no tocante à utilização do salário mínimo como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público
ou de empregado. Dispõe a súmula vinculante 4:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de
empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
No caso, porém, conforme explicitaram as informações
prestadas e a ementa do acórdão impugnado, a decisão não
adotou o salário mínimo como indexador do piso salarial da
categoria, mas apenas como base de cálculo deste. É o que
revelam as informações de fl. 36: “Essa decisão, ao contrário do
que se alega, não contraria a Súmula n 4 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que
não fixa a correção automática do salário pelo reajuste do
salário mínimo (Aplicação da Orientação Jurisprudencial n 71
da SBDI-2).”
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. É
que só haveria desrespeito à Súmula Vinculante 4 se a decisão reclamada
determinasse as futuras correções do piso salarial da categoria pelos
mesmos índices aplicados aos reajustes do salário-mínimo, o que não
ocorreu na espécie.
Citam-se, ainda, precedentes das Turmas desta Corte na mesma
linha de consideração:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. (...) PISO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9565043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 9674 AGR / SP
SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM
MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E
10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA
CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 18356 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 20-11-2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n
4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E À
ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial
estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação
de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em
consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a
decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal
Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de
16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19130 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20-03-2015)
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 9674 AGR / SP
SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM
MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 4 E
10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA MEDIDA
CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL N. 53/PI. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Rcl 18356 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 20-11-2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEI n
4.950-A/1966. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE n 4 E À
ADPF 53. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que aplica o piso salarial
estabelecido no art. 5... da Lei 4.950/1966, mas ressalva a vedação
de vinculação aos futuros aumentos do salário mínimo, está em
consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 4 e com a
decisão proferida na ADPF 53 MC. Precedente do Tribunal
Pleno: Rcl 14.075 AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello (DJe de
16/9/2014). 2. agravo regimental desprovido. (Rcl 19130 AgR,
Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 20-03-2015)
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S) : OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 9.674
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO
ADV.(A/S) : OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 9 . 674",
"RECLAMAÇÃO 9 . 674",
"Orientação Jurisprudencial n 71 da SBDI - 2",
"Súmula Vinculante n 4 .",
"Orientação Jurisprudencial n 71 da SBDI",
"Súmula Vinculante n 4 .",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Súmula n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"Orientação Jurisprudencial n 71 da SBDI - 2",
"Recurso Extraordinário 565 . 714",
"Súmula n 4 do Supremo Tribunal Federal",
"Orientação Jurisprudencial n 71 da SBDI - 2",
"SÚMULAS",
"Rcl 18356 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 4",
"ADPF 53",
"Súmula Vinculante 4",
"ADPF 53 MC",
"Rcl 14 . 075 AgR / SC",
"Rcl 19130 AgR",
"RCL 9674",
"SÚMULAS VINCULANTES NS . 4",
"Rcl 18356 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 4",
"ADPF 53",
"ADPF 53 MC",
"Rcl 14 . 075 AgR / SC",
"Rcl 19130 AgR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 4950 - A / 1966",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 950 - A / 66",
"Lei n 4 . 950 - A / 66",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 950 - A / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 4 . 950 - A / 66",
"Lei n 4 . 950 - A / 66",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal",
"Lei n 4 . 950 - A / 66",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei 4 . 950 / 1966",
"Medida Provisória",
"LEI n 4 . 950 - A / 1966",
"art . 5 . . . da Lei 4 . 950 / 1966",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ESTADO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO",
"OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO",
"OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO",
"OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ayres Britto",
"TEORI ZAVASCKI",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Cármen Lúcia",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ EDUARDO DIAS LOURENÇO",
"OVIDIO PAULO RODRIGUES COLLESI",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOSÉ",
"EDUARDO DIAS LOURENÇO",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"-",
"11",
"-",
"2014",
"16",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"20",
"-",
"03",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA.
1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.
Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
1º.8.2013.
2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do
registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência
de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa
fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 807255 AGR / RJ
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807255 AGR / RJ
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim,
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo
interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, assim ementado:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO-
RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO
PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS
GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC,
ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO
ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO
DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO
COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE
SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO
CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO
TRIBUTÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554251.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim,
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo
interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, assim ementado:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO-
RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO
PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS
GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC,
ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO
ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO
DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO
COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE
SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO
CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO
TRIBUTÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
JUDICIAL - DISCUSSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE
ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI - SUA NÃO
OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE
CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO
BEM IMÓVEL - NO CASO, TENDO OCORRIDO A
ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O
REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE,
INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO
RESPECTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E
1.245, DO CÓDIGO CIVIL PREDEDENTES DESTA
CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO STJ -
MANUTENÇÃO DO DECISUM - NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (eDOC 8, pp.
2-3)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
LV, e 150, §7º, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que “com esteio no § 7o do
art. 150 da Constituição da República é perfeitamente legal a
exigência do ITBI trinta dias após a data da lavratura da promessa de
compra e venda” (eDOC 13, p. 6). Alega-se, ainda, a infringência
ao devido processo legal.
A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso
com base na jurisprudência do STF.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já
assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez
que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807255 AGR / RJ
JUDICIAL - DISCUSSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE
ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI - SUA NÃO
OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE
CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO
BEM IMÓVEL - NO CASO, TENDO OCORRIDO A
ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O
REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE,
INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO
RESPECTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E
1.245, DO CÓDIGO CIVIL PREDEDENTES DESTA
CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO STJ -
MANUTENÇÃO DO DECISUM - NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (eDOC 8, pp.
2-3)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
LV, e 150, §7º, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que “com esteio no § 7o do
art. 150 da Constituição da República é perfeitamente legal a
exigência do ITBI trinta dias após a data da lavratura da promessa de
compra e venda” (eDOC 13, p. 6). Alega-se, ainda, a infringência
ao devido processo legal.
A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso
com base na jurisprudência do STF.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já
assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez
que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Igualmente, constato que o acórdão recorrido não destoa
da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão
do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da
propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se
consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA
DE
COMPRA
E
VENDA.
IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir
da verificação de ocorrência da situação fática prevista na
legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da
transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da
legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem
torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de
promessa de compra e venda implica considerar
constituído o crédito antes da ocorrência do fato
imponível. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min.
3
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relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Igualmente, constato que o acórdão recorrido não destoa
da jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão
do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da
propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se
consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA
DE
COMPRA
E
VENDA.
IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir
da verificação de ocorrência da situação fática prevista na
legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da
transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da
legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem
torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de
promessa de compra e venda implica considerar
constituído o crédito antes da ocorrência do fato
imponível. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min.
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Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
Teori Zavascki)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”,
CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.” (eDOC 22)
Sustenta-se, em síntese, que o STF já analisou casos acerca da
antecipação de recolhimento de ITBI estipulada por município, chegando
a entendimento diverso do apresentado na decisão agravada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 807255 AGR / RJ
Teori Zavascki)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”,
CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.” (eDOC 22)
Sustenta-se, em síntese, que o STF já analisou casos acerca da
antecipação de recolhimento de ITBI estipulada por município, chegando
a entendimento diverso do apresentado na decisão agravada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Igualmente, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão do imóvel
somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de
registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do RE-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Igualmente, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual a transmissão do imóvel
somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de
registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 807255 AGR / RJ
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A
obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência
da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no
caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel.
Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre
o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de
compra e venda implica considerar constituído o crédito antes
da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI.
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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ARE 807255 AGR / RJ
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A
obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência
da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no
caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel.
Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre
o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de
compra e venda implica considerar constituído o crédito antes
da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. ITBI.
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto aos
demais da lista, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 807.255.
Entendo que a coisa julgada é ato jurídico perfeito por excelência,
porque emanado do Judiciário, e tem proteção não estritamente legal,
mas constitucional.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto aos
demais da lista, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo nº 807.255.
Entendo que a coisa julgada é ato jurídico perfeito por excelência,
porque emanado do Judiciário, e tem proteção não estritamente legal,
mas constitucional.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MORAES
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601812
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MORAES
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9686437
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-11-03T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
1. A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Precedente: RE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013.
2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur327133
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
(ITBI, FATO GERADOR)
ARE 798004 AgR (2ªT), ARE 805859 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 13/11/2015, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
807255
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 807255 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MORAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ITBI. FATO GERADOR. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida
sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.
Precedente: Recurso Extraordinário-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
1....8.2013.
2. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do
registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência
de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa
fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 807255 AGR / RJ
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807255 AGR / RJ
Brasília, 6 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim,
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo
interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, assim ementado:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO-
RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO
PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS
GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO Código de Processo Civil,
ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO
ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO
DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO
COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE
SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO
CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO
TRIBUTÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MORAES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão proferida por mim,
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Decisão: Trata-se recurso extraordinário com agravo
interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, assim ementado:
“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -
DECISÃO
MONOCRÁTICA
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO-
RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO
PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS
GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO Código de Processo Civil,
ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO
ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO
DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO
COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE
SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS
PARA A SUA APLICAÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO
CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO
TRIBUTÁRIO - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
JUDICIAL - DISCUSSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE
ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI - SUA NÃO
OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE
CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO
BEM IMÓVEL - NO CASO, TENDO OCORRIDO A
ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O
REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE,
INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO
RESPECTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E
1.245, DO CÓDIGO CIVIL PREDEDENTES DESTA
CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO Superior Tribunal de Justiça -
MANUTENÇÃO DO DECISUM - NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (eDOC 8, pp.
2-3)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
LV, e 150, §7..., do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que “com esteio no § 7o do
art. 150 da Constituição da República é perfeitamente legal a
exigência do ITBI trinta dias após a data da lavratura da promessa de
compra e venda” (eDOC 13, p. 6). Alega-se, ainda, a infringência
ao devido processo legal.
A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso
com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já
assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez
que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
2
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ARE 807255 AGR / RJ
JUDICIAL - DISCUSSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE
ECLOSÃO DO FATO GERADOR DO ITBI - SUA NÃO
OCORRÊNCIA NA ARREMATAÇÃO, QUE SÓ SE
CONFIGURA COM REGISTRO DE TRANSMISSÃO DO
BEM IMÓVEL - NO CASO, TENDO OCORRIDO A
ARREMATAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO O
REGISTRO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE,
INDEVIDA A MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO
RESPECTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E
1.245, DO CÓDIGO CIVIL PREDEDENTES DESTA
CORTE ASSIM TAMBÉM DO EGRÉGIO Superior Tribunal de Justiça -
MANUTENÇÃO DO DECISUM - NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.” (eDOC 8, pp.
2-3)
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
LV, e 150, §7..., do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se que “com esteio no § 7o do
art. 150 da Constituição da República é perfeitamente legal a
exigência do ITBI trinta dias após a data da lavratura da promessa de
compra e venda” (eDOC 13, p. 6). Alega-se, ainda, a infringência
ao devido processo legal.
A Terceira Vice-Presidência do TJRJ inadmitiu o recurso
com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já
assentou, sob a sistemática da repercussão geral, não haver
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a
violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez
que, configurada ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Igualmente, constato que o acórdão recorrido não destoa
da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a transmissão
do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da
propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se
consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA
DE
COMPRA
E
VENDA.
IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir
da verificação de ocorrência da situação fática prevista na
legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da
transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da
legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem
torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de
promessa de compra e venda implica considerar
constituído o crédito antes da ocorrência do fato
imponível. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807255 AGR / RJ
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Igualmente, constato que o acórdão recorrido não destoa
da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a transmissão
do imóvel somente ocorre com a transferência efetiva da
propriedade no cartório de registro de imóveis, daí que se
consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA
DE
COMPRA
E
VENDA.
IMPOSSIBILIDADE. A obrigação tributária surge a partir
da verificação de ocorrência da situação fática prevista na
legislação tributária, a qual, no caso dos autos, deriva da
transmissão da propriedade imóvel. Nos termos da
legislação civil, a transferência do domínio sobre o bem
torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de
promessa de compra e venda implica considerar
constituído o crédito antes da ocorrência do fato
imponível. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS DO
RECORRENTE.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTRATOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. COBRANÇA INDEVIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”. (ARE 798.004-AgR/RJ, Rel. Min.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 807255 AGR / RJ
Teori Zavascki)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4..., II, “b”,
Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.” (eDOC 22)
Sustenta-se, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já analisou casos acerca da
antecipação de recolhimento de ITBI estipulada por município, chegando
a entendimento diverso do apresentado na decisão agravada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 807255 AGR / RJ
Teori Zavascki)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4..., II, “b”,
Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.” (eDOC 22)
Sustenta-se, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal já analisou casos acerca da
antecipação de recolhimento de ITBI estipulada por município, chegando
a entendimento diverso do apresentado na decisão agravada.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Igualmente, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a transmissão do imóvel
somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de
registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, ressalta-se que o Supremo
Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que
suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é
debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral,
o que torna inadmissível o recurso extraordinário.
Confira-se, a propósito, a ementa do Recurso Extraordinário-RG 748.371, de relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Igualmente, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a transmissão do imóvel
somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de
registro de imóveis, daí que se consuma o fato gerador do ITBI.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 807255 AGR / RJ
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A
obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência
da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no
caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel.
Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre
o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de
compra e venda implica considerar constituído o crédito antes
da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. TRIBUTÁRIO. ITBI.
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 807255 AGR / RJ
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. A
obrigação tributária surge a partir da verificação de ocorrência
da situação fática prevista na legislação tributária, a qual, no
caso dos autos, deriva da transmissão da propriedade imóvel.
Nos termos da legislação civil, a transferência do domínio sobre
o bem torna-se eficaz a partir do registro. Assim, pretender a
cobrança do ITBI sobre a celebração de contrato de promessa de
compra e venda implica considerar constituído o crédito antes
da ocorrência do fato imponível. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 805.859-AgR/RJ, Rel. Min. Luís Roberto
Barroso)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PRELIMINAR
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. TRIBUTÁRIO. ITBI.
CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE
798.004-AgR/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto aos
demais da lista, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n 807.255.
Entendo que a coisa julgada é ato jurídico perfeito por excelência,
porque emanado do Judiciário, e tem proteção não estritamente legal,
mas constitucional.
É como voto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9628954.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255 RIO DE
JANEIRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, quanto aos
demais da lista, estou provendo o Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n 807.255.
Entendo que a coisa julgada é ato jurídico perfeito por excelência,
porque emanado do Judiciário, e tem proteção não estritamente legal,
mas constitucional.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MORAES
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601812
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807.255
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : ROSÂNGELA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MORAES
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807 . 255",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"AGRAVO 807 . 255",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 805 . 859 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282",
"ARE 798 . 004 - AgR / RJ",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 805 . 859 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282",
"ARE 798 . 004 - AgR / RJ",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 807255",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 807 . 255",
"Recurso Extraordinário - RG 748 . 371",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 805 . 859 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282",
"ARE 798 . 004 - AgR / RJ",
"ARE 807255 AGR / RJ",
"ARE 805 . 859 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 282",
"ARE 798 . 004 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 807 . 255"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"245 , DO CÓDIGO CIVIL",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LV , e 150 , § 7 . . . , do Texto Constitucional",
"§ 7o do art . 150 da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 1 . 227 E 1 . 245 , DO CÓDIGO CIVIL",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , LV , e 150 , § 7 . . . , do Texto Constitucional",
"§ 7o do art . 150 da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"544 , § 4 . . . , II , “ b ” , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"HASTA",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"EGRÉGIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Vice - Presidência do TJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Terceira Vice - Presidência do TJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ROSÂNGELA BRAGA",
"ALEXANDRE DA SILVA MORAES",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROSÂNGELA BRAGA",
"ALEXANDRE DA SILVA MORAES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROSÂNGELA BRAGA",
"ALEXANDRE DA SILVA MORAES",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"EDSON FACHIN",
"ROSÂNGELA BRAGA",
"ALEXANDRE DA SILVA MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"ROSÂNGELA BRAGA",
"ALEXANDRE DA SILVA MORAES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
INATIVO.
EXTENSÃO
DA
VANTAGEM
DENOMINADA
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.3.2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576887.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 905345 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576887.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Oscar Gonçalves Filho e outro(a/s).
A matéria debatida, em síntese, diz com o acréscimo representado
pela Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na remuneração dos atuais
ocupantes de cargos em comissão e suposta violação do direito à
paridade daqueles que, em atividade, exerceram tais funções e
incorporaram as respectivas verbas.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam
inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte.
Reitera a afronta ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Direito
Administrativo. Servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro
que, em atividade, incorporaram verbas relativas a cargos em
comissão. Pedido de extensão de gratificações de encargos
especiais criadas para remunerar gestores de diversos órgãos e
autarquias da Administração Direta, em observância ao regime
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576908.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Oscar Gonçalves Filho e outro(a/s).
A matéria debatida, em síntese, diz com o acréscimo representado
pela Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na remuneração dos atuais
ocupantes de cargos em comissão e suposta violação do direito à
paridade daqueles que, em atividade, exerceram tais funções e
incorporaram as respectivas verbas.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam
inaplicável à espécie o óbice da Súmula nº 280 desta Suprema Corte.
Reitera a afronta ao art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Direito
Administrativo. Servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro
que, em atividade, incorporaram verbas relativas a cargos em
comissão. Pedido de extensão de gratificações de encargos
especiais criadas para remunerar gestores de diversos órgãos e
autarquias da Administração Direta, em observância ao regime
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576908.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 905345 AGR / RJ
de paridade. Improcedência. direito à incorporação foi extinto
no âmbito do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro pela
Lei 2.565/96 e a regra que vinculava o reajuste da verba
incorporada à remuneração do cargo de origem foi suprimida
pela Lei 3.185/99. 2- “O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo” (RE 640564 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012). 3- A passagem à inatividade sob
o regime da paridade assegura revisão de proventos vinculada
aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas no que
toca aos vencimentos e demais verbas de natureza
remuneratória atribuídos ao cargo paradigma. 4- “No caso de
vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra
constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o
cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada
aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a
vantagem em questão.” (ARE 696516 AgR, Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012). 5- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, é firme
no sentido da inexistência de “direito adquirido, em razão da
estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída
por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados”. (RE
248285, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em
05/10/1999). 6- Recurso desprovido.”
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
de paridade. Improcedência. direito à incorporação foi extinto
no âmbito do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro pela
Lei 2.565/96 e a regra que vinculava o reajuste da verba
incorporada à remuneração do cargo de origem foi suprimida
pela Lei 3.185/99. 2- “O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo” (RE 640564 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012). 3- A passagem à inatividade sob
o regime da paridade assegura revisão de proventos vinculada
aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas no que
toca aos vencimentos e demais verbas de natureza
remuneratória atribuídos ao cargo paradigma. 4- “No caso de
vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra
constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o
cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada
aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a
vantagem em questão.” (ARE 696516 AgR, Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012). 5- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, é firme
no sentido da inexistência de “direito adquirido, em razão da
estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída
por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados”. (RE
248285, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em
05/10/1999). 6- Recurso desprovido.”
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576909.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 905345 AGR / RJ
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 826.784, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 14.8.2014; e RE 368.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 12.3.2012, com a seguinte ementa:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a servidores militares
inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão
aos militares inativos da gratificação de encargos especiais
(GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576909.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 826.784, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 14.8.2014; e RE 368.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe 12.3.2012, com a seguinte ementa:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a servidores militares
inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão
aos militares inativos da gratificação de encargos especiais
(GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula nº 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 905345 AGR / RJ
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601869
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9611262
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 280/STF. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur325343
|
Número de páginas: 8.
Análise: 05/11/2015, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
905345
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-002565 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA, RJ\n\n",
"LEG-EST LEI-003185 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 905345 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
INATIVO.
EXTENSÃO
DA
VANTAGEM
DENOMINADA
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). AUSÊNCIA DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 31.3.2015.
1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no
apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 905345 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Oscar Gonçalves Filho e outro(a/s).
A matéria debatida, em síntese, diz com o acréscimo representado
pela Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na remuneração dos atuais
ocupantes de cargos em comissão e suposta violação do direito à
paridade daqueles que, em atividade, exerceram tais funções e
incorporaram as respectivas verbas.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam
inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte.
Reitera a afronta ao art. 7... da Emenda Constitucional n 41/2003.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Direito
Administrativo. Servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro
que, em atividade, incorporaram verbas relativas a cargos em
comissão. Pedido de extensão de gratificações de encargos
especiais criadas para remunerar gestores de diversos órgãos e
autarquias da Administração Direta, em observância ao regime
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo
regimental Oscar Gonçalves Filho e outro(a/s).
A matéria debatida, em síntese, diz com o acréscimo representado
pela Gratificação de Encargos Especiais (GEE) na remuneração dos atuais
ocupantes de cargos em comissão e suposta violação do direito à
paridade daqueles que, em atividade, exerceram tais funções e
incorporaram as respectivas verbas.
Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos
preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustentam
inaplicável à espécie o óbice da Súmula n 280 desta Suprema Corte.
Reitera a afronta ao art. 7... da Emenda Constitucional n 41/2003.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“EMENTA: Agravo Interno em Apelação Cível. Direito
Administrativo. Servidores inativos do Estado do Rio de Janeiro
que, em atividade, incorporaram verbas relativas a cargos em
comissão. Pedido de extensão de gratificações de encargos
especiais criadas para remunerar gestores de diversos órgãos e
autarquias da Administração Direta, em observância ao regime
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 905345 AGR / RJ
de paridade. Improcedência. direito à incorporação foi extinto
no âmbito do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro pela
Lei 2.565/96 e a regra que vinculava o reajuste da verba
incorporada à remuneração do cargo de origem foi suprimida
pela Lei 3.185/99. 2- “O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo” (Recurso Extraordinário 640564 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012). 3- A passagem à inatividade sob
o regime da paridade assegura revisão de proventos vinculada
aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas no que
toca aos vencimentos e demais verbas de natureza
remuneratória atribuídos ao cargo paradigma. 4- “No caso de
vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra
constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o
cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada
aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a
vantagem em questão.” (ARE 696516 AgR, Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012). 5- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, é firme
no sentido da inexistência de “direito adquirido, em razão da
estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída
por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados”. (Recurso Extraordinário
248285, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em
05/10/1999). 6- Recurso desprovido.”
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
de paridade. Improcedência. direito à incorporação foi extinto
no âmbito do Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro pela
Lei 2.565/96 e a regra que vinculava o reajuste da verba
incorporada à remuneração do cargo de origem foi suprimida
pela Lei 3.185/99. 2- “O reajuste futuro desse benefício, uma vez
desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua
incorporação, obedece aos critérios das revisões gerais de remuneração
do funcionalismo” (Recurso Extraordinário 640564 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 28/08/2012). 3- A passagem à inatividade sob
o regime da paridade assegura revisão de proventos vinculada
aos reajustes concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas no que
toca aos vencimentos e demais verbas de natureza
remuneratória atribuídos ao cargo paradigma. 4- “No caso de
vantagens incorporadas, o paradigma para a aplicação da regra
constitucional da paridade não é o servidor que exerce atualmente o
cargo público, mas sim aquele que, ainda na ativa, teve incorporada
aos seus vencimentos, nos mesmos termos em que o inativo, a
vantagem em questão.” (ARE 696516 AgR, Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012). 5- A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ademais, é firme
no sentido da inexistência de “direito adquirido, em razão da
estabilidade financeira, à percepção de vantagem financeira atribuída
por lei local aos atuais ocupantes de cargos comissionados”. (Recurso Extraordinário
248285, Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em
05/10/1999). 6- Recurso desprovido.”
Acórdão recorrido publicado em 31.3.2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7... da Emenda
Constitucional n 41/2003.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 7... da Emenda
Constitucional n 41/2003.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta
ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da
legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo,
o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576909.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 905345 AGR / RJ
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 826.784, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 14.8.2014; e Recurso Extraordinário 368.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 12.3.2012, com a seguinte ementa:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a servidores militares
inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão
aos militares inativos da gratificação de encargos especiais
(GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9576909.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula
280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”. Nesse sentido: ARE 826.784, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 14.8.2014; e Recurso Extraordinário 368.048-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1...
Turma, DJe 12.3.2012, com a seguinte ementa:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor
público. Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a servidores militares
inativos. Natureza jurídica da gratificação. Ofensa a direito
local. Precedentes. 1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no
sentido de que a discussão acerca da possibilidade de extensão
aos militares inativos da gratificação de encargos especiais
(GEE), concedida por processo administrativo aos coronéis da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, é
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula
n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.”
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao óbice da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo
extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 905345 AGR / RJ
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905345 AGR / RJ
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601869
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.345
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : OSCAR GONÇALVES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905 . 345",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"AGRAVO 905 . 345",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"Súmula n 280 desta Suprema Corte",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 640564 AgR",
"ARE 696516 AgR",
"Recurso Extraordinário 248285",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 640564 AgR",
"ARE 696516 AgR",
"Recurso Extraordinário 248285",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 826 . 784",
"Recurso Extraordinário 368 . 048 - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 905345 AGR / RJ",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 826 . 784",
"Recurso Extraordinário 368 . 048 - AgR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 2 . 565 / 96",
"Lei 3 . 185 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 2 . 565 / 96",
"Lei 3 . 185 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Serviço",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Polícia Militar",
"Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Polícia Militar",
"Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OSCAR GONÇALVES FILHO",
"JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OSCAR GONÇALVES FILHO",
"JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Oscar Gonçalves Filho",
"ROSA WEBER",
"OSCAR GONÇALVES FILHO",
"JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Oscar Gonçalves Filho",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"OSCAR GONÇALVES FILHO",
"JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OSCAR GONÇALVES FILHO",
"JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"10",
"/",
"1999",
"31",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"12",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA
CF/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9586106.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União contra decisão assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO.
VAGAS. APROVEITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“a situação jurídica do autor, ora agravado, deve ser analisada à
luz do regime jurídico vigente à época dos fatos, mais precisamente, a
partir da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 85.645/81- Decreto este que,
conforme já demonstrado, foi invocado pelo autor-agravado desde a
petição inicial para fundamentar seu pedido.
Consequentemente, uma vez afastada a aplicação do art. 37, inc.
II, da Constituição Federal ao presente caso, dever-se-ia ter passado a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9586107.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União contra decisão assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO.
VAGAS. APROVEITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULAS Nº 279 E Nº 454 DO STF. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“a situação jurídica do autor, ora agravado, deve ser analisada à
luz do regime jurídico vigente à época dos fatos, mais precisamente, a
partir da Lei nº 5.645/70 e do Decreto nº 85.645/81- Decreto este que,
conforme já demonstrado, foi invocado pelo autor-agravado desde a
petição inicial para fundamentar seu pedido.
Consequentemente, uma vez afastada a aplicação do art. 37, inc.
II, da Constituição Federal ao presente caso, dever-se-ia ter passado a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
verificar se o autor-agravado preencheu todos os requisitos exigidos
pela Lei nº 5.645/70 e pelo Decreto nº 85.645/81 para que a ascensão
funcional fosse permitida.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
verificar se o autor-agravado preencheu todos os requisitos exigidos
pela Lei nº 5.645/70 e pelo Decreto nº 85.645/81 para que a ascensão
funcional fosse permitida.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9586107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo a ementa do acórdão da apelação para melhor percepção
da questão tratada:
“No caso em tela, o desvio de função ficou fartamente
comprovado pelos documentos carreados aos autos. Contudo,
diante da vedação constitucional - art. 37, inc. II - que só autoriza
provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso
público, é impossível o almejado reenquadramento. No entanto,
enquanto permanecer, o desvio de função gera direito à percepção das
diferenças de vencimentos. Nesse sentido, a Súmula 223, do extinto
TFR:
"O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à
diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal
organizado em carreira".
Deste modo, reconheço o desvio de função a partir de
23.4.1979, data da colação de grau do autor, em razão de ser
imprescindível a conclusão do curso superior de Direito para
confecção dos pareceres juntados aos autos, os quais se mostram
complexos. Nesse sentido, o autor, às fls. 956, manifesta-se: "Embora
entenda a Ré bastante para a confecção dos pareceres a formação
técnica em contabilidade, apenas após concluído o curso superior de
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo a ementa do acórdão da apelação para melhor percepção
da questão tratada:
“No caso em tela, o desvio de função ficou fartamente
comprovado pelos documentos carreados aos autos. Contudo,
diante da vedação constitucional - art. 37, inc. II - que só autoriza
provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso
público, é impossível o almejado reenquadramento. No entanto,
enquanto permanecer, o desvio de função gera direito à percepção das
diferenças de vencimentos. Nesse sentido, a Súmula 223, do extinto
TFR:
"O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à
diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal
organizado em carreira".
Deste modo, reconheço o desvio de função a partir de
23.4.1979, data da colação de grau do autor, em razão de ser
imprescindível a conclusão do curso superior de Direito para
confecção dos pareceres juntados aos autos, os quais se mostram
complexos. Nesse sentido, o autor, às fls. 956, manifesta-se: "Embora
entenda a Ré bastante para a confecção dos pareceres a formação
técnica em contabilidade, apenas após concluído o curso superior de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
Ciências Jurídicas foi que se viu incumbido de tal mister." (grifos
acrescidos)
Evidente que divergir do entendimento do Tribunal a quo
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula nº 279 do STF:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
2
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RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
Ciências Jurídicas foi que se viu incumbido de tal mister." (grifos
acrescidos)
Evidente que divergir do entendimento do Tribunal a quo
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula nº 279 do STF:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS.
CUMPRIMENTO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência
das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 603.431, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 27.3.2014.)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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RE 602743 AGR-SEGUNDO / DF
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS.
CUMPRIMENTO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULAS 279 E 280/STF. Para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência
das Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento. (RE 603.431, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 27.3.2014.)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9611204
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA CF/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur325336
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL)
RE 603431 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/11/2015, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
602743
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 602743 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA
Constituição Federal de 1988/88. PROVIMENTO. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9586106.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União contra decisão assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO.
VAGAS. APROVEITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULAS n 279 E n 454 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“a situação jurídica do autor, ora agravado, deve ser analisada à
luz do regime jurídico vigente à época dos fatos, mais precisamente, a
partir da Lei n 5.645/70 e do Decreto n 85.645/81- Decreto este que,
conforme já demonstrado, foi invocado pelo autor-agravado desde a
petição inicial para fundamentar seu pedido.
Consequentemente, uma vez afastada a aplicação do art. 37, inc.
II, da Constituição Federal ao presente caso, dever-se-ia ter passado a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S)
:DORIVAN MATIAS TELES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União contra decisão assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO.
VAGAS. APROVEITAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE
CLAÚSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULAS n 279 E n 454 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO
GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO
EXTREMO. RECURSO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“a situação jurídica do autor, ora agravado, deve ser analisada à
luz do regime jurídico vigente à época dos fatos, mais precisamente, a
partir da Lei n 5.645/70 e do Decreto n 85.645/81- Decreto este que,
conforme já demonstrado, foi invocado pelo autor-agravado desde a
petição inicial para fundamentar seu pedido.
Consequentemente, uma vez afastada a aplicação do art. 37, inc.
II, da Constituição Federal ao presente caso, dever-se-ia ter passado a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
verificar se o autor-agravado preencheu todos os requisitos exigidos
pela Lei n 5.645/70 e pelo Decreto n 85.645/81 para que a ascensão
funcional fosse permitida.”
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
verificar se o autor-agravado preencheu todos os requisitos exigidos
pela Lei n 5.645/70 e pelo Decreto n 85.645/81 para que a ascensão
funcional fosse permitida.”
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo a ementa do acórdão da apelação para melhor percepção
da questão tratada:
“No caso em tela, o desvio de função ficou fartamente
comprovado pelos documentos carreados aos autos. Contudo,
diante da vedação constitucional - art. 37, inc. II - que só autoriza
provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso
público, é impossível o almejado reenquadramento. No entanto,
enquanto permanecer, o desvio de função gera direito à percepção das
diferenças de vencimentos. Nesse sentido, a Súmula 223, do extinto
TFR:
"O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à
diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal
organizado em carreira".
Deste modo, reconheço o desvio de função a partir de
23.4.1979, data da colação de grau do autor, em razão de ser
imprescindível a conclusão do curso superior de Direito para
confecção dos pareceres juntados aos autos, os quais se mostram
complexos. Nesse sentido, o autor, às fls. 956, manifesta-se: "Embora
entenda a Ré bastante para a confecção dos pareceres a formação
técnica em contabilidade, apenas após concluído o curso superior de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Transcrevo a ementa do acórdão da apelação para melhor percepção
da questão tratada:
“No caso em tela, o desvio de função ficou fartamente
comprovado pelos documentos carreados aos autos. Contudo,
diante da vedação constitucional - art. 37, inc. II - que só autoriza
provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso
público, é impossível o almejado reenquadramento. No entanto,
enquanto permanecer, o desvio de função gera direito à percepção das
diferenças de vencimentos. Nesse sentido, a Súmula 223, do extinto
TFR:
"O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à
diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal
organizado em carreira".
Deste modo, reconheço o desvio de função a partir de
23.4.1979, data da colação de grau do autor, em razão de ser
imprescindível a conclusão do curso superior de Direito para
confecção dos pareceres juntados aos autos, os quais se mostram
complexos. Nesse sentido, o autor, às fls. 956, manifesta-se: "Embora
entenda a Ré bastante para a confecção dos pareceres a formação
técnica em contabilidade, apenas após concluído o curso superior de
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
Ciências Jurídicas foi que se viu incumbido de tal mister." (grifos
acrescidos)
Evidente que divergir do entendimento do Tribunal a quo
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2... ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
2
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Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
Ciências Jurídicas foi que se viu incumbido de tal mister." (grifos
acrescidos)
Evidente que divergir do entendimento do Tribunal a quo
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2... ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula Superior Tribunal de Justiça-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 137-138).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS.
CUMPRIMENTO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. Para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência
das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 603.431, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 27.3.2014.)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Recurso Extraordinário 602743 AGR-SEGUNDO / DF
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula Superior Tribunal de Justiça-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 137-138).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS.
CUMPRIMENTO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ANTERIOR. SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. Para
dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos, bem como o reexame da legislação local. Incidência
das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento. (Recurso Extraordinário 603.431, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 27.3.2014.)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.743
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES
ADV.(A/S) : DORIVAN MATIAS TELES
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"SÚMULAS n 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"SÚMULAS n 279",
"Recurso Extraordinário 602743 AGR",
"Recurso Extraordinário 602743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"Súmula 223 , do extinto TFR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"Súmula 223 , do extinto TFR",
"Recurso Extraordinário 602743 AGR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 / 276",
"Recurso Extraordinário 602743 AGR - SEGUNDO / DF",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 602743 AGR - SEGUNDO / DF",
"ERE 58 . 714",
"RTJ",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"65",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 431",
"Recurso Extraordinário 602743 AGR - SEGUNDO / DF",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 603 . 431",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 743"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 645 / 70",
"Decreto n 85 . 645 / 81",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 645 / 70",
"Decreto n 85 . 645 / 81",
"art . 37 , inc . II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 645 / 70",
"Decreto n 85 . 645 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 5 . 645 / 70",
"Decreto n 85 . 645 / 81",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES",
"DORIVAN MATIAS TELES",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES",
"DORIVAN MATIAS TELES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES",
"DORIVAN MATIAS TELES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"Roberto Rosas",
"Djaci Falcão",
"LUIZ FUX",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Roberto Barroso",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES",
"DORIVAN MATIAS TELES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ ALBERTO FONTENELE MAGALHÃES",
"DORIVAN MATIAS TELES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"23",
".",
"4",
".",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"23",
".",
"4",
".",
"1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1943",
"2012",
"27",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência
de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida
nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está
devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresa Weigel interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se recurso extraordinário no qual se sustenta
violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que concluiu pela falta de
interesse de agir da ora recorrente.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os
enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse
sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento.
Tributário.
IRPJ.
Ausência
de
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1.
Todos os dispositivos constitucionais indicados como
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965055.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresa Weigel interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se recurso extraordinário no qual se sustenta
violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que concluiu pela falta de
interesse de agir da ora recorrente.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os
enunciados das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse
sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento.
Tributário.
IRPJ.
Ausência
de
prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato
social. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 1.
Todos os dispositivos constitucionais indicados como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 910617 AGR / RS
violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, que decidiu pela ausência de prova que
demonstrasse “que não houve lucro, ou que a deliberação
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas”,
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta
Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 13/9/12)(Grifos não no original).
‘PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E
356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo,
as questões constitucionais em que se apoia o
extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos
de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional.
AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando a parte recorrente opta por não atacar o
fundamento infraconstitucional, arrastando para si a
preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua
pretensão. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº
353.514/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1º/10/10) (Grifo nosso).
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 910617 AGR / RS
violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, que decidiu pela ausência de prova que
demonstrasse “que não houve lucro, ou que a deliberação
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas”,
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta
Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 13/9/12)(Grifos não no original).
‘PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS STF 282 E
356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo,
as questões constitucionais em que se apoia o
extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos
de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional.
AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1º.04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando a parte recorrente opta por não atacar o
fundamento infraconstitucional, arrastando para si a
preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua
pretensão. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº
353.514/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1º/10/10) (Grifo nosso).
2
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Relatório
RE 910617 AGR / RS
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que o prequestionamento não exige referência
expressa e textual ao dispositivo violado e que a matéria teria sido
realmente ventilada na instância ordinária. Sustenta que, no caso dos
autos, de fato não haveria referência expressa ao art. 5º, inciso XXXV da
CF/88 e que a matéria teria sido devida e exaustivamente abordada e
decidida.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 910617 AGR / RS
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que o prequestionamento não exige referência
expressa e textual ao dispositivo violado e que a matéria teria sido
realmente ventilada na instância ordinária. Sustenta que, no caso dos
autos, de fato não haveria referência expressa ao art. 5º, inciso XXXV da
CF/88 e que a matéria teria sido devida e exaustivamente abordada e
decidida.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a matéria
constitucional contida no dispositivo indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a matéria
constitucional contida no dispositivo indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 910617 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Agravo regimental não provido.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 910617 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III -
Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Agravo regimental não provido.
2
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESA WEIGEL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESA WEIGEL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984338
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur333349
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 411859 AgR (2ªT), AI 594612 AgR (1ªT), RE 449232 AgR-AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
910617
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 910617 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TERESA WEIGEL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência
de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida
nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está
devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresa Weigel interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se recurso extraordinário no qual se sustenta
violação do artigo 5..., XXXV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que concluiu pela falta de
interesse de agir da ora recorrente.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os
enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse
sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento.
Tributário.
IRPJ.
Ausência
de
prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato
social. Incidência das Súmulas ns 279 e 454 desta Corte. 1.
Todos os dispositivos constitucionais indicados como
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965055.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:TERESA WEIGEL
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Teresa Weigel interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se recurso extraordinário no qual se sustenta
violação do artigo 5..., XXXV, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que concluiu pela falta de
interesse de agir da ora recorrente.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os
enunciados das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse
sentido:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento.
Tributário.
IRPJ.
Ausência
de
prequestionamento. Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Reexame dos fatos e das provas dos autos e do contrato
social. Incidência das Súmulas ns 279 e 454 desta Corte. 1.
Todos os dispositivos constitucionais indicados como
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965055.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, que decidiu pela ausência de prova que
demonstrasse “que não houve lucro, ou que a deliberação
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas”,
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 454 desta
Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 13/9/12)(Grifos não no original).
‘PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E
356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo,
as questões constitucionais em que se apoia o
extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos
de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional.
AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando a parte recorrente opta por não atacar o
fundamento infraconstitucional, arrastando para si a
preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua
pretensão. 4. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
353.514/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1.../10/10) (Grifo nosso).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965055.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
violados no recurso extraordinário carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. Para acolher a pretensão dos
agravantes e ultrapassar o entendimento do Tribunal de
origem, que decidiu pela ausência de prova que
demonstrasse “que não houve lucro, ou que a deliberação
social foi no sentido de reverter os eventuais lucros para a
própria sociedade, sem distribuí-los aos sócios-quotistas”,
seria necessário o reexame das provas e dos fatos dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 454 desta
Corte. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n
654.129/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 13/9/12)(Grifos não no original).
‘PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 282 E
356. 1. Não tendo sido apreciadas, pela instância a quo,
as questões constitucionais em que se apoia o
extraordinário, é imprescindível a oposição de embargos
de declaração para suprir o prequestionamento. Súmulas
Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal não admite o
"prequestionamento implícito" da questão constitucional.
AI 413.963-AgR/SC, rel. Min. Celso de Mello, DJ
1....04.2005. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional
quando a parte recorrente opta por não atacar o
fundamento infraconstitucional, arrastando para si a
preclusão temporal para viabilizar, em tese, a sua
pretensão. 4. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
353.514/MG-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1.../10/10) (Grifo nosso).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que o prequestionamento não exige referência
expressa e textual ao dispositivo violado e que a matéria teria sido
realmente ventilada na instância ordinária. Sustenta que, no caso dos
autos, de fato não haveria referência expressa ao art. 5..., inciso XXXV da
Constituição Federal de 1988/88 e que a matéria teria sido devida e exaustivamente abordada e
decidida.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Alega a agravante que o prequestionamento não exige referência
expressa e textual ao dispositivo violado e que a matéria teria sido
realmente ventilada na instância ordinária. Sustenta que, no caso dos
autos, de fato não haveria referência expressa ao art. 5..., inciso XXXV da
Constituição Federal de 1988/88 e que a matéria teria sido devida e exaustivamente abordada e
decidida.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a matéria
constitucional contida no dispositivo indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965056.
Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar, haja vista que a matéria
constitucional contida no dispositivo indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que
não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Por fim, registro que a Corte não admite a tese do chamado
prequestionamento implícito.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
REEXAME
DE
PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O
Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e
provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Agravo regimental não provido.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 11/4/08).
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão
constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de
cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. III -
Agravo regimental improvido” (AI n 594.612/RJ-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de
19/12/07).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5..., LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Agravo regimental não provido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESA WEIGEL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910.617
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : TERESA WEIGEL
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ISER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910 . 617",
"Súmulas ns 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"AI n 654 . 129 / SP - AgR",
"AI 413 . 963 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n 353 . 514",
"Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS",
"AI n 654 . 129 / SP - AgR",
"AI 413 . 963 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário n 353 . 514 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910 . 617",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910 . 617",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR - AgR",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"Recurso Extraordinário 910617 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 449 . 232 / CE - AgR",
"SÚMULA 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 594 . 612 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 411 . 859 / AL - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 910 . 617"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , inciso XXXV da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"art . 5 . . . , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"TERESA WEIGEL",
"LUIZ FERNANDO ISER",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESA WEIGEL",
"LUIZ FERNANDO ISER",
"DIAS TOFFOLI",
"Teresa Weigel",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESA WEIGEL",
"LUIZ FERNANDO ISER",
"DIAS TOFFOLI",
"Teresa Weigel",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESA WEIGEL",
"LUIZ FERNANDO ISER",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"TERESA WEIGEL",
"LUIZ FERNANDO ISER",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
".",
".",
".",
".",
"04",
".",
"2005",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
".",
".",
"04",
".",
"2005",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"08",
"19",
"/",
"12",
"/",
"07",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão
que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça.
Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 3. Necessidade da prisão
justificada pelo Juízo em exame preliminar (mérito pendente no STJ).
Demora no encerramento da instrução criminal. Contribuição da defesa.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento
ao writ por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Conforme os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese,
dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal (quadrilha ou
bando), no art. 90 da Lei 8.666/1993, por oito vezes (fraudar ou frustrar
procedimento licitatório), no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/1967, por
dez vezes, combinados com os arts. 62, I e II, e 69, todos do Código Penal.
Isso porque, na época em que ocupava o cargo de Prefeito de
Januária/MG, ter-se-ia articulado criminalmente com o Secretário
Municipal de Educação, com o sócio da sociedade empresária vencedora
da licitação e responsável pelas obras e com o engenheiro responsável
pela fiscalização da obra para desviar verbas públicas.
No curso da investigação policial, foi decretada a prisão temporária
do paciente que, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de
prazo para formação da culpa, o qual não foi acolhido.
Irresignada, a defesa impetrou novo habeas no STJ cujo pedido
liminar foi indeferido, ao fundamento de inexistência de ilegalidade
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01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento
ao writ por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Conforme os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese,
dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal (quadrilha ou
bando), no art. 90 da Lei 8.666/1993, por oito vezes (fraudar ou frustrar
procedimento licitatório), no art. 1º, I e II, do Decreto-Lei 201/1967, por
dez vezes, combinados com os arts. 62, I e II, e 69, todos do Código Penal.
Isso porque, na época em que ocupava o cargo de Prefeito de
Januária/MG, ter-se-ia articulado criminalmente com o Secretário
Municipal de Educação, com o sócio da sociedade empresária vencedora
da licitação e responsável pelas obras e com o engenheiro responsável
pela fiscalização da obra para desviar verbas públicas.
No curso da investigação policial, foi decretada a prisão temporária
do paciente que, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de
prazo para formação da culpa, o qual não foi acolhido.
Irresignada, a defesa impetrou novo habeas no STJ cujo pedido
liminar foi indeferido, ao fundamento de inexistência de ilegalidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 127923 AGR / MG
manifesta.
Em 29.4.2015, neguei seguimento ao writ por entender não se tratar
de hipótese capaz de afastar a incidência da Súmula 691, deste Tribunal.
No presente agravo regimental, a defesa reitera o pedido de
concessão da liberdade pelo excesso de prazo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127923 AGR / MG
manifesta.
Em 29.4.2015, neguei seguimento ao writ por entender não se tratar
de hipótese capaz de afastar a incidência da Súmula 691, deste Tribunal.
No presente agravo regimental, a defesa reitera o pedido de
concessão da liberdade pelo excesso de prazo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pela inadmissibilidade
da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária,
contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza
articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do
writ [ cf . HC (QO) 76.347/MS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime,
DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
6.8.1999; HC 79.776/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
3.3.2000; HC 79.775/AP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ
17.3.2000; e, HC 79.748/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ
23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e, HC 88.229/SE,
Marco Aurélio, redator do acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC
85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pela inadmissibilidade
da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária,
contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza
articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do
writ [ cf . HC (QO) 76.347/MS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime,
DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
6.8.1999; HC 79.776/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
3.3.2000; HC 79.775/AP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ
17.3.2000; e, HC 79.748/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ
23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do STF (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, Cezar Peluso, DJ 1º.9.2006; e, HC 88.229/SE,
Marco Aurélio, redator do acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC
85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC),
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127923 AGR / MG
Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma
dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula
691.
Como bem pontuou a Corte superior:
No caso, ao que parece, o excessivo retardo não decorreu
por culpa exclusiva do Estado, como alegado pela defesa. Veja-
se o que disse o Tribunal: da análise dos autos e, especialmente, das
informações prestadas pelo magistrado a quo, às f. 151-153/TJ, verifico
que o feito de origem contém algumas particularidades e que
providências foram tomadas no sentido de buscar a celeridade
processual como, por exemplo, a formação de autos apartados para a
apreciação de tantos pedidos formulados pela defesa perante o juízo
primevo (e-STJ fl. 15). Tais motivos, em princípio, afastam as
alegações apresentadas na inicial.
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido
de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (CF, art. 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127923 AGR / MG
Marco Aurélio, DJ 1º.8.2005).
Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma
dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula
691.
Como bem pontuou a Corte superior:
No caso, ao que parece, o excessivo retardo não decorreu
por culpa exclusiva do Estado, como alegado pela defesa. Veja-
se o que disse o Tribunal: da análise dos autos e, especialmente, das
informações prestadas pelo magistrado a quo, às f. 151-153/TJ, verifico
que o feito de origem contém algumas particularidades e que
providências foram tomadas no sentido de buscar a celeridade
processual como, por exemplo, a formação de autos apartados para a
apreciação de tantos pedidos formulados pela defesa perante o juízo
primevo (e-STJ fl. 15). Tais motivos, em princípio, afastam as
alegações apresentadas na inicial.
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido
de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (CF, art. 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9389611
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 3. Necessidade da prisão justificada pelo Juízo em exame preliminar (mérito pendente no STJ). Demora no encerramento da instrução criminal. Contribuição da defesa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur319850
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: 6.
Análise: 22/09/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
127923
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 127923 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 320931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Impetração contra decisão
que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça.
Inadmissibilidade. Súmula 691. Precedentes. 3. Necessidade da prisão
justificada pelo Juízo em exame preliminar (mérito pendente no Superior Tribunal de Justiça).
Demora no encerramento da instrução criminal. Contribuição da defesa.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento
ao writ por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Conforme os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese,
dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal (quadrilha ou
bando), no art. 90 da Lei 8.666/1993, por oito vezes (fraudar ou frustrar
procedimento licitatório), no art. 1..., I e II, do Decreto-Lei 201/1967, por
dez vezes, combinados com os arts. 62, I e II, e 69, todos do Código Penal.
Isso porque, na época em que ocupava o cargo de Prefeito de
Januária/MG, ter-se-ia articulado criminalmente com o Secretário
Municipal de Educação, com o sócio da sociedade empresária vencedora
da licitação e responsável pelas obras e com o engenheiro responsável
pela fiscalização da obra para desviar verbas públicas.
No curso da investigação policial, foi decretada a prisão temporária
do paciente que, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de
prazo para formação da culpa, o qual não foi acolhido.
Irresignada, a defesa impetrou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça cujo pedido
liminar foi indeferido, ao fundamento de inexistência de ilegalidade
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S)
:BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 320931 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha lavra que negou seguimento
ao writ por ser manifestamente incabível, nos termos da Súmula 691.
Conforme os autos, o paciente foi denunciado pela prática, em tese,
dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal (quadrilha ou
bando), no art. 90 da Lei 8.666/1993, por oito vezes (fraudar ou frustrar
procedimento licitatório), no art. 1..., I e II, do Decreto-Lei 201/1967, por
dez vezes, combinados com os arts. 62, I e II, e 69, todos do Código Penal.
Isso porque, na época em que ocupava o cargo de Prefeito de
Januária/MG, ter-se-ia articulado criminalmente com o Secretário
Municipal de Educação, com o sócio da sociedade empresária vencedora
da licitação e responsável pelas obras e com o engenheiro responsável
pela fiscalização da obra para desviar verbas públicas.
No curso da investigação policial, foi decretada a prisão temporária
do paciente que, posteriormente, foi convertida em prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, alegando constrangimento ilegal em razão do excesso de
prazo para formação da culpa, o qual não foi acolhido.
Irresignada, a defesa impetrou novo habeas no Superior Tribunal de Justiça cujo pedido
liminar foi indeferido, ao fundamento de inexistência de ilegalidade
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9366292.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 127923 AGR / MG
manifesta.
Em 29.4.2015, neguei seguimento ao writ por entender não se tratar
de hipótese capaz de afastar a incidência da Súmula 691, deste Tribunal.
No presente agravo regimental, a defesa reitera o pedido de
concessão da liberdade pelo excesso de prazo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9366292.
Supremo Tribunal Federal
HC 127923 AGR / MG
manifesta.
Em 29.4.2015, neguei seguimento ao writ por entender não se tratar
de hipótese capaz de afastar a incidência da Súmula 691, deste Tribunal.
No presente agravo regimental, a defesa reitera o pedido de
concessão da liberdade pelo excesso de prazo.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pela inadmissibilidade
da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária,
contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza
articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do
writ [ cf . HC (QO) 76.347/MS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime,
DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
6.8.1999; HC 79.776/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
3.3.2000; HC 79.775/AP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ
17.3.2000; e, HC 79.748/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ
23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e, HC 88.229/SE,
Marco Aurélio, redator do acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC
85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC),
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
GILMAR
MENDES
(RELATOR):
Preliminarmente, a jurisprudência desta Corte é pela inadmissibilidade
da impetração de habeas corpus, nas causas de sua competência originária,
contra decisão denegatória de liminar em ação de mesma natureza
articulada perante tribunal superior, antes do julgamento definitivo do
writ [ cf . HC (QO) 76.347/MS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime,
DJ 8.5.1998; HC 79.238/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
6.8.1999; HC 79.776/RS, Moreira Alves, Primeira Turma, unânime, DJ
3.3.2000; HC 79.775/AP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, maioria, DJ
17.3.2000; e, HC 79.748/RJ, Celso de Mello, Segunda Turma, maioria, DJ
23.6.2000.
Esse entendimento está representado na Súmula 691, in verbis:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
É bem verdade que o rigor na aplicação da Súmula tem sido
abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a)
seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para
evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão
concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na
caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente
contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (cf. as decisões colegiadas: HC
84.014/MG, Primeira Turma, unânime, Marco Aurélio, DJ 25.6.2004; HC
85.185/SP, Pleno, por maioria, Cezar Peluso, DJ 1....9.2006; e, HC 88.229/SE,
Marco Aurélio, redator do acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira
Turma, maioria, DJ 23.2.2007; e as seguintes decisões monocráticas: HC
85.826/SP (MC), de minha relatoria, DJ 3.5.2005; e HC 86.213/ES (MC),
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 127923 AGR / MG
Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma
dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula
691.
Como bem pontuou a Corte superior:
No caso, ao que parece, o excessivo retardo não decorreu
por culpa exclusiva do Estado, como alegado pela defesa. Veja-
se o que disse o Tribunal: da análise dos autos e, especialmente, das
informações prestadas pelo magistrado a quo, às f. 151-153/TJ, verifico
que o feito de origem contém algumas particularidades e que
providências foram tomadas no sentido de buscar a celeridade
processual como, por exemplo, a formação de autos apartados para a
apreciação de tantos pedidos formulados pela defesa perante o juízo
primevo (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 15). Tais motivos, em princípio, afastam as
alegações apresentadas na inicial.
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido
de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (Constituição Federal de 1988, art. 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 127923 AGR / MG
Marco Aurélio, DJ 1....8.2005).
Na hipótese dos autos, à primeira vista, não se caracteriza nenhuma
dessas situações ensejadoras do afastamento da incidência da Súmula
691.
Como bem pontuou a Corte superior:
No caso, ao que parece, o excessivo retardo não decorreu
por culpa exclusiva do Estado, como alegado pela defesa. Veja-
se o que disse o Tribunal: da análise dos autos e, especialmente, das
informações prestadas pelo magistrado a quo, às f. 151-153/TJ, verifico
que o feito de origem contém algumas particularidades e que
providências foram tomadas no sentido de buscar a celeridade
processual como, por exemplo, a formação de autos apartados para a
apreciação de tantos pedidos formulados pela defesa perante o juízo
primevo (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 15). Tais motivos, em princípio, afastam as
alegações apresentadas na inicial.
Assim, não se tratando de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal,
salvo melhor juízo na apreciação de eventual impetração de novo pedido
de habeas corpus a ser distribuído nos termos da competência
constitucional desta Corte (Constituição Federal de 1988, art. 102), descabe afastar a aplicação da
Súmula.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 320931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.923
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA
ADV.(A/S) : BRUNO DIAS CÂNDIDO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 320931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 127 . 923",
"HC n 320931",
"HABEAS CORPUS 127 .",
"HC n 320931 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 127 . 923 MINAS",
"HC n 320931 DO SUPERIOR",
"HC 127923 AGR / MG",
"HC 127923 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 127 . 923",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC",
"HC ( QO ) 76 . 347 / MS",
"HC 79 . 238 / RS",
"HC 79 . 776 / RS",
"HC 79 . 775 / AP",
"HC 79 . 748 / RJ",
"HC 84 . 014 / MG",
"HC 85 . 185 / SP",
"HC 88 . 229 / SE",
"HC 85 . 826 / SP",
"HC 86 . 213 / ES",
"HC 127923 AGR / MG",
"HC 127923 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 127 . 923",
"HC n 320931 DO",
"HABEAS CORPUS 127 . 923",
"HC n 320931"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , caput , do Código Penal",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 1 . . . , I e II , do Decreto - Lei 201 / 1967",
"arts . 62 , I e II , e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 288 , caput , do Código Penal",
"art . 90 da Lei 8 . 666 / 1993",
"art . 1 . . . , I e II , do Decreto - Lei 201 / 1967",
"arts . 62 , I e II , e 69 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Januária",
"/",
"MG",
"Januária",
"/",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA",
"BRUNO DIAS",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA",
"BRUNO DIAS CÂNDIDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA",
"BRUNO DIAS CÂNDIDO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"MAURÍLIO NERIS DE ANDRADE ARRUDA",
"BRUNO DIAS",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"BRUNO DIAS CÂNDIDO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1",
". . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
"6",
".",
"2000",
"25",
".",
"6",
".",
"2004",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"8",
".",
"5",
".",
"1998",
"6",
".",
"8",
".",
"1999",
"3",
".",
"3",
".",
"2000",
"17",
".",
"3",
".",
"2000",
"23",
".",
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".",
"2000",
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".",
"6",
".",
"2004",
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".",
".",
".",
"9",
".",
"2006",
"23",
".",
"2",
".",
"2007",
"3",
".",
"5",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"01",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE
VERBA INDENIZATÓRIA. EFETIVAÇÃO, ANTES DE REMESSA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DA
SUA DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE. FATO JURÍDICO
PROCESSUAL QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A
PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMBARGOS
PROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos de declaração para declarar a superveniente perda do objeto do
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9670682.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento, no qual o ora embargante pleiteou o afastamento de suposto
ato da Administração Pública, que viria suspender o pagamento da
indenização, devida em virtude de licenças-prêmio não usufruídas
quando o servidor se encontrava em atividade, que fora objeto de decisão
judicial em mandado de segurança (folhas 02/48).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao
agravo de instrumento (folhas 243/247). A Fazenda Pública interpôs
recursos extraordinário (folhas 252) e especial (folhas 267). Somente o
recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (folhas 436/7
e 438/9).
Nesta Corte, o recurso foi provido por ato monocrático que proferi
(folhas 445/9), ante a necessidade de o pagamento da verba indenizatória
deferida em mandado de segurança ser realizado mediante precatório.
Contra a referida decisão, o servidor estadual protocolou agravo
regimental (folhas 452/454), ao qual a Primeira Turma negou provimento
(folhas 493/499).
Em seguida, foram interpostos os embargos de declaração de folhas
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento, no qual o ora embargante pleiteou o afastamento de suposto
ato da Administração Pública, que viria suspender o pagamento da
indenização, devida em virtude de licenças-prêmio não usufruídas
quando o servidor se encontrava em atividade, que fora objeto de decisão
judicial em mandado de segurança (folhas 02/48).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao
agravo de instrumento (folhas 243/247). A Fazenda Pública interpôs
recursos extraordinário (folhas 252) e especial (folhas 267). Somente o
recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (folhas 436/7
e 438/9).
Nesta Corte, o recurso foi provido por ato monocrático que proferi
(folhas 445/9), ante a necessidade de o pagamento da verba indenizatória
deferida em mandado de segurança ser realizado mediante precatório.
Contra a referida decisão, o servidor estadual protocolou agravo
regimental (folhas 452/454), ao qual a Primeira Turma negou provimento
(folhas 493/499).
Em seguida, foram interpostos os embargos de declaração de folhas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 602184 AGR-ED-ED / SP
501/503, em cujas razões é noticiado o pagamento da indenizatória,
acenando-se com a impossibilidade de restituição, dado o princípio da
irrepetibilidade de verba alimentar.
A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da petição de folhas
510/512 se insurge contra a alegação de perda superveniente do objeto do
recurso extraordinário em virtude do pagamento. Diz ser “evidente que no
caso não houve perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, pois,
com a manutenção do acórdão [proferido no agravo regimental] que confirmou a
decisão [monocrática] que lhe deu provimento, o Estado de São Paulo tomará as
medidas judicais cabíveis nos autos do Mandado de Segurança, a fim de reaver o
pagamento feito sem obedecer a ordem de pagamento dos precatórios prevista no
artigo 100 e §§ da Constituição Federal”.
Expedida comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, veio ao
processo a comprovação, por meio de documentos, quanto ao fato de
haver sido realizado o pagamento da indenização , “por meio de 02 (dois)
depósitos nos autos, datados de 14.11.08 e o 2º em 07.5.09, por sinal já
levantados por este [o impetrante]”.
Tendo em vista o pedido formalizado nos embargos declaratórios,
de lhes conferir efeitos infringentes, trago o recurso para exame da Corte,
tendo em conta também o acórdão proferido pela Primeira Turma no
agravo regimental acima mencionado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602184 AGR-ED-ED / SP
501/503, em cujas razões é noticiado o pagamento da indenizatória,
acenando-se com a impossibilidade de restituição, dado o princípio da
irrepetibilidade de verba alimentar.
A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da petição de folhas
510/512 se insurge contra a alegação de perda superveniente do objeto do
recurso extraordinário em virtude do pagamento. Diz ser “evidente que no
caso não houve perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, pois,
com a manutenção do acórdão [proferido no agravo regimental] que confirmou a
decisão [monocrática] que lhe deu provimento, o Estado de São Paulo tomará as
medidas judicais cabíveis nos autos do Mandado de Segurança, a fim de reaver o
pagamento feito sem obedecer a ordem de pagamento dos precatórios prevista no
artigo 100 e §§ da Constituição Federal”.
Expedida comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, veio ao
processo a comprovação, por meio de documentos, quanto ao fato de
haver sido realizado o pagamento da indenização , “por meio de 02 (dois)
depósitos nos autos, datados de 14.11.08 e o 2º em 07.5.09, por sinal já
levantados por este [o impetrante]”.
Tendo em vista o pedido formalizado nos embargos declaratórios,
de lhes conferir efeitos infringentes, trago o recurso para exame da Corte,
tendo em conta também o acórdão proferido pela Primeira Turma no
agravo regimental acima mencionado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):
Com razão o
embargante.
Verifico, agora, que os pagamentos das verbas indenizatória foram,
de fato, realizados em momento anterior à remessa do recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica às
folhas 440, 442 e 443 dos autos. A pretensão deduzida na inicial deste
processo fora efetivada em sua completude e, consectariamente, antes da
distribuição do extraordinário já não se verificava mais a presença do
binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional requerida pela
Fazenda Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – o pagamento da indenização - não foi noticiado pelo
Estado de São Paulo, que obteve, via decisão monocrática, provimento
favorável nesta Corte. Em agravo regimental, o servidor estadual alegou
estar prejudicado o recurso, acenando também com a intempestividade
da extraordinário. A extemporaneidade foi afastada tendo em conta as
datas da publicação do acórdão recorrido e da impugnação, via recurso
extraordinário, formalizada pelo Estado de São Paulo. Quanto à suposta
prejudicialidade, não teria vindo ao processo qualquer comprovação do
fato jurídico processual superveniente então alegado, que somente veio a
lume agora com os embargos de declaração.
Considera-se, então, que do acolhimento do pleito do recurso
extraordinário apresentado pela Fazenda Pública estadual não poderia
advir a consequência necessária pretendida, haja vista que neste processo
apresenta-se incabível qualquer eventual pleito de restituição dos valores
indenizatórios pagos. Logo, a providência judicial requerida no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):
Com razão o
embargante.
Verifico, agora, que os pagamentos das verbas indenizatória foram,
de fato, realizados em momento anterior à remessa do recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica às
folhas 440, 442 e 443 dos autos. A pretensão deduzida na inicial deste
processo fora efetivada em sua completude e, consectariamente, antes da
distribuição do extraordinário já não se verificava mais a presença do
binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional requerida pela
Fazenda Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – o pagamento da indenização - não foi noticiado pelo
Estado de São Paulo, que obteve, via decisão monocrática, provimento
favorável nesta Corte. Em agravo regimental, o servidor estadual alegou
estar prejudicado o recurso, acenando também com a intempestividade
da extraordinário. A extemporaneidade foi afastada tendo em conta as
datas da publicação do acórdão recorrido e da impugnação, via recurso
extraordinário, formalizada pelo Estado de São Paulo. Quanto à suposta
prejudicialidade, não teria vindo ao processo qualquer comprovação do
fato jurídico processual superveniente então alegado, que somente veio a
lume agora com os embargos de declaração.
Considera-se, então, que do acolhimento do pleito do recurso
extraordinário apresentado pela Fazenda Pública estadual não poderia
advir a consequência necessária pretendida, haja vista que neste processo
apresenta-se incabível qualquer eventual pleito de restituição dos valores
indenizatórios pagos. Logo, a providência judicial requerida no
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 602184 AGR-ED-ED / SP
extraordinário apresentava-se desprovida de efetividade e de eficácia
para reverter a situação jurídica estabelecida em sua completude neste
processo.
Manifesta, portanto, a prejudicialidade do recurso extraordinário,
que chegou à distribuição nesta Corte quando já se encontrava exaurido o
seu objeto, qual seja, impedir o pagamento de verba indenizatória.
Saliento que consoante jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao
ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve
fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para fato de consubstanciarem
verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI 163.047-
Agr-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 08.3.1996).
Em virtude desse entendimento, “os embargos declaratórios são
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão
embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento” (RE 207.928-ED, Rel. Min Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ de 14.4.1998).
Assim, recebo os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para DECLARAR a superveniente PERDA DO OBJETO do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
cassando, em decorrência, as decisões anteriormente proferidas no
âmbito desta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602184 AGR-ED-ED / SP
extraordinário apresentava-se desprovida de efetividade e de eficácia
para reverter a situação jurídica estabelecida em sua completude neste
processo.
Manifesta, portanto, a prejudicialidade do recurso extraordinário,
que chegou à distribuição nesta Corte quando já se encontrava exaurido o
seu objeto, qual seja, impedir o pagamento de verba indenizatória.
Saliento que consoante jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao
ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve
fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para fato de consubstanciarem
verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI 163.047-
Agr-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ de 08.3.1996).
Em virtude desse entendimento, “os embargos declaratórios são
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão
embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento” (RE 207.928-ED, Rel. Min Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ de 14.4.1998).
Assim, recebo os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para DECLARAR a superveniente PERDA DO OBJETO do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
cassando, em decorrência, as decisões anteriormente proferidas no
âmbito desta Corte.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar a superveniente perda do objeto do recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar a superveniente perda do objeto do recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9739893
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-10T00:00:00
|
A Turma acolheu os embargos de declaração para declarar a superveniente perda do objeto do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. EFETIVAÇÃO, ANTES DE REMESSA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DA SUA DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE. FATO JURÍDICO PROCESSUAL QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMBARGOS PROVIDOS.
|
sjur328269
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, REQUISITOS)
RE 207928 ED (2ªT), AI 163047 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 19/11/2015, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
602184
| null |
RE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
RE 602184 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE
VERBA INDENIZATÓRIA. EFETIVAÇÃO, ANTES DE REMESSA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E DA
SUA DISTRIBUIÇÃO NESTA CORTE. FATO JURÍDICO
PROCESSUAL QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA A
PREJUDICIALIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESTATAL. EMBARGOS
PROVIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos de declaração para declarar a superveniente perda do objeto do
recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento, no qual o ora embargante pleiteou o afastamento de suposto
ato da Administração Pública, que viria suspender o pagamento da
indenização, devida em virtude de licenças-prêmio não usufruídas
quando o servidor se encontrava em atividade, que fora objeto de decisão
judicial em mandado de segurança (folhas 02/48).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao
agravo de instrumento (folhas 243/247). A Fazenda Pública interpôs
recursos extraordinário (folhas 252) e especial (folhas 267). Somente o
recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (folhas 436/7
e 438/9).
Nesta Corte, o recurso foi provido por ato monocrático que proferi
(folhas 445/9), ante a necessidade de o pagamento da verba indenizatória
deferida em mandado de segurança ser realizado mediante precatório.
Contra a referida decisão, o servidor estadual protocolou agravo
regimental (folhas 452/454), ao qual a Primeira Turma negou provimento
(folhas 493/499).
Em seguida, foram interpostos os embargos de declaração de folhas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S)
:ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de
declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário interposto contra acórdão proferido em agravo de
instrumento, no qual o ora embargante pleiteou o afastamento de suposto
ato da Administração Pública, que viria suspender o pagamento da
indenização, devida em virtude de licenças-prêmio não usufruídas
quando o servidor se encontrava em atividade, que fora objeto de decisão
judicial em mandado de segurança (folhas 02/48).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao
agravo de instrumento (folhas 243/247). A Fazenda Pública interpôs
recursos extraordinário (folhas 252) e especial (folhas 267). Somente o
recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (folhas 436/7
e 438/9).
Nesta Corte, o recurso foi provido por ato monocrático que proferi
(folhas 445/9), ante a necessidade de o pagamento da verba indenizatória
deferida em mandado de segurança ser realizado mediante precatório.
Contra a referida decisão, o servidor estadual protocolou agravo
regimental (folhas 452/454), ao qual a Primeira Turma negou provimento
(folhas 493/499).
Em seguida, foram interpostos os embargos de declaração de folhas
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
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Recurso Extraordinário 602184 AGR-ED-ED / SP
501/503, em cujas razões é noticiado o pagamento da indenizatória,
acenando-se com a impossibilidade de restituição, dado o princípio da
irrepetibilidade de verba alimentar.
A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da petição de folhas
510/512 se insurge contra a alegação de perda superveniente do objeto do
recurso extraordinário em virtude do pagamento. Diz ser “evidente que no
caso não houve perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, pois,
com a manutenção do acórdão [proferido no agravo regimental] que confirmou a
decisão [monocrática] que lhe deu provimento, o Estado de São Paulo tomará as
medidas judicais cabíveis nos autos do Mandado de Segurança, a fim de reaver o
pagamento feito sem obedecer a ordem de pagamento dos precatórios prevista no
artigo 100 e §§ da Constituição Federal”.
Expedida comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, veio ao
processo a comprovação, por meio de documentos, quanto ao fato de
haver sido realizado o pagamento da indenização , “por meio de 02 (dois)
depósitos nos autos, datados de 14.11.08 e o 2... em 07.5.09, por sinal já
levantados por este [o impetrante]”.
Tendo em vista o pedido formalizado nos embargos declaratórios,
de lhes conferir efeitos infringentes, trago o recurso para exame da Corte,
tendo em conta também o acórdão proferido pela Primeira Turma no
agravo regimental acima mencionado.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602184 AGR-ED-ED / SP
501/503, em cujas razões é noticiado o pagamento da indenizatória,
acenando-se com a impossibilidade de restituição, dado o princípio da
irrepetibilidade de verba alimentar.
A Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da petição de folhas
510/512 se insurge contra a alegação de perda superveniente do objeto do
recurso extraordinário em virtude do pagamento. Diz ser “evidente que no
caso não houve perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, pois,
com a manutenção do acórdão [proferido no agravo regimental] que confirmou a
decisão [monocrática] que lhe deu provimento, o Estado de São Paulo tomará as
medidas judicais cabíveis nos autos do Mandado de Segurança, a fim de reaver o
pagamento feito sem obedecer a ordem de pagamento dos precatórios prevista no
artigo 100 e §§ da Constituição Federal”.
Expedida comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça, veio ao
processo a comprovação, por meio de documentos, quanto ao fato de
haver sido realizado o pagamento da indenização , “por meio de 02 (dois)
depósitos nos autos, datados de 14.11.08 e o 2... em 07.5.09, por sinal já
levantados por este [o impetrante]”.
Tendo em vista o pedido formalizado nos embargos declaratórios,
de lhes conferir efeitos infringentes, trago o recurso para exame da Corte,
tendo em conta também o acórdão proferido pela Primeira Turma no
agravo regimental acima mencionado.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9670683.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):
Com razão o
embargante.
Verifico, agora, que os pagamentos das verbas indenizatória foram,
de fato, realizados em momento anterior à remessa do recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica às
folhas 440, 442 e 443 dos autos. A pretensão deduzida na inicial deste
processo fora efetivada em sua completude e, consectariamente, antes da
distribuição do extraordinário já não se verificava mais a presença do
binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional requerida pela
Fazenda Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – o pagamento da indenização - não foi noticiado pelo
Estado de São Paulo, que obteve, via decisão monocrática, provimento
favorável nesta Corte. Em agravo regimental, o servidor estadual alegou
estar prejudicado o recurso, acenando também com a intempestividade
da extraordinário. A extemporaneidade foi afastada tendo em conta as
datas da publicação do acórdão recorrido e da impugnação, via recurso
extraordinário, formalizada pelo Estado de São Paulo. Quanto à suposta
prejudicialidade, não teria vindo ao processo qualquer comprovação do
fato jurídico processual superveniente então alegado, que somente veio a
lume agora com os embargos de declaração.
Considera-se, então, que do acolhimento do pleito do recurso
extraordinário apresentado pela Fazenda Pública estadual não poderia
advir a consequência necessária pretendida, haja vista que neste processo
apresenta-se incabível qualquer eventual pleito de restituição dos valores
indenizatórios pagos. Logo, a providência judicial requerida no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR):
Com razão o
embargante.
Verifico, agora, que os pagamentos das verbas indenizatória foram,
de fato, realizados em momento anterior à remessa do recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica às
folhas 440, 442 e 443 dos autos. A pretensão deduzida na inicial deste
processo fora efetivada em sua completude e, consectariamente, antes da
distribuição do extraordinário já não se verificava mais a presença do
binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional requerida pela
Fazenda Pública perante o Supremo Tribunal Federal.
Esse fato – o pagamento da indenização - não foi noticiado pelo
Estado de São Paulo, que obteve, via decisão monocrática, provimento
favorável nesta Corte. Em agravo regimental, o servidor estadual alegou
estar prejudicado o recurso, acenando também com a intempestividade
da extraordinário. A extemporaneidade foi afastada tendo em conta as
datas da publicação do acórdão recorrido e da impugnação, via recurso
extraordinário, formalizada pelo Estado de São Paulo. Quanto à suposta
prejudicialidade, não teria vindo ao processo qualquer comprovação do
fato jurídico processual superveniente então alegado, que somente veio a
lume agora com os embargos de declaração.
Considera-se, então, que do acolhimento do pleito do recurso
extraordinário apresentado pela Fazenda Pública estadual não poderia
advir a consequência necessária pretendida, haja vista que neste processo
apresenta-se incabível qualquer eventual pleito de restituição dos valores
indenizatórios pagos. Logo, a providência judicial requerida no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 602184 AGR-ED-ED / SP
extraordinário apresentava-se desprovida de efetividade e de eficácia
para reverter a situação jurídica estabelecida em sua completude neste
processo.
Manifesta, portanto, a prejudicialidade do recurso extraordinário,
que chegou à distribuição nesta Corte quando já se encontrava exaurido o
seu objeto, qual seja, impedir o pagamento de verba indenizatória.
Saliento que consoante jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao
ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve
fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para fato de consubstanciarem
verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI 163.047-
Agr-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2... Turma, DJ de 08.3.1996).
Em virtude desse entendimento, “os embargos declaratórios são
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão
embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento” (Recurso Extraordinário 207.928-ED, Rel. Min Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ de 14.4.1998).
Assim, recebo os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para DECLARAR a superveniente PERDA DO OBJETO do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
cassando, em decorrência, as decisões anteriormente proferidas no
âmbito desta Corte.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 602184 AGR-ED-ED / SP
extraordinário apresentava-se desprovida de efetividade e de eficácia
para reverter a situação jurídica estabelecida em sua completude neste
processo.
Manifesta, portanto, a prejudicialidade do recurso extraordinário,
que chegou à distribuição nesta Corte quando já se encontrava exaurido o
seu objeto, qual seja, impedir o pagamento de verba indenizatória.
Saliento que consoante jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal, “os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao
ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve
fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para fato de consubstanciarem
verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal” (AI 163.047-
Agr-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, 2... Turma, DJ de 08.3.1996).
Em virtude desse entendimento, “os embargos declaratórios são
admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão
embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja
influente no resultado do julgamento” (Recurso Extraordinário 207.928-ED, Rel. Min Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ de 14.4.1998).
Assim, recebo os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
para DECLARAR a superveniente PERDA DO OBJETO do recurso
extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
cassando, em decorrência, as decisões anteriormente proferidas no
âmbito desta Corte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar a superveniente perda do objeto do recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
602.184
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ
ADV.(A/S) : ROBERTO DUARTE BERTOTTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração para
declarar a superveniente perda do objeto do recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência
da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 184 SÃO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 184",
"Recurso Extraordinário 602184 AGR - ED - ED / SP 501 / 503",
"Recurso Extraordinário 602184 AGR - ED - ED / SP 501 / 503",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 184",
"Recurso Extraordinário 602184 AGR - ED - ED / SP",
"AI 163 . 047 - Agr - ED",
"Recurso Extraordinário 207 . 928 - ED",
"Recurso Extraordinário 602184 AGR - ED - ED / SP",
"AI 163 . 047 - Agr - ED",
"Recurso Extraordinário 207 . 928 - ED",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 184",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 184"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 e § § da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 e § § da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do",
"Estado de",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda do Estado de São Paulo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Estado",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Fazenda Pública do Estado de São",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Fazenda Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ",
"ROBERTO DUARTE BERTOTTI",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ",
"ROBERTO DUARTE BERTOTTI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ",
"ROBERTO DUARTE BERTOTTI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ",
"ROBERTO DUARTE BERTOTTI",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANTÔNIO JORDÃO SANCHEZ",
"ROBERTO DUARTE BERTOTTI",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"08",
"07",
".",
"5",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"11",
".",
"08",
"07",
".",
"5",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"1996",
"14",
".",
"4",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"1996",
"14",
".",
"4",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352792.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352793.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 881832 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Goiás, na minuta do regimental, discorre acerca da
impossibilidade de cumulação de cargo público. Afirma que a Lei nº
7.934/95 deve ser interpretada em conformidade com os artigos 5º, inciso
XIII, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e sustenta a impertinência
do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352793.
Supremo Tribunal Federal
ARE 881832 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Goiás, na minuta do regimental, discorre acerca da
impossibilidade de cumulação de cargo público. Afirma que a Lei nº
7.934/95 deve ser interpretada em conformidade com os artigos 5º, inciso
XIII, e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e sustenta a impertinência
do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás consignou, em síntese:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
AGRAVADA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO E AUXILIAR
EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE NÃO
CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE
2001. CUMULAÇÃO POSSÍVEL.
1- Deve-se improver o agravo regimental interposto, ante
a inexistência de qualquer fato novo capaz de ilidir os
fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso
de apelação cível. Ao contrário, clarificado está que busca o
agravante a reapreciação da matéria, consubstanciada em dar
provimento ao recurso em relação à questão agravada, por estar
em consonância com a decisão majoritária desta Casa de Justiça
e dos Tribunais Superiores.
2- A Constituição da República consagra o princípio da
inacumulabilidade de cargos públicos e
proventos,
excepcionadas as hipóteses exaustivas previstas no art. 37, XVI.
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01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás consignou, em síntese:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
AGRAVADA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO E AUXILIAR
EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE NÃO
CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE
2001. CUMULAÇÃO POSSÍVEL.
1- Deve-se improver o agravo regimental interposto, ante
a inexistência de qualquer fato novo capaz de ilidir os
fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso
de apelação cível. Ao contrário, clarificado está que busca o
agravante a reapreciação da matéria, consubstanciada em dar
provimento ao recurso em relação à questão agravada, por estar
em consonância com a decisão majoritária desta Casa de Justiça
e dos Tribunais Superiores.
2- A Constituição da República consagra o princípio da
inacumulabilidade de cargos públicos e
proventos,
excepcionadas as hipóteses exaustivas previstas no art. 37, XVI.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 881832 AGR / GO
3- In casu, a impetrante almeja cumular dois cargos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, em especial os cargos de Auxiliar e Técnico em
Radiologia, os quais integram as exceções constitucionais,
sendo, portanto, possível a cumulação.
4- Sendo o técnico e o auxiliar em radiologia, profissionais
da área de saúde, com profissão regulamentada e, havendo
compatibilidade de horários entre os cargos que se pretende
agrupar, afigura-se legítima a acumulação de cargos
pretendida, não se admitindo que norma infraconstitucional
imponha restrições não previstas na Constituição Federal.
5- O Relator poderá dar provimento a recurso que estiver
de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal e das Cortes Superiores, nos termos do § 1º-A, do
artigo 557, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, à luz dos
fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, e sob o ângulo estritamente
legal, registrou a possibilidade de acumulação de cargos ante a existência
de compatibilidade de horário. Nesse sentido, a conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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ARE 881832 AGR / GO
3- In casu, a impetrante almeja cumular dois cargos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, em especial os cargos de Auxiliar e Técnico em
Radiologia, os quais integram as exceções constitucionais,
sendo, portanto, possível a cumulação.
4- Sendo o técnico e o auxiliar em radiologia, profissionais
da área de saúde, com profissão regulamentada e, havendo
compatibilidade de horários entre os cargos que se pretende
agrupar, afigura-se legítima a acumulação de cargos
pretendida, não se admitindo que norma infraconstitucional
imponha restrições não previstas na Constituição Federal.
5- O Relator poderá dar provimento a recurso que estiver
de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal e das Cortes Superiores, nos termos do § 1º-A, do
artigo 557, do CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, à luz dos
fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, e sob o ângulo estritamente
legal, registrou a possibilidade de acumulação de cargos ante a existência
de compatibilidade de horário. Nesse sentido, a conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S) : FRANCISLEY FERREIRA NERY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S) : FRANCISLEY FERREIRA NERY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9408586
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur320255
|
Número de páginas: 6.
Análise: 23/09/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
881832
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 881832 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S) : FRANCISLEY FERREIRA NERY
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S)
:FRANCISLEY FERREIRA NERY
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 5 de junho de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
ARE 881832 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Goiás, na minuta do regimental, discorre acerca da
impossibilidade de cumulação de cargo público. Afirma que a Lei n
7.934/95 deve ser interpretada em conformidade com os artigos 5..., inciso
XIII, e 7..., inciso XIII, da Constituição Federal e sustenta a impertinência
do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881832 AGR / GO
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado de Goiás, na minuta do regimental, discorre acerca da
impossibilidade de cumulação de cargo público. Afirma que a Lei n
7.934/95 deve ser interpretada em conformidade com os artigos 5..., inciso
XIII, e 7..., inciso XIII, da Constituição Federal e sustenta a impertinência
do Verbete n 279 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás consignou, em síntese:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
AGRAVADA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO E AUXILIAR
EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE NÃO
CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 34, DE
2001. CUMULAÇÃO POSSÍVEL.
1- Deve-se improver o agravo regimental interposto, ante
a inexistência de qualquer fato novo capaz de ilidir os
fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso
de apelação cível. Ao contrário, clarificado está que busca o
agravante a reapreciação da matéria, consubstanciada em dar
provimento ao recurso em relação à questão agravada, por estar
em consonância com a decisão majoritária desta Casa de Justiça
e dos Tribunais Superiores.
2- A Constituição da República consagra o princípio da
inacumulabilidade de cargos públicos e
proventos,
excepcionadas as hipóteses exaustivas previstas no art. 37, XVI.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás consignou, em síntese:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DÁ
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
AGRAVADA. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. TÉCNICO E AUXILIAR
EM RADIOLOGIA. CARGA HORÁRIA SEMANAL QUE NÃO
CONTRARIA NORMA CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37, XVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO
CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL n 34, DE
2001. CUMULAÇÃO POSSÍVEL.
1- Deve-se improver o agravo regimental interposto, ante
a inexistência de qualquer fato novo capaz de ilidir os
fundamentos pelos quais foi proferido o julgamento do recurso
de apelação cível. Ao contrário, clarificado está que busca o
agravante a reapreciação da matéria, consubstanciada em dar
provimento ao recurso em relação à questão agravada, por estar
em consonância com a decisão majoritária desta Casa de Justiça
e dos Tribunais Superiores.
2- A Constituição da República consagra o princípio da
inacumulabilidade de cargos públicos e
proventos,
excepcionadas as hipóteses exaustivas previstas no art. 37, XVI.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 881832 AGR / GO
3- In casu, a impetrante almeja cumular dois cargos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, em especial os cargos de Auxiliar e Técnico em
Radiologia, os quais integram as exceções constitucionais,
sendo, portanto, possível a cumulação.
4- Sendo o técnico e o auxiliar em radiologia, profissionais
da área de saúde, com profissão regulamentada e, havendo
compatibilidade de horários entre os cargos que se pretende
agrupar, afigura-se legítima a acumulação de cargos
pretendida, não se admitindo que norma infraconstitucional
imponha restrições não previstas na Constituição Federal.
5- O Relator poderá dar provimento a recurso que estiver
de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal e das Cortes Superiores, nos termos do § 1...-A, do
artigo 557, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, à luz dos
fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, e sob o ângulo estritamente
legal, registrou a possibilidade de acumulação de cargos ante a existência
de compatibilidade de horário. Nesse sentido, a conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 881832 AGR / GO
3- In casu, a impetrante almeja cumular dois cargos
privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, em especial os cargos de Auxiliar e Técnico em
Radiologia, os quais integram as exceções constitucionais,
sendo, portanto, possível a cumulação.
4- Sendo o técnico e o auxiliar em radiologia, profissionais
da área de saúde, com profissão regulamentada e, havendo
compatibilidade de horários entre os cargos que se pretende
agrupar, afigura-se legítima a acumulação de cargos
pretendida, não se admitindo que norma infraconstitucional
imponha restrições não previstas na Constituição Federal.
5- O Relator poderá dar provimento a recurso que estiver
de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal e das Cortes Superiores, nos termos do § 1...-A, do
artigo 557, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, à luz dos
fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, e sob o ângulo estritamente
legal, registrou a possibilidade de acumulação de cargos ante a existência
de compatibilidade de horário. Nesse sentido, a conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S) : FRANCISLEY FERREIRA NERY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 881.832
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : PATRICIA CAMARGO SALAZAR
ADV.(A/S) : FRANCISLEY FERREIRA NERY
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 881832",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 881832 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 934 / 95",
"artigos 5 . . . , inciso XIII , e 7 . . . , inciso XIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Lei n 7 . 934 / 95",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 34",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 34",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ 1 . . . - A , do artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 557 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Supremo",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA CAMARGO SALAZAR",
"FRANCISLEY FERREIRA NERY",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA CAMARGO SALAZAR",
"FRANCISLEY FERREIRA NERY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA CAMARGO SALAZAR",
"FRANCISLEY FERREIRA NERY",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA CAMARGO SALAZAR",
"FRANCISLEY FERREIRA NERY",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"PATRICIA CAMARGO SALAZAR",
"FRANCISLEY FERREIRA NERY",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"5 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"5 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"9",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"24",
"/",
"08",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ABONO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ana Maria Saraiva Delgado e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que o Abono de
Desempenho não integraria a base de cálculo do 13º salário. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Municipal
n. 7.926/1998 e Lei Municipal n. 1.972/1972), procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ana Maria Saraiva Delgado e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que o Abono de
Desempenho não integraria a base de cálculo do 13º salário. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Municipal
n. 7.926/1998 e Lei Municipal n. 1.972/1972), procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR/MG, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ
24.8.2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização
do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço
constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94.
Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.247-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJ 24.8.2015).
(...)
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na
alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de
fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula
284” (RE 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO (...) O
Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 5.3.2014).
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Ana Maria Saraiva
Delgado e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR/MG, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ
24.8.2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização
do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço
constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94.
Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.247-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJ 24.8.2015).
(...)
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na
alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de
fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula
284” (RE 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO (...) O
Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 5.3.2014).
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Ana Maria Saraiva
Delgado e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 909659 AGR / SP
“a Súmula 280, utilizada para inadmitir o Agravo interposto,
assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Ora, a própria literalidade da Súmula, e os
precedentes deste E. Tribunal (que originaram o aludido verbete
sumular) norteiam o interprete para a seguinte conclusão: somente
quando alegada ofensa à direito local, é que não caberá Recurso
Extraordinário. E, no caso em apreço, não se alega ofensa a direito
local, mas sim ofensa à Constituição da República (art. 7º, inciso VIII
e art. 39, § 3º), de forma que a Súmula 280 não há de ser aplicada”.
Ponderam que “a interpretação adotada pela R. Decisão agravada, qual
seja, de que basta mera análise de direito local para inadmitir-se Recurso
Extraordinário é de todo equivocada, porquanto o próprio texto Constitucional
diz o contrário (art. 102, III, c), motivo pelo qual a Súmula n. 280 não subsume
ao caso”.
Asseveram que, “conforme razões de recurso, tendo o art. 7º, VIII, da
CR/88 assentado que os 13ºs salários devem ser pagos com base na ‘remuneração
integral’, não se faz relevante saber se o abono desempenho seria incorporável ou
não, de modo que a vedação à sua incorporação constante do art. 8º, da Lei
Municipal nº 3.925/1995, bem como o falacioso caráter ‘pro labore faciendo’
atribuído pelo art. 1º da referida lei, não obstariam a pretensão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909659 AGR / SP
“a Súmula 280, utilizada para inadmitir o Agravo interposto,
assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Ora, a própria literalidade da Súmula, e os
precedentes deste E. Tribunal (que originaram o aludido verbete
sumular) norteiam o interprete para a seguinte conclusão: somente
quando alegada ofensa à direito local, é que não caberá Recurso
Extraordinário. E, no caso em apreço, não se alega ofensa a direito
local, mas sim ofensa à Constituição da República (art. 7º, inciso VIII
e art. 39, § 3º), de forma que a Súmula 280 não há de ser aplicada”.
Ponderam que “a interpretação adotada pela R. Decisão agravada, qual
seja, de que basta mera análise de direito local para inadmitir-se Recurso
Extraordinário é de todo equivocada, porquanto o próprio texto Constitucional
diz o contrário (art. 102, III, c), motivo pelo qual a Súmula n. 280 não subsume
ao caso”.
Asseveram que, “conforme razões de recurso, tendo o art. 7º, VIII, da
CR/88 assentado que os 13ºs salários devem ser pagos com base na ‘remuneração
integral’, não se faz relevante saber se o abono desempenho seria incorporável ou
não, de modo que a vedação à sua incorporação constante do art. 8º, da Lei
Municipal nº 3.925/1995, bem como o falacioso caráter ‘pro labore faciendo’
atribuído pelo art. 1º da referida lei, não obstariam a pretensão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“quanto à incorporação do beneficio aos vencimentos, verifica-se
que o diploma instituidor do beneficio, Lei nº 3.925/95, em seu art. 1º,
§ 1º, deixa claro o seu caráter pro labore faciendo, considerada
gratificação de serviço, que assim dispõe: (…) Portanto, dado o seu
caráter pro faciendo, o abono-desempenho não deve se incorporar à
remuneração. Seguindo esse raciocínio, se o abono-desempenho não
compõe o valor dos vencimento, logicamente não deve integrar a base
de cálculo para a apuração do 13º salário”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional local.
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“quanto à incorporação do beneficio aos vencimentos, verifica-se
que o diploma instituidor do beneficio, Lei nº 3.925/95, em seu art. 1º,
§ 1º, deixa claro o seu caráter pro labore faciendo, considerada
gratificação de serviço, que assim dispõe: (…) Portanto, dado o seu
caráter pro faciendo, o abono-desempenho não deve se incorporar à
remuneração. Seguindo esse raciocínio, se o abono-desempenho não
compõe o valor dos vencimento, logicamente não deve integrar a base
de cálculo para a apuração do 13º salário”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional local.
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.8.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102
da Carta da República” (ARE n. 878.079-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.8.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE
PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis
municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A
questão que não foi debatida em momento processual anterior
constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido” (ARE n. 758.962-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.10.2013).
4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral
do tema em debate:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de
saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.8.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102
da Carta da República” (ARE n. 878.079-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.8.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE
PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis
municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A
questão que não foi debatida em momento processual anterior
constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido” (ARE n. 758.962-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.10.2013).
4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral
do tema em debate:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de
saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 909659 AGR / SP
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de
verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do
décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema
infraconstitucional” (AI n. 845.156-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 9.9.2011).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909659 AGR / SP
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de
verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do
décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema
infraconstitucional” (AI n. 845.156-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 9.9.2011).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9620312
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-21T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur325549
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS)
AI 845156 RG, ARE 758962 AgR (2ªT), ARE 878079 AgR (1ªT), ARE 879731 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/10/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
909659
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001972 ANO-1972\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, SP\n\n",
"LEG-MUN DEC-007926 ANO-1998\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 909659 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ABONO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
NA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Gilmar Mendes.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ana Maria Saraiva Delgado e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que o Abono de
Desempenho não integraria a base de cálculo do 13... salário. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Municipal
n. 7.926/1998 e Lei Municipal n. 1.972/1972), procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581700.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PIRACICABA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Ana Maria Saraiva Delgado e outros contra
julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu que o Abono de
Desempenho não integraria a base de cálculo do 13... salário. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto Municipal
n. 7.926/1998 e Lei Municipal n. 1.972/1972), procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do
Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR/MG, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ
24.8.2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização
do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço
constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94.
Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.247-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJ 24.8.2015).
(...)
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na
alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de
fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula
284” (Recurso Extraordinário 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO (...) O
Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 5.3.2014).
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Ana Maria Saraiva
Delgado e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR/MG, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ
24.8.2015).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização
do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço
constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94.
Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.247-AgR/MG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJ 24.8.2015).
(...)
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do
art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não
julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na
alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de
fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula
284” (Recurso Extraordinário 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO (...) O
Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local
contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal)” (ARE 787.886-AgR, de minha relatoria,
Segunda Turma, DJe 5.3.2014).
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2015, Ana Maria Saraiva
Delgado e outros interpõem, em 28.9.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Os Agravantes afirmam que
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 909659 AGR / SP
“a Súmula 280, utilizada para inadmitir o Agravo interposto,
assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Ora, a própria literalidade da Súmula, e os
precedentes deste E. Tribunal (que originaram o aludido verbete
sumular) norteiam o interprete para a seguinte conclusão: somente
quando alegada ofensa à direito local, é que não caberá Recurso
Extraordinário. E, no caso em apreço, não se alega ofensa a direito
local, mas sim ofensa à Constituição da República (art. 7..., inciso VIII
e art. 39, § 3...), de forma que a Súmula 280 não há de ser aplicada”.
Ponderam que “a interpretação adotada pela R. Decisão agravada, qual
seja, de que basta mera análise de direito local para inadmitir-se Recurso
Extraordinário é de todo equivocada, porquanto o próprio texto Constitucional
diz o contrário (art. 102, III, c), motivo pelo qual a Súmula n. 280 não subsume
ao caso”.
Asseveram que, “conforme razões de recurso, tendo o art. 7..., VIII, da
CR/88 assentado que os 13...s salários devem ser pagos com base na ‘remuneração
integral’, não se faz relevante saber se o abono desempenho seria incorporável ou
não, de modo que a vedação à sua incorporação constante do art. 8..., da Lei
Municipal n 3.925/1995, bem como o falacioso caráter ‘pro labore faciendo’
atribuído pelo art. 1... da referida lei, não obstariam a pretensão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 909659 AGR / SP
“a Súmula 280, utilizada para inadmitir o Agravo interposto,
assim dispõe: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário’. Ora, a própria literalidade da Súmula, e os
precedentes deste E. Tribunal (que originaram o aludido verbete
sumular) norteiam o interprete para a seguinte conclusão: somente
quando alegada ofensa à direito local, é que não caberá Recurso
Extraordinário. E, no caso em apreço, não se alega ofensa a direito
local, mas sim ofensa à Constituição da República (art. 7..., inciso VIII
e art. 39, § 3...), de forma que a Súmula 280 não há de ser aplicada”.
Ponderam que “a interpretação adotada pela R. Decisão agravada, qual
seja, de que basta mera análise de direito local para inadmitir-se Recurso
Extraordinário é de todo equivocada, porquanto o próprio texto Constitucional
diz o contrário (art. 102, III, c), motivo pelo qual a Súmula n. 280 não subsume
ao caso”.
Asseveram que, “conforme razões de recurso, tendo o art. 7..., VIII, da
CR/88 assentado que os 13...s salários devem ser pagos com base na ‘remuneração
integral’, não se faz relevante saber se o abono desempenho seria incorporável ou
não, de modo que a vedação à sua incorporação constante do art. 8..., da Lei
Municipal n 3.925/1995, bem como o falacioso caráter ‘pro labore faciendo’
atribuído pelo art. 1... da referida lei, não obstariam a pretensão”.
Requerem o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
06/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“quanto à incorporação do beneficio aos vencimentos, verifica-se
que o diploma instituidor do beneficio, Lei n 3.925/95, em seu art. 1...,
§ 1..., deixa claro o seu caráter pro labore faciendo, considerada
gratificação de serviço, que assim dispõe: (…) Portanto, dado o seu
caráter pro faciendo, o abono-desempenho não deve se incorporar à
remuneração. Seguindo esse raciocínio, se o abono-desempenho não
compõe o valor dos vencimento, logicamente não deve integrar a base
de cálculo para a apuração do 13... salário”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional local.
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal a quo
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“quanto à incorporação do beneficio aos vencimentos, verifica-se
que o diploma instituidor do beneficio, Lei n 3.925/95, em seu art. 1...,
§ 1..., deixa claro o seu caráter pro labore faciendo, considerada
gratificação de serviço, que assim dispõe: (…) Portanto, dado o seu
caráter pro faciendo, o abono-desempenho não deve se incorporar à
remuneração. Seguindo esse raciocínio, se o abono-desempenho não
compõe o valor dos vencimento, logicamente não deve integrar a base
de cálculo para a apuração do 13... salário”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria prévia análise da legislação infraconstitucional local.
Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide
na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À
EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA
BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO
DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL
DIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.8.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102
da Carta da República” (ARE n. 878.079-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.8.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE
PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis
municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A
questão que não foi debatida em momento processual anterior
constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido” (ARE n. 758.962-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.10.2013).
4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral
do tema em debate:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de
saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema
2
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ARE 909659 AGR / SP
879.731-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
24.8.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL.
A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a
Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a
concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102
da Carta da República” (ARE n. 878.079-AgR, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 26.8.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE
PLANTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ASSISTENCIAL EM SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO
TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais (Leis
municipais 11.716/1995 e 13.493/2003), o que inviabiliza o
extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A
questão que não foi debatida em momento processual anterior
constitui inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido” (ARE n. 758.962-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.10.2013).
4. Este Supremo Tribunal assentou a ausência de repercussão geral
do tema em debate:
“Agravo de instrumento convertido em Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Verba paga a título de plantão na área de
saúde. Reflexos. Décimo terceiro salário. Adicional de férias. Tema
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 909659 AGR / SP
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de
verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do
décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema
infraconstitucional” (AI n. 845.156-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 9.9.2011).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 909659 AGR / SP
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral.
Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência de
verba paga a título de plantão na área de saúde na base de cálculo do
décimo terceiro salário e do adicional de férias, versa sobre tema
infraconstitucional” (AI n. 845.156-RG, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe 9.9.2011).
5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 06/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 909.659
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANA MARIA SARAIVA DELGADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 6.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909659 AGR / SP 879 . 731 -",
"AgR / MG",
"ARE 882 . 247 - AgR / MG",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 148 . 355",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 886 - AgR",
"ARE 909659 AGR / SP 879 . 731 - AgR / MG",
"ARE 882 . 247 - AgR / MG",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 148 . 355",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 886 - AgR",
"ARE 909659 AGR / SP",
"Súmula 280",
"Súmula 280",
"ARE 909659 AGR / SP",
"Súmula n . 280",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 909659 AGR / SP 879 . 731 - AgR",
"ARE n . 878 . 079 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 758 . 962 - AgR",
"ARE 909659 AGR / SP 879 . 731 - AgR",
"ARE n . 878 . 079 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 758 . 962 - AgR",
"ARE 909659 AGR / SP",
"AI n . 845 . 156 - RG",
"ARE 909659",
"AI n . 845 . 156 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal n . 7 . 926 / 1998",
"Lei Municipal n . 1 . 972 / 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Municipal n . 7 . 926 / 1998",
"Lei Municipal n . 1 . 972 / 1972",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 11 . 406 / 94",
"al",
". c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"alínea ‘ c ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 11 . 406 / 94",
"al",
"Constituição da República",
"alínea ‘ c ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 7 . . . , inciso VIII e art . 39 , § 3 . . .",
"art . 7 . . . , VIII , da CR / 88",
"art . 8 . . . , da Lei Municipal n 3 . 925 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ( art . 7 . . . , inciso VIII e art . 39 , § 3 . . .",
"texto",
"art . 7 . . . , VIII , da CR / 88",
"art . 8 . . . , da Lei Municipal n 3 . 925 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 925 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 3 . 925 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"LEI 11 . 960 / 2009",
"Constituição",
"Leis municipais 11 . 716 / 1995",
"13",
".",
"493",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"LEI 11 . 960 / 2009",
"Constituição",
"Leis municipais 11 . 716 / 1995",
"13",
".",
"493",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRACICABA",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRACICABA",
"MUNICÍPIO DE PIRACICABA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRACICABA",
"PIRACICABA",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PIRACICABA",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"PIRACICABA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA MARIA SARAIVA DELGADO",
"ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA MARIA SARAIVA DELGADO",
"ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Maria Saraiva Delgado",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA MARIA SARAIVA DELGADO",
"ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Maria Saraiva Delgado",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Ana Maria Saraiva Delgado",
"Gilmar Mendes",
"Moreira Alves",
"Ana Maria Saraiva Delgado",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA MARIA SARAIVA DELGADO",
"ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANA MARIA SARAIVA DELGADO",
"ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06",
"de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"16",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"16",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"1993",
"5",
".",
"3",
".",
"2014",
"23",
".",
"9",
".",
"2015",
"28",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"1993",
"5",
".",
"3",
".",
"2014",
"23",
".",
"9",
".",
"2015",
"28",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2015",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"16",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE
CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir
pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a
análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do
contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário.
2. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9622363.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
do disposto nos arts. 1º; 2º; 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV;
37, caput; 93, IX; 187, § 2º e 188, da Constituição federal.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 52):
Ementa:
ARRENDAMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO
- OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - Restando
implementado o termo do contrato de renda de ocupação de
terras devolutas e não demonstrando a Administração Pública
interesse na sua renovação, no que encontra resistência da
arrendatária, impõe-se que seja acolhida a rescisão do contrato
com a decretação do despejo da arrendatária, até porque deve
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
do disposto nos arts. 1º; 2º; 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV;
37, caput; 93, IX; 187, § 2º e 188, da Constituição federal.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 52):
Ementa:
ARRENDAMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO
- OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - Restando
implementado o termo do contrato de renda de ocupação de
terras devolutas e não demonstrando a Administração Pública
interesse na sua renovação, no que encontra resistência da
arrendatária, impõe-se que seja acolhida a rescisão do contrato
com a decretação do despejo da arrendatária, até porque deve
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 847495 AGR / MG
Anoto, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao
alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1º;
2º; 188, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93,
IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido,
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte ora agravante.
Acrescento, ainda, que se mostra imprescindível perquirir
a natureza do contrato firmado, se contrato de concessão ou de
arrendamento rural, para definir o regime jurídico aplicável.
Assim, para se analisar a matéria constitucional suscitada, é
necessário o reexame prévio da interpretação das cláusulas
contratuais adotada na decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, em face da vedação
contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte.
A análise das supostas violações, tal como suscitadas,
também demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional e local, incidindo no óbice das Súmulas 636
e 280 desta Corte.
Por fim, também implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmulas 279.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
2.
A parte agravante tenta demonstrar que a controvérsia foi
devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. Insiste na tese de
que teria sido violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Traz
em seu recurso questões de fato e do contrato firmado entre as partes
para rebater os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847495 AGR / MG
Anoto, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao
alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1º;
2º; 188, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, inexiste a alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e 93,
IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido,
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte ora agravante.
Acrescento, ainda, que se mostra imprescindível perquirir
a natureza do contrato firmado, se contrato de concessão ou de
arrendamento rural, para definir o regime jurídico aplicável.
Assim, para se analisar a matéria constitucional suscitada, é
necessário o reexame prévio da interpretação das cláusulas
contratuais adotada na decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, em face da vedação
contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte.
A análise das supostas violações, tal como suscitadas,
também demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional e local, incidindo no óbice das Súmulas 636
e 280 desta Corte.
Por fim, também implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmulas 279.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
2.
A parte agravante tenta demonstrar que a controvérsia foi
devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. Insiste na tese de
que teria sido violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Traz
em seu recurso questões de fato e do contrato firmado entre as partes
para rebater os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O recurso não deve ser provido. De início, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, pois a parte recorrente teve acesso a todos os
meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o
acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas
conclusões de forma satisfatória.
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O recurso não deve ser provido. De início, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, pois a parte recorrente teve acesso a todos os
meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o
acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas
conclusões de forma satisfatória.
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 847495 AGR / MG
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
5.
Por fim, cabe registrar que a parte recorrente se limita a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as
partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847495 AGR / MG
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
5.
Por fim, cabe registrar que a parte recorrente se limita a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as
partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/STF.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601824
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9660983
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.
2. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur326407
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO)
AI 839837 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 06/11/2015, MJC.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
847495
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 847495 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO E DE
CLAÚSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir
pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a
análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do
contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de
recurso extraordinário.
2. A decisão do Tribunal de origem está devidamente fundamentada,
embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante,
circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 06 de outubro de 2015.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
do disposto nos arts. 1...; 2...; 5..., caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV;
37, caput; 93, IX; 187, § 2... e 188, da Constituição federal.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 52):
Ementa:
ARRENDAMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO
- OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - Restando
implementado o termo do contrato de renda de ocupação de
terras devolutas e não demonstrando a Administração Pública
interesse na sua renovação, no que encontra resistência da
arrendatária, impõe-se que seja acolhida a rescisão do contrato
com a decretação do despejo da arrendatária, até porque deve
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS -
ITER/MG
ADV.(A/S)
:ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão
que inadmitiu recurso extraordinário em que se alega violação
do disposto nos arts. 1...; 2...; 5..., caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV;
37, caput; 93, IX; 187, § 2... e 188, da Constituição federal.
Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 52):
Ementa:
ARRENDAMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DESPEJO
- OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERESSE
PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. - Restando
implementado o termo do contrato de renda de ocupação de
terras devolutas e não demonstrando a Administração Pública
interesse na sua renovação, no que encontra resistência da
arrendatária, impõe-se que seja acolhida a rescisão do contrato
com a decretação do despejo da arrendatária, até porque deve
prevalecer o interesse público sobre o particular.
Decido.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 847495 AGR / MG
Anoto, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao
alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1...;
2...; 188, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, inexiste a alegada ofensa aos arts. 5..., XXXV e 93,
IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido,
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte ora agravante.
Acrescento, ainda, que se mostra imprescindível perquirir
a natureza do contrato firmado, se contrato de concessão ou de
arrendamento rural, para definir o regime jurídico aplicável.
Assim, para se analisar a matéria constitucional suscitada, é
necessário o reexame prévio da interpretação das cláusulas
contratuais adotada na decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, em face da vedação
contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte.
A análise das supostas violações, tal como suscitadas,
também demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional e local, incidindo no óbice das Súmulas 636
e 280 desta Corte.
Por fim, também implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmulas 279.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
2.
A parte agravante tenta demonstrar que a controvérsia foi
devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. Insiste na tese de
que teria sido violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Traz
em seu recurso questões de fato e do contrato firmado entre as partes
para rebater os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847495 AGR / MG
Anoto, inicialmente, que o recurso extraordinário, ao
alegar que o acórdão recorrido ofende os preceitos dos arts. 1...;
2...; 188, versa questões constitucionais não ventiladas na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, inexiste a alegada ofensa aos arts. 5..., XXXV e 93,
IX, da Constituição, porquanto o acórdão recorrido,
inequivocamente prestou jurisdição, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde a parte ora agravante.
Acrescento, ainda, que se mostra imprescindível perquirir
a natureza do contrato firmado, se contrato de concessão ou de
arrendamento rural, para definir o regime jurídico aplicável.
Assim, para se analisar a matéria constitucional suscitada, é
necessário o reexame prévio da interpretação das cláusulas
contratuais adotada na decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, em face da vedação
contida no enunciado da Súmula 454 desta Corte.
A análise das supostas violações, tal como suscitadas,
também demanda o exame prévio da legislação
infraconstitucional e local, incidindo no óbice das Súmulas 636
e 280 desta Corte.
Por fim, também implica reexame dos fatos e provas que
fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso
inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida
no enunciado da Súmulas 279.
Do exposto, nego seguimento ao agravo. “
2.
A parte agravante tenta demonstrar que a controvérsia foi
devidamente prequestionada nas instâncias anteriores. Insiste na tese de
que teria sido violado o princípio do contraditório e ampla defesa. Traz
em seu recurso questões de fato e do contrato firmado entre as partes
para rebater os fundamentos da decisão agravada.
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O recurso não deve ser provido. De início, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, pois a parte recorrente teve acesso a todos os
meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o
acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas
conclusões de forma satisfatória.
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
2.
O recurso não deve ser provido. De início, incide a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da ementa do AI
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“[...]
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
3.
Ademais, não foi ofendida a garantia da inafastabilidade
do controle jurisdicional, pois a parte recorrente teve acesso a todos os
meios de impugnação previstos na legislação processual, havendo o
acórdão recorrido examinado todos os argumentos e motivado suas
conclusões de forma satisfatória.
4.
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 847495 AGR / MG
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
5.
Por fim, cabe registrar que a parte recorrente se limita a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as
partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 847495 AGR / MG
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
5.
Por fim, cabe registrar que a parte recorrente se limita a
postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as
partes. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e
454/Supremo Tribunal Federal.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 847.495
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ITAPEVA FLORESTAL LTDA
ADV.(A/S) : SÉRGIO MASSARU TAKOI
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG
ADV.(A/S) : ABRAÃO SOARES DOS SANTOS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601824
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 495",
"SÚMULAS 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 495",
"AI 847495 AGR / MG",
"Súmula 454 desta Corte",
"AI 847495 AGR / MG",
"Súmula 454 desta Corte",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 847495 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 847495 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 495",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 847 . 495"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ITAPEVA FLORESTAL LTDA",
"INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS",
"ITER",
"/",
"MG",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ITAPEVA FLORESTAL LTDA",
"INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS",
"ITER",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ITAPEVA FLORESTAL LTDA",
"INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS",
"ITER",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ITAPEVA FLORESTAL LTDA",
"INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS",
"ITER",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ITAPEVA FLORESTAL LTDA",
"INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS",
"ITER",
"/",
"MG",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"SÉRGIO MASSARU TAKOI",
"ABRAÃO SOARES DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"SÉRGIO MASSARU TAKOI",
"ABRAÃO SOARES DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"SÉRGIO MASSARU TAKOI",
"ABRAÃO SOARES DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"SÉRGIO MASSARU TAKOI",
"ABRAÃO SOARES DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"SÉRGIO MASSARU TAKOI",
"ABRAÃO SOARES DOS SANTOS",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada
na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental
não provido.
1. A violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação
infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes.
2. A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória.
3. Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
4. Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que
deveria ter sido atacada pela parte no momento próprio.
5. Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE nº
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438487.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 872203 AGR / SP
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado em que se
indefere pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida
no julgamento da apelação.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438487.
Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado em que se
indefere pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida
no julgamento da apelação.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Thiago Bulcano dos Reis interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos seguintes:
“Vistos.
Thiago Bucalon dos Reis interpõe agravo contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário, assentado em
contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, que indeferiu
seu pedido de revisão criminal.
O agravante, nas razões do extraordinário, aduz, em
síntese, que no curso da instrução processual houve a oitiva de
testemunha de acusação não arrolada previamente, o que
acarretou violação aos preceitos constitucionais suscitados, pois
o juízo sentenciante teria agido
’de forma equivocada ao deferir o pedido ministerial,
já que o momento processual oportuno para apresentar o
rol de testemunhas já havia se encerrado e sequer o nome
do Sr. CLEVER tinha sido mencionado pela primeira
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Thiago Bulcano dos Reis interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos seguintes:
“Vistos.
Thiago Bucalon dos Reis interpõe agravo contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário, assentado em
contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, que indeferiu
seu pedido de revisão criminal.
O agravante, nas razões do extraordinário, aduz, em
síntese, que no curso da instrução processual houve a oitiva de
testemunha de acusação não arrolada previamente, o que
acarretou violação aos preceitos constitucionais suscitados, pois
o juízo sentenciante teria agido
’de forma equivocada ao deferir o pedido ministerial,
já que o momento processual oportuno para apresentar o
rol de testemunhas já havia se encerrado e sequer o nome
do Sr. CLEVER tinha sido mencionado pela primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 872203 AGR / SP
testemunha que fora ouvida, portanto, não poderia ele
figurar como testemunha do juízo’ (fl. 614).
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional
objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar
da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não
é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da
repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
No caso, a irresignação não merece ser acolhida, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à
Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha de entendimento anote-se: AI nº 603.952/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07; AI nº 813.850/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
testemunha que fora ouvida, portanto, não poderia ele
figurar como testemunha do juízo’ (fl. 614).
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional
objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar
da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não
é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da
repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
No caso, a irresignação não merece ser acolhida, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à
Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha de entendimento anote-se: AI nº 603.952/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07; AI nº 813.850/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 872203 AGR / SP
29/11/10, entre outros.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Em suas razões recursais, o aduz o agravante que,
“[a] perpetuar-se a decisão aqui agravada[,] ter-se-á por
ferido de morte o princípio da colegialidade,
constitucionalmente protegido e, portanto, afetar-se-á, também
– e de forma frontal –, a cláusula geral do devido processo legal.
Ao contrário do que fundamenta o d. relator, a violação à
Constituição Federal foi direta e imediata, ofendendo-se os
princípios da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º,
LV e LIV da Magna Carta)”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
29/11/10, entre outros.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Em suas razões recursais, o aduz o agravante que,
“[a] perpetuar-se a decisão aqui agravada[,] ter-se-á por
ferido de morte o princípio da colegialidade,
constitucionalmente protegido e, portanto, afetar-se-á, também
– e de forma frontal –, a cláusula geral do devido processo legal.
Ao contrário do que fundamenta o d. relator, a violação à
Constituição Federal foi direta e imediata, ofendendo-se os
princípios da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5º,
LV e LIV da Magna Carta)”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional, qual seja, do art. 209 do
Código de Processo Penal. Portanto, a transgressão ao art. 5º, incisos LIV
e LV, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Esta Corte já reiterou, em inúmeras oportunidades, que a violação
dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando requer a análise de normas infraconstitucionais
para ser reconhecida como tal, configura ofensa oblíqua ao texto
constitucional.
Nesse sentido, destaco:
“PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
OFENSA
INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
891.685/SP–ED, Segunda Turma, relator o Ministro Teori
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional, qual seja, do art. 209 do
Código de Processo Penal. Portanto, a transgressão ao art. 5º, incisos LIV
e LV, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Esta Corte já reiterou, em inúmeras oportunidades, que a violação
dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando requer a análise de normas infraconstitucionais
para ser reconhecida como tal, configura ofensa oblíqua ao texto
constitucional.
Nesse sentido, destaco:
“PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
OFENSA
INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº
891.685/SP–ED, Segunda Turma, relator o Ministro Teori
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 872203 AGR / SP
Zavascki, DJe de 10/8/15);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (RE nº 618.985/ES–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15).
E não é só.
A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória (e-STJ, fl. 218, anexo 3).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
Zavascki, DJe de 10/8/15);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (RE nº 618.985/ES–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15).
E não é só.
A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória (e-STJ, fl. 218, anexo 3).
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 872203 AGR / SP
Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria
ter sido atacada pela parte no momento próprio.
Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE nº
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado que indefere
pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida no
julgamento da apelação.
No mesmo sentido: ARE nº 890.698/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15.
Nesse contexto, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria
ter sido atacada pela parte no momento próprio.
Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE nº
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado que indefere
pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida no
julgamento da apelação.
No mesmo sentido: ARE nº 890.698/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15.
Nesse contexto, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma,
01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9459355
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 01.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental não provido.
1. A violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes.
2. A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença condenatória.
3. Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra o qual se volta o presente recurso extraordinário.
4. Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria ter sido atacada pela parte no momento próprio.
5. Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE nº 665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não há como se admitir recurso extraordinário contra julgado em que se indefere pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida no julgamento da apelação.
6. Agravo regimental não provido.
|
sjur321554
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, ACÓRDÃO DO STJ)
ARE 665016 ED (1ªT), ARE 890698 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO)
RE 618985 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
872203
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 872203 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Nulidade da inquirição de testemunha do juízo não arrolada
na denúncia. Reconhecimento pretendido. Alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Violação reflexa. Precedentes. Questão preclusa. Agravo regimental
não provido.
1. A violação do art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição, se
ocorresse, seria indireta ou reflexa, pois demanda o exame da legislação
infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário. Precedentes.
2. A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória.
3. Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
4. Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que
deveria ter sido atacada pela parte no momento próprio.
5. Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE n
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 872203 AGR / SP
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado em que se
indefere pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida
no julgamento da apelação.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado em que se
indefere pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida
no julgamento da apelação.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Thiago Bulcano dos Reis interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos seguintes:
“Vistos.
Thiago Bucalon dos Reis interpõe agravo contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário, assentado em
contrariedade ao art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, que indeferiu
seu pedido de revisão criminal.
O agravante, nas razões do extraordinário, aduz, em
síntese, que no curso da instrução processual houve a oitiva de
testemunha de acusação não arrolada previamente, o que
acarretou violação aos preceitos constitucionais suscitados, pois
o juízo sentenciante teria agido
’de forma equivocada ao deferir o pedido ministerial,
já que o momento processual oportuno para apresentar o
rol de testemunhas já havia se encerrado e sequer o nome
do Sr. CLEVER tinha sido mencionado pela primeira
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S)
:MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Thiago Bulcano dos Reis interpõe agravo regimental contra a decisão
em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, sob os
fundamentos seguintes:
“Vistos.
Thiago Bucalon dos Reis interpõe agravo contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário, assentado em
contrariedade ao art. 5..., incisos LIV e LV, da Constituição
Federal.
Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, que indeferiu
seu pedido de revisão criminal.
O agravante, nas razões do extraordinário, aduz, em
síntese, que no curso da instrução processual houve a oitiva de
testemunha de acusação não arrolada previamente, o que
acarretou violação aos preceitos constitucionais suscitados, pois
o juízo sentenciante teria agido
’de forma equivocada ao deferir o pedido ministerial,
já que o momento processual oportuno para apresentar o
rol de testemunhas já havia se encerrado e sequer o nome
do Sr. CLEVER tinha sido mencionado pela primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 872203 AGR / SP
testemunha que fora ouvida, portanto, não poderia ele
figurar como testemunha do juízo’ (fl. 614).
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional
objeto do recurso (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar
da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não
é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da
repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
No caso, a irresignação não merece ser acolhida, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à
Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha de entendimento anote-se: AI n 603.952/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07; AI n 813.850/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438484.
Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
testemunha que fora ouvida, portanto, não poderia ele
figurar como testemunha do juízo’ (fl. 614).
Examinados os autos, decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional
objeto do recurso (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar
da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não
é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos
termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n
21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da
repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
No caso, a irresignação não merece ser acolhida, uma vez
que o Tribunal a quo ao decidir a questão se ateve ao exame da
legislação infraconstitucional. Portanto, a violação à
Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nessa linha de entendimento anote-se: AI n 603.952/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07; AI n 813.850/SP-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 872203 AGR / SP
29/11/10, entre outros.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Em suas razões recursais, o aduz o agravante que,
“[a] perpetuar-se a decisão aqui agravada[,] ter-se-á por
ferido de morte o princípio da colegialidade,
constitucionalmente protegido e, portanto, afetar-se-á, também
– e de forma frontal –, a cláusula geral do devido processo legal.
Ao contrário do que fundamenta o d. relator, a violação à
Constituição Federal foi direta e imediata, ofendendo-se os
princípios da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5...,
LV e LIV da Magna Carta)”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
29/11/10, entre outros.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário.”
Em suas razões recursais, o aduz o agravante que,
“[a] perpetuar-se a decisão aqui agravada[,] ter-se-á por
ferido de morte o princípio da colegialidade,
constitucionalmente protegido e, portanto, afetar-se-á, também
– e de forma frontal –, a cláusula geral do devido processo legal.
Ao contrário do que fundamenta o d. relator, a violação à
Constituição Federal foi direta e imediata, ofendendo-se os
princípios da ampla defesa e devido processo legal (artigo 5...,
LV e LIV da Magna Carta)”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional, qual seja, do art. 209 do
Código de Processo Penal. Portanto, a transgressão ao art. 5..., incisos LIV
e LV, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Esta Corte já reiterou, em inúmeras oportunidades, que a violação
dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando requer a análise de normas infraconstitucionais
para ser reconhecida como tal, configura ofensa oblíqua ao texto
constitucional.
Nesse sentido, destaco:
“PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
OFENSA
INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
891.685/SP–ED, Segunda Turma, relator o Ministro Teori
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Consoante destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu
a questão à luz da legislação infraconstitucional, qual seja, do art. 209 do
Código de Processo Penal. Portanto, a transgressão ao art. 5..., incisos LIV
e LV, da Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não
enseja recurso extraordinário.
Esta Corte já reiterou, em inúmeras oportunidades, que a violação
dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando requer a análise de normas infraconstitucionais
para ser reconhecida como tal, configura ofensa oblíqua ao texto
constitucional.
Nesse sentido, destaco:
“PROCESSUAL
PENAL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
ÔNUS
DO
RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN.
GILMAR MENDES, TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
OFENSA
INDIRETA
OU
REFLEXA
À
CONSTITUIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n
891.685/SP–ED, Segunda Turma, relator o Ministro Teori
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 872203 AGR / SP
Zavascki, DJe de 10/8/15);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 618.985/ES–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15).
E não é só.
A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 218, anexo 3).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
Zavascki, DJe de 10/8/15);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
DE TORTURA. LICITUDE DA PROVA EMPRESTADA.
CONTRADITÓRIO
E
AMPLA
DEFESA.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. 1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das
provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-
probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que
dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário”. Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: ARE 676.478 Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e ARE
715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de
22/5/2013. 3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido
assentou: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA.
Existindo provas suficientes a ensejar a prática de crime de
tortura pelos recorridos, impõe-se a modificação da sentença de
piso e a consequente condenação daqueles.” 4. Agravo
regimental DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 618.985/ES–AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/5/15).
E não é só.
A suposta nulidade, suscitada no extraordinário, da inquirição de
testemunha do juízo não arrolada na denúncia já havia sido enfrentada
no julgamento da apelação interposta pelo recorrente contra a sentença
condenatória (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 218, anexo 3).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 872203 AGR / SP
Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria
ter sido atacada pela parte no momento próprio.
Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE n
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado que indefere
pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida no
julgamento da apelação.
No mesmo sentido: ARE n 890.698/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15.
Nesse contexto, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 872203 AGR / SP
Dessa feita, a questão constitucional, se existente, teria surgido no
julgamento da apelação, e não no julgamento da revisão criminal, contra
o qual se volta o presente recurso extraordinário.
Há muito, portanto, encontra-se preclusa essa questão, que deveria
ter sido atacada pela parte no momento próprio.
Assim como “não se admite recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscita questão
constitucional resolvida na decisão de segundo grau” (ARE n
665.016/PB-ED, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/5/12), não
há como se admitir recurso extraordinário contra julgado que indefere
pedido de revisão criminal no qual se suscite questão resolvida no
julgamento da apelação.
No mesmo sentido: ARE n 890.698/DF-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/8/15.
Nesse contexto, nego provimento ao regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 01/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.203
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : THIAGO BUCALON DOS REIS
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma,
01.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen
Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872 . 203",
"ARE n 665 . 016 / PB - ED",
"ARE 872203",
"ARE 872203",
"AGRAVO 872 . 203",
"ARE 872203 AGR / SP",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 813 . 850 / SP - AgR",
"ARE 872203 AGR / SP",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"AI n 813 . 850 / SP - AgR",
"ARE 872203 AGR / SP",
"ARE 872203 AGR / SP",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 891 . 685 / SP",
"ARE 748 . 371",
"ARE n 891 . 685 / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 854 . 029 - AgR",
"ARE 676 . 478",
"ARE 715 . 175",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES – AgR",
"ARE 872203 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 854 . 029 - AgR",
"ARE 676 . 478",
"ARE 715 . 175",
"Recurso Extraordinário n 618 . 985 / ES – AgR",
"ARE 872203 AGR / SP",
"ARE n 665 . 016 / PB - ED",
"ARE n 890 .",
"698",
"/",
"DF",
"-",
"AgR",
"ARE 872203 AGR / SP",
"ARE n 665 . 016 / PB - ED",
"ARE n 890 . 698 / DF - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV e LIV da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , LV e LIV da Magna Carta",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 209 do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 209 do Código de Processo Penal",
"art . 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO BUCALON DOS REIS",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO BUCALON DOS REIS",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Thiago Bulcano dos Reis",
"Thiago Bucalon dos Reis",
"CLEVER",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO BUCALON DOS REIS",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"DIAS TOFFOLI",
"Thiago Bulcano dos Reis",
"Thiago Bucalon dos Reis",
"CLEVER",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Teori",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"Teori",
"DIAS TOFFOLI",
"Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Zavascki",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO BUCALON DOS REIS",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"THIAGO BUCALON DOS REIS",
"MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"7",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"1 . .",
". de setembro de 2015",
"24",
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"2001",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"01",
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"09",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
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"5",
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".",
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"08",
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"08",
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"07",
"11",
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"07",
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"08",
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"2001",
"29",
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"24",
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"08",
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"29",
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"11",
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"10",
"24",
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"08",
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"2001",
"01",
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"2015",
"24",
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"01",
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"2001",
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"8",
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"15",
"03",
"/",
"05",
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"2012",
"24",
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"5",
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"2013",
"22",
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"2013",
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"8",
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"15",
"03",
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"05",
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"24",
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"22",
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"2013",
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"15",
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Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção
do processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo
Civil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com
a finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento.
Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção
do processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo
Civil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com
a finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento.
Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
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Relatório
ARE 887139 AGR / MG
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009);
(...)
8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente
fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com
base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório:
“O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo
máximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a
validade do concurso expirou em 2002.
Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de
15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi
contraindicado.
Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não
ajuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4).
A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de
fatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do
concurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público.
Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os
dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 887139 AGR / MG
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009);
(...)
8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente
fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com
base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório:
“O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo
máximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a
validade do concurso expirou em 2002.
Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de
15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi
contraindicado.
Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não
ajuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4).
A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de
fatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do
concurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público.
Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os
dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
2
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Relatório
ARE 887139 AGR / MG
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da
Paixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que os temas constitucionais foram
devidamente prequestionados e “a decisão foi contrária ao disposto na Carta
Federal, uma vez que in casu, a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que
se questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do
referido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei
20910/32”.
Assevera não ser necessário o
“revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do
concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao
julgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto,
como sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e
provas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que
dispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 887139 AGR / MG
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da
Paixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que os temas constitucionais foram
devidamente prequestionados e “a decisão foi contrária ao disposto na Carta
Federal, uma vez que in casu, a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que
se questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do
referido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei
20910/32”.
Assevera não ser necessário o
“revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do
concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao
julgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto,
como sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e
provas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que
dispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência
pronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo
pelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de
formação da polícia civil estadual.
3. Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos
quanto à norma de regência da decadência possui natureza
infraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal
de Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro
Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se
os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
PRECEDENTES.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa
jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo
decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise
de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência
pronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo
pelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de
formação da polícia civil estadual.
3. Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos
quanto à norma de regência da decadência possui natureza
infraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal
de Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro
Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se
os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
PRECEDENTES.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. DESCABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa
jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo
decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise
de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 887139 AGR / MG
recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente,
no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
24.6.2011).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO
RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso
Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta
Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à
decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais,
nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o
que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como
salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 375.459-AgR,
Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
14.6.2002).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 887139 AGR / MG
recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente,
no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
24.6.2011).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO
RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso
Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta
Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à
decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais,
nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o
que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como
salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 375.459-AgR,
Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
14.6.2002).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9343533
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318616
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECADÊNCIA)
AI 375459 AgR (1ªT), AI 763708 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/09/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
887139
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 887139 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção
do processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo
Civil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com
a finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento.
Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.7.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Raelmi Gardel da Paixão contra julgado do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença de extinção
do processo por decadência (art. 269, inc. IV, do Código de Processo
Civil). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. As matérias constitucionais suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de debate e decisão prévios no
Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração opostos com
a finalidade de comprovar ter havido, no ponto, o prequestionamento.
Incidem, na espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A matéria
constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de
debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 887139 AGR / MG
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009);
(...)
8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente
fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com
base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório:
“O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo
máximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a
validade do concurso expirou em 2002.
Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de
15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi
contraindicado.
Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não
ajuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4).
A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de
fatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do
concurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público.
Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os
dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 887139 AGR / MG
embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário, por
ausência do necessário prequestionamento” (AI 631.961-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009);
(...)
8. O Tribunal de Justiça decidiu a lide de forma suficientemente
fundamentada, ainda que contrária à pretensão do Agravante, com
base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório:
“O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Pela leitura do dispositivo citado, verifica-se que o prazo
máximo de validade do certame é de 4 (quatro) anos, ou seja, a
validade do concurso expirou em 2002.
Todavia, o autor ajuizou a presente ação anulatória em data de
15.4.2003, ou seja, após o término da validade do concurso no qual foi
contraindicado.
Assim, tem-se que o apelante decaiu em seu direito, vez que não
ajuizou a presente ação dentro do prazo legal” (14-17, vol. 4).
A apreciação do pleito recursal demandaria revolvimento de
fatos e provas e a interpretação da legislação afeta à validade do
concurso público, atraindo o óbice das súmulas ns. 279 e 280 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Concurso Público.
Prescrição e decadência. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Os
dispositivos constitucionais tidos como violados não foram
examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 da Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem
mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (AI 859522 AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 30.5.2014).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 887139 AGR / MG
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da
Paixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que os temas constitucionais foram
devidamente prequestionados e “a decisão foi contrária ao disposto na Carta
Federal, uma vez que in casu, a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que
se questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do
referido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1... do Decreto-Lei
20910/32”.
Assevera não ser necessário o
“revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do
concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao
julgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto,
como sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e
provas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que
dispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 887139 AGR / MG
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2015, Raelmi Gardel da
Paixão interpõe em 14.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que os temas constitucionais foram
devidamente prequestionados e “a decisão foi contrária ao disposto na Carta
Federal, uma vez que in casu, a aplicação do artigo 37, III, foi errada, pois o que
se questiona é a ilegalidade, portanto, o prazo não é o previsto no inciso III do
referido artigo, mas, sim, o de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1... do Decreto-Lei
20910/32”.
Assevera não ser necessário o
“revolvimento de fatos e provas e legislação afeta à validade do
concurso, bastando verificar que a Eg. Câmara Julgadora errou ao
julgar o recurso com base no artigo 37, III, da Carta Federal, portanto,
como sabe que não é o caso, logo, não estará revolvendo os fatos e
provas e nem legislação infraconstitucional para decidir, uma vez que
dispositivos da Carta Federal foram infringidos de forma muito clara”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência
pronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo
pelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de
formação da polícia civil estadual.
3. Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos
quanto à norma de regência da decadência possui natureza
infraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal
de Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro
Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se
os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
PRECEDENTES.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. DESCABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa
jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo
decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise
de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante pretende a reforma do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para afastar-se a decadência
pronunciada e apreciar-se a alegada arbitrariedade do ato administrativo
pelo qual declarado fisicamente inapto para participar do curso de
formação da polícia civil estadual.
3. Como afirmado na decisão agravada, a questão posta nos autos
quanto à norma de regência da decadência possui natureza
infraconstitucional, tanto que é objeto de decisões do Superior Tribunal
de Justiça, por exemplo, no REsp 984.946, Relatora Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, DJe 17.12.2007, e no REsp 897.129, Relator o Ministro
Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJe 7.2.2008. Eventual afronta à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se
os julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
PRAZO
PARA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
PRECEDENTES.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO Superior Tribunal de Justiça. DESCABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO . I – Esta Corte, por meio de remansosa
jurisprudência, tem entendido que a discussão sobre o prazo
decadencial para a Administração rever seus atos, demanda a análise
de normas infraconstitucionais. Precedentes. II - Somente admite-se
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 887139 AGR / MG
recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente,
no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
24.6.2011).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO
RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso
Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta
Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à
decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais,
nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o
que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como
salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 375.459-AgR,
Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
14.6.2002).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 887139 AGR / MG
recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a
questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria
constitucional impugnável via Recurso Extraordinário deve ter surgido, originariamente,
no julgamento do recurso especial, o que não é o caso dos autos.
Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (AI 763.708-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe
24.6.2011).
“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO
RESCISÓRIA:
DECADÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO. 1. O Recurso
Extraordinário era de todo inviável, pois não poderia submeter a esta
Corte o exame de questão infraconstitucional, como a relativa à
decadência, em face do disposto no art. 102, III, da C.F. 2. Ademais,
nenhum tema constitucional foi objeto de consideração no aresto, o
que, também, o inviabiliza (Súmulas 282 e 356). 3. De resto, como
salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E.,
alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má
interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais. 4. Agravo improvido” (AI 375.459-AgR,
Relator o Ministro Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ
14.6.2002).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258803
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.139
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RAELMI GARDEL DA PAIXAO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258803
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas ns . 282",
"SÚMULAS 282",
"ARE 887139",
"AI 631 . 961 - ED",
"súmulas ns . 279",
"Súmulas ns 282 e 356 da Corte",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 859522 AgR",
"ARE 887139 AGR / MG",
"AI 631 . 961 - ED",
"súmulas ns . 279",
"Súmulas ns 636",
"AI 859522 AgR",
"ARE 887139 AGR / MG",
"ARE 887139 AGR / MG",
"REsp 984 . 946",
"REsp 897 . 129",
"REsp 984 . 946",
"REsp 897 . 129",
"ARE 887139 AGR / MG",
"AI 763 . 708 - AgR",
"AI 375 . 459 - AgR",
"ARE 887139 AGR / MG",
"AI 763 . 708 - AgR",
"AI 375 . 459 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , inc . IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , inc . IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento 2 Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo 1 . . . do Decreto - Lei 20910 / 32 ”",
"artigo 37 , III , da Carta Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo 1 . . . do Decreto - Lei 20910 / 32 ”",
"artigo 37 , III , da Carta Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da C . F",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da C . F .",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Julgadora",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAELMI GARDEL DA PAIXAO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAELMI GARDEL DA PAIXAO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Raelmi Gardel da Paixão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAELMI GARDEL DA PAIXAO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Raelmi Gardel da Paixão",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Raelmi Gardel da Paixão",
"Raelmi Gardel da Paixão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Arnaldo Esteves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Laurita Vaz",
"Arnaldo Esteves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Sydney Sanches",
"Ricardo Lewandowski",
"Sydney Sanches",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAELMI GARDEL DA PAIXAO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RAELMI GARDEL DA PAIXAO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"22",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"2002",
"15",
".",
"4",
".",
"2003",
"30",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"2002",
"15",
".",
"4",
".",
"2003",
"30",
".",
"5",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2015",
"14",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"17",
".",
"12",
".",
"2007",
"7",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"17",
".",
"12",
".",
"2007",
"7",
".",
"2",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2011",
"14",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"6",
".",
"2011",
"14",
".",
"6",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9603420.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Diante do quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo,
buscando demonstrar a existência de ofensa direta à Constituição Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9603421.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Diante do quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo,
buscando demonstrar a existência de ofensa direta à Constituição Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9603421.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 868320 AGR / ES
em virtude da extensão, aos serventuários de cartório não oficializado, de
vantagens próprias de servidores públicos.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 868320 AGR / ES
em virtude da extensão, aos serventuários de cartório não oficializado, de
vantagens próprias de servidores públicos.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese:
APELAÇÕES CÍVEIS - SERVENTUÁRIA DE
CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - SEGURADA DO IPAJM
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REAJUSTES
DECORRENTES
DE
APOSENTADORIA
-
APOSENTADORIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA EC 41⁄2003 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPAJM -
DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
-
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADA –
PROVIMENTO. 1. Servidora de cartório não oficializado, que
como segurada do IPAJM, contribuiu, na vigência da Lei
Estadual nº 2.349⁄68, para a autarquia previdenciária estadual,
passando para a inatividade antes da entrada em vigor da Lei
Federal 8.935⁄1994 - que regulamentou o art. 236 da CF⁄88 - e da
EC 41⁄2003, deve ser considerada, para todos os fins,
aposentada pelo serviço público estadual, fazendo jus, portanto,
a todos os reajustes previstos na legislação do Estado
especialmente por ter contribuído durante todo o período de
atividade para o regime previdenciário do IPAJM,
conquistando, assim, o direito em paridade com os demais
servidores estaduais. Precedentes do TJES. 2. Recurso do IPAJM
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese:
APELAÇÕES CÍVEIS - SERVENTUÁRIA DE
CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - SEGURADA DO IPAJM
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REAJUSTES
DECORRENTES
DE
APOSENTADORIA
-
APOSENTADORIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA EC 41⁄2003 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPAJM -
DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
-
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADA –
PROVIMENTO. 1. Servidora de cartório não oficializado, que
como segurada do IPAJM, contribuiu, na vigência da Lei
Estadual nº 2.349⁄68, para a autarquia previdenciária estadual,
passando para a inatividade antes da entrada em vigor da Lei
Federal 8.935⁄1994 - que regulamentou o art. 236 da CF⁄88 - e da
EC 41⁄2003, deve ser considerada, para todos os fins,
aposentada pelo serviço público estadual, fazendo jus, portanto,
a todos os reajustes previstos na legislação do Estado
especialmente por ter contribuído durante todo o período de
atividade para o regime previdenciário do IPAJM,
conquistando, assim, o direito em paridade com os demais
servidores estaduais. Precedentes do TJES. 2. Recurso do IPAJM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 868320 AGR / ES
desprovido. 3. Consoante o disposto no art. 20, § 4º do CPC,
"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz”, não havendo necessidade de se
observar os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por
cento) do valor da condenação. Considerando as peculiaridades
do caso (local da prestação do serviço, complexidade da causa e
tempo de tramitação do feito), é mister a majoração dos
honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o valor
de R$ 2.000,00 (um mil reais). 4. Recurso do contribuinte
provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9603422.
Supremo Tribunal Federal
ARE 868320 AGR / ES
desprovido. 3. Consoante o disposto no art. 20, § 4º do CPC,
"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz”, não havendo necessidade de se
observar os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por
cento) do valor da condenação. Considerando as peculiaridades
do caso (local da prestação do serviço, complexidade da causa e
tempo de tramitação do feito), é mister a majoração dos
honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o valor
de R$ 2.000,00 (um mil reais). 4. Recurso do contribuinte
provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IPAJM
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IPAJM
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9643110
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur325930
|
Número de páginas: 6.
Análise: 12/11/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
868320
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00236\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-002349 ANO-1968\n LEI ORDINÁRIA, ES"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 868320 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 6 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Diante do quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo,
buscando demonstrar a existência de ofensa direta à Constituição Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPAJM
ADV.(A/S)
:RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S)
:SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 24 de agosto de
2015, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
2. Diante do quadro, conheço deste agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito
Santo, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de fundo,
buscando demonstrar a existência de ofensa direta à Constituição Federal
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Relatório
ARE 868320 AGR / ES
em virtude da extensão, aos serventuários de cartório não oficializado, de
vantagens próprias de servidores públicos.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 868320 AGR / ES
em virtude da extensão, aos serventuários de cartório não oficializado, de
vantagens próprias de servidores públicos.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese:
APELAÇÕES CÍVEIS - SERVENTUÁRIA DE
CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - SEGURADA DO IPAJM
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REAJUSTES
DECORRENTES
DE
APOSENTADORIA
-
APOSENTADORIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA EC 41⁄2003 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPAJM -
DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
-
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADA –
PROVIMENTO. 1. Servidora de cartório não oficializado, que
como segurada do IPAJM, contribuiu, na vigência da Lei
Estadual n 2.349⁄68, para a autarquia previdenciária estadual,
passando para a inatividade antes da entrada em vigor da Lei
Federal 8.935⁄1994 - que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal de 1988⁄88 - e da
EC 41⁄2003, deve ser considerada, para todos os fins,
aposentada pelo serviço público estadual, fazendo jus, portanto,
a todos os reajustes previstos na legislação do Estado
especialmente por ter contribuído durante todo o período de
atividade para o regime previdenciário do IPAJM,
conquistando, assim, o direito em paridade com os demais
servidores estaduais. Precedentes do TJES. 2. Recurso do IPAJM
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo consignou, em síntese:
APELAÇÕES CÍVEIS - SERVENTUÁRIA DE
CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - SEGURADA DO IPAJM
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REAJUSTES
DECORRENTES
DE
APOSENTADORIA
-
APOSENTADORIA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR
DA EC 41⁄2003 - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IPAJM -
DESPROVIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
-
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADA –
PROVIMENTO. 1. Servidora de cartório não oficializado, que
como segurada do IPAJM, contribuiu, na vigência da Lei
Estadual n 2.349⁄68, para a autarquia previdenciária estadual,
passando para a inatividade antes da entrada em vigor da Lei
Federal 8.935⁄1994 - que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal de 1988⁄88 - e da
EC 41⁄2003, deve ser considerada, para todos os fins,
aposentada pelo serviço público estadual, fazendo jus, portanto,
a todos os reajustes previstos na legislação do Estado
especialmente por ter contribuído durante todo o período de
atividade para o regime previdenciário do IPAJM,
conquistando, assim, o direito em paridade com os demais
servidores estaduais. Precedentes do TJES. 2. Recurso do IPAJM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 868320 AGR / ES
desprovido. 3. Consoante o disposto no art. 20, § 4... do Código de Processo Civil,
"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz”, não havendo necessidade de se
observar os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por
cento) do valor da condenação. Considerando as peculiaridades
do caso (local da prestação do serviço, complexidade da causa e
tempo de tramitação do feito), é mister a majoração dos
honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o valor
de R$ 2.000,00 (um mil reais). 4. Recurso do contribuinte
provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9603422.
Supremo Tribunal Federal
ARE 868320 AGR / ES
desprovido. 3. Consoante o disposto no art. 20, § 4... do Código de Processo Civil,
"nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em
que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz”, não havendo necessidade de se
observar os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por
cento) do valor da condenação. Considerando as peculiaridades
do caso (local da prestação do serviço, complexidade da causa e
tempo de tramitação do feito), é mister a majoração dos
honorários advocatícios fixados no primeiro grau para o valor
de R$ 2.000,00 (um mil reais). 4. Recurso do contribuinte
provido.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IPAJM
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.320
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
IPAJM
ADV.(A/S) : RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA CELESTE SALGADO
ADV.(A/S) : SIMONE PAGOTTO RIGO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9601833
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 868320 AGR / ES",
"ARE 868320 AGR / ES",
"ARE 868320 AGR / ES"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41⁄2003",
"Lei Estadual n 2 . 349⁄68",
"Lei Federal 8 . 935⁄1994",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988⁄88",
"EC 41⁄2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41⁄2003",
"Lei Estadual n 2 . 349⁄68",
"Lei Federal 8 . 935⁄1994",
"art . 236 da Constituição Federal de 1988⁄88",
"EC 41⁄2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § 4 . . . do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"IPAJM",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"IPAJM",
"Supremo",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"IPAJM",
"Supremo",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"IPAJM",
"IPAJM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"IPAJM",
"IPAJM",
"TJES",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"IPAJM",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO",
"IPAJM",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE",
"MARIA CELESTE SALGADO",
"SIMONE PAGOTTO RIGO",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE",
"MARIA CELESTE SALGADO",
"SIMONE PAGOTTO RIGO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE",
"MARIA CELESTE SALGADO",
"SIMONE PAGOTTO RIGO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE",
"MARIA CELESTE SALGADO",
"SIMONE PAGOTTO RIGO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"RAFAEL PINA DE SOUZA FREIRE",
"MARIA CELESTE SALGADO",
"SIMONE PAGOTTO RIGO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
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"2015",
"24 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 1º de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352784.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de junho de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA
FÁTICA
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352785.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de junho de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA
FÁTICA
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Relatório
ARE 879909 AGR / SP
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º,
incisos II, V e X, 37, cabeça, 93, inciso IX, e 125, §5º, da Constituição
Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352785.
Supremo Tribunal Federal
ARE 879909 AGR / SP
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º,
incisos II, V e X, 37, cabeça, 93, inciso IX, e 125, §5º, da Constituição
Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato
demissionário e consequente reintegração ao cargo com
indenização por danos morais - Agravo retido interposto pelo
Autor para realização de prova testemunhal - Inequívoca
ocorrência da prescrição quinquenal - Inteligência do Decreto
20.910/32 - A absolvição criminal não elidiu a presença de
grave resíduo administrativo a justificar a mantença da
decisão administrativa exclusória - Aplicação, in casu, da
Súmula 18 do STF - Improvimento do agravo retido e do
recurso — Votação unânime.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise do conjunto fático-probatório, a esta altura inafastáveis, concluiu
pela permanência de elementos aptos a justificar o ato demissionário.
Nesse sentido, confiram com o Verbete nº 18 da Súmula do Supremo:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo
juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato
demissionário e consequente reintegração ao cargo com
indenização por danos morais - Agravo retido interposto pelo
Autor para realização de prova testemunhal - Inequívoca
ocorrência da prescrição quinquenal - Inteligência do Decreto
20.910/32 - A absolvição criminal não elidiu a presença de
grave resíduo administrativo a justificar a mantença da
decisão administrativa exclusória - Aplicação, in casu, da
Súmula 18 do STF - Improvimento do agravo retido e do
recurso — Votação unânime.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise do conjunto fático-probatório, a esta altura inafastáveis, concluiu
pela permanência de elementos aptos a justificar o ato demissionário.
Nesse sentido, confiram com o Verbete nº 18 da Súmula do Supremo:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo
juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 879909 AGR / SP
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879909 AGR / SP
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJALMA NERY
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9372650
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJALMA NERY
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9372650
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9408535
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur320254
|
Número de páginas: 6.
Análise: 24/09/2015, MAD.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
879909
|
[
"LEG-FED SUV-000018 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 879909 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DJALMA NERY
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível
haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a
ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 1... de setembro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de junho de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA
FÁTICA
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9352785.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DJALMA NERY
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 29 de junho de
2015, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA
FÁTICA
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 879909 AGR / SP
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5...,
incisos II, V e X, 37, cabeça, 93, inciso IX, e 125, §5..., da Constituição
Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879909 AGR / SP
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5...,
incisos II, V e X, 37, cabeça, 93, inciso IX, e 125, §5..., da Constituição
Federal. Sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e provas.
O Estado de São Paulo, em contraminuta, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato
demissionário e consequente reintegração ao cargo com
indenização por danos morais - Agravo retido interposto pelo
Autor para realização de prova testemunhal - Inequívoca
ocorrência da prescrição quinquenal - Inteligência do Decreto
20.910/32 - A absolvição criminal não elidiu a presença de
grave resíduo administrativo a justificar a mantença da
decisão administrativa exclusória - Aplicação, in casu, da
Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal - Improvimento do agravo retido e do
recurso — Votação unânime.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise do conjunto fático-probatório, a esta altura inafastáveis, concluiu
pela permanência de elementos aptos a justificar o ato demissionário.
Nesse sentido, confiram com o Verbete n 18 da Súmula do Supremo:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo
juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado devidamente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo consignou, em síntese:
POLICIAL MILITAR - Pedido de anulação de ato
demissionário e consequente reintegração ao cargo com
indenização por danos morais - Agravo retido interposto pelo
Autor para realização de prova testemunhal - Inequívoca
ocorrência da prescrição quinquenal - Inteligência do Decreto
20.910/32 - A absolvição criminal não elidiu a presença de
grave resíduo administrativo a justificar a mantença da
decisão administrativa exclusória - Aplicação, in casu, da
Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal - Improvimento do agravo retido e do
recurso — Votação unânime.
Não assiste razão ao agravante. O Colegiado de origem, a partir da
análise do conjunto fático-probatório, a esta altura inafastáveis, concluiu
pela permanência de elementos aptos a justificar o ato demissionário.
Nesse sentido, confiram com o Verbete n 18 da Súmula do Supremo:
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo
juízo criminal, é admissível a punição administrativa do
servidor público.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 879909 AGR / SP
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 879909 AGR / SP
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJALMA NERY
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.909
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DJALMA NERY
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 909",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 909",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 879909 AGR / SP",
"ARE 879909 AGR",
"Verbete n 18 da Súmula do Supremo",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Verbete n 18 da Súmula do Supremo",
"ARE 879909 AGR",
"ARE 879909"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , V e X , 37 , cabeça , 93 , inciso IX , e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos II , V e X , 37 , cabeça , 93 , inciso IX , e 125 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"DJALMA NERY",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DJALMA NERY",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DJALMA NERY",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DJALMA NERY",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"1 . . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT E INCS. LIV E LV, 37,
CAPUT, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado
do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual manteve a
concessão do benefício de aposentadoria especial. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
5. A alegada contrariedade aos arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e
LV, 37, caput, 195, § 5º, e 201 da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado
do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual manteve a
concessão do benefício de aposentadoria especial. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (RE 140.370, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
5. A alegada contrariedade aos arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e
LV, 37, caput, 195, § 5º, e 201 da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 894067 AGR / PE
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 475-478).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.8.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
interpõe, em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 482-484).
3. O Agravante sustenta que,
“Conforme se verifica das fls. 392/396 dos autos, foram opostos
Embargos de Declaração acerca da matéria constitucional, mais
precisamente para prequestionar os artigos 2º e 5º, caput; 195, § 5º e
201 da CF/88 visando atender aos ditames da súmula 356/STF.
Não há óbice, portanto, para que as razões do recurso
extraordinário sejam conhecidas em sua integralidade, mormente por
se tratar de matéria já decidida pelo STF em RE com repercussão
geral, qual seja, RE 664.335/SC” (fl. 483).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 894067 AGR / PE
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 475-478).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.8.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
interpõe, em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 482-484).
3. O Agravante sustenta que,
“Conforme se verifica das fls. 392/396 dos autos, foram opostos
Embargos de Declaração acerca da matéria constitucional, mais
precisamente para prequestionar os artigos 2º e 5º, caput; 195, § 5º e
201 da CF/88 visando atender aos ditames da súmula 356/STF.
Não há óbice, portanto, para que as razões do recurso
extraordinário sejam conhecidas em sua integralidade, mormente por
se tratar de matéria já decidida pelo STF em RE com repercussão
geral, qual seja, RE 664.335/SC” (fl. 483).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos
arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 37, caput, 195, § 5º, e 201 da Constituição
da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos
de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido,
no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
3. Diferente do sustentado pelo Agravante, os embargos de
declaração opostos contra o acórdão recorrido não foram conhecidos por
intempestividade.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos
arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 37, caput, 195, § 5º, e 201 da Constituição
da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos
de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido,
no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
3. Diferente do sustentado pelo Agravante, os embargos de
declaração opostos contra o acórdão recorrido não foram conhecidos por
intempestividade.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318547
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 5º, CAPUT E INCS. LIV E LV, 37, CAPUT, 195, § 5º, E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318158
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 580465 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 11/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
894067
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 \"CAPUT\" INC-00054 \n INC-00055 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00195 \n PAR-00005 ART-00201\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 894067 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2..., 5..., CAPUT E INCS. LIV E LV, 37,
CAPUT, 195, § 5..., E 201 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado
do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual manteve a
concessão do benefício de aposentadoria especial. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
5. A alegada contrariedade aos arts. 2..., 5..., caput e incs. LIV e
LV, 37, caput, 195, § 5..., e 201 da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 9.7.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado
do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, o qual manteve a
concessão do benefício de aposentadoria especial. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a
exigência constitucional’ (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 21.5.1993).
5. A alegada contrariedade aos arts. 2..., 5..., caput e incs. LIV e
LV, 37, caput, 195, § 5..., e 201 da Constituição da República,
suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de debate e decisão
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 894067 AGR / PE
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 475-478).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.8.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
interpõe, em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 482-484).
3. O Agravante sustenta que,
“Conforme se verifica das fls. 392/396 dos autos, foram opostos
Embargos de Declaração acerca da matéria constitucional, mais
precisamente para prequestionar os artigos 2... e 5..., caput; 195, § 5... e
201 da Constituição Federal de 1988/88 visando atender aos ditames da súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Não há óbice, portanto, para que as razões do recurso
extraordinário sejam conhecidas em sua integralidade, mormente por
se tratar de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão
geral, qual seja, Recurso Extraordinário 664.335/SC” (fl. 483).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291312.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 894067 AGR / PE
prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no
momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal:
‘A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes’ (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 475-478).
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 10.8.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
interpõe, em 17.8.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 482-484).
3. O Agravante sustenta que,
“Conforme se verifica das fls. 392/396 dos autos, foram opostos
Embargos de Declaração acerca da matéria constitucional, mais
precisamente para prequestionar os artigos 2... e 5..., caput; 195, § 5... e
201 da Constituição Federal de 1988/88 visando atender aos ditames da súmula 356/Supremo Tribunal Federal.
Não há óbice, portanto, para que as razões do recurso
extraordinário sejam conhecidas em sua integralidade, mormente por
se tratar de matéria já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão
geral, qual seja, Recurso Extraordinário 664.335/SC” (fl. 483).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291312.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos
arts. 2..., 5..., caput e incs. LIV e LV, 37, caput, 195, § 5..., e 201 da Constituição
da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos
de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido,
no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
3. Diferente do sustentado pelo Agravante, os embargos de
declaração opostos contra o acórdão recorrido não foram conhecidos por
intempestividade.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291313.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067 PERNAMBUCO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a alegada contrariedade aos
arts. 2..., 5..., caput e incs. LIV e LV, 37, caput, 195, § 5..., e 201 da Constituição
da República, suscitada no recurso extraordinário, não foi objeto de
debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco os embargos
de declaração opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido,
no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem, na
espécie vertente, as Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
3. Diferente do sustentado pelo Agravante, os embargos de
declaração opostos contra o acórdão recorrido não foram conhecidos por
intempestividade.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291313.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9258814
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894.067
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 067",
"SÚMULAS NS . 282",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 067",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 140 . 370",
"Recurso Extraordinário 894067 AGR / PE",
"Súmulas ns . 282",
"AI 580 . 465 - AgR",
"súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 664 . 335 / SC",
"Recurso Extraordinário 894067 AGR / PE",
"Súmulas ns . 282",
"AI 580 . 465 - AgR",
"súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 664 . 335 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 894 . 067",
"Súmulas ns . 282",
"AI 580 . 465 - AgR",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 580 . 465 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput e incs . LIV e LV , 37 , caput , 195 , § 5 . . . , e 201 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"art . 93 ,",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 2 . . . e 5 . . . , caput ; 195 , § 5 . . . e 201 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos",
"195 , § 5 . . . e 201 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , caput e incs . LIV e LV , 37 , caput , 195 , § 5 . . . , e 201 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES",
"ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES",
"ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES",
"ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES",
"ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRIO EUGÊNIO EMERY LOPES",
"ANTÔNIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"9",
".",
"7",
".",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"9",
".",
"7",
".",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"17",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"17",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO:
CONSTITUCIONAL
E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu não ter o
Agravante direito ao recebimento de pensão pela morte do pai militar. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. O Tribunal de origem assentou:
(...)
A instância originária decidiu a controvérsia com base em dois
fundamentos: um constitucional (art. 153, § 1º, da Carta de 1967 e
art. 5º, inc. I, da Constituição de 1988) e outro infraconstitucional
(art. 7º da Lei n. 3.765/1960).
O Recorrente não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido.
Portanto, além da matéria constitucional cuidada neste recurso,
há o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de
origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual
subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu não ter o
Agravante direito ao recebimento de pensão pela morte do pai militar. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. O Tribunal de origem assentou:
(...)
A instância originária decidiu a controvérsia com base em dois
fundamentos: um constitucional (art. 153, § 1º, da Carta de 1967 e
art. 5º, inc. I, da Constituição de 1988) e outro infraconstitucional
(art. 7º da Lei n. 3.765/1960).
O Recorrente não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido.
Portanto, além da matéria constitucional cuidada neste recurso,
há o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de
origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual
subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 888335 AGR / SP
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO.
PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA
283 DO STF. I - O acórdão recorrido julgou legítimo o cancelamento
do recebimento da pensão pela ora agravante com apoio em
fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção do
fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do STF”
(RE 558.027-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 13.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL MANTIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO. OCIOSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. O acórdão recorrido
assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (RE 594.371-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.11.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 167-171).
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015 (fl. 172), Alexandre
Zarconi Cavalcanti Duarte interpõe, em 23.6.2015, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 177-180).
3. O Agravante afirma que
“o V. Acórdão hostilizado não está mais a discutir a
constitucionalidade, em si, do artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, o qual
foi objeto da discussão em primeiro grau, mas apenas a interpretação
do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, a fim de se perquirir a
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291300.
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RE 888335 AGR / SP
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO.
PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA
283 DO STF. I - O acórdão recorrido julgou legítimo o cancelamento
do recebimento da pensão pela ora agravante com apoio em
fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção do
fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do STF”
(RE 558.027-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 13.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL MANTIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO. OCIOSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. O acórdão recorrido
assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (RE 594.371-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.11.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 167-171).
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015 (fl. 172), Alexandre
Zarconi Cavalcanti Duarte interpõe, em 23.6.2015, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 177-180).
3. O Agravante afirma que
“o V. Acórdão hostilizado não está mais a discutir a
constitucionalidade, em si, do artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, o qual
foi objeto da discussão em primeiro grau, mas apenas a interpretação
do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal, a fim de se perquirir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 888335 AGR / SP
viabilidade constitucional da distinção ali reconhecida como válida e
eficaz até os dias de hoje. (…) Nesse sentido, cumpre a esta Excelsa
Corte deslindar a questão constitucional suscitada e decidir se deve
haver ou não a distinção amparada pelo V. Acórdão recorrido,
manifestando-se, assim, sobre a possibilidade de legislação regular de
modo distinto a concessão de benefícios previdenciários para
dependente mulheres ainda nos dias de hoje ou se deve agora
prevalecer a regra constitucional de igualdade perseguida desde o
início da demanda” (fl. 179).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 888335 AGR / SP
viabilidade constitucional da distinção ali reconhecida como válida e
eficaz até os dias de hoje. (…) Nesse sentido, cumpre a esta Excelsa
Corte deslindar a questão constitucional suscitada e decidir se deve
haver ou não a distinção amparada pelo V. Acórdão recorrido,
manifestando-se, assim, sobre a possibilidade de legislação regular de
modo distinto a concessão de benefícios previdenciários para
dependente mulheres ainda nos dias de hoje ou se deve agora
prevalecer a regra constitucional de igualdade perseguida desde o
início da demanda” (fl. 179).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu a
controvérsia com base em dois fundamentos: um constitucional (art. 153,
§ 1º, da Carta de 1967 e art. 5º, inc. I, da Constituição da República de
1988) e outro infraconstitucional (art. 7º da Lei n. 3.765/1960).
3. O Agravante não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional, o qual subsiste e é suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283
deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
COMINATÓRIA.
CITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de
origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para
manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ STF.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.283-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
– MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APOIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu a
controvérsia com base em dois fundamentos: um constitucional (art. 153,
§ 1º, da Carta de 1967 e art. 5º, inc. I, da Constituição da República de
1988) e outro infraconstitucional (art. 7º da Lei n. 3.765/1960).
3. O Agravante não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional, o qual subsiste e é suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283
deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
COMINATÓRIA.
CITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de
origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para
manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ STF.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.283-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
– MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APOIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 888335 AGR / SP
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL –
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL –
SÚMULA 283/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de
impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram
constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de
Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole
meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo
revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou
em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a
irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual.
Precedentes” (ARE 842.658-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 888335 AGR / SP
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL –
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL –
SÚMULA 283/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de
impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram
constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de
Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole
meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/STF), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo
revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou
em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a
irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual.
Precedentes” (ARE 842.658-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S) : PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S) : REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO
ADV.(A/S) : WILNEY DE ALMEIDA PRADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S) : PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S) : REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO
ADV.(A/S) : WILNEY DE ALMEIDA PRADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318790
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur318163
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
ARE 842658 AgR (2ªT), ARE 882283 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 08/09/2015, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
888335
|
[
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00153 PAR-00001\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-003765 ANO-1960\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 888335 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S) : PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S) : REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO
ADV.(A/S) : WILNEY DE ALMEIDA PRADO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
DUPLA
FUNDAMENTAÇÃO:
CONSTITUCIONAL
E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu não ter o
Agravante direito ao recebimento de pensão pela morte do pai militar. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. O Tribunal de origem assentou:
(...)
A instância originária decidiu a controvérsia com base em dois
fundamentos: um constitucional (art. 153, § 1..., da Carta de 1967 e
art. 5..., inc. I, da Constituição de 1988) e outro infraconstitucional
(art. 7... da Lei n. 3.765/1960).
O Recorrente não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido.
Portanto, além da matéria constitucional cuidada neste recurso,
há o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de
origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual
subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S)
:PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S)
:REGINA
LUCIA
CAVALCANTI
DUARTE
VECCHIATO
ADV.(A/S)
:WILNEY DE ALMEIDA PRADO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16.6.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto por Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte contra julgado do
Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu não ter o
Agravante direito ao recebimento de pensão pela morte do pai militar. A
decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. O Tribunal de origem assentou:
(...)
A instância originária decidiu a controvérsia com base em dois
fundamentos: um constitucional (art. 153, § 1..., da Carta de 1967 e
art. 5..., inc. I, da Constituição de 1988) e outro infraconstitucional
(art. 7... da Lei n. 3.765/1960).
O Recorrente não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido.
Portanto, além da matéria constitucional cuidada neste recurso,
há o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de
origem, não afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual
subsiste, sendo suficiente para manutenção do acórdão recorrido.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO.
PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. I - O acórdão recorrido julgou legítimo o cancelamento
do recebimento da pensão pela ora agravante com apoio em
fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção do
fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal”
(Recurso Extraordinário 558.027-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 13.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL MANTIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO. OCIOSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido
assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.371-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.11.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 167-171).
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015 (fl. 172), Alexandre
Zarconi Cavalcanti Duarte interpõe, em 23.6.2015, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 177-180).
3. O Agravante afirma que
“o V. Acórdão hostilizado não está mais a discutir a
constitucionalidade, em si, do artigo 7... da Lei n. 3.765/1960, o qual
foi objeto da discussão em primeiro grau, mas apenas a interpretação
do inciso I do artigo 5... da Constituição Federal, a fim de se perquirir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal:
“PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO.
PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. I - O acórdão recorrido julgou legítimo o cancelamento
do recebimento da pensão pela ora agravante com apoio em
fundamentos infraconstitucional e constitucional. Manutenção do
fundamento infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal”
(Recurso Extraordinário 558.027-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 13.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
BASEADO EM DUPLO FUNDAMENTO AUTÔNOMO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL MANTIDO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REVERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DELE INTERPOSTO. OCIOSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido
assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados no recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 283 desta Corte. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 594.371-AgR, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.11.2011).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 167-171).
2. Publicada essa decisão no DJe de 19.6.2015 (fl. 172), Alexandre
Zarconi Cavalcanti Duarte interpõe, em 23.6.2015, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 177-180).
3. O Agravante afirma que
“o V. Acórdão hostilizado não está mais a discutir a
constitucionalidade, em si, do artigo 7... da Lei n. 3.765/1960, o qual
foi objeto da discussão em primeiro grau, mas apenas a interpretação
do inciso I do artigo 5... da Constituição Federal, a fim de se perquirir a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
viabilidade constitucional da distinção ali reconhecida como válida e
eficaz até os dias de hoje. (…) Nesse sentido, cumpre a esta Excelsa
Corte deslindar a questão constitucional suscitada e decidir se deve
haver ou não a distinção amparada pelo V. Acórdão recorrido,
manifestando-se, assim, sobre a possibilidade de legislação regular de
modo distinto a concessão de benefícios previdenciários para
dependente mulheres ainda nos dias de hoje ou se deve agora
prevalecer a regra constitucional de igualdade perseguida desde o
início da demanda” (fl. 179).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
viabilidade constitucional da distinção ali reconhecida como válida e
eficaz até os dias de hoje. (…) Nesse sentido, cumpre a esta Excelsa
Corte deslindar a questão constitucional suscitada e decidir se deve
haver ou não a distinção amparada pelo V. Acórdão recorrido,
manifestando-se, assim, sobre a possibilidade de legislação regular de
modo distinto a concessão de benefícios previdenciários para
dependente mulheres ainda nos dias de hoje ou se deve agora
prevalecer a regra constitucional de igualdade perseguida desde o
início da demanda” (fl. 179).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu a
controvérsia com base em dois fundamentos: um constitucional (art. 153,
§ 1..., da Carta de 1967 e art. 5..., inc. I, da Constituição da República de
1988) e outro infraconstitucional (art. 7... da Lei n. 3.765/1960).
3. O Agravante não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional, o qual subsiste e é suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283
deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
COMINATÓRIA.
CITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de
origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para
manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.283-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
– MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APOIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9291301.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu a
controvérsia com base em dois fundamentos: um constitucional (art. 153,
§ 1..., da Carta de 1967 e art. 5..., inc. I, da Constituição da República de
1988) e outro infraconstitucional (art. 7... da Lei n. 3.765/1960).
3. O Agravante não interpôs recurso especial para afastar o
fundamento infraconstitucional, o qual subsiste e é suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283
deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA
COMINATÓRIA.
CITAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de
origem utilizou fundamento infraconstitucional suficiente para
manter a decisão agravada, que não foi atacado pela parte recorrente.
Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 283/ Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE
882.283-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe 30.6.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
– MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS – ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APOIA EM VÁRIOS FUNDAMENTOS, DOS QUAIS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL –
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL –
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de
impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram
constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de
Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole
meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo
revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou
em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a
irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual.
Precedentes” (ARE 842.658-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP
ALGUNS POSSUEM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL –
PRECLUSÃO QUE SE OPEROU, NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL –
SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O
recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais de
impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que lhes foram
constitucionalmente reservados. Assentando-se, o acórdão emanado de
Tribunal inferior, em vários fundamentos, dos quais alguns de índole
meramente ordinária, e tendo em vista a plena autonomia e a inteira
suficiência daqueles de caráter infraconstitucional, mostra-se
inadmissível o recurso extraordinário em tal contexto (Súmula
283/Supremo Tribunal Federal), eis que a decisão contra a qual se insurge o apelo extremo
revela-se impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se operou
em relação aos fundamentos de índole legal e, de outro, a
irreversibilidade que resulta dessa específica situação processual.
Precedentes” (ARE 842.658-AgR, Relator o Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 20.4.2015).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S) : PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S) : REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO
ADV.(A/S) : WILNEY DE ALMEIDA PRADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888.335
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI DUARTE
ADV.(A/S) : PEDRO CARNEIRO DABUS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE
AGDO.(A/S) : REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO
ADV.(A/S) : WILNEY DE ALMEIDA PRADO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 558 . 027 - AgR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 371 - AgR",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 558 . 027 - AgR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 594 . 371 - AgR",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 882 . 283 - AgR",
"Súmula n . 283 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 882 . 283 - AgR",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR / SP",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 842 . 658 - AgR",
"Recurso Extraordinário 888335 AGR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 842 . 658 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 888 . 335"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"art . 5 . . . , inc . I , da Constituição de 1988",
"art . 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"art . 5 . . . , inc . I , da Constituição de 1988",
"art . 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"inciso I do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"inciso I do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"art . 5 . . . , inc . I , da Constituição da República de 1988",
"art . 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , § 1 . . . , da Carta de 1967",
"art . 5 . . . , inc . I , da Constituição da República de 1988",
"art . 7 . . . da Lei n . 3 . 765 / 1960",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da Terceira Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI",
"PEDRO CARNEIRO",
"VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE",
"WILNEY DE ALMEIDA PRADO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI",
"PEDRO CARNEIRO",
"VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE",
"WILNEY DE ALMEIDA PRADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI",
"PEDRO CARNEIRO DABUS",
"VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE",
"WILNEY DE ALMEIDA PRADO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Alexandre Zarconi Cavalcanti Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Roberto Barroso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI",
"PEDRO CARNEIRO DABUS",
"VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE",
"LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO",
"WILNEY DE ALMEIDA PRADO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE ZARCONI CAVALCANTI",
"PEDRO CARNEIRO DABUS",
"VALÉRIA TÂNIA DUARTE SALOMONE",
"REGINA LUCIA CAVALCANTI DUARTE VECCHIATO",
"WILNEY DE ALMEIDA PRADO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"16",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"16",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2008",
"4",
".",
"11",
".",
"2011",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2008",
"4",
".",
"11",
".",
"2011",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"30",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO.
NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
DEFENSORES DO EMBARGANTE. PRECEDENTES.
1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento da Extradição causa a nulidade apontada.
2. Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de
julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial. Precedentes.
3. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos modificativos para,
em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela
segunda turma nesta Extradição, com pedido de inclusão em pauta para
julgamento futuro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos
de declaração, com efeitos infrigentes, para nova intimação do
julgamento, nos termos e nos limites do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9269691.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 23.6.2015, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, por
unanimidade, deferiu o pedido de extradição formulado pelo Governo
dos Estados Unidos da América em desfavor de Kelly Alan Freese, nos
termos seguintes:
“EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA
PELA
JUSTIÇA
NORTE-AMERICANA.
TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES
DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO
FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO.
EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende
aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n.
6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que,
naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos
delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções
1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da
Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 23.6.2015, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, por
unanimidade, deferiu o pedido de extradição formulado pelo Governo
dos Estados Unidos da América em desfavor de Kelly Alan Freese, nos
termos seguintes:
“EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA
PELA
JUSTIÇA
NORTE-AMERICANA.
TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES
DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO
FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO.
EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende
aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n.
6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que,
naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos
delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções
1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da
Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da
Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao
Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude
bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19
da Lei n. 7.492/1986, e art. 171, §2º, inc. II, do Código Penal
Brasileiro).
4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém
competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apóia a
postulação extradicional. Precendentes.
5. Extradição deferida.” (fl. 274).
2. Publicado esse acórdão no DJe de 3.8.2015, Kelly Alan Freese opôs,
tempestivamente, em 10.8.2015, embargos de declaração com pedido de
efeito modificativo (fls. 295-311).
3. Sustenta, preliminarmente, nulidade de julgamento porque “a
intimação (mediante publicação do DJE) da inclusão do feito em pauta para
julgamento (…) ocorreu em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
Aduz que “como se percebe da sucessão dos atos de constituição e
substabelecimento de advogados ocorrida nos autos desta extradição, os
Advogados Allan Pereira Guimarães, Sicilia Maria Andrade Tanaka, Luiz Felipe
da Silva Andrade, Talita Sayuri Hamano e Gabriel Rabelo de Amorim
renunciaram os poderes que lhes foram outorgados. Além disso, o embargante
constituiu novos advogados, a dizer, os Drs. Velci José da Silva Neckel, Huldayse
Pinheiro Hermsdorf e Jeremias de Souza Leite, aos quais outorgou procuração
sem qualquer ressalva. Contudo, no momento da inclusão do feito em pauta para
julgamento – que se deu no dia 15 de junho de 2015 – a intimação mediante
publicação no DJE ocorreu apenas em nome do advogado Gabriel Rabelo de
Amorim, ou seja, em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
2
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territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da
Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao
Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude
bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19
da Lei n. 7.492/1986, e art. 171, §2º, inc. II, do Código Penal
Brasileiro).
4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém
competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apóia a
postulação extradicional. Precendentes.
5. Extradição deferida.” (fl. 274).
2. Publicado esse acórdão no DJe de 3.8.2015, Kelly Alan Freese opôs,
tempestivamente, em 10.8.2015, embargos de declaração com pedido de
efeito modificativo (fls. 295-311).
3. Sustenta, preliminarmente, nulidade de julgamento porque “a
intimação (mediante publicação do DJE) da inclusão do feito em pauta para
julgamento (…) ocorreu em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
Aduz que “como se percebe da sucessão dos atos de constituição e
substabelecimento de advogados ocorrida nos autos desta extradição, os
Advogados Allan Pereira Guimarães, Sicilia Maria Andrade Tanaka, Luiz Felipe
da Silva Andrade, Talita Sayuri Hamano e Gabriel Rabelo de Amorim
renunciaram os poderes que lhes foram outorgados. Além disso, o embargante
constituiu novos advogados, a dizer, os Drs. Velci José da Silva Neckel, Huldayse
Pinheiro Hermsdorf e Jeremias de Souza Leite, aos quais outorgou procuração
sem qualquer ressalva. Contudo, no momento da inclusão do feito em pauta para
julgamento – que se deu no dia 15 de junho de 2015 – a intimação mediante
publicação no DJE ocorreu apenas em nome do advogado Gabriel Rabelo de
Amorim, ou seja, em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
Enfatiza ser “evidente a nulidade do julgamento desta extradição (…)
diante desse grave equívoco processual, que consiste na intimação acerca da
inclusão do feito em pauta para julgamento, mediante a publicação no Diário de
Justiça Eletrônico em nome de advogado que não mais representava a defesa do
ora embargante”.
Ressalta, também, ter havido inobservância da regra de competência
porque “o art. 83 da Lei 6.815/90 é taxativo: ‘nenhuma extradição será
concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso na decisão”.
Destaca que “ao deslocar para a turma a competência para processar e
julgar a extradição o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ofende as
garantias processuais asseguradas pelo Estatuto do Estrangeiro”.
Conclui postulando “o acolhimento d[as] quest[ões] de ordem a fim de
[se] reconhecer a nulidade do julgamento desta extradição pela c. Segunda turma
e posteriormente, deslocar a competência para o plenário deste c. Supremo
Tribunal Federal”.
4. Afirma o embargante existir omissões no julgado porque “o v.
Acórdão (...) omitiu-se quanto ao fato de que não há nos autos nenhum
documento que comprove a existência de ordem de prisão preventiva do ora
embargante”.
Sustenta que “a tradução dos documentos apresentados pelo Estado
requerente [é deficiente e] não corrobora qualquer prisão preventiva. Trata-se, a
bem da verdade, de mandato (sic) de condução coercitiva para que o embargante
receba a acusação formal que contra ele foi apresentada”.
Assevera ter-se deixado de “observar que o ora embargante recebeu visto
permanente no Brasil em 7 de fevereiro de 2002 e aqui reside desde então, de
3
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Enfatiza ser “evidente a nulidade do julgamento desta extradição (…)
diante desse grave equívoco processual, que consiste na intimação acerca da
inclusão do feito em pauta para julgamento, mediante a publicação no Diário de
Justiça Eletrônico em nome de advogado que não mais representava a defesa do
ora embargante”.
Ressalta, também, ter havido inobservância da regra de competência
porque “o art. 83 da Lei 6.815/90 é taxativo: ‘nenhuma extradição será
concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso na decisão”.
Destaca que “ao deslocar para a turma a competência para processar e
julgar a extradição o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ofende as
garantias processuais asseguradas pelo Estatuto do Estrangeiro”.
Conclui postulando “o acolhimento d[as] quest[ões] de ordem a fim de
[se] reconhecer a nulidade do julgamento desta extradição pela c. Segunda turma
e posteriormente, deslocar a competência para o plenário deste c. Supremo
Tribunal Federal”.
4. Afirma o embargante existir omissões no julgado porque “o v.
Acórdão (...) omitiu-se quanto ao fato de que não há nos autos nenhum
documento que comprove a existência de ordem de prisão preventiva do ora
embargante”.
Sustenta que “a tradução dos documentos apresentados pelo Estado
requerente [é deficiente e] não corrobora qualquer prisão preventiva. Trata-se, a
bem da verdade, de mandato (sic) de condução coercitiva para que o embargante
receba a acusação formal que contra ele foi apresentada”.
Assevera ter-se deixado de “observar que o ora embargante recebeu visto
permanente no Brasil em 7 de fevereiro de 2002 e aqui reside desde então, de
3
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modo que não há como conceber que os fatos apurados pelo Estado requerente
pudessem ter ocorrido no período de 2003 a 2006”.
Aduz ter o acórdão embargado equivocado-se “quanto a dupla
tipicidade uma vez que deixou de observar que os crimes imputados ao
embargante pelo Estado requerente não se subsumem aos crimes previstos na
legislação brasileira nos artigos 19 da Lei n. 7.492/86 e 171, §2º, II do Código
Penal”.
Ressalta que “para a legislação norte-americana não há qualquer distinção
entre financiamento e empréstimo, sendo crime a fraude para obter qualquer
valor ou bem de instituição financeira. Para a legislação brasileira, todavia, a
fraude contra instituição financeira só se revela quando é feita para obter
financiamento, que não é o caso dos autos. Conforme se verifica no pedido de
extradição, o ora embargante teria obtido empréstimos e não financiamento”.
Assevera ser “o empréstimo [ao contrário do financiamento] uma
operação realizada sem destinação específica ou vinculada à comprovação da
aplicação de recursos. A sua concessão fica ordinariamente vinculada à existência
de uma garantia de devolução e um prazo determinado e da forma contratada,
mas possui destinação livre. A premissa fundamental é que se compreenda a
distinção existente entre financiamento e empréstimo. Enquanto este tem, quanto
a seu emprego, destinação livre, aquele se apresenta vinculado ao custeio de
determinado empreendimento ou aquisição”.
Destaca que “no que se refere ao disposto no inciso II do §2º do artigo 171
do Código Penal, resta claro que não há nos crimes suscitados pelo Estado
Estrangeiro qualquer semelhança. Isso porque não há nos mencionados crimes
estrangeiros qualquer menção a negociar bem inalienável sem que se esclareça as
circunstâncias”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Por essas breves razões, invocando os doutos suprimentos de
4
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modo que não há como conceber que os fatos apurados pelo Estado requerente
pudessem ter ocorrido no período de 2003 a 2006”.
Aduz ter o acórdão embargado equivocado-se “quanto a dupla
tipicidade uma vez que deixou de observar que os crimes imputados ao
embargante pelo Estado requerente não se subsumem aos crimes previstos na
legislação brasileira nos artigos 19 da Lei n. 7.492/86 e 171, §2º, II do Código
Penal”.
Ressalta que “para a legislação norte-americana não há qualquer distinção
entre financiamento e empréstimo, sendo crime a fraude para obter qualquer
valor ou bem de instituição financeira. Para a legislação brasileira, todavia, a
fraude contra instituição financeira só se revela quando é feita para obter
financiamento, que não é o caso dos autos. Conforme se verifica no pedido de
extradição, o ora embargante teria obtido empréstimos e não financiamento”.
Assevera ser “o empréstimo [ao contrário do financiamento] uma
operação realizada sem destinação específica ou vinculada à comprovação da
aplicação de recursos. A sua concessão fica ordinariamente vinculada à existência
de uma garantia de devolução e um prazo determinado e da forma contratada,
mas possui destinação livre. A premissa fundamental é que se compreenda a
distinção existente entre financiamento e empréstimo. Enquanto este tem, quanto
a seu emprego, destinação livre, aquele se apresenta vinculado ao custeio de
determinado empreendimento ou aquisição”.
Destaca que “no que se refere ao disposto no inciso II do §2º do artigo 171
do Código Penal, resta claro que não há nos crimes suscitados pelo Estado
Estrangeiro qualquer semelhança. Isso porque não há nos mencionados crimes
estrangeiros qualquer menção a negociar bem inalienável sem que se esclareça as
circunstâncias”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Por essas breves razões, invocando os doutos suprimentos de
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
Vossa Excelência e de seus eminentes pares, o embargante pede e
espera, respeitosamente: a) o acolhimento da questão de ordem para
decretar a nulidade do julgamento desta extradição, nos termos acima
expostos, b) subsidiariamente, o conhecimento dos presentes
embargos, eis que adequados e tempestivos, c) seu acolhimento, a fim
de que as omissões, contradições e erros decorrentes de adoção de
premissas equivocadas acima apontadas sejam supridos, d) caso o
acolhimento dos embargos ora manejados implique novo julgamento
da causa, que lhe sejam emprestados efeitos infrigentes, em face da
fundamentação acima, a fim de que seja indeferida esta extradição.
É o relatório.
5
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EXT 1388 ED / DF
Vossa Excelência e de seus eminentes pares, o embargante pede e
espera, respeitosamente: a) o acolhimento da questão de ordem para
decretar a nulidade do julgamento desta extradição, nos termos acima
expostos, b) subsidiariamente, o conhecimento dos presentes
embargos, eis que adequados e tempestivos, c) seu acolhimento, a fim
de que as omissões, contradições e erros decorrentes de adoção de
premissas equivocadas acima apontadas sejam supridos, d) caso o
acolhimento dos embargos ora manejados implique novo julgamento
da causa, que lhe sejam emprestados efeitos infrigentes, em face da
fundamentação acima, a fim de que seja indeferida esta extradição.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão assiste ao Embargante ao arguir a nulidade do julgamento
da extradição n. 1388, ocorrido em 23.6.2015 na segunda Turma.
2. O advogado Gabriel Rabelo de Amorim, que foi intimado em
17.6.2015, via imprensa oficial, da inclusão em pauta desta Extradição
(Pauta n. 19/2015), não mais representava, naquela data, o recorrente,
porque pela Petição/STF 19140, renunciou ao mandato que lhe foi
outorgado, destacando ser, a partir de então, o Dr. Velci José da Silva
Neckel OAB/RO 3.844, o patrono do embargante, o qual juntou
procuração à fl. 217.
3. Apesar da juntada da petição, a secretaria judiciária, por equívoco
deixou de promover a exclusão dos antigos patronos e a inclusão dos
novos constituídos na autuação do processo, certificando:
“que examinados os autos, constatou-se que, após a juntada do
termo de audiência de folhas 188/189, no qual consta como novo
advogado do extraditando o Dr. Velci José da Silva Neckel, não houve
retificação da autuação para incluí-lo.
Certifico, ainda, que a autuação fora retificada em 23/06/2015,
conforme certidão de folha n. 270. Sucede que, quando da mencionada
retificação, já havia ocorrido a publicação da pauta de julgamento (em
17/06/2015) com o nome do patrono anterior.
Certifico, por fim, que, neste ato, em razão do protocolado n.
38370/2015 incluí na autuação o Dr. Michel Saliba de Oliveira e
outros” (fl. 317).
4. O art. 1º, inc. I, als. a e b, da Resolução n. 478 de 2011 estabelece
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9269693.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão assiste ao Embargante ao arguir a nulidade do julgamento
da extradição n. 1388, ocorrido em 23.6.2015 na segunda Turma.
2. O advogado Gabriel Rabelo de Amorim, que foi intimado em
17.6.2015, via imprensa oficial, da inclusão em pauta desta Extradição
(Pauta n. 19/2015), não mais representava, naquela data, o recorrente,
porque pela Petição/STF 19140, renunciou ao mandato que lhe foi
outorgado, destacando ser, a partir de então, o Dr. Velci José da Silva
Neckel OAB/RO 3.844, o patrono do embargante, o qual juntou
procuração à fl. 217.
3. Apesar da juntada da petição, a secretaria judiciária, por equívoco
deixou de promover a exclusão dos antigos patronos e a inclusão dos
novos constituídos na autuação do processo, certificando:
“que examinados os autos, constatou-se que, após a juntada do
termo de audiência de folhas 188/189, no qual consta como novo
advogado do extraditando o Dr. Velci José da Silva Neckel, não houve
retificação da autuação para incluí-lo.
Certifico, ainda, que a autuação fora retificada em 23/06/2015,
conforme certidão de folha n. 270. Sucede que, quando da mencionada
retificação, já havia ocorrido a publicação da pauta de julgamento (em
17/06/2015) com o nome do patrono anterior.
Certifico, por fim, que, neste ato, em razão do protocolado n.
38370/2015 incluí na autuação o Dr. Michel Saliba de Oliveira e
outros” (fl. 317).
4. O art. 1º, inc. I, als. a e b, da Resolução n. 478 de 2011 estabelece
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1388 ED / DF
ser atribuição da Secretaria Judiciária e da Secretaria das Sessões do
Supremo Tribunal Federal a prática “[dos] seguintes atos cartorários oficiais
de impulso ou de regularização processual que independam de despacho da
autoridade judicial: I – alterar a autuação dos processos, para incluir ou excluir o
nome de advogados: a) indicados em petição de substabelecimento, com ou ou
sem reservas; b) para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico”.
5. O feito, que depende de inclusão em pauta, foi levado a
julgamento sem prévia ciência dos defensores, o que frustrou a
possibilidade de eventual defesa oral.
6. Da jurisprudência deste Supremo colhe-se o entendimento de que
a falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento representa causa de nulidade:
“QUESTÃO DE ORDEM. EXTRADIÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO
DOS
ADVOGADOS
DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM
PLENÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA. NULIDADE DECLARADA.
I – A falta de intimação dos advogados constituídos para a
sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando
implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súnula 523 desta Corte.
II – Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o
pedido de nulidade à Sessão Pelnária.
III – Nulidade declarada, a partir da data de publicação da
Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do
extraditando.
IV – Questão resolvida com determinação de novo julgamento,
com a devida celeridade.” (Ext. 1.068 QO/República Argentina,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe.
27.6.2008)
7. O Plenário deste Supremo voltou a se manifestar sobre o tema
em 5.8.2015, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração
2
Supremo Tribunal Federal
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ser atribuição da Secretaria Judiciária e da Secretaria das Sessões do
Supremo Tribunal Federal a prática “[dos] seguintes atos cartorários oficiais
de impulso ou de regularização processual que independam de despacho da
autoridade judicial: I – alterar a autuação dos processos, para incluir ou excluir o
nome de advogados: a) indicados em petição de substabelecimento, com ou ou
sem reservas; b) para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico”.
5. O feito, que depende de inclusão em pauta, foi levado a
julgamento sem prévia ciência dos defensores, o que frustrou a
possibilidade de eventual defesa oral.
6. Da jurisprudência deste Supremo colhe-se o entendimento de que
a falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento representa causa de nulidade:
“QUESTÃO DE ORDEM. EXTRADIÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO
DOS
ADVOGADOS
DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM
PLENÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA. NULIDADE DECLARADA.
I – A falta de intimação dos advogados constituídos para a
sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando
implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súnula 523 desta Corte.
II – Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o
pedido de nulidade à Sessão Pelnária.
III – Nulidade declarada, a partir da data de publicação da
Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do
extraditando.
IV – Questão resolvida com determinação de novo julgamento,
com a devida celeridade.” (Ext. 1.068 QO/República Argentina,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe.
27.6.2008)
7. O Plenário deste Supremo voltou a se manifestar sobre o tema
em 5.8.2015, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1388 ED / DF
opostos no RE 658.312/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido “com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão
proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda,
sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e
intimação das partes representantes que atuem no feito”.
8. Sem razão, contudo, o Embargante quanto à regra de competência
do Plenário, alterada que foi a norma, remetendo às turmas o julgamento
das Extradições, na forma da emenda regimental n. 45/2011.
9. Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento
futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios.
Mantenho a segregação cautelar do extraditando, que constitui
condição de procedibilidade da extradição.
3
Supremo Tribunal Federal
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EXT 1388 ED / DF
opostos no RE 658.312/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido “com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão
proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda,
sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e
intimação das partes representantes que atuem no feito”.
8. Sem razão, contudo, o Embargante quanto à regra de competência
do Plenário, alterada que foi a norma, remetendo às turmas o julgamento
das Extradições, na forma da emenda regimental n. 45/2011.
9. Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento
futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios.
Mantenho a segregação cautelar do extraditando, que constitui
condição de procedibilidade da extradição.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para
julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos
declaratórios. Mantida a segregação cautelar do extraditando, que
constitui condição de procedibilidade da extradição, nos termos e
nos limites do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para
julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos
declaratórios. Mantida a segregação cautelar do extraditando, que
constitui condição de procedibilidade da extradição, nos termos e
nos limites do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9382544
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-15T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios. Mantida a segregação cautelar do extraditando, que constitui condição de procedibilidade da extradição, nos termos e nos limites do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DO EMBARGANTE. PRECEDENTES.
1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição causa a nulidade apontada.
2. Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial. Precedentes.
3. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela segunda turma nesta Extradição, com pedido de inclusão em pauta para julgamento futuro.
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sjur319604
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, SESSÃO DE JULGAMENTO)
Ext 1068 QO (TP), RE 658312 ED (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 24/09/2015, IMC.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1388
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[
"LEG-FED RES-000478 ANO-2011\n ART-00001 INC-00001 LET-A LET-B\n RESOLUÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED EMR-000045 ANO-2011\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Ext-ED
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acordaos
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Ext 1388 ED
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EMBTE.(S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO.
NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS
DEFENSORES DO EMBARGANTE. PRECEDENTES.
1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento da Extradição causa a nulidade apontada.
2. Impossibilidade de realização da defesa oral na sessão de
julgamento. Necessidade de novo pronunciamento judicial. Precedentes.
3. Embargos acolhidos parcialmente com efeitos modificativos para,
em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pela
segunda turma nesta Extradição, com pedido de inclusão em pauta para
julgamento futuro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos
de declaração, com efeitos infrigentes, para nova intimação do
julgamento, nos termos e nos limites do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 23.6.2015, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, por
unanimidade, deferiu o pedido de extradição formulado pelo Governo
dos Estados Unidos da América em desfavor de Kelly Alan Freese, nos
termos seguintes:
“EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA
PELA
JUSTIÇA
NORTE-AMERICANA.
TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES
DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO
FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO.
EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende
aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n.
6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que,
naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos
delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções
1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da
Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S)
:VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S)
:MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 23.6.2015, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, por
unanimidade, deferiu o pedido de extradição formulado pelo Governo
dos Estados Unidos da América em desfavor de Kelly Alan Freese, nos
termos seguintes:
“EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA
PELA
JUSTIÇA
NORTE-AMERICANA.
TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES
DE FRAUDE BANCÁRIA E ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO
FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. DUPLA TIPICIDADE.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO.
EXTRADIÇÃO
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende
aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n.
6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que,
naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos
delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções
1014 e 1344, conformando-se o caso ao disposto no art. 78, inc. I, da
Lei n. 6.815/1980 e ao princípio de direito penal internacional da
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da
Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao
Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude
bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19
da Lei n. 7.492/1986, e art. 171, §2..., inc. II, do Código Penal
Brasileiro).
4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém
competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apóia a
postulação extradicional. Precendentes.
5. Extradição deferida.” (fl. 274).
2. Publicado esse acórdão no DJe de 3.8.2015, Kelly Alan Freese opôs,
tempestivamente, em 10.8.2015, embargos de declaração com pedido de
efeito modificativo (fls. 295-311).
3. Sustenta, preliminarmente, nulidade de julgamento porque “a
intimação (mediante publicação do DJE) da inclusão do feito em pauta para
julgamento (…) ocorreu em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
Aduz que “como se percebe da sucessão dos atos de constituição e
substabelecimento de advogados ocorrida nos autos desta extradição, os
Advogados Allan Pereira Guimarães, Sicilia Maria Andrade Tanaka, Luiz Felipe
da Silva Andrade, Talita Sayuri Hamano e Gabriel Rabelo de Amorim
renunciaram os poderes que lhes foram outorgados. Além disso, o embargante
constituiu novos advogados, a dizer, os Drs. Velci José da Silva Neckel, Huldayse
Pinheiro Hermsdorf e Jeremias de Souza Leite, aos quais outorgou procuração
sem qualquer ressalva. Contudo, no momento da inclusão do feito em pauta para
julgamento – que se deu no dia 15 de junho de 2015 – a intimação mediante
publicação no DJE ocorreu apenas em nome do advogado Gabriel Rabelo de
Amorim, ou seja, em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
2
Supremo Tribunal Federal
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territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da
Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao
Extraditando correspondentes, no Brasil, aos crimes de fraude
bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 19
da Lei n. 7.492/1986, e art. 171, §2..., inc. II, do Código Penal
Brasileiro).
4. Na extradição, este Supremo Tribunal Federal não detém
competência para examinar o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado Requerente ou o contexto probatório no qual se apóia a
postulação extradicional. Precendentes.
5. Extradição deferida.” (fl. 274).
2. Publicado esse acórdão no DJe de 3.8.2015, Kelly Alan Freese opôs,
tempestivamente, em 10.8.2015, embargos de declaração com pedido de
efeito modificativo (fls. 295-311).
3. Sustenta, preliminarmente, nulidade de julgamento porque “a
intimação (mediante publicação do DJE) da inclusão do feito em pauta para
julgamento (…) ocorreu em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
Aduz que “como se percebe da sucessão dos atos de constituição e
substabelecimento de advogados ocorrida nos autos desta extradição, os
Advogados Allan Pereira Guimarães, Sicilia Maria Andrade Tanaka, Luiz Felipe
da Silva Andrade, Talita Sayuri Hamano e Gabriel Rabelo de Amorim
renunciaram os poderes que lhes foram outorgados. Além disso, o embargante
constituiu novos advogados, a dizer, os Drs. Velci José da Silva Neckel, Huldayse
Pinheiro Hermsdorf e Jeremias de Souza Leite, aos quais outorgou procuração
sem qualquer ressalva. Contudo, no momento da inclusão do feito em pauta para
julgamento – que se deu no dia 15 de junho de 2015 – a intimação mediante
publicação no DJE ocorreu apenas em nome do advogado Gabriel Rabelo de
Amorim, ou seja, em nome de causídico sem poderes para representar o
embargante em juízo”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
Enfatiza ser “evidente a nulidade do julgamento desta extradição (…)
diante desse grave equívoco processual, que consiste na intimação acerca da
inclusão do feito em pauta para julgamento, mediante a publicação no Diário de
Justiça Eletrônico em nome de advogado que não mais representava a defesa do
ora embargante”.
Ressalta, também, ter havido inobservância da regra de competência
porque “o art. 83 da Lei 6.815/90 é taxativo: ‘nenhuma extradição será
concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso na decisão”.
Destaca que “ao deslocar para a turma a competência para processar e
julgar a extradição o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ofende as
garantias processuais asseguradas pelo Estatuto do Estrangeiro”.
Conclui postulando “o acolhimento d[as] quest[ões] de ordem a fim de
[se] reconhecer a nulidade do julgamento desta extradição pela c. Segunda turma
e posteriormente, deslocar a competência para o plenário deste c. Supremo
Tribunal Federal”.
4. Afirma o embargante existir omissões no julgado porque “o v.
Acórdão (...) omitiu-se quanto ao fato de que não há nos autos nenhum
documento que comprove a existência de ordem de prisão preventiva do ora
embargante”.
Sustenta que “a tradução dos documentos apresentados pelo Estado
requerente [é deficiente e] não corrobora qualquer prisão preventiva. Trata-se, a
bem da verdade, de mandato (sic) de condução coercitiva para que o embargante
receba a acusação formal que contra ele foi apresentada”.
Assevera ter-se deixado de “observar que o ora embargante recebeu visto
permanente no Brasil em 7 de fevereiro de 2002 e aqui reside desde então, de
3
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Enfatiza ser “evidente a nulidade do julgamento desta extradição (…)
diante desse grave equívoco processual, que consiste na intimação acerca da
inclusão do feito em pauta para julgamento, mediante a publicação no Diário de
Justiça Eletrônico em nome de advogado que não mais representava a defesa do
ora embargante”.
Ressalta, também, ter havido inobservância da regra de competência
porque “o art. 83 da Lei 6.815/90 é taxativo: ‘nenhuma extradição será
concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso na decisão”.
Destaca que “ao deslocar para a turma a competência para processar e
julgar a extradição o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ofende as
garantias processuais asseguradas pelo Estatuto do Estrangeiro”.
Conclui postulando “o acolhimento d[as] quest[ões] de ordem a fim de
[se] reconhecer a nulidade do julgamento desta extradição pela c. Segunda turma
e posteriormente, deslocar a competência para o plenário deste c. Supremo
Tribunal Federal”.
4. Afirma o embargante existir omissões no julgado porque “o v.
Acórdão (...) omitiu-se quanto ao fato de que não há nos autos nenhum
documento que comprove a existência de ordem de prisão preventiva do ora
embargante”.
Sustenta que “a tradução dos documentos apresentados pelo Estado
requerente [é deficiente e] não corrobora qualquer prisão preventiva. Trata-se, a
bem da verdade, de mandato (sic) de condução coercitiva para que o embargante
receba a acusação formal que contra ele foi apresentada”.
Assevera ter-se deixado de “observar que o ora embargante recebeu visto
permanente no Brasil em 7 de fevereiro de 2002 e aqui reside desde então, de
3
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Relatório
EXT 1388 ED / DF
modo que não há como conceber que os fatos apurados pelo Estado requerente
pudessem ter ocorrido no período de 2003 a 2006”.
Aduz ter o acórdão embargado equivocado-se “quanto a dupla
tipicidade uma vez que deixou de observar que os crimes imputados ao
embargante pelo Estado requerente não se subsumem aos crimes previstos na
legislação brasileira nos artigos 19 da Lei n. 7.492/86 e 171, §2..., II do Código
Penal”.
Ressalta que “para a legislação norte-americana não há qualquer distinção
entre financiamento e empréstimo, sendo crime a fraude para obter qualquer
valor ou bem de instituição financeira. Para a legislação brasileira, todavia, a
fraude contra instituição financeira só se revela quando é feita para obter
financiamento, que não é o caso dos autos. Conforme se verifica no pedido de
extradição, o ora embargante teria obtido empréstimos e não financiamento”.
Assevera ser “o empréstimo [ao contrário do financiamento] uma
operação realizada sem destinação específica ou vinculada à comprovação da
aplicação de recursos. A sua concessão fica ordinariamente vinculada à existência
de uma garantia de devolução e um prazo determinado e da forma contratada,
mas possui destinação livre. A premissa fundamental é que se compreenda a
distinção existente entre financiamento e empréstimo. Enquanto este tem, quanto
a seu emprego, destinação livre, aquele se apresenta vinculado ao custeio de
determinado empreendimento ou aquisição”.
Destaca que “no que se refere ao disposto no inciso II do §2... do artigo 171
do Código Penal, resta claro que não há nos crimes suscitados pelo Estado
Estrangeiro qualquer semelhança. Isso porque não há nos mencionados crimes
estrangeiros qualquer menção a negociar bem inalienável sem que se esclareça as
circunstâncias”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Por essas breves razões, invocando os doutos suprimentos de
4
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modo que não há como conceber que os fatos apurados pelo Estado requerente
pudessem ter ocorrido no período de 2003 a 2006”.
Aduz ter o acórdão embargado equivocado-se “quanto a dupla
tipicidade uma vez que deixou de observar que os crimes imputados ao
embargante pelo Estado requerente não se subsumem aos crimes previstos na
legislação brasileira nos artigos 19 da Lei n. 7.492/86 e 171, §2..., II do Código
Penal”.
Ressalta que “para a legislação norte-americana não há qualquer distinção
entre financiamento e empréstimo, sendo crime a fraude para obter qualquer
valor ou bem de instituição financeira. Para a legislação brasileira, todavia, a
fraude contra instituição financeira só se revela quando é feita para obter
financiamento, que não é o caso dos autos. Conforme se verifica no pedido de
extradição, o ora embargante teria obtido empréstimos e não financiamento”.
Assevera ser “o empréstimo [ao contrário do financiamento] uma
operação realizada sem destinação específica ou vinculada à comprovação da
aplicação de recursos. A sua concessão fica ordinariamente vinculada à existência
de uma garantia de devolução e um prazo determinado e da forma contratada,
mas possui destinação livre. A premissa fundamental é que se compreenda a
distinção existente entre financiamento e empréstimo. Enquanto este tem, quanto
a seu emprego, destinação livre, aquele se apresenta vinculado ao custeio de
determinado empreendimento ou aquisição”.
Destaca que “no que se refere ao disposto no inciso II do §2... do artigo 171
do Código Penal, resta claro que não há nos crimes suscitados pelo Estado
Estrangeiro qualquer semelhança. Isso porque não há nos mencionados crimes
estrangeiros qualquer menção a negociar bem inalienável sem que se esclareça as
circunstâncias”.
5. Este o teor dos pedidos:
“Por essas breves razões, invocando os doutos suprimentos de
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
EXT 1388 ED / DF
Vossa Excelência e de seus eminentes pares, o embargante pede e
espera, respeitosamente: a) o acolhimento da questão de ordem para
decretar a nulidade do julgamento desta extradição, nos termos acima
expostos, b) subsidiariamente, o conhecimento dos presentes
embargos, eis que adequados e tempestivos, c) seu acolhimento, a fim
de que as omissões, contradições e erros decorrentes de adoção de
premissas equivocadas acima apontadas sejam supridos, d) caso o
acolhimento dos embargos ora manejados implique novo julgamento
da causa, que lhe sejam emprestados efeitos infrigentes, em face da
fundamentação acima, a fim de que seja indeferida esta extradição.
É o relatório.
5
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Vossa Excelência e de seus eminentes pares, o embargante pede e
espera, respeitosamente: a) o acolhimento da questão de ordem para
decretar a nulidade do julgamento desta extradição, nos termos acima
expostos, b) subsidiariamente, o conhecimento dos presentes
embargos, eis que adequados e tempestivos, c) seu acolhimento, a fim
de que as omissões, contradições e erros decorrentes de adoção de
premissas equivocadas acima apontadas sejam supridos, d) caso o
acolhimento dos embargos ora manejados implique novo julgamento
da causa, que lhe sejam emprestados efeitos infrigentes, em face da
fundamentação acima, a fim de que seja indeferida esta extradição.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão assiste ao Embargante ao arguir a nulidade do julgamento
da extradição n. 1388, ocorrido em 23.6.2015 na segunda Turma.
2. O advogado Gabriel Rabelo de Amorim, que foi intimado em
17.6.2015, via imprensa oficial, da inclusão em pauta desta Extradição
(Pauta n. 19/2015), não mais representava, naquela data, o recorrente,
porque pela Petição/Supremo Tribunal Federal 19140, renunciou ao mandato que lhe foi
outorgado, destacando ser, a partir de então, o Dr. Velci José da Silva
Neckel OAB/RO 3.844, o patrono do embargante, o qual juntou
procuração à fl. 217.
3. Apesar da juntada da petição, a secretaria judiciária, por equívoco
deixou de promover a exclusão dos antigos patronos e a inclusão dos
novos constituídos na autuação do processo, certificando:
“que examinados os autos, constatou-se que, após a juntada do
termo de audiência de folhas 188/189, no qual consta como novo
advogado do extraditando o Dr. Velci José da Silva Neckel, não houve
retificação da autuação para incluí-lo.
Certifico, ainda, que a autuação fora retificada em 23/06/2015,
conforme certidão de folha n. 270. Sucede que, quando da mencionada
retificação, já havia ocorrido a publicação da pauta de julgamento (em
17/06/2015) com o nome do patrono anterior.
Certifico, por fim, que, neste ato, em razão do protocolado n.
38370/2015 incluí na autuação o Dr. Michel Saliba de Oliveira e
outros” (fl. 317).
4. O art. 1..., inc. I, als. a e b, da Resolução n. 478 de 2011 estabelece
Supremo Tribunal Federal
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão assiste ao Embargante ao arguir a nulidade do julgamento
da extradição n. 1388, ocorrido em 23.6.2015 na segunda Turma.
2. O advogado Gabriel Rabelo de Amorim, que foi intimado em
17.6.2015, via imprensa oficial, da inclusão em pauta desta Extradição
(Pauta n. 19/2015), não mais representava, naquela data, o recorrente,
porque pela Petição/Supremo Tribunal Federal 19140, renunciou ao mandato que lhe foi
outorgado, destacando ser, a partir de então, o Dr. Velci José da Silva
Neckel OAB/RO 3.844, o patrono do embargante, o qual juntou
procuração à fl. 217.
3. Apesar da juntada da petição, a secretaria judiciária, por equívoco
deixou de promover a exclusão dos antigos patronos e a inclusão dos
novos constituídos na autuação do processo, certificando:
“que examinados os autos, constatou-se que, após a juntada do
termo de audiência de folhas 188/189, no qual consta como novo
advogado do extraditando o Dr. Velci José da Silva Neckel, não houve
retificação da autuação para incluí-lo.
Certifico, ainda, que a autuação fora retificada em 23/06/2015,
conforme certidão de folha n. 270. Sucede que, quando da mencionada
retificação, já havia ocorrido a publicação da pauta de julgamento (em
17/06/2015) com o nome do patrono anterior.
Certifico, por fim, que, neste ato, em razão do protocolado n.
38370/2015 incluí na autuação o Dr. Michel Saliba de Oliveira e
outros” (fl. 317).
4. O art. 1..., inc. I, als. a e b, da Resolução n. 478 de 2011 estabelece
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1388 ED / DF
ser atribuição da Secretaria Judiciária e da Secretaria das Sessões do
Supremo Tribunal Federal a prática “[dos] seguintes atos cartorários oficiais
de impulso ou de regularização processual que independam de despacho da
autoridade judicial: I – alterar a autuação dos processos, para incluir ou excluir o
nome de advogados: a) indicados em petição de substabelecimento, com ou ou
sem reservas; b) para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico”.
5. O feito, que depende de inclusão em pauta, foi levado a
julgamento sem prévia ciência dos defensores, o que frustrou a
possibilidade de eventual defesa oral.
6. Da jurisprudência deste Supremo colhe-se o entendimento de que
a falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento representa causa de nulidade:
“QUESTÃO DE ORDEM. EXTRADIÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO
DOS
ADVOGADOS
DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM
PLENÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA. NULIDADE DECLARADA.
I – A falta de intimação dos advogados constituídos para a
sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando
implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súnula 523 desta Corte.
II – Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o
pedido de nulidade à Sessão Pelnária.
III – Nulidade declarada, a partir da data de publicação da
Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do
extraditando.
IV – Questão resolvida com determinação de novo julgamento,
com a devida celeridade.” (Ext. 1.068 QO/República Argentina,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe.
27.6.2008)
7. O Plenário deste Supremo voltou a se manifestar sobre o tema
em 5.8.2015, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração
2
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ser atribuição da Secretaria Judiciária e da Secretaria das Sessões do
Supremo Tribunal Federal a prática “[dos] seguintes atos cartorários oficiais
de impulso ou de regularização processual que independam de despacho da
autoridade judicial: I – alterar a autuação dos processos, para incluir ou excluir o
nome de advogados: a) indicados em petição de substabelecimento, com ou ou
sem reservas; b) para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico”.
5. O feito, que depende de inclusão em pauta, foi levado a
julgamento sem prévia ciência dos defensores, o que frustrou a
possibilidade de eventual defesa oral.
6. Da jurisprudência deste Supremo colhe-se o entendimento de que
a falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de
julgamento representa causa de nulidade:
“QUESTÃO DE ORDEM. EXTRADIÇÃO. FALTA DE
INTIMAÇÃO
DOS
ADVOGADOS
DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EM
PLENÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A
DEFESA. NULIDADE DECLARADA.
I – A falta de intimação dos advogados constituídos para a
sessão de julgamento da Extradição é causa de nulidade, quando
implica prejuízo à defesa. Precedentes. Súnula 523 desta Corte.
II – Petição recebida como questão de ordem, para sujeitar o
pedido de nulidade à Sessão Pelnária.
III – Nulidade declarada, a partir da data de publicação da
Pauta de Julgamento, omissa em relação à nova defensoria do
extraditando.
IV – Questão resolvida com determinação de novo julgamento,
com a devida celeridade.” (Ext. 1.068 QO/República Argentina,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe.
27.6.2008)
7. O Plenário deste Supremo voltou a se manifestar sobre o tema
em 5.8.2015, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1388 ED / DF
opostos no Recurso Extraordinário 658.312/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido “com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão
proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda,
sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e
intimação das partes representantes que atuem no feito”.
8. Sem razão, contudo, o Embargante quanto à regra de competência
do Plenário, alterada que foi a norma, remetendo às turmas o julgamento
das Extradições, na forma da emenda regimental n. 45/2011.
9. Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento
futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios.
Mantenho a segregação cautelar do extraditando, que constitui
condição de procedibilidade da extradição.
3
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opostos no Recurso Extraordinário 658.312/SC, ocasião em que o recurso foi acolhido “com
efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão
proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda,
sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e
intimação das partes representantes que atuem no feito”.
8. Sem razão, contudo, o Embargante quanto à regra de competência
do Plenário, alterada que foi a norma, remetendo às turmas o julgamento
das Extradições, na forma da emenda regimental n. 45/2011.
9. Pelo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para julgamento
futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos declaratórios.
Mantenho a segregação cautelar do extraditando, que constitui
condição de procedibilidade da extradição.
3
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para
julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos
declaratórios. Mantida a segregação cautelar do extraditando, que
constitui condição de procedibilidade da extradição, nos termos e
nos limites do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.388
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : KELLY ALAN FREESE OU KELLY FREESE
ADV.(A/S) : VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO
ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu parcialmente os
embargos, com efeitos modificativos, para, em razão do equívoco
apontado, anular o acórdão proferido pela Segunda Turma nesta
Extradição, requerendo, ainda, sua inclusão em pauta para
julgamento futuro, prejudicadas as outras questões suscitadas nos
declaratórios. Mantida a segregação cautelar do extraditando, que
constitui condição de procedibilidade da extradição, nos termos e
nos limites do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXTRADIÇÃO 1 . 388",
"EXT 1388 ED / DF",
"EXT 1388 ED / DF",
"EXT 1388 ED / DF",
"Ext",
". 1 . 068 QO / República Argentina",
"EXT 1388 ED / DF",
"Ext",
"Recurso Extraordinário 658 . 312 / SC",
"Recurso Extraordinário 658 . 312 / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 815 / 1980",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos , Seções 1014 e 1344",
"art . 78 , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 815 / 1980",
"Título 18 do Código dos Estados Unidos",
"art . 78 , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 , inc . II , da Lei n . 6 . 815 / 1980",
"art . 19 da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"art . 171 , § 2 . . . , inc . II , do Código Penal Brasileiro",
"art . 77 , inc . II , da Lei n . 6 . 815 / 1980",
"art . 19 da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"art . 171 , § 2 . . . , inc . II , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 da Lei 6 . 815 / 90",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 da Lei 6 . 815 / 90",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Estatuto do Estrangeiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 19 da Lei n . 7 . 492 / 86",
"171 , § 2 . . . , II do Código Penal ”",
"inciso II do § 2 . . . do artigo 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 19 da Lei n . 7 . 492 / 86",
"171 , § 2 . . . , II do Código Penal ”",
"inciso II do § 2 . . . do artigo 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"emenda regimental n . 45 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"emenda regimental n . 45 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Governo dos Estados Unidos da América",
"Estados Unidos da América",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Governo dos Estados Unidos da América",
"Estados Unidos da América",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"/",
"RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"/",
"RO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Plenário deste Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DOS ESTADOS",
"Segunda Turma",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"KELLY ALAN FREESE",
"KELLY FREESE",
"VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL",
"MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA",
"GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO",
"MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"KELLY ALAN FREESE OU",
"KELLY FREESE",
"VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL",
"MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA",
"GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO",
"MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Kelly Alan Freese",
"CÁRMEN LÚCIA",
"KELLY ALAN FREESE OU",
"KELLY FREESE",
"VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL",
"MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA",
"GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO",
"MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Kelly Alan Freese",
"Kelly Alan Freese",
"Allan Pereira Guimarães",
"Sicilia Maria Andrade Tanaka",
"Luiz Felipe da Silva Andrade",
"Talita Sayuri Hamano",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"Velci José da Silva Neckel",
"Huldayse Pinheiro Hermsdorf",
"Jeremias de Souza Leite",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"Kelly Alan Freese",
"Allan Pereira Guimarães",
"Sicilia Maria Andrade Tanaka",
"Luiz Felipe da Silva Andrade",
"Talita Sayuri Hamano",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"Velci José da Silva Neckel",
"Huldayse Pinheiro Hermsdorf",
"Jeremias de Souza Leite",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"Velci José da Silva Neckel",
"Velci José da Silva Neckel",
"Michel Saliba de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gabriel Rabelo de Amorim",
"Velci José da Silva Neckel",
"Velci José da Silva Neckel",
"Michel Saliba de Oliveira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA EXT",
"CÁRMEN LÚCIA",
"KELLY ALAN FREESE OU",
"KELLY FREESE",
"VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL",
"MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA",
"GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO",
"MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"KELLY ALAN FREESE OU",
"KELLY FREESE",
"VELCI JOSÉ DA SILVA NECKEL",
"MICHEL SALIBA DE OLIVEIRA",
"GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO",
"MARCUS VINÍCIUS BERNARDES GUSMÃO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"15 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2015",
"10",
".",
"8",
".",
"2015",
"15 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2003",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
"/",
"06",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"23",
".",
"6",
".",
"2015",
"17",
".",
"6",
".",
"2015",
"23",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"17",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2008",
"5",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ABONO
DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE
COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355638.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
POLICIAIS MILITARES QUE COMPLETARAM OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O abono de permanência pago ao policial militar após
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando sub
judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à instância extraordinária,
por demandar a análise da legislação infraconstitucional local.
Precedentes: o ARE 698.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 27/9/2012, e o AI 811.602-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
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25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
POLICIAIS MILITARES QUE COMPLETARAM OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O abono de permanência pago ao policial militar após
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando sub
judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à instância extraordinária,
por demandar a análise da legislação infraconstitucional local.
Precedentes: o ARE 698.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 27/9/2012, e o AI 811.602-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
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Relatório
ARE 820887 AGR / RS
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO
DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA
COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F
DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/09.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Ocorre que o § 19 do art. 40 da CRFB/88, que trata do abono
da permanência (a precitada lei complementar não faz menção a esse
direito, mas apenas à aposentadoria dos policiais), dispõe
expressamente que o servidor que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária comum, estabelecidas pelo § 1º, III, 'a', e
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
constantes do § 1º, II.
Nesse sentido, o § 1º, III, 'a', do artigo 40 da CRFB preceitua
que o servidor se aposentará voluntariamente quando cumprir o
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que
tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos
de idade e 30 de contribuição, se mulher.
Constata-se, portanto, que o dispositivo constitucional que trata
do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido
quando o servidor estiver apto a se aposentar, mas sim quando os
requisitos impostos pelo § 1º, III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem
cumpridos.
Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820887 AGR / RS
102, III, § 3º, da CF).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO
DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA
COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º-F
DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/09.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Ocorre que o § 19 do art. 40 da CRFB/88, que trata do abono
da permanência (a precitada lei complementar não faz menção a esse
direito, mas apenas à aposentadoria dos policiais), dispõe
expressamente que o servidor que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária comum, estabelecidas pelo § 1º, III, 'a', e
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
constantes do § 1º, II.
Nesse sentido, o § 1º, III, 'a', do artigo 40 da CRFB preceitua
que o servidor se aposentará voluntariamente quando cumprir o
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que
tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos
de idade e 30 de contribuição, se mulher.
Constata-se, portanto, que o dispositivo constitucional que trata
do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido
quando o servidor estiver apto a se aposentar, mas sim quando os
requisitos impostos pelo § 1º, III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem
cumpridos.
Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 820887 AGR / RS
alguma com a aposentadoria especial, conforme exposto na decisão
recorrida. O constituinte reformador não determinou que o
deferimento do abono de permanência do servidor está condicionado à
sua aposentadoria (seja ela especial ou não), mas sim ao
preenchimento das condições específicas previstas no § 1º, III, 'a', do
artigo 40 da CRFB.
Assim, não há a necessidade de se interpretar qualquer
dispositivo da precitada lei complementar, bastando a essa Corte
Suprema apenas aplicar o ordenamento constitucional (artigo 40, §
19, da CRFB/88) ao caso concreto." (Fls. 111-112).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820887 AGR / RS
alguma com a aposentadoria especial, conforme exposto na decisão
recorrida. O constituinte reformador não determinou que o
deferimento do abono de permanência do servidor está condicionado à
sua aposentadoria (seja ela especial ou não), mas sim ao
preenchimento das condições específicas previstas no § 1º, III, 'a', do
artigo 40 da CRFB.
Assim, não há a necessidade de se interpretar qualquer
dispositivo da precitada lei complementar, bastando a essa Corte
Suprema apenas aplicar o ordenamento constitucional (artigo 40, §
19, da CRFB/88) ao caso concreto." (Fls. 111-112).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo, com apoio na legislação
infraconstitucional de regência e no conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu que o ora recorrido preencheu os requisitos necessários para o
recebimento do abono de permanência.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A Lei Complementar número 51/85 estabelece regras especiais
de aposentadoria ao funcionário policial, instituindo que a modalidade
voluntária, com proveitos integrais, ocorre após trinta anos de serviço,
desde que conte, pelo menos, vinte anos em cargo de natureza
estritamente policial.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral, relativamente à matéria, e entendeu pela recepção
da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição:
[...]
Sendo assim, foi assentado que a Constituição Federal só
garantiria a aposentadoria especial, reconhecida pela Lei
Complementar número 51/1985, ao servidor submetido a situações de
risco ou sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Assim, da leitura da referida alteração constitucional, percebe-se
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo, com apoio na legislação
infraconstitucional de regência e no conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu que o ora recorrido preencheu os requisitos necessários para o
recebimento do abono de permanência.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A Lei Complementar número 51/85 estabelece regras especiais
de aposentadoria ao funcionário policial, instituindo que a modalidade
voluntária, com proveitos integrais, ocorre após trinta anos de serviço,
desde que conte, pelo menos, vinte anos em cargo de natureza
estritamente policial.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral, relativamente à matéria, e entendeu pela recepção
da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição:
[...]
Sendo assim, foi assentado que a Constituição Federal só
garantiria a aposentadoria especial, reconhecida pela Lei
Complementar número 51/1985, ao servidor submetido a situações de
risco ou sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Assim, da leitura da referida alteração constitucional, percebe-se
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
que a legislação tão-somente exige que o servidor que opte por
permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a
concessão de aposentadoria e, ainda, conte com tempo de contribuição
igual ou superior a vinte anos, nada referindo acerca de idade mínima.
Nesse sentido, também, é o entendimento desta Turma Recursal
da Fazenda Pública:
[...]
Da análise da ficha funcional da parte autora, fls. 18/27,
depreende-se que está preenchido o requisito tempo de contribuição,
porquanto exerce a função de Delegado de Polícia desde 29 de
dezembro de 1990, tendo ingressado na Polícia Civil em 1º de agosto
de 1979, fazendo jus ao abono de permanência pretendido na inicial.
Ademais, salienta-se que o autor implementou os requisitos para
recebimento do abono de permanência anteriormente à data fixada em
sentença, sendo que esta não pode ser alterada, sob pena de violação do
princípio do non reformatio in pejus.” (Fls. 75-76).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
Complementar nº 51/1985), o que atrai a incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820887 AGR / RS
que a legislação tão-somente exige que o servidor que opte por
permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a
concessão de aposentadoria e, ainda, conte com tempo de contribuição
igual ou superior a vinte anos, nada referindo acerca de idade mínima.
Nesse sentido, também, é o entendimento desta Turma Recursal
da Fazenda Pública:
[...]
Da análise da ficha funcional da parte autora, fls. 18/27,
depreende-se que está preenchido o requisito tempo de contribuição,
porquanto exerce a função de Delegado de Polícia desde 29 de
dezembro de 1990, tendo ingressado na Polícia Civil em 1º de agosto
de 1979, fazendo jus ao abono de permanência pretendido na inicial.
Ademais, salienta-se que o autor implementou os requisitos para
recebimento do abono de permanência anteriormente à data fixada em
sentença, sendo que esta não pode ser alterada, sob pena de violação do
princípio do non reformatio in pejus.” (Fls. 75-76).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
Complementar nº 51/1985), o que atrai a incidência da Súmula nº 279
desta Corte.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279 do STF de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 821.439-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 2/10/2014).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
279
DO
STF.
IMPRESCINDIBILIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao
preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de
permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem
como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o
que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental
a que se nega provimento." (ARE 798.574-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela
Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos
requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
3
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ARE 820887 AGR / RS
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 821.439-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 2/10/2014).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
279
DO
STF.
IMPRESCINDIBILIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao
preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de
permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem
como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o
que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental
a que se nega provimento." (ARE 798.574-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela
Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos
requisitos. Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(ARE 776.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 3/2/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 820887 AGR / RS
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(ARE 776.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 3/2/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372365
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 25.8.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
|
sjur319326
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 776952 AgR (2ªT), ARE 798574 AgR (2ªT), ARE 821439 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 21/09/2015, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
820887
|
[
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 820887 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ABONO
DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL QUE
COMPLETOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
POLICIAIS MILITARES QUE COMPLETARAM OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O abono de permanência pago ao policial militar após
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando sub
judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à instância extraordinária,
por demandar a análise da legislação infraconstitucional local.
Precedentes: o ARE 698.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 27/9/2012, e o AI 811.602-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S)
:SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
POLICIAIS MILITARES QUE COMPLETARAM OS
REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O abono de permanência pago ao policial militar após
completar os requisitos para a aposentadoria voluntária, quando sub
judice a controvérsia, não viabiliza o acesso à instância extraordinária,
por demandar a análise da legislação infraconstitucional local.
Precedentes: o ARE 698.716-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 27/9/2012, e o AI 811.602-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/4/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 820887 AGR / RS
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO
DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA
COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1...-F
DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/09.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Ocorre que o § 19 do art. 40 da CRFB/88, que trata do abono
da permanência (a precitada lei complementar não faz menção a esse
direito, mas apenas à aposentadoria dos policiais), dispõe
expressamente que o servidor que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária comum, estabelecidas pelo § 1..., III, 'a', e
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
constantes do § 1..., II.
Nesse sentido, o § 1..., III, 'a', do artigo 40 da CRFB preceitua
que o servidor se aposentará voluntariamente quando cumprir o
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que
tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos
de idade e 30 de contribuição, se mulher.
Constata-se, portanto, que o dispositivo constitucional que trata
do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido
quando o servidor estiver apto a se aposentar, mas sim quando os
requisitos impostos pelo § 1..., III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem
cumpridos.
Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação
2
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ARE 820887 AGR / RS
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
3. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO
DE POLÍCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICABILIDADE
DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51/85, COMBINADA
COM O ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4..., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1...-F
DA LEI NÚMERO 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/09.’
4. Agravo DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese:
"Ocorre que o § 19 do art. 40 da CRFB/88, que trata do abono
da permanência (a precitada lei complementar não faz menção a esse
direito, mas apenas à aposentadoria dos policiais), dispõe
expressamente que o servidor que tenha completado as exigências para
a aposentadoria voluntária comum, estabelecidas pelo § 1..., III, 'a', e
que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória
constantes do § 1..., II.
Nesse sentido, o § 1..., III, 'a', do artigo 40 da CRFB preceitua
que o servidor se aposentará voluntariamente quando cumprir o
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, desde que
tenha 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos
de idade e 30 de contribuição, se mulher.
Constata-se, portanto, que o dispositivo constitucional que trata
do abono de permanência não estabelece que esse direito será concedido
quando o servidor estiver apto a se aposentar, mas sim quando os
requisitos impostos pelo § 1..., III, ‘a’, do artigo 40 da CRFB forem
cumpridos.
Vale dizer: o instituto do abono de permanência não tem relação
2
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Relatório
ARE 820887 AGR / RS
alguma com a aposentadoria especial, conforme exposto na decisão
recorrida. O constituinte reformador não determinou que o
deferimento do abono de permanência do servidor está condicionado à
sua aposentadoria (seja ela especial ou não), mas sim ao
preenchimento das condições específicas previstas no § 1..., III, 'a', do
artigo 40 da CRFB.
Assim, não há a necessidade de se interpretar qualquer
dispositivo da precitada lei complementar, bastando a essa Corte
Suprema apenas aplicar o ordenamento constitucional (artigo 40, §
19, da CRFB/88) ao caso concreto." (Fls. 111-112).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 820887 AGR / RS
alguma com a aposentadoria especial, conforme exposto na decisão
recorrida. O constituinte reformador não determinou que o
deferimento do abono de permanência do servidor está condicionado à
sua aposentadoria (seja ela especial ou não), mas sim ao
preenchimento das condições específicas previstas no § 1..., III, 'a', do
artigo 40 da CRFB.
Assim, não há a necessidade de se interpretar qualquer
dispositivo da precitada lei complementar, bastando a essa Corte
Suprema apenas aplicar o ordenamento constitucional (artigo 40, §
19, da CRFB/88) ao caso concreto." (Fls. 111-112).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo, com apoio na legislação
infraconstitucional de regência e no conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu que o ora recorrido preencheu os requisitos necessários para o
recebimento do abono de permanência.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A Lei Complementar número 51/85 estabelece regras especiais
de aposentadoria ao funcionário policial, instituindo que a modalidade
voluntária, com proveitos integrais, ocorre após trinta anos de serviço,
desde que conte, pelo menos, vinte anos em cargo de natureza
estritamente policial.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral, relativamente à matéria, e entendeu pela recepção
da Lei Complementar n 51/1985 pela Constituição:
[...]
Sendo assim, foi assentado que a Constituição Federal só
garantiria a aposentadoria especial, reconhecida pela Lei
Complementar número 51/1985, ao servidor submetido a situações de
risco ou sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Assim, da leitura da referida alteração constitucional, percebe-se
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve
ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo, com apoio na legislação
infraconstitucional de regência e no conjunto fático-probatório dos autos,
concluiu que o ora recorrido preencheu os requisitos necessários para o
recebimento do abono de permanência.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“A Lei Complementar número 51/85 estabelece regras especiais
de aposentadoria ao funcionário policial, instituindo que a modalidade
voluntária, com proveitos integrais, ocorre após trinta anos de serviço,
desde que conte, pelo menos, vinte anos em cargo de natureza
estritamente policial.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral, relativamente à matéria, e entendeu pela recepção
da Lei Complementar n 51/1985 pela Constituição:
[...]
Sendo assim, foi assentado que a Constituição Federal só
garantiria a aposentadoria especial, reconhecida pela Lei
Complementar número 51/1985, ao servidor submetido a situações de
risco ou sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
Assim, da leitura da referida alteração constitucional, percebe-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
que a legislação tão-somente exige que o servidor que opte por
permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a
concessão de aposentadoria e, ainda, conte com tempo de contribuição
igual ou superior a vinte anos, nada referindo acerca de idade mínima.
Nesse sentido, também, é o entendimento desta Turma Recursal
da Fazenda Pública:
[...]
Da análise da ficha funcional da parte autora, fls. 18/27,
depreende-se que está preenchido o requisito tempo de contribuição,
porquanto exerce a função de Delegado de Polícia desde 29 de
dezembro de 1990, tendo ingressado na Polícia Civil em 1... de agosto
de 1979, fazendo jus ao abono de permanência pretendido na inicial.
Ademais, salienta-se que o autor implementou os requisitos para
recebimento do abono de permanência anteriormente à data fixada em
sentença, sendo que esta não pode ser alterada, sob pena de violação do
princípio do non reformatio in pejus.” (Fls. 75-76).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
Complementar n 51/1985), o que atrai a incidência da Súmula n 279
desta Corte.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2
Supremo Tribunal Federal
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que a legislação tão-somente exige que o servidor que opte por
permanecer em atividade, tenha preenchido os requisitos para a
concessão de aposentadoria e, ainda, conte com tempo de contribuição
igual ou superior a vinte anos, nada referindo acerca de idade mínima.
Nesse sentido, também, é o entendimento desta Turma Recursal
da Fazenda Pública:
[...]
Da análise da ficha funcional da parte autora, fls. 18/27,
depreende-se que está preenchido o requisito tempo de contribuição,
porquanto exerce a função de Delegado de Polícia desde 29 de
dezembro de 1990, tendo ingressado na Polícia Civil em 1... de agosto
de 1979, fazendo jus ao abono de permanência pretendido na inicial.
Ademais, salienta-se que o autor implementou os requisitos para
recebimento do abono de permanência anteriormente à data fixada em
sentença, sendo que esta não pode ser alterada, sob pena de violação do
princípio do non reformatio in pejus.” (Fls. 75-76).
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei
Complementar n 51/1985), o que atrai a incidência da Súmula n 279
desta Corte.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal de seguinte teor,
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 821.439-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 2/10/2014).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
279
DO
Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao
preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de
permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem
como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o
que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental
a que se nega provimento." (ARE 798.574-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela
Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos
requisitos. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
3
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ARE 820887 AGR / RS
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados, em casos análogos ao dos autos:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO." (ARE 821.439-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 2/10/2014).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA
DA
SÚMULA
279
DO
Supremo Tribunal Federal.
IMPRESCINDIBILIDADE
DA
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto ao
preenchimento dos requisitos para a concessão do abono de
permanência seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, bem
como seria imprescindível a interpretação da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 51/1985), o
que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental
a que se nega provimento." (ARE 798.574-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/5/2014).
"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela
Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Preenchimento dos
requisitos. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 820887 AGR / RS
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(ARE 776.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 3/2/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 820887 AGR / RS
decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."
(ARE 776.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe de 3/2/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 25/08/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 820.887
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIS ZAMPIERI RIGO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 25.8.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 698 . 716 - AgR",
"AI 811 . 602 - AgR",
"ARE 698 . 716 - AgR",
"AI 811 . 602 - AgR",
"ARE 820887 AGR / RS",
"ARE",
"ARE 820887 AGR / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 AGR / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 821 . 439 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798 . 574 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 821 . 439 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 798 . 574 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 AGR / RS",
"ARE 776 . 952 - AgR",
"ARE 820887 AGR / RS",
"ARE 776 .",
"AGRAVO 820 . 887"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 / 85",
"ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 1 . . . - F DA LEI NÚMERO 9 . 494 / 97",
"LEI 11 . 960 / 09 .",
"§ 19 do art . 40 da CRFB / 88",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 51 / 85",
"ARTIGO 40 , PARÁGRAFO 4 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 1 . . . - F DA LEI NÚMERO 9 . 494 / 97",
"LEI 11 . 960 / 09 .",
"§",
"19 do art . 40 da CRFB / 88",
"artigo 40 da CRFB",
"§ 1 . . . , III , ‘ a ’ , do artigo 40 da CRFB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 40 , § 19 , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 .",
"artigo 40 , § 19 , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar número 51 / 85",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar número 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar número 51 / 85",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar número 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA",
"SÉRGIO LUIS ZAMPIERI",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA",
"SÉRGIO LUIS ZAMPIERI",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA",
"SÉRGIO LUIS ZAMPIERI",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA",
"SÉRGIO LUIS ZAMPIERI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"GERSON AVELINO CAVEDINE FRAGA",
"SÉRGIO LUIS ZAMPIERI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"12",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 1990",
"1",
".",
". . de agosto de 1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de dezembro de 1990",
"1",
".",
". . de agosto de 1979",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO
PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a
concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular
permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho
Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência
jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da
Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o
Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luiz Fux.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 33200 ED / DF
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
Brasília, 1º de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de
segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de
declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-STF). Com amparo no art. 535
do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não
acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas
documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do
devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na
medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à
delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio
Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem
oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão
imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para
vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega,
ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada,
apresentam erros de fato.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição
dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de
segurança, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de
declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-STF). Com amparo no art. 535
do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não
acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas
documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do
devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na
medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à
delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio
Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem
oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão
imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para
vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega,
ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada,
apresentam erros de fato.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição
dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)”.
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)”.
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ
9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n.
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de
6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o
Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo
pedido de devolução de prazo para interposição de recurso
especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a
parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma
carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo
Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-
2012)”.
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na
petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n.
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de
6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o
Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo
pedido de devolução de prazo para interposição de recurso
especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a
parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma
carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo
Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-
2012)”.
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na
petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo
repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro
de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia,
ensejando decisão equivocada.
Sem razão.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (evento 11):
“A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no
status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas
abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões
dessa providência. As informações prestadas preenchem essa
lacuna. Transcrevo-as:
‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº
0001273-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade
das remoções por permuta sem concurso público das
serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu
pela nulidade do Decreto Judiciário nº 467/93,
determinando o retorno do serventuário Romão Otto
Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro
para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da
Comarca de Campina da Lagoa.
Contudo, foi destacada a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão
da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço
Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época,
regularmente provido.
Uma vez declarada a vacância da referida Serventia
e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na
decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário nº
2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital
de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo
repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro
de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia,
ensejando decisão equivocada.
Sem razão.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (evento 11):
“A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no
status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas
abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões
dessa providência. As informações prestadas preenchem essa
lacuna. Transcrevo-as:
‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº
0001273-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade
das remoções por permuta sem concurso público das
serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu
pela nulidade do Decreto Judiciário nº 467/93,
determinando o retorno do serventuário Romão Otto
Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro
para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da
Comarca de Campina da Lagoa.
Contudo, foi destacada a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão
da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço
Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época,
regularmente provido.
Uma vez declarada a vacância da referida Serventia
e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na
decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário nº
2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital
de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
Lagoa, com a consequente declaração de vacância do
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Referido ato teve sua legalidade questionada pelo
Impetrante no MS 1168411-6, tendo o Órgão Especial do
TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que
negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário
nº 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº
467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso
especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo
de admissibilidade.
Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de
Justiça, em sede do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, tendo o
Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido
providências no sentido da atualização dos dados
constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi
determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisão de
14.05.2014 (doc. 19)’.
Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial
no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ
teria considerado regular a delegação, por permuta, da
serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR
ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da
desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea
de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais
ocorrente.
Explicitada a razão da alteração no status da serventia
referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao
Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera
comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter
decisório potencialmente ensejadores da violação de direito
líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão,
aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito
local.
Não conheço do mandado de segurança, com fundamento
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
Lagoa, com a consequente declaração de vacância do
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Referido ato teve sua legalidade questionada pelo
Impetrante no MS 1168411-6, tendo o Órgão Especial do
TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que
negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário
nº 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário nº
467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso
especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo
de admissibilidade.
Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de
Justiça, em sede do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, tendo o
Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido
providências no sentido da atualização dos dados
constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi
determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisão de
14.05.2014 (doc. 19)’.
Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial
no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ
teria considerado regular a delegação, por permuta, da
serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR
ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da
desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea
de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais
ocorrente.
Explicitada a razão da alteração no status da serventia
referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao
Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera
comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter
decisório potencialmente ensejadores da violação de direito
líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão,
aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito
local.
Não conheço do mandado de segurança, com fundamento
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
no art. 21, § 1º, do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”.
Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo
legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas
apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça
local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente
cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou
mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação
de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a
inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta
oportunidade.
O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido
possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante
da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada
socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri-
PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada
por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante
teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro
anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato
teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer
fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de
Justiça.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece, mas com negativa de provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
no art. 21, § 1º, do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”.
Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo
legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas
apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça
local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente
cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou
mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação
de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a
inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta
oportunidade.
O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido
possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante
da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada
socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri-
PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada
por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante
teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro
anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato
teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer
fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de
Justiça.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece, mas com negativa de provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao
primeiro da lista, estou a divergir.
Foi formalizado mandado de segurança contra ato do Conselho
Nacional de Justiça.
Entendo que, de início, é cabível, no Supremo, esse mandado de
segurança, porque, segundo o enunciado da lista, o Tribunal local teria
apenas cumprido a ordem do CNJ.
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao
primeiro da lista, estou a divergir.
Foi formalizado mandado de segurança contra ato do Conselho
Nacional de Justiça.
Entendo que, de início, é cabível, no Supremo, esse mandado de
segurança, porque, segundo o enunciado da lista, o Tribunal local teria
apenas cumprido a ordem do CNJ.
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou
suspeição
o
Senhor
Ministro
Edson
Fachin.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou
suspeição
o
Senhor
Ministro
Edson
Fachin.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9426491
| 2015-09-01T00:00:00
| 2015-09-22T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 1º.9.2015.
|
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
|
sjur320774
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 28/09/2015, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
33200
| null |
MS-ED
|
acordaos
|
MS 33200 ED
|
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""
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EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PERMUTA IRREGULAR ENTRE SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESFAZIMENTO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. AUSÊNCIA DE NOVO ATO
PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Com a vacância da serventia de destino do impetrante, o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná adotou as providências práticas para a
concretização de decisão proferida em 2009 que havia declarado irregular
permuta anteriormente realizada. Inexistente novo ato do Conselho
Nacional de Justiça a disciplinar a questão, não há competência
jurisdicional desta Suprema Corte para o trato do tema.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e desprovê-lo, nos termos do voto da
Relatora. Vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o
Senhor Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Luiz Fux.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
MS 33200 ED / DF
Brasília, 1... de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 33200 ED / DF
Brasília, 1... de setembro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de
segurança, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de
declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-Supremo Tribunal Federal). Com amparo no art. 535
do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não
acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas
documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do
devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na
medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à
delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio
Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem
oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão
imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para
vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega,
ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada,
apresentam erros de fato.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição
dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S)
:MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática por mim proferida, em que não conheci do mandado de
segurança, nos termos do art. 21, § 1..., do RISTF, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, opõe embargos de
declaração Romão Otto Weiss (evento 24, e-Supremo Tribunal Federal). Com amparo no art. 535
do Código de Processo Civil, reputa omisso o julgado diante do não
acolhimento das alegações reputadamente fundadas nas provas
documentais coligidas com a inicial. Reitera ter ocorrido violação do
devido processo legal por parte do Conselho Nacional de Justiça, na
medida em que supostamente revisado entendimento anterior quanto à
delegação ao impetrante da serventia de Registro de Imóveis de Rio
Negro/PR, tida por provida em procedimento administrativo regular, sem
oitiva do interessado. Reafirma ter sido surpreendido por decisão
imotivada que alterou o status da serventia delegada de provida para
vaga, em desrespeito a duas decisões anteriores do mesmo CNJ. Alega,
ainda, que as informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça, sobre as quais se lastreiam as conclusões da decisão impugnada,
apresentam erros de fato.
O Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Procurador-
Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, é pela rejeição
dos embargos, com a manutenção da decisão monocrática anterior.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
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Voto - MIN. ROSA WEBER
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)”.
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
Supremo Tribunal Federal
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01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter
infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de
instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não
conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da
súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e
oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)”.
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO
CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO
PENAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ
7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ
9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma,
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n.
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de
6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).” 4. In casu, o
Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo
pedido de devolução de prazo para interposição de recurso
especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a
parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma
carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo
Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-
2012)”.
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na
petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada
2
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MS 33200 ED / DF
DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral é requisito de
admissibilidade do apelo extremo, por isso que o recurso
extraordinário é inadmissível quando não apresentar
preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não
for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n.
664.567, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de
6.9.07). 3. A jurisprudência do Supremo fixou entendimento no
sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a
existência de repercussão geral nos termos previstos em lei,
conforme assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI
n. 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,:
“II. Recurso extraordinário: repercussão geral: juízo de
admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo
de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal -
verificar se o recorrente, em preliminar do recurso
extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente
voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de
repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2...; RISTF, art. 327). 2.
Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele
não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da
repercussão geral, esta sim sujeita “à apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal” (Art. 543-A, § 2...).” 4. In casu, o
Tribunal a quo proferiu decisão monocrática indeferindo
pedido de devolução de prazo para interposição de recurso
especial e recurso em sentido estrito, em que se alegava que a
parte foi impedida de ter acesso ao processo por conta de uma
carga indevida dos autos realizada por advogado. 5. Agravo
Regimental desprovido.” (ARE 656354 ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-2012 PUBLIC 05-03-
2012)”.
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Nas razões recursais, reitera o recorrente as alegações contidas na
petição inicial, segundo as quais o status da serventia por ele ocupada
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo
repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro
de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia,
ensejando decisão equivocada.
Sem razão.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (evento 11):
“A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no
status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas
abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões
dessa providência. As informações prestadas preenchem essa
lacuna. Transcrevo-as:
‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA n
0001273-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade
das remoções por permuta sem concurso público das
serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu
pela nulidade do Decreto Judiciário n 467/93,
determinando o retorno do serventuário Romão Otto
Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro
para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da
Comarca de Campina da Lagoa.
Contudo, foi destacada a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão
da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço
Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época,
regularmente provido.
Uma vez declarada a vacância da referida Serventia
e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na
decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário n
2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital
de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da
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MS 33200 ED / DF
teria sido alterado no “Sistema Justiça” de provido para vago, de modo
repentino e sem o devido processo legal. Em acréscimo, sustenta que erro
de fato existente nas informações prestadas pela Corregedora Nacional de
Justiça teria acarretado falsa compreensão dos contornos da controvérsia,
ensejando decisão equivocada.
Sem razão.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (evento 11):
“A petição inicial descreve a ocorrência de alteração no
status da serventia em questão no Sistema Justiça Aberta, mas
abdica, sob alegado desconhecimento, de informar as razões
dessa providência. As informações prestadas preenchem essa
lacuna. Transcrevo-as:
‘Esse Conselho Nacional de Justiça, no PCA n
0001273-63.2008.2.00.0000, em que se analisou a validade
das remoções por permuta sem concurso público das
serventias extrajudiciais do Estado do Paraná, concluiu
pela nulidade do Decreto Judiciário n 467/93,
determinando o retorno do serventuário Romão Otto
Weiss do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro
para o Serviço Distrital de Bela Vista do Piquiri da
Comarca de Campina da Lagoa.
Contudo, foi destacada a necessidade de modulação
dos efeitos da decisão em relação ao Impetrante, em razão
da impossibilidade de retorno imediato ao Serviço
Distrital de Bela Vista, que se encontrava, à época,
regularmente provido.
Uma vez declarada a vacância da referida Serventia
e, portanto, efetivada a condição suspensiva prevista na
decisão do CNJ, foi editado o Decreto Judiciário n
2169/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
determinando o retorno do Impetrante ao Serviço Distrital
de Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
Lagoa, com a consequente declaração de vacância do
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Referido ato teve sua legalidade questionada pelo
Impetrante no MS 1168411-6, tendo o Órgão Especial do
TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que
negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário
n 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário n
467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso
especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo
de admissibilidade.
Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de
Justiça, em sede do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, tendo o
Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido
providências no sentido da atualização dos dados
constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi
determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisão de
14.05.2014 (doc. 19)’.
Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial
no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ
teria considerado regular a delegação, por permuta, da
serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR
ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da
desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea
de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais
ocorrente.
Explicitada a razão da alteração no status da serventia
referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao
Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera
comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter
decisório potencialmente ensejadores da violação de direito
líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão,
aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito
local.
Não conheço do mandado de segurança, com fundamento
4
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MS 33200 ED / DF
Lagoa, com a consequente declaração de vacância do
Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro.
Referido ato teve sua legalidade questionada pelo
Impetrante no MS 1168411-6, tendo o Órgão Especial do
TJ/PR, em 04.08.2014, mantido a decisão unipessoal que
negara a liminar, para manter hígido o Decreto Judiciário
n 2169/2013, que desconstituiu o Decreto Judiciário n
467/1993. Do acórdão proferido, foi interposto recurso
especial por Romão Otto Weiss, ainda pendente de juízo
de admissibilidade.
Todos esses fatos foram noticiados pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná à Corregedoria Nacional de
Justiça, em sede do PP 0000600-65.2011.2.00.0000, tendo o
Corregedor Nacional de Justiça do TJ/PR requerido
providências no sentido da atualização dos dados
constantes no Sistema Justiça Aberta do CNJ, o que foi
determinado pelo Min. Francisco Falcão, na decisão de
14.05.2014 (doc. 19)’.
Nítida, portanto, a ausência de base à alegação da inicial
no sentido de que, em exames administrativos anteriores, o CNJ
teria considerado regular a delegação, por permuta, da
serventia do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro-PR
ao impetrante. Houve, apenas, suspensão da eficácia da
desconstituição diante da impossibilidade fática momentânea
de desfazimento da permuta ilegal, situação não mais
ocorrente.
Explicitada a razão da alteração no status da serventia
referida, não existe qualquer ato coator a ser imputado ao
Conselho Nacional de Justiça. Tal fato decorreu de mera
comunicação do TJ/PR, onde praticados os atos de caráter
decisório potencialmente ensejadores da violação de direito
líquido e certo titularizado pelo impetrante. Não sem razão,
aliás, a controvérsia se apresenta jurisdicionalizada em âmbito
local.
Não conheço do mandado de segurança, com fundamento
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Voto - MIN. ROSA WEBER
MS 33200 ED / DF
no art. 21, § 1..., do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”.
Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo
legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas
apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça
local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente
cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou
mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação
de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a
inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta
oportunidade.
O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido
possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante
da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada
socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri-
PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada
por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante
teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro
anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato
teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer
fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de
Justiça.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece, mas com negativa de provimento.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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MS 33200 ED / DF
no art. 21, § 1..., do RISTF, e determino sua remessa ao Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, para redistribuição”.
Não é possível reconhecer, portanto, violação do devido processo
legal. A rigor, não houve novo procedimento no âmbito do CNJ, mas
apenas o recebimento de comunicação, oriunda do Tribunal de Justiça
local, indicando que decisão anterior, proferida em 2009, seria finalmente
cumprida diante da remoção do óbice fático anteriormente existente.
Conforme destacado na decisão ora impugnada, o impetrante manejou
mandado de segurança no próprio TJ/PR para discutir essa determinação
de cumprimento. Tal writ foi conhecido e denegado, o que demonstra a
inexistência de qualquer ato decisório do CNJ a ser revisto nesta
oportunidade.
O alegado equívoco na assertiva de que apenas em 2013 teria sido
possível desfazer a permuta declarada irregular alguns anos antes, diante
da vacância da serventia de destino do impetrante, igualmente em nada
socorre o ora recorrente. Ainda que a serventia de Bela Vista do Piquiri-
PR, para onde determinada sua remoção, estivesse realmente ocupada
por interino desde 1994, a única conclusão viável é a de que o impetrante
teria sido beneficiado pelo equívoco, permanecendo por mais de quatro
anos em serventia indevida. Em outras palavras, o suposto erro de fato
teria operado em benefício do impetrante, dele não se extraindo qualquer
fundamento para invalidar a decisão que, repita-se, foi tomada pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não pelo Conselho Nacional de
Justiça.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece, mas com negativa de provimento.
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao
primeiro da lista, estou a divergir.
Foi formalizado mandado de segurança contra ato do Conselho
Nacional de Justiça.
Entendo que, de início, é cabível, no Supremo, esse mandado de
segurança, porque, segundo o enunciado da lista, o Tribunal local teria
apenas cumprido a ordem do CNJ.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9409296.
Supremo Tribunal Federal
01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No tocante ao
primeiro da lista, estou a divergir.
Foi formalizado mandado de segurança contra ato do Conselho
Nacional de Justiça.
Entendo que, de início, é cabível, no Supremo, esse mandado de
segurança, porque, segundo o enunciado da lista, o Tribunal local teria
apenas cumprido a ordem do CNJ.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
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Extrato de Ata - 01/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou
suspeição
o
Senhor
Ministro
Edson
Fachin.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.200
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ROMÃO OTTO WEISS
ADV.(A/S) : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e o desproveu, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Afirmou
suspeição
o
Senhor
Ministro
Edson
Fachin.
Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 1....9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Edson
Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9372611
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9426491
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 33200",
"MS 33200",
"AI 841137 ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"AI 841137 ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"Questão",
"ARE 656354 ED",
"MS 33200 ED",
"AI n . 664 . 567",
"AI n . 664 . 567",
"ARE 656354 ED",
"PCA n 0001273 - 63 . 2008 . 2 . 00 . 0000",
"MS 33200",
"PCA n 0001273 - 63 . 2008 . 2 . 00 . 0000",
"MS 1168411 - 6",
"PP 0000600 - 65 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"MS 33200 ED / DF",
"MS 1168411 - 6",
"PP 0000600 - 65 . 2011 . 2",
". 00",
". 0000",
"MS 33200 ED / DF no",
"MS 33200 ED / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Judiciário n 467 / 93",
"Decreto Judiciário n 2169 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Judiciário n 467 / 93",
"Decreto Judiciário n 2169 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Judiciário n 2169 / 2013",
"Decreto Judiciário n 467 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Judiciário n 2169 / 2013",
"Decreto Judiciário n 467 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Negro / PR",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio Negro / PR",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado do Paraná",
"Comarca de Rio Negro",
"Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da Lagoa",
"Bela Vista",
"Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da 3",
"Estado do Paraná",
"Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da Lagoa",
"Bela Vista",
"Bela Vista do Piquiri da Comarca de Campina da 3",
"Comarca de Rio Negro",
"Paraná",
"Comarca de Rio Negro - PR",
"Comarca de Rio Negro",
"Comarca de Rio Negro - PR",
"Bela Vista do Piquiri - PR",
"Bela Vista do Piquiri - PR",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"CONSELHO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do TJ / PR",
"Tribunal de Justiça do Estado do",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do TJ / PR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Corregedoria Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"CNJ",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TJ",
"/",
"PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"PR",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"CNJ",
"TJ",
"/",
"PR",
"CNJ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"CNJ",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ROMÃO OTTO WEISS",
"MELINA BRECKENFELD RECK",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROMÃO OTTO WEISS",
"MELINA BRECKENFELD RECK",
"Rosa Weber",
"Romão Otto Weiss",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"ROMÃO OTTO WEISS",
"MELINA BRECKENFELD RECK",
"Rosa Weber",
"Romão Otto Weiss",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER MS",
"Romão Otto Weiss",
"Romão Otto Weiss",
"ROSA WEBER",
"Romão Otto Weiss",
"Francisco Falcão",
"Romão Otto Weiss",
"Francisco Falcão",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ROMÃO OTTO WEISS",
"MELINA BRECKENFELD RECK",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ROMÃO OTTO WEISS",
"MELINA BRECKENFELD RECK",
"Marco Aurélio",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"16",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"16",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"05",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"05",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"2014",
"14",
".",
"05",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2013",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2009",
"2013",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2015",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez.
Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e
coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se
encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de
Introdução ao Código Civil, art. 6º).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438571.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 894986 AGR / SC
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO
CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO
E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
NESSA
CASA
LEGISLATIVA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS.
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO
CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO
E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
NESSA
CASA
LEGISLATIVA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS.
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT
ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU
CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Opostos embargos de declaração pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, Estado de
Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, foram parcialmente acolhidos somente os manejados
pelo Ministério Público para retificar erro material apontado na
ementa, a qual ‘na parte em que se afirma que teria havido
determinação, pela Alesc, do retorno da impetrante às
atividades, de fato não corresponde aos fatos subjacentes ao
mandado de segurança’. A ementa do acórdão embargado
passou a ter o seguinte teor:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
REVERSÃO
IMINENTE.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PERANTE A ALESC. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI
VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N.
4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE
DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS,
DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT
ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU
CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Opostos embargos de declaração pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, Estado de
Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, foram parcialmente acolhidos somente os manejados
pelo Ministério Público para retificar erro material apontado na
ementa, a qual ‘na parte em que se afirma que teria havido
determinação, pela Alesc, do retorno da impetrante às
atividades, de fato não corresponde aos fatos subjacentes ao
mandado de segurança’. A ementa do acórdão embargado
passou a ter o seguinte teor:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
REVERSÃO
IMINENTE.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PERANTE A ALESC. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI
VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N.
4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE
DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS,
DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘(...)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-
1982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer,
supostamente, de cardiopatia grave, doença que a
incapacitaria para o trabalho (fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos
autos do referido processo administrativo, constatou-se
‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações
funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso
era o principal - se ela, na época da aposentação, possuía a
doença que teria gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da
Lei Estadual n. 4.425/1970, vigente à época da concessão
da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão
possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não
haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja
julgado apto em inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a,
pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco)
anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se
sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a
inabilitam para o serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.’
Como visto, o Tribunal de origem concedeu a segurança
impetrada pela ora recorrida amparado na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.425/7). Asim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
4
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essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘(...)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-
1982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer,
supostamente, de cardiopatia grave, doença que a
incapacitaria para o trabalho (fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos
autos do referido processo administrativo, constatou-se
‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações
funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso
era o principal - se ela, na época da aposentação, possuía a
doença que teria gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da
Lei Estadual n. 4.425/1970, vigente à época da concessão
da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão
possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não
haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja
julgado apto em inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a,
pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco)
anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se
sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a
inabilitam para o serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.’
Como visto, o Tribunal de origem concedeu a segurança
impetrada pela ora recorrida amparado na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei nº 4.425/7). Asim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de
aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos.
3. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do
Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 788.456/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/4/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 806.029/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para
dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de legislação local e de fatos e provas,
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. Sobre
o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de
aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos.
3. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do
Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE nº 788.456/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/4/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 806.029/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para
dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de legislação local e de fatos e provas,
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ARE 894986 AGR / SC
circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 590.477/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema
Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à
caracterização da decadência está restrito ao campo da
legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas
que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre
o tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
678.899/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 6/5/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONFIGURAÇÃO
DA
DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da
Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido’ (AI n]
645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
6
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circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 590.477/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema
Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à
caracterização da decadência está restrito ao campo da
legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas
que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Sobre
o tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e
279/STF. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
678.899/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 6/5/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONFIGURAÇÃO
DA
DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da
Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido’ (AI n]
645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
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ARE 894986 AGR / SC
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
NULIDADE
DE
ATO
ADMINISTRATIVO
DE
RETIFICAÇÃO
DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99.
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão,
pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF,
diante das Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI
nº 765.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Afirma que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos
autos.
Alega, ainda, que a questão constitucional discutida na presente
controvérsia apresentaria repercussão geral.
Por fim, aduz, in verbis, que
“(...) é evidente que o acórdão atacado malferiu o disposto
no art. 5, XXXVI, da Constituição da República e jurisprudência
dominante desse colendo Supremo Tribunal Federal, motivo
pelo qual merece o presente recurso ser provido para
reconhecer a aplicabilidade das normas atinentes ao regime
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‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
NULIDADE
DE
ATO
ADMINISTRATIVO
DE
RETIFICAÇÃO
DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99.
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E XL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão,
pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo STF,
diante das Súmulas STF 282 e 356. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI
nº 765.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Afirma que não incidiria o óbice da Súmula nº 279/STF ao caso dos
autos.
Alega, ainda, que a questão constitucional discutida na presente
controvérsia apresentaria repercussão geral.
Por fim, aduz, in verbis, que
“(...) é evidente que o acórdão atacado malferiu o disposto
no art. 5, XXXVI, da Constituição da República e jurisprudência
dominante desse colendo Supremo Tribunal Federal, motivo
pelo qual merece o presente recurso ser provido para
reconhecer a aplicabilidade das normas atinentes ao regime
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Relatório
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jurídico dos servidores públicos hoje vigentes, para as quais é
inaplicável o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI,
CF)”.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
jurídico dos servidores públicos hoje vigentes, para as quais é
inaplicável o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI,
CF)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Pretende a impetrante, servidora pública aposentada por
invalidez pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina em 1982, a concessão em definitivo da segurança para
que seja anulado o ato administrativo expedido pela autoridade
apontada como coatora em que se determinou a reversão da
sua aposentadoria e o imediato retorno ao serviço público.
(…)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-1982, aos
35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de
cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho
(fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos
do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a
avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais
inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal -
se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria
gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da Lei
Estadual nº 4.425/1970, vigente à época da concessão da
aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa
efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja
completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em
inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois,
nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e,
quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as
limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o
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25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Pretende a impetrante, servidora pública aposentada por
invalidez pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina em 1982, a concessão em definitivo da segurança para
que seja anulado o ato administrativo expedido pela autoridade
apontada como coatora em que se determinou a reversão da
sua aposentadoria e o imediato retorno ao serviço público.
(…)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-1982, aos
35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de
cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho
(fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos
do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a
avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais
inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal -
se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria
gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1º, a e b, da Lei
Estadual nº 4.425/1970, vigente à época da concessão da
aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa
efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja
completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em
inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois,
nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e,
quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as
limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na
legislação local de regência, pela impossibilidade de reversão da
servidora para o cargo público anteriormente ocupado, haja vista o não
preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 79, § 1º,
alíneas a e b, da Lei Estadual nº 4.425/1970.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação
local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
Além dos precedentes citados na decisão ora agravada, colaciona-se
o seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE
PROVENTOS.
LEI
ESTADUAL
N.
10.460/88.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE
598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de
02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem
não julgou válida lei local contestada em face de lei federal
tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza
o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas
alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO
DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE
2
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ARE 894986 AGR / SC
serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na
legislação local de regência, pela impossibilidade de reversão da
servidora para o cargo público anteriormente ocupado, haja vista o não
preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 79, § 1º,
alíneas a e b, da Lei Estadual nº 4.425/1970.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação
local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
Além dos precedentes citados na decisão ora agravada, colaciona-se
o seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE
PROVENTOS.
LEI
ESTADUAL
N.
10.460/88.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 818.468-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011; RE
598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de
02/03/2011; e RE 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª
Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem
não julgou válida lei local contestada em face de lei federal
tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza
o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas
alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO
DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE.
CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente
julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se
afigura inconciliável com o de revisão de proventos de
aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do
mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de
agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e
adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de
doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei
nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento
integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que
não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº
10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima,
portanto, a conversão dos proventos proporcionais em
integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 786.328/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/3/12).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº
763.766/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/13.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da
coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada,
não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo
Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda
3
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ARE 894986 AGR / SC
REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE.
CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente
julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se
afigura inconciliável com o de revisão de proventos de
aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do
mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de
agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e
adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de
doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei
nº 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento
integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que
não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal nº
10.887/04 e Emenda Constitucional nº 41/03, sendo legítima,
portanto, a conversão dos proventos proporcionais em
integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 786.328/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/3/12).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº
763.766/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/13.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da
coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada,
não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo
Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 437.384/RS, Segunda
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão:
“(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível
infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e
em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito
de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º,
XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão
que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais
institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não
autoriza a admissão do RE.”
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão:
“(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível
infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e
em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito
de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º,
XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão
que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais
institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não
autoriza a admissão do RE.”
Nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9320032
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458064
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º).
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur321559
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
AI 786328 AgR (1ªT).
(DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA)
RE 437384 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
ARE 763766.
Número de páginas: 15.
Análise: 01/10/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
894986
|
[
"LEG-FED DEL-004657 ANO-1942\n ART-00006\n LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-004425 ANO-1970\n ART-00079 PAR-00001 LET-A LET-B\n LEI ORDINÁRIA, SC"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 894986 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez.
Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e
coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das
Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato
jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se
encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de
Introdução ao Código Civil, art. 6...).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 894986 AGR / SC
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO
CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO
E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
NESSA
CASA
LEGISLATIVA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS.
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S)
:PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Grupo de
Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, assim ementado:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. DECISÃO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA QUE, ACOLHENDO O RELATÓRIO
CONCLUSIVO DO IPREV, DETERMINOU A REVERSÃO
E O IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
NESSA
CASA
LEGISLATIVA.
GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS.
APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À DATA DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 894986 AGR / SC
APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT
ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU
CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Opostos embargos de declaração pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, Estado de
Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, foram parcialmente acolhidos somente os manejados
pelo Ministério Público para retificar erro material apontado na
ementa, a qual ‘na parte em que se afirma que teria havido
determinação, pela Alesc, do retorno da impetrante às
atividades, de fato não corresponde aos fatos subjacentes ao
mandado de segurança’. A ementa do acórdão embargado
passou a ter o seguinte teor:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
REVERSÃO
IMINENTE.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PERANTE A ALESC. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI
VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N.
4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE
DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS,
DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
APOSENTAÇÃO (LEI N. 4.425/1970). TEMPUS REGIT
ACTUM. INVIABILIDADE DO RETORNO AO SERVIÇO
PÚBLICO. ADEMAIS, DECADÊNCIA QUE RESTOU
CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA
IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA.’
Opostos embargos de declaração pelo Instituto de
Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, Estado de
Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, foram parcialmente acolhidos somente os manejados
pelo Ministério Público para retificar erro material apontado na
ementa, a qual ‘na parte em que se afirma que teria havido
determinação, pela Alesc, do retorno da impetrante às
atividades, de fato não corresponde aos fatos subjacentes ao
mandado de segurança’. A ementa do acórdão embargado
passou a ter o seguinte teor:
‘SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA PARA APURAR INDÍCIOS DE
IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
REVERSÃO
IMINENTE.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PERANTE A ALESC. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DESRESPEITADAS. APLICABILIDADE DA LEI
VIGENTE À DATA DA APOSENTAÇÃO (LEI N.
4.425/1970). TEMPUS REGIT ACTUM. INVIABILIDADE
DO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ADEMAIS,
DECADÊNCIA QUE RESTOU CONFIGURADA, ANTE A
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Decido.
2
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
3
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ARE 894986 AGR / SC
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame de normas infraconstitucionais,
podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso
extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘(...)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-
1982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer,
supostamente, de cardiopatia grave, doença que a
incapacitaria para o trabalho (fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos
autos do referido processo administrativo, constatou-se
‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações
funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso
era o principal - se ela, na época da aposentação, possuía a
doença que teria gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1..., a e b, da
Lei Estadual n. 4.425/1970, vigente à época da concessão
da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão
possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não
haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja
julgado apto em inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a,
pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco)
anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se
sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a
inabilitam para o serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.’
Como visto, o Tribunal de origem concedeu a segurança
impetrada pela ora recorrida amparado na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei n 4.425/7). Asim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
4
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essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido
a seguinte fundamentação:
‘(...)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-
1982, aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer,
supostamente, de cardiopatia grave, doença que a
incapacitaria para o trabalho (fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos
autos do referido processo administrativo, constatou-se
‘que a avaliada apresenta unicamente as limitações
funcionais inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso
era o principal - se ela, na época da aposentação, possuía a
doença que teria gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1..., a e b, da
Lei Estadual n. 4.425/1970, vigente à época da concessão
da aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão
possa efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não
haja completado sessenta (60) anos de idade; b) seja
julgado apto em inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a,
pois, nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco)
anos, e, quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se
sabe se ‘as limitações funcionais inerentes à idade’ a
inabilitam para o serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.’
Como visto, o Tribunal de origem concedeu a segurança
impetrada pela ora recorrida amparado na legislação
infraconstitucional pertinente (Lei n 4.425/7). Asim, a afronta
aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de
aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos.
3. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 788.456/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/4/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 806.029/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para
dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de legislação local e de fatos e provas,
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Ademais, o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível
em sede extraordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Sobre
o tema:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Previdenciário. Requisitos para a concessão de
aposentadoria especial rural. Preenchimento de requisitos.
3. Necessidade de prévia análise e interpretação da
legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4.
Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a
que se nega provimento’ (ARE n 788.456/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 28/4/14).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA
ESPECIAL.
REQUISITOS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
n 806.029/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 26/11/10).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS.
LEGISLAÇÃO LOCAL. FATOS E PROVAS. SÚMULAS
279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para
dissentir-se do acórdão recorrido seria necessário o
reexame de legislação local e de fatos e provas,
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 894986 AGR / SC
circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 590.477/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema
Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à
caracterização da decadência está restrito ao campo da
legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas
que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Sobre
o tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n
678.899/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 6/5/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONFIGURAÇÃO
DA
DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido’ (AI n]
645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
6
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ARE 894986 AGR / SC
circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário, ante os óbices das Súmulas ns. 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 590.477/SP-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/10/08).
Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência desta Suprema
Corte está consolidada no sentido de que o tema relativo à
caracterização da decadência está restrito ao campo da
legislação infraconstitucional pertinente e dos fatos e provas
que compõem a lide, cujo reexame é vedado em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Sobre
o tema, destacam-se os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Revisão de benefício previdenciário. Decadência.
Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência das Súmulas ns 636 e
279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido’ (ARE n
678.899/RS-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 6/5/13).
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO
DE
SEGURANÇA.
CONFIGURAÇÃO
DA
DECADÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. 2.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Questão
restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja
apreciação em recurso extraordinário. 2. Incidência da
Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido’ (AI n]
645.219/RR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 21/3/11).
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Relatório
ARE 894986 AGR / SC
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
NULIDADE
DE
ATO
ADMINISTRATIVO
DE
RETIFICAÇÃO
DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99.
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI E XL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão,
pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
diante das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI
n 765.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Afirma que não incidiria o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal ao caso dos
autos.
Alega, ainda, que a questão constitucional discutida na presente
controvérsia apresentaria repercussão geral.
Por fim, aduz, in verbis, que
“(...) é evidente que o acórdão atacado malferiu o disposto
no art. 5, XXXVI, da Constituição da República e jurisprudência
dominante desse colendo Supremo Tribunal Federal, motivo
pelo qual merece o presente recurso ser provido para
reconhecer a aplicabilidade das normas atinentes ao regime
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
NULIDADE
DE
ATO
ADMINISTRATIVO
DE
RETIFICAÇÃO
DE
APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EVENTUAL
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEI 9.784/99.
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI E XL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de discussão,
pelo acórdão recorrido, da matéria ventilada em sede de
recurso extraordinário inviabiliza sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal,
diante das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido’ (AI
n 765.151/RS-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 21/5/10).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insiste o ora agravante na alegação de que houve violação direta do
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Afirma que não incidiria o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal ao caso dos
autos.
Alega, ainda, que a questão constitucional discutida na presente
controvérsia apresentaria repercussão geral.
Por fim, aduz, in verbis, que
“(...) é evidente que o acórdão atacado malferiu o disposto
no art. 5, XXXVI, da Constituição da República e jurisprudência
dominante desse colendo Supremo Tribunal Federal, motivo
pelo qual merece o presente recurso ser provido para
reconhecer a aplicabilidade das normas atinentes ao regime
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 894986 AGR / SC
jurídico dos servidores públicos hoje vigentes, para as quais é
inaplicável o princípio do direito adquirido (art. 5..., XXXVI,
Constituição Federal de 1988)”.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
jurídico dos servidores públicos hoje vigentes, para as quais é
inaplicável o princípio do direito adquirido (art. 5..., XXXVI,
Constituição Federal de 1988)”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Pretende a impetrante, servidora pública aposentada por
invalidez pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina em 1982, a concessão em definitivo da segurança para
que seja anulado o ato administrativo expedido pela autoridade
apontada como coatora em que se determinou a reversão da
sua aposentadoria e o imediato retorno ao serviço público.
(…)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-1982, aos
35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de
cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho
(fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos
do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a
avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais
inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal -
se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria
gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1..., a e b, da Lei
Estadual n 4.425/1970, vigente à época da concessão da
aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa
efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja
completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em
inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois,
nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e,
quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as
limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986 SANTA
CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:
“Pretende a impetrante, servidora pública aposentada por
invalidez pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina em 1982, a concessão em definitivo da segurança para
que seja anulado o ato administrativo expedido pela autoridade
apontada como coatora em que se determinou a reversão da
sua aposentadoria e o imediato retorno ao serviço público.
(…)
Na espécie, a impetrante foi aposentada, em 22-7-1982, aos
35 (trinta e cinco) anos de idade, por padecer, supostamente, de
cardiopatia grave, doença que a incapacitaria para o trabalho
(fl. 42).
Na perícia realizada pelo IPESC aos 24-8-2011, nos autos
do referido processo administrativo, constatou-se ‘que a
avaliada apresenta unicamente as limitações funcionais
inerentes à idade’ (fl. 44). Não se disse - e isso era o principal -
se ela, na época da aposentação, possuía a doença que teria
gerado a limitação funcional.
É cediço que, de acordo com o art. 79, § 1..., a e b, da Lei
Estadual n 4.425/1970, vigente à época da concessão da
aposentadoria da demandante, ‘para que a reversão possa
efetivar-se, é necessário que o aposentado: a) não haja
completado sessenta (60) anos de idade; b) seja julgado apto em
inspeção de saúde’.
A impetrante não preenche o requisito da alínea a, pois,
nascida em 8-11-1947, hoje tem 65 (sessenta e cinco) anos, e,
quanto à alínea b, a perícia é inconclusiva: não se sabe se ‘as
limitações funcionais inerentes à idade’ a inabilitam para o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na
legislação local de regência, pela impossibilidade de reversão da
servidora para o cargo público anteriormente ocupado, haja vista o não
preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 79, § 1...,
alíneas a e b, da Lei Estadual n 4.425/1970.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação
local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Além dos precedentes citados na decisão ora agravada, colaciona-se
o seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE
PROVENTOS.
LEI
ESTADUAL
N.
10.460/88.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI 818.468-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18/05/2011; Recurso Extraordinário
598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe de
02/03/2011; e Recurso Extraordinário 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem
não julgou válida lei local contestada em face de lei federal
tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza
o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas
alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO
DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
serviço.
Evidencia-se, nesses termos, o direito líquido e certo
subjacente ao pleito inaugural.”
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que o Tribunal de origem
concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, bem como na
legislação local de regência, pela impossibilidade de reversão da
servidora para o cargo público anteriormente ocupado, haja vista o não
preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 79, § 1...,
alíneas a e b, da Lei Estadual n 4.425/1970.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar a legislação
local pertinente, para o que não se presta o recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
Além dos precedentes citados na decisão ora agravada, colaciona-se
o seguinte:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE
PROVENTOS.
LEI
ESTADUAL
N.
10.460/88.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o
apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI 818.468-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe de 18/05/2011; Recurso Extraordinário
598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe de
02/03/2011; e Recurso Extraordinário 583.568-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2...
Turma, DJe de 21/09/2011. 2. A instância judicante de origem
não julgou válida lei local contestada em face de lei federal
tampouco da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza
o conhecimento do recurso extraordinário com supedâneo nas
alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso III do artigo 102 da Constituição
Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘MANDADO
DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PEDIDO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE.
CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente
julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se
afigura inconciliável com o de revisão de proventos de
aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do
mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de
agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e
adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de
doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei
n 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento
integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que
não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal n
10.887/04 e Emenda Constitucional n 41/03, sendo legítima,
portanto, a conversão dos proventos proporcionais em
integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 786.328/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/3/12).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n
763.766/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/13.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da
coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada,
não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo
Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário n 437.384/RS, Segunda
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
REVERSÃO AO CARGO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DOENÇA GRAVE.
CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Pendente
julgamento de pedido de reversão ao cargo público, não se
afigura inconciliável com o de revisão de proventos de
aposentadoria, inexistindo, portanto, perda do objeto do
mandamus. Improcede, destarte, tese de ausência do direito de
agir, eis que presentes os requisitos da utilidade, necessidade e
adequação. 2. Assegurado ao servidor público acometido de
doença grave, especificada na alínea c, inciso I, artigo 264 do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei
n 10.460/88), os proventos correspondentes ao vencimento
integral do cargo, por força do dispositivo em questão, eis que
não revogado pelas disposições contidas na Lei Federal n
10.887/04 e Emenda Constitucional n 41/03, sendo legítima,
portanto, a conversão dos proventos proporcionais em
integrais. SEGURANÇA CONCEDIDA.’ 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 786.328/GO-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 29/3/12).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE n
763.766/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/10/13.
Ademais, ressalte-se que a jurisprudência desta Corte está
consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da
coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,
configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que
não enseja reexame da questão em recurso extraordinário.
Além disso, o conteúdo material dos institutos do direito adquirido,
do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada,
não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária
(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho do voto proferido pelo
Ministro Carlos Velloso no julgamento do Recurso Extraordinário n 437.384/RS, Segunda
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 894986 AGR / SC
Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão:
“(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível
infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6..., e
em nível constitucional, art. 5..., XXXVI, C.F. Todavia, o conceito
de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5...,
XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6... da LICC. Assim, a decisão
que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais
institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não
autoriza a admissão do Recurso Extraordinário.”
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 894986 AGR / SC
Turma, DJ de 8/4/05, que bem aborda a questão:
“(...) Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível
infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6..., e
em nível constitucional, art. 5..., XXXVI, C.F. Todavia, o conceito
de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5...,
XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6... da LICC. Assim, a decisão
que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais
institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não
autoriza a admissão do Recurso Extraordinário.”
Nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9320032
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.986
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO
ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 986",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 894986 AGR / SC",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 894986 AGR / SC",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 788 . 456 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 806 . 029 / PR - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 788 . 456 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 806 . 029 / PR - AgR",
"SÚMULAS 279",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmulas ns . 279",
"Recurso Extraordinário n 590 . 477 / SP - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 678 . 899 / RS - AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n ] 645 . 219 / RR - AgR",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmulas ns . 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 590 . 477 / SP - AgR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 678 . 899 / RS - AgR",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n ] 645 . 219 / RR - AgR",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmulas",
"AI n 765 . 151 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 894986 AGR",
"AI n 765 . 151 / RS - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 894986 AGR / SC",
"ARE 894986 AGR / SC",
"Súmulas ns 279",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 818 . 468 - AgR",
"Recurso Extraordinário 598 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 583 . 568 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 818 . 468 -",
"Recurso Extraordinário 598 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 583 . 568 - AgR",
"ARE 894986 AGR / SC",
"AI n 786 . 328 / GO - AgR",
"ARE n 763 . 766 / DF",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS",
"ARE 894986 AGR / SC",
"AI n 786 . 328 / GO - AgR",
"ARE n 763 . 766 / DF",
"Recurso Extraordinário n 437 . 384 / RS",
"ARE 894986 AGR /",
"ARE 894986 AGR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução ao Código Civil , art . 6 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 425 / 1970",
"LEI N . 4 . 425 / 1970",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 4 . 425 / 1970",
"LEI N . 4 . 425 / 1970",
"artigo 5 . . . , incisos XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , a e b , da Lei Estadual n . 4 . 425 / 1970",
"Lei n 4 . 425 / 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , a e b , da Lei Estadual n . 4 . 425 / 1970",
"Lei n 4 . 425 / 7",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 784 / 99",
"ART",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 784 / 99",
"Constituição",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 , XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , a e b , da Lei Estadual n 4 . 425 / 1970",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , a e b , da Lei Estadual n 4 . 425 / 1970",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , alíneas a e b , da Lei Estadual n 4 . 425 / 1970",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 460 / 88",
"Constituição Federal",
"alíneas ‘ c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 79 , § 1 . . . , alíneas a e b , da Lei Estadual n 4 . 425 / 1970",
"LEI ESTADUAL N . 10 . 460 / 88",
"Constituição Federal",
"alíneas ‘ c ’ e ‘ d ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c , inciso I , artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás",
"Lei n 10 . 460 / 88",
"Lei Federal n 10 . 887 / 04",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c , inciso I , artigo 264 do Estatuto dos Servidores Públicos",
"Lei n 10 . 460 / 88",
"Lei Federal n 10 . 887 / 04",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução ao Cód . Civil",
"Constituição , art . 5 . . . , XXXVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Introdução ao Cód . Civil",
"Constituição , art . 5 .",
"lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado de",
"Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ASSEMBLEIA LEGISLATIVA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"IPREV",
"Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"ASSEMBLEIA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina",
"IPREV",
"Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público do Estado de Santa Catarina",
"Ministério Público",
"Alesc",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"IPESC",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"IPESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"IPESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina",
"IPESC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO",
"PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO",
"PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO",
"PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Carlos Velloso",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO",
"PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA BERNADETE SIMAS RIBEIRO",
"PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"22",
"-",
"7",
"-",
"1982",
"24",
"-",
"8",
"-",
"2011",
"8",
"-",
"11",
"-",
"1947",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"22",
"-",
"7",
"-",
"1982",
"24",
"-",
"8",
"-",
"2011",
"8",
"-",
"11",
"-",
"1947",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"14",
"26",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"6",
"/",
"5",
"/",
"13",
"21",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"6",
"/",
"5",
"/",
"13",
"21",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"1982",
"22",
"-",
"7",
"-",
"1982",
"24",
"-",
"8",
"-",
"2011",
"8",
"-",
"11",
"-",
"1947",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"1982",
"22",
"-",
"7",
"-",
"1982",
"24",
"-",
"8",
"-",
"2011",
"8",
"-",
"11",
"-",
"1947",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2011",
"02",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"3",
"/",
"12",
"7",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9416536.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) incidência do óbice constante da Súmula 279 desta
Corte.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a repercussão geral
foi adequadamente demonstrada no apelo extremo; (b) o exame do
recurso extraordinário prescinde da análise de provas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9416753.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) incidência do óbice constante da Súmula 279 desta
Corte.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a repercussão geral
foi adequadamente demonstrada no apelo extremo; (b) o exame do
recurso extraordinário prescinde da análise de provas.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9416753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 741736 AGR / CE
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o aresto impugnado asseverou que “restou
perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do
trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade
requerido” (fl. 120, e-STJ). Assim, a reversão desse
entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório dos
autos, medida vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em
que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de
forma completa, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente, o que não configura
cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a
Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI
531.863/RS-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2009).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741736 AGR / CE
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Ademais, o aresto impugnado asseverou que “restou
perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do
trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade
requerido” (fl. 120, e-STJ). Assim, a reversão desse
entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório dos
autos, medida vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em
que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de
forma completa, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente, o que não configura
cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a
Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido” (AI
531.863/RS-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2009).
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 741736 AGR / CE
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à concessão de adicional de insalubridade
decidida com base em legislação infraconstitucional e em
laudo pericial, de reexame vedado no RE (Súmula 279):
alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2º)” (AI 272.787/MG-AgR, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1°/4/05)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741736 AGR / CE
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à concessão de adicional de insalubridade
decidida com base em legislação infraconstitucional e em
laudo pericial, de reexame vedado no RE (Súmula 279):
alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2º)” (AI 272.787/MG-AgR, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1°/4/05)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS
ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS
ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466397
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-09-28T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur321884
|
Número de páginas: 6.
Análise: 05/10/2015, MJC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
741736
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 741736 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS
ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO
RECORRENTE. REEXAME DE FATOS DA CAUSA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro CELSO DE MELLO, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) incidência do óbice constante da Súmula 279 desta
Corte.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a repercussão geral
foi adequadamente demonstrada no apelo extremo; (b) o exame do
recurso extraordinário prescinde da análise de provas.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
VIEIRA
DE
PONTES
MEDEIROS
ADV.(A/S)
:PATRICIO
WILIAM
ALMEIDA
VIEIRA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental de decisão que negou provimento ao
agravo em recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a)
insuficiência dos fundamentos apresentados em sede de preliminar de
repercussão geral, diante do que exige a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal; (b) incidência do óbice constante da Súmula 279 desta
Corte.
A parte agravante sustenta, em síntese, que: (a) a repercussão geral
foi adequadamente demonstrada no apelo extremo; (b) o exame do
recurso extraordinário prescinde da análise de provas.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9416754.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art.
102, III, da Constituição Federal, em que o recorrente sustenta,
preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e
aponta ofensa, pelo juízo recorrido, a dispositivos
constitucionais.
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/2/2013; AI 717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 741736 AGR / CE
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o aresto impugnado asseverou que “restou
perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do
trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade
requerido” (fl. 120, e-Superior Tribunal de Justiça). Assim, a reversão desse
entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório dos
autos, medida vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em
que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de
forma completa, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente, o que não configura
cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI
531.863/RS-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2009).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741736 AGR / CE
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Ademais, o aresto impugnado asseverou que “restou
perfeitamente demonstrado o exercício e exposição perigosa do
trabalho, a exsurgir o direito ao adicional de periculosidade
requerido” (fl. 120, e-Superior Tribunal de Justiça). Assim, a reversão desse
entendimento exigiria o reexame do conjunto probatório dos
autos, medida vedada no âmbito do recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5... DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INSUBSISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em
que entendimento diverso do adotado pelo aresto
impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária
aplicada à espécie e o revolvimento dos fatos e provas
constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. No caso, a jurisdição foi prestada de
forma completa, embora em sentido contrário aos
interesses da parte recorrente, o que não configura
cerceamento de defesa. 3. Incide, quanto ao mais, a
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido” (AI
531.863/RS-AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 20/11/2009).
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 741736 AGR / CE
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à concessão de adicional de insalubridade
decidida com base em legislação infraconstitucional e em
laudo pericial, de reexame vedado no Recurso Extraordinário (Súmula 279):
alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2...)” (AI 272.787/MG-AgR, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1.../4/05)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 741736 AGR / CE
1. Recurso extraordinário: descabimento: questão
relativa à concessão de adicional de insalubridade
decidida com base em legislação infraconstitucional e em
laudo pericial, de reexame vedado no Recurso Extraordinário (Súmula 279):
alegada ofensa reflexa à Constituição: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 636. 2. Agravo regimental
manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2...)” (AI 272.787/MG-AgR, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1.../4/05)
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS
ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.736
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS
ADV.(A/S) : PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 736",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 691 . 595 AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 AgR",
"ARE 741736 AGR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 531 . 863 / RS - AgR",
"ARE 741736 AGR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 531 . 863 / RS - AgR",
"ARE 741736 AGR",
"Súmula 636",
"AI 272 . 787 / MG - AgR",
"ARE 741736 AGR /",
"AI 272 . 787 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISOS XXXV , LIV E LV DO ART . 5 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"C",
".",
"Pr",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"Suécia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Suécia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS",
"PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS",
"PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS",
"PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS",
"PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE PONTES MEDEIROS",
"PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade
do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da
sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de
intimação da defesa para realizar sustentação oral. Enunciado da
Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato
que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a
mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.
1. O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
prevê, no art. 143, que o julgamento de embargos de declaração não
comporta sustentação oral. Logo, não há que se falar em nulidade do
julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para
essa finalidade. Precedentes.
2. Consoante entendimento da Corte, “o adiamento do julgamento
de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não
implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor
constituído” (RHC nº 84.084/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 28/5/04).
3. Ausente qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor
do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 130366 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara, apontando como autoridade
coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC nº 333.382/SP e no HC nº 334.563/SP.
Os impetrantes sustentam, inicialmente, que as circunstâncias do
caso concreto autorizam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Asseveram, ademais, que o paciente estaria submetido a
constrangimento ilegal, em razão de:
“a) Ausência de intimação da nova inclusão na pauta do
julgamento do recurso de apelação, adiado em razão de ‘falta
justificada’ do relator, que está sendo discutido no bojo do HC
333.382/SP que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça
(doc. I – HC 333382/SP) – violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ao
enunciado da Súmula 431/STF (‘é nulo o julgamento de recurso
criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação
da pauta, salvo em ‘habeas corpus’) e à jurisprudência dominante
(v.g., HC 124195/RS);
b) Ausência de intimação, mesmo com pedido expresso da
defesa, para a realização de sustentação oral no âmbito dos
embargos declaratórios com efeitos infringentes, tema debatido
nos autos do HC 334.563/SP que tramita perante o Superior
Tribunal de Justiça (doc. 2 – HC 334563/SP) – violação aos
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara, apontando como autoridade
coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC nº 333.382/SP e no HC nº 334.563/SP.
Os impetrantes sustentam, inicialmente, que as circunstâncias do
caso concreto autorizam a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF.
Asseveram, ademais, que o paciente estaria submetido a
constrangimento ilegal, em razão de:
“a) Ausência de intimação da nova inclusão na pauta do
julgamento do recurso de apelação, adiado em razão de ‘falta
justificada’ do relator, que está sendo discutido no bojo do HC
333.382/SP que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça
(doc. I – HC 333382/SP) – violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), ao
enunciado da Súmula 431/STF (‘é nulo o julgamento de recurso
criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação
da pauta, salvo em ‘habeas corpus’) e à jurisprudência dominante
(v.g., HC 124195/RS);
b) Ausência de intimação, mesmo com pedido expresso da
defesa, para a realização de sustentação oral no âmbito dos
embargos declaratórios com efeitos infringentes, tema debatido
nos autos do HC 334.563/SP que tramita perante o Superior
Tribunal de Justiça (doc. 2 – HC 334563/SP) – violação aos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 130366 AGR / SP
princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
e ao enunciado da Súmula 431/STF (‘é nulo o julgamento de
recurso criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou
publicação da pauta, salvo em ‘habeas corpus’’)” (fl. 4 da inicial –
grifos dos autores).
Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento
“do processo (apelação criminal) nº 0008678-27.2004.4.03.6181 que
atualmente tramita perante a 11ª Câmara Criminal do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (...)” (fl. 11 da inicial) e, no mérito, pede a concessão
da ordem para
“anular os acórdãos proferidos no julgamento do recurso
de apelação e do recurso de embargos de declaração com
efeitos infringentes no processo n.º 0008678-27.2004.4.03.6181
que atualmente tramita perante a 11ª Câmara Criminal do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região em razão da violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da
CF)” (fls. 11/12 da inicial).
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual, basicamente, suscita que a excepcionalidade
do caso autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF,
reiterando, ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat,
opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9964118.
Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
e ao enunciado da Súmula 431/STF (‘é nulo o julgamento de
recurso criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou
publicação da pauta, salvo em ‘habeas corpus’’)” (fl. 4 da inicial –
grifos dos autores).
Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento
“do processo (apelação criminal) nº 0008678-27.2004.4.03.6181 que
atualmente tramita perante a 11ª Câmara Criminal do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (...)” (fl. 11 da inicial) e, no mérito, pede a concessão
da ordem para
“anular os acórdãos proferidos no julgamento do recurso
de apelação e do recurso de embargos de declaração com
efeitos infringentes no processo n.º 0008678-27.2004.4.03.6181
que atualmente tramita perante a 11ª Câmara Criminal do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região em razão da violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da
CF)” (fls. 11/12 da inicial).
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual, basicamente, suscita que a excepcionalidade
do caso autoriza a mitigação do enunciado da Súmula nº 691/STF,
reiterando, ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat,
opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisões do Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC nº 333.382/SP e no HC nº 334.563/SP.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisões ora
hostilizadas não merecem reparos, pois as questões foram resolvidas nos
exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisões do Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC nº 333.382/SP e no HC nº 334.563/SP.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. A decisões ora
hostilizadas não merecem reparos, pois as questões foram resolvidas nos
exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC nº 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
Peluso, DJ 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o regimento interno do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região prevê, no art. 143, que o
julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.
Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por
ausência de intimação da defesa para essa finalidade.
Em caso equivalente, o Supremo Tribunal assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA
SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO
CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
OPORTUNIDADE NA QUAL NÃO MANIFESTOU
INTERESSE EM SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES
RECURSAIS.
(…)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
Peluso, DJ 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO STF. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC nº 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o regimento interno do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região prevê, no art. 143, que o
julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.
Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por
ausência de intimação da defesa para essa finalidade.
Em caso equivalente, o Supremo Tribunal assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA
SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO
CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
OPORTUNIDADE NA QUAL NÃO MANIFESTOU
INTERESSE EM SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES
RECURSAIS.
(…)
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que
no julgamento de embargos de declaração, que independe de
pauta, não haverá sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143).
Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação
para essa finalidade. Precedentes.
(...)” (RHC nº 124.155/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe 23/9/15).
No que tange à alegada nulidade decorrente da falta de intimação da
sessão de julgamento da apelação do agravante, anoto que sua defesa foi
intimada para seu julgamento, a ser realizado, inicialmente, na sessão
prevista para 26/5/15 (fl. 14 do anexo 4).
Em razão da ausência justificada do Relator naquela sessão, o feito
foi adiado, conforme certidão daquele Tribunal Regional (fl. 14 do anexo
4).
Todavia, consoante indicado nos autos, o processo foi a julgamento
em 9/6/15, ou seja, na segunda sessão após aquela inicialmente prevista
(fl. 14 do anexo 4).
Nessas condições, considerado que o caso não cuida da retirada do
processo da pauta de julgamentos, mas apenas de adiamento para uma
das sessões subsequentes, não há que se falar na ocorrência da apontada
nulidade.
Perfilhando esse entendimento, destaco julgados da Corte:
“HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA. PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ADIAMENTO DA SESSÃO PARA DATA PRÓXIMA.
DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O
Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável
de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do
recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada,
3
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HC 130366 AGR / SP
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que
no julgamento de embargos de declaração, que independe de
pauta, não haverá sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143).
Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação
para essa finalidade. Precedentes.
(...)” (RHC nº 124.155/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe 23/9/15).
No que tange à alegada nulidade decorrente da falta de intimação da
sessão de julgamento da apelação do agravante, anoto que sua defesa foi
intimada para seu julgamento, a ser realizado, inicialmente, na sessão
prevista para 26/5/15 (fl. 14 do anexo 4).
Em razão da ausência justificada do Relator naquela sessão, o feito
foi adiado, conforme certidão daquele Tribunal Regional (fl. 14 do anexo
4).
Todavia, consoante indicado nos autos, o processo foi a julgamento
em 9/6/15, ou seja, na segunda sessão após aquela inicialmente prevista
(fl. 14 do anexo 4).
Nessas condições, considerado que o caso não cuida da retirada do
processo da pauta de julgamentos, mas apenas de adiamento para uma
das sessões subsequentes, não há que se falar na ocorrência da apontada
nulidade.
Perfilhando esse entendimento, destaco julgados da Corte:
“HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA. PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ADIAMENTO DA SESSÃO PARA DATA PRÓXIMA.
DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O
Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável
de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do
recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
independentemente de nova intimação, tendo em vista que o
processo não foi retirado da pauta de julgamentos” (HC nº
101.486/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 1º/4/14);
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adiamento do julgamento de
apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação)
do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada
do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a
sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso
conhecido mas desprovido” (RHC nº 84.084/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/5/04);
“Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro
(art. 17 da Lei nº 7.492/86). 3. Alegação de nulidades no
julgamento do recurso de Apelação Ministerial. 4. Sustentação
de Cerceamento de Defesa. 5. Inocorrência 6. Regular intimação
do advogado do Paciente na Imprensa Oficial. 7. Julgamento
adiado. 8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão
seguinte, independente de nova intimação. 9. Crime
continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou
Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida” (HC nº
83.675/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 27/2/04).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
independentemente de nova intimação, tendo em vista que o
processo não foi retirado da pauta de julgamentos” (HC nº
101.486/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 1º/4/14);
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adiamento do julgamento de
apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação)
do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada
do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a
sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso
conhecido mas desprovido” (RHC nº 84.084/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/5/04);
“Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro
(art. 17 da Lei nº 7.492/86). 3. Alegação de nulidades no
julgamento do recurso de Apelação Ministerial. 4. Sustentação
de Cerceamento de Defesa. 5. Inocorrência 6. Regular intimação
do advogado do Paciente na Imprensa Oficial. 7. Julgamento
adiado. 8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão
seguinte, independente de nova intimação. 9. Crime
continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou
Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida” (HC nº
83.675/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 27/2/04).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S) : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E 334.563 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S) : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E 334.563 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984348
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.
1. O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região prevê, no art. 143, que o julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral. Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para essa finalidade. Precedentes.
2. Consoante entendimento da Corte, “o adiamento do julgamento de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor constituído” (RHC nº 84.084/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 28/5/04).
3. Ausente qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor do enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser aplicada.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur333359
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 96992 (1ªT), HC 100600 (2ªT).
(SUSTENTAÇÃO ORAL, INTIMAÇÃO )
RHC 124155 AgR (2ªT).
(ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO, INTIMAÇÃO)
HC 83675 (2ªT), RHC 84084 (1ªT), HC 101486 (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 14/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
130366
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"LEG-FED RGI ANO-2006\n ART-00143\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO - TRF3\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 130366 AgR
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AGTE.(S) : RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S) : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS Nº 333.382 E 334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS n 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade
do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da
sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de
intimação da defesa para realizar sustentação oral. Enunciado da
Súmula n 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato
que configure patente constrangimento ilegal capaz de justificar a
mitigação do verbete em questão. Regimental não provido.
1. O regimento interno do Tribunal Regional Federal da 3... Região
prevê, no art. 143, que o julgamento de embargos de declaração não
comporta sustentação oral. Logo, não há que se falar em nulidade do
julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da defesa para
essa finalidade. Precedentes.
2. Consoante entendimento da Corte, “o adiamento do julgamento
de apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3... Região não
implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação) do defensor
constituído” (RHC n 84.084/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, 28/5/04).
3. Ausente qualquer ilegalidade patente capaz de temperar o rigor
do enunciado da Súmula n 691 da Suprema Corte, que, assim, deve ser
aplicada.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
HC 130366 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS n 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara, apontando como autoridade
coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC n 333.382/SP e no HC n 334.563/SP.
Os impetrantes sustentam, inicialmente, que as circunstâncias do
caso concreto autorizam a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Asseveram, ademais, que o paciente estaria submetido a
constrangimento ilegal, em razão de:
“a) Ausência de intimação da nova inclusão na pauta do
julgamento do recurso de apelação, adiado em razão de ‘falta
justificada’ do relator, que está sendo discutido no bojo do HC
333.382/SP que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça
(doc. I – HC 333382/SP) – violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), ao
enunciado da Súmula 431/Supremo Tribunal Federal (‘é nulo o julgamento de recurso
criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação
da pauta, salvo em ‘habeas corpus’) e à jurisprudência dominante
(v.g., HC 124195/RS);
b) Ausência de intimação, mesmo com pedido expresso da
defesa, para a realização de sustentação oral no âmbito dos
embargos declaratórios com efeitos infringentes, tema debatido
nos autos do HC 334.563/SP que tramita perante o Superior
Tribunal de Justiça (doc. 2 – HC 334563/SP) – violação aos
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S)
:MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DOS HABEAS CORPUS n 333.382 E
334.563 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de
Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara, apontando como autoridade
coatora o Ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu a liminar no HC n 333.382/SP e no HC n 334.563/SP.
Os impetrantes sustentam, inicialmente, que as circunstâncias do
caso concreto autorizam a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal.
Asseveram, ademais, que o paciente estaria submetido a
constrangimento ilegal, em razão de:
“a) Ausência de intimação da nova inclusão na pauta do
julgamento do recurso de apelação, adiado em razão de ‘falta
justificada’ do relator, que está sendo discutido no bojo do HC
333.382/SP que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça
(doc. I – HC 333382/SP) – violação aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988), ao
enunciado da Súmula 431/Supremo Tribunal Federal (‘é nulo o julgamento de recurso
criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação
da pauta, salvo em ‘habeas corpus’) e à jurisprudência dominante
(v.g., HC 124195/RS);
b) Ausência de intimação, mesmo com pedido expresso da
defesa, para a realização de sustentação oral no âmbito dos
embargos declaratórios com efeitos infringentes, tema debatido
nos autos do HC 334.563/SP que tramita perante o Superior
Tribunal de Justiça (doc. 2 – HC 334563/SP) – violação aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 130366 AGR / SP
princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988)
e ao enunciado da Súmula 431/Supremo Tribunal Federal (‘é nulo o julgamento de
recurso criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou
publicação da pauta, salvo em ‘habeas corpus’’)” (fl. 4 da inicial –
grifos dos autores).
Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento
“do processo (apelação criminal) n 0008678-27.2004.4.03.6181 que
atualmente tramita perante a 11... Câmara Criminal do Tribunal Regional
Federal da 3... Região (...)” (fl. 11 da inicial) e, no mérito, pede a concessão
da ordem para
“anular os acórdãos proferidos no julgamento do recurso
de apelação e do recurso de embargos de declaração com
efeitos infringentes no processo n. 0008678-27.2004.4.03.6181
que atualmente tramita perante a 11... Câmara Criminal do
Tribunal Regional Federal da 3... Região em razão da violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da
Constituição Federal de 1988)” (fls. 11/12 da inicial).
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual, basicamente, suscita que a excepcionalidade
do caso autoriza a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal,
reiterando, ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat,
opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988)
e ao enunciado da Súmula 431/Supremo Tribunal Federal (‘é nulo o julgamento de
recurso criminal, em segunda instância, sem prévia intimação, ou
publicação da pauta, salvo em ‘habeas corpus’’)” (fl. 4 da inicial –
grifos dos autores).
Requerem o deferimento da liminar para suspender o andamento
“do processo (apelação criminal) n 0008678-27.2004.4.03.6181 que
atualmente tramita perante a 11... Câmara Criminal do Tribunal Regional
Federal da 3... Região (...)” (fl. 11 da inicial) e, no mérito, pede a concessão
da ordem para
“anular os acórdãos proferidos no julgamento do recurso
de apelação e do recurso de embargos de declaração com
efeitos infringentes no processo n. 0008678-27.2004.4.03.6181
que atualmente tramita perante a 11... Câmara Criminal do
Tribunal Regional Federal da 3... Região em razão da violação
dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5..., LV, da
Constituição Federal de 1988)” (fls. 11/12 da inicial).
Por entender ausente ilegalidade flagrante que justificasse a
superação do enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte, nos
termos do art. 38 da Lei n 8.038/90 e art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, neguei seguimento ao habeas corpus.
Contra essa decisão a defesa interpõe, tempestivamente, o presente
agravo regimental, no qual, basicamente, suscita que a excepcionalidade
do caso autoriza a mitigação do enunciado da Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal,
reiterando, ademais, as teses declinadas na inicial do habeas corpus.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da
lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Deborah Duprat,
opinou pelo não provimento do agravo regimental.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisões do Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC n 333.382/SP e no HC n 334.563/SP.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisões ora
hostilizadas não merecem reparos, pois as questões foram resolvidas nos
exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Como visto, volta-se este agravo contra a decisão pela qual neguei
seguimento ao habeas corpus impetrado contra decisões do Ministro
Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no
HC n 333.382/SP e no HC n 334.563/SP.
Tenho que a hipótese narrada nos autos não enseja a superação do
enunciado da Súmula n 691 desta Suprema Corte. A decisões ora
hostilizadas não merecem reparos, pois as questões foram resolvidas nos
exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte.
Conforme consignado, não se configura constrangimento ilegal
flagrante, abuso de poder ou teratologia, o poder-dever de o magistrado,
ao apreciar o pedido inicial, pautar-se no poder geral de cautela para
buscar, além daqueles trazidos pela impetração, outros elementos
formadores das suas razões de decidir. Com efeito, o descontentamento
pela falta de êxito no pleito submetido ao Superior Tribunal de Justiça,
ainda em exame precário e inicial, não pode ensejar o conhecimento deste
writ, sob pena de supressão de instância e de grave violação das regras de
competência.
Aliás, é firme a jurisprudência da Corte nesse sentido. Confira-se:
“COMPETÊNCIA
CRIMINAL.
Habeas
corpus.
Impetração contra decisão monocrática que, em habeas corpus
requerido ao Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante
constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da
súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal
Federal, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator
que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal”
(HC n 100.600/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
Peluso, DJ 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o regimento interno do
Tribunal Regional Federal da 3... Região prevê, no art. 143, que o
julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.
Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por
ausência de intimação da defesa para essa finalidade.
Em caso equivalente, o Supremo Tribunal assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA
SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO
CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
OPORTUNIDADE NA QUAL NÃO MANIFESTOU
INTERESSE EM SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES
RECURSAIS.
(…)
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
Peluso, DJ 23/10/09);
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. INADEQUAÇÃO.
ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO. I - O indeferimento de liminar em habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite
mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder
ou teratologia. II - Incidência da mencionada Súmula, sob pena
de dupla supressão de instância. III - Habeas corpus não
conhecido” (HC n 96.992/SE, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/10/09).
De toda forma, deixo consignado, para efeito de registro, inexistir,
na espécie, ato configurador de constrangimento ilegal flagrante.
Conforme consignei na decisão agravada, o regimento interno do
Tribunal Regional Federal da 3... Região prevê, no art. 143, que o
julgamento de embargos de declaração não comporta sustentação oral.
Logo, não há que se falar em nulidade do julgamento dos aclaratórios por
ausência de intimação da defesa para essa finalidade.
Em caso equivalente, o Supremo Tribunal assim decidiu:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA
SESSÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA, DESDE LOGO, JULGAR APELAÇÃO ANTES NÃO
CONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO.
DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRIMEIRA
SESSÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO,
OPORTUNIDADE NA QUAL NÃO MANIFESTOU
INTERESSE EM SUSTENTAR ORALMENTE AS RAZÕES
RECURSAIS.
(…)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que
no julgamento de embargos de declaração, que independe de
pauta, não haverá sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143).
Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação
para essa finalidade. Precedentes.
(...)” (RHC n 124.155/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe 23/9/15).
No que tange à alegada nulidade decorrente da falta de intimação da
sessão de julgamento da apelação do agravante, anoto que sua defesa foi
intimada para seu julgamento, a ser realizado, inicialmente, na sessão
prevista para 26/5/15 (fl. 14 do anexo 4).
Em razão da ausência justificada do Relator naquela sessão, o feito
foi adiado, conforme certidão daquele Tribunal Regional (fl. 14 do anexo
4).
Todavia, consoante indicado nos autos, o processo foi a julgamento
em 9/6/15, ou seja, na segunda sessão após aquela inicialmente prevista
(fl. 14 do anexo 4).
Nessas condições, considerado que o caso não cuida da retirada do
processo da pauta de julgamentos, mas apenas de adiamento para uma
das sessões subsequentes, não há que se falar na ocorrência da apontada
nulidade.
Perfilhando esse entendimento, destaco julgados da Corte:
“HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA. PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ADIAMENTO DA SESSÃO PARA DATA PRÓXIMA.
DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O
Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável
de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do
recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
2. O Regimento Interno da Corte de origem estabelece que
no julgamento de embargos de declaração, que independe de
pauta, não haverá sustentação oral (RI/TRF3, arts. 80, I, e 143).
Assim, carece de plausibilidade jurídica a alegada nulidade do
julgamento dos aclaratórios em razão da ausência de intimação
para essa finalidade. Precedentes.
(...)” (RHC n 124.155/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Teori Zavascki, DJe 23/9/15).
No que tange à alegada nulidade decorrente da falta de intimação da
sessão de julgamento da apelação do agravante, anoto que sua defesa foi
intimada para seu julgamento, a ser realizado, inicialmente, na sessão
prevista para 26/5/15 (fl. 14 do anexo 4).
Em razão da ausência justificada do Relator naquela sessão, o feito
foi adiado, conforme certidão daquele Tribunal Regional (fl. 14 do anexo
4).
Todavia, consoante indicado nos autos, o processo foi a julgamento
em 9/6/15, ou seja, na segunda sessão após aquela inicialmente prevista
(fl. 14 do anexo 4).
Nessas condições, considerado que o caso não cuida da retirada do
processo da pauta de julgamentos, mas apenas de adiamento para uma
das sessões subsequentes, não há que se falar na ocorrência da apontada
nulidade.
Perfilhando esse entendimento, destaco julgados da Corte:
“HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA
PÚBLICA. PAUTA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
ADIAMENTO DA SESSÃO PARA DATA PRÓXIMA.
DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O
Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável
de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do
recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 130366 AGR / SP
independentemente de nova intimação, tendo em vista que o
processo não foi retirado da pauta de julgamentos” (HC n
101.486/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 1.../4/14);
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adiamento do julgamento de
apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3... Região
não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação)
do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada
do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a
sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso
conhecido mas desprovido” (RHC n 84.084/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/5/04);
“Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro
(art. 17 da Lei n 7.492/86). 3. Alegação de nulidades no
julgamento do recurso de Apelação Ministerial. 4. Sustentação
de Cerceamento de Defesa. 5. Inocorrência 6. Regular intimação
do advogado do Paciente na Imprensa Oficial. 7. Julgamento
adiado. 8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão
seguinte, independente de nova intimação. 9. Crime
continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou
Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida” (HC n
83.675/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 27/2/04).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 130366 AGR / SP
independentemente de nova intimação, tendo em vista que o
processo não foi retirado da pauta de julgamentos” (HC n
101.486/ES, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto
Barroso, DJe 1.../4/14);
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ADIAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSO. NOVA
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O adiamento do julgamento de
apelação interposta ao Tribunal Regional Federal da 3... Região
não implica a exigência de nova intimação (rectius: notificação)
do defensor constituído. 2. A impetração não cuida de retirada
do julgamento de pauta, mas apenas de adiamento para a
sessão subseqüente, por solicitação do relator. 3. Recurso
conhecido mas desprovido” (RHC n 84.084/SP, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/5/04);
“Habeas Corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro
(art. 17 da Lei n 7.492/86). 3. Alegação de nulidades no
julgamento do recurso de Apelação Ministerial. 4. Sustentação
de Cerceamento de Defesa. 5. Inocorrência 6. Regular intimação
do advogado do Paciente na Imprensa Oficial. 7. Julgamento
adiado. 8. Possibilidade de julgamento em qualquer sessão
seguinte, independente de nova intimação. 9. Crime
continuado. 10. Observância do Princípio da Correlação ou
Congruência. Precedentes. 11. Ordem indeferida” (HC n
83.675/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ 27/2/04).
Ante o exposto, sendo os argumentos do agravante insuficientes
para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao agravo
regimental.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S) : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS n 333.382 E 334.563 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.366
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA
ADV.(A/S) : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA
AGDO.(A/S) : RELATOR DOS HABEAS CORPUS n 333.382 E 334.563 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HABEAS CORPUS n 333 . 382",
"Súmula n 691 da Suprema Corte",
"RHC n 84 . 084 / SP",
"Súmula n 691 da Suprema Corte",
"HC 130366 AGR / SP",
"HC 130366 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HABEAS CORPUS n 333 . 382",
"HC n 333 . 382 / SP",
"HC n 334 . 563 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 333 . 382 / SP",
"HC 333382 / SP",
"Súmula 431 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 124195 / RS",
"HC 334 . 563 /",
"HC 334563 / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HABEAS CORPUS n 333 . 382",
"HC n 333 . 382 / SP",
"HC n 334 . 563 / SP",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 333 . 382 / SP",
"HC 333382 / SP",
"Súmula 431 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 124195 / RS",
"HC 334 . 563 / SP",
"HC 334563 / SP",
"HC 130366 AGR / SP",
"Súmula 431 / Supremo Tribunal Federal",
"apelação criminal",
"processo n . 0008678 - 27 . 2004 .",
".",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 130366 AGR / SP",
"Súmula 431 / Supremo Tribunal Federal",
"2004",
".",
"4",
".",
"03",
"processo n . 0008678 - 27 . 2004 . 4 . 03 . 6181",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"Súmula n 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC n 333 . 382 / SP",
"HC n 334 . 563 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HC n 333 . 382 / SP",
"HC n 334 . 563 / SP",
"Súmula n 691 desta Suprema Corte",
"HC n 100 . 600 / SP",
"HC 130366 AGR / SP",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HC 130366 AGR / SP",
"SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC n 96 . 992 / SE",
"HC 130366 AGR / SP",
"RHC n 124 . 155 / SP - AgR",
"HC 130366 AGR / SP",
"RI",
"/",
"TRF3",
"RHC n 124 . 155 / SP - AgR",
"HC 130366 AGR / SP",
"HC n 101 . 486 / ES",
"RHC n 84 . 084 / SP",
"HC n 83 . 675 / SP",
"HC 130366 AGR / SP",
"HC n 101 . 486 / ES",
"RHC n 84 . 084 / SP",
"HC n 83 . 675 / SP",
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HABEAS CORPUS 130 . 366",
"HABEAS CORPUS n 333 . 382"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno",
"RI",
"/",
"TRF3 , arts . 80 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 17 da Lei n 7 . 492 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Regional Federal da",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"11",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"11",
".",
".",
". Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"11",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 3",
"11",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA",
"MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA",
"MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara",
"Félix Fischer",
"DIAS TOFFOLI",
"RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA",
"MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Rodolfo Furtado de Carvalho Bullara",
"Félix Fischer",
"Deborah Duprat",
"Deborah Duprat",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Félix Fischer",
"Cezar",
"DIAS TOFFOLI",
"Félix Fischer",
"Cezar",
"DIAS TOFFOLI",
"Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA",
"MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"RODOLFO FURTADO DE CARVALHO BULLARA",
"MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUSA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"5",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
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"/",
"09",
"16",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"15",
"26",
"/",
"5",
"/",
"15",
"9",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"9",
"/",
"15",
"26",
"/",
"5",
"/",
"15",
"9",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"28",
"/",
"5",
"/",
"04",
"27",
"/",
"2",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"14",
"28",
"/",
"5",
"/",
"04",
"27",
"/",
"2",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA
INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE
MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” – RELAÇÕES DESSA CAUSA
SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA
DIMENSÃO
MATERIAL
COM
OS
PRINCÍPIOS
DA
FRAGMENTARIEDADE
E
DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
DO
ESTADO EM MATÉRIA PENAL – NECESSIDADE DE CONCRETA
IDENTIFICAÇÃO,
EM CADA SITUAÇÃO OCORRENTE,
DOS
VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DO FATO
INSIGNIFICANTE (HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) –
DOUTRINA
–
PRECEDENTES
–
FURTO
QUALIFICADO
–
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA
QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR
DESTA CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 126732 AGR / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que se acha
assim ementado:
“FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal,
o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito
Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da
conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a
presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do
agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da
lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do
HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
DJU 19/4/2004).
2. A conduta perpetrada pelo réu, que, em concurso de
pessoas, subtraiu um telefone celular avaliado em R$ 95,00 (25% do
salário mínimo de janeiro de 2008), revela-se uma conduta de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9773213.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que se acha
assim ementado:
“FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal,
o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito
Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da
conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a
presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do
agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da
lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do
HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
DJU 19/4/2004).
2. A conduta perpetrada pelo réu, que, em concurso de
pessoas, subtraiu um telefone celular avaliado em R$ 95,00 (25% do
salário mínimo de janeiro de 2008), revela-se uma conduta de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 126732 AGR / MG
acentuada reprovabilidade do comportamento do réu e expressividade
da lesão ao bem jurídico.
3. Agravo regimental não provido.”
(REsp
1.445.876-AgRg/MG, Rel. Min. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ – grifei)
O ora recorrente busca, na presente sede processual, a aplicação, no
caso, do princípio da insignificância.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
acentuada reprovabilidade do comportamento do réu e expressividade
da lesão ao bem jurídico.
3. Agravo regimental não provido.”
(REsp
1.445.876-AgRg/MG, Rel. Min. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ – grifei)
O ora recorrente busca, na presente sede processual, a aplicação, no
caso, do princípio da insignificância.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como já referido na decisão ora questionada, tenho assinalado nesta
Suprema Corte, em
diversos
precedentes de que fui Relator
(HC 115.246/MG, RHC 107.264/DF, RHC 122.464-AgR/BA, v.g.), que o
princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria
penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em
referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de
Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR
ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9,
2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”,
vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO
RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”,
p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).
Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância –
como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido
acolhido
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como
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Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como já referido na decisão ora questionada, tenho assinalado nesta
Suprema Corte, em
diversos
precedentes de que fui Relator
(HC 115.246/MG, RHC 107.264/DF, RHC 122.464-AgR/BA, v.g.), que o
princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria
penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em
referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de
Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva; CEZAR
ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9,
2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”,
vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26ª ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO
RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”,
p. 113/118, item n. 8.2, 2ª ed., 2000, RT, v.g.).
Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância –
como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido
acolhido
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO
DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQUENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO
MATERIAL
– DELITO DE FURTO –
CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO,
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO
MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA –
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA
TIPICIDADE PENAL.
– O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO
DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQUENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO
MATERIAL
– DELITO DE FURTO –
CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO,
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO
MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA –
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STF – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA
TIPICIDADE PENAL.
– O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO
DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
– O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O postulado da insignificância – que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a
presença de referidos vetores, cuja constatação mostra-se essencial à
descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao
agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará
inaplicável
o postulado da insignificância,
como
expressamente
proclamado, pela colenda Segunda Turma desta Corte, no julgamento do
HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO
DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
– O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O postulado da insignificância – que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a
presença de referidos vetores, cuja constatação mostra-se essencial à
descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao
agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará
inaplicável
o postulado da insignificância,
como
expressamente
proclamado, pela colenda Segunda Turma desta Corte, no julgamento do
HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
Pessoalmente, tenho adotado posição de respeitosa divergência em
relação à nova diretriz jurisprudencial, mais restritiva, que vem se
consolidando em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a
propósito do reconhecimento do fato insignificante.
Com efeito, entendo que o postulado da insignificância traduz causa
supralegal de exclusão da tipicidade penal, analisada em perspectiva
material.
Isso significa, p. ex., que tenho por irrelevante, para efeito de
configuração dessa causa de exclusão da tipicidade penal, eventual estado
de reincidência do agente, uma vez que tal situação não deve repercutir,
negativamente, no reconhecimento e aplicabilidade do princípio da
insignificância.
Destaco, entre outras decisões que refletem minha percepção do
tema em referência, aquelas que proferi, v.g., no HC 94.653/RS, no
HC 101.696/MG e no HC 102.921/MG, dos quais fui Relator.
Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado,
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (HC 117.272/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES – RHC 117.003/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), vem adotando posição diversa, mais restritiva,
daquela que tenho perfilhado.
Em consequência da orientação que tem prevalecido no Supremo
Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo
ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade,
considerados os inúmeros precedentes já estabelecidos na prática
jurisprudencial desta Corte.
Assentadas tais premissas, passo a examinar o presente recurso de
agravo. E, ao fazê-lo, observo que ambas as Turmas do Supremo Tribunal
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
Pessoalmente, tenho adotado posição de respeitosa divergência em
relação à nova diretriz jurisprudencial, mais restritiva, que vem se
consolidando em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a
propósito do reconhecimento do fato insignificante.
Com efeito, entendo que o postulado da insignificância traduz causa
supralegal de exclusão da tipicidade penal, analisada em perspectiva
material.
Isso significa, p. ex., que tenho por irrelevante, para efeito de
configuração dessa causa de exclusão da tipicidade penal, eventual estado
de reincidência do agente, uma vez que tal situação não deve repercutir,
negativamente, no reconhecimento e aplicabilidade do princípio da
insignificância.
Destaco, entre outras decisões que refletem minha percepção do
tema em referência, aquelas que proferi, v.g., no HC 94.653/RS, no
HC 101.696/MG e no HC 102.921/MG, dos quais fui Relator.
Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado,
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (HC 117.272/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES – RHC 117.003/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), vem adotando posição diversa, mais restritiva,
daquela que tenho perfilhado.
Em consequência da orientação que tem prevalecido no Supremo
Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo
ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade,
considerados os inúmeros precedentes já estabelecidos na prática
jurisprudencial desta Corte.
Assentadas tais premissas, passo a examinar o presente recurso de
agravo. E, ao fazê-lo, observo que ambas as Turmas do Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
Federal (RHC
111.489/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC
115.490/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
RHC 115.505/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) firmaram orientação que
desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente, valendo
referir, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I). PEQUENO
VALOR.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao
pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da
pena – e não de exclusão da tipicidade –, quando se tratar de furto
simples.
2. O princípio da insignificância não há de ter como
parâmetro tão só o valor da ‘res furtiva’, devendo ser analisadas
as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito
da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na
hipótese de crime de bagatela.
3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta
incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a
relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não
pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida
pelos signos do texto legal.
4. ‘In casu’, o paciente, mediante rompimento de
obstáculo, subtraiu o para-brisa de um veículo, avaliado em
R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Esse valor é equivalente a 47%
(quarenta e sete por cento) do salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais) vigente à época do fato – agosto de 2007 –, razão por
que foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado.
4.1. Consectariamente, a conduta imputada ao agente não
pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social,
para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em
razão do valor do bem subtraído – mesmo na hipótese de furto
qualificado.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
Federal (RHC
111.489/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC
115.490/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
RHC 115.505/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) firmaram orientação que
desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente, valendo
referir, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I). PEQUENO
VALOR.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao
pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da
pena – e não de exclusão da tipicidade –, quando se tratar de furto
simples.
2. O princípio da insignificância não há de ter como
parâmetro tão só o valor da ‘res furtiva’, devendo ser analisadas
as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito
da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na
hipótese de crime de bagatela.
3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta
incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a
relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não
pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida
pelos signos do texto legal.
4. ‘In casu’, o paciente, mediante rompimento de
obstáculo, subtraiu o para-brisa de um veículo, avaliado em
R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Esse valor é equivalente a 47%
(quarenta e sete por cento) do salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais) vigente à época do fato – agosto de 2007 –, razão por
que foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado.
4.1. Consectariamente, a conduta imputada ao agente não
pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social,
para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em
razão do valor do bem subtraído – mesmo na hipótese de furto
qualificado.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
5. Ordem denegada.”
(HC 113.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da
inexistência do fato insignificante, por não se revelarem presentes, na
espécie, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a
tipicidade penal da conduta atribuída ao paciente, ora agravante.
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em
relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não
afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento
transgressor do ordenamento jurídico (HC 109.739/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS
E
CRITÉRIOS.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.
AUSÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS’
DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste ‘writ’, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade
da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da
insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem
jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não considero apenas e tão somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como
no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do
ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155,
§ 2º).
Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente
acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores
‘a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social
da ação,
o reduzido grau de
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
5. Ordem denegada.”
(HC 113.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da
inexistência do fato insignificante, por não se revelarem presentes, na
espécie, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a
tipicidade penal da conduta atribuída ao paciente, ora agravante.
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em
relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não
afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento
transgressor do ordenamento jurídico (HC 109.739/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS
E
CRITÉRIOS.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.
AUSÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS’
DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste ‘writ’, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade
da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da
insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem
jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não considero apenas e tão somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como
no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do
ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (CP, art. 155,
§ 2º).
Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente
acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores
‘a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social
da ação,
o reduzido grau de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada’ (HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais vetores não se
fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da
tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e
comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita
aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade
material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico
possivelmente atingido no caso concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não
obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar que há informação nos autos de que o valor
‘subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11),
sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda
mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta.’
Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto,
entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem de ‘habeas corpus’.”
(RHC 96.813/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Cabe registrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte, tem
entendido, em hipóteses como a destes autos, que a prática do delito de furto
qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela-se impregnada
de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da
insignificância, não obstante o pequeno valor da “res furtiva”,
considerado, para tanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta,
circunstância que tem provocado o indeferimento de pedidos de “habeas
corpus” deduzidos neste Tribunal que versavam questões referentes a
diversas situações, em casos nos quais o delito, por exemplo, veio a ser
cometido com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da
coisa (HC 107.772/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 112.245/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 112.378/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, v.g.), mediante escalada ou destreza (HC 109.081/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.733/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada’ (HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais vetores não se
fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da
tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e
comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita
aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade
material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico
possivelmente atingido no caso concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não
obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar que há informação nos autos de que o valor
‘subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11),
sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda
mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta.’
Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto,
entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem de ‘habeas corpus’.”
(RHC 96.813/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Cabe registrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte, tem
entendido, em hipóteses como a destes autos, que a prática do delito de furto
qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela-se impregnada
de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da
insignificância, não obstante o pequeno valor da “res furtiva”,
considerado, para tanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta,
circunstância que tem provocado o indeferimento de pedidos de “habeas
corpus” deduzidos neste Tribunal que versavam questões referentes a
diversas situações, em casos nos quais o delito, por exemplo, veio a ser
cometido com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da
coisa (HC 107.772/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 112.245/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 112.378/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, v.g.), mediante escalada ou destreza (HC 109.081/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.733/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
com abuso de confiança (HC 111.749/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), com emprego
de chave falsa (HC 90.747/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 113.872/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), mediante concurso
de agentes, como sucede na causa sob exame (HC 110.932/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX –
HC
110.948/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), e,
ainda, quando configurada a reiteração da prática delituosa (HC 113.782/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 114.702/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 115.490/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RHC 116.197/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
com abuso de confiança (HC 111.749/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), com emprego
de chave falsa (HC 90.747/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 113.872/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), mediante concurso
de agentes, como sucede na causa sob exame (HC 110.932/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX –
HC
110.948/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), e,
ainda, quando configurada a reiteração da prática delituosa (HC 113.782/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 114.702/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 115.490/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RHC 116.197/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9793070
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-11-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” – RELAÇÕES DESSA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA DIMENSÃO MATERIAL COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO EM MATÉRIA PENAL – NECESSIDADE DE CONCRETA IDENTIFICAÇÃO, EM CADA SITUAÇÃO OCORRENTE, DOS VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DO FATO INSIGNIFICANTE (HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) – DOUTRINA – PRECEDENTES – FURTO QUALIFICADO – INOCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR DESTA CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur329385
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA)
RHC 107264 (2ªT), HC 115246 (2ªT), RHC 122464 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EXCLUDENTE DE TIPICIDADE)
HC 87478 (1ªT), HC 88393 (2ªT), HC 92463 (2ªT), HC 94505 (2ªT), HC 94772 (2ªT), HC 95957 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE)
HC 109134 (2ªT), RHC 111489 (2ªT), RHC 115490 (2ªT), RHC 115505 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESSALVA DO RELATOR)
HC 94653 (2ªT), HC 101696 (2ªT), HC 102921 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICAÇÃO RESTRITIVA)
RHC 117003 (2ªT), HC 117272 (2ªT).
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO)
HC 90747 (2ªT), HC 107772 (2ªT), HC 109081 (2ªT), HC 109739 (1ªT), HC 110932 (1ªT), HC 111749 (1ªT), HC 112245 (2ªT), HC 112378 (2ªT), HC 113872 (2ªT), HC 114392 (2ªT), HC 114702 (2ªT), RHC 115490 (2ªT), RHC 116197 (1ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 25/11/2015, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
126732
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00037 INC-00002\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 126732 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – O POSTULADO DA
INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE
MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” – RELAÇÕES DESSA CAUSA
SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SUA
DIMENSÃO
MATERIAL
COM
OS
PRINCÍPIOS
DA
FRAGMENTARIEDADE
E
DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
DO
ESTADO EM MATÉRIA PENAL – NECESSIDADE DE CONCRETA
IDENTIFICAÇÃO,
EM CADA SITUAÇÃO OCORRENTE,
DOS
VETORES QUE LEGITIMAM O RECONHECIMENTO DO FATO
INSIGNIFICANTE (HC 84.412/SP, REL. MIN. CELSO DE MELLO, v.g.) –
DOUTRINA
–
PRECEDENTES
–
FURTO
QUALIFICADO
–
INOCORRÊNCIA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA –
JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSOLIDADA
QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA
IMPETRAÇÃO – RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR
DESTA CAUSA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 126732 AGR / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que se acha
assim ementado:
“FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal,
o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito
Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da
conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a
presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do
agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da
lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do
HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
DJU 19/4/2004).
2. A conduta perpetrada pelo réu, que, em concurso de
pessoas, subtraiu um telefone celular avaliado em R$ 95,00 (25% do
salário mínimo de janeiro de 2008), revela-se uma conduta de
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, indeferiu o pedido de “habeas corpus” deduzido em
face de julgamento emanado do E. Superior Tribunal de Justiça que se acha
assim ementado:
“FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal,
o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito
Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da
conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a
presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do
agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo
grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da
lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do
HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello,
DJU 19/4/2004).
2. A conduta perpetrada pelo réu, que, em concurso de
pessoas, subtraiu um telefone celular avaliado em R$ 95,00 (25% do
salário mínimo de janeiro de 2008), revela-se uma conduta de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 126732 AGR / MG
acentuada reprovabilidade do comportamento do réu e expressividade
da lesão ao bem jurídico.
3. Agravo regimental não provido.”
(REsp
1.445.876-AgRg/MG, Rel. Min. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ – grifei)
O ora recorrente busca, na presente sede processual, a aplicação, no
caso, do princípio da insignificância.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
acentuada reprovabilidade do comportamento do réu e expressividade
da lesão ao bem jurídico.
3. Agravo regimental não provido.”
(REsp
1.445.876-AgRg/MG, Rel. Min. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ – grifei)
O ora recorrente busca, na presente sede processual, a aplicação, no
caso, do princípio da insignificância.
Por não me convencer das razões expostas pela parte agravante,
submeto à apreciação desta colenda Segunda Turma o presente recurso de
agravo.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como já referido na decisão ora questionada, tenho assinalado nesta
Suprema Corte, em
diversos
precedentes de que fui Relator
(HC 115.246/MG, RHC 107.264/DF, RHC 122.464-AgR/BA, v.g.), que o
princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria
penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em
referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de
Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5... ed., 2002, Saraiva; CEZAR
ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9,
2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”,
vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26... ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO
RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”,
p. 113/118, item n. 8.2, 2... ed., 2000, RT, v.g.).
Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância –
como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido
acolhido
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator):
Não assiste razão à parte agravante, eis que a decisão agravada – cujos
fundamentos são ora reafirmados – ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria em
exame.
Como já referido na decisão ora questionada, tenho assinalado nesta
Suprema Corte, em
diversos
precedentes de que fui Relator
(HC 115.246/MG, RHC 107.264/DF, RHC 122.464-AgR/BA, v.g.), que o
princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os
postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria
penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal,
examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala
expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em
referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, “Princípios Básicos de
Direito Penal”, p. 133/134, item n. 131, 5... ed., 2002, Saraiva; CEZAR
ROBERTO BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9,
2002, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, “Direito Penal – Parte Geral”,
vol. 1/10, item n. 11, “h”, 26... ed., 2003, Saraiva; MAURÍCIO ANTONIO
RIBEIRO LOPES, “Princípio da Insignificância no Direito Penal”,
p. 113/118, item n. 8.2, 2... ed., 2000, RT, v.g.).
Cumpre salientar, por relevante, que o princípio da insignificância –
como fator de descaracterização material da própria tipicidade penal – tem sido
acolhido
pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte
(HC 87.478/PA, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.393/RJ, Rel. Min. CEZAR
PELUSO – HC 92.463/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.505/RS,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 94.772/RS, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – HC 95.957/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), como
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO
DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQUENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO
MATERIAL
– DELITO DE FURTO –
CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO,
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO
MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA –
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA
TIPICIDADE PENAL.
– O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
resulta claro de decisão que restou consubstanciada em acórdão assim
ementado:
“PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA
–
IDENTIFICAÇÃO
DOS VETORES
CUJA PRESENÇA
LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO
DE
POLÍTICA
CRIMINAL
–
CONSEQUENTE
DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU
ASPECTO
MATERIAL
– DELITO DE FURTO –
CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO,
COM APENAS 19 ANOS DE IDADE – ‘RES FURTIVA’ NO
VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO
MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) – DOUTRINA –
CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO
Supremo Tribunal Federal – PEDIDO DEFERIDO.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE
COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA
TIPICIDADE PENAL.
– O princípio da insignificância – que deve ser analisado
em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou
de afastar a própria tipicidade penal, examinada na
perspectiva de seu caráter material. Doutrina.
Tal postulado – que considera necessária, na aferição do
relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,
tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a
nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação
teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema
penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele
visados, a intervenção mínima do Poder Público.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO
DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
– O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O postulado da insignificância – que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a
presença de referidos vetores, cuja constatação mostra-se essencial à
descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao
agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará
inaplicável
o postulado da insignificância,
como
expressamente
proclamado, pela colenda Segunda Turma desta Corte, no julgamento do
HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO
DO
DIREITO
PENAL: ‘DE MINIMIS, NON CURAT
PRAETOR’.
– O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima
circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de
direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente
necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros
bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos
em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo
ou potencial, impregnado de significativa lesividade.
O direito penal não se deve ocupar de condutas que
produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão
significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso
mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.”
(RTJ 192/963-964, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
O postulado da insignificância – que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,
(b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público em matéria penal.
Torna-se necessário analisar, portanto, em cada caso ocorrente, a
presença de referidos vetores, cuja constatação mostra-se essencial à
descaracterização material da tipicidade penal da conduta imputada ao
agente, de tal maneira que a ausência de qualquer desses vetores tornará
inaplicável
o postulado da insignificância,
como
expressamente
proclamado, pela colenda Segunda Turma desta Corte, no julgamento do
HC 109.134/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
Pessoalmente, tenho adotado posição de respeitosa divergência em
relação à nova diretriz jurisprudencial, mais restritiva, que vem se
consolidando em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a
propósito do reconhecimento do fato insignificante.
Com efeito, entendo que o postulado da insignificância traduz causa
supralegal de exclusão da tipicidade penal, analisada em perspectiva
material.
Isso significa, p. ex., que tenho por irrelevante, para efeito de
configuração dessa causa de exclusão da tipicidade penal, eventual estado
de reincidência do agente, uma vez que tal situação não deve repercutir,
negativamente, no reconhecimento e aplicabilidade do princípio da
insignificância.
Destaco, entre outras decisões que refletem minha percepção do
tema em referência, aquelas que proferi, v.g., no HC 94.653/RS, no
HC 101.696/MG e no HC 102.921/MG, dos quais fui Relator.
Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado,
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (HC 117.272/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES – RHC 117.003/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), vem adotando posição diversa, mais restritiva,
daquela que tenho perfilhado.
Em consequência da orientação que tem prevalecido no Supremo
Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo
ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade,
considerados os inúmeros precedentes já estabelecidos na prática
jurisprudencial desta Corte.
Assentadas tais premissas, passo a examinar o presente recurso de
agravo. E, ao fazê-lo, observo que ambas as Turmas do Supremo Tribunal
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
Pessoalmente, tenho adotado posição de respeitosa divergência em
relação à nova diretriz jurisprudencial, mais restritiva, que vem se
consolidando em ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a
propósito do reconhecimento do fato insignificante.
Com efeito, entendo que o postulado da insignificância traduz causa
supralegal de exclusão da tipicidade penal, analisada em perspectiva
material.
Isso significa, p. ex., que tenho por irrelevante, para efeito de
configuração dessa causa de exclusão da tipicidade penal, eventual estado
de reincidência do agente, uma vez que tal situação não deve repercutir,
negativamente, no reconhecimento e aplicabilidade do princípio da
insignificância.
Destaco, entre outras decisões que refletem minha percepção do
tema em referência, aquelas que proferi, v.g., no HC 94.653/RS, no
HC 101.696/MG e no HC 102.921/MG, dos quais fui Relator.
Devo reconhecer, no entanto, como precedentemente salientado,
que esta Suprema Corte, em outros julgamentos (HC 117.272/PR, Rel.
Min. GILMAR MENDES – RHC 117.003/RJ, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, v.g.), vem adotando posição diversa, mais restritiva,
daquela que tenho perfilhado.
Em consequência da orientação que tem prevalecido no Supremo
Tribunal Federal, e embora reafirmando respeitosa divergência, devo
ajustar a minha compreensão da matéria ao princípio da colegialidade,
considerados os inúmeros precedentes já estabelecidos na prática
jurisprudencial desta Corte.
Assentadas tais premissas, passo a examinar o presente recurso de
agravo. E, ao fazê-lo, observo que ambas as Turmas do Supremo Tribunal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
Federal (RHC
111.489/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC
115.490/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
RHC 115.505/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) firmaram orientação que
desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente, valendo
referir, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
FURTO QUALIFICADO (Código Penal Brasileiro, ART. 155, § 4..., I). PEQUENO
VALOR.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O Código Penal, no artigo 155, § 2..., ao se referir ao
pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da
pena – e não de exclusão da tipicidade –, quando se tratar de furto
simples.
2. O princípio da insignificância não há de ter como
parâmetro tão só o valor da ‘res furtiva’, devendo ser analisadas
as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito
da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na
hipótese de crime de bagatela.
3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta
incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a
relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não
pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida
pelos signos do texto legal.
4. ‘In casu’, o paciente, mediante rompimento de
obstáculo, subtraiu o para-brisa de um veículo, avaliado em
R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Esse valor é equivalente a 47%
(quarenta e sete por cento) do salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais) vigente à época do fato – agosto de 2007 –, razão por
que foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado.
4.1. Consectariamente, a conduta imputada ao agente não
pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social,
para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em
razão do valor do bem subtraído – mesmo na hipótese de furto
qualificado.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
Federal (RHC
111.489/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES –
RHC
115.490/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
RHC 115.505/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.) firmaram orientação que
desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente, valendo
referir, por expressivo desse entendimento, o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’.
FURTO QUALIFICADO (Código Penal Brasileiro, ART. 155, § 4..., I). PEQUENO
VALOR.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O Código Penal, no artigo 155, § 2..., ao se referir ao
pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da
pena – e não de exclusão da tipicidade –, quando se tratar de furto
simples.
2. O princípio da insignificância não há de ter como
parâmetro tão só o valor da ‘res furtiva’, devendo ser analisadas
as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito
da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na
hipótese de crime de bagatela.
3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta
incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a
relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não
pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida
pelos signos do texto legal.
4. ‘In casu’, o paciente, mediante rompimento de
obstáculo, subtraiu o para-brisa de um veículo, avaliado em
R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Esse valor é equivalente a 47%
(quarenta e sete por cento) do salário mínimo de R$ 380,00 (trezentos
e oitenta reais) vigente à época do fato – agosto de 2007 –, razão por
que foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado.
4.1. Consectariamente, a conduta imputada ao agente não
pode ser considerada como inexpressiva ou de menor afetação social,
para fins penais, adotando-se a tese de atipicidade da conduta em
razão do valor do bem subtraído – mesmo na hipótese de furto
qualificado.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
5. Ordem denegada.”
(HC 113.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da
inexistência do fato insignificante, por não se revelarem presentes, na
espécie, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a
tipicidade penal da conduta atribuída ao paciente, ora agravante.
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em
relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não
afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento
transgressor do ordenamento jurídico (HC 109.739/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS
E
CRITÉRIOS.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.
AUSÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS’
DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste ‘writ’, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade
da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da
insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem
jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não considero apenas e tão somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como
no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do
ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155,
§ 2...).
Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente
acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores
‘a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social
da ação,
o reduzido grau de
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
5. Ordem denegada.”
(HC 113.264/RS, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
A análise objetiva do caso ora em exame conduz ao reconhecimento da
inexistência do fato insignificante, por não se revelarem presentes, na
espécie, os vetores capazes de descaracterizar, em seu aspecto material, a
tipicidade penal da conduta atribuída ao paciente, ora agravante.
Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte tem assinalado, em
relação ao delito de furto, que o pequeno valor do objeto subtraído não
afeta nem exclui, só por si, o relevo jurídico-penal do comportamento
transgressor do ordenamento jurídico (HC 109.739/SP, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
“DIREITO PENAL. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
PARÂMETROS
E
CRITÉRIOS.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA.
AUSÊNCIA.
INAPLICABILIDADE. ‘HABEAS CORPUS’
DENEGADO.
1. A questão de direito tratada neste ‘writ’, consoante a tese
exposta pelo recorrente na petição inicial, é a suposta atipicidade
da conduta realizada pelo paciente com base na teoria da
insignificância, por falta de lesividade ou ofensividade ao bem
jurídico tutelado na norma penal.
2. Registro que não considero apenas e tão somente o
valor subtraído (ou pretendido à subtração) como parâmetro
para aplicação do princípio da insignificância. Do contrário, por
óbvio, deixaria de haver a modalidade tentada de vários crimes, como
no próprio exemplo do furto simples, bem como desapareceria do
ordenamento jurídico a figura do furto privilegiado (Código Penal Brasileiro, art. 155,
§ 2...).
Como já analisou o Min. Celso de Mello, no precedente
acima apontado, o princípio da insignificância tem como vetores
‘a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social
da ação,
o reduzido grau de
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada’ (HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais vetores não se
fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da
tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e
comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita
aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade
material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico
possivelmente atingido no caso concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não
obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar que há informação nos autos de que o valor
‘subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11),
sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda
mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta.’
Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto,
entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem de ‘habeas corpus’.”
(RHC 96.813/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Cabe registrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte, tem
entendido, em hipóteses como a destes autos, que a prática do delito de furto
qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela-se impregnada
de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da
insignificância, não obstante o pequeno valor da “res furtiva”,
considerado, para tanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta,
circunstância que tem provocado o indeferimento de pedidos de “habeas
corpus” deduzidos neste Tribunal que versavam questões referentes a
diversas situações, em casos nos quais o delito, por exemplo, veio a ser
cometido com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da
coisa (HC 107.772/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 112.245/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 112.378/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, v.g.), mediante escalada ou destreza (HC 109.081/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.733/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada’ (HC 84.412/SP).
3. No presente caso, considero que tais vetores não se
fazem simultaneamente presentes. Consoante o critério da
tipicidade material (e não apenas formal), excluem-se os fatos e
comportamentos reconhecidos como de bagatela, nos quais têm perfeita
aplicação o princípio da insignificância. O critério da tipicidade
material deverá levar em consideração a importância do bem jurídico
possivelmente atingido no caso concreto.
4. No caso em tela, a lesão se revelou significante não
obstante o bem subtraído ser inferior ao valor do salário
mínimo. Vale ressaltar que há informação nos autos de que o valor
‘subtraído representava todo o valor encontrado no caixa (fl. 11),
sendo fruto do trabalho do lesado que, passada a meia-noite, ainda
mantinha o trailer aberto para garantir uma sobrevivência honesta.’
Portanto, de acordo com a conclusão objetiva do caso concreto,
entendo que não houve inexpressividade da lesão jurídica provocada.
5. Ante o exposto, denego a ordem de ‘habeas corpus’.”
(RHC 96.813/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Cabe registrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte, tem
entendido, em hipóteses como a destes autos, que a prática do delito de furto
qualificado, na modalidade tentada ou consumada, revela-se impregnada
de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da
insignificância, não obstante o pequeno valor da “res furtiva”,
considerado, para tanto, o elevado grau de reprovabilidade da conduta,
circunstância que tem provocado o indeferimento de pedidos de “habeas
corpus” deduzidos neste Tribunal que versavam questões referentes a
diversas situações, em casos nos quais o delito, por exemplo, veio a ser
cometido com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da
coisa (HC 107.772/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 112.245/DF, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 112.378/DF, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, v.g.), mediante escalada ou destreza (HC 109.081/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – HC 109.733/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
HC 126732 AGR / MG
com abuso de confiança (HC 111.749/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), com emprego
de chave falsa (HC 90.747/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 113.872/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), mediante concurso
de agentes, como sucede na causa sob exame (HC 110.932/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX –
HC
110.948/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), e,
ainda, quando configurada a reiteração da prática delituosa (HC 113.782/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 114.702/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 115.490/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RHC 116.197/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
8
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Supremo Tribunal Federal
HC 126732 AGR / MG
com abuso de confiança (HC 111.749/RS, Rel. Min. LUIZ FUX), com emprego
de chave falsa (HC 90.747/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
HC 113.872/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), mediante concurso
de agentes, como sucede na causa sob exame (HC 110.932/RS, Rel.
Min. LUIZ FUX –
HC
110.948/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – HC 114.392/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), e,
ainda, quando configurada a reiteração da prática delituosa (HC 113.782/RS,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 114.702/RS, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – RHC 115.490/MG, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – RHC 116.197/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.).
Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.732
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : JOSEPH FERREIRA HAIZER
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 732",
"HC 84 . 412 / SP",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 126732 AGR / MG",
"HABEAS CORPUS 126 . 732",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HABEAS CORPUS 126 . 732",
"HC n . 84 . 412 / SP",
"HC 126732 AGR / MG",
"REsp 1 . 445 . 876 - AgRg / MG",
"HC 126732 AGR / MG",
"REsp 1 . 445 . 876 - AgRg / MG",
"HABEAS CORPUS 126 . 732 MINAS",
"HC 115 . 246 / MG",
"RHC 107 . 264 / DF",
"RHC 122 . 464 - AgR / BA",
"HC 87 . 478 / PA",
"HC 88 . 393 / RJ",
"HC 92 . 463 / RS",
"HC 94 . 505 / RS",
"HC 94 . 772 / RS",
"HC 95 . 957 / RS",
"HABEAS CORPUS 126 . 732",
"HC 115 . 246 / MG",
"RHC 107 . 264 / DF",
"RHC 122 . 464 - AgR / BA",
"HC 87 . 478 / PA",
"HC 88 . 393 / RJ",
"HC 92 . 463 / RS",
"HC 94 . 505 / RS",
"HC 94 . 772 / RS",
"HC 95 . 957 / RS",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 126732 AGR / MG",
"RTJ 192 / 963 - 964",
"HC 109 . 134 / RS",
"HC 126732 AGR / MG",
"RTJ 192 / 963 - 964",
"HC 109 . 134 / RS",
"HC 126732 AGR",
"HC 94 . 653 / RS",
"HC 101 . 696 / MG",
"HC 102 . 921 / MG",
"HC 117 . 272 / PR",
"RHC 117 . 003 / RJ",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 94 . 653 / RS",
"HC 101 . 696 / MG",
"HC 102 . 921 / MG",
"HC 117 . 272 / PR",
"RHC 117 . 003 / RJ",
"HC 126732 AGR /",
"RHC 111 . 489 /",
"RHC 115 . 490 / MG",
"RHC 115 . 505 / MG",
"HC 126732 AGR / MG Federal",
"RHC 111 . 489 / DF",
"RHC 115 . 490 / MG",
"RHC 115 . 505 / MG",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 113 . 264 / RS",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 114 . 392 /",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 113 . 264 / RS",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 114 . 392 / RS",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 84 . 412 / SP",
"RHC 96 . 813 / RJ",
"HC 107 . 772 / RS",
"HC 112 . 245 / DF",
"HC 112 . 378 / DF",
"HC 109 . 081 / RS",
"HC 109 . 733 / RS",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 84 . 412 / SP",
"RHC 96 . 813 / RJ",
"HC 107 . 772 / RS",
"HC 112 . 245 / DF",
"HC 112 . 378 / DF",
"HC 109 . 081 / RS",
"HC 109 . 733 / RS",
"HC 126732 AGR / MG",
"HC 111 . 749 / RS",
"HC 90 . 747 / PR",
"HC 113 . 872 / MG",
"HC 110 . 932 / RS",
"HC 110 . 948 / MG",
"HC 114 . 392 / RS",
"HC 113 . 782 / RS",
"HC 114 . 702 / RS",
"RHC 115 . 490 / MG",
"RHC 116 . 197 / MS",
"HC 126732 AGR /",
"HC 111 . 749 / RS",
"HC 90 . 747 / PR",
"HC 113 . 872 / MG",
"HC 110 . 932 / RS",
"HC 110 . 948 / MG",
"HC 114 . 392 / RS",
"HC 113 . 782 / RS",
"HC 114 . 702 / RS",
"RHC 115 . 490 / MG",
"RHC 116 . 197 / MS",
"HABEAS CORPUS 126 . 732",
"HABEAS CORPUS 126 . 732"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , ART . 155 , § 4 . . . , I",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , ART . 155 , § 4 . . . , I",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 155 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"DF",
"RS",
"MINAS GERAIS",
"Suécia",
"MINAS GERAIS",
"Suécia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Suprema Corte",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal 4",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal 4",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JOSEPH FERREIRA HAIZER",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JOSEPH FERREIRA HAIZER",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de",
"Mello",
"CELSO DE MELLO",
"JOSEPH FERREIRA HAIZER",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO",
"CEZAR ROBERTO BITENCOURT",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO",
"CEZAR ROBERTO BITENCOURT",
"DAMÁSIO E . DE JESUS",
"MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"JOSEPH FERREIRA HAIZER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"JOSEPH FERREIRA HAIZER",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2004",
"janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2004",
"janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"2002",
"2002",
"2003",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"2002",
"2002",
"2003",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA
AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
–
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA
SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
“HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado
sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão
esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a
redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de
adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de
conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da
majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios
de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor
atribuído
pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante,
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar
o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753799.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 128552 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753799.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pelo ora agravante.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, assim resumiu e apreciou o presente
recurso ordinário:
“Trata-se de recurso interposto contra acórdão assim
ementado:
‘’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO.
DESCABIMENTO.
DELITOS
DE
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA
LEI N. 8.137⁄90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).
PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA:
PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pelo ora agravante.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, assim resumiu e apreciou o presente
recurso ordinário:
“Trata-se de recurso interposto contra acórdão assim
ementado:
‘’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO.
DESCABIMENTO.
DELITOS
DE
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3º, I, DA
LEI N. 8.137⁄90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).
PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA:
PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
passou a inadmitir ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da
ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.:
HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/09/2014).
A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal
‘a quo’, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa,
uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em
conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra
apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos
concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade,
que se apresenta mais acentuada (cf. HC 190.569/DF, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
Dje 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
Dje 03/09/2013;
HC 252.285/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012)
O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao
erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese
praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma
negativa as consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR,
Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011;
HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe 27/02/2014).
A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro
grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar
a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
passou a inadmitir ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da
ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.:
HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/09/2014).
A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal
‘a quo’, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa,
uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em
conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra
apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos
concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade,
que se apresenta mais acentuada (cf. HC 190.569/DF, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
Dje 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
Dje 03/09/2013;
HC 252.285/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012)
O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao
erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese
praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma
negativa as consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR,
Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011;
HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe 27/02/2014).
A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro
grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar
a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
pelo Tribunal ‘a quo’, em recurso da defesa, além de não ter
alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a
dosimetria da pena devidamente realizada na sentença
condenatória.
‘Habeas corpus’ não conhecido.’
Pretende-se, no presente recurso, a fixação das penas no
mínimo legal, ou, subsidiariamente, aplicado o mesmo percentual de
aumento da pena-base para ambos os crimes.
…...................................................................................................
A individualização da pena resulta do imperativo de que
cada conduta há de ter a resposta penal adequada. Daí porque,
nesse processo, é preciso que se arrolem elementos distintivos que
justifiquem o tratamento mais gravoso que se dá a cada uma das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59. Se nada há de
excepcional, fica-se no piso.
Tudo isso é decorrência da relação direta e imediata entre
os princípios da individualização da pena e da igualdade.
No caso, observa-se que duas circunstâncias judiciais foram
tidas por desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime.
E, ao contrário do alegado pelo recorrente, encontram-se devidamente
fundamentadas e em sintonia com a jurisprudência.
Como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a
culpabilidade do recorrente foi valorada negativamente, pois ‘agiu com
dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia’. Foi
também ressaltado ‘que o réu fazia parte de uma quadrilha integrada
por vários auditores tributários do DF e contadores, tendo, inclusive
contado com o auxílio direto da ré S.M.A.S. para a prática habitual de
crimes contra a ordem tributária’, condutas, portanto, que impõem
maior censurabilidade.
Todos esses dados revelam a maior reprovabilidade do
comportamento, sendo irrelevante a atecnia da sentença ou do
acórdão que atribuiu tais elementos como pertinentes a potencial
consciência da ilicitude.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
pelo Tribunal ‘a quo’, em recurso da defesa, além de não ter
alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a
dosimetria da pena devidamente realizada na sentença
condenatória.
‘Habeas corpus’ não conhecido.’
Pretende-se, no presente recurso, a fixação das penas no
mínimo legal, ou, subsidiariamente, aplicado o mesmo percentual de
aumento da pena-base para ambos os crimes.
…...................................................................................................
A individualização da pena resulta do imperativo de que
cada conduta há de ter a resposta penal adequada. Daí porque,
nesse processo, é preciso que se arrolem elementos distintivos que
justifiquem o tratamento mais gravoso que se dá a cada uma das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59. Se nada há de
excepcional, fica-se no piso.
Tudo isso é decorrência da relação direta e imediata entre
os princípios da individualização da pena e da igualdade.
No caso, observa-se que duas circunstâncias judiciais foram
tidas por desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime.
E, ao contrário do alegado pelo recorrente, encontram-se devidamente
fundamentadas e em sintonia com a jurisprudência.
Como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a
culpabilidade do recorrente foi valorada negativamente, pois ‘agiu com
dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia’. Foi
também ressaltado ‘que o réu fazia parte de uma quadrilha integrada
por vários auditores tributários do DF e contadores, tendo, inclusive
contado com o auxílio direto da ré S.M.A.S. para a prática habitual de
crimes contra a ordem tributária’, condutas, portanto, que impõem
maior censurabilidade.
Todos esses dados revelam a maior reprovabilidade do
comportamento, sendo irrelevante a atecnia da sentença ou do
acórdão que atribuiu tais elementos como pertinentes a potencial
consciência da ilicitude.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9753800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
De igual modo, as consequências do crime encontram-se
devidamente fundamentadas. Ao contrário do alegado, não se pode
cogitar como inexpressivo o prejuízo de R$ 248.769,07.
A Constituição de 1988 apresentou um projeto ambicioso
para o Estado brasileiro: erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades sociais e regionais, construir uma sociedade
livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º).
O principal instrumento para tanto é a arrecadação de tributos.
Em um País com tantas necessidades ainda não
atendidas, com persistência de bolsões de miséria e grande
desigualdade, seria incompreensível se considerar de pouca monta o
referido valor para fins de exasperação da pena.
De resto, o ‘quantum’ de aumento da pena-base em virtude das
circunstâncias judiciais desfavoráveis é matéria sujeita à
discricionariedade judicial, cujo controle deve se limitar à análise da
legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados e correção de
eventuais discrepâncias. (…).
…...................................................................................................
Considerando que o peso de cada circunstância judicial
depende de sua gravidade aferida em cada caso concreto; que,
na hipótese, a culpabilidade e as consequências do crime indicam
reprovabilidade acentuada; e que as penas-base ficaram,
respectivamente, em 4 e 2 anos, num intervalo que varia de 3 a 8
e 1 a 5 anos, não há ilegalidade alguma a ser corrigida.
Por último, não se verifica o alegado ‘bis in idem’
decorrente do fato de o recorrente ser servidor público. Nesse
ponto, a condição de auditor tributário ‘não se confunde com a causa
de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do mesmo
Código, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a
circunstância de o agente ser funcionário público e ter cometido o
crime prevalecendo-se do cargo’. O dever legal de executar
procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento dos
impostos, dentre outros, ‘distancia-se, em termos de culpabilidade, da
regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos
os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do
Código Penal. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão de
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
De igual modo, as consequências do crime encontram-se
devidamente fundamentadas. Ao contrário do alegado, não se pode
cogitar como inexpressivo o prejuízo de R$ 248.769,07.
A Constituição de 1988 apresentou um projeto ambicioso
para o Estado brasileiro: erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades sociais e regionais, construir uma sociedade
livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º).
O principal instrumento para tanto é a arrecadação de tributos.
Em um País com tantas necessidades ainda não
atendidas, com persistência de bolsões de miséria e grande
desigualdade, seria incompreensível se considerar de pouca monta o
referido valor para fins de exasperação da pena.
De resto, o ‘quantum’ de aumento da pena-base em virtude das
circunstâncias judiciais desfavoráveis é matéria sujeita à
discricionariedade judicial, cujo controle deve se limitar à análise da
legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados e correção de
eventuais discrepâncias. (…).
…...................................................................................................
Considerando que o peso de cada circunstância judicial
depende de sua gravidade aferida em cada caso concreto; que,
na hipótese, a culpabilidade e as consequências do crime indicam
reprovabilidade acentuada; e que as penas-base ficaram,
respectivamente, em 4 e 2 anos, num intervalo que varia de 3 a 8
e 1 a 5 anos, não há ilegalidade alguma a ser corrigida.
Por último, não se verifica o alegado ‘bis in idem’
decorrente do fato de o recorrente ser servidor público. Nesse
ponto, a condição de auditor tributário ‘não se confunde com a causa
de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do mesmo
Código, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a
circunstância de o agente ser funcionário público e ter cometido o
crime prevalecendo-se do cargo’. O dever legal de executar
procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento dos
impostos, dentre outros, ‘distancia-se, em termos de culpabilidade, da
regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos
os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do
Código Penal. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
uma condição particular do agente (1ª fase), acrescida de 1/6 em
virtude da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do
art. 299 do Código Penal (3ª fase), sem que isso importe em ‘bis in
idem’’.
Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
(grifei)
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao recurso ordinário em questão.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
uma condição particular do agente (1ª fase), acrescida de 1/6 em
virtude da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do
art. 299 do Código Penal (3ª fase), sem que isso importe em ‘bis in
idem’’.
Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
(grifei)
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao recurso ordinário em questão.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida,
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em análise.
Com efeito, na linha de referido pronunciamento do Ministério
Público, a fixação da pena, no caso, estabelecida em grau acima do
mínimo legal e mantida pelo E. Tribunal de Justiça local, foi devida e
adequadamente motivada pela autoridade judiciária sentenciante, que, com
apoio em relevantes circunstâncias judiciais, indicou, com propriedade e
inteira correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio
juris” imposta ao recorrente, ora agravante.
Cumpre destacar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de
réu (ainda que primário) ser imposta em limite superior ao mínimo legal.
Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado,
como efetivamente sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida,
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em análise.
Com efeito, na linha de referido pronunciamento do Ministério
Público, a fixação da pena, no caso, estabelecida em grau acima do
mínimo legal e mantida pelo E. Tribunal de Justiça local, foi devida e
adequadamente motivada pela autoridade judiciária sentenciante, que, com
apoio em relevantes circunstâncias judiciais, indicou, com propriedade e
inteira correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio
juris” imposta ao recorrente, ora agravante.
Cumpre destacar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de
réu (ainda que primário) ser imposta em limite superior ao mínimo legal.
Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado,
como efetivamente sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (CF, art. 5º, XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em
ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas consequências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em
ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas consequências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido:
HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – HC 70.993/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
HC 100.005/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na espécie , tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, a sanção penal, embora fixada acima do mínimo legal, tem
por suporte legitimador uma sentença condenatória plenamente motivada
e mantida pelo Tribunal de Justiça local, na qual foram destacados,
pela autoridade judiciária que a proferiu, fatores que, revestidos de
existência concreta, justificam a quantificação mais gravosa da pena-
-base aplicável ao caso.
Devo salientar, ainda, que a postulação deduzida pelo ora
agravante – que objetiva a pura e simples redução da pena que lhe foi
imposta – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez
observados os demais critérios estabelecidos pela lei, os elementos de
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido:
HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – HC 70.993/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
HC 100.005/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na espécie , tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, a sanção penal, embora fixada acima do mínimo legal, tem
por suporte legitimador uma sentença condenatória plenamente motivada
e mantida pelo Tribunal de Justiça local, na qual foram destacados,
pela autoridade judiciária que a proferiu, fatores que, revestidos de
existência concreta, justificam a quantificação mais gravosa da pena-
-base aplicável ao caso.
Devo salientar, ainda, que a postulação deduzida pelo ora
agravante – que objetiva a pura e simples redução da pena que lhe foi
imposta – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez
observados os demais critérios estabelecidos pela lei, os elementos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
convicção que levaram o magistrado a definir o “quantum” penal. A
ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por determinar
a sanção penal aplicada ao recorrente refoge ao domínio temático do
“writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que,
apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de
conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação intelectual
com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da
pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.167/MT,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
convicção que levaram o magistrado a definir o “quantum” penal. A
ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por determinar
a sanção penal aplicada ao recorrente refoge ao domínio temático do
“writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que,
apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de
conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação intelectual
com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da
pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.167/MT,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘a
via estreita do ‘habeas corpus’ não permite que se proceda à
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘a
via estreita do ‘habeas corpus’ não permite que se proceda à
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no
art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória’
(HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/5/10).
4. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da
expressão financeira do prejuízo causado à vítima não
constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na
fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior
ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima.”
(RHC 117.108/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente
recurso ordinário divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
6
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RHC 128552 AGR / DF
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no
art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória’
(HC nº 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/5/10).
4. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da
expressão financeira do prejuízo causado à vítima não
constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na
fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior
ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima.”
(RHC 117.108/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente
recurso ordinário divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
6
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S) : RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S) : RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9793112
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-11-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.
|
sjur329387
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRIMARIEDADE, FIXAÇÃO DE PENA, MÍNIMO LEGAL)
HC 67873 (2ªT), HC 68737 (1ªT), HC 69765 (1ªT), HC 70993 (1ªT), HC 73408 (1ªT), HC 73430 (1ªT), HC 75740 (1ªT), HC 84200 (2ªT), HC 91350 (2ªT), HC 100005 (1ªT), RHC 115654 (1ªT), RHC 118620 (1ªT), HC 119679 (2ªT), RTJ 125/188, HC 63327 (2ªT), RTJ 121/101 (HC 64410), RTJ 105/129 (60382), RTJ 123/100 (RHC 65190), HC 63221 (1ªT).
(HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 68926 (1ªT), HC 69141 (1ªT), HC 70762 (1ªT), HC 71528 (1ªT), HC 111381 (1ªT), RHC 117108 (1ªT), HC 118022 (1ªT), HC 119167 (1ªT), HC 61178 (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 18/11/2015, JRS.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
128552
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 128552 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S) : RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
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Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” –
FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA
AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO –
INOCORRÊNCIA
–
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA
SANÇÃO PENAL – NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
“HABEAS CORPUS” – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o magistrado
sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde que a decisão
esteja devidamente fundamentada. Não se revela possível, desse modo, a
redução da pena imposta quando a exacerbação penal, além de
adequadamente motivada, apoia-se em fundamentação provida de
conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da
majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do “habeas corpus” o exame dos critérios
de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo de valor
atribuído
pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante,
permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar
o “quantum” penal imposto ao réu condenado. Precedentes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 128552 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pelo ora agravante.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, assim resumiu e apreciou o presente
recurso ordinário:
“Trata-se de recurso interposto contra acórdão assim
ementado:
‘’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO.
DESCABIMENTO.
DELITOS
DE
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3..., I, DA
LEI N. 8.137⁄90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).
PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA:
PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S)
:RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo interposto contra decisão que, por mim proferida,
negou provimento ao recurso ordinário em “habeas corpus” interposto
pelo ora agravante.
O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. DEBORAH MACEDO
DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, assim resumiu e apreciou o presente
recurso ordinário:
“Trata-se de recurso interposto contra acórdão assim
ementado:
‘’HABEAS CORPUS’ SUBSTITUTIVO DE
RECURSO.
DESCABIMENTO.
DELITOS
DE
SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL (ART. 3..., I, DA
LEI N. 8.137⁄90) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL).
PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE ACENTUADA:
PREMEDITAÇÃO E CONLUIO COM OUTRO RÉU.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: PREJUÍZO CAUSADO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
passou a inadmitir ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da
ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.:
HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/09/2014).
A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal
‘a quo’, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa,
uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em
conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra
apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos
concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade,
que se apresenta mais acentuada (cf. HC 190.569/DF, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
Dje 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
Dje 03/09/2013;
HC 252.285/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012)
O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao
erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese
praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma
negativa as consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR,
Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011;
HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe 27/02/2014).
A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro
grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar
a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. ‘WRIT’ NÃO CONHECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o
entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
passou a inadmitir ‘habeas corpus’ substitutivo de recurso
próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da
ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.:
HC 109.956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA
TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 03/09/2014).
A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal
‘a quo’, entendeu que a culpabilidade do paciente foi intensa,
uma vez que agiu com dolo premeditado e ostensivo e em
conluio com a auditora Sônia. Essa fundamentação encontra
apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a premeditação e o conluio são elementos
concretos suficientes para a valoração negativa da culpabilidade,
que se apresenta mais acentuada (cf. HC 190.569/DF, Rel. Min.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
Dje 12/09/2012; AgRg no AREsp 235.526/SP, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
Dje 03/09/2013;
HC 252.285/PR, Rel. Min. OG
FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 26/11/2012)
O valor de R$ 248.769,07 representa um prejuízo ao
erário que ultrapassa o resultado normal do ilícito em tese
praticado pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma
negativa as consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR,
Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011;
HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, DJe 13/10/2011; AgRg no AREsp 387.973/MA, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,
DJe 27/02/2014).
A fundamentação apresentada pelo Juiz de primeiro
grau, validada pelo acórdão, é idônea e suficiente para sustentar
a valoração negativa da culpabilidade. O argumento agregado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
pelo Tribunal ‘a quo’, em recurso da defesa, além de não ter
alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a
dosimetria da pena devidamente realizada na sentença
condenatória.
‘Habeas corpus’ não conhecido.’
Pretende-se, no presente recurso, a fixação das penas no
mínimo legal, ou, subsidiariamente, aplicado o mesmo percentual de
aumento da pena-base para ambos os crimes.
…...................................................................................................
A individualização da pena resulta do imperativo de que
cada conduta há de ter a resposta penal adequada. Daí porque,
nesse processo, é preciso que se arrolem elementos distintivos que
justifiquem o tratamento mais gravoso que se dá a cada uma das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59. Se nada há de
excepcional, fica-se no piso.
Tudo isso é decorrência da relação direta e imediata entre
os princípios da individualização da pena e da igualdade.
No caso, observa-se que duas circunstâncias judiciais foram
tidas por desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime.
E, ao contrário do alegado pelo recorrente, encontram-se devidamente
fundamentadas e em sintonia com a jurisprudência.
Como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a
culpabilidade do recorrente foi valorada negativamente, pois ‘agiu com
dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia’. Foi
também ressaltado ‘que o réu fazia parte de uma quadrilha integrada
por vários auditores tributários do DF e contadores, tendo, inclusive
contado com o auxílio direto da ré S.M.A.S. para a prática habitual de
crimes contra a ordem tributária’, condutas, portanto, que impõem
maior censurabilidade.
Todos esses dados revelam a maior reprovabilidade do
comportamento, sendo irrelevante a atecnia da sentença ou do
acórdão que atribuiu tais elementos como pertinentes a potencial
consciência da ilicitude.
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RHC 128552 AGR / DF
pelo Tribunal ‘a quo’, em recurso da defesa, além de não ter
alterado a pena-base, não é capaz de contaminar de ilegalidade a
dosimetria da pena devidamente realizada na sentença
condenatória.
‘Habeas corpus’ não conhecido.’
Pretende-se, no presente recurso, a fixação das penas no
mínimo legal, ou, subsidiariamente, aplicado o mesmo percentual de
aumento da pena-base para ambos os crimes.
…...................................................................................................
A individualização da pena resulta do imperativo de que
cada conduta há de ter a resposta penal adequada. Daí porque,
nesse processo, é preciso que se arrolem elementos distintivos que
justifiquem o tratamento mais gravoso que se dá a cada uma das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59. Se nada há de
excepcional, fica-se no piso.
Tudo isso é decorrência da relação direta e imediata entre
os princípios da individualização da pena e da igualdade.
No caso, observa-se que duas circunstâncias judiciais foram
tidas por desfavoráveis: a culpabilidade e as consequências do crime.
E, ao contrário do alegado pelo recorrente, encontram-se devidamente
fundamentadas e em sintonia com a jurisprudência.
Como bem ponderado pelo acórdão recorrido, a
culpabilidade do recorrente foi valorada negativamente, pois ‘agiu com
dolo premeditado e ostensivo e em conluio com a auditora Sônia’. Foi
também ressaltado ‘que o réu fazia parte de uma quadrilha integrada
por vários auditores tributários do DF e contadores, tendo, inclusive
contado com o auxílio direto da ré S.M.A.S. para a prática habitual de
crimes contra a ordem tributária’, condutas, portanto, que impõem
maior censurabilidade.
Todos esses dados revelam a maior reprovabilidade do
comportamento, sendo irrelevante a atecnia da sentença ou do
acórdão que atribuiu tais elementos como pertinentes a potencial
consciência da ilicitude.
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Relatório
RHC 128552 AGR / DF
De igual modo, as consequências do crime encontram-se
devidamente fundamentadas. Ao contrário do alegado, não se pode
cogitar como inexpressivo o prejuízo de R$ 248.769,07.
A Constituição de 1988 apresentou um projeto ambicioso
para o Estado brasileiro: erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades sociais e regionais, construir uma sociedade
livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3...).
O principal instrumento para tanto é a arrecadação de tributos.
Em um País com tantas necessidades ainda não
atendidas, com persistência de bolsões de miséria e grande
desigualdade, seria incompreensível se considerar de pouca monta o
referido valor para fins de exasperação da pena.
De resto, o ‘quantum’ de aumento da pena-base em virtude das
circunstâncias judiciais desfavoráveis é matéria sujeita à
discricionariedade judicial, cujo controle deve se limitar à análise da
legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados e correção de
eventuais discrepâncias. (…).
…...................................................................................................
Considerando que o peso de cada circunstância judicial
depende de sua gravidade aferida em cada caso concreto; que,
na hipótese, a culpabilidade e as consequências do crime indicam
reprovabilidade acentuada; e que as penas-base ficaram,
respectivamente, em 4 e 2 anos, num intervalo que varia de 3 a 8
e 1 a 5 anos, não há ilegalidade alguma a ser corrigida.
Por último, não se verifica o alegado ‘bis in idem’
decorrente do fato de o recorrente ser servidor público. Nesse
ponto, a condição de auditor tributário ‘não se confunde com a causa
de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do mesmo
Código, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a
circunstância de o agente ser funcionário público e ter cometido o
crime prevalecendo-se do cargo’. O dever legal de executar
procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento dos
impostos, dentre outros, ‘distancia-se, em termos de culpabilidade, da
regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos
os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do
Código Penal. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão de
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De igual modo, as consequências do crime encontram-se
devidamente fundamentadas. Ao contrário do alegado, não se pode
cogitar como inexpressivo o prejuízo de R$ 248.769,07.
A Constituição de 1988 apresentou um projeto ambicioso
para o Estado brasileiro: erradicar a pobreza e a marginalização,
reduzir as desigualdades sociais e regionais, construir uma sociedade
livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3...).
O principal instrumento para tanto é a arrecadação de tributos.
Em um País com tantas necessidades ainda não
atendidas, com persistência de bolsões de miséria e grande
desigualdade, seria incompreensível se considerar de pouca monta o
referido valor para fins de exasperação da pena.
De resto, o ‘quantum’ de aumento da pena-base em virtude das
circunstâncias judiciais desfavoráveis é matéria sujeita à
discricionariedade judicial, cujo controle deve se limitar à análise da
legalidade e constitucionalidade dos critérios empregados e correção de
eventuais discrepâncias. (…).
…...................................................................................................
Considerando que o peso de cada circunstância judicial
depende de sua gravidade aferida em cada caso concreto; que,
na hipótese, a culpabilidade e as consequências do crime indicam
reprovabilidade acentuada; e que as penas-base ficaram,
respectivamente, em 4 e 2 anos, num intervalo que varia de 3 a 8
e 1 a 5 anos, não há ilegalidade alguma a ser corrigida.
Por último, não se verifica o alegado ‘bis in idem’
decorrente do fato de o recorrente ser servidor público. Nesse
ponto, a condição de auditor tributário ‘não se confunde com a causa
de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 299 do mesmo
Código, que leva em consideração, entre outras condicionantes, a
circunstância de o agente ser funcionário público e ter cometido o
crime prevalecendo-se do cargo’. O dever legal de executar
procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança, recolhimento dos
impostos, dentre outros, ‘distancia-se, em termos de culpabilidade, da
regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos
os funcionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do
Código Penal. Daí ser possível a elevação da pena-base em razão de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RHC 128552 AGR / DF
uma condição particular do agente (1... fase), acrescida de 1/6 em
virtude da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do
art. 299 do Código Penal (3... fase), sem que isso importe em ‘bis in
idem’’.
Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
(grifei)
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao recurso ordinário em questão.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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uma condição particular do agente (1... fase), acrescida de 1/6 em
virtude da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do
art. 299 do Código Penal (3... fase), sem que isso importe em ‘bis in
idem’’.
Assim, o parecer é pelo desprovimento do recurso.”
(grifei)
Com fundamento nos poderes de que dispõe o Ministro Relator
(RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175) e tendo em consideração a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria versada nesta
causa, neguei provimento ao recurso ordinário em questão.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente agravo, postulando o provimento do recurso ordinário que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas pela parte recorrente,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida,
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em análise.
Com efeito, na linha de referido pronunciamento do Ministério
Público, a fixação da pena, no caso, estabelecida em grau acima do
mínimo legal e mantida pelo E. Tribunal de Justiça local, foi devida e
adequadamente motivada pela autoridade judiciária sentenciante, que, com
apoio em relevantes circunstâncias judiciais, indicou, com propriedade e
inteira correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio
juris” imposta ao recorrente, ora agravante.
Cumpre destacar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de
réu (ainda que primário) ser imposta em limite superior ao mínimo legal.
Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado,
como efetivamente sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte agravante, eis que a decisão ora recorrida,
ajusta-se, com integral fidelidade, à orientação jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em análise.
Com efeito, na linha de referido pronunciamento do Ministério
Público, a fixação da pena, no caso, estabelecida em grau acima do
mínimo legal e mantida pelo E. Tribunal de Justiça local, foi devida e
adequadamente motivada pela autoridade judiciária sentenciante, que, com
apoio em relevantes circunstâncias judiciais, indicou, com propriedade e
inteira correção, a razão justificadora da especial exasperação da “sanctio
juris” imposta ao recorrente, ora agravante.
Cumpre destacar, por relevante, que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal não repudia a possibilidade de a condenação penal de
réu (ainda que primário) ser imposta em limite superior ao mínimo legal.
Para tanto, torna-se exigível que o órgão julgador, ao proceder à dosimetria
da pena, motive a sua decisão, fundamentando-a de modo adequado,
como efetivamente sucedeu na espécie em exame.
O art. 59 do Código Penal, que delineou as regras fundamentais que
devem orientar o juiz na concretização do princípio constitucional da
individualização das penas (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), define, de modo
extremamente preciso, para efeito da fixação da pena-base, as normas
pertinentes às circunstâncias judiciais.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em
ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas consequências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
Esse preceito, inscrito na Parte Geral do Código Penal Brasileiro,
dispõe que, na fixação da pena-base, o magistrado deverá atender, entre
outros fatores, à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às
consequências do crime.
Foi por essa razão que o Supremo Tribunal Federal já deixou
assentado que mesmo a primariedade do acusado não obriga o julgador a
fixar a pena-base no mínimo legal, especialmente se a decisão judicial,
após valorar as circunstâncias referidas no art. 59 do Código Penal, vier a
considerá-las, em ato fundamentado, como sendo de extrema gravidade, em
ordem a justificar a sua definição e quantificação em limites
juridicamente mais gravosos (HC 63.327/RJ, Rel. Min. DJACI FALCÃO –
HC 68.737/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 69.765/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – HC 73.408/RJ, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
HC 73.430/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 75.740/RJ, Rel.
Min. SYDNEY SANCHES – HC 91.350/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE –
HC 119.679/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RHC 115.654/BA, Rel.
Min. ROSA WEBER – RHC 118.620/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“(...) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não
está o Juiz obrigado a fixar o mínimo fixado na lei: pode ele,
tendo em conta as circunstâncias judiciais, tais como a personalidade
do agente, motivos determinantes do fato e suas consequências,
fixar, dentro dos limites previstos, a pena-base acima do mínimo
(RTJ 117/75).”
(RTJ 125/188, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – grifei)
“– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido:
HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – HC 70.993/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
HC 100.005/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na espécie , tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, a sanção penal, embora fixada acima do mínimo legal, tem
por suporte legitimador uma sentença condenatória plenamente motivada
e mantida pelo Tribunal de Justiça local, na qual foram destacados,
pela autoridade judiciária que a proferiu, fatores que, revestidos de
existência concreta, justificam a quantificação mais gravosa da pena-
-base aplicável ao caso.
Devo salientar, ainda, que a postulação deduzida pelo ora
agravante – que objetiva a pura e simples redução da pena que lhe foi
imposta – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez
observados os demais critérios estabelecidos pela lei, os elementos de
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apoia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.”
(HC 84.200/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Vê-se, portanto, que é da orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal a possibilidade de fixação da pena-base acima do
mínimo legal, desde que – tal como se registra no caso ora em exame – essa
aplicação seja, a partir da análise das circunstâncias judiciais, devidamente
fundamentada (RTJ 121/101), só se proclamando, nessa hipótese, a nulidade
do ato decisório por falta de adequada motivação judicial, situação de todo
inocorrente na espécie (RTJ 105/129 – RTJ 123/100). No mesmo sentido:
HC 63.221/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – HC 67.873/RJ, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – HC 70.993/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
HC 100.005/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.).
Desse modo, a aplicação da pena em bases objetivamente mais gravosas
revestir-se-á de legitimidade jurídica, sempre que o juiz que a impuser
indicar os motivos, as circunstâncias e os elementos que o levaram a
definir, com maior rigor, o “status poenalis” do sentenciado.
Na espécie , tal como ressaltado pela douta Procuradoria-Geral da
República, a sanção penal, embora fixada acima do mínimo legal, tem
por suporte legitimador uma sentença condenatória plenamente motivada
e mantida pelo Tribunal de Justiça local, na qual foram destacados,
pela autoridade judiciária que a proferiu, fatores que, revestidos de
existência concreta, justificam a quantificação mais gravosa da pena-
-base aplicável ao caso.
Devo salientar, ainda, que a postulação deduzida pelo ora
agravante – que objetiva a pura e simples redução da pena que lhe foi
imposta – não se revela passível de apreciação na via sumaríssima do
“habeas corpus”, em cujo estreito âmbito não se reexaminam, uma vez
observados os demais critérios estabelecidos pela lei, os elementos de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
convicção que levaram o magistrado a definir o “quantum” penal. A
ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por determinar
a sanção penal aplicada ao recorrente refoge ao domínio temático do
“writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que,
apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de
conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação intelectual
com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da
pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.167/MT,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias
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Supremo Tribunal Federal
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convicção que levaram o magistrado a definir o “quantum” penal. A
ponderação dos fatores circunstanciais que culminaram por determinar
a sanção penal aplicada ao recorrente refoge ao domínio temático do
“writ” constitucional, por implicar inadmissível substituição de um juízo que,
apoiado no conjunto probatório existente no processo penal de
conhecimento, constitui a razão mesma da própria operação intelectual
com que a autoridade judiciária sentenciante concretizou a imposição da
pena. Nesse sentido – impõe-se ressaltar – orienta-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (HC 61.178/SP, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
HC 69.141/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 111.381/RS, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI – HC 118.022/GO, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 119.167/MT,
Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
“O caráter sumaríssimo do ‘habeas corpus’ não permite
que, nele, se proceda à ponderação dos fatores referidos no
art. 59 do Código Penal. O Tribunal que julga esse ‘writ’
constitucional não pode substituir-se ao juízo sentenciante na
análise concreta
das circunstâncias judiciais.
O exame
aprofundado dos elementos probatórios constitui matéria
pré-excluída do âmbito do remédio jurídico-processual do ‘habeas
corpus’.”
(HC 68.926/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ –
FURTO DUPLAMENTE
QUALIFICADO – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL – POSSIBILIDADE – DECISÃO MOTIVADA –
PRETENDIDA
REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL
–
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO –
INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO ‘HABEAS
CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar,
em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário, de
limites juridicamente mais gravosos, desde que o ato decisório se
apresente suficientemente fundamentado e encontre suporte em
dados da realidade que dêem concreção às circunstâncias
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘a
via estreita do ‘habeas corpus’ não permite que se proceda à
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
judiciais abstratamente definidas no art. 59 do Código Penal.
Precedentes.
– O juízo sentenciante, ao estipular a pena-base e ao impor a
condenação final, deve referir-se, de modo específico, aos elementos
concretizadores das circunstâncias judiciais fixadas naquele preceito
normativo. Decisão que, no caso, atendeu, plenamente, às
exigências da lei e da jurisprudência dos Tribunais.
Os elementos de convicção que motivaram o juízo
sentenciante na fixação da pena-base, a partir da análise das
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se
revelam suscetíveis de reexame em sede processual de ‘habeas
corpus’. Precedentes.”
(HC 70.762/MS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“‘HABEAS CORPUS’ – FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL –
POSSIBILIDADE
–
DECISÃO
FUNDAMENTADA – NECESSÁRIO EXAME DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA
DO ‘HABEAS CORPUS’ – PEDIDO INDEFERIDO.
– A simples primariedade do acusado não obriga o
magistrado sentenciante a fixar a pena-base no mínimo legal, desde
que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não se revela
possível, desse modo, a redução da pena imposta quando a
exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em
fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados
concretos justificadores da majoração efetivada.
– Refoge ao âmbito estreito do ‘habeas corpus’ o exame dos
critérios de índole pessoal que, subjacentes à formulação do juízo
de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado
sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de
poder, exacerbar o ‘quantum’ penal imposto ao réu condenado.
Precedentes.”
(HC 71.528/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que ‘a
via estreita do ‘habeas corpus’ não permite que se proceda à
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RHC 128552 AGR / DF
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no
art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória’
(HC n 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/5/10).
4. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da
expressão financeira do prejuízo causado à vítima não
constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na
fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior
ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima.”
(RHC 117.108/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente
recurso ordinário divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 128552 AGR / DF
ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no
art. 59 do Código Penal, consideradas na sentença condenatória’
(HC n 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 21/5/10).
4. A consideração, nas circunstâncias judiciais, da
expressão financeira do prejuízo causado à vítima não
constitui elemento ínsito ao tipo, podendo ser validamente
observada na fixação da pena-base imposta ao infrator. É o que, aliás,
impõe o art. 59 do Código Penal, ao determinar que o juiz, na
fixação da reprimenda, faça a valoração, entre outros elementos, das
consequências da infração, o que, a toda evidência, subsume o maior
ou menor prejuízo que um crime de roubo venha a causar à vítima.”
(RHC 117.108/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes ao presente
recurso ordinário divergem dos critérios que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal consagrou na matéria ora em exame.
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão
recorrida.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S) : RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.552
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : TOMAZ CANABRAVA JUNIOR
ADV.(A/S) : RAINER SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 128 . 552",
"HABEAS CORPUS 128 . 552",
"RHC 128552 AGR",
"HC 109 . 956",
"HC 271 . 890 / SP",
"HC 190 . 569 / DF",
"AgRg no AREsp 235 . 526 / SP",
"HC 252 . 285 / PR",
"HC 144 . 299 / PR",
"HC 127 . 609 / PE",
"AgRg no AREsp 387 . 973 / MA",
"HC 109 . 956",
"HC 271 . 890 / SP",
"HC 190 . 569 / DF",
"AgRg no AREsp 235 . 526 / SP",
"HC 252 . 285 / PR",
"HC 144 . 299 / PR",
"HC 127 . 609 / PE",
"AgRg no AREsp 387 . 973 / MA",
"RTJ 139 / 53",
"RTJ",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654 / BA",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 117 / 75",
"RTJ 125 / 188",
"RHC",
"HC 63 . 327 / RJ",
"HC 68 . 737 / DF",
"HC 69 . 765 / SP",
"HC 73 . 408 / RJ",
"HC 73 . 430 / GO",
"HC 75 . 740 / RJ",
"HC 91 . 350 / SP",
"HC 119 . 679 / MG",
"RHC 115 . 654 / BA",
"RHC 118 . 620 / DF",
"RTJ 117 / 75",
"RTJ 125 /",
"RHC 128552 AGR / DF",
"HC 84 . 200 / RJ",
"RTJ 121 / 101",
"RTJ 105 / 129",
"HC 63 . 221 / RJ",
"HC 67 . 873 / RJ",
"HC 70 . 993 / RJ",
"HC 100 . 005 / MG",
"HC 84 . 200 / RJ",
"RTJ",
"RTJ 105 / 129",
"RTJ 123 / 100",
"HC 63 . 221 / RJ",
"HC 67 . 873",
"/",
"RJ",
"HC 70 . 993 / RJ",
"HC 100 . 005 / MG",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"RHC 128552 AGR / DF",
"HC 61 . 178 / SP",
"HC 69 . 141 / RJ",
"HC 111 . 381 / RS",
"HC 118 . 022 / GO",
"HC 119 . 167 / MT",
"HC 68 . 926 / MG",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"HC 70 . 762 / MS",
"HC 71 . 528 / SP",
"RHC 128552 AGR /",
"HC n 100 . 371 / CE",
"RHC 117 . 108 / SP",
"HC n 100 . 371 / CE",
"RHC 117 . 108 / SP",
"HABEAS CORPUS 128 . 552"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 3 . . . , I , DA LEI N . 8 . 137⁄90",
"ART . 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 3 . . . , I , DA LEI N . 8 . 137⁄90",
"ART . 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 327 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"art . 327 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo",
"art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do art . 299 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Parte Geral do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Parte Geral do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DF",
"DF",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Suécia",
"DISTRITO FEDERAL",
"Suécia"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"SEXTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"QUINTA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
".",
"M",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"TOMAZ CANABRAVA JUNIOR",
"RAINER SERRANO ROSA BARBOZA",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TOMAZ CANABRAVA JUNIOR",
"RAINER SERRANO ROSA BARBOZA",
"CELSO DE MELLO",
"DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA",
"CELSO DE MELLO",
"TOMAZ CANABRAVA JUNIOR",
"RAINER SERRANO ROSA BARBOZA",
"CELSO DE MELLO",
"DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Sônia",
"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"OG FERNANDES",
"JORGE MUSSI",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA",
"Sônia",
"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"OG",
"FERNANDES",
"JORGE MUSSI",
"LAURITA VAZ",
"MARCO AURÉLIO BELLIZZE",
"’",
"Sônia ’",
"Sônia ’",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO RHC",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS MADEIRA",
"DJACI FALCÃO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"ALDIR PASSARINHO",
"ILMAR GALVÃO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"ALDIR PASSARINHO",
"ILMAR GALVÃO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO RHC",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"TOMAZ CANABRAVA JUNIOR",
"RAINER SERRANO ROSA BARBOZA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"TOMAZ CANABRAVA JUNIOR",
"RAINER SERRANO ROSA BARBOZA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
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"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"09",
"/",
"2014",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
"/",
"09",
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"/",
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"2012",
"26",
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"2011",
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"2014",
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"/",
"2001",
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"9",
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"2014",
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"09",
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"2012",
"03",
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"09",
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"2012",
"26",
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"2011",
"27",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2015",
"128",
"24",
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"08",
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"2001",
"15",
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"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"5",
"/",
"10",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
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"/",
"10",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
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"/",
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"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do
contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do art. 175,
caput, da Constituição Federal, é imprescindível a realização de licitação
para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda. interpõe
agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Prescrição e decadência. Inocorrência. Prorrogação
da concessão de serviço público sem licitação.
Inviabilidade.
Declaração
Incidental
de
Inconstitucionalidade. Descabimento.
Apelações parcialmente providas.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, inciso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda. interpõe
agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Prescrição e decadência. Inocorrência. Prorrogação
da concessão de serviço público sem licitação.
Inviabilidade.
Declaração
Incidental
de
Inconstitucionalidade. Descabimento.
Apelações parcialmente providas.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, inciso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
XXI, e 175, § 1º, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do agravo em recurso especial interposto
simultaneamente ao extraordinário.
O parecer do Ministério Púbico Federal é pelo
‘desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que,
nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal, é
imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão
da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão
e de permissão de serviços públicos que vão de encontro à
referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes
de 5 de outubro de 1988. Nesse sentido:
‘CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
–PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO.
O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o
procedimento licitatório como requisito à concessão de
serviços públicos, possui normatividade suficiente para
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
XXI, e 175, § 1º, da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do agravo em recurso especial interposto
simultaneamente ao extraordinário.
O parecer do Ministério Púbico Federal é pelo
‘desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que,
nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal, é
imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão
da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão
e de permissão de serviços públicos que vão de encontro à
referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes
de 5 de outubro de 1988. Nesse sentido:
‘CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
–PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO.
O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o
procedimento licitatório como requisito à concessão de
serviços públicos, possui normatividade suficiente para
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza,
formalizados antes de 5 de outubro de 1988’ (RE nº
603.350/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.
PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO
PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO
RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
PRÉVIA
LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal,
pertinente aos legitimados para a representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a
Carta Estadual não os restrinja a um único órgão
legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos.
III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço
público ofende a exigência constitucional de que ela deve
ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido’ (RE nº 412.921/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 15/3/11).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza,
formalizados antes de 5 de outubro de 1988’ (RE nº
603.350/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.
PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO
PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO
RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
PRÉVIA
LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
exigência do art. 125, § 2º, da Constituição Federal,
pertinente aos legitimados para a representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a
Carta Estadual não os restrinja a um único órgão
legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos.
III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço
público ofende a exigência constitucional de que ela deve
ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido’ (RE nº 412.921/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 15/3/11).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU EFEITO
SUSPENSIVO
NA
ORIGEM.
PEDIDO
DE
CONTRACAUTELA PARA QUE SE PERMITA A
OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão
agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao
entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as
Súmulas 634 e 635. De toda forma, ainda que se considere
inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a
decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia
com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a
exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser
precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AC nº
1.066/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 28/9/07).
‘SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
PASSAGEIROS.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
DIREITO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE
OPERAR
PROLONGAMENTO
DE
TRECHO
CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Afastada a
alegação do recorrido de ausência de prequestionamento
dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os
princípios constitucionais que regem a administração
pública exigem que a concessão de serviços públicos seja
precedida de licitação pública. Contraria os arts. 37 e 175
da Constituição federal decisão judicial que, fundada em
conceito genérico de interesse público, sequer
fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do
órgão administrativo competente, reconhece ao particular
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU EFEITO
SUSPENSIVO
NA
ORIGEM.
PEDIDO
DE
CONTRACAUTELA PARA QUE SE PERMITA A
OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão
agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao
entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as
Súmulas 634 e 635. De toda forma, ainda que se considere
inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a
decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia
com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a
exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser
precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AC nº
1.066/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 28/9/07).
‘SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
PASSAGEIROS.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
DIREITO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE
OPERAR
PROLONGAMENTO
DE
TRECHO
CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Afastada a
alegação do recorrido de ausência de prequestionamento
dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os
princípios constitucionais que regem a administração
pública exigem que a concessão de serviços públicos seja
precedida de licitação pública. Contraria os arts. 37 e 175
da Constituição federal decisão judicial que, fundada em
conceito genérico de interesse público, sequer
fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do
órgão administrativo competente, reconhece ao particular
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
o direito de exploração de serviço público sem a
observância do procedimento de licitação. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e a que se dá
provimento’ (RE nº 264.621/CE, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 8/4/05).Colhe-se do voto
condutor do acórdão:
O acórdão recorrido está em consonância com essa
orientação.
Ressalte-se que, no mais, para divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da
recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO STF. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 26/6/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
o direito de exploração de serviço público sem a
observância do procedimento de licitação. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e a que se dá
provimento’ (RE nº 264.621/CE, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 8/4/05).Colhe-se do voto
condutor do acórdão:
O acórdão recorrido está em consonância com essa
orientação.
Ressalte-se que, no mais, para divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da
recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO STF. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 26/6/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
5
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Relatório
ARE 724396 AGR / RS
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
E, especificamente sobre o tema dos autos:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
6
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ARE 724396 AGR / RS
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/STF
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI nº
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
E, especificamente sobre o tema dos autos:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC.
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
6
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Relatório
ARE 724396 AGR / RS
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 811.212/RS-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) os arts. 37, XXI, e 175,
caput, da Constituição Federal foram interpretados erroneamente, tendo
em vista que a prorrogação de contrato já existente não ofenderia a regra
da licitação, que diz respeito apenas às obrigações que envolvem
pagamento por parte do Estado; (b) a prorrogação do contrato de
concessão é um direito previsto inciso I do art. 175 da Carta Magna, o
qual restou violado no acórdão recorrido.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 811.212/RS-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1º/2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) os arts. 37, XXI, e 175,
caput, da Constituição Federal foram interpretados erroneamente, tendo
em vista que a prorrogação de contrato já existente não ofenderia a regra
da licitação, que diz respeito apenas às obrigações que envolvem
pagamento por parte do Estado; (b) a prorrogação do contrato de
concessão é um direito previsto inciso I do art. 175 da Carta Magna, o
qual restou violado no acórdão recorrido.
É o relatório.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 175, caput, da
Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão
ou permissão da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão e de
permissão de serviços públicos que vão de encontro à referida premissa,
inclusive aquelas cujo contratos foram formalizados antes de 5 de
outubro de 1988.
Desse modo, não há como sustentar o argumento de que a
obrigatoriedade de licitação se daria apenas nos casos de obrigações que
envolvessem pagamento por parte do ente público, como quer levar a
crer o agravante. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Transporte interestadual de passageiros. Concessão e
permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não
configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4.
Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. Artigo 175 da
Constituição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 807.715/PE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/15).
“CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL –
PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O
artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento
licitatório como requisito à concessão de serviços públicos,
possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 175, caput, da
Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão
ou permissão da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão e de
permissão de serviços públicos que vão de encontro à referida premissa,
inclusive aquelas cujo contratos foram formalizados antes de 5 de
outubro de 1988.
Desse modo, não há como sustentar o argumento de que a
obrigatoriedade de licitação se daria apenas nos casos de obrigações que
envolvessem pagamento por parte do ente público, como quer levar a
crer o agravante. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Transporte interestadual de passageiros. Concessão e
permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não
configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4.
Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. Artigo 175 da
Constituição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 807.715/PE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/15).
“CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL –
PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O
artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento
licitatório como requisito à concessão de serviços públicos,
possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724396 AGR / RS
de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de
outubro de 1988” (RE nº 603.350/MT-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA
AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM
REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
POSSIBILIDADE.
CONTROLE
ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS.
VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO
PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da
Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único
órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A
prorrogação não razoável de concessão de serviço público
ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida
de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental
improvido” (RE nº 412.921/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de
outubro de 1988” (RE nº 603.350/MT-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA
AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM
REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
POSSIBILIDADE.
CONTROLE
ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS.
VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO
PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2º, da
Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único
órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A
prorrogação não razoável de concessão de serviço público
ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida
de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental
improvido” (RE nº 412.921/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724396 AGR / RS
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº
811.212/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º/2/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
CONTRARIEDADE AO ART. 5°, INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº
811.212/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1º/2/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9319926
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9458652
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-25T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, é imprescindível a realização de licitação para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur321519
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRORROGAÇÃO)
RE 412921 AgR (1ªT), AI 811212 AgR (1ªT), RE 603530 AgR (1ªT), ARE 805715 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 01/10/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
724396
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"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00175 \"CAPUT\"\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 724396 AgR
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AGTE.(S) : ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
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Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concessão de transporte público. Prorrogação do
contrato sem licitação. Impossibilidade. Precedentes.
1. É pacífica a orientação da Corte de que, nos termos do art. 175,
caput, da Constituição Federal, é imprescindível a realização de licitação
para a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438708.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda. interpõe
agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Prescrição e decadência. Inocorrência. Prorrogação
da concessão de serviço público sem licitação.
Inviabilidade.
Declaração
Incidental
de
Inconstitucionalidade. Descabimento.
Apelações parcialmente providas.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, inciso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S)
:DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda. interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda. interpõe
agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
‘LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Prescrição e decadência. Inocorrência. Prorrogação
da concessão de serviço público sem licitação.
Inviabilidade.
Declaração
Incidental
de
Inconstitucionalidade. Descabimento.
Apelações parcialmente providas.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Alega a recorrente contrariedade aos artigos 37, inciso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
XXI, e 175, § 1..., da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do agravo em recurso especial interposto
simultaneamente ao extraordinário.
O parecer do Ministério Púbico Federal é pelo
‘desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que,
nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal, é
imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão
da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão
e de permissão de serviços públicos que vão de encontro à
referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes
de 5 de outubro de 1988. Nesse sentido:
‘CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
–PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO.
O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o
procedimento licitatório como requisito à concessão de
serviços públicos, possui normatividade suficiente para
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
XXI, e 175, § 1..., da Constituição Federal.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do agravo em recurso especial interposto
simultaneamente ao extraordinário.
O parecer do Ministério Púbico Federal é pelo
‘desprovimento do agravo’.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que,
nos termos do artigo 175, caput, da Constituição Federal, é
imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão
da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão
e de permissão de serviços públicos que vão de encontro à
referida premissa, inclusive as de contratos formalizados antes
de 5 de outubro de 1988. Nesse sentido:
‘CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
–PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO.
O artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o
procedimento licitatório como requisito à concessão de
serviços públicos, possui normatividade suficiente para
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza,
formalizados antes de 5 de outubro de 1988’ (Recurso Extraordinário n
603.350/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.
PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO
PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO
RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
PRÉVIA
LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
exigência do art. 125, § 2..., da Constituição Federal,
pertinente aos legitimados para a representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a
Carta Estadual não os restrinja a um único órgão
legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos.
III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço
público ofende a exigência constitucional de que ela deve
ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 412.921/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 15/3/11).
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
invalidar a prorrogação de contratos dessa natureza,
formalizados antes de 5 de outubro de 1988’ (Recurso Extraordinário n
603.350/MT-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A
LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.
PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO
PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE.
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO
RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À
EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL
DE
PRÉVIA
LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A
exigência do art. 125, § 2..., da Constituição Federal,
pertinente aos legitimados para a representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição Estadual, é que a
Carta Estadual não os restrinja a um único órgão
legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos.
III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço
público ofende a exigência constitucional de que ela deve
ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV –
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 412.921/MG-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 15/3/11).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU EFEITO
SUSPENSIVO
NA
ORIGEM.
PEDIDO
DE
CONTRACAUTELA PARA QUE SE PERMITA A
OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão
agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao
entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as
Súmulas 634 e 635. De toda forma, ainda que se considere
inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a
decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia
com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a
exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser
precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AC n
1.066/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 28/9/07).
‘SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
PASSAGEIROS.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
DIREITO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE
OPERAR
PROLONGAMENTO
DE
TRECHO
CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Afastada a
alegação do recorrido de ausência de prequestionamento
dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os
princípios constitucionais que regem a administração
pública exigem que a concessão de serviços públicos seja
precedida de licitação pública. Contraria os arts. 37 e 175
da Constituição federal decisão judicial que, fundada em
conceito genérico de interesse público, sequer
fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do
órgão administrativo competente, reconhece ao particular
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DEU EFEITO
SUSPENSIVO
NA
ORIGEM.
PEDIDO
DE
CONTRACAUTELA PARA QUE SE PERMITA A
OPERAÇÃO DE PROLONGAMENTO DE LINHA DE
TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.
ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão
agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao
entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, ante as
Súmulas 634 e 635. De toda forma, ainda que se considere
inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a
decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia
com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a
exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser
precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos
Extraordinários ns. 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (AC n
1.066/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 28/9/07).
‘SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TRANSPORTE
INTERESTADUAL
DE
PASSAGEIROS.
AÇÃO
DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
DIREITO DE EMPRESA TRANSPORTADORA DE
OPERAR
PROLONGAMENTO
DE
TRECHO
CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. Afastada a
alegação do recorrido de ausência de prequestionamento
dos preceitos constitucionais invocados no recurso. Os
princípios constitucionais que regem a administração
pública exigem que a concessão de serviços públicos seja
precedida de licitação pública. Contraria os arts. 37 e 175
da Constituição federal decisão judicial que, fundada em
conceito genérico de interesse público, sequer
fundamentada em fatos e a pretexto de suprir omissão do
órgão administrativo competente, reconhece ao particular
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
o direito de exploração de serviço público sem a
observância do procedimento de licitação. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e a que se dá
provimento’ (Recurso Extraordinário n 264.621/CE, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 8/4/05).Colhe-se do voto
condutor do acórdão:
O acórdão recorrido está em consonância com essa
orientação.
Ressalte-se que, no mais, para divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da
recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 26/6/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
o direito de exploração de serviço público sem a
observância do procedimento de licitação. Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e a que se dá
provimento’ (Recurso Extraordinário n 264.621/CE, Segunda Turma, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 8/4/05).Colhe-se do voto
condutor do acórdão:
O acórdão recorrido está em consonância com essa
orientação.
Ressalte-se que, no mais, para divergir do entendimento
firmado pelo Tribunal de origem e analisar a pretensão da
recorrente, seria necessário o reexame das normas
infraconstitucionais invocadas pelo acórdão recorrido e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é
inadmissível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas ns 280 e 454 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. EXAME DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454 DO
SFT. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário
demanda a análise de normas locais, o exame de matéria
de fato e a interpretação de cláusulas contratuais.
Incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Recurso
protelatório. Aplicação de multa. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 744.230/CE-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski , DJe de 26/6/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
E, especificamente sobre o tema dos autos:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -
DIREITO
LOCAL
-
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal
-
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal - RECURSO IMPROVIDO. - Revela-se
inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação
de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do
Município), sem qualquer repercussão direta sobre o
âmbito normativo da Constituição da República. - Não
cabe recurso extraordinário, quando interposto com o
objetivo de interpretar cláusula contratual’ (AI n
735.156/SP-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello , DJe
de 17/4/09).
E, especificamente sobre o tema dos autos:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
1.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC.
LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Relatório
ARE 724396 AGR / RS
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 811.212/RS-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) os arts. 37, XXI, e 175,
caput, da Constituição Federal foram interpretados erroneamente, tendo
em vista que a prorrogação de contrato já existente não ofenderia a regra
da licitação, que diz respeito apenas às obrigações que envolvem
pagamento por parte do Estado; (b) a prorrogação do contrato de
concessão é um direito previsto inciso I do art. 175 da Carta Magna, o
qual restou violado no acórdão recorrido.
É o relatório.
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 811.212/RS-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 1.../2/11).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Sustenta a parte agravante, em síntese, que (a) os arts. 37, XXI, e 175,
caput, da Constituição Federal foram interpretados erroneamente, tendo
em vista que a prorrogação de contrato já existente não ofenderia a regra
da licitação, que diz respeito apenas às obrigações que envolvem
pagamento por parte do Estado; (b) a prorrogação do contrato de
concessão é um direito previsto inciso I do art. 175 da Carta Magna, o
qual restou violado no acórdão recorrido.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 175, caput, da
Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão
ou permissão da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão e de
permissão de serviços públicos que vão de encontro à referida premissa,
inclusive aquelas cujo contratos foram formalizados antes de 5 de
outubro de 1988.
Desse modo, não há como sustentar o argumento de que a
obrigatoriedade de licitação se daria apenas nos casos de obrigações que
envolvessem pagamento por parte do ente público, como quer levar a
crer o agravante. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Transporte interestadual de passageiros. Concessão e
permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não
configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4.
Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. Artigo 175 da
Constituição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 807.715/PE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/15).
“CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL –
PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O
artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento
licitatório como requisito à concessão de serviços públicos,
possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência desta
Corte é firme no sentido de que, nos termos do art. 175, caput, da
Constituição Federal, é imprescindível prévia licitação para a concessão
ou permissão da exploração de serviços públicos. Com efeito, mostram-se
inegavelmente inconstitucionais as prorrogações de concessão e de
permissão de serviços públicos que vão de encontro à referida premissa,
inclusive aquelas cujo contratos foram formalizados antes de 5 de
outubro de 1988.
Desse modo, não há como sustentar o argumento de que a
obrigatoriedade de licitação se daria apenas nos casos de obrigações que
envolvessem pagamento por parte do ente público, como quer levar a
crer o agravante. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Transporte interestadual de passageiros. Concessão e
permissão. Prorrogação. 3. Controle de legalidade dos atos
administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Não
configuração de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. 4.
Necessidade de licitação prévia. Norma cogente. Artigo 175 da
Constituição. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 807.715/PE-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 27/3/15).
“CONCESSÃO – TRANSPORTE INTERMUNICIPAL –
PRORROGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LICITAÇÃO. O
artigo 175 da Carta de República, ao preconizar o procedimento
licitatório como requisito à concessão de serviços públicos,
possui normatividade suficiente para invalidar a prorrogação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724396 AGR / RS
de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de
outubro de 1988” (Recurso Extraordinário n 603.350/MT-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA
AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM
REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
POSSIBILIDADE.
CONTROLE
ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS.
VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO
PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2..., da
Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único
órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A
prorrogação não razoável de concessão de serviço público
ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida
de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 412.921/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
de contratos dessa natureza, formalizados antes de 5 de
outubro de 1988” (Recurso Extraordinário n 603.350/MT-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 14/10/13).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS
NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA
AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM
REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL.
POSSIBILIDADE.
CONTROLE
ABSTRATO
DE
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS.
VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO
PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125, § 2..., da
Constituição Federal, pertinente aos legitimados para a
representação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais em face da Constituição
Estadual, é que a Carta Estadual não os restrinja a um único
órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048-
MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o
exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A
prorrogação não razoável de concessão de serviço público
ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida
de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 412.921/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15/3/11).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. 1. PRORROGAÇÃO DE
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO:
NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724396 AGR / RS
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n
811.212/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1.../2/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 724396 AGR / RS
CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INC. LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI n
811.212/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 1.../2/10).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.396
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA
ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 396",
"AGRAVO 724 . 396",
"ARE 724396 AGR / RS",
"ARE 724396 AGR / RS",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário n 603 . 350 / MT - AgR",
"ADI 4 . 048 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário n 412 . 921 / MG - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 603 . 350 / MT - AgR",
"ADI 4 . 048 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário n 412 . 921 / MG - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"Recursos Extraordinários ns . 140 . 989",
"AC n 1 . 066 / RJ - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"AC n 1 . 066 / RJ - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 264 . 621 / CE",
"Súmulas",
"SUMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO SFT",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 744 . 230 / CE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Extraordinário n 264 . 621 / CE",
"SUMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 DO SFT",
"Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 744 . 230 / CE - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724396 AGR / RS",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"ARE 724396",
"AI n 735 . 156 / SP - AgR",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 735 . 156 / SP",
"ARE 724396 AGR / RS",
"SÚMULAS N . 283",
"AI n 811 . 212 / RS - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"SÚMULAS N . 283",
"AI n 811 . 212 / RS - AgR",
"ARE n 807 . 715 / PE - AgR",
"ARE n 807 . 715 / PE - AgR",
"ARE 724396 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 603 . 350 / MT - AgR",
"ADI 4 . 048 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário n 412 . 921 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 603 . 350 / MT - AgR",
"ADI 4 . 048 - MC / DF",
"Recurso Extraordinário n 412 . 921 / MG - AgR",
"SÚMULAS N . 283",
"AI n 811 . 212 / RS -",
"ARE 724396 AGR / RS",
"SÚMULAS N . 283",
"AI n 811 . 212 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 175 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXI , e 175 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 175 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 175 da Carta de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"175 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 175 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 175 da Carta de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"arts . 37 e 175 da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"arts . 37 e 175 da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XXI , e 175 , caput , da Constituição Federal",
"inciso I do art . 175 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , XXI , e 175 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 175 , caput , da Constituição Federal",
"Artigo 175 da Constituição",
"artigo 175 da Carta de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 175 , caput , da Constituição Federal",
"Artigo 175 da Constituição",
"artigo 175 da Carta de República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda .",
"Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda .",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Estação Rodoviária Santo Ângelo Ltda .",
"Estação Rodoviária de Santo Angelo Ltda .",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Púbico Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"Ministério Púbico Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM",
"DAER",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DARCI NORTE REBELO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DARCI NORTE REBELO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DARCI NORTE REBELO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DARCI NORTE REBELO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat .",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ESTACAO RODOVIARIA SANTO ANGELO",
"DARCI NORTE REBELO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"5 de outubro de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"5 de outubro de 1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"14",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"14",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"05",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"4",
"/",
"05",
"26",
"/",
"6",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"5 de outubro de 1988",
"27",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"5 de outubro de 1988",
"27",
"/",
"3",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de outubro de 1988",
"14",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
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"/",
"08",
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"2001",
"5 de outubro de 1988",
"14",
"/",
"10",
"/",
"13",
"15",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"10",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
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".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI.
Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei nº 8.212/91. Lei nº 2.613/55.
Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta
ou reflexa.
1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao
preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria
sem repercussão geral (RE nº 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438643.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 195, caput e § 7º, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que restou assim ementando:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. IMUNIDADE.
ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº
2.613/55. HONORÁRIOS.
1. O art. 195, § 7º, da CF cuida da imunidade das
contribuições para a seguridade social às entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências previstas em lei ordinária, sendo desnecessária
a via complementar para tal desiderato.
2. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, como propósito de
regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional para que uma entidade assistencial fosse
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438641.
Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 195, caput e § 7º, da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região que restou assim ementando:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. IMUNIDADE.
ART. 195, § 7º, CF. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº
2.613/55. HONORÁRIOS.
1. O art. 195, § 7º, da CF cuida da imunidade das
contribuições para a seguridade social às entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências previstas em lei ordinária, sendo desnecessária
a via complementar para tal desiderato.
2. O art. 55 da Lei nº 8.212/91, como propósito de
regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional para que uma entidade assistencial fosse
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 853009 AGR / RS
abrangida pelo benefício da imunidade, fiel a letra da lei,
tratou de estabelecer em seu art. 55 as regras de uma
isenção genérica, sem preocupar-se em alterar ou revogar
outras isenções específicas porventura existentes.
3. O SESI já gozava de isenção que lhe fora conferida
pela Lei nº 2.613, de 27/09/55, ainda em vigor, que ao
dispor sobre o Serviço Social Rural, concedeu a seus
serviços e bens "ampla isenção fiscal como se fossem da
própria União", isenção que se estendeu, já em seguida, ao
SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC.
4. Constituindo-se o SESI uma entidade instituída
por lei - Decreto-Lei nº 9.403/46, cuja estrita finalidade é a
de prestar serviços de caráter assistencial e de bem estar
aos trabalhadores, nas áreas de medicamentos,
alimentação ou formação profissional, não há como exigir-
lhe outros requisitos constantes em lei genérica, para que
seja reconhecida sua natureza beneficente.
5. Não tendo sido revogada pelo art. 55 da Lei nº
8.212/91 a isenção prevista na Lei nº 2.613/55, e estando
ambas no mesmo universo normativo, aplica-se ao SESI a
imunidade conferida pelo §7º do art. 195 da CF/88,
devendo ser extinta a execução fiscal, porquanto,
inexigíveis da executada as contribuições que embasam a
CDA’ (fl. 273).
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
Plenário do STF no exame do RE nº 642.442/RS, Relator o
Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de
repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 853009 AGR / RS
abrangida pelo benefício da imunidade, fiel a letra da lei,
tratou de estabelecer em seu art. 55 as regras de uma
isenção genérica, sem preocupar-se em alterar ou revogar
outras isenções específicas porventura existentes.
3. O SESI já gozava de isenção que lhe fora conferida
pela Lei nº 2.613, de 27/09/55, ainda em vigor, que ao
dispor sobre o Serviço Social Rural, concedeu a seus
serviços e bens "ampla isenção fiscal como se fossem da
própria União", isenção que se estendeu, já em seguida, ao
SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC.
4. Constituindo-se o SESI uma entidade instituída
por lei - Decreto-Lei nº 9.403/46, cuja estrita finalidade é a
de prestar serviços de caráter assistencial e de bem estar
aos trabalhadores, nas áreas de medicamentos,
alimentação ou formação profissional, não há como exigir-
lhe outros requisitos constantes em lei genérica, para que
seja reconhecida sua natureza beneficente.
5. Não tendo sido revogada pelo art. 55 da Lei nº
8.212/91 a isenção prevista na Lei nº 2.613/55, e estando
ambas no mesmo universo normativo, aplica-se ao SESI a
imunidade conferida pelo §7º do art. 195 da CF/88,
devendo ser extinta a execução fiscal, porquanto,
inexigíveis da executada as contribuições que embasam a
CDA’ (fl. 273).
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
Plenário do STF no exame do RE nº 642.442/RS, Relator o
Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de
repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
2
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Relatório
RE 853009 AGR / RS
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o
preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, para efeitos de
reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema
infraconstitucional’.
Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA – SESI. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 771.001/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen, DJe de
11/11/13).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO
DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.024/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438641.
Supremo Tribunal Federal
RE 853009 AGR / RS
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o
preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, para efeitos de
reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema
infraconstitucional’.
Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA – SESI. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 771.001/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen, DJe de
11/11/13).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO
DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE nº 596.024/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 853009 AGR / RS
Publique-se.“
Alega a agravante que o RE nº 642.442/RS, aplicável na decisão
recorrida, não se compatibiliza com o caso concreto. Aduz que a lei
aplicável nos autos seria a Lei nº 2.613/55 e não a Lei 8.212/91. Sustenta
violação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, haja vista que “o
comando constitucional do dispositivo, se refere ao atendimento de
requisitos estabelecidos em lei, e a lei nº 2.613/55 não traz qualquer
requisito, ao contrário da lei nº 8.212/91. Por fim, requer que a decisão ora
agravada seja reconsiderada.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 853009 AGR / RS
Publique-se.“
Alega a agravante que o RE nº 642.442/RS, aplicável na decisão
recorrida, não se compatibiliza com o caso concreto. Aduz que a lei
aplicável nos autos seria a Lei nº 2.613/55 e não a Lei 8.212/91. Sustenta
violação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, haja vista que “o
comando constitucional do dispositivo, se refere ao atendimento de
requisitos estabelecidos em lei, e a lei nº 2.613/55 não traz qualquer
requisito, ao contrário da lei nº 8.212/91. Por fim, requer que a decisão ora
agravada seja reconsiderada.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“De fato, em interpretação dada ao referido dispositivo
constitucional, firmou-se o entendimento jurisprudencial no
sentido de que as entidades que comprovassem o entendimento
dos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, estariam
abrangidas pelo benefício da imunidade em relação às
contribuições sociais destinadas à seguridade social. (fl. 267)
(…) o legislador, ao instituir o plano de custeio da
seguridade social por meio da Lei 8.212/91, e com o propósito
de regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras
de uma isenção ampla e genérica, ditando os requisitos a
serem cumpridos pelas entidades beneficentes a que se refere a
regra imunizante”. (fl. 269)
Como se vê, a questão é mesmo atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para a imunidade tributária. O Tribunal de origem
decidiu não se aplicarem ao SESI os requisitos gerais previstos no art. 55
da Lei nº 8.212/91, considerando que o SESI já gozava de isenção que lhe
fora conferida pela Lei nº 2.613/75, ainda em vigor, a qual lhe teria
conferido “ampla isenção fiscal” como se fosse a própria União. Para o
Tribunal de origem, o SESI é
“uma entidade instituída por lei - Decreto-Lei nº 9.403/46,
cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de caráter
assistencial e de bem estar aos trabalhadores, nas áreas de
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“De fato, em interpretação dada ao referido dispositivo
constitucional, firmou-se o entendimento jurisprudencial no
sentido de que as entidades que comprovassem o entendimento
dos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, estariam
abrangidas pelo benefício da imunidade em relação às
contribuições sociais destinadas à seguridade social. (fl. 267)
(…) o legislador, ao instituir o plano de custeio da
seguridade social por meio da Lei 8.212/91, e com o propósito
de regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras
de uma isenção ampla e genérica, ditando os requisitos a
serem cumpridos pelas entidades beneficentes a que se refere a
regra imunizante”. (fl. 269)
Como se vê, a questão é mesmo atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para a imunidade tributária. O Tribunal de origem
decidiu não se aplicarem ao SESI os requisitos gerais previstos no art. 55
da Lei nº 8.212/91, considerando que o SESI já gozava de isenção que lhe
fora conferida pela Lei nº 2.613/75, ainda em vigor, a qual lhe teria
conferido “ampla isenção fiscal” como se fosse a própria União. Para o
Tribunal de origem, o SESI é
“uma entidade instituída por lei - Decreto-Lei nº 9.403/46,
cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de caráter
assistencial e de bem estar aos trabalhadores, nas áreas de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 853009 AGR / RS
medicamentos, alimentação ou formação profissional, não há
como exigir-lhe outros requisitos constantes em lei genérica,
para que seja reconhecida sua natureza beneficente”.
Dessa forma, evidente que se aplica ao caso o precedente da
repercussão geral consubstanciado no RE nº 642.442/RS, cuja orientação é
no sentido de que a matéria envolvendo o preenchimento de requisitos
legais para imunidade tributária é de natureza infraconstitucional. Para
dissentir do julgado recorrido, seria necessária a análise da controvérsia à
luz da Lei nº 2.613/55 (inclusive quanto à sua vigência); Lei nº 9.403/46 e
Lei nº 8.212/91. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ainda nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO RE 642.442-RG, TEMA Nº 459.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei nº
8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ’EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º,
DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº 2.613/55.1. O
parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao
declarar isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 853009 AGR / RS
medicamentos, alimentação ou formação profissional, não há
como exigir-lhe outros requisitos constantes em lei genérica,
para que seja reconhecida sua natureza beneficente”.
Dessa forma, evidente que se aplica ao caso o precedente da
repercussão geral consubstanciado no RE nº 642.442/RS, cuja orientação é
no sentido de que a matéria envolvendo o preenchimento de requisitos
legais para imunidade tributária é de natureza infraconstitucional. Para
dissentir do julgado recorrido, seria necessária a análise da controvérsia à
luz da Lei nº 2.613/55 (inclusive quanto à sua vigência); Lei nº 9.403/46 e
Lei nº 8.212/91. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ainda nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º DA
CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO RE 642.442-RG, TEMA Nº 459.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei nº
8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
RE 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ’EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º,
DA CF/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI Nº 2.613/55.1. O
parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao
declarar isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 853009 AGR / RS
exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade,
e não mera isenção. 2. O art. 55 da Lei 8.212/91 instituiu e
regulamentou uma isenção genérica, sem, contudo, revogar ou
disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais
a prevista na Lei nº 2.613, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao
SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei nº
8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se
inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91,
destinadas que são a regulamentar o tratamento tributário das
entidades beneficentes de assistência social que a Constituição
de 1988 passou da condição de isentas à de imunes. 3. O SESI é
entidade privada de serviço social e de formação profissional,
assim conceituada pelo art. 240 da própria Constituição, e nessa
condição é mantido mediante contribuições sociais, de natureza
tributária, a cargo das empresas industriais, estando
caracterizado como entidade beneficente de assistência social
pela própria lei que o criou (DL 9.403/46) e respectivo
regulamento (Dec. 57.375/65), não sendo de se exigir, por sua
natureza institucional, que seja portador de Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da
imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. 4. A imunidade
prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 estende-se também à renda
obtida pelo SESI nas atividades desenvolvidas em suas
farmácias e empreendimentos congêneres, destinados ao
atendimento de seus fins beneficentes.’ 3. Agravo regimental
DESPROVIDO” (RE nº 847.039/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux,DJe de 26/3/15).
Agravo regimental não provido.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 853009 AGR / RS
exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade,
e não mera isenção. 2. O art. 55 da Lei 8.212/91 instituiu e
regulamentou uma isenção genérica, sem, contudo, revogar ou
disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais
a prevista na Lei nº 2.613, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao
SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei nº
8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se
inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91,
destinadas que são a regulamentar o tratamento tributário das
entidades beneficentes de assistência social que a Constituição
de 1988 passou da condição de isentas à de imunes. 3. O SESI é
entidade privada de serviço social e de formação profissional,
assim conceituada pelo art. 240 da própria Constituição, e nessa
condição é mantido mediante contribuições sociais, de natureza
tributária, a cargo das empresas industriais, estando
caracterizado como entidade beneficente de assistência social
pela própria lei que o criou (DL 9.403/46) e respectivo
regulamento (Dec. 57.375/65), não sendo de se exigir, por sua
natureza institucional, que seja portador de Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da
imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. 4. A imunidade
prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 estende-se também à renda
obtida pelo SESI nas atividades desenvolvidas em suas
farmácias e empreendimentos congêneres, destinados ao
atendimento de seus fins beneficentes.’ 3. Agravo regimental
DESPROVIDO” (RE nº 847.039/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux,DJe de 26/3/15).
Agravo regimental não provido.
3
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9449695
| 2015-08-25T00:00:00
| 2015-09-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei nº 8.212/91. Lei nº 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE nº 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur321273
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, REQUISITOS)
RE 642442 RG, RE 847039 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/09/2015, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
853009
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00007\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-002613 ANO-1955\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 853009 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI.
Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7.... Lei n 8.212/91. Lei n 2.613/55.
Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta
ou reflexa.
1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao
preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria
sem repercussão geral (Recurso Extraordinário n 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional
seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9438643.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 195, caput e § 7..., da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4... Região que restou assim ementando:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. IMUNIDADE.
ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI n
2.613/55. HONORÁRIOS.
1. O art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988 cuida da imunidade das
contribuições para a seguridade social às entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências previstas em lei ordinária, sendo desnecessária
a via complementar para tal desiderato.
2. O art. 55 da Lei n 8.212/91, como propósito de
regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional para que uma entidade assistencial fosse
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S)
:LEONARDO
RODRIGO
SILVA
TONICO
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que
neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega
contrariedade ao artigo 195, caput e § 7..., da Constituição
Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4... Região que restou assim ementando:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SESI. IMUNIDADE.
ART. 195, § 7..., Constituição Federal de 1988. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI n
2.613/55. HONORÁRIOS.
1. O art. 195, § 7..., da Constituição Federal de 1988 cuida da imunidade das
contribuições para a seguridade social às entidades
beneficentes de assistência social que atendam às
exigências previstas em lei ordinária, sendo desnecessária
a via complementar para tal desiderato.
2. O art. 55 da Lei n 8.212/91, como propósito de
regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional para que uma entidade assistencial fosse
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Relatório
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
abrangida pelo benefício da imunidade, fiel a letra da lei,
tratou de estabelecer em seu art. 55 as regras de uma
isenção genérica, sem preocupar-se em alterar ou revogar
outras isenções específicas porventura existentes.
3. O SESI já gozava de isenção que lhe fora conferida
pela Lei n 2.613, de 27/09/55, ainda em vigor, que ao
dispor sobre o Serviço Social Rural, concedeu a seus
serviços e bens "ampla isenção fiscal como se fossem da
própria União", isenção que se estendeu, já em seguida, ao
SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC.
4. Constituindo-se o SESI uma entidade instituída
por lei - Decreto-Lei n 9.403/46, cuja estrita finalidade é a
de prestar serviços de caráter assistencial e de bem estar
aos trabalhadores, nas áreas de medicamentos,
alimentação ou formação profissional, não há como exigir-
lhe outros requisitos constantes em lei genérica, para que
seja reconhecida sua natureza beneficente.
5. Não tendo sido revogada pelo art. 55 da Lei n
8.212/91 a isenção prevista na Lei n 2.613/55, e estando
ambas no mesmo universo normativo, aplica-se ao SESI a
imunidade conferida pelo §7... do art. 195 da Constituição Federal de 1988/88,
devendo ser extinta a execução fiscal, porquanto,
inexigíveis da executada as contribuições que embasam a
CDA’ (fl. 273).
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do Recurso Extraordinário n 642.442/RS, Relator o
Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de
repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
abrangida pelo benefício da imunidade, fiel a letra da lei,
tratou de estabelecer em seu art. 55 as regras de uma
isenção genérica, sem preocupar-se em alterar ou revogar
outras isenções específicas porventura existentes.
3. O SESI já gozava de isenção que lhe fora conferida
pela Lei n 2.613, de 27/09/55, ainda em vigor, que ao
dispor sobre o Serviço Social Rural, concedeu a seus
serviços e bens "ampla isenção fiscal como se fossem da
própria União", isenção que se estendeu, já em seguida, ao
SESI, ao SESC, ao SENAI e ao SENAC.
4. Constituindo-se o SESI uma entidade instituída
por lei - Decreto-Lei n 9.403/46, cuja estrita finalidade é a
de prestar serviços de caráter assistencial e de bem estar
aos trabalhadores, nas áreas de medicamentos,
alimentação ou formação profissional, não há como exigir-
lhe outros requisitos constantes em lei genérica, para que
seja reconhecida sua natureza beneficente.
5. Não tendo sido revogada pelo art. 55 da Lei n
8.212/91 a isenção prevista na Lei n 2.613/55, e estando
ambas no mesmo universo normativo, aplica-se ao SESI a
imunidade conferida pelo §7... do art. 195 da Constituição Federal de 1988/88,
devendo ser extinta a execução fiscal, porquanto,
inexigíveis da executada as contribuições que embasam a
CDA’ (fl. 273).
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
Plenário do Supremo Tribunal Federal no exame do Recurso Extraordinário n 642.442/RS, Relator o
Ministro Cesar Peluso, DJe de 8/9/11, decidiu pela ausência de
repercussão geral da matéria atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para imunidade tributária. Anote-se a ementa:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência
social. Requisitos legais. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
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Relatório
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o
preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, para efeitos de
reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema
infraconstitucional’.
Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA – SESI. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 771.001/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen, DJe de
11/11/13).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO
DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.024/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
3
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extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão
geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o
preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei
8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, para efeitos de
reconhecimento de imunidade tributária, versa sobre tema
infraconstitucional’.
Anotem-se, ainda, os seguintes precedentes:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL
DA INDÚSTRIA – SESI. REQUISITOS LEGAIS PARA
CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 771.001/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen, DJe de
11/11/13).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE. PREENCHIMENTO
DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n 596.024/RS-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
20/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
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Relatório
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
Publique-se.“
Alega a agravante que o Recurso Extraordinário n 642.442/RS, aplicável na decisão
recorrida, não se compatibiliza com o caso concreto. Aduz que a lei
aplicável nos autos seria a Lei n 2.613/55 e não a Lei 8.212/91. Sustenta
violação do artigo 195, § 7..., da Constituição Federal, haja vista que “o
comando constitucional do dispositivo, se refere ao atendimento de
requisitos estabelecidos em lei, e a lei n 2.613/55 não traz qualquer
requisito, ao contrário da lei n 8.212/91. Por fim, requer que a decisão ora
agravada seja reconsiderada.
É o relatório.
4
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Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
Publique-se.“
Alega a agravante que o Recurso Extraordinário n 642.442/RS, aplicável na decisão
recorrida, não se compatibiliza com o caso concreto. Aduz que a lei
aplicável nos autos seria a Lei n 2.613/55 e não a Lei 8.212/91. Sustenta
violação do artigo 195, § 7..., da Constituição Federal, haja vista que “o
comando constitucional do dispositivo, se refere ao atendimento de
requisitos estabelecidos em lei, e a lei n 2.613/55 não traz qualquer
requisito, ao contrário da lei n 8.212/91. Por fim, requer que a decisão ora
agravada seja reconsiderada.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“De fato, em interpretação dada ao referido dispositivo
constitucional, firmou-se o entendimento jurisprudencial no
sentido de que as entidades que comprovassem o entendimento
dos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei n 8.212/91, estariam
abrangidas pelo benefício da imunidade em relação às
contribuições sociais destinadas à seguridade social. (fl. 267)
(…) o legislador, ao instituir o plano de custeio da
seguridade social por meio da Lei 8.212/91, e com o propósito
de regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras
de uma isenção ampla e genérica, ditando os requisitos a
serem cumpridos pelas entidades beneficentes a que se refere a
regra imunizante”. (fl. 269)
Como se vê, a questão é mesmo atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para a imunidade tributária. O Tribunal de origem
decidiu não se aplicarem ao SESI os requisitos gerais previstos no art. 55
da Lei n 8.212/91, considerando que o SESI já gozava de isenção que lhe
fora conferida pela Lei n 2.613/75, ainda em vigor, a qual lhe teria
conferido “ampla isenção fiscal” como se fosse a própria União. Para o
Tribunal de origem, o SESI é
“uma entidade instituída por lei - Decreto-Lei n 9.403/46,
cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de caráter
assistencial e de bem estar aos trabalhadores, nas áreas de
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Supremo Tribunal Federal
25/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
A agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar o que
restou decidido.
Transcrevo trecho do acórdão recorrido:
“De fato, em interpretação dada ao referido dispositivo
constitucional, firmou-se o entendimento jurisprudencial no
sentido de que as entidades que comprovassem o entendimento
dos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei n 8.212/91, estariam
abrangidas pelo benefício da imunidade em relação às
contribuições sociais destinadas à seguridade social. (fl. 267)
(…) o legislador, ao instituir o plano de custeio da
seguridade social por meio da Lei 8.212/91, e com o propósito
de regulamentar as exigências impostas pela norma
constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55, as regras
de uma isenção ampla e genérica, ditando os requisitos a
serem cumpridos pelas entidades beneficentes a que se refere a
regra imunizante”. (fl. 269)
Como se vê, a questão é mesmo atinente ao preenchimento dos
requisitos legais para a imunidade tributária. O Tribunal de origem
decidiu não se aplicarem ao SESI os requisitos gerais previstos no art. 55
da Lei n 8.212/91, considerando que o SESI já gozava de isenção que lhe
fora conferida pela Lei n 2.613/75, ainda em vigor, a qual lhe teria
conferido “ampla isenção fiscal” como se fosse a própria União. Para o
Tribunal de origem, o SESI é
“uma entidade instituída por lei - Decreto-Lei n 9.403/46,
cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de caráter
assistencial e de bem estar aos trabalhadores, nas áreas de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
medicamentos, alimentação ou formação profissional, não há
como exigir-lhe outros requisitos constantes em lei genérica,
para que seja reconhecida sua natureza beneficente”.
Dessa forma, evidente que se aplica ao caso o precedente da
repercussão geral consubstanciado no Recurso Extraordinário n 642.442/RS, cuja orientação é
no sentido de que a matéria envolvendo o preenchimento de requisitos
legais para imunidade tributária é de natureza infraconstitucional. Para
dissentir do julgado recorrido, seria necessária a análise da controvérsia à
luz da Lei n 2.613/55 (inclusive quanto à sua vigência); Lei n 9.403/46 e
Lei n 8.212/91. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ainda nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário 642.442-RG, TEMA n 459.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei n
8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
Recurso Extraordinário 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ’EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7...,
DA Constituição Federal de 1988/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI n 2.613/55.1. O
parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao
declarar isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
medicamentos, alimentação ou formação profissional, não há
como exigir-lhe outros requisitos constantes em lei genérica,
para que seja reconhecida sua natureza beneficente”.
Dessa forma, evidente que se aplica ao caso o precedente da
repercussão geral consubstanciado no Recurso Extraordinário n 642.442/RS, cuja orientação é
no sentido de que a matéria envolvendo o preenchimento de requisitos
legais para imunidade tributária é de natureza infraconstitucional. Para
dissentir do julgado recorrido, seria necessária a análise da controvérsia à
luz da Lei n 2.613/55 (inclusive quanto à sua vigência); Lei n 9.403/46 e
Lei n 8.212/91. Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais
suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Ainda nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. PIS. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7... DA
CONSTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO Recurso Extraordinário 642.442-RG, TEMA n 459.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1.
A controvérsia sobre o preenchimento de requisitos da Lei n
8.212/1991, a fim de caracterizar a pessoa jurídica como
entidade beneficente de assistência social, não revela
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
Recurso Extraordinário 642.442-RG, Rel Min. Cezar Peluso, DJe de 8/9/2011. 2. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ’EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SESI. PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7...,
DA Constituição Federal de 1988/88. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEI n 2.613/55.1. O
parágrafo sétimo do art. 195 da Constituição de 1988, ao
declarar isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade,
e não mera isenção. 2. O art. 55 da Lei 8.212/91 instituiu e
regulamentou uma isenção genérica, sem, contudo, revogar ou
disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais
a prevista na Lei n 2.613, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao
SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei n
8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se
inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91,
destinadas que são a regulamentar o tratamento tributário das
entidades beneficentes de assistência social que a Constituição
de 1988 passou da condição de isentas à de imunes. 3. O SESI é
entidade privada de serviço social e de formação profissional,
assim conceituada pelo art. 240 da própria Constituição, e nessa
condição é mantido mediante contribuições sociais, de natureza
tributária, a cargo das empresas industriais, estando
caracterizado como entidade beneficente de assistência social
pela própria lei que o criou (DL 9.403/46) e respectivo
regulamento (Dec. 57.375/65), não sendo de se exigir, por sua
natureza institucional, que seja portador de Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da
imunidade do § 7... do art. 195 da Constituição. 4. A imunidade
prevista no § 7... do art. 195 da Constituição Federal de 1988/88 estende-se também à renda
obtida pelo SESI nas atividades desenvolvidas em suas
farmácias e empreendimentos congêneres, destinados ao
atendimento de seus fins beneficentes.’ 3. Agravo regimental
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 847.039/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux,DJe de 26/3/15).
Agravo regimental não provido.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS
exigências estabelecidas em lei, instituiu verdadeira imunidade,
e não mera isenção. 2. O art. 55 da Lei 8.212/91 instituiu e
regulamentou uma isenção genérica, sem, contudo, revogar ou
disciplinar as isenções específicas então em vigor, entre as quais
a prevista na Lei n 2.613, de 27/09/55, que se aplica ao SESI, ao
SESC, ao SENAI e ao SENAC e foi, ainda recentemente (Lei n
8.706, de 15/09/93), estendida ao SEST e ao SENAT. Essa lei se
inclui no mesmo universo normativo da Lei 8.212/91,
destinadas que são a regulamentar o tratamento tributário das
entidades beneficentes de assistência social que a Constituição
de 1988 passou da condição de isentas à de imunes. 3. O SESI é
entidade privada de serviço social e de formação profissional,
assim conceituada pelo art. 240 da própria Constituição, e nessa
condição é mantido mediante contribuições sociais, de natureza
tributária, a cargo das empresas industriais, estando
caracterizado como entidade beneficente de assistência social
pela própria lei que o criou (DL 9.403/46) e respectivo
regulamento (Dec. 57.375/65), não sendo de se exigir, por sua
natureza institucional, que seja portador de Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social para o gozo da
imunidade do § 7... do art. 195 da Constituição. 4. A imunidade
prevista no § 7... do art. 195 da Constituição Federal de 1988/88 estende-se também à renda
obtida pelo SESI nas atividades desenvolvidas em suas
farmácias e empreendimentos congêneres, destinados ao
atendimento de seus fins beneficentes.’ 3. Agravo regimental
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n 847.039/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux,DJe de 26/3/15).
Agravo regimental não provido.
3
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Extrato de Ata - 25/08/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853.009
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RS
ADV.(A/S) : LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 25.08.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 009",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 009",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 009",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 771 . 001 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 024 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 771 . 001 / RS - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n 596 . 024 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 442 - RG",
"Recurso Extraordinário 642 . 442 - RG",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 642 . 442 / RS",
"Recurso Extraordinário 642 . 442 - RG",
"Recurso Extraordinário 642 . 442 - RG",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 847 . 039 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 853009 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 847 . 039 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 853 . 009"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 195 , § 7 . . . .",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , caput e § 7 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 195 , § 7 . . . , Constituição Federal de 1988",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI n 2 . 613 / 55",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 195 , caput e § 7 . . . , da Constituição Federal",
"ART . 195 , § 7 . . . , Constituição Federal de 1988",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI n 2 . 613 / 55",
"art . 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"art . 195 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"§ 7 . . . do art . 195 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei 8 . 212 / 1991",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei 8 . 212 / 1991",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"Lei 8 . 212 / 91",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"lei n 2 . 613 / 55",
"lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"Lei 8 . 212 / 91",
"artigo 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal",
"lei n 2 . 613 / 55",
"lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei 8 . 212 / 91",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613 / 75",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei 8 . 212 / 91",
"art . 55 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613 / 75",
"Decreto",
"-",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"ART . 195 , § 7 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI n 2 . 613 / 55",
"parágrafo sétimo do art . 195 da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 2 . 613 / 55",
"Lei n 9 . 403 / 46",
"Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 8 . 212 / 1991",
"ART . 195 , § 7 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 55 DA LEI 8 . 212 / 91",
"LEI n 2 . 613 / 55",
"parágrafo sétimo do art . 195 da Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613",
"Lei n 8 . 706",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Constituição de 1988",
"art",
"DL 9 . 403 / 46",
"Dec",
". 57 . 375 / 65",
"§ 7 . . . do art . 195 da Constituição",
"§ 7 . . . do art . 195 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 55 da Lei 8 . 212 / 91",
"Lei n 2 . 613",
"Lei n 8 . 706",
"Lei 8 . 212 / 91",
"Constituição de 1988",
"art . 240 da própria",
"Constituição",
"DL 9 . 403 / 46",
"Dec",
". 57 . 375 / 65",
"art . 195 da Constituição .",
"§ 7 . . . do",
"art . 195 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA",
"SESI",
"/",
"RS",
"SESI",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA",
"SESI",
"/",
"RS",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA",
"SESI",
"/",
"RS",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"SESI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SESI",
"União",
"SESI",
"SESC",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESI",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESI",
"União",
"SESI",
"SESC",
"SENAI",
"SENAC",
"SESI",
"SESI",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA",
"SESI",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SESI",
"SESI",
"União",
"SESI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SESI",
"SESI",
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"SESI",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SESI",
"PIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"SESC",
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"SENAC",
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"SENAT",
"SESI",
"SESI",
"Primeira Turma",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SESI",
"SESC",
"SENAI",
"SENAC",
"SEST",
"SENAT",
"SESI",
"SESI",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"/",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO",
"DIAS TOFFOLI",
"Cesar Peluso",
"Cesar Peluso",
"Cármen",
"Cármen Lúcia",
"Cármen",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"LEONARDO RODRIGO SILVA TONICO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Deborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"25 de agosto de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"55",
"8",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"09",
"/",
"55",
"8",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"13",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"13",
"20",
"/",
"11",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"55",
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"/",
"09",
"/",
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"/",
"3",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"55",
"15",
"/",
"09",
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"93",
"26",
"/",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2015",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"08",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI
3.395 MC). INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852386.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo
entendimento de que não há a indispensável correlação entre o decidido
pelo ato questionado, que não tratou do tema da competência da Justiça
do Trabalho para o julgamento da causa, e a ação direta apontada como
parâmetro de confronto (ADI 3.395 MC).
Alega o agravante que, por ser de ordem pública, o tema deveria ter
sido conhecido de ofício no acórdão reclamado; assim, não é caso de
negar seguimento ao pedido pelo fundamento da ausência de aderência
estrita.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852506.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo
entendimento de que não há a indispensável correlação entre o decidido
pelo ato questionado, que não tratou do tema da competência da Justiça
do Trabalho para o julgamento da causa, e a ação direta apontada como
parâmetro de confronto (ADI 3.395 MC).
Alega o agravante que, por ser de ordem pública, o tema deveria ter
sido conhecido de ofício no acórdão reclamado; assim, não é caso de
negar seguimento ao pedido pelo fundamento da ausência de aderência
estrita.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal Superior do Trabalho que manteve acórdão que
provera recurso ordinário para julgar procedente ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o
objetivo de obter a anulação de determinados contratos de
emprego firmados sem prévio concurso público de provas ou
provas e título para “cargos em comissão” ou “função
comissionada” na Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS).
Sustenta o reclamante que houve afronta ao decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395 MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe de 10/11/2006), uma vez que o Supremo
Tribunal Federal assentou que a justiça especializada não é
competente para examinar causas envolvendo contratações
temporárias ou precárias, o mesmo acontecendo com as
discussões que giram em torno de cargos comissionados,
empregos públicos ou funções gratificadas. Requer o
deferimento da medida liminar por entender presentes os
requisitos necessários para o seu deferimento.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os
atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas
decisões:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852507.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal Superior do Trabalho que manteve acórdão que
provera recurso ordinário para julgar procedente ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o
objetivo de obter a anulação de determinados contratos de
emprego firmados sem prévio concurso público de provas ou
provas e título para “cargos em comissão” ou “função
comissionada” na Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS).
Sustenta o reclamante que houve afronta ao decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395 MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe de 10/11/2006), uma vez que o Supremo
Tribunal Federal assentou que a justiça especializada não é
competente para examinar causas envolvendo contratações
temporárias ou precárias, o mesmo acontecendo com as
discussões que giram em torno de cargos comissionados,
empregos públicos ou funções gratificadas. Requer o
deferimento da medida liminar por entender presentes os
requisitos necessários para o seu deferimento.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3º, CF/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os
atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas
decisões:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22051 AGR / BA
(...) Os atos questionados em qualquer reclamação
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto,
em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1).
No caso, não há estrita aderência entre o objeto da ADI
3.395 MC – em que esta Corte decidiu questão referente à
competência da Justiça Comum para julgamento de causas
entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados
submetidos a vínculo jurídico-administrativo – e o ato
reclamado, em que negado provimento aos agravos de
instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante
e pela BAHIAGÁS pelo fundamento da efetiva necessidade de
concurso público para o preenchimento de determinados
cargos na referida sociedade de economia mista, com a rejeição
das alegações de nulidade por (i) usurpação de competência do
despacho de admissibilidade do recurso de revista (que teria
indevidamente apreciado o mérito recursal) e por (ii) negativa
de prestação jurisdicional, bem assim das preliminares de (a)
ausência de interesse de agir e de (b) inépcia da petição inicial,
sem que o tema da competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a causa fosse discutido.
Nessa linha de consideração, cita-se precedente da
Segunda Turma:
Agravo regimental na reclamação. Perfil
constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como
sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. A reclamação não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22051 AGR / BA
(...) Os atos questionados em qualquer reclamação
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto,
em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1).
No caso, não há estrita aderência entre o objeto da ADI
3.395 MC – em que esta Corte decidiu questão referente à
competência da Justiça Comum para julgamento de causas
entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados
submetidos a vínculo jurídico-administrativo – e o ato
reclamado, em que negado provimento aos agravos de
instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante
e pela BAHIAGÁS pelo fundamento da efetiva necessidade de
concurso público para o preenchimento de determinados
cargos na referida sociedade de economia mista, com a rejeição
das alegações de nulidade por (i) usurpação de competência do
despacho de admissibilidade do recurso de revista (que teria
indevidamente apreciado o mérito recursal) e por (ii) negativa
de prestação jurisdicional, bem assim das preliminares de (a)
ausência de interesse de agir e de (b) inépcia da petição inicial,
sem que o tema da competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a causa fosse discutido.
Nessa linha de consideração, cita-se precedente da
Segunda Turma:
Agravo regimental na reclamação. Perfil
constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como
sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. A reclamação não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22051 AGR / BA
Tribunal a quo quanto à matéria constitucional
controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo
da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não
provido. (Rcl 19437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
DJe 21-08-2015)
Do voto condutor, consta o seguinte trecho:
(…) As razões apresentadas pela agravante não são
suficientes para infirmar a conclusão de que a União
deixou de suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho
nos autos originários, não havendo, na decisão reclamada,
qualquer manifestação acerca da matéria passível de ser
confrontada com o entendimento firmado na ADI nº
3.395/DF-MC, sendo inviável o conhecimento desta
reclamatória.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Com efeito, o tema da competência não foi abordado no acórdão
reclamado, daí a falta de aderência estrita em relação ao paradigma
invocado pelo reclamante.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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RCL 22051 AGR / BA
Tribunal a quo quanto à matéria constitucional
controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo
da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não
provido. (Rcl 19437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
DJe 21-08-2015)
Do voto condutor, consta o seguinte trecho:
(…) As razões apresentadas pela agravante não são
suficientes para infirmar a conclusão de que a União
deixou de suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho
nos autos originários, não havendo, na decisão reclamada,
qualquer manifestação acerca da matéria passível de ser
confrontada com o entendimento firmado na ADI nº
3.395/DF-MC, sendo inviável o conhecimento desta
reclamatória.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Com efeito, o tema da competência não foi abordado no acórdão
reclamado, daí a falta de aderência estrita em relação ao paradigma
invocado pelo reclamante.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9908104
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI 3.395 MC). INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
|
sjur331463
|
- Veja ADI 3395 MC do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 09/12/2015, IMC.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
22051
| null |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 22051 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO
RECLAMADO, QUE NÃO TRATOU DO TEMA DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, E O DO ACÓRDÃO PARADIGMA (ADI
3.395 MC). INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo
entendimento de que não há a indispensável correlação entre o decidido
pelo ato questionado, que não tratou do tema da competência da Justiça
do Trabalho para o julgamento da causa, e a ação direta apontada como
parâmetro de confronto (ADI 3.395 MC).
Alega o agravante que, por ser de ordem pública, o tema deveria ter
sido conhecido de ofício no acórdão reclamado; assim, não é caso de
negar seguimento ao pedido pelo fundamento da ausência de aderência
estrita.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao pedido pelo
entendimento de que não há a indispensável correlação entre o decidido
pelo ato questionado, que não tratou do tema da competência da Justiça
do Trabalho para o julgamento da causa, e a ação direta apontada como
parâmetro de confronto (ADI 3.395 MC).
Alega o agravante que, por ser de ordem pública, o tema deveria ter
sido conhecido de ofício no acórdão reclamado; assim, não é caso de
negar seguimento ao pedido pelo fundamento da ausência de aderência
estrita.
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal Superior do Trabalho que manteve acórdão que
provera recurso ordinário para julgar procedente ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o
objetivo de obter a anulação de determinados contratos de
emprego firmados sem prévio concurso público de provas ou
provas e título para “cargos em comissão” ou “função
comissionada” na Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS).
Sustenta o reclamante que houve afronta ao decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395 MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe de 10/11/2006), uma vez que o Supremo
Tribunal Federal assentou que a justiça especializada não é
competente para examinar causas envolvendo contratações
temporárias ou precárias, o mesmo acontecendo com as
discussões que giram em torno de cargos comissionados,
empregos públicos ou funções gratificadas. Requer o
deferimento da medida liminar por entender presentes os
requisitos necessários para o seu deferimento.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os
atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas
decisões:
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada tem o seguinte teor:
1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra
ato do Tribunal Superior do Trabalho que manteve acórdão que
provera recurso ordinário para julgar procedente ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho com o
objetivo de obter a anulação de determinados contratos de
emprego firmados sem prévio concurso público de provas ou
provas e título para “cargos em comissão” ou “função
comissionada” na Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS).
Sustenta o reclamante que houve afronta ao decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3.395 MC (Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe de 10/11/2006), uma vez que o Supremo
Tribunal Federal assentou que a justiça especializada não é
competente para examinar causas envolvendo contratações
temporárias ou precárias, o mesmo acontecendo com as
discussões que giram em torno de cargos comissionados,
empregos públicos ou funções gratificadas. Requer o
deferimento da medida liminar por entender presentes os
requisitos necessários para o seu deferimento.
2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de
natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das
normas de regência, que só a concebem para preservação da
competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas
decisões (art. 102, I, l, Constituição Federal de 1988/88), bem como contra atos que
contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art.
103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). É da jurisprudência da Corte, ainda, que os
atos reclamados devem estrita aderência ao conteúdo das suas
decisões:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22051 AGR / BA
(...) Os atos questionados em qualquer reclamação
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto,
em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1).
No caso, não há estrita aderência entre o objeto da ADI
3.395 MC – em que esta Corte decidiu questão referente à
competência da Justiça Comum para julgamento de causas
entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados
submetidos a vínculo jurídico-administrativo – e o ato
reclamado, em que negado provimento aos agravos de
instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante
e pela BAHIAGÁS pelo fundamento da efetiva necessidade de
concurso público para o preenchimento de determinados
cargos na referida sociedade de economia mista, com a rejeição
das alegações de nulidade por (i) usurpação de competência do
despacho de admissibilidade do recurso de revista (que teria
indevidamente apreciado o mérito recursal) e por (ii) negativa
de prestação jurisdicional, bem assim das preliminares de (a)
ausência de interesse de agir e de (b) inépcia da petição inicial,
sem que o tema da competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a causa fosse discutido.
Nessa linha de consideração, cita-se precedente da
Segunda Turma:
Agravo regimental na reclamação. Perfil
constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como
sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. A reclamação não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 22051 AGR / BA
(...) Os atos questionados em qualquer reclamação
nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de
decisão do Supremo Tribunal Federal hão de se ajustar,
com exatidão e pertinência, aos julgamentos desta
Suprema Corte invocados como paradigmas de confronto,
em ordem a permitir, pela análise comparativa, a
verificação da conformidade, ou não, da deliberação
estatal impugnada em relação ao parâmetro de controle
emanado deste Tribunal. (Rcl 6.534-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Pleno, DJe de 17.10.2008, Ementário 2337-1).
No caso, não há estrita aderência entre o objeto da ADI
3.395 MC – em que esta Corte decidiu questão referente à
competência da Justiça Comum para julgamento de causas
entre a Administração Pública e seus servidores ou empregados
submetidos a vínculo jurídico-administrativo – e o ato
reclamado, em que negado provimento aos agravos de
instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante
e pela BAHIAGÁS pelo fundamento da efetiva necessidade de
concurso público para o preenchimento de determinados
cargos na referida sociedade de economia mista, com a rejeição
das alegações de nulidade por (i) usurpação de competência do
despacho de admissibilidade do recurso de revista (que teria
indevidamente apreciado o mérito recursal) e por (ii) negativa
de prestação jurisdicional, bem assim das preliminares de (a)
ausência de interesse de agir e de (b) inépcia da petição inicial,
sem que o tema da competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar a causa fosse discutido.
Nessa linha de consideração, cita-se precedente da
Segunda Turma:
Agravo regimental na reclamação. Perfil
constitucional da reclamação. Reclamação utilizada como
sucedâneo recursal. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. 1. A reclamação não pode ser utilizada como
sucedâneo de recurso adequado para sanar omissão do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RCL 22051 AGR / BA
Tribunal a quo quanto à matéria constitucional
controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo
da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não
provido. (Rcl 19437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
DJe 21-08-2015)
Do voto condutor, consta o seguinte trecho:
(…) As razões apresentadas pela agravante não são
suficientes para infirmar a conclusão de que a União
deixou de suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho
nos autos originários, não havendo, na decisão reclamada,
qualquer manifestação acerca da matéria passível de ser
confrontada com o entendimento firmado na ADI n
3.395/DF-MC, sendo inviável o conhecimento desta
reclamatória.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Com efeito, o tema da competência não foi abordado no acórdão
reclamado, daí a falta de aderência estrita em relação ao paradigma
invocado pelo reclamante.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Tribunal a quo quanto à matéria constitucional
controvertida nos autos originários. 2. É necessário haver
aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo
das decisões paradigmas para que seja admitido o manejo
da reclamatória constitucional. 3. Agravo regimental não
provido. (Rcl 19437 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
DJe 21-08-2015)
Do voto condutor, consta o seguinte trecho:
(…) As razões apresentadas pela agravante não são
suficientes para infirmar a conclusão de que a União
deixou de suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho
nos autos originários, não havendo, na decisão reclamada,
qualquer manifestação acerca da matéria passível de ser
confrontada com o entendimento firmado na ADI n
3.395/DF-MC, sendo inviável o conhecimento desta
reclamatória.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
Com efeito, o tema da competência não foi abordado no acórdão
reclamado, daí a falta de aderência estrita em relação ao paradigma
invocado pelo reclamante.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881867
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 22.051
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 22 . 051",
"ADI 3 . 395 MC",
"RECLAMAÇÃO 22 . 051",
"ADI 3 . 395 MC",
"RECLAMAÇÃO 22 . 051",
"ADI 3 . 395 MC",
"ADI 3 . 395 MC",
"RECLAMAÇÃO 22 . 051",
"ADI 3 . 395 MC",
"RCL 22051 AGR / BA",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"ADI 3 . 395 MC",
"RCL 22051 AGR / BA",
"Rcl 6 . 534 - AgR",
"ADI 3 . 395 MC",
"RCL 22051 AGR / BA",
"Rcl 19437 AgR",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC",
"RCL 22051 AGR",
"Rcl 19437 AgR",
"ADI n 3 . 395 / DF - MC"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , l , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 103 - A , § 3 . . . , Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Companhia de Gás da Bahia",
"BAHIAGÁS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério Público do Trabalho",
"Companhia de Gás da Bahia",
"BAHIAGÁS",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"BAHIAGÁS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"BAHIAGÁS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"-",
"08",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO EFETIVO
SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DE 1988: NULIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA:
INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM CASO DE
MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Cármen Helena Candida dos Reis e outros
contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve hígida a
Portaria n. 184/2007 pela qual revogou o ato de nomeação dos
Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Não houve demonstração articulada pelos Agravantes no
recurso extraordinário a comprovar a repercussão geral da matéria
quanto à contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o que o torna inadmissível, conforme o disposto no § 2º do art.
543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS
A
TODOS
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI
n. 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Cármen Helena Candida dos Reis e outros
contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve hígida a
Portaria n. 184/2007 pela qual revogou o ato de nomeação dos
Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Não houve demonstração articulada pelos Agravantes no
recurso extraordinário a comprovar a repercussão geral da matéria
quanto à contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o que o torna inadmissível, conforme o disposto no § 2º do art.
543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS
A
TODOS
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI
n. 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 888071 AGR / GO
(...)
7. Quanto ao provimento dos cargos no Tribunal de Justiça de
Goiás, consta do voto do Desembargador Relator da apelação:
(...)
No item específico referente ao momento de ingresso dos
Agravantes no serviço público a apreciação do pleito recursal
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
8. Quanto à revogação da portaria pela qual nomeados os
Agravantes para exercerem cargos públicos, o Tribunal de origem
assentou:
“Na verdade, se a Portaria revogada fosse tão somente ilegal,
poder-se-ia falar em prazo decadencial de 05 ( cinco) anos. Entretanto,
a violação que dela decorreu foi de maior monta, ou seja, violou o topo
da pirâmide, onde se situa a Constituição Federal.
Diante de situações inconstitucionais, o então Diretor do Foro,
Dr. Carlos Alberto França, hoje Desembargador desta Corte, exerceu
legitimamente a sua função fiscalizatória, revogando as Portarias
anteriores, flagrantemente inconstitucionais” (fl. 9, vol. 21).
Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n.
9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que
se baseie o interesse de alguém:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...)” (MS n.
28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ
29.4.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 888071 AGR / GO
(...)
7. Quanto ao provimento dos cargos no Tribunal de Justiça de
Goiás, consta do voto do Desembargador Relator da apelação:
(...)
No item específico referente ao momento de ingresso dos
Agravantes no serviço público a apreciação do pleito recursal
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
8. Quanto à revogação da portaria pela qual nomeados os
Agravantes para exercerem cargos públicos, o Tribunal de origem
assentou:
“Na verdade, se a Portaria revogada fosse tão somente ilegal,
poder-se-ia falar em prazo decadencial de 05 ( cinco) anos. Entretanto,
a violação que dela decorreu foi de maior monta, ou seja, violou o topo
da pirâmide, onde se situa a Constituição Federal.
Diante de situações inconstitucionais, o então Diretor do Foro,
Dr. Carlos Alberto França, hoje Desembargador desta Corte, exerceu
legitimamente a sua função fiscalizatória, revogando as Portarias
anteriores, flagrantemente inconstitucionais” (fl. 9, vol. 21).
Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n.
9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que
se baseie o interesse de alguém:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...)” (MS n.
28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ
29.4.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 888071 AGR / GO
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Cármen Helena
Candida dos Reis e outros interpõem, em 20.10.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que o “entendimento que subtrai o
contraditório, como no caso em exame, fere as normas do topo de nosso
ordenamento jurídico, ceifando a própria eficácia do direito fundamental, o que
não se admite, sob pena de nulidade absoluta”.
Asseveram que “o e. TJGO entendeu que para a anulação das nomeações
dos agravantes não era necessário que se garantisse o contraditório e a ampla
defesa, enquanto essa Corte entende que superado o prazo de cinco anos o
cumprimento de tal garantia é uma obrigação”.
Argumentam, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 54
da Lei n. 9.784/1999 quando a inconstitucionalidade é manifesta não se
aplica ao caso concreto, porque “não há manifesta inconstitucionalidade na
nomeação, visto que durante os primeiros anos de vigência da CF/88 muito se
questionou sobre o provimento derivado de cargo na Administração Pública,
sendo que só após decisão do c. STF tal questão restou pacificada”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 888071 AGR / GO
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Cármen Helena
Candida dos Reis e outros interpõem, em 20.10.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que o “entendimento que subtrai o
contraditório, como no caso em exame, fere as normas do topo de nosso
ordenamento jurídico, ceifando a própria eficácia do direito fundamental, o que
não se admite, sob pena de nulidade absoluta”.
Asseveram que “o e. TJGO entendeu que para a anulação das nomeações
dos agravantes não era necessário que se garantisse o contraditório e a ampla
defesa, enquanto essa Corte entende que superado o prazo de cinco anos o
cumprimento de tal garantia é uma obrigação”.
Argumentam, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 54
da Lei n. 9.784/1999 quando a inconstitucionalidade é manifesta não se
aplica ao caso concreto, porque “não há manifesta inconstitucionalidade na
nomeação, visto que durante os primeiros anos de vigência da CF/88 muito se
questionou sobre o provimento derivado de cargo na Administração Pública,
sendo que só após decisão do c. STF tal questão restou pacificada”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a
inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém,
circunstância evidenciada no caso vertente, no qual a exoneração dos
Agravantes se deu em cumprimento de determinação do Conselho
Nacional de Justiça em Procedimentos de Controle Administrativo.
Assim, por exemplo:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E
NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO
CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS.
EFETIVAÇÃO
DE
SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE
SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO
NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA
ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA
TITULARIDADE
EM
DATA
POSTERIOR.
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a
inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém,
circunstância evidenciada no caso vertente, no qual a exoneração dos
Agravantes se deu em cumprimento de determinação do Conselho
Nacional de Justiça em Procedimentos de Controle Administrativo.
Assim, por exemplo:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E
NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO
CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS.
EFETIVAÇÃO
DE
SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE
SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO
NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA
ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA
TITULARIDADE
EM
DATA
POSTERIOR.
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3º, DA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 888071 AGR / GO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO” (MS n. 27.307 AgR-segundo, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014).
3. Ademais, no julgamento do Agravo nos autos do Recurso
Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal decidiu não ter
repercussão geral a alegação de afronta aos princípios do contraditório e
da ampla defesa dependente da prévia análise da interpretação de
normas infraconstitucionais, como no caso presente:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 888071 AGR / GO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO” (MS n. 27.307 AgR-segundo, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014).
3. Ademais, no julgamento do Agravo nos autos do Recurso
Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal decidiu não ter
repercussão geral a alegação de afronta aos princípios do contraditório e
da ampla defesa dependente da prévia análise da interpretação de
normas infraconstitucionais, como no caso presente:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.8.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9917108
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: NULIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA: INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM CASO DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331658
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PEDIDO DE PROVIDÊNCIA)
MS 27307 AgR-segundo (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/12/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
888071
|
[
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 888071 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGO EFETIVO
SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DE 1988: NULIDADE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA:
INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999 EM CASO DE
MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Cármen Helena Candida dos Reis e outros
contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve hígida a
Portaria n. 184/2007 pela qual revogou o ato de nomeação dos
Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Não houve demonstração articulada pelos Agravantes no
recurso extraordinário a comprovar a repercussão geral da matéria
quanto à contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o que o torna inadmissível, conforme o disposto no § 2... do art.
543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS
A
TODOS
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI
n. 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:CARMEN
HELENA
CANDIDA
DOS
REIS
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 13.10.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Cármen Helena Candida dos Reis e outros
contra julgado do Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve hígida a
Portaria n. 184/2007 pela qual revogou o ato de nomeação dos
Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Não houve demonstração articulada pelos Agravantes no
recurso extraordinário a comprovar a repercussão geral da matéria
quanto à contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, o que o torna inadmissível, conforme o disposto no § 2... do art.
543-A do Código de Processo Civil e no art. 327 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO
GERAL: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO. LEI N. 11.418/2006: NORMAS GERAIS APLICÁVEIS
A
TODOS
OS
RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS.
REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA: INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (AI
n. 703.114-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 888071 AGR / GO
(...)
7. Quanto ao provimento dos cargos no Tribunal de Justiça de
Goiás, consta do voto do Desembargador Relator da apelação:
(...)
No item específico referente ao momento de ingresso dos
Agravantes no serviço público a apreciação do pleito recursal
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
8. Quanto à revogação da portaria pela qual nomeados os
Agravantes para exercerem cargos públicos, o Tribunal de origem
assentou:
“Na verdade, se a Portaria revogada fosse tão somente ilegal,
poder-se-ia falar em prazo decadencial de 05 ( cinco) anos. Entretanto,
a violação que dela decorreu foi de maior monta, ou seja, violou o topo
da pirâmide, onde se situa a Constituição Federal.
Diante de situações inconstitucionais, o então Diretor do Foro,
Dr. Carlos Alberto França, hoje Desembargador desta Corte, exerceu
legitimamente a sua função fiscalizatória, revogando as Portarias
anteriores, flagrantemente inconstitucionais” (fl. 9, vol. 21).
Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n.
9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que
se baseie o interesse de alguém:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...)” (MS n.
28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ
29.4.2011).
2
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ARE 888071 AGR / GO
(...)
7. Quanto ao provimento dos cargos no Tribunal de Justiça de
Goiás, consta do voto do Desembargador Relator da apelação:
(...)
No item específico referente ao momento de ingresso dos
Agravantes no serviço público a apreciação do pleito recursal
demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
8. Quanto à revogação da portaria pela qual nomeados os
Agravantes para exercerem cargos públicos, o Tribunal de origem
assentou:
“Na verdade, se a Portaria revogada fosse tão somente ilegal,
poder-se-ia falar em prazo decadencial de 05 ( cinco) anos. Entretanto,
a violação que dela decorreu foi de maior monta, ou seja, violou o topo
da pirâmide, onde se situa a Constituição Federal.
Diante de situações inconstitucionais, o então Diretor do Foro,
Dr. Carlos Alberto França, hoje Desembargador desta Corte, exerceu
legitimamente a sua função fiscalizatória, revogando as Portarias
anteriores, flagrantemente inconstitucionais” (fl. 9, vol. 21).
Este Supremo Tribunal afastou a aplicação do art. 54 da Lei n.
9.784/1999 em casos de manifesta inconstitucionalidade do ato em que
se baseie o interesse de alguém:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL
E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO.
EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3..., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL.
DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999.
INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS.
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA
IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE.
SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA
APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. (...)” (MS n.
28.279/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ
29.4.2011).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 888071 AGR / GO
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Cármen Helena
Candida dos Reis e outros interpõem, em 20.10.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que o “entendimento que subtrai o
contraditório, como no caso em exame, fere as normas do topo de nosso
ordenamento jurídico, ceifando a própria eficácia do direito fundamental, o que
não se admite, sob pena de nulidade absoluta”.
Asseveram que “o e. TJGO entendeu que para a anulação das nomeações
dos agravantes não era necessário que se garantisse o contraditório e a ampla
defesa, enquanto essa Corte entende que superado o prazo de cinco anos o
cumprimento de tal garantia é uma obrigação”.
Argumentam, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 54
da Lei n. 9.784/1999 quando a inconstitucionalidade é manifesta não se
aplica ao caso concreto, porque “não há manifesta inconstitucionalidade na
nomeação, visto que durante os primeiros anos de vigência da Constituição Federal de 1988/88 muito se
questionou sobre o provimento derivado de cargo na Administração Pública,
sendo que só após decisão do c. Supremo Tribunal Federal tal questão restou pacificada”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9849587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 888071 AGR / GO
Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2015, Cármen Helena
Candida dos Reis e outros interpõem, em 20.10.2015, tempestivamente,
agravo regimental.
3. Os Agravantes afirmam que o “entendimento que subtrai o
contraditório, como no caso em exame, fere as normas do topo de nosso
ordenamento jurídico, ceifando a própria eficácia do direito fundamental, o que
não se admite, sob pena de nulidade absoluta”.
Asseveram que “o e. TJGO entendeu que para a anulação das nomeações
dos agravantes não era necessário que se garantisse o contraditório e a ampla
defesa, enquanto essa Corte entende que superado o prazo de cinco anos o
cumprimento de tal garantia é uma obrigação”.
Argumentam, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal
Federal sobre a inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 54
da Lei n. 9.784/1999 quando a inconstitucionalidade é manifesta não se
aplica ao caso concreto, porque “não há manifesta inconstitucionalidade na
nomeação, visto que durante os primeiros anos de vigência da Constituição Federal de 1988/88 muito se
questionou sobre o provimento derivado de cargo na Administração Pública,
sendo que só após decisão do c. Supremo Tribunal Federal tal questão restou pacificada”.
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a
inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém,
circunstância evidenciada no caso vertente, no qual a exoneração dos
Agravantes se deu em cumprimento de determinação do Conselho
Nacional de Justiça em Procedimentos de Controle Administrativo.
Assim, por exemplo:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E
NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO
CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS.
EFETIVAÇÃO
DE
SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE
SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO
NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA
ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA
TITULARIDADE
EM
DATA
POSTERIOR.
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3..., DA
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
afastou a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quando manifesta a
inconstitucionalidade do ato em que se baseie o interesse de alguém,
circunstância evidenciada no caso vertente, no qual a exoneração dos
Agravantes se deu em cumprimento de determinação do Conselho
Nacional de Justiça em Procedimentos de Controle Administrativo.
Assim, por exemplo:
“AGRAVOS REGIMENTAIS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS N. 861. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA E
NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA: REITERADAS TENTATIVAS DO
CONSELHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO E DE AFASTAMENTO DE OFICIAIS DE
SERVENTIAS
EXTRAJUDICIAIS.
EFETIVAÇÃO
DE
SUBSTITUTOS OU INTERINOS NA TITULARIDADE DE
SERVENTIAS: AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO
TRIBUNAL: INEXISTÊNCIA DE DIREITO FUNDAMENTADO
NO ART. 208 DA CARTA DE 1967 (EC 22/1982). VACÂNCIA
ANTERIOR A 5.10.1988, COM EFETIVAÇÃO NA
TITULARIDADE
EM
DATA
POSTERIOR.
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236, § 3..., DA
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 888071 AGR / GO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO” (MS n. 27.307 AgR-segundo, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014).
3. Ademais, no julgamento do Agravo nos autos do Recurso
Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal decidiu não ter
repercussão geral a alegação de afronta aos princípios do contraditório e
da ampla defesa dependente da prévia análise da interpretação de
normas infraconstitucionais, como no caso presente:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 888071 AGR / GO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA: NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI N.
9.784/1999 EM MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.
AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA
PROVIMENTO” (MS n. 27.307 AgR-segundo, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 9.10.2014).
3. Ademais, no julgamento do Agravo nos autos do Recurso
Extraordinário n. 748.371, este Supremo Tribunal decidiu não ter
repercussão geral a alegação de afronta aos princípios do contraditório e
da ampla defesa dependente da prévia análise da interpretação de
normas infraconstitucionais, como no caso presente:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....8.2013).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824400
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.071
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824400
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI n . 703 . 114 - AgR",
"AI n . 703 . 114 - AgR",
"ARE 888071 AGR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"MS n . 28 . 279 / DF",
"ARE 888071 AGR / GO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"MS n . 28 . 279 / DF",
"ARE 888071",
"AGRAVO 888 . 071",
"ARE 888071 AGR",
"MS n . 27 . 307 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371",
"ARE 888071",
"MS n . 27 . 307 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário n . 748 . 371"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988",
"ART . 54 DA LEI N . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 184 / 2007",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"LEI N . 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 184 / 2007",
"§ 2 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"art . 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"LEI N . 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
",",
"inc . II , al . b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"ART . 208 DA CARTA DE 1967",
"EC 22 / 1982",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999",
"ART . 208 DA CARTA DE 1967",
"EC 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI N . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 54 DA LEI N . 9 . 784 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJGO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS",
"FELICÍSSIMO SENA",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS",
"FELICÍSSIMO SENA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Helena Candida dos Reis",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS",
"FELICÍSSIMO SENA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Helena Candida dos Reis",
"Carlos Alberto França",
"Ellen Gracie",
"Carlos Alberto França",
"Ellen Gracie",
"Cármen Helena Candida dos Reis",
"Cármen Helena Candida dos Reis",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS",
"FELICÍSSIMO SENA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CARMEN HELENA CANDIDA DOS REIS",
"FELICÍSSIMO SENA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"17",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"10",
".",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"5",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"5",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"10",
".",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e
Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na
direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da
denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade.
Precedentes do STF. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado
visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou
no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indícios de
autoria e materialidade) aptos a submeter o acusado a julgamento pelo
Juízo natural da causa (Júri). 7. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 129989 AGR / SP
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2
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RHC 129989 AGR / SP
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no RHC 129.989.
Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2010, na Rodovia Raposo
Tavares, Km 28,5, na cidade de Cotia, o recorrente, na condução de seu
veículo Renault Clio, EXP 10, expôs as vidas de Daniel Franquilin de
Oliveira e de Simone Neves de Oliveira a perigo direto ou iminente.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar,
Valdecir José Follmann, afastou-se do local do acidente para fugir à
responsabilidade penal que lhe pudesse atribuir.
Consta, também, que no dia 8 de março de 2010, por volta de 04 h, o
agente assumindo o risco da produção do resultado morte, além de
considerá-lo como possível, colidiu o seu veículo Renault Clio, com o
veículo VW Gol, placas (…), provocando, mediante meio cruel,
consistente em carbonização, e recurso que dificultou a defesa das
vítimas, as lesões descritas nos laudos de exame necroscópico, que foram
a efetiva causa das mortes de João Luiz Montanheiro e de Euclydineia
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no RHC 129.989.
Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2010, na Rodovia Raposo
Tavares, Km 28,5, na cidade de Cotia, o recorrente, na condução de seu
veículo Renault Clio, EXP 10, expôs as vidas de Daniel Franquilin de
Oliveira e de Simone Neves de Oliveira a perigo direto ou iminente.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar,
Valdecir José Follmann, afastou-se do local do acidente para fugir à
responsabilidade penal que lhe pudesse atribuir.
Consta, também, que no dia 8 de março de 2010, por volta de 04 h, o
agente assumindo o risco da produção do resultado morte, além de
considerá-lo como possível, colidiu o seu veículo Renault Clio, com o
veículo VW Gol, placas (…), provocando, mediante meio cruel,
consistente em carbonização, e recurso que dificultou a defesa das
vítimas, as lesões descritas nos laudos de exame necroscópico, que foram
a efetiva causa das mortes de João Luiz Montanheiro e de Euclydineia
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Relatório
RHC 129989 AGR / SP
Pinto de Assumpção Montanheiro, bem como produzindo lesões
corporais de natureza leve em Suellen Assumpção Montanheiro.
Colhe-se dos autos que o recorrente conduzia veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool.
Apurou-se, ademais, que Valdecir conduzia o veículo Clio em
altíssima velocidade, sentido capital da Rodovia Raposo Tavares, pela
contramão de direção e embriagado.
Após instrução processual, o acusado foi pronunciado pela prática,
em tese, dos crimes de homicídio simples, lesão corporal leve e perigo
para a vida ou saúde de outrem [artigos 121, caput, (por duas vezes), 129,
caput, e 132 (por 2 vezes), todos do CP].
A defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito no TJ/SP, que
deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a menção ao
concurso formal e material de crimes, mantendo, no mais, a decisão de
pronúncia.
Opostos embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto
vencido no sentido de se desclassificar os homicídios dolosos para a
forma culposa prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,
foram rejeitados.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça.
A Sexta Turma do STJ não conheceu do writ.
Contra o acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário requerendo
em síntese, o trancamento da ação penal ante a inépcia da inicial ou,
subsidiariamente: a) desclassificação do delito de homicídio doloso (art.
2
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RHC 129989 AGR / SP
Pinto de Assumpção Montanheiro, bem como produzindo lesões
corporais de natureza leve em Suellen Assumpção Montanheiro.
Colhe-se dos autos que o recorrente conduzia veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool.
Apurou-se, ademais, que Valdecir conduzia o veículo Clio em
altíssima velocidade, sentido capital da Rodovia Raposo Tavares, pela
contramão de direção e embriagado.
Após instrução processual, o acusado foi pronunciado pela prática,
em tese, dos crimes de homicídio simples, lesão corporal leve e perigo
para a vida ou saúde de outrem [artigos 121, caput, (por duas vezes), 129,
caput, e 132 (por 2 vezes), todos do CP].
A defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito no TJ/SP, que
deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a menção ao
concurso formal e material de crimes, mantendo, no mais, a decisão de
pronúncia.
Opostos embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto
vencido no sentido de se desclassificar os homicídios dolosos para a
forma culposa prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,
foram rejeitados.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça.
A Sexta Turma do STJ não conheceu do writ.
Contra o acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário requerendo
em síntese, o trancamento da ação penal ante a inépcia da inicial ou,
subsidiariamente: a) desclassificação do delito de homicídio doloso (art.
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Relatório
RHC 129989 AGR / SP
121 do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.
302 do CTB); b) desclassificação do crime de lesão corporal leve (art. 129,
caput, do CP) para lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor (art. 303 do CTB); c) declaração de atipicidade do fato
capitulado no art. 132 do CP ante a ausência de previsão legal do tipo
culposo.
Nos termos do art. 192, caput, do RI/STF, neguei provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.
No presente agravo regimental, a defesa insiste nos argumentos
expostos anteriormente.
É o relatório.
3
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RHC 129989 AGR / SP
121 do CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.
302 do CTB); b) desclassificação do crime de lesão corporal leve (art. 129,
caput, do CP) para lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor (art. 303 do CTB); c) declaração de atipicidade do fato
capitulado no art. 132 do CP ante a ausência de previsão legal do tipo
culposo.
Nos termos do art. 192, caput, do RI/STF, neguei provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.
No presente agravo regimental, a defesa insiste nos argumentos
expostos anteriormente.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, no que tange à alegação de
inépcia da denúncia, como é cediço, o artigo 41 do Código de Processo
Penal afirma serem necessários apenas indícios mínimos de autoria e de
materialidade do delito para que se proceda à denúncia do acusado,
sendo prescindível acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de
certeza, reservado para um eventual decreto condenatório.
Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, torna-se indispensável a continuidade da
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, no que tange à alegação de
inépcia da denúncia, como é cediço, o artigo 41 do Código de Processo
Penal afirma serem necessários apenas indícios mínimos de autoria e de
materialidade do delito para que se proceda à denúncia do acusado,
sendo prescindível acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de
certeza, reservado para um eventual decreto condenatório.
Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, torna-se indispensável a continuidade da
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 1º.7.2009; e
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Dessa forma, e conforme se extrai dos autos, não há que se falar em
irregularidade procedimental, porquanto materializada a conduta e
devidamente motivada a sua harmonização ao tipo penal.
De outra banda, no que tange às demais alegações, não vislumbro
qualquer ilegalidade nas razões proferidas pelo STJ. No voto condutor do
Min. Sebastião Reis Júnior, a controvérsia restou devidamente apreciada.
Colho trecho:
“De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não
admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do
meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a
revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
Busca a impetração o trancamento da ação penal que
imputa ao paciente o crime de homicídio simples ou a
desclassificação da conduta para a forma culposa, bem como
seja reconhecida a atipicidade do crime de perigo para a vida
ou saúde de outrem, que não admite forma culposa.
Ao que se tem dos autos, ao paciente é imputada a
conduta de conduzir veículo automotor na Rodovia Raposo
Tavares, comarca de Cotia/SP, sob a influência de álcool, em alta
velocidade e pela contramão de direção, ocasionando a morte
de duas pessoas e lesão corporal em outra.
No presente writ, o impetrante sustenta a tese de que não é
possível inferir que uma única conduta foi praticada com dolo
eventual, quando existentes dois resultados distintos, tendo em
vista que a ação praticada com dolo eventual demanda a
aceitação de um resultado específico.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Dessa forma, e conforme se extrai dos autos, não há que se falar em
irregularidade procedimental, porquanto materializada a conduta e
devidamente motivada a sua harmonização ao tipo penal.
De outra banda, no que tange às demais alegações, não vislumbro
qualquer ilegalidade nas razões proferidas pelo STJ. No voto condutor do
Min. Sebastião Reis Júnior, a controvérsia restou devidamente apreciada.
Colho trecho:
“De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não
admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do
meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a
revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
Busca a impetração o trancamento da ação penal que
imputa ao paciente o crime de homicídio simples ou a
desclassificação da conduta para a forma culposa, bem como
seja reconhecida a atipicidade do crime de perigo para a vida
ou saúde de outrem, que não admite forma culposa.
Ao que se tem dos autos, ao paciente é imputada a
conduta de conduzir veículo automotor na Rodovia Raposo
Tavares, comarca de Cotia/SP, sob a influência de álcool, em alta
velocidade e pela contramão de direção, ocasionando a morte
de duas pessoas e lesão corporal em outra.
No presente writ, o impetrante sustenta a tese de que não é
possível inferir que uma única conduta foi praticada com dolo
eventual, quando existentes dois resultados distintos, tendo em
vista que a ação praticada com dolo eventual demanda a
aceitação de um resultado específico.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
que o dolo eventual não é extraído da ‘mente do agente’, mas
das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas
mortes e da lesão corporal, ou seja, a ofensa à integridade física
de três vítimas, faz parte do resultado assumido pelo agente,
que, sob a influência de álcool e em alta velocidade, trafegou
na contramão de direção. Tais elementos, bem delineados na
denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do
resultado assumido, sendo capaz, portanto, de justificar a
imputação.
A propósito: (...)
Acrescente-se o fato de que o acusado não parou para
prestar socorro às vítimas, tendo se evadido do local do
acidente, circunstância capaz de demonstrar que ele ainda
possuía a percepção, ainda que mínima, do caráter ilícito de sua
conduta.
Não se trata, e isso é importante ressaltar, de hipótese
semelhante àquela decidida pelo Supremo por ocasião do HC n.
107.801/SP. Aqui, além da embriaguez, existem outras
circunstâncias que foram consideradas: excesso de velocidade,
direção na contramão por quase quinze quilômetros e recusa de
socorro às vítimas. Tais circunstâncias autorizam o
reconhecimento de dolo eventual: (…)
Ademais, alcançar conclusão inversa da estampada pelas
instâncias ordinárias, além de demandar reexame de provas, é
tarefa que compete ao Conselho de Sentença, quando do
julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.
A propósito: (…)
Reconhecida a impossibilidade de desclassificação da
conduta para a forma culposa, mostra inviável o pleito de
declaração de atipicidade da conduta do crime de perigo para a
vida ou saúde de outrem.
Em face do exposto, não conheço da impetração.”
Observo que cabe ao Tribunal do Júri auferir a existência do
elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado
ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
que o dolo eventual não é extraído da ‘mente do agente’, mas
das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas
mortes e da lesão corporal, ou seja, a ofensa à integridade física
de três vítimas, faz parte do resultado assumido pelo agente,
que, sob a influência de álcool e em alta velocidade, trafegou
na contramão de direção. Tais elementos, bem delineados na
denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do
resultado assumido, sendo capaz, portanto, de justificar a
imputação.
A propósito: (...)
Acrescente-se o fato de que o acusado não parou para
prestar socorro às vítimas, tendo se evadido do local do
acidente, circunstância capaz de demonstrar que ele ainda
possuía a percepção, ainda que mínima, do caráter ilícito de sua
conduta.
Não se trata, e isso é importante ressaltar, de hipótese
semelhante àquela decidida pelo Supremo por ocasião do HC n.
107.801/SP. Aqui, além da embriaguez, existem outras
circunstâncias que foram consideradas: excesso de velocidade,
direção na contramão por quase quinze quilômetros e recusa de
socorro às vítimas. Tais circunstâncias autorizam o
reconhecimento de dolo eventual: (…)
Ademais, alcançar conclusão inversa da estampada pelas
instâncias ordinárias, além de demandar reexame de provas, é
tarefa que compete ao Conselho de Sentença, quando do
julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.
A propósito: (…)
Reconhecida a impossibilidade de desclassificação da
conduta para a forma culposa, mostra inviável o pleito de
declaração de atipicidade da conduta do crime de perigo para a
vida ou saúde de outrem.
Em face do exposto, não conheço da impetração.”
Observo que cabe ao Tribunal do Júri auferir a existência do
elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado
ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo
dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa
consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento.
No mesmo sentido, cito o HC 115.352/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2013.
Ainda, sabidamente, para que se opere a referida desclassificação,
mister a certeza por parte do magistrado da ausência do animus necandi
que, não sendo detectável, de plano, nesta fase procedimental
(pronúncia), legitima a submissão do acusado ao julgamento pelo juízo
natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri.
A fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau
evidencia, com objetividade, a existência de crimes e de elementos
suficientes de sua autoria, bastando para viabilizar o jus accusationis, até
porque, na formação da culpa, a dúvida reverte em benefício da
sociedade, cabendo ao Júri popular decidir se a prova que fundamentou a
pronúncia é suficiente para embasar eventual condenação.
Nesse contexto, portanto, o Tribunal do Júri é o competente para
apreciar, oportunamente, todas as questões controvertidas trazidas pela
defesa.
Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada na
presente via.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo
dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa
consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento.
No mesmo sentido, cito o HC 115.352/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2013.
Ainda, sabidamente, para que se opere a referida desclassificação,
mister a certeza por parte do magistrado da ausência do animus necandi
que, não sendo detectável, de plano, nesta fase procedimental
(pronúncia), legitima a submissão do acusado ao julgamento pelo juízo
natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri.
A fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau
evidencia, com objetividade, a existência de crimes e de elementos
suficientes de sua autoria, bastando para viabilizar o jus accusationis, até
porque, na formação da culpa, a dúvida reverte em benefício da
sociedade, cabendo ao Júri popular decidir se a prova que fundamentou a
pronúncia é suficiente para embasar eventual condenação.
Nesse contexto, portanto, o Tribunal do Júri é o competente para
apreciar, oportunamente, todas as questões controvertidas trazidas pela
defesa.
Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada na
presente via.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S) : MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S) : MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9909182
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-02T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
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AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Precedentes do STF. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indícios de autoria e materialidade) aptos a submeter o acusado a julgamento pelo Juízo natural da causa (Júri). 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur331627
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INEXISTÊNCIA, DENÚNCIA INEPTA, CONTINUIDADE, AÇÃO PENAL)
HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT).
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, AFERIÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL)
HC 115352 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 04/12/2015, AOR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
129989
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 129989 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S) : MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e
Processual Penal. Duplo homicídio simples e lesão corporal leve na
direção de veículo automotor. Pronúncia. 3. Alegação de inépcia da
denúncia. Inocorrência. 4. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Desclassificação. Necessidade do magistrado
visualizar, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se verificou
no caso em apreço. 6. Presença de elementos suficientes (indícios de
autoria e materialidade) aptos a submeter o acusado a julgamento pelo
Juízo natural da causa (Júri). 7. Argumentos incapazes de infirmar a
decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RHC 129989 AGR / SP
Documento assinado digitalmente
2
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RHC 129989 AGR / SP
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no RHC 129.989.
Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2010, na Rodovia Raposo
Tavares, Km 28,5, na cidade de Cotia, o recorrente, na condução de seu
veículo Renault Clio, EXP 10, expôs as vidas de Daniel Franquilin de
Oliveira e de Simone Neves de Oliveira a perigo direto ou iminente.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar,
Valdecir José Follmann, afastou-se do local do acidente para fugir à
responsabilidade penal que lhe pudesse atribuir.
Consta, também, que no dia 8 de março de 2010, por volta de 04 h, o
agente assumindo o risco da produção do resultado morte, além de
considerá-lo como possível, colidiu o seu veículo Renault Clio, com o
veículo VW Gol, placas (…), provocando, mediante meio cruel,
consistente em carbonização, e recurso que dificultou a defesa das
vítimas, as lesões descritas nos laudos de exame necroscópico, que foram
a efetiva causa das mortes de João Luiz Montanheiro e de Euclydineia
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S)
:MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão proferida no RHC 129.989.
Segundo a denúncia, no dia 8 de março de 2010, na Rodovia Raposo
Tavares, Km 28,5, na cidade de Cotia, o recorrente, na condução de seu
veículo Renault Clio, EXP 10, expôs as vidas de Daniel Franquilin de
Oliveira e de Simone Neves de Oliveira a perigo direto ou iminente.
Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar,
Valdecir José Follmann, afastou-se do local do acidente para fugir à
responsabilidade penal que lhe pudesse atribuir.
Consta, também, que no dia 8 de março de 2010, por volta de 04 h, o
agente assumindo o risco da produção do resultado morte, além de
considerá-lo como possível, colidiu o seu veículo Renault Clio, com o
veículo VW Gol, placas (…), provocando, mediante meio cruel,
consistente em carbonização, e recurso que dificultou a defesa das
vítimas, as lesões descritas nos laudos de exame necroscópico, que foram
a efetiva causa das mortes de João Luiz Montanheiro e de Euclydineia
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Relatório
RHC 129989 AGR / SP
Pinto de Assumpção Montanheiro, bem como produzindo lesões
corporais de natureza leve em Suellen Assumpção Montanheiro.
Colhe-se dos autos que o recorrente conduzia veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool.
Apurou-se, ademais, que Valdecir conduzia o veículo Clio em
altíssima velocidade, sentido capital da Rodovia Raposo Tavares, pela
contramão de direção e embriagado.
Após instrução processual, o acusado foi pronunciado pela prática,
em tese, dos crimes de homicídio simples, lesão corporal leve e perigo
para a vida ou saúde de outrem [artigos 121, caput, (por duas vezes), 129,
caput, e 132 (por 2 vezes), todos do Código Penal Brasileiro].
A defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito no TJ/SP, que
deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a menção ao
concurso formal e material de crimes, mantendo, no mais, a decisão de
pronúncia.
Opostos embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto
vencido no sentido de se desclassificar os homicídios dolosos para a
forma culposa prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,
foram rejeitados.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ.
Contra o acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário requerendo
em síntese, o trancamento da ação penal ante a inépcia da inicial ou,
subsidiariamente: a) desclassificação do delito de homicídio doloso (art.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
Pinto de Assumpção Montanheiro, bem como produzindo lesões
corporais de natureza leve em Suellen Assumpção Montanheiro.
Colhe-se dos autos que o recorrente conduzia veículo automotor, na
via pública, sob a influência de álcool.
Apurou-se, ademais, que Valdecir conduzia o veículo Clio em
altíssima velocidade, sentido capital da Rodovia Raposo Tavares, pela
contramão de direção e embriagado.
Após instrução processual, o acusado foi pronunciado pela prática,
em tese, dos crimes de homicídio simples, lesão corporal leve e perigo
para a vida ou saúde de outrem [artigos 121, caput, (por duas vezes), 129,
caput, e 132 (por 2 vezes), todos do Código Penal Brasileiro].
A defesa, então, interpôs recurso em sentido estrito no TJ/SP, que
deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a menção ao
concurso formal e material de crimes, mantendo, no mais, a decisão de
pronúncia.
Opostos embargos infringentes, a fim de fazer prevalecer o voto
vencido no sentido de se desclassificar os homicídios dolosos para a
forma culposa prevista no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro,
foram rejeitados.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Superior
Tribunal de Justiça.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ.
Contra o acórdão, a defesa interpôs recurso ordinário requerendo
em síntese, o trancamento da ação penal ante a inépcia da inicial ou,
subsidiariamente: a) desclassificação do delito de homicídio doloso (art.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 129989 AGR / SP
121 do Código Penal Brasileiro) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.
302 do CTB); b) desclassificação do crime de lesão corporal leve (art. 129,
caput, do Código Penal Brasileiro) para lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor (art. 303 do CTB); c) declaração de atipicidade do fato
capitulado no art. 132 do Código Penal Brasileiro ante a ausência de previsão legal do tipo
culposo.
Nos termos do art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.
No presente agravo regimental, a defesa insiste nos argumentos
expostos anteriormente.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
121 do Código Penal Brasileiro) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.
302 do CTB); b) desclassificação do crime de lesão corporal leve (art. 129,
caput, do Código Penal Brasileiro) para lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor (art. 303 do CTB); c) declaração de atipicidade do fato
capitulado no art. 132 do Código Penal Brasileiro ante a ausência de previsão legal do tipo
culposo.
Nos termos do art. 192, caput, do RI/Supremo Tribunal Federal, neguei provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus.
No presente agravo regimental, a defesa insiste nos argumentos
expostos anteriormente.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, no que tange à alegação de
inépcia da denúncia, como é cediço, o artigo 41 do Código de Processo
Penal afirma serem necessários apenas indícios mínimos de autoria e de
materialidade do delito para que se proceda à denúncia do acusado,
sendo prescindível acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de
certeza, reservado para um eventual decreto condenatório.
Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, torna-se indispensável a continuidade da
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma, DJ 1....7.2009; e
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884014.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Conforme exposto na decisão agravada, no que tange à alegação de
inépcia da denúncia, como é cediço, o artigo 41 do Código de Processo
Penal afirma serem necessários apenas indícios mínimos de autoria e de
materialidade do delito para que se proceda à denúncia do acusado,
sendo prescindível acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de
certeza, reservado para um eventual decreto condenatório.
Assim, não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, torna-se indispensável a continuidade da
persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2...
Turma, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ
26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1... Turma, DJ 1....7.2009; e
HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 18.9.2009.
Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o
trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia
narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam
como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC
86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Dessa forma, e conforme se extrai dos autos, não há que se falar em
irregularidade procedimental, porquanto materializada a conduta e
devidamente motivada a sua harmonização ao tipo penal.
De outra banda, no que tange às demais alegações, não vislumbro
qualquer ilegalidade nas razões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. No voto condutor do
Min. Sebastião Reis Júnior, a controvérsia restou devidamente apreciada.
Colho trecho:
“De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não
admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do
meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a
revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
Busca a impetração o trancamento da ação penal que
imputa ao paciente o crime de homicídio simples ou a
desclassificação da conduta para a forma culposa, bem como
seja reconhecida a atipicidade do crime de perigo para a vida
ou saúde de outrem, que não admite forma culposa.
Ao que se tem dos autos, ao paciente é imputada a
conduta de conduzir veículo automotor na Rodovia Raposo
Tavares, comarca de Cotia/SP, sob a influência de álcool, em alta
velocidade e pela contramão de direção, ocasionando a morte
de duas pessoas e lesão corporal em outra.
No presente writ, o impetrante sustenta a tese de que não é
possível inferir que uma única conduta foi praticada com dolo
eventual, quando existentes dois resultados distintos, tendo em
vista que a ação praticada com dolo eventual demanda a
aceitação de um resultado específico.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC
87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC
91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ 1....6.2007; e RHC
85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, unânime, DJ 8.6.2007).
Dessa forma, e conforme se extrai dos autos, não há que se falar em
irregularidade procedimental, porquanto materializada a conduta e
devidamente motivada a sua harmonização ao tipo penal.
De outra banda, no que tange às demais alegações, não vislumbro
qualquer ilegalidade nas razões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. No voto condutor do
Min. Sebastião Reis Júnior, a controvérsia restou devidamente apreciada.
Colho trecho:
“De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não
admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do
meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a
revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
Busca a impetração o trancamento da ação penal que
imputa ao paciente o crime de homicídio simples ou a
desclassificação da conduta para a forma culposa, bem como
seja reconhecida a atipicidade do crime de perigo para a vida
ou saúde de outrem, que não admite forma culposa.
Ao que se tem dos autos, ao paciente é imputada a
conduta de conduzir veículo automotor na Rodovia Raposo
Tavares, comarca de Cotia/SP, sob a influência de álcool, em alta
velocidade e pela contramão de direção, ocasionando a morte
de duas pessoas e lesão corporal em outra.
No presente writ, o impetrante sustenta a tese de que não é
possível inferir que uma única conduta foi praticada com dolo
eventual, quando existentes dois resultados distintos, tendo em
vista que a ação praticada com dolo eventual demanda a
aceitação de um resultado específico.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem decidido
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884014.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
que o dolo eventual não é extraído da ‘mente do agente’, mas
das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas
mortes e da lesão corporal, ou seja, a ofensa à integridade física
de três vítimas, faz parte do resultado assumido pelo agente,
que, sob a influência de álcool e em alta velocidade, trafegou
na contramão de direção. Tais elementos, bem delineados na
denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do
resultado assumido, sendo capaz, portanto, de justificar a
imputação.
A propósito: (...)
Acrescente-se o fato de que o acusado não parou para
prestar socorro às vítimas, tendo se evadido do local do
acidente, circunstância capaz de demonstrar que ele ainda
possuía a percepção, ainda que mínima, do caráter ilícito de sua
conduta.
Não se trata, e isso é importante ressaltar, de hipótese
semelhante àquela decidida pelo Supremo por ocasião do HC n.
107.801/SP. Aqui, além da embriaguez, existem outras
circunstâncias que foram consideradas: excesso de velocidade,
direção na contramão por quase quinze quilômetros e recusa de
socorro às vítimas. Tais circunstâncias autorizam o
reconhecimento de dolo eventual: (…)
Ademais, alcançar conclusão inversa da estampada pelas
instâncias ordinárias, além de demandar reexame de provas, é
tarefa que compete ao Conselho de Sentença, quando do
julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.
A propósito: (…)
Reconhecida a impossibilidade de desclassificação da
conduta para a forma culposa, mostra inviável o pleito de
declaração de atipicidade da conduta do crime de perigo para a
vida ou saúde de outrem.
Em face do exposto, não conheço da impetração.”
Observo que cabe ao Tribunal do Júri auferir a existência do
elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado
ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
que o dolo eventual não é extraído da ‘mente do agente’, mas
das circunstâncias do fato, de modo que a ocorrência das duas
mortes e da lesão corporal, ou seja, a ofensa à integridade física
de três vítimas, faz parte do resultado assumido pelo agente,
que, sob a influência de álcool e em alta velocidade, trafegou
na contramão de direção. Tais elementos, bem delineados na
denúncia, demonstram a antevisão do acusado a respeito do
resultado assumido, sendo capaz, portanto, de justificar a
imputação.
A propósito: (...)
Acrescente-se o fato de que o acusado não parou para
prestar socorro às vítimas, tendo se evadido do local do
acidente, circunstância capaz de demonstrar que ele ainda
possuía a percepção, ainda que mínima, do caráter ilícito de sua
conduta.
Não se trata, e isso é importante ressaltar, de hipótese
semelhante àquela decidida pelo Supremo por ocasião do HC n.
107.801/SP. Aqui, além da embriaguez, existem outras
circunstâncias que foram consideradas: excesso de velocidade,
direção na contramão por quase quinze quilômetros e recusa de
socorro às vítimas. Tais circunstâncias autorizam o
reconhecimento de dolo eventual: (…)
Ademais, alcançar conclusão inversa da estampada pelas
instâncias ordinárias, além de demandar reexame de provas, é
tarefa que compete ao Conselho de Sentença, quando do
julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri.
A propósito: (…)
Reconhecida a impossibilidade de desclassificação da
conduta para a forma culposa, mostra inviável o pleito de
declaração de atipicidade da conduta do crime de perigo para a
vida ou saúde de outrem.
Em face do exposto, não conheço da impetração.”
Observo que cabe ao Tribunal do Júri auferir a existência do
elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), porquanto diretamente ligado
ao contexto fático da prática delituosa. De maneira que, não pode o juízo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 129989 AGR / SP
de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo
dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa
consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento.
No mesmo sentido, cito o HC 115.352/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2013.
Ainda, sabidamente, para que se opere a referida desclassificação,
mister a certeza por parte do magistrado da ausência do animus necandi
que, não sendo detectável, de plano, nesta fase procedimental
(pronúncia), legitima a submissão do acusado ao julgamento pelo juízo
natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri.
A fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau
evidencia, com objetividade, a existência de crimes e de elementos
suficientes de sua autoria, bastando para viabilizar o jus accusationis, até
porque, na formação da culpa, a dúvida reverte em benefício da
sociedade, cabendo ao Júri popular decidir se a prova que fundamentou a
pronúncia é suficiente para embasar eventual condenação.
Nesse contexto, portanto, o Tribunal do Júri é o competente para
apreciar, oportunamente, todas as questões controvertidas trazidas pela
defesa.
Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada na
presente via.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RHC 129989 AGR / SP
de pronúncia afastar a possibilidade da existência do elemento do tipo
dolo, simplesmente, pelo debate abstrato da controvérsia entre a culpa
consciente e o dolo eventual sem levar a cabo as circunstâncias do evento.
No mesmo sentido, cito o HC 115.352/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2013.
Ainda, sabidamente, para que se opere a referida desclassificação,
mister a certeza por parte do magistrado da ausência do animus necandi
que, não sendo detectável, de plano, nesta fase procedimental
(pronúncia), legitima a submissão do acusado ao julgamento pelo juízo
natural da causa, ou seja, o Tribunal do Júri.
A fundamentação adotada pelo magistrado de primeiro grau
evidencia, com objetividade, a existência de crimes e de elementos
suficientes de sua autoria, bastando para viabilizar o jus accusationis, até
porque, na formação da culpa, a dúvida reverte em benefício da
sociedade, cabendo ao Júri popular decidir se a prova que fundamentou a
pronúncia é suficiente para embasar eventual condenação.
Nesse contexto, portanto, o Tribunal do Júri é o competente para
apreciar, oportunamente, todas as questões controvertidas trazidas pela
defesa.
Assim, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada na
presente via.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S) : MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129.989
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : VALDECIR JOSE FOLLMANN
ADV.(A/S) : MARCOS EBERHARDT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 129 . 989",
"RHC 129 . 989",
"HABEAS CORPUS 129 . 989",
"RHC 129 . 989",
"RHC 129989",
"HABEAS CORPUS 129 . 989",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HABEAS CORPUS 129 . 989",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"RHC",
"SP",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"RHC 129989 AGR / SP",
"HC n . 107 . 801 / SP",
"RHC 129989 AGR / SP",
"HC n . 107 . 801 / SP",
"RHC 129989 AGR / SP",
"HC 115 . 352 / DF",
"HC 115 . 352 / DF",
"HABEAS CORPUS 129 . 989",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
", 129 , caput , e 132 ( por 2 vezes ) , todos do Código Penal Brasileiro",
"art . 302 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 121 , caput , ( por",
"art . 302 do Código de Trânsito Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"121 do Código Penal Brasileiro",
"art . 302 do CTB",
"art . 129 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 303 do CTB",
"art . 132 do Código Penal Brasileiro",
"art . 192 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC",
"/",
"SP",
"121 do Código Penal Brasileiro",
"art . 302 do CTB",
"art . 129 , caput , do Código Penal Brasileiro",
"art . 303 do CTB",
"art . 132 do Código Penal Brasileiro",
"art . 192 , caput , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Rodovia Raposo Tavares",
"Cotia",
"SÃO PAULO",
"Rodovia Raposo Tavares",
"Cotia",
"Rodovia Raposo Tavares",
"Rodovia Raposo Tavares",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Rodovia Raposo Tavares",
"comarca de Cotia / SP",
"Rodovia Raposo Tavares",
"comarca de Cotia / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"VW",
"Gol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"VW",
"Gol",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"TJ",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"TJ",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"VALDECIR JOSE FOLLMANN",
"MARCOS EBERHARDT",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"VALDECIR JOSE FOLLMANN",
"MARCOS EBERHARDT",
"GILMAR MENDES",
"Daniel Franquilin de Oliveira",
"Simone Neves de Oliveira",
"Valdecir José Follmann",
"João Luiz Montanheiro",
"Euclydineia",
"GILMAR MENDES",
"VALDECIR JOSE FOLLMANN",
"MARCOS EBERHARDT",
"GILMAR MENDES",
"Daniel Franquilin de Oliveira",
"Simone Neves de Oliveira",
"Valdecir José Follmann",
"João Luiz Montanheiro",
"Euclydineia",
"Pinto de Assumpção Montanheiro",
"Suellen Assumpção Montanheiro",
"Valdecir",
"Pinto de Assumpção Montanheiro",
"Suellen Assumpção Montanheiro",
"Valdecir",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Sebastião Reis Júnior",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Sebastião Reis Júnior",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"VALDECIR JOSE FOLLMANN",
"MARCOS EBERHARDT",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"VALDECIR JOSE FOLLMANN",
"MARCOS EBERHARDT",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"8 de março de 2010",
"8 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"11",
"/",
"2015",
"8 de março de 2010",
"8 de março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"24",
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"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
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".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2015",
"17",
".",
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"24",
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"/",
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".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –
ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PERDA PRESUMIDA DE
MERCADORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Makro Atacadista S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso
pelo qual a Agravante pretendia o estorno de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS “decorrentes de perdas
presumidas de mercadorias”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável nesta
via recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Makro Atacadista S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso
pelo qual a Agravante pretendia o estorno de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS “decorrentes de perdas
presumidas de mercadorias”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável nesta
via recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
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Relatório
ARE 902085 AGR / RJ
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE
LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF” (ARE
850.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.5.2015).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, Makro Atacadista S/A
interpõe, em 31.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega pretender
“o reconhecimento da improcedência total da cobrança
pretendida pelo Agravado, com base apenas em questões jurídicas. É
evidente, portanto, que (...) não visa rediscutir nenhum aspecto fático
do caso. Cumpre ressaltar, inclusive, que a perícia requerida
anteriormente (...) nos autos dos embargos à execução fiscal,
relacionada ao seu pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de
execução, foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, por entender que seria
‘prescindível para o julgamento’”.
2
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ARE 902085 AGR / RJ
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE
LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF” (ARE
850.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.5.2015).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, Makro Atacadista S/A
interpõe, em 31.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega pretender
“o reconhecimento da improcedência total da cobrança
pretendida pelo Agravado, com base apenas em questões jurídicas. É
evidente, portanto, que (...) não visa rediscutir nenhum aspecto fático
do caso. Cumpre ressaltar, inclusive, que a perícia requerida
anteriormente (...) nos autos dos embargos à execução fiscal,
relacionada ao seu pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de
execução, foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, por entender que seria
‘prescindível para o julgamento’”.
2
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Relatório
ARE 902085 AGR / RJ
Assevera
“que não procede a afirmação da r. decisão agravada de que
o julgamento do recurso extraordinário (...) demandaria o
reexame de provas, sendo inaplicável ao caso concreto a Súmula
STF nº 279, tendo em vista que o que se discute no presente
recurso extraordinário é apenas e tão somente a violação
perpetrada pelo v. acórdão recorrido ao princípio constitucional
da não-cumulatividade do ICMS, questão puramente de direito”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 902085 AGR / RJ
Assevera
“que não procede a afirmação da r. decisão agravada de que
o julgamento do recurso extraordinário (...) demandaria o
reexame de provas, sendo inaplicável ao caso concreto a Súmula
STF nº 279, tendo em vista que o que se discute no presente
recurso extraordinário é apenas e tão somente a violação
perpetrada pelo v. acórdão recorrido ao princípio constitucional
da não-cumulatividade do ICMS, questão puramente de direito”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Quanto ao argumento no recurso acerca da violação ao
princípio da não-cumulatividade e vedação ao enriquecimento ilícito
do Agravado, também não merece guarida, vez que: ‘deixou de efetuar
os estornos exigidos pelo Apelado por entender que a exigência de
estorno de créditos de ICMS em hipóteses distintas das saídas isentas
ou não tributadas - e as perdas de mercadorias não se incluem nessas
hipóteses - viola o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo
155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988
(“CF/1988)”, bem como nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
87/1996 (“LC nº87/1996”), não podendo ser vedado de qualquer
forma restringido por legislação hierarquicamente inferior’ (…) Ora,
no caso em comento há que se verificar que deverá haver compensação
em valores cobrados nas operações e prestações anteriores a evitar o
efeito ‘cascata’ em tributos sem natureza não-cumulativa, como bem
asseverou o magistrado de piso. Merece consignar a inexistência de
violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade por
hierarquia inferior vislumbrada pelo apelante, vez que a Lei Estadual
nº 2.657/96, conferiu validade e executoriedade, ante o disposto no
artigo 37, inciso IV, § 1º (…) Contudo, restou demonstrado que o
Agravante não estornou os créditos recebidos, configurando
enriquecimento ilícito, por inobservância ao princípio da não-
cumulatividade referida. Note-se que não poderia o Juízo
simplesmente acreditar nas afirmações da exordial e julgar
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Quanto ao argumento no recurso acerca da violação ao
princípio da não-cumulatividade e vedação ao enriquecimento ilícito
do Agravado, também não merece guarida, vez que: ‘deixou de efetuar
os estornos exigidos pelo Apelado por entender que a exigência de
estorno de créditos de ICMS em hipóteses distintas das saídas isentas
ou não tributadas - e as perdas de mercadorias não se incluem nessas
hipóteses - viola o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo
155, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988
(“CF/1988)”, bem como nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº
87/1996 (“LC nº87/1996”), não podendo ser vedado de qualquer
forma restringido por legislação hierarquicamente inferior’ (…) Ora,
no caso em comento há que se verificar que deverá haver compensação
em valores cobrados nas operações e prestações anteriores a evitar o
efeito ‘cascata’ em tributos sem natureza não-cumulativa, como bem
asseverou o magistrado de piso. Merece consignar a inexistência de
violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade por
hierarquia inferior vislumbrada pelo apelante, vez que a Lei Estadual
nº 2.657/96, conferiu validade e executoriedade, ante o disposto no
artigo 37, inciso IV, § 1º (…) Contudo, restou demonstrado que o
Agravante não estornou os créditos recebidos, configurando
enriquecimento ilícito, por inobservância ao princípio da não-
cumulatividade referida. Note-se que não poderia o Juízo
simplesmente acreditar nas afirmações da exordial e julgar
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 902085 AGR / RJ
procedentes os pedidos. Fazem-se necessárias provas para tanto, o que
não se encontra. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos
fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide, e de forma
irretocável foi proferida a sentença que pôs fim ao processo”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO
ESTABELECIMENTO:
NATUREZA
DA
OPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO
E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902085 AGR / RJ
procedentes os pedidos. Fazem-se necessárias provas para tanto, o que
não se encontra. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos
fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide, e de forma
irretocável foi proferida a sentença que pôs fim ao processo”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/STF. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula nº 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO
ESTABELECIMENTO:
NATUREZA
DA
OPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO
E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 902085 AGR / RJ
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
823.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
29.4.2015).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902085 AGR / RJ
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
823.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
29.4.2015).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412440
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9486160
| 2015-09-15T00:00:00
| 2015-09-30T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 15.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PERDA PRESUMIDA DE MERCADORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur322337
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 823886 AgR (2ªT), ARE 848862 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 07/10/2015, BMP.
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CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
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902085
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 902085 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS –
ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO. PERDA PRESUMIDA DE
MERCADORIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 15 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Makro Atacadista S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso
pelo qual a Agravante pretendia o estorno de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS “decorrentes de perdas
presumidas de mercadorias”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável nesta
via recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S)
:MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 20.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Makro Atacadista S/A contra julgado do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso
pelo qual a Agravante pretendia o estorno de créditos do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS “decorrentes de perdas
presumidas de mercadorias”. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável nesta
via recursal. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
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Relatório
ARE 902085 AGR / RJ
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE
LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
850.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.5.2015).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, Makro Atacadista S/A
interpõe, em 31.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega pretender
“o reconhecimento da improcedência total da cobrança
pretendida pelo Agravado, com base apenas em questões jurídicas. É
evidente, portanto, que (...) não visa rediscutir nenhum aspecto fático
do caso. Cumpre ressaltar, inclusive, que a perícia requerida
anteriormente (...) nos autos dos embargos à execução fiscal,
relacionada ao seu pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de
execução, foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, por entender que seria
‘prescindível para o julgamento’”.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902085 AGR / RJ
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS.
VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.
ALEGAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE BENS MÓVEIS SOB
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM OBJETIVO DE
LOCAÇÃO, SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE.
ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
850.396-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.5.2015).
(...)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 27.8.2015, Makro Atacadista S/A
interpõe, em 31.8.2015, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante alega pretender
“o reconhecimento da improcedência total da cobrança
pretendida pelo Agravado, com base apenas em questões jurídicas. É
evidente, portanto, que (...) não visa rediscutir nenhum aspecto fático
do caso. Cumpre ressaltar, inclusive, que a perícia requerida
anteriormente (...) nos autos dos embargos à execução fiscal,
relacionada ao seu pedido sucessivo de reconhecimento de excesso de
execução, foi indeferida pelo MM. Juízo a quo, por entender que seria
‘prescindível para o julgamento’”.
2
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Relatório
ARE 902085 AGR / RJ
Assevera
“que não procede a afirmação da r. decisão agravada de que
o julgamento do recurso extraordinário (...) demandaria o
reexame de provas, sendo inaplicável ao caso concreto a Súmula
Supremo Tribunal Federal n 279, tendo em vista que o que se discute no presente
recurso extraordinário é apenas e tão somente a violação
perpetrada pelo v. acórdão recorrido ao princípio constitucional
da não-cumulatividade do ICMS, questão puramente de direito”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902085 AGR / RJ
Assevera
“que não procede a afirmação da r. decisão agravada de que
o julgamento do recurso extraordinário (...) demandaria o
reexame de provas, sendo inaplicável ao caso concreto a Súmula
Supremo Tribunal Federal n 279, tendo em vista que o que se discute no presente
recurso extraordinário é apenas e tão somente a violação
perpetrada pelo v. acórdão recorrido ao princípio constitucional
da não-cumulatividade do ICMS, questão puramente de direito”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Quanto ao argumento no recurso acerca da violação ao
princípio da não-cumulatividade e vedação ao enriquecimento ilícito
do Agravado, também não merece guarida, vez que: ‘deixou de efetuar
os estornos exigidos pelo Apelado por entender que a exigência de
estorno de créditos de ICMS em hipóteses distintas das saídas isentas
ou não tributadas - e as perdas de mercadorias não se incluem nessas
hipóteses - viola o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo
155, parágrafo 2..., inciso I, da Constituição Federal de 1988
(“Constituição Federal de 1988/1988)”, bem como nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n
87/1996 (“Lei Complementar n87/1996”), não podendo ser vedado de qualquer
forma restringido por legislação hierarquicamente inferior’ (…) Ora,
no caso em comento há que se verificar que deverá haver compensação
em valores cobrados nas operações e prestações anteriores a evitar o
efeito ‘cascata’ em tributos sem natureza não-cumulativa, como bem
asseverou o magistrado de piso. Merece consignar a inexistência de
violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade por
hierarquia inferior vislumbrada pelo apelante, vez que a Lei Estadual
n 2.657/96, conferiu validade e executoriedade, ante o disposto no
artigo 37, inciso IV, § 1... (…) Contudo, restou demonstrado que o
Agravante não estornou os créditos recebidos, configurando
enriquecimento ilícito, por inobservância ao princípio da não-
cumulatividade referida. Note-se que não poderia o Juízo
simplesmente acreditar nas afirmações da exordial e julgar
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Supremo Tribunal Federal
15/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator do recurso no Tribunal de origem
fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Quanto ao argumento no recurso acerca da violação ao
princípio da não-cumulatividade e vedação ao enriquecimento ilícito
do Agravado, também não merece guarida, vez que: ‘deixou de efetuar
os estornos exigidos pelo Apelado por entender que a exigência de
estorno de créditos de ICMS em hipóteses distintas das saídas isentas
ou não tributadas - e as perdas de mercadorias não se incluem nessas
hipóteses - viola o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo
155, parágrafo 2..., inciso I, da Constituição Federal de 1988
(“Constituição Federal de 1988/1988)”, bem como nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n
87/1996 (“Lei Complementar n87/1996”), não podendo ser vedado de qualquer
forma restringido por legislação hierarquicamente inferior’ (…) Ora,
no caso em comento há que se verificar que deverá haver compensação
em valores cobrados nas operações e prestações anteriores a evitar o
efeito ‘cascata’ em tributos sem natureza não-cumulativa, como bem
asseverou o magistrado de piso. Merece consignar a inexistência de
violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade por
hierarquia inferior vislumbrada pelo apelante, vez que a Lei Estadual
n 2.657/96, conferiu validade e executoriedade, ante o disposto no
artigo 37, inciso IV, § 1... (…) Contudo, restou demonstrado que o
Agravante não estornou os créditos recebidos, configurando
enriquecimento ilícito, por inobservância ao princípio da não-
cumulatividade referida. Note-se que não poderia o Juízo
simplesmente acreditar nas afirmações da exordial e julgar
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 902085 AGR / RJ
procedentes os pedidos. Fazem-se necessárias provas para tanto, o que
não se encontra. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos
fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide, e de forma
irretocável foi proferida a sentença que pôs fim ao processo”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO
ESTABELECIMENTO:
NATUREZA
DA
OPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO
E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE
2
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ARE 902085 AGR / RJ
procedentes os pedidos. Fazem-se necessárias provas para tanto, o que
não se encontra. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos
fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide, e de forma
irretocável foi proferida a sentença que pôs fim ao processo”.
3. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal demandaria a prévia análise da legislação infraconstitucional e o
reexame de provas. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Confiram-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Lançamento fiscal.
Compensação. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa.
Efeito confiscatório. Ausência de demonstração. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e
acolher a pretensão da agravante, seria necessário analisar a
controvérsia à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Desse
modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados
seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da
questão em recurso extraordinário. 2. A análise do eventual efeito
confiscatório da multa somente seria aferível mediante exame do
quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso
extraordinário (Súmula n 279 da Corte). 3. Agravo regimental não
provido” (ARE 848.862-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe 19.6.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS A OUTRO
ESTABELECIMENTO:
NATUREZA
DA
OPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MULTA DE REVALIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO
E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 902085 AGR / RJ
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
823.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
29.4.2015).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902085 AGR / RJ
OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
823.886-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
29.4.2015).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 15/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412440
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.085
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA S/A
ADV.(A/S) : MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 15.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no Encontro do Conselho Ministerial
dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20... Aniversário do
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
(IDEA Internacional), realizado na Suécia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9412440
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902 . 085",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 902085 AGR / RJ",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 850 . 396 - AgR",
"ARE 902085 AGR / RJ",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 850 . 396 - AgR",
"ARE 902085 AGR / RJ",
"Súmula",
"ARE 902085 AGR / RJ",
"Súmula Supremo",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal .",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 902085 AGR / RJ",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 848 . 862 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 902085 AGR /",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Recurso Extraordinário 823 . 886 - AgR",
"ARE",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 823 . 886 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , parágrafo 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigos 19 e 20 da Lei Complementar n 87 / 1996",
"Lei Complementar n87 / 1996",
"Lei Estadual n 2 . 657 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , parágrafo 2 . . . , inciso I , da Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"artigos 19 e 20 da Lei Complementar n 87 / 1996",
"Lei Complementar n87 / 1996",
"Lei Estadual n 2 . 657 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Suécia",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MAKRO ATACADISTA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MAKRO ATACADISTA S / A",
"Makro Atacadista S / A",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MAKRO ATACADISTA S / A",
"Makro Atacadista S / A",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Makro Atacadista S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Makro Atacadista S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MAKRO ATACADISTA S / A",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Conselho Ministerial dos Estados Membros",
"Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral",
"IDEA",
"Internacional",
"Suécia",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAKRO",
"MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"20",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"20",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2015",
"27",
".",
"8",
".",
"2015",
"31",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"15",
".",
"5",
".",
"2015",
"27",
".",
"8",
".",
"2015",
"31",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"4",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Desapropriação. Levantamento dos títulos da dívida
agrária. Dúvida quanto ao domínio. 3. Controvérsia referente aos limites
objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554516.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, o recorrente sustenta que não há falar em
reexame de fatos e provas. Além disso, reitera todos os fundamentos do
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554517.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da
Súmula do STF.
No agravo regimental, o recorrente sustenta que não há falar em
reexame de fatos e provas. Além disso, reitera todos os fundamentos do
recurso extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554517.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No regimental,
não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Trata-se de ação de desapropriação que já se encontra em fase de
execução. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever
de a Fazenda Pública indenizar determinada área, o Tribunal de origem
determinou a suspensão da execução a fim de dirimir dúvidas quanto ao
domínio da propriedade.
Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de que a
solução da controvérsia atinente aos limites da coisa julgada demanda a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE-ED 531.204, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 24.9.2010);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554518.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No regimental,
não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Trata-se de ação de desapropriação que já se encontra em fase de
execução. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever
de a Fazenda Pública indenizar determinada área, o Tribunal de origem
determinou a suspensão da execução a fim de dirimir dúvidas quanto ao
domínio da propriedade.
Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de que a
solução da controvérsia atinente aos limites da coisa julgada demanda a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE-ED 531.204, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 24.9.2010);
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 898751 AGR / MA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA.
SÚMULA 279. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental
desprovido (ARE-AgR 642.716, rel. min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554518.
Supremo Tribunal Federal
ARE 898751 AGR / MA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA.
SÚMULA 279. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental
desprovido (ARE-AgR 642.716, rel. min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554518.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S) : MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552826
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S) : MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9583254
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Desapropriação. Levantamento dos títulos da dívida agrária. Dúvida quanto ao domínio. 3. Controvérsia referente aos limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur324732
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇAO)
RE 531204 ED (1ªT), ARE 642716 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 23/10/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
898751
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 898751 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S) : MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Desapropriação. Levantamento dos títulos da dívida
agrária. Dúvida quanto ao domínio. 3. Controvérsia referente aos limites
objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional.
Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, o recorrente sustenta que não há falar em
reexame de fatos e provas. Além disso, reitera todos os fundamentos do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S)
:ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S)
:MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S)
:JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ante a incidência do Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, o recorrente sustenta que não há falar em
reexame de fatos e provas. Além disso, reitera todos os fundamentos do
recurso extraordinário.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No regimental,
não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Trata-se de ação de desapropriação que já se encontra em fase de
execução. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever
de a Fazenda Pública indenizar determinada área, o Tribunal de origem
determinou a suspensão da execução a fim de dirimir dúvidas quanto ao
domínio da propriedade.
Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de que a
solução da controvérsia atinente aos limites da coisa julgada demanda a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário-ED 531.204, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 24.9.2010);
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
MARANHÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No regimental,
não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
Trata-se de ação de desapropriação que já se encontra em fase de
execução. Após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o dever
de a Fazenda Pública indenizar determinada área, o Tribunal de origem
determinou a suspensão da execução a fim de dirimir dúvidas quanto ao
domínio da propriedade.
Verifica-se que o agravante não trouxe argumentos suficientes a
infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte de que a
solução da controvérsia atinente aos limites da coisa julgada demanda a
análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-
probatório, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confiram-se os precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(Recurso Extraordinário-ED 531.204, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,
DJe 24.9.2010);
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 898751 AGR / MA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA.
SÚMULA 279. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental
desprovido (ARE-AgR 642.716, rel. min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 898751 AGR / MA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL.
CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA.
SÚMULA 279. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da
coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 2. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental
desprovido (ARE-AgR 642.716, rel. min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, DJe 22.2.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S) : MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552826
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898.751
PROCED. : MARANHÃO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES
AGTE.(S) : MANOEL ABENANTE DUCAGENS
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9552826
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 898 . 751",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário - ED 531 . 204",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário - ED 531 . 204",
"ARE 898751 AGR /",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 716",
"ARE 898751 AGR",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 716"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO XXXVI DO ART . 5 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MARANHÃO",
"Brasília",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"MARANHÃO",
"Argentina",
"MARANHÃO",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MARANHÃO",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO",
"ESPÓLIO",
"DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES",
"MANOEL ABENANTE DUCAGENS",
"JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO",
"ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES",
"MANOEL ABENANTE DUCAGENS",
"JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO",
"ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES",
"MANOEL ABENANTE",
"JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO",
"ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES",
"MANOEL ABENANTE DUCAGENS",
"JOÃO CARLOS DUBOC",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LÁZARO BEZERRA DUCANGES FILHO",
"ESPÓLIO DE LÁZARO BEZERRA DUCANGES",
"MANOEL ABENANTE DUCAGENS",
"JOÃO CARLOS DUBOC JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de
renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001.
Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003.
Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280 do STF. 6. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884001.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso sob o fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso, de
tal forma que a suposta ofensa à Constituição, caso configurada, dar-se-ia
de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que a nova legislação
apenas reorganizou os termos da antiga, declarada inconstitucional,
alegando-se, ainda, a ofensa direta aos arts. 145 e 150, I, do texto
constitucional.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma do acórdão recorrido.
É o relatório.
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso sob o fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso, de
tal forma que a suposta ofensa à Constituição, caso configurada, dar-se-ia
de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos
termos da Súmula 280 do STF.
Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que a nova legislação
apenas reorganizou os termos da antiga, declarada inconstitucional,
alegando-se, ainda, a ofensa direta aos arts. 145 e 150, I, do texto
constitucional.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma do acórdão recorrido.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que este não trouxe argumentos suficientes para
confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a controvérsia dos autos com base na legislação estadual
aplicável à espécie (Leis Estaduais 14.136/2001 e 14.938/2003), entendendo
que “o tributo cobrado a partir do exercício de 2004 não tem fundamento na Lei
considerada inconstitucional, mas sim em Lei superveniente que não apresenta
qualquer vício, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das Leis.”
(eDOC 1, p. 275-277).
Nesse sentido, reitero que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa, de tal forma que o recurso
extraordinário não merece processamento, por óbice do disposto na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, por oportuno, os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que este não trouxe argumentos suficientes para
confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a controvérsia dos autos com base na legislação estadual
aplicável à espécie (Leis Estaduais 14.136/2001 e 14.938/2003), entendendo
que “o tributo cobrado a partir do exercício de 2004 não tem fundamento na Lei
considerada inconstitucional, mas sim em Lei superveniente que não apresenta
qualquer vício, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das Leis.”
(eDOC 1, p. 275-277).
Nesse sentido, reitero que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa, de tal forma que o recurso
extraordinário não merece processamento, por óbice do disposto na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, por oportuno, os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 920779 AGR / MG
óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2.
A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.”
(ARE 822567 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 1.7.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 13.477/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 816986 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 12.12.2014)
Ante o exposto, mantenho o entendimento prolatado na decisão
monocrática, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao
agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 920779 AGR / MG
óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2.
A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.”
(ARE 822567 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 1.7.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 13.477/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 816986 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 12.12.2014)
Ante o exposto, mantenho o entendimento prolatado na decisão
monocrática, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao
agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S) : JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881994
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S) : JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9909153
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-02T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001. Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003. Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280 do STF. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur331626
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
ARE 822567 AgR (1ªT), ARE 816986 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/12/2015, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
920779
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014136 ANO-2001\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-014938 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 920779 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S) : JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Taxa de
renovação de licenciamento de veículo. 3. Lei Estadual 14.136/2001.
Inconstitucionalidade. 4. Modificação pela Lei Estadual 14.938/2003.
Presunção de constitucionalidade. 5. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de
argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso sob o fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso, de
tal forma que a suposta ofensa à Constituição, caso configurada, dar-se-ia
de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que a nova legislação
apenas reorganizou os termos da antiga, declarada inconstitucional,
alegando-se, ainda, a ofensa direta aos arts. 145 e 150, I, do texto
constitucional.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma do acórdão recorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884002.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S)
:JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA
MELO
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou
seguimento ao recurso sob o fundamento de que o Tribunal de origem
decidiu a controvérsia com base na legislação local aplicável ao caso, de
tal forma que a suposta ofensa à Constituição, caso configurada, dar-se-ia
de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso, nos
termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nas razões recursais sustenta-se, em síntese, que a nova legislação
apenas reorganizou os termos da antiga, declarada inconstitucional,
alegando-se, ainda, a ofensa direta aos arts. 145 e 150, I, do texto
constitucional.
Por fim, requer o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para a reforma do acórdão recorrido.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que este não trouxe argumentos suficientes para
confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a controvérsia dos autos com base na legislação estadual
aplicável à espécie (Leis Estaduais 14.136/2001 e 14.938/2003), entendendo
que “o tributo cobrado a partir do exercício de 2004 não tem fundamento na Lei
considerada inconstitucional, mas sim em Lei superveniente que não apresenta
qualquer vício, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das Leis.”
(eDOC 1, p. 275-277).
Nesse sentido, reitero que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa, de tal forma que o recurso
extraordinário não merece processamento, por óbice do disposto na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, por oportuno, os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884003.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Considero que as alegações do agravante são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal, dado que este não trouxe argumentos suficientes para
confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de
acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, o Tribunal de origem
dirimiu a controvérsia dos autos com base na legislação estadual
aplicável à espécie (Leis Estaduais 14.136/2001 e 14.938/2003), entendendo
que “o tributo cobrado a partir do exercício de 2004 não tem fundamento na Lei
considerada inconstitucional, mas sim em Lei superveniente que não apresenta
qualquer vício, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade das Leis.”
(eDOC 1, p. 275-277).
Nesse sentido, reitero que a suposta ofensa ao texto constitucional,
caso configurada, dar-se-ia de forma reflexa, de tal forma que o recurso
extraordinário não merece processamento, por óbice do disposto na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, por oportuno, os julgados de ambas as turmas:
“DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA
DE RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE
VEÍCULOS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 13.11.2013. 1. As razões do agravo regimental
não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9884003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 920779 AGR / MG
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2.
A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.”
(ARE 822567 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 1.7.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 13.477/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 816986 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 12.12.2014)
Ante o exposto, mantenho o entendimento prolatado na decisão
monocrática, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao
agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 920779 AGR / MG
óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário. 2.
A suposta afronta aos postulados
constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia
ser constatada a partir da análise da legislação
infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental conhecido e
não provido.”
(ARE 822567 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, DJe 1.7.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 13.477/2003. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E
280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 816986 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe 12.12.2014)
Ante o exposto, mantenho o entendimento prolatado na decisão
monocrática, por seus próprios fundamentos, para negar provimento ao
agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S) : JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920.779
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : COMERCIAL JABA LTDA
ADV.(A/S) : JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 .",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 920779 AGR / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822567 AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 816986 AgR",
"Recurso Extraordinário 920779 AGR / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 822567 AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE 816986 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 920 . 779"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Estadual 14 . 136 / 2001",
"Lei Estadual 14 . 938 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"arts . 145 e 150 , I , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 14 . 136 / 2001",
"14",
".",
"938",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 14 . 136 / 2001",
"14",
".",
"938",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI MUNICIPAL N . 13 . 477 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL JABA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL JABA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL JABA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL",
"JABA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMERCIAL JABA LTDA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"2004",
"13",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"2004",
"13",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"7",
".",
"2015",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"7",
".",
"2015",
"12",
".",
"12",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852368.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que foi interposto
intempestivamente.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso é tempestivo,
uma vez que “não houve expediente no TJBA entre os dias 19.06.2014 e
25.06.2015 em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, conforme decretos
judiciários nºs 113/2014 e 339/2014.” (fl. 3, vol. 4)
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que foi interposto
intempestivamente.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso é tempestivo,
uma vez que “não houve expediente no TJBA entre os dias 19.06.2014 e
25.06.2015 em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, conforme decretos
judiciários nºs 113/2014 e 339/2014.” (fl. 3, vol. 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. A intempestividade do agravo impede seu
conhecimento. Publicado o acórdão recorrido em 2/6/2014
(segunda-feira, e-STJ, fl. 149), a contagem em dobro do prazo
para a interposição do recurso (20 dias) iniciou-se em 3/6/2014
(terça-feira), findando-se em 23/6/2014 (segunda-feira). O
recurso somente foi protocolado em 26/6/2014 (quinta-feira, e-
STJ, fl. 175), fora, portanto, do prazo legal previsto no art. 508,
c/c art. 188 do CPC.
Acrescente-se que o prazo para o Estado recorrer tem
início com a publicação da decisão no Diário Oficial, pois os
procuradores estaduais, ordinariamente, não gozam da
prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do artigo 236 do
Código de Processo Civil (No Distrito Federal e nas Capitais
dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial )
Nesse sentido:
RECURSO - PRAZO - INTIMAÇÃO FICTA VERSUS
PESSOAL. Não sendo pessoal, a intimação ocorre
normalmente com a ciência a ser dada ao representante do
Estado - um procurador. A expedição de mandado não
tem o condão de reabrir o prazo recursal considerada a
intimação ficta mediante a publicação do ato no Diário
Oficial. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé (AI 590.561/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 23/2/2007).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. A intempestividade do agravo impede seu
conhecimento. Publicado o acórdão recorrido em 2/6/2014
(segunda-feira, e-STJ, fl. 149), a contagem em dobro do prazo
para a interposição do recurso (20 dias) iniciou-se em 3/6/2014
(terça-feira), findando-se em 23/6/2014 (segunda-feira). O
recurso somente foi protocolado em 26/6/2014 (quinta-feira, e-
STJ, fl. 175), fora, portanto, do prazo legal previsto no art. 508,
c/c art. 188 do CPC.
Acrescente-se que o prazo para o Estado recorrer tem
início com a publicação da decisão no Diário Oficial, pois os
procuradores estaduais, ordinariamente, não gozam da
prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do artigo 236 do
Código de Processo Civil (No Distrito Federal e nas Capitais
dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial )
Nesse sentido:
RECURSO - PRAZO - INTIMAÇÃO FICTA VERSUS
PESSOAL. Não sendo pessoal, a intimação ocorre
normalmente com a ciência a ser dada ao representante do
Estado - um procurador. A expedição de mandado não
tem o condão de reabrir o prazo recursal considerada a
intimação ficta mediante a publicação do ato no Diário
Oficial. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé (AI 590.561/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 23/2/2007).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 902778 AGR / BA
2. Diante do exposto, não conheço do agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, embora o Plenário desta Corte, no julgamento do
RE 626.358-AgR (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/8/2012), tenha
alterado a jurisprudência anteriormente majoritária para assentar o
entendimento de que é cabível a comprovação, a posteriori, da suspensão
do expediente forense do Tribunal a quo, para fim de aferição da
tempestividade do recurso interposto, a parte recorrente não juntou os
documentos apontados como comprobatórios da suspensão do prazo.
Nesse sentido, em caso análogo, confiram-se julgados do Tribunal
Pleno no ARE 722.046-AgR/DF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe
de 18/11/2013; ARE 749.862-AgR/RS, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno,
DJe de 21/11/2013, este último abaixo transcrito:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
626.358-AgR (relator-presidente min. Cezar Peluso, Plenário,
DJe de 23.08.2012), modificou entendimento anterior,
possibilitando a juntada de documentos comprobatórios da
suspensão do prazo e da consequente tempestividade do
recurso no momento da interposição do agravo regimental.
Contudo, esse documento não foi juntado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
E ainda: AI 566.889-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 5/5/2006; AI 741.616-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 825.791-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/10/2014;
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902778 AGR / BA
2. Diante do exposto, não conheço do agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, embora o Plenário desta Corte, no julgamento do
RE 626.358-AgR (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/8/2012), tenha
alterado a jurisprudência anteriormente majoritária para assentar o
entendimento de que é cabível a comprovação, a posteriori, da suspensão
do expediente forense do Tribunal a quo, para fim de aferição da
tempestividade do recurso interposto, a parte recorrente não juntou os
documentos apontados como comprobatórios da suspensão do prazo.
Nesse sentido, em caso análogo, confiram-se julgados do Tribunal
Pleno no ARE 722.046-AgR/DF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe
de 18/11/2013; ARE 749.862-AgR/RS, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno,
DJe de 21/11/2013, este último abaixo transcrito:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE
626.358-AgR (relator-presidente min. Cezar Peluso, Plenário,
DJe de 23.08.2012), modificou entendimento anterior,
possibilitando a juntada de documentos comprobatórios da
suspensão do prazo e da consequente tempestividade do
recurso no momento da interposição do agravo regimental.
Contudo, esse documento não foi juntado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
E ainda: AI 566.889-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 5/5/2006; AI 741.616-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 825.791-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/10/2014;
2
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 902778 AGR / BA
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 902778 AGR / BA
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD
PEDRÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD
PEDRÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9907635
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-01T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331434
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TEMPESTIVIDADE, COMPROVAÇÃO)
AI 566889 AgR (1ªT), AI 741616 AgR (1ªT), RE 626358 AgR (TP), ARE 722046 AgR (TP), ARE 749862 AgR (TP), ARE 825791 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 14/12/2015, MAD.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
902778
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 902778 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que foi interposto
intempestivamente.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso é tempestivo,
uma vez que “não houve expediente no TJBA entre os dias 19.06.2014 e
25.06.2015 em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, conforme decretos
judiciários ns 113/2014 e 339/2014.” (fl. 3, vol. 4)
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:REGINA
DAS
CANDEIAS
DA
DIVINA
PROVIDÊNCIA RIGAUD PEDRÃO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de
agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que foi interposto
intempestivamente.
Sustenta a parte agravante, em suma, que o recurso é tempestivo,
uma vez que “não houve expediente no TJBA entre os dias 19.06.2014 e
25.06.2015 em virtude do feriado nacional de Corpus Christi, conforme decretos
judiciários ns 113/2014 e 339/2014.” (fl. 3, vol. 4)
É o relatório.
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Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. A intempestividade do agravo impede seu
conhecimento. Publicado o acórdão recorrido em 2/6/2014
(segunda-feira, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 149), a contagem em dobro do prazo
para a interposição do recurso (20 dias) iniciou-se em 3/6/2014
(terça-feira), findando-se em 23/6/2014 (segunda-feira). O
recurso somente foi protocolado em 26/6/2014 (quinta-feira, e-
Superior Tribunal de Justiça, fl. 175), fora, portanto, do prazo legal previsto no art. 508,
c/c art. 188 do Código de Processo Civil.
Acrescente-se que o prazo para o Estado recorrer tem
início com a publicação da decisão no Diário Oficial, pois os
procuradores estaduais, ordinariamente, não gozam da
prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do artigo 236 do
Código de Processo Civil (No Distrito Federal e nas Capitais
dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial )
Nesse sentido:
RECURSO - PRAZO - INTIMAÇÃO FICTA VERSUS
PESSOAL. Não sendo pessoal, a intimação ocorre
normalmente com a ciência a ser dada ao representante do
Estado - um procurador. A expedição de mandado não
tem o condão de reabrir o prazo recursal considerada a
intimação ficta mediante a publicação do ato no Diário
Oficial. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé (AI 590.561/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 23/2/2007).
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
1. A intempestividade do agravo impede seu
conhecimento. Publicado o acórdão recorrido em 2/6/2014
(segunda-feira, e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 149), a contagem em dobro do prazo
para a interposição do recurso (20 dias) iniciou-se em 3/6/2014
(terça-feira), findando-se em 23/6/2014 (segunda-feira). O
recurso somente foi protocolado em 26/6/2014 (quinta-feira, e-
Superior Tribunal de Justiça, fl. 175), fora, portanto, do prazo legal previsto no art. 508,
c/c art. 188 do Código de Processo Civil.
Acrescente-se que o prazo para o Estado recorrer tem
início com a publicação da decisão no Diário Oficial, pois os
procuradores estaduais, ordinariamente, não gozam da
prerrogativa da intimação pessoal, nos termos do artigo 236 do
Código de Processo Civil (No Distrito Federal e nas Capitais
dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial )
Nesse sentido:
RECURSO - PRAZO - INTIMAÇÃO FICTA VERSUS
PESSOAL. Não sendo pessoal, a intimação ocorre
normalmente com a ciência a ser dada ao representante do
Estado - um procurador. A expedição de mandado não
tem o condão de reabrir o prazo recursal considerada a
intimação ficta mediante a publicação do ato no Diário
Oficial. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
má-fé (AI 590.561/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, DJ de 23/2/2007).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 902778 AGR / BA
2. Diante do exposto, não conheço do agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, embora o Plenário desta Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 626.358-AgR (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/8/2012), tenha
alterado a jurisprudência anteriormente majoritária para assentar o
entendimento de que é cabível a comprovação, a posteriori, da suspensão
do expediente forense do Tribunal a quo, para fim de aferição da
tempestividade do recurso interposto, a parte recorrente não juntou os
documentos apontados como comprobatórios da suspensão do prazo.
Nesse sentido, em caso análogo, confiram-se julgados do Tribunal
Pleno no ARE 722.046-AgR/DF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe
de 18/11/2013; ARE 749.862-AgR/RS, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno,
DJe de 21/11/2013, este último abaixo transcrito:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
626.358-AgR (relator-presidente min. Cezar Peluso, Plenário,
DJe de 23.08.2012), modificou entendimento anterior,
possibilitando a juntada de documentos comprobatórios da
suspensão do prazo e da consequente tempestividade do
recurso no momento da interposição do agravo regimental.
Contudo, esse documento não foi juntado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
E ainda: AI 566.889-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 5/5/2006; AI 741.616-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 825.791-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/10/2014;
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Supremo Tribunal Federal
ARE 902778 AGR / BA
2. Diante do exposto, não conheço do agravo.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Saliente-se que, embora o Plenário desta Corte, no julgamento do
Recurso Extraordinário 626.358-AgR (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/8/2012), tenha
alterado a jurisprudência anteriormente majoritária para assentar o
entendimento de que é cabível a comprovação, a posteriori, da suspensão
do expediente forense do Tribunal a quo, para fim de aferição da
tempestividade do recurso interposto, a parte recorrente não juntou os
documentos apontados como comprobatórios da suspensão do prazo.
Nesse sentido, em caso análogo, confiram-se julgados do Tribunal
Pleno no ARE 722.046-AgR/DF, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe
de 18/11/2013; ARE 749.862-AgR/RS, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno,
DJe de 21/11/2013, este último abaixo transcrito:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL.
De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário
626.358-AgR (relator-presidente min. Cezar Peluso, Plenário,
DJe de 23.08.2012), modificou entendimento anterior,
possibilitando a juntada de documentos comprobatórios da
suspensão do prazo e da consequente tempestividade do
recurso no momento da interposição do agravo regimental.
Contudo, esse documento não foi juntado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
E ainda: AI 566.889-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira
Turma, DJe de 5/5/2006; AI 741.616-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 4/12/2013; ARE 825.791-AgR/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 22/10/2014;
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 902778 AGR / BA
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Supremo Tribunal Federal
ARE 902778 AGR / BA
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9852452.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD
PEDRÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881961
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902.778
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : ADAILTON XAVIER DOS SANTOS
ADV.(A/S) : REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA RIGAUD
PEDRÃO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881961
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 902 . 778",
"AI 590 . 561 / SP - AgR",
"AI 590 . 561 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 626 . 358 - AgR",
"ARE 722 . 046 - AgR / DF",
"ARE 749 . 862 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 358 - AgR",
"AI 566 . 889 - AgR / DF",
"AI 741 . 616 - AgR / RJ",
"ARE 825 . 791 - AgR / DF",
"ARE 902778 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 626 . 358 - AgR",
"ARE 722 . 046 - AgR / DF",
"ARE 749 . 862 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 626 . 358 - AgR",
"AI 566 . 889 - AgR / DF",
"AI 741 . 616 - AgR / RJ",
"ARE 825 . 791 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"decretos judiciários ns 113 / 2014",
"339",
"/",
"2014",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"decretos",
"judiciários ns",
"113 / 2014",
"339",
"/",
"2014",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 , c / c art . 188 do Código de Processo Civil",
"artigo 236 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 508 , c / c art . 188 do Código de Processo Civil",
"artigo 236 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"Distrito Federal",
"BAHIA",
"Distrito Federal",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"segunda",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTON XAVIER DOS SANTOS",
"REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA",
"RIGAUD PEDRÃO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTON XAVIER DOS SANTOS",
"REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA",
"RIGAUD PEDRÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTON XAVIER DOS SANTOS",
"REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CEZAR PELUSO",
"Cezar Peluso",
"CARLOS BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"CEZAR PELUSO",
"Cezar Peluso",
"CARLOS BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTON XAVIER DOS SANTOS",
"REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA",
"RIGAUD PEDRÃO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADAILTON XAVIER DOS SANTOS",
"REGINA DAS CANDEIAS DA DIVINA",
"RIGAUD PEDRÃO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"06",
".",
"2014",
"25",
".",
"06",
".",
"2015",
"Corpus",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"06",
".",
"2014",
"25",
".",
"06",
".",
"2015",
"Corpus",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"segunda",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"terça",
"-",
"feira",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"quinta",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"terça",
"-",
"feira",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"segunda",
"-",
"feira",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"23",
".",
"08",
".",
"2012",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2006",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"23",
".",
"08",
".",
"2012",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2006",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823484.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro Silverio,
Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Rafaela Nunes Gehlen, advogados,
em benefício de Edgar Everson Mendes de Souza, contra decisão do
Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em
13.10.2015, foi indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 338.915.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 10.11.2015, o presente agravo regimental por Edgar
Everson Mendes de Souza.
3. O Agravante insiste em requerer o afastamento da Súmula n. 691
deste Supremo Tribunal e a pretendem sua transferência para unidade
prisional para presos provisórios, pois não haveria trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Afirma:
“Como se vê, estado tem o dever de assegurar que acusado
perigoso fique detido em local seguro, impedindo eventual fuga ou
resgate.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823485.
Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro Silverio,
Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Rafaela Nunes Gehlen, advogados,
em benefício de Edgar Everson Mendes de Souza, contra decisão do
Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em
13.10.2015, foi indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 338.915.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 10.11.2015, o presente agravo regimental por Edgar
Everson Mendes de Souza.
3. O Agravante insiste em requerer o afastamento da Súmula n. 691
deste Supremo Tribunal e a pretendem sua transferência para unidade
prisional para presos provisórios, pois não haveria trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Afirma:
“Como se vê, estado tem o dever de assegurar que acusado
perigoso fique detido em local seguro, impedindo eventual fuga ou
resgate.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 130976 AGR / PR
Mas o [Agravante], enquanto preso provisório e nos termos do
art. 84 da Lei de Execuções Penais, tem o direito – e o estado tem o
dever – de lhe assegurar que o local de sua custódia seja compatível
com o seu status de preso provisório”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) requer-se o conhecimento e o provimento do agravo
regimental, para o fim de dar trânsito à impetração, deferindo-se
imediatamente a medida liminar, nos termos em que pleiteada na
inicial”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
Mas o [Agravante], enquanto preso provisório e nos termos do
art. 84 da Lei de Execuções Penais, tem o direito – e o estado tem o
dever – de lhe assegurar que o local de sua custódia seja compatível
com o seu status de preso provisório”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) requer-se o conhecimento e o provimento do agravo
regimental, para o fim de dar trânsito à impetração, deferindo-se
imediatamente a medida liminar, nos termos em que pleiteada na
inicial”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 21.5.2015, o Tribunal do Júri condenou o Agravante pela
prática do delito do art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal à pena de
dezessete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial
fechado, sem suspensão condicional da pena nem substituição por pena
restritiva de direito, sendo decretada a prisão cautelar e determinada a
remoção para outra unidade prisional.
3. Foi impetrado pela defesa o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, no qual
foi alegado “estar o paciente sofrendo manifesto constrangimento ilegal tendo
em vista sua transferência para estabelecimento penitenciário estadual, em que
pese a natureza cautelar da prisão que lhe foi imposta”. Em 24.9.2015, a
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a
ordem:
“HABEAS CORPUS CRIME. TRANSFERÊNCIA DE
UNIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS E
JUSTIFICADOS PELO JUÍZO ‘A QUO’. ART. 86, § 3º, DA LEI N.
7.210/84.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA”.
4. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 338.915 e, em 13.10.2015, o
Relator, Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou vista ao
Ministério Público Federal:
“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando
demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 21.5.2015, o Tribunal do Júri condenou o Agravante pela
prática do delito do art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal à pena de
dezessete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial
fechado, sem suspensão condicional da pena nem substituição por pena
restritiva de direito, sendo decretada a prisão cautelar e determinada a
remoção para outra unidade prisional.
3. Foi impetrado pela defesa o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, no qual
foi alegado “estar o paciente sofrendo manifesto constrangimento ilegal tendo
em vista sua transferência para estabelecimento penitenciário estadual, em que
pese a natureza cautelar da prisão que lhe foi imposta”. Em 24.9.2015, a
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a
ordem:
“HABEAS CORPUS CRIME. TRANSFERÊNCIA DE
UNIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS E
JUSTIFICADOS PELO JUÍZO ‘A QUO’. ART. 86, § 3º, DA LEI N.
7.210/84.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA”.
4. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 338.915 e, em 13.10.2015, o
Relator, Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou vista ao
Ministério Público Federal:
“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando
demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda,
não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto
autorizativo da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal
para análise e parecer.
Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me
conclusos”.
5. Essa decisão (o objeto do habeas corpus neste Supremo Tribunal) é
monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo,
pela qual o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar requerida, julgando ausentes as condições
para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o
encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para,
instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento ao habeas corpus até o
julgamento, na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua no sentido de prestá-la na forma da lei.
6. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie
flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou
legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.
7. Ao prestar as informações ao Tribunal de Justiça do Paraná, o
Juízo de origem afirmou:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda,
não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto
autorizativo da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal
para análise e parecer.
Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me
conclusos”.
5. Essa decisão (o objeto do habeas corpus neste Supremo Tribunal) é
monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo,
pela qual o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar requerida, julgando ausentes as condições
para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o
encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para,
instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento ao habeas corpus até o
julgamento, na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua no sentido de prestá-la na forma da lei.
6. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie
flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou
legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.
7. Ao prestar as informações ao Tribunal de Justiça do Paraná, o
Juízo de origem afirmou:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
“Informo que o paciente foi condenado, provisoriamente, à pena
de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, na Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n.
0000142-75.2007.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de
Guaíra, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV,
do Código Penal, cuja sentença condenatória transitou em julgado
para a acusação em data de 26/05/2015, pendente de recurso manejado
pela defesa.
Na sentença, diante das informações colhidas na ação penal, o
juízo decretou a prisão preventiva e determinou a remoção do paciente
a outra unidade penal (alternativamente ao setor de carceragem da
Delegacia de Polícia Federal de Guaíra ou à Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste – PECO, via COTRANSP), tendo em vista sua
periculosidade e fundado receio de fuga ou resgate deste por parte de
integrantes de organização criminosa (…).
Diante do decreto de prisão preventiva e do trânsito em julgado
para a acusação, e ainda de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, expediu-se guia de recolhimento provisória, a qual fora
autuada, instaurando-se processo de Execução Penal Provisória.
Já em sede de Execução de Pena Provisória, elaborou-se os
cálculos de pena, sobrevindo a informação de que o apenado fora
transferido para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (…),
deslocando consigo a competência para fiscalizar o cumprimento de
sua pena (…).
A redistribuição ocorreu em 31/07/2015 (…) e, recebidos os
autos neste Juízo, atualizou-se as informações processuais obtidas via
sistema oráculo, seguindo os autos com vistas às partes, para
manifestação acerca da homologação dos cálculos de pena.
(...)
Saliento, por derradeiro, a fim de bem atender à solicitação de
informações, que o apenado encontra-se recolhido na PECO –
Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, consoante registro
penitenciário extraído do sistema de pesquisa da SESP-PR”.
8. Ao julgar o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, a Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a ordem:
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
“Informo que o paciente foi condenado, provisoriamente, à pena
de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, na Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n.
0000142-75.2007.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de
Guaíra, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV,
do Código Penal, cuja sentença condenatória transitou em julgado
para a acusação em data de 26/05/2015, pendente de recurso manejado
pela defesa.
Na sentença, diante das informações colhidas na ação penal, o
juízo decretou a prisão preventiva e determinou a remoção do paciente
a outra unidade penal (alternativamente ao setor de carceragem da
Delegacia de Polícia Federal de Guaíra ou à Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste – PECO, via COTRANSP), tendo em vista sua
periculosidade e fundado receio de fuga ou resgate deste por parte de
integrantes de organização criminosa (…).
Diante do decreto de prisão preventiva e do trânsito em julgado
para a acusação, e ainda de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, expediu-se guia de recolhimento provisória, a qual fora
autuada, instaurando-se processo de Execução Penal Provisória.
Já em sede de Execução de Pena Provisória, elaborou-se os
cálculos de pena, sobrevindo a informação de que o apenado fora
transferido para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (…),
deslocando consigo a competência para fiscalizar o cumprimento de
sua pena (…).
A redistribuição ocorreu em 31/07/2015 (…) e, recebidos os
autos neste Juízo, atualizou-se as informações processuais obtidas via
sistema oráculo, seguindo os autos com vistas às partes, para
manifestação acerca da homologação dos cálculos de pena.
(...)
Saliento, por derradeiro, a fim de bem atender à solicitação de
informações, que o apenado encontra-se recolhido na PECO –
Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, consoante registro
penitenciário extraído do sistema de pesquisa da SESP-PR”.
8. Ao julgar o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, a Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a ordem:
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
“Cumpre consignar que a possibilidade de transferência de
estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu,
cabendo ao juiz de primeiro grau a análise da conveniência do
deslocamento do acusado, observando, inclusive, o interesse e
segurança da sociedade.
(…)
Neste mesmo sentido, verifica-se nos autos informações
prestadas pela autoridade policial de que ‘esta Delegacia de Polícia
vem recebendo denúncias anônimas, dando conta de uma possível
fuga ou resgate do detento EDGAR EVERSON, Vulgo ‘Juca’,
recolhido no X-3, ala ‘C’ do SECAT desta Unidade Policial’ (…).
Ademais, consta da decisão do juiz da Comarca de Guaíra,
verbis, ‘verifica-se que foi adotada a transferência do réu para a
Polícia Federal desta Comarca por questão de segurança, com o fim de
evitar eventual resgate ou fuga do Réu, tendo em vista os documentos
de fls. 1022 e 1023, os quais narram as denúncias recebidas pela
autoridade policial e Ministério Público. A determinação de
recomendação do acusado foi dada de forma genérica, não
prejudicando a transferência imediata à vista do imperativo da
segurança em cotejo’ (…).
Como se vê, a medida aqui atacada, longe de se mostrar ilegal ou
arbitrária, encontra respaldo no art. 86, § 3º, da Lei n. 7.210/84
(‘Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade
administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para
abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos
requisitos estabelecidos’), garantindo-se, inclusive, o direito
constitucional do Paciente de respeito à sua integridade física e moral
(art. 5º, XLIX)”.
9. A conclusão sobre a periculosidade do Agravante e o “fundado
receio de fuga ou resgate deste por parte de integrantes de organização
criminosa” conduziu sua transferência para Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste/PR, em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal:
“HABEAS
CORPUS.
PRESÍDIOS
FEDERAIS.
TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
“Cumpre consignar que a possibilidade de transferência de
estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu,
cabendo ao juiz de primeiro grau a análise da conveniência do
deslocamento do acusado, observando, inclusive, o interesse e
segurança da sociedade.
(…)
Neste mesmo sentido, verifica-se nos autos informações
prestadas pela autoridade policial de que ‘esta Delegacia de Polícia
vem recebendo denúncias anônimas, dando conta de uma possível
fuga ou resgate do detento EDGAR EVERSON, Vulgo ‘Juca’,
recolhido no X-3, ala ‘C’ do SECAT desta Unidade Policial’ (…).
Ademais, consta da decisão do juiz da Comarca de Guaíra,
verbis, ‘verifica-se que foi adotada a transferência do réu para a
Polícia Federal desta Comarca por questão de segurança, com o fim de
evitar eventual resgate ou fuga do Réu, tendo em vista os documentos
de fls. 1022 e 1023, os quais narram as denúncias recebidas pela
autoridade policial e Ministério Público. A determinação de
recomendação do acusado foi dada de forma genérica, não
prejudicando a transferência imediata à vista do imperativo da
segurança em cotejo’ (…).
Como se vê, a medida aqui atacada, longe de se mostrar ilegal ou
arbitrária, encontra respaldo no art. 86, § 3º, da Lei n. 7.210/84
(‘Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade
administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para
abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos
requisitos estabelecidos’), garantindo-se, inclusive, o direito
constitucional do Paciente de respeito à sua integridade física e moral
(art. 5º, XLIX)”.
9. A conclusão sobre a periculosidade do Agravante e o “fundado
receio de fuga ou resgate deste por parte de integrantes de organização
criminosa” conduziu sua transferência para Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste/PR, em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal:
“HABEAS
CORPUS.
PRESÍDIOS
FEDERAIS.
TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E
O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE
GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são
destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente
aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2.
Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário
brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de
crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais,
embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3.
Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a
imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior
restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de
necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio
federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por
fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência
inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o
perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios
federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante
e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em
lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de
competência (art. 9º e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/2008). 5. Não há
falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional
conferido pela Lei Federal nº 11.671/2008 nem em supressão da
competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente
ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e
informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que
revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e
posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a
transferência e a permanência em presídio federal de segurança
máxima. 6. Ordem denegada” (HC n. 112.650, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 30.10.2014).
Nesse sentido: HC n. 115.539, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
17.9.2013; HC n. 106.039, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.6.2012; e
HC 88.508, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2013.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 130976 AGR / PR
CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E
O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE
GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são
destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente
aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2.
Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário
brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de
crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais,
embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3.
Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a
imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior
restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de
necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio
federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por
fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência
inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o
perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios
federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante
e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em
lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de
competência (art. 9º e art. 10, § 5º, da Lei nº 11.671/2008). 5. Não há
falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional
conferido pela Lei Federal nº 11.671/2008 nem em supressão da
competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente
ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e
informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que
revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e
posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a
transferência e a permanência em presídio federal de segurança
máxima. 6. Ordem denegada” (HC n. 112.650, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 30.10.2014).
Nesse sentido: HC n. 115.539, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
17.9.2013; HC n. 106.039, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.6.2012; e
HC 88.508, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2013.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
10. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na
análise do pleito, por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1º.6.2007).
“HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO.
A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar” (HC n. 90.602, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ 22.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
6
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HC 130976 AGR / PR
10. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na
análise do pleito, por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1º.6.2007).
“HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO.
A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar” (HC n. 90.602, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ 22.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
11. Pelo exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental.
7
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11. Pelo exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental.
7
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824392
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9927811
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331836
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRANSFERÊNCIA, PRESO, PERICULOSIDADE)
HC 106039 (2ªT), HC 112650 (1ªT), HC 115539 (1ªT), HC 88508 (2ªT).
(SÚMULA 691/STF)
HC 89970 (1ªT), HC 90232 (1ªT), HC 90602 (1ªT), HC 89675 AgR (2ªT), HC 90716 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/12/2015, AOR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
130976
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121 PAR-00002 INC-00004\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 130976 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 338.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro Silverio,
Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Rafaela Nunes Gehlen, advogados,
em benefício de Edgar Everson Mendes de Souza, contra decisão do
Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em
13.10.2015, foi indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 338.915.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 10.11.2015, o presente agravo regimental por Edgar
Everson Mendes de Souza.
3. O Agravante insiste em requerer o afastamento da Súmula n. 691
deste Supremo Tribunal e a pretendem sua transferência para unidade
prisional para presos provisórios, pois não haveria trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Afirma:
“Como se vê, estado tem o dever de assegurar que acusado
perigoso fique detido em local seguro, impedindo eventual fuga ou
resgate.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S)
:ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S)
:BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S)
:ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 338.915 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alessandro Silverio,
Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Rafaela Nunes Gehlen, advogados,
em benefício de Edgar Everson Mendes de Souza, contra decisão do
Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, em
13.10.2015, foi indeferida a medida liminar no Habeas Corpus n. 338.915.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 10.11.2015, o presente agravo regimental por Edgar
Everson Mendes de Souza.
3. O Agravante insiste em requerer o afastamento da Súmula n. 691
deste Supremo Tribunal e a pretendem sua transferência para unidade
prisional para presos provisórios, pois não haveria trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Afirma:
“Como se vê, estado tem o dever de assegurar que acusado
perigoso fique detido em local seguro, impedindo eventual fuga ou
resgate.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 130976 AGR / PR
Mas o [Agravante], enquanto preso provisório e nos termos do
art. 84 da Lei de Execuções Penais, tem o direito – e o estado tem o
dever – de lhe assegurar que o local de sua custódia seja compatível
com o seu status de preso provisório”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) requer-se o conhecimento e o provimento do agravo
regimental, para o fim de dar trânsito à impetração, deferindo-se
imediatamente a medida liminar, nos termos em que pleiteada na
inicial”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
Mas o [Agravante], enquanto preso provisório e nos termos do
art. 84 da Lei de Execuções Penais, tem o direito – e o estado tem o
dever – de lhe assegurar que o local de sua custódia seja compatível
com o seu status de preso provisório”.
Este o teor dos pedidos:
“(...) requer-se o conhecimento e o provimento do agravo
regimental, para o fim de dar trânsito à impetração, deferindo-se
imediatamente a medida liminar, nos termos em que pleiteada na
inicial”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 21.5.2015, o Tribunal do Júri condenou o Agravante pela
prática do delito do art. 121, § 2..., inc. IV, do Código Penal à pena de
dezessete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial
fechado, sem suspensão condicional da pena nem substituição por pena
restritiva de direito, sendo decretada a prisão cautelar e determinada a
remoção para outra unidade prisional.
3. Foi impetrado pela defesa o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, no qual
foi alegado “estar o paciente sofrendo manifesto constrangimento ilegal tendo
em vista sua transferência para estabelecimento penitenciário estadual, em que
pese a natureza cautelar da prisão que lhe foi imposta”. Em 24.9.2015, a
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a
ordem:
“HABEAS CORPUS CRIME. TRANSFERÊNCIA DE
UNIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS E
JUSTIFICADOS PELO JUÍZO ‘A QUO’. ART. 86, § 3..., DA LEI N.
7.210/84.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA”.
4. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 338.915 e, em 13.10.2015, o
Relator, Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou vista ao
Ministério Público Federal:
“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando
demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em 21.5.2015, o Tribunal do Júri condenou o Agravante pela
prática do delito do art. 121, § 2..., inc. IV, do Código Penal à pena de
dezessete anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial
fechado, sem suspensão condicional da pena nem substituição por pena
restritiva de direito, sendo decretada a prisão cautelar e determinada a
remoção para outra unidade prisional.
3. Foi impetrado pela defesa o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, no qual
foi alegado “estar o paciente sofrendo manifesto constrangimento ilegal tendo
em vista sua transferência para estabelecimento penitenciário estadual, em que
pese a natureza cautelar da prisão que lhe foi imposta”. Em 24.9.2015, a
Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a
ordem:
“HABEAS CORPUS CRIME. TRANSFERÊNCIA DE
UNIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA
E OPORTUNIDADE DEVIDAMENTE ANALISADOS E
JUSTIFICADOS PELO JUÍZO ‘A QUO’. ART. 86, § 3..., DA LEI N.
7.210/84.
CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA”.
4. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 338.915 e, em 13.10.2015, o
Relator, Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar, requisitou informações e determinou vista ao
Ministério Público Federal:
“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando
demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda,
não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto
autorizativo da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal
para análise e parecer.
Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me
conclusos”.
5. Essa decisão (o objeto do habeas corpus neste Supremo Tribunal) é
monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo,
pela qual o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar requerida, julgando ausentes as condições
para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o
encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para,
instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento ao habeas corpus até o
julgamento, na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua no sentido de prestá-la na forma da lei.
6. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie
flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou
legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.
7. Ao prestar as informações ao Tribunal de Justiça do Paraná, o
Juízo de origem afirmou:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda,
não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto
autorizativo da tutela de urgência pretendida.
Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal
para análise e parecer.
Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me
conclusos”.
5. Essa decisão (o objeto do habeas corpus neste Supremo Tribunal) é
monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo,
pela qual o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
indeferiu a medida liminar requerida, julgando ausentes as condições
para o acolhimento do pedido, requisitou informações e determinou o
encaminhamento do processo ao Ministério Público Federal, para,
instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento ao habeas corpus até o
julgamento, na forma pleiteada.
O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda
não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial
atua no sentido de prestá-la na forma da lei.
6. Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em
circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula
n. 691 do Supremo Tribunal Federal (“Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em
habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”). Essa
excepcionalidade é demonstrada em casos nos quais se patenteie
flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou
legais na decisão questionada, o que não ocorre na espécie vertente.
7. Ao prestar as informações ao Tribunal de Justiça do Paraná, o
Juízo de origem afirmou:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
“Informo que o paciente foi condenado, provisoriamente, à pena
de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, na Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n.
0000142-75.2007.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de
Guaíra, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2..., inciso IV,
do Código Penal, cuja sentença condenatória transitou em julgado
para a acusação em data de 26/05/2015, pendente de recurso manejado
pela defesa.
Na sentença, diante das informações colhidas na ação penal, o
juízo decretou a prisão preventiva e determinou a remoção do paciente
a outra unidade penal (alternativamente ao setor de carceragem da
Delegacia de Polícia Federal de Guaíra ou à Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste – PECO, via COTRANSP), tendo em vista sua
periculosidade e fundado receio de fuga ou resgate deste por parte de
integrantes de organização criminosa (…).
Diante do decreto de prisão preventiva e do trânsito em julgado
para a acusação, e ainda de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, expediu-se guia de recolhimento provisória, a qual fora
autuada, instaurando-se processo de Execução Penal Provisória.
Já em sede de Execução de Pena Provisória, elaborou-se os
cálculos de pena, sobrevindo a informação de que o apenado fora
transferido para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (…),
deslocando consigo a competência para fiscalizar o cumprimento de
sua pena (…).
A redistribuição ocorreu em 31/07/2015 (…) e, recebidos os
autos neste Juízo, atualizou-se as informações processuais obtidas via
sistema oráculo, seguindo os autos com vistas às partes, para
manifestação acerca da homologação dos cálculos de pena.
(...)
Saliento, por derradeiro, a fim de bem atender à solicitação de
informações, que o apenado encontra-se recolhido na PECO –
Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, consoante registro
penitenciário extraído do sistema de pesquisa da SESP-PR”.
8. Ao julgar o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, a Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a ordem:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823486.
Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
“Informo que o paciente foi condenado, provisoriamente, à pena
de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial
fechado, na Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n.
0000142-75.2007.8.16.0086, da Vara Criminal da Comarca de
Guaíra, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2..., inciso IV,
do Código Penal, cuja sentença condenatória transitou em julgado
para a acusação em data de 26/05/2015, pendente de recurso manejado
pela defesa.
Na sentença, diante das informações colhidas na ação penal, o
juízo decretou a prisão preventiva e determinou a remoção do paciente
a outra unidade penal (alternativamente ao setor de carceragem da
Delegacia de Polícia Federal de Guaíra ou à Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste – PECO, via COTRANSP), tendo em vista sua
periculosidade e fundado receio de fuga ou resgate deste por parte de
integrantes de organização criminosa (…).
Diante do decreto de prisão preventiva e do trânsito em julgado
para a acusação, e ainda de acordo com o entendimento dos Tribunais
Superiores, expediu-se guia de recolhimento provisória, a qual fora
autuada, instaurando-se processo de Execução Penal Provisória.
Já em sede de Execução de Pena Provisória, elaborou-se os
cálculos de pena, sobrevindo a informação de que o apenado fora
transferido para a Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste (…),
deslocando consigo a competência para fiscalizar o cumprimento de
sua pena (…).
A redistribuição ocorreu em 31/07/2015 (…) e, recebidos os
autos neste Juízo, atualizou-se as informações processuais obtidas via
sistema oráculo, seguindo os autos com vistas às partes, para
manifestação acerca da homologação dos cálculos de pena.
(...)
Saliento, por derradeiro, a fim de bem atender à solicitação de
informações, que o apenado encontra-se recolhido na PECO –
Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, consoante registro
penitenciário extraído do sistema de pesquisa da SESP-PR”.
8. Ao julgar o Habeas Corpus n. 1.419.858-1, a Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná denegou a ordem:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
“Cumpre consignar que a possibilidade de transferência de
estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu,
cabendo ao juiz de primeiro grau a análise da conveniência do
deslocamento do acusado, observando, inclusive, o interesse e
segurança da sociedade.
(…)
Neste mesmo sentido, verifica-se nos autos informações
prestadas pela autoridade policial de que ‘esta Delegacia de Polícia
vem recebendo denúncias anônimas, dando conta de uma possível
fuga ou resgate do detento EDGAR EVERSON, Vulgo ‘Juca’,
recolhido no X-3, ala ‘C’ do SECAT desta Unidade Policial’ (…).
Ademais, consta da decisão do juiz da Comarca de Guaíra,
verbis, ‘verifica-se que foi adotada a transferência do réu para a
Polícia Federal desta Comarca por questão de segurança, com o fim de
evitar eventual resgate ou fuga do Réu, tendo em vista os documentos
de fls. 1022 e 1023, os quais narram as denúncias recebidas pela
autoridade policial e Ministério Público. A determinação de
recomendação do acusado foi dada de forma genérica, não
prejudicando a transferência imediata à vista do imperativo da
segurança em cotejo’ (…).
Como se vê, a medida aqui atacada, longe de se mostrar ilegal ou
arbitrária, encontra respaldo no art. 86, § 3..., da Lei n. 7.210/84
(‘Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade
administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para
abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos
requisitos estabelecidos’), garantindo-se, inclusive, o direito
constitucional do Paciente de respeito à sua integridade física e moral
(art. 5..., XLIX)”.
9. A conclusão sobre a periculosidade do Agravante e o “fundado
receio de fuga ou resgate deste por parte de integrantes de organização
criminosa” conduziu sua transferência para Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste/PR, em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal:
“HABEAS
CORPUS.
PRESÍDIOS
FEDERAIS.
TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823486.
Supremo Tribunal Federal
HC 130976 AGR / PR
“Cumpre consignar que a possibilidade de transferência de
estabelecimento prisional não se constitui em direito subjetivo do réu,
cabendo ao juiz de primeiro grau a análise da conveniência do
deslocamento do acusado, observando, inclusive, o interesse e
segurança da sociedade.
(…)
Neste mesmo sentido, verifica-se nos autos informações
prestadas pela autoridade policial de que ‘esta Delegacia de Polícia
vem recebendo denúncias anônimas, dando conta de uma possível
fuga ou resgate do detento EDGAR EVERSON, Vulgo ‘Juca’,
recolhido no X-3, ala ‘C’ do SECAT desta Unidade Policial’ (…).
Ademais, consta da decisão do juiz da Comarca de Guaíra,
verbis, ‘verifica-se que foi adotada a transferência do réu para a
Polícia Federal desta Comarca por questão de segurança, com o fim de
evitar eventual resgate ou fuga do Réu, tendo em vista os documentos
de fls. 1022 e 1023, os quais narram as denúncias recebidas pela
autoridade policial e Ministério Público. A determinação de
recomendação do acusado foi dada de forma genérica, não
prejudicando a transferência imediata à vista do imperativo da
segurança em cotejo’ (…).
Como se vê, a medida aqui atacada, longe de se mostrar ilegal ou
arbitrária, encontra respaldo no art. 86, § 3..., da Lei n. 7.210/84
(‘Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade
administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para
abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos
requisitos estabelecidos’), garantindo-se, inclusive, o direito
constitucional do Paciente de respeito à sua integridade física e moral
(art. 5..., XLIX)”.
9. A conclusão sobre a periculosidade do Agravante e o “fundado
receio de fuga ou resgate deste por parte de integrantes de organização
criminosa” conduziu sua transferência para Penitenciária Estadual de
Cruzeiro do Oeste/PR, em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal:
“HABEAS
CORPUS.
PRESÍDIOS
FEDERAIS.
TRANSFERÊNCIA E PERMANÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E
O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE
GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são
destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente
aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2.
Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário
brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de
crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais,
embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3.
Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a
imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior
restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de
necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio
federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por
fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência
inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o
perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios
federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante
e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em
lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de
competência (art. 9... e art. 10, § 5..., da Lei n 11.671/2008). 5. Não há
falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional
conferido pela Lei Federal n 11.671/2008 nem em supressão da
competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente
ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e
informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que
revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e
posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a
transferência e a permanência em presídio federal de segurança
máxima. 6. Ordem denegada” (HC n. 112.650, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 30.10.2014).
Nesse sentido: HC n. 115.539, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
17.9.2013; HC n. 106.039, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.6.2012; e
HC 88.508, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2013.
5
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HC 130976 AGR / PR
CONTROLE COMPARTILHADO ENTRE O JUIZ DE ORIGEM E
O JUIZ RESPONSÁVEL PELO PRESÍDIO. LIDERANÇA DE
GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO. 1. Os presídios federais são
destinados a isolar presos de elevada periculosidade, especialmente
aqueles extremamente violentos ou líderes de grupos criminosos. 2.
Considerado o contexto no qual se insere o sistema carcerário
brasileiro, com graves indisciplinas, fugas, rebeliões e prática de
crimes por reclusos, o regime prisional em vigor nos presídios federais,
embora rigoroso, constitui remédio amargo, mas necessário e válido. 3.
Como a transferência e a permanência no presídio federal envolvem a
imposição ao preso de um regime prisional mais gravoso, pela maior
restrição da liberdade, são elas excepcionais e transitórias. Em caso de
necessidade, é possível, em princípio, que a permanência no presídio
federal, embora excepcional, se prolongue significativamente, quer por
fato novo ou pela persistência das razões ensejadoras da transferência
inicial. 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o
perfil apropriado para a transferência ou a permanência nos presídios
federais, em controle compartilhado entre o juízo de origem solicitante
e o juízo responsável pelo presídio federal, prevista expressamente em
lei forma hábil para a solução de eventual divergência, o conflito de
competência (art. 9... e art. 10, § 5..., da Lei n 11.671/2008). 5. Não há
falar, na espécie, em obstáculo ao exercício do poder jurisdicional
conferido pela Lei Federal n 11.671/2008 nem em supressão da
competência da Justiça Federal, da mesma forma que inocorrente
ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Histórico de condenações e
informações de inteligência da Secretaria de Segurança Pública que
revelam profundo envolvimento do paciente no mundo do crime e
posição de liderança em grupo criminoso organizado, a justificar a
transferência e a permanência em presídio federal de segurança
máxima. 6. Ordem denegada” (HC n. 112.650, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe 30.10.2014).
Nesse sentido: HC n. 115.539, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
17.9.2013; HC n. 106.039, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 8.6.2012; e
HC 88.508, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2013.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
10. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na
análise do pleito, por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1....6.2007).
“HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO.
A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar” (HC n. 90.602, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ 22.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
6
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HC 130976 AGR / PR
10. Na espécie vertente, as circunstâncias expostas na inicial e os
documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na
análise do pleito, por não se poder permitir, sem fundamentação
suficiente, a supressão da instância a quo. A decisão liminar e precária
proferida pelo Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça,
não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a
aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão questionada nesta ação é monocrática e tem
natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não
vislumbrando a existência de manifesto constrangimento ilegal,
incide, na espécie, a Súmula 691 deste Supremo Tribunal (‘Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar’). Precedentes.
2. Agravo regimental não provido” (HC n. 90.716-AgR, de
minha relatoria, DJ 1....6.2007).
“HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE N. 691 DA
SÚMULA DO SUPREMO.
A Súmula do Supremo revela, como regra, o não-cabimento do
habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado
o indeferimento de liminar” (HC n. 90.602, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJ 22.6.2007).
Assim também os seguintes precedentes: HC n. 89.970, de minha
relatoria, DJ 22.6.2007; HC n. 90.232, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, DJ 2.3.2007; e HC n. 89.675-AgR, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJ 2.2.2007.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 130976 AGR / PR
11. Pelo exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental.
7
Supremo Tribunal Federal
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11. Pelo exposto, voto pelo não provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 338.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 130.976
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA
AGTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO
AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
ADV.(A/S) : ALESSSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 338.915 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"HC n 338 . 915",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"HC n 338 . 915",
"Habeas Corpus n . 338 . 915 . 2",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"HC n 338 . 915 DO SUPERIOR",
"Habeas Corpus n . 338 . 915 .",
"Súmula n . 691 deste Supremo Tribunal",
"HC 130976 AGR / PR",
"HC 130976 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"Habeas Corpus n . 1 . 419 . 858 - 1",
"Habeas Corpus n . 338 . 915",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"Habeas Corpus n . 1 . 419 . 858 - 1",
"Habeas Corpus n . 338 . 915",
"HC 130976 AGR / PR",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 130976 AGR / PR",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 130976 AGR / PR",
"Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n . 0000142 - 75 . 2007 . 8 . 16 . 0086",
"Habeas Corpus n . 1 . 419 . 858 - 1",
"HC 130976 AGR / PR",
"Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri n . 0000142 - 75 . 2007 . 8 . 16 . 0086",
"Habeas Corpus n . 1 . 419 . 858 - 1",
"HC 130976 AGR / PR",
"HC 130976 AGR / PR",
"HC 130976 AGR / PR",
"HC n . 112 . 650",
"HC n . 115 . 539",
"HC n . 106 . 039",
"HC 88 . 508",
"HC 130976 AGR / PR",
"HC n . 112 . 650",
"HC n . 115 . 539",
"HC n . 106 . 039",
"HC 88 . 508",
"HC 130976 AGR / PR",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 691 deste Supremo Tribunal",
"HC n . 90 . 716 - AgR",
"-",
"VERBETE N . 691 DA SÚMULA",
"HC n . 90 . 602",
"HC n . 89 . 970",
"HC n . 90 . 232",
"HC n . 89 . 675 - AgR",
"HC 130976 AGR / PR",
"SÚMULA 691 DO SUPREMO",
"Súmula 691 deste Supremo Tribunal",
"HC n . 90 . 716 - AgR",
"VERBETE N . 691 DA SÚMULA DO",
"HC n . 90 . 602",
"HC n . 89 . 970",
"HC n . 90 . 232",
"HC n . 89 . 675 - AgR",
"HC 130976",
"HC 130976 AGR / PR",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"HC n 338 . 915",
"HABEAS CORPUS 130 . 976",
"HC n 338 . 915"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 84 da Lei de Execuções Penais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"ART . 86 , § 3 . . . , DA LEI N . 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , inc . IV , do Código Penal",
"ART . 86 , § 3 . . . , DA LEI N . 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 121 , § 2 . . . , inciso IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 86 , § 3 . . . , da Lei n . 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 86 , § 3 . . . , da Lei n . 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . e art . 10 , § 5 . . . , da Lei n 11 . 671 / 2008",
"Lei Federal n 11 . 671 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 9 . . . e art . 10 , § 5 . . . , da Lei n 11 . 671 / 2008",
"Lei Federal n 11 . 671 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Guaíra",
"Comarca de Guaíra",
"Comarca de Guaíra",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Criminal da Comarca de Guaíra",
"Delegacia de Polícia Federal de Guaíra",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste",
"PECO",
"COTRANSP",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste",
"PECO",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Criminal da Comarca de Guaíra",
"Delegacia de Polícia Federal de",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste",
"PECO",
"Penitenciária Estadual de",
"PECO",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste",
"SESP",
"-",
"PR",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal",
"Ministério Público",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste / PR",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Federal",
"Ministério Público",
"Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste / PR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria de Segurança Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Segurança Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVERSON MENDES DE SOUZA",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA",
"ALESSSANDRO SILVERIO",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA",
"ALESSSANDRO SILVERIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alessandro Silverio",
"Bruno Augusto Gonçalves Vianna",
"Rafaela Nunes Gehlen",
"Edgar Everson Mendes de Souza",
"Ribeiro Dantas",
"Edgar Everson Mendes de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA",
"ALESSSANDRO SILVERIO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alessandro Silverio",
"Bruno Augusto Gonçalves Vianna",
"Rafaela Nunes Gehlen",
"Edgar Everson Mendes de Souza",
"Ribeiro Dantas",
"Edgar Everson Mendes de Souza",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ribeiro Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ribeiro Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ribeiro Dantas",
"Ribeiro Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDGAR EVERSON",
"Juca",
"EDGAR EVERSON",
"Juca",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ribeiro Dantas",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Ribeiro Dantas",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA",
"ALESSSANDRO SILVERIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EDGAR EVERSON MENDES DE SOUZA",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA",
"ALESSSANDRO SILVERIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"22",
".",
"10",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"5",
".",
"11",
".",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"22",
".",
"10",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"5",
".",
"11",
".",
"2015",
"10",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"21",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
".",
"9",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2015",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2014",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"8",
".",
"6",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"2",
".",
"3",
".",
"2007",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"22",
".",
"6",
".",
"2007",
"2",
".",
"3",
".",
"2007",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
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"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"11",
".",
"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por
advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a
infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do
processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169,
§ 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9604007.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 708-718, que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Extrai-se dos autos que o ora agravante, ex-servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social, foi demitido após a instauração de processo
administrativo disciplinar por valer-se do cargo para lograr proveito
próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Em face do ato de demissão, foi impetrado mandado de segurança
no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem (fls. 612-624).
Inconformado, o ex-servidor interpôs recurso ordinário (fls. 652-671),
o qual foi distribuído a minha relatoria.
Após analisar detidamente a questão, neguei-lhe seguimento, aos
seguintes fundamentos: a) falta de defesa por advogado no âmbito do
processo administrativo disciplinar não viola o princípio da ampla
defesa; b) aplicação da penalidade de demissão não ofendeu ao princípio
da proporcionalidade, haja vista a comprovação da materialidade e da
autoria da infração, bem como para chegar à conclusão diversa seria
necessária dilação probatória; c) ausência de fundamentação válida não
poderia ser solucionada na presente seara, uma vez que o impetrante ter-
se-ia limitado a desqualificar as conclusões do ato coator; e d) o excesso
de prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar não
acarreta nulidade. Daí, o presente agravo regimental, no qual se sustenta,
em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 ao caso; a
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 708-718, que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Extrai-se dos autos que o ora agravante, ex-servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social, foi demitido após a instauração de processo
administrativo disciplinar por valer-se do cargo para lograr proveito
próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Em face do ato de demissão, foi impetrado mandado de segurança
no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem (fls. 612-624).
Inconformado, o ex-servidor interpôs recurso ordinário (fls. 652-671),
o qual foi distribuído a minha relatoria.
Após analisar detidamente a questão, neguei-lhe seguimento, aos
seguintes fundamentos: a) falta de defesa por advogado no âmbito do
processo administrativo disciplinar não viola o princípio da ampla
defesa; b) aplicação da penalidade de demissão não ofendeu ao princípio
da proporcionalidade, haja vista a comprovação da materialidade e da
autoria da infração, bem como para chegar à conclusão diversa seria
necessária dilação probatória; c) ausência de fundamentação válida não
poderia ser solucionada na presente seara, uma vez que o impetrante ter-
se-ia limitado a desqualificar as conclusões do ato coator; e d) o excesso
de prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar não
acarreta nulidade. Daí, o presente agravo regimental, no qual se sustenta,
em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 ao caso; a
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Relatório
RMS 29544 AGR / DF
desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta;
e a ilegalidade decorrente do excesso do prazo à análise do PAD.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta;
e a ilegalidade decorrente do excesso do prazo à análise do PAD.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
deste Tribunal firmou-se em que a falta de defesa por advogado, no
processo administrativo disciplinar, não ofende o princípio constitucional
da ampla defesa. Isso porque a Suprema Corte, com base em reiterados
julgados, determinou que a designação de defensor em processo
administrativo é mera faculdade da parte.
Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante n. 5 que assim
dispõe:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Seguindo essa orientação, cito os seguintes precedentes desta Corte:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
deste Tribunal firmou-se em que a falta de defesa por advogado, no
processo administrativo disciplinar, não ofende o princípio constitucional
da ampla defesa. Isso porque a Suprema Corte, com base em reiterados
julgados, determinou que a designação de defensor em processo
administrativo é mera faculdade da parte.
Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante n. 5 que assim
dispõe:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Seguindo essa orientação, cito os seguintes precedentes desta Corte:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE
DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA
DE
VIOLAÇÃO
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5.
PRESCRIÇÃO
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279.
ANÁLISE
DA
LEI
8.112/1990.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 5. II – O exame da ocorrência de prescrição
da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de
fatos e provas, bem como a análise de matéria
infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RE-AgR 780.486, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 1.7.2014).
No que se refere à alegação da desproporcionalidade entre a conduta
praticada e a penalidade imposta, também não assiste razão ao agravante.
Registro que a conclusão do processo administrativo disciplinar
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE
DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA
DE
VIOLAÇÃO
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5.
PRESCRIÇÃO
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279.
ANÁLISE
DA
LEI
8.112/1990.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 5. II – O exame da ocorrência de prescrição
da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de
fatos e provas, bem como a análise de matéria
infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega
provimento”. (RE-AgR 780.486, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 1.7.2014).
No que se refere à alegação da desproporcionalidade entre a conduta
praticada e a penalidade imposta, também não assiste razão ao agravante.
Registro que a conclusão do processo administrativo disciplinar
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
comprovou a prática de conduta efetivamente passível de aplicação da
pena de demissão.
A esse propósito, cito trecho do Parecer emitido pela Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência Social, a saber:
“35. As provas documentais e testemunhais são suficientes
para sustentar a aplicação da penalidade de demissão.
36. Consoante se extrai do próprio interrogatório de
servidor e da oitiva da segurada, o servidor ANTÔNIO
PEREIRA DA SILVA habilitou e concedeu, em 20/08/2002,
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.
42/125.763.631-3, em favor de Elcy Marque Requia, sem a
presença da segurada ou de procurador regularmente
constituído, intermediado pela contabilista Marai do Rosário
Fátima de Sousa, a quem o servidor entregava os requerimento
de entrada dos beneficiários, devolvidos posteriormente com a
assinatura da segurada, e que percebeu a quantia de R$ 8.000,00
(oito mil reais) pela atuação na concessão indevida do benefício
em tela.
(…)
41. Não se trata de punir o servidor por um simples
equívoco no desempenho de suas funções, mas de reprimir a
conduta manifestamente dolosa do agente, em proveito da
intermediária e da segurada Elcy Marques Requia.
42. Está, portanto, sobejamente demonstrado o dolo, a má-
fé do servidor ao se valer da atribuições de seu cargo, para
lograr proveito em favor de terceiro, em detrimento da
dignidade da função pública” (fl. 287-288).
Dessa forma, conforme já consignado na decisão agravada e pelo
Superior Tribunal de Justiça e levando em conta as provas constantes dos
autos, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 255-
277) e o Parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
comprovou a prática de conduta efetivamente passível de aplicação da
pena de demissão.
A esse propósito, cito trecho do Parecer emitido pela Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência Social, a saber:
“35. As provas documentais e testemunhais são suficientes
para sustentar a aplicação da penalidade de demissão.
36. Consoante se extrai do próprio interrogatório de
servidor e da oitiva da segurada, o servidor ANTÔNIO
PEREIRA DA SILVA habilitou e concedeu, em 20/08/2002,
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.
42/125.763.631-3, em favor de Elcy Marque Requia, sem a
presença da segurada ou de procurador regularmente
constituído, intermediado pela contabilista Marai do Rosário
Fátima de Sousa, a quem o servidor entregava os requerimento
de entrada dos beneficiários, devolvidos posteriormente com a
assinatura da segurada, e que percebeu a quantia de R$ 8.000,00
(oito mil reais) pela atuação na concessão indevida do benefício
em tela.
(…)
41. Não se trata de punir o servidor por um simples
equívoco no desempenho de suas funções, mas de reprimir a
conduta manifestamente dolosa do agente, em proveito da
intermediária e da segurada Elcy Marques Requia.
42. Está, portanto, sobejamente demonstrado o dolo, a má-
fé do servidor ao se valer da atribuições de seu cargo, para
lograr proveito em favor de terceiro, em detrimento da
dignidade da função pública” (fl. 287-288).
Dessa forma, conforme já consignado na decisão agravada e pelo
Superior Tribunal de Justiça e levando em conta as provas constantes dos
autos, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 255-
277) e o Parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
Previdência Social (fls. 282-289), não há que se falar em
desproporcionalidade entre a infração administrativa imputada ao
servidor e a penalidade aplicada.
Por fim, no que tange à alegação de nulidade do PAD em
decorrência do excesso de prazo na conclusão, melhor sorte não ampara o
agravante.
Como já salientado na decisão agravada, esta Corte, considerando o
disposto no § 1º do artigo 169 da 8.112/90, firmou orientação de que o
julgamento do PAD fora de prazo não acarreta nulidade.
A esse propósito, confira-se o seguinte julgado:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9604009.
Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
Previdência Social (fls. 282-289), não há que se falar em
desproporcionalidade entre a infração administrativa imputada ao
servidor e a penalidade aplicada.
Por fim, no que tange à alegação de nulidade do PAD em
decorrência do excesso de prazo na conclusão, melhor sorte não ampara o
agravante.
Como já salientado na decisão agravada, esta Corte, considerando o
disposto no § 1º do artigo 169 da 8.112/90, firmou orientação de que o
julgamento do PAD fora de prazo não acarreta nulidade.
A esse propósito, confira-se o seguinte julgado:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9628396
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-22T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169, § 1º, da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur325688
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO)
RMS 28546 (1ªT), RE 780486 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
29544
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n ART-00169 PAR-00001\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n",
"LEG-FED SUV-000005 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 29544 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por
advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição. Súmula Vinculante n. 5. 4. Proporcionalidade entre a
infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do
processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Art. 169,
§ 1..., da Lei 8.112/90. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão
agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 708-718, que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Extrai-se dos autos que o ora agravante, ex-servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social, foi demitido após a instauração de processo
administrativo disciplinar por valer-se do cargo para lograr proveito
próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Em face do ato de demissão, foi impetrado mandado de segurança
no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem (fls. 612-624).
Inconformado, o ex-servidor interpôs recurso ordinário (fls. 652-671),
o qual foi distribuído a minha relatoria.
Após analisar detidamente a questão, neguei-lhe seguimento, aos
seguintes fundamentos: a) falta de defesa por advogado no âmbito do
processo administrativo disciplinar não viola o princípio da ampla
defesa; b) aplicação da penalidade de demissão não ofendeu ao princípio
da proporcionalidade, haja vista a comprovação da materialidade e da
autoria da infração, bem como para chegar à conclusão diversa seria
necessária dilação probatória; c) ausência de fundamentação válida não
poderia ser solucionada na presente seara, uma vez que o impetrante ter-
se-ia limitado a desqualificar as conclusões do ato coator; e d) o excesso
de prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar não
acarreta nulidade. Daí, o presente agravo regimental, no qual se sustenta,
em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 ao caso; a
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de fls. 708-718, que negou
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Extrai-se dos autos que o ora agravante, ex-servidor do Instituto
Nacional do Seguro Social, foi demitido após a instauração de processo
administrativo disciplinar por valer-se do cargo para lograr proveito
próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Em face do ato de demissão, foi impetrado mandado de segurança
no Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem (fls. 612-624).
Inconformado, o ex-servidor interpôs recurso ordinário (fls. 652-671),
o qual foi distribuído a minha relatoria.
Após analisar detidamente a questão, neguei-lhe seguimento, aos
seguintes fundamentos: a) falta de defesa por advogado no âmbito do
processo administrativo disciplinar não viola o princípio da ampla
defesa; b) aplicação da penalidade de demissão não ofendeu ao princípio
da proporcionalidade, haja vista a comprovação da materialidade e da
autoria da infração, bem como para chegar à conclusão diversa seria
necessária dilação probatória; c) ausência de fundamentação válida não
poderia ser solucionada na presente seara, uma vez que o impetrante ter-
se-ia limitado a desqualificar as conclusões do ato coator; e d) o excesso
de prazo para encerramento do processo administrativo disciplinar não
acarreta nulidade. Daí, o presente agravo regimental, no qual se sustenta,
em síntese, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 5 ao caso; a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RMS 29544 AGR / DF
desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta;
e a ilegalidade decorrente do excesso do prazo à análise do PAD.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
desproporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade imposta;
e a ilegalidade decorrente do excesso do prazo à análise do PAD.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
deste Tribunal firmou-se em que a falta de defesa por advogado, no
processo administrativo disciplinar, não ofende o princípio constitucional
da ampla defesa. Isso porque a Suprema Corte, com base em reiterados
julgados, determinou que a designação de defensor em processo
administrativo é mera faculdade da parte.
Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante n. 5 que assim
dispõe:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Seguindo essa orientação, cito os seguintes precedentes desta Corte:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante n 5 da Súmula
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade
com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, a jurisprudência
deste Tribunal firmou-se em que a falta de defesa por advogado, no
processo administrativo disciplinar, não ofende o princípio constitucional
da ampla defesa. Isso porque a Suprema Corte, com base em reiterados
julgados, determinou que a designação de defensor em processo
administrativo é mera faculdade da parte.
Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante n. 5 que assim
dispõe:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
Seguindo essa orientação, cito os seguintes precedentes desta Corte:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante n 5 da Súmula
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei n 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2..., da Lei n 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE
DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA
DE
VIOLAÇÃO
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5.
PRESCRIÇÃO
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279.
ANÁLISE
DA
LEI
8.112/1990.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 5. II – O exame da ocorrência de prescrição
da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de
fatos e provas, bem como a análise de matéria
infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 780.486, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 1.7.2014).
No que se refere à alegação da desproporcionalidade entre a conduta
praticada e a penalidade imposta, também não assiste razão ao agravante.
Registro que a conclusão do processo administrativo disciplinar
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei n 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2..., da Lei n 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE
DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
AUSÊNCIA
DE
VIOLAÇÃO
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 5.
PRESCRIÇÃO
DA
PRETENSÃO
PUNITIVA
ADMINISTRATIVA. EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
279.
ANÁLISE
DA
LEI
8.112/1990.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 5. II – O exame da ocorrência de prescrição
da pretensão punitiva administrativa demanda o reexame de
fatos e provas, bem como a análise de matéria
infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega
provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 780.486, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 1.7.2014).
No que se refere à alegação da desproporcionalidade entre a conduta
praticada e a penalidade imposta, também não assiste razão ao agravante.
Registro que a conclusão do processo administrativo disciplinar
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
comprovou a prática de conduta efetivamente passível de aplicação da
pena de demissão.
A esse propósito, cito trecho do Parecer emitido pela Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência Social, a saber:
“35. As provas documentais e testemunhais são suficientes
para sustentar a aplicação da penalidade de demissão.
36. Consoante se extrai do próprio interrogatório de
servidor e da oitiva da segurada, o servidor ANTÔNIO
PEREIRA DA SILVA habilitou e concedeu, em 20/08/2002,
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.
42/125.763.631-3, em favor de Elcy Marque Requia, sem a
presença da segurada ou de procurador regularmente
constituído, intermediado pela contabilista Marai do Rosário
Fátima de Sousa, a quem o servidor entregava os requerimento
de entrada dos beneficiários, devolvidos posteriormente com a
assinatura da segurada, e que percebeu a quantia de R$ 8.000,00
(oito mil reais) pela atuação na concessão indevida do benefício
em tela.
(…)
41. Não se trata de punir o servidor por um simples
equívoco no desempenho de suas funções, mas de reprimir a
conduta manifestamente dolosa do agente, em proveito da
intermediária e da segurada Elcy Marques Requia.
42. Está, portanto, sobejamente demonstrado o dolo, a má-
fé do servidor ao se valer da atribuições de seu cargo, para
lograr proveito em favor de terceiro, em detrimento da
dignidade da função pública” (fl. 287-288).
Dessa forma, conforme já consignado na decisão agravada e pelo
Superior Tribunal de Justiça e levando em conta as provas constantes dos
autos, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 255-
277) e o Parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da
3
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
comprovou a prática de conduta efetivamente passível de aplicação da
pena de demissão.
A esse propósito, cito trecho do Parecer emitido pela Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência Social, a saber:
“35. As provas documentais e testemunhais são suficientes
para sustentar a aplicação da penalidade de demissão.
36. Consoante se extrai do próprio interrogatório de
servidor e da oitiva da segurada, o servidor ANTÔNIO
PEREIRA DA SILVA habilitou e concedeu, em 20/08/2002,
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB n.
42/125.763.631-3, em favor de Elcy Marque Requia, sem a
presença da segurada ou de procurador regularmente
constituído, intermediado pela contabilista Marai do Rosário
Fátima de Sousa, a quem o servidor entregava os requerimento
de entrada dos beneficiários, devolvidos posteriormente com a
assinatura da segurada, e que percebeu a quantia de R$ 8.000,00
(oito mil reais) pela atuação na concessão indevida do benefício
em tela.
(…)
41. Não se trata de punir o servidor por um simples
equívoco no desempenho de suas funções, mas de reprimir a
conduta manifestamente dolosa do agente, em proveito da
intermediária e da segurada Elcy Marques Requia.
42. Está, portanto, sobejamente demonstrado o dolo, a má-
fé do servidor ao se valer da atribuições de seu cargo, para
lograr proveito em favor de terceiro, em detrimento da
dignidade da função pública” (fl. 287-288).
Dessa forma, conforme já consignado na decisão agravada e pelo
Superior Tribunal de Justiça e levando em conta as provas constantes dos
autos, especialmente o Relatório Final da Comissão Processante (fls. 255-
277) e o Parecer elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RMS 29544 AGR / DF
Previdência Social (fls. 282-289), não há que se falar em
desproporcionalidade entre a infração administrativa imputada ao
servidor e a penalidade aplicada.
Por fim, no que tange à alegação de nulidade do PAD em
decorrência do excesso de prazo na conclusão, melhor sorte não ampara o
agravante.
Como já salientado na decisão agravada, esta Corte, considerando o
disposto no § 1... do artigo 169 da 8.112/90, firmou orientação de que o
julgamento do PAD fora de prazo não acarreta nulidade.
A esse propósito, confira-se o seguinte julgado:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante n 5 da Súmula
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei n 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2..., da Lei n 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RMS 29544 AGR / DF
Previdência Social (fls. 282-289), não há que se falar em
desproporcionalidade entre a infração administrativa imputada ao
servidor e a penalidade aplicada.
Por fim, no que tange à alegação de nulidade do PAD em
decorrência do excesso de prazo na conclusão, melhor sorte não ampara o
agravante.
Como já salientado na decisão agravada, esta Corte, considerando o
disposto no § 1... do artigo 169 da 8.112/90, firmou orientação de que o
julgamento do PAD fora de prazo não acarreta nulidade.
A esse propósito, confira-se o seguinte julgado:
“PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
VERSUS
PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES.
Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA
ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante n 5 da Súmula
do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA.
Observada a regra da Lei n 8.112/90 no sentido de dar-se
defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO
ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169,
§ 2..., da Lei n 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o
julgamento do processo administrativo fora dos prazos
previstos. SERVIDOR – INASSIDUIDADE HABITUAL –
DEMISSÃO – DOLO – INADEQUAÇÃO. Em se tratando não
de abandono do serviço, mas de desídia, é inviável perquirir o
elemento subjetivo retratado no dolo”. (RMS 28.546, rel. min.
MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 7.3.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.544
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires e realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula Vinculante n . 5",
"RMS 29544",
"RMS 29544",
"Súmula Vinculante n . 5",
"Verbete Vinculante n 5 da Súmula",
"RECURSO ORD",
"RMS 29544",
"RMS 28 . 546",
"Súmula Vinculante",
"Recurso Extraordinário - AgR 780 . 486",
"RMS 29544 AGR",
"RMS 28 . 546",
"Recurso Extraordinário - AgR 780 . 486",
"Verbete Vinculante n 5 da Súmula do Supremo",
"RMS 28 . 546",
"RMS 29544 AGR",
"Verbete Vinculante n 5 da Súmula do Supremo",
"RMS 28 . 546"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Art . 169 , § 1 . . . , da Lei 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 169 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 90",
"LEI 8 . 112 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 169 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 90",
"LEI 8 . 112 / 1990",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 169 da 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 169 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do artigo 169 da 8 . 112 / 90",
"Constituição",
"Lei n 8 . 112 / 90",
"artigo 169 , § 2 . . . , da Lei n 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Argentina",
"DISTRITO FEDERAL",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Instituto Nacional do Seguro Social",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Consultoria",
"Ministério da Previdência Social",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério da",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Consultoria",
"Ministério da Previdência Social",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF Previdência Social",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"Elcy Marque Requia",
"Marai do Rosário Fátima de Sousa",
"Elcy Marques Requia",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"Elcy Marque Requia",
"Marai do Rosário Fátima de Sousa",
"Elcy Marques Requia",
"GILMAR MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"1",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"1",
".",
"7",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCABIMENTO
DE
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR POR DESEMBARGADOR. ATO QUESTIONADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO
SUBSTITUTIVO
DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alexandre Langaro e
outro, advogados, em benefício de Erik Osório da Silva, contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 19.10.2015, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo
objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 9.11.2015, o presente agravo regimental por Erik
Osório da Silva.
3. O Agravante alega:
“A eminente Ministra Relatora deixou de examinar a tese da
obrigatoriedade de o juiz – antes de mandar prender preventivamente
– aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos
arts. 282, §§ 4º e 6º e 319, CPP. A pretensa supressão de instância –
elemento formal que não transige com o valor da dignidade da pessoa
humana e com a liberdade [o bem maior] – não está previsto, na
Constituição Federal, como óbice ao habeas (…).
Em adição, surge, no ponto, a possibilidade de concessão da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alexandre Langaro e
outro, advogados, em benefício de Erik Osório da Silva, contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 19.10.2015, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo
objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 9.11.2015, o presente agravo regimental por Erik
Osório da Silva.
3. O Agravante alega:
“A eminente Ministra Relatora deixou de examinar a tese da
obrigatoriedade de o juiz – antes de mandar prender preventivamente
– aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos
arts. 282, §§ 4º e 6º e 319, CPP. A pretensa supressão de instância –
elemento formal que não transige com o valor da dignidade da pessoa
humana e com a liberdade [o bem maior] – não está previsto, na
Constituição Federal, como óbice ao habeas (…).
Em adição, surge, no ponto, a possibilidade de concessão da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 131049 AGR / AM
ordem de ofício. Nesse sentido, o art. 654, § 2º, CPP.
Precedentes inadequados [item 13 da decisão recorrida]. É que
as duas decisões invocadas cuidam de hipóteses diferentes: uma, revela
a apreensão de grande quantidade de droga – o que pode influenciar
na fixação da pena, mas é elemento neutro no tocante à preventiva; a
outra, trata de associação criminosa e financiamento ao tráfico [fls.
10/13].
No caso, porém, como constou da decisão recorrida, foi
encontrada no bolso da bermuda do Recorrente, 46,5 gramas de pasta
base de cocaína. Não se descarta, então, o porte de droga para consumo
pessoal, incidindo o art. 28, Lei 11.343/2006, cuja
inconstitucionalidade já está sendo declarada pelo Pleno deste
Supremo Tribunal – RE 635659. O que torna o fato atípico e
insustentável a preventiva”.
Este o teor dos pedidos:
“Prover o regimental; suprir a omissão; conceder a medida
liminar”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 131049 AGR / AM
ordem de ofício. Nesse sentido, o art. 654, § 2º, CPP.
Precedentes inadequados [item 13 da decisão recorrida]. É que
as duas decisões invocadas cuidam de hipóteses diferentes: uma, revela
a apreensão de grande quantidade de droga – o que pode influenciar
na fixação da pena, mas é elemento neutro no tocante à preventiva; a
outra, trata de associação criminosa e financiamento ao tráfico [fls.
10/13].
No caso, porém, como constou da decisão recorrida, foi
encontrada no bolso da bermuda do Recorrente, 46,5 gramas de pasta
base de cocaína. Não se descarta, então, o porte de droga para consumo
pessoal, incidindo o art. 28, Lei 11.343/2006, cuja
inconstitucionalidade já está sendo declarada pelo Pleno deste
Supremo Tribunal – RE 635659. O que torna o fato atípico e
insustentável a preventiva”.
Este o teor dos pedidos:
“Prover o regimental; suprir a omissão; conceder a medida
liminar”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se na inicial acusatória:
“Consta do Auto de Prisão em Flagrante que serve de suporte à
acusação que no dia 15/08/2015, por volta das 19:30 horas, na Vila
Beca, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, o
denunciado ÉRICK OZÓRIO DA SILVA trazia consigo e guardava
oito porções de pasta base de cocaína, totalizando 46,5 gramas,
substância de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria SVS/MS n°
344, de 12/05/1998.
Segundo se infere do investigatório, uma guarnição da Polícia
Militar recebeu denúncia de um cidadão dando conta de que o ora
denunciado estaria vendendo drogas em sua residência, razão pela
qual foram ao local averiguar a notitia criminis.
Lá chegando, o denunciado avisou os policiais, tendo entrado em
sua residência e voltado sem bermuda, apenas com suas roupas
íntimas.
Ato contínuo, a guarnição policial efetuou uma busca pessoal na
residência de ÉRICK OZÓRIO DA SILVA, tendo encontrado o
material entorpecente no bolso de uma bermuda que estava escondida
no banheiro de sua residência, razão pela qual prenderam o
denunciado em flagrante”.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 4004197-20.2015.8.04.0000 e,
em 14.10.2015, o Relator, Desembargador Mauro Bessa, do Tribunal de
Justiça do Amazonas, indeferiu a medida liminar.
4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 339.606. Em 19.10.2015,
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se na inicial acusatória:
“Consta do Auto de Prisão em Flagrante que serve de suporte à
acusação que no dia 15/08/2015, por volta das 19:30 horas, na Vila
Beca, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, o
denunciado ÉRICK OZÓRIO DA SILVA trazia consigo e guardava
oito porções de pasta base de cocaína, totalizando 46,5 gramas,
substância de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria SVS/MS n°
344, de 12/05/1998.
Segundo se infere do investigatório, uma guarnição da Polícia
Militar recebeu denúncia de um cidadão dando conta de que o ora
denunciado estaria vendendo drogas em sua residência, razão pela
qual foram ao local averiguar a notitia criminis.
Lá chegando, o denunciado avisou os policiais, tendo entrado em
sua residência e voltado sem bermuda, apenas com suas roupas
íntimas.
Ato contínuo, a guarnição policial efetuou uma busca pessoal na
residência de ÉRICK OZÓRIO DA SILVA, tendo encontrado o
material entorpecente no bolso de uma bermuda que estava escondida
no banheiro de sua residência, razão pela qual prenderam o
denunciado em flagrante”.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 4004197-20.2015.8.04.0000 e,
em 14.10.2015, o Relator, Desembargador Mauro Bessa, do Tribunal de
Justiça do Amazonas, indeferiu a medida liminar.
4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 339.606. Em 19.10.2015,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
a Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração, com base na
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Contra esse julgado, foi
impetrado o habeas corpus neste Supremo Tribunal.
5. A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão
monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 339.606.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Confiram-se também os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC n. 119.115, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
2
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HC 131049 AGR / AM
a Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração, com base na
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Contra esse julgado, foi
impetrado o habeas corpus neste Supremo Tribunal.
5. A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão
monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 339.606.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Confiram-se também os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO STJ. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no STJ e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC n. 119.115, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC n. 116.551, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto
Barroso, DJe 3.2.2014).
6. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas que,
em 12.11.2015, houve o julgamento do mérito do Habeas Corpus n.
4004197-20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa,
pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense.
A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo objeto é o
indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão objeto da impetração no
Superior Tribunal de Justiça foi substituída pelo julgamento de mérito no
Tribunal de Justiça amazonense.
7. Sem adentrar o mérito, mas para afastar a declaração de
ilegalidade afirmada, ao decretar a prisão preventiva do Agravante, o
Juízo de origem afirmou:
“Embora não tenha havido a observância estrita do período de
24h (vinte e quatro horas) imposto para a homologação da prisão em
flagrante, há que se pontuar que a jurisprudência do STJ vem
afastando a ocorrência de constrangimento ilegal sempre que o
descumprimento da regra não se afigure excessivo.
A par disso, deve ser decretada a prisão preventiva do
flagranteado, posto que já responde por processo relativo ao mesmo
delito,quando, além de estar provada a existência do crime e de
3
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HC 131049 AGR / AM
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC n. 116.551, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto
Barroso, DJe 3.2.2014).
6. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas que,
em 12.11.2015, houve o julgamento do mérito do Habeas Corpus n.
4004197-20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa,
pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense.
A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo objeto é o
indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão objeto da impetração no
Superior Tribunal de Justiça foi substituída pelo julgamento de mérito no
Tribunal de Justiça amazonense.
7. Sem adentrar o mérito, mas para afastar a declaração de
ilegalidade afirmada, ao decretar a prisão preventiva do Agravante, o
Juízo de origem afirmou:
“Embora não tenha havido a observância estrita do período de
24h (vinte e quatro horas) imposto para a homologação da prisão em
flagrante, há que se pontuar que a jurisprudência do STJ vem
afastando a ocorrência de constrangimento ilegal sempre que o
descumprimento da regra não se afigure excessivo.
A par disso, deve ser decretada a prisão preventiva do
flagranteado, posto que já responde por processo relativo ao mesmo
delito,quando, além de estar provada a existência do crime e de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem
pública eclode da prova pré-constituída, a qual, no caso dos autos,
sinaliza para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime
capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, mostrando ser descabida a
substituição da segregação por medidas cautelares diversas.
EX POSITIS
Homologo o auto e converto a prisão em flagrante de ERICK
OZÓRIO DA SILVA em preventiva, e o faço com fulcro no art. 310,
inc. II, do Código de Processo Penal, uma vez presentes os requisitos
constantes do art. 312 do CPP, e por se revelarem insuficientes as
medidas cautelares previstas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal.
Serve a presente decisão como mandado de prisão.
Registre-se no sistema nacional a cargo do Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do art. 289-A, do Código de Processo Penal”.
8. Essa decisão foi mantida em segunda instância com o
indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas:
“Analiso a liminar requerida na petição inicial.
De inicio, imperioso observar que constitui ônus da parte
demonstrar que o ato praticado constitui coação ilegal, a ensejar o
deferimento da medida, bem como necessário o preenchimento dos
requisitos autorizadores para a concessão de liminar, quais sejam, o
fumus boni iuris e o periculum in mora. (HABEAS CORPUS n.º
139.815/SP; HABEAS CORPUS n.º 139.283/SP).
O fumus boni iuris, em situações como a presente, deve ser
interpretado como sendo a plausibilidade jurídica do pleito almejado.
Já o periculum in mora caracteriza-se pela possibilidade de
perecimento do direito da parte, caso não seja proferida medida
judicial urgente.
A par dessa premissa, ao examinar as razões que fundamentam
o presente remédio constitucional, não se vislumbra, em sede de
cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de concessão de
medida liminar.
É que, de início, verifico que a alegação atinente ao excesso de
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HC 131049 AGR / AM
indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem
pública eclode da prova pré-constituída, a qual, no caso dos autos,
sinaliza para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime
capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, mostrando ser descabida a
substituição da segregação por medidas cautelares diversas.
EX POSITIS
Homologo o auto e converto a prisão em flagrante de ERICK
OZÓRIO DA SILVA em preventiva, e o faço com fulcro no art. 310,
inc. II, do Código de Processo Penal, uma vez presentes os requisitos
constantes do art. 312 do CPP, e por se revelarem insuficientes as
medidas cautelares previstas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal.
Serve a presente decisão como mandado de prisão.
Registre-se no sistema nacional a cargo do Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do art. 289-A, do Código de Processo Penal”.
8. Essa decisão foi mantida em segunda instância com o
indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas:
“Analiso a liminar requerida na petição inicial.
De inicio, imperioso observar que constitui ônus da parte
demonstrar que o ato praticado constitui coação ilegal, a ensejar o
deferimento da medida, bem como necessário o preenchimento dos
requisitos autorizadores para a concessão de liminar, quais sejam, o
fumus boni iuris e o periculum in mora. (HABEAS CORPUS n.º
139.815/SP; HABEAS CORPUS n.º 139.283/SP).
O fumus boni iuris, em situações como a presente, deve ser
interpretado como sendo a plausibilidade jurídica do pleito almejado.
Já o periculum in mora caracteriza-se pela possibilidade de
perecimento do direito da parte, caso não seja proferida medida
judicial urgente.
A par dessa premissa, ao examinar as razões que fundamentam
o presente remédio constitucional, não se vislumbra, em sede de
cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de concessão de
medida liminar.
É que, de início, verifico que a alegação atinente ao excesso de
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HC 131049 AGR / AM
prazo para a homologação da prisão em flagrante para a preventiva
resta superada (…).
Logo, eventuais questões sobre a ilegalidade da homologação do
flagrante lavrado já se encontram superadas e preclusas por conta da
decisão do Juízo a quo, que, invocando os requisitos do art. 312 da lei
processual penal, decretou a custódia cautelar do paciente, conforme
Decisão de fl. 46.
Também mostra-se inviável, nesta via, a análise do alegado
excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, e o
constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão
preventiva, uma vez que, pelo que consta do ato coator de fl. 155, tais
fundamentos ainda não foram objeto de análise pelo magistrado a
quo.
Com efeito, tendo em vista que a matéria não fora submetida à
apreciação do Juízo de primeira instância, não cabe ao Tribunal dela
conhecer de forma originária, sob pena de incorrer em intolerável
supressão de instância, vez que o Juiz de primeiro grau aguarda a
realização da audiência de instrução e julgamento.
Em relação aos requisitos apontados pelo Juízo a quo para a
manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se, ainda em
sede de cognição sumária, a existência de elementos e dados concretos
que justificam o recolhimento do paciente a bem da ordem pública.
Percebe-se que o juízo de piso, além da periculosidade in
concreto do paciente, destacou o fundado receio de reiteração delitiva
pelo paciente, visto que este também figura como réu em outra Ação
Penal que versa sobre o mesmo crime.
Destaque-se que, conforme precedentes do STJ, inquéritos
policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados
para fins de dosimetria, são suficientes a gerar fundado receio de
reiteração delitiva e, assim, autorizar a manutenção da segregação
cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública (HC
293.281/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).
Outrossim, é suficientemente reiterado pela jurisprudência dos
tribunais superiores, que a existência de outras condições subjetivas
favoráveis não autorizam o deferimento da liminar requerida, visto
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prazo para a homologação da prisão em flagrante para a preventiva
resta superada (…).
Logo, eventuais questões sobre a ilegalidade da homologação do
flagrante lavrado já se encontram superadas e preclusas por conta da
decisão do Juízo a quo, que, invocando os requisitos do art. 312 da lei
processual penal, decretou a custódia cautelar do paciente, conforme
Decisão de fl. 46.
Também mostra-se inviável, nesta via, a análise do alegado
excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, e o
constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão
preventiva, uma vez que, pelo que consta do ato coator de fl. 155, tais
fundamentos ainda não foram objeto de análise pelo magistrado a
quo.
Com efeito, tendo em vista que a matéria não fora submetida à
apreciação do Juízo de primeira instância, não cabe ao Tribunal dela
conhecer de forma originária, sob pena de incorrer em intolerável
supressão de instância, vez que o Juiz de primeiro grau aguarda a
realização da audiência de instrução e julgamento.
Em relação aos requisitos apontados pelo Juízo a quo para a
manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se, ainda em
sede de cognição sumária, a existência de elementos e dados concretos
que justificam o recolhimento do paciente a bem da ordem pública.
Percebe-se que o juízo de piso, além da periculosidade in
concreto do paciente, destacou o fundado receio de reiteração delitiva
pelo paciente, visto que este também figura como réu em outra Ação
Penal que versa sobre o mesmo crime.
Destaque-se que, conforme precedentes do STJ, inquéritos
policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados
para fins de dosimetria, são suficientes a gerar fundado receio de
reiteração delitiva e, assim, autorizar a manutenção da segregação
cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública (HC
293.281/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).
Outrossim, é suficientemente reiterado pela jurisprudência dos
tribunais superiores, que a existência de outras condições subjetivas
favoráveis não autorizam o deferimento da liminar requerida, visto
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que, no caso
em tela se encontram presentes de forma a autorizar a necessidade de
manutenção da prisão (RHC 60.323/MA, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe
28/08/2015)
Portanto, ausentes quaisquer ilegalidades patentes a justificar a
concessão liminar da presente ordem, subsistem razões para conservar
a segregação provisória do paciente, em sede de liminar, conforme
entendimento sustentado pela autoridade impetrada.
Ao exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada da
questão no julgamento do mérito, indefiro o pedido de liminar.
Considerando que o impetrante instruiu suficientemente o writ,
deixo de solicitar as informações da autoridade dita coatora.
Vista ao Graduado Órgão do Ministério Público”.
9. Ao proferir a decisão objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou:
“No caso em apreço, ao menos em um juízo de cognição
sumária, entendo que não se justifica a atuação desta Corte Superior
antes do julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal
de origem.
Com efeito, o relator do mandamus originário não vislumbrou,
de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da
medida liminar tendo em vista a situação pessoal do paciente,
sobretudo pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo delito,
fazendo-se alicerçar, inclusive, por jurisprudência consolidada nesta
Corte”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Agravante
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada
em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo
risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 131049 AGR / AM
que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que, no caso
em tela se encontram presentes de forma a autorizar a necessidade de
manutenção da prisão (RHC 60.323/MA, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe
28/08/2015)
Portanto, ausentes quaisquer ilegalidades patentes a justificar a
concessão liminar da presente ordem, subsistem razões para conservar
a segregação provisória do paciente, em sede de liminar, conforme
entendimento sustentado pela autoridade impetrada.
Ao exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada da
questão no julgamento do mérito, indefiro o pedido de liminar.
Considerando que o impetrante instruiu suficientemente o writ,
deixo de solicitar as informações da autoridade dita coatora.
Vista ao Graduado Órgão do Ministério Público”.
9. Ao proferir a decisão objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou:
“No caso em apreço, ao menos em um juízo de cognição
sumária, entendo que não se justifica a atuação desta Corte Superior
antes do julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal
de origem.
Com efeito, o relator do mandamus originário não vislumbrou,
de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da
medida liminar tendo em vista a situação pessoal do paciente,
sobretudo pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo delito,
fazendo-se alicerçar, inclusive, por jurisprudência consolidada nesta
Corte”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Agravante
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada
em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo
risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n.
99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
7
Supremo Tribunal Federal
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HC 131049 AGR / AM
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5º, inc. XLIII): Precedentes. O art.
2º, inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2º, inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n.
99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
8
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HC 131049 AGR / AM
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de
ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n.
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de
ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n.
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9918266
| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-03T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR POR DESEMBARGADOR. ATO QUESTIONADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur331816
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
HC 116551 (1ªT), HC 119115 (2ªT), HC 120259 AgR (2ªT).
(PRISÃO PREVENTIVA, PERICULOSIDADE, RÉU)
HC 94872 (2ªT), HC 97462 (1ªT), HC 98130 (2ªT), HC 98754 (2ªT), HC 99447 (1ªT), HC 99929 (2ªT), HC 102119 (2ªT).
Número de páginas: 13.
Análise: 07/12/2015, AOR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
131049
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\"\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 131049 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 339.606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
DESCABIMENTO
DE
IMPETRAÇÃO
CONTRA
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS
CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR POR DESEMBARGADOR. ATO QUESTIONADO NO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO
SUBSTITUTIVO
DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9823488.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alexandre Langaro e
outro, advogados, em benefício de Erik Osório da Silva, contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 19.10.2015, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo
objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 9.11.2015, o presente agravo regimental por Erik
Osório da Silva.
3. O Agravante alega:
“A eminente Ministra Relatora deixou de examinar a tese da
obrigatoriedade de o juiz – antes de mandar prender preventivamente
– aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos
arts. 282, §§ 4... e 6... e 319, CPP. A pretensa supressão de instância –
elemento formal que não transige com o valor da dignidade da pessoa
humana e com a liberdade [o bem maior] – não está previsto, na
Constituição Federal, como óbice ao habeas (…).
Em adição, surge, no ponto, a possibilidade de concessão da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 339.606 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.10.2015, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com
requerimento de medida liminar, impetrado por Alexandre Langaro e
outro, advogados, em benefício de Erik Osório da Silva, contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que, em 19.10.2015, negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo
objeto é o indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas.
2. Publicada a decisão agravada em 5.11.2015, foi interposto,
tempestivamente, em 9.11.2015, o presente agravo regimental por Erik
Osório da Silva.
3. O Agravante alega:
“A eminente Ministra Relatora deixou de examinar a tese da
obrigatoriedade de o juiz – antes de mandar prender preventivamente
– aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos
arts. 282, §§ 4... e 6... e 319, CPP. A pretensa supressão de instância –
elemento formal que não transige com o valor da dignidade da pessoa
humana e com a liberdade [o bem maior] – não está previsto, na
Constituição Federal, como óbice ao habeas (…).
Em adição, surge, no ponto, a possibilidade de concessão da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
HC 131049 AGR / AM
ordem de ofício. Nesse sentido, o art. 654, § 2..., CPP.
Precedentes inadequados [item 13 da decisão recorrida]. É que
as duas decisões invocadas cuidam de hipóteses diferentes: uma, revela
a apreensão de grande quantidade de droga – o que pode influenciar
na fixação da pena, mas é elemento neutro no tocante à preventiva; a
outra, trata de associação criminosa e financiamento ao tráfico [fls.
10/13].
No caso, porém, como constou da decisão recorrida, foi
encontrada no bolso da bermuda do Recorrente, 46,5 gramas de pasta
base de cocaína. Não se descarta, então, o porte de droga para consumo
pessoal, incidindo o art. 28, Lei 11.343/2006, cuja
inconstitucionalidade já está sendo declarada pelo Pleno deste
Supremo Tribunal – Recurso Extraordinário 635659. O que torna o fato atípico e
insustentável a preventiva”.
Este o teor dos pedidos:
“Prover o regimental; suprir a omissão; conceder a medida
liminar”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 131049 AGR / AM
ordem de ofício. Nesse sentido, o art. 654, § 2..., CPP.
Precedentes inadequados [item 13 da decisão recorrida]. É que
as duas decisões invocadas cuidam de hipóteses diferentes: uma, revela
a apreensão de grande quantidade de droga – o que pode influenciar
na fixação da pena, mas é elemento neutro no tocante à preventiva; a
outra, trata de associação criminosa e financiamento ao tráfico [fls.
10/13].
No caso, porém, como constou da decisão recorrida, foi
encontrada no bolso da bermuda do Recorrente, 46,5 gramas de pasta
base de cocaína. Não se descarta, então, o porte de droga para consumo
pessoal, incidindo o art. 28, Lei 11.343/2006, cuja
inconstitucionalidade já está sendo declarada pelo Pleno deste
Supremo Tribunal – Recurso Extraordinário 635659. O que torna o fato atípico e
insustentável a preventiva”.
Este o teor dos pedidos:
“Prover o regimental; suprir a omissão; conceder a medida
liminar”.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se na inicial acusatória:
“Consta do Auto de Prisão em Flagrante que serve de suporte à
acusação que no dia 15/08/2015, por volta das 19:30 horas, na Vila
Beca, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, o
denunciado ÉRICK OZÓRIO DA SILVA trazia consigo e guardava
oito porções de pasta base de cocaína, totalizando 46,5 gramas,
substância de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria SVS/MS n
344, de 12/05/1998.
Segundo se infere do investigatório, uma guarnição da Polícia
Militar recebeu denúncia de um cidadão dando conta de que o ora
denunciado estaria vendendo drogas em sua residência, razão pela
qual foram ao local averiguar a notitia criminis.
Lá chegando, o denunciado avisou os policiais, tendo entrado em
sua residência e voltado sem bermuda, apenas com suas roupas
íntimas.
Ato contínuo, a guarnição policial efetuou uma busca pessoal na
residência de ÉRICK OZÓRIO DA SILVA, tendo encontrado o
material entorpecente no bolso de uma bermuda que estava escondida
no banheiro de sua residência, razão pela qual prenderam o
denunciado em flagrante”.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 4004197-20.2015.8.04.0000 e,
em 14.10.2015, o Relator, Desembargador Mauro Bessa, do Tribunal de
Justiça do Amazonas, indeferiu a medida liminar.
4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 339.606. Em 19.10.2015,
Supremo Tribunal Federal
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049 AMAZONAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do delito do art.
33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tem-se na inicial acusatória:
“Consta do Auto de Prisão em Flagrante que serve de suporte à
acusação que no dia 15/08/2015, por volta das 19:30 horas, na Vila
Beca, s/n, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, o
denunciado ÉRICK OZÓRIO DA SILVA trazia consigo e guardava
oito porções de pasta base de cocaína, totalizando 46,5 gramas,
substância de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria SVS/MS n
344, de 12/05/1998.
Segundo se infere do investigatório, uma guarnição da Polícia
Militar recebeu denúncia de um cidadão dando conta de que o ora
denunciado estaria vendendo drogas em sua residência, razão pela
qual foram ao local averiguar a notitia criminis.
Lá chegando, o denunciado avisou os policiais, tendo entrado em
sua residência e voltado sem bermuda, apenas com suas roupas
íntimas.
Ato contínuo, a guarnição policial efetuou uma busca pessoal na
residência de ÉRICK OZÓRIO DA SILVA, tendo encontrado o
material entorpecente no bolso de uma bermuda que estava escondida
no banheiro de sua residência, razão pela qual prenderam o
denunciado em flagrante”.
3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 4004197-20.2015.8.04.0000 e,
em 14.10.2015, o Relator, Desembargador Mauro Bessa, do Tribunal de
Justiça do Amazonas, indeferiu a medida liminar.
4. Essa decisão foi objeto do Habeas Corpus n. 339.606. Em 19.10.2015,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
a Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração, com base na
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Contra esse julgado, foi
impetrado o habeas corpus neste Supremo Tribunal.
5. A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão
monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 339.606.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Confiram-se também os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC n. 119.115, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
2
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HC 131049 AGR / AM
a Relatora, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, negou seguimento a essa impetração, com base na
Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. Contra esse julgado, foi
impetrado o habeas corpus neste Supremo Tribunal.
5. A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão
monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior
Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 339.606.
Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a “não
interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça – e, portanto, a ausência da análise da
decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus
por esta Corte” (HC n. 120.259-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 12.2.2014).
Confiram-se também os seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE
WRIT MANEJADO NO Superior Tribunal de Justiça. IMPETRAÇÃO NÃO
CONHECIDA. I – No caso sob exame, verifica-se que a decisão
impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não
pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de
extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art.
102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada
por Tribunal Superior. II – A não interposição de agravo regimental
no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo
colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte.
III – Writ não conhecido” (HC n. 119.115, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014).
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO
DA VIA PROCESSUAL. 1. O entendimento majoritário da Primeira
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC n. 116.551, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto
Barroso, DJe 3.2.2014).
6. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas que,
em 12.11.2015, houve o julgamento do mérito do Habeas Corpus n.
4004197-20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa,
pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense.
A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo objeto é o
indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão objeto da impetração no
Superior Tribunal de Justiça foi substituída pelo julgamento de mérito no
Tribunal de Justiça amazonense.
7. Sem adentrar o mérito, mas para afastar a declaração de
ilegalidade afirmada, ao decretar a prisão preventiva do Agravante, o
Juízo de origem afirmou:
“Embora não tenha havido a observância estrita do período de
24h (vinte e quatro horas) imposto para a homologação da prisão em
flagrante, há que se pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
afastando a ocorrência de constrangimento ilegal sempre que o
descumprimento da regra não se afigure excessivo.
A par disso, deve ser decretada a prisão preventiva do
flagranteado, posto que já responde por processo relativo ao mesmo
delito,quando, além de estar provada a existência do crime e de
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 131049 AGR / AM
Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘o habeas
corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática
que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo
regimental’ (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Inexistência de
ilegalidade flagrante ou de abuso de poder na prisão preventiva. 3.
Habeas Corpus extinto por inadequação da via processual, cassada a
medida liminar deferida” (HC n. 116.551, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto
Barroso, DJe 3.2.2014).
6. Ademais, consta do sítio do Tribunal de Justiça do Amazonas que,
em 12.11.2015, houve o julgamento do mérito do Habeas Corpus n.
4004197-20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa,
pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense.
A impetração neste Supremo Tribunal volta-se contra decisão da
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça,
que negou seguimento ao Habeas Corpus n. 339.606, cujo objeto é o
indeferimento de medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas. A decisão objeto da impetração no
Superior Tribunal de Justiça foi substituída pelo julgamento de mérito no
Tribunal de Justiça amazonense.
7. Sem adentrar o mérito, mas para afastar a declaração de
ilegalidade afirmada, ao decretar a prisão preventiva do Agravante, o
Juízo de origem afirmou:
“Embora não tenha havido a observância estrita do período de
24h (vinte e quatro horas) imposto para a homologação da prisão em
flagrante, há que se pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
afastando a ocorrência de constrangimento ilegal sempre que o
descumprimento da regra não se afigure excessivo.
A par disso, deve ser decretada a prisão preventiva do
flagranteado, posto que já responde por processo relativo ao mesmo
delito,quando, além de estar provada a existência do crime e de
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem
pública eclode da prova pré-constituída, a qual, no caso dos autos,
sinaliza para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime
capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, mostrando ser descabida a
substituição da segregação por medidas cautelares diversas.
EX POSITIS
Homologo o auto e converto a prisão em flagrante de ERICK
OZÓRIO DA SILVA em preventiva, e o faço com fulcro no art. 310,
inc. II, do Código de Processo Penal, uma vez presentes os requisitos
constantes do art. 312 do CPP, e por se revelarem insuficientes as
medidas cautelares previstas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal.
Serve a presente decisão como mandado de prisão.
Registre-se no sistema nacional a cargo do Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do art. 289-A, do Código de Processo Penal”.
8. Essa decisão foi mantida em segunda instância com o
indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas:
“Analiso a liminar requerida na petição inicial.
De inicio, imperioso observar que constitui ônus da parte
demonstrar que o ato praticado constitui coação ilegal, a ensejar o
deferimento da medida, bem como necessário o preenchimento dos
requisitos autorizadores para a concessão de liminar, quais sejam, o
fumus boni iuris e o periculum in mora. (HABEAS CORPUS n.
139.815/SP; HABEAS CORPUS n. 139.283/SP).
O fumus boni iuris, em situações como a presente, deve ser
interpretado como sendo a plausibilidade jurídica do pleito almejado.
Já o periculum in mora caracteriza-se pela possibilidade de
perecimento do direito da parte, caso não seja proferida medida
judicial urgente.
A par dessa premissa, ao examinar as razões que fundamentam
o presente remédio constitucional, não se vislumbra, em sede de
cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de concessão de
medida liminar.
É que, de início, verifico que a alegação atinente ao excesso de
4
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HC 131049 AGR / AM
indícios suficientes de autoria, a necessidade de garantia da ordem
pública eclode da prova pré-constituída, a qual, no caso dos autos,
sinaliza para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime
capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/06, mostrando ser descabida a
substituição da segregação por medidas cautelares diversas.
EX POSITIS
Homologo o auto e converto a prisão em flagrante de ERICK
OZÓRIO DA SILVA em preventiva, e o faço com fulcro no art. 310,
inc. II, do Código de Processo Penal, uma vez presentes os requisitos
constantes do art. 312 do CPP, e por se revelarem insuficientes as
medidas cautelares previstas no art. 319, da Lei Adjetiva Penal.
Serve a presente decisão como mandado de prisão.
Registre-se no sistema nacional a cargo do Conselho Nacional de
Justiça, nos termos do art. 289-A, do Código de Processo Penal”.
8. Essa decisão foi mantida em segunda instância com o
indeferimento da medida liminar no Habeas Corpus n. 4004197-
20.2015.8.04.0000, Relator o Desembargador João Mauro Bessa, do
Tribunal de Justiça do Amazonas:
“Analiso a liminar requerida na petição inicial.
De inicio, imperioso observar que constitui ônus da parte
demonstrar que o ato praticado constitui coação ilegal, a ensejar o
deferimento da medida, bem como necessário o preenchimento dos
requisitos autorizadores para a concessão de liminar, quais sejam, o
fumus boni iuris e o periculum in mora. (HABEAS CORPUS n.
139.815/SP; HABEAS CORPUS n. 139.283/SP).
O fumus boni iuris, em situações como a presente, deve ser
interpretado como sendo a plausibilidade jurídica do pleito almejado.
Já o periculum in mora caracteriza-se pela possibilidade de
perecimento do direito da parte, caso não seja proferida medida
judicial urgente.
A par dessa premissa, ao examinar as razões que fundamentam
o presente remédio constitucional, não se vislumbra, em sede de
cognição sumária, a plausibilidade jurídica do pedido de concessão de
medida liminar.
É que, de início, verifico que a alegação atinente ao excesso de
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HC 131049 AGR / AM
prazo para a homologação da prisão em flagrante para a preventiva
resta superada (…).
Logo, eventuais questões sobre a ilegalidade da homologação do
flagrante lavrado já se encontram superadas e preclusas por conta da
decisão do Juízo a quo, que, invocando os requisitos do art. 312 da lei
processual penal, decretou a custódia cautelar do paciente, conforme
Decisão de fl. 46.
Também mostra-se inviável, nesta via, a análise do alegado
excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, e o
constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão
preventiva, uma vez que, pelo que consta do ato coator de fl. 155, tais
fundamentos ainda não foram objeto de análise pelo magistrado a
quo.
Com efeito, tendo em vista que a matéria não fora submetida à
apreciação do Juízo de primeira instância, não cabe ao Tribunal dela
conhecer de forma originária, sob pena de incorrer em intolerável
supressão de instância, vez que o Juiz de primeiro grau aguarda a
realização da audiência de instrução e julgamento.
Em relação aos requisitos apontados pelo Juízo a quo para a
manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se, ainda em
sede de cognição sumária, a existência de elementos e dados concretos
que justificam o recolhimento do paciente a bem da ordem pública.
Percebe-se que o juízo de piso, além da periculosidade in
concreto do paciente, destacou o fundado receio de reiteração delitiva
pelo paciente, visto que este também figura como réu em outra Ação
Penal que versa sobre o mesmo crime.
Destaque-se que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos
policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados
para fins de dosimetria, são suficientes a gerar fundado receio de
reiteração delitiva e, assim, autorizar a manutenção da segregação
cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública (HC
293.281/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).
Outrossim, é suficientemente reiterado pela jurisprudência dos
tribunais superiores, que a existência de outras condições subjetivas
favoráveis não autorizam o deferimento da liminar requerida, visto
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 131049 AGR / AM
prazo para a homologação da prisão em flagrante para a preventiva
resta superada (…).
Logo, eventuais questões sobre a ilegalidade da homologação do
flagrante lavrado já se encontram superadas e preclusas por conta da
decisão do Juízo a quo, que, invocando os requisitos do art. 312 da lei
processual penal, decretou a custódia cautelar do paciente, conforme
Decisão de fl. 46.
Também mostra-se inviável, nesta via, a análise do alegado
excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, e o
constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão
preventiva, uma vez que, pelo que consta do ato coator de fl. 155, tais
fundamentos ainda não foram objeto de análise pelo magistrado a
quo.
Com efeito, tendo em vista que a matéria não fora submetida à
apreciação do Juízo de primeira instância, não cabe ao Tribunal dela
conhecer de forma originária, sob pena de incorrer em intolerável
supressão de instância, vez que o Juiz de primeiro grau aguarda a
realização da audiência de instrução e julgamento.
Em relação aos requisitos apontados pelo Juízo a quo para a
manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se, ainda em
sede de cognição sumária, a existência de elementos e dados concretos
que justificam o recolhimento do paciente a bem da ordem pública.
Percebe-se que o juízo de piso, além da periculosidade in
concreto do paciente, destacou o fundado receio de reiteração delitiva
pelo paciente, visto que este também figura como réu em outra Ação
Penal que versa sobre o mesmo crime.
Destaque-se que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos
policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados
para fins de dosimetria, são suficientes a gerar fundado receio de
reiteração delitiva e, assim, autorizar a manutenção da segregação
cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública (HC
293.281/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014).
Outrossim, é suficientemente reiterado pela jurisprudência dos
tribunais superiores, que a existência de outras condições subjetivas
favoráveis não autorizam o deferimento da liminar requerida, visto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que, no caso
em tela se encontram presentes de forma a autorizar a necessidade de
manutenção da prisão (RHC 60.323/MA, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe
28/08/2015)
Portanto, ausentes quaisquer ilegalidades patentes a justificar a
concessão liminar da presente ordem, subsistem razões para conservar
a segregação provisória do paciente, em sede de liminar, conforme
entendimento sustentado pela autoridade impetrada.
Ao exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada da
questão no julgamento do mérito, indefiro o pedido de liminar.
Considerando que o impetrante instruiu suficientemente o writ,
deixo de solicitar as informações da autoridade dita coatora.
Vista ao Graduado Órgão do Ministério Público”.
9. Ao proferir a decisão objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou:
“No caso em apreço, ao menos em um juízo de cognição
sumária, entendo que não se justifica a atuação desta Corte Superior
antes do julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal
de origem.
Com efeito, o relator do mandamus originário não vislumbrou,
de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da
medida liminar tendo em vista a situação pessoal do paciente,
sobretudo pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo delito,
fazendo-se alicerçar, inclusive, por jurisprudência consolidada nesta
Corte”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Agravante
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada
em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo
risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
6
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HC 131049 AGR / AM
que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que, no caso
em tela se encontram presentes de forma a autorizar a necessidade de
manutenção da prisão (RHC 60.323/MA, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/08/2015, DJe
28/08/2015)
Portanto, ausentes quaisquer ilegalidades patentes a justificar a
concessão liminar da presente ordem, subsistem razões para conservar
a segregação provisória do paciente, em sede de liminar, conforme
entendimento sustentado pela autoridade impetrada.
Ao exposto, sem prejuízo de análise mais aprofundada da
questão no julgamento do mérito, indefiro o pedido de liminar.
Considerando que o impetrante instruiu suficientemente o writ,
deixo de solicitar as informações da autoridade dita coatora.
Vista ao Graduado Órgão do Ministério Público”.
9. Ao proferir a decisão objeto da impetração neste Supremo
Tribunal, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura afirmou:
“No caso em apreço, ao menos em um juízo de cognição
sumária, entendo que não se justifica a atuação desta Corte Superior
antes do julgamento do mérito da impetração originária pelo Tribunal
de origem.
Com efeito, o relator do mandamus originário não vislumbrou,
de plano, a presença dos pressupostos necessários à concessão da
medida liminar tendo em vista a situação pessoal do paciente,
sobretudo pelo fato de responder a outro processo pelo mesmo delito,
fazendo-se alicerçar, inclusive, por jurisprudência consolidada nesta
Corte”.
10. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os
fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela
autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Agravante
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada
em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo
risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 131049 AGR / AM
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art.
2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n.
99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
7
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HC 131049 AGR / AM
“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR
TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA:
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO.
PERICULOSIDADE DA PACIENTE. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES
PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM
DENEGADA. 1. A proibição de liberdade provisória, nos casos de
crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade
imposta pela Constituição da República à legislação ordinária
(Constituição da República, art. 5..., inc. XLIII): Precedentes. O art.
2..., inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao
considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse
diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da
República determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se
reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar
a expressão 'e liberdade provisória' do art. 2..., inc. II, da Lei n.
8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade
provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a
qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía
redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma
proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e
equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por
quaisquer daqueles delitos. 2. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar
o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial
(Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente. 3.
Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a
prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
4. Ao contrário do que se afirma na petição inicial, a custódia cautelar
do Paciente foi mantida com fundamento em outros elementos
concretos, que apontam a periculosidade do Paciente e a quantidade de
droga apreendida como circunstâncias suficientes para a manutenção
da prisão processual. Precedentes. 5. Ordem denegada” (HC n.
99.447, de minha relatoria, DJe 19.3.2010).
7
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HC 131049 AGR / AM
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
8
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HC 131049 AGR / AM
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
FINANCIAMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM
PÚBLICA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.
DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO
CPP. NECESSIDADE DE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O paciente foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São
Paulo por financiar associação voltada para o tráfico ilícito de
entorpecentes, fornecendo veículos para que fossem utilizados para
buscar drogas, ou para que fossem negociados. 2. Observo que o
decreto de prisão preventiva, na realidade, se baseou em fatos
concretos observados pelo juiz de direito na instrução processual,
notadamente a periculosidade do paciente, não só em razão da
gravidade do crime perpetrado, mas também pelo modus operandi,
já que a associação criminosa movimentava grande quantidade de
drogas, cuja distribuição era comandada por um dos corréus do
interior de um presídio. 3. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da
ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a
reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos'
(HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de
se caracterizar 'pelo perigo que o agente representa para a sociedade
como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). 4. A circunstância
de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência
fixa não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que
presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do CPP
(HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJ 02.09.2005).
5. A denúncia descreve suficientemente a conduta do paciente, a qual,
em tese, corresponde ao delito descrito no art. 36 da Lei 11.343/06, já
que financiaria a associação criminosa, fornecendo veículos para o
transporte das drogas ou para que fossem negociados. 6. Diversamente
do que sustentam os impetrantes, a descrição dos fatos cumpriu,
satisfatoriamente, o comando normativo contido no art. 41 do Código
de Processo Penal, estabelecendo a correlação entre a conduta do
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HC 131049 AGR / AM
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de
ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n.
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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HC 131049 AGR / AM
paciente e a imputação da prática delituosa. 7. A alegação de que a
situação financeira do paciente revelaria a impossibilidade de ter
praticado o delito narrado na denúncia exige, necessariamente, a
análise do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os estreitos
limites do habeas corpus. 8. Esta Corte tem orientação pacífica no
sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver
necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC 89.877/ES, rel.
Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006). 9. Habeas corpus denegado” (HC
n. 98.754, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 11.12.2009).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA. 1. A Primeira
Turma desta Corte fixou entendimento no sentido de que a Lei n.
11.343/06 [Lei de Entorpecentes] proíbe a concessão de liberdade
provisória ao preso em flagrante pela prática de tráfico de
entorpecentes. Precedentes. 2. Ainda que se admita a liberdade
provisória em caso de prisão em flagrante por tráfico de entorpecentes,
a segregação cautelar para garantia da ordem pública encontra
fundamento na periculosidade do paciente, evidenciada pela grande
quantidade de droga [1.168 comprimidos de
ecstasy],
consubstanciando ameaça à sociedade. Não se trata de pequeno
traficante. Precedentes. 3. Excesso de prazo da instrução criminal
justificado pelo Juiz da causa. Ordem indeferida” (HC n. 94.872,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe 19.12.2008).
Na mesma linha: HC n. 102.119, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
25.6.2010; HC n. 99.929, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 4.6.2010; HC n.
97.462, de minha relatoria, DJe 23.4.2010; e HC n. 98.130, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe 12.2.2010.
11. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 339.606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.049
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ERIK OSÓRIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE LANGARO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 339.606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9824393
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 131 . 049 AMAZONAS",
"HC n 339 . 606 DO SUPERIOR",
"SÚMULA N . 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HABEAS CORPUS 131 . 049",
"HC n 339 . 606",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"HABEAS CORPUS 131 . 049 AMAZONAS",
"HC n 339 . 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8",
"HC 131049 AGR / AM",
"Recurso",
"HC 131049 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 635659",
"HABEAS CORPUS 131 . 049",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"HABEAS CORPUS 131 . 049",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"HC 131049 AGR / AM",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"HC n . 120 . 259 - AgR",
"HC n . 119 . 115",
"HC 131049 AGR / AM",
"Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"HC n . 120 . 259 - AgR",
"HC n . 119 . 115",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 113 . 186",
"HC n . 116 . 551",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 113 . 186",
"HC n . 116 . 551",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"Habeas Corpus n . 339 . 606",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"HC 131049 AGR / AM",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"HABEAS CORPUS n . 139 . 815 / SP",
"HABEAS CORPUS n . 139 . 283 / SP",
"HC 131049 AGR / AM",
"Habeas Corpus n . 4004197 - 20 . 2015 . 8 . 04 . 0000",
"HABEAS CORPUS n . 139 . 815 / SP",
"HABEAS CORPUS n . 139 . 283 / SP",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 293 . 281 / DF",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 293 . 281 / DF",
"HC 131049 AGR / AM",
"RHC 60 . 323 / MA",
"HC 131049 AGR / AM",
"RHC 60 . 323 / MA",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC n . 99 . 447",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC n . 99 . 447",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 84 . 658 / PE",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 83 . 148 / SP",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 84 . 658 / PE",
"HC 90 . 398 / SP",
"HC 83 . 148 / SP",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 89 . 877 / ES",
"HC n . 98 . 754",
"HC n . 94 . 872",
"HC n . 102 . 119",
"HC n . 99 . 929",
"HC n . 97 . 462",
"HC n . 98 . 130",
"HC 131049 AGR / AM",
"HC 89 . 877 / ES",
"HC n . 98 . 754",
"HC n . 94 . 872",
"HC n . 102 . 119",
"HC n . 99 . 929",
"HC n . 97 . 462",
"HC n . 98 . 130",
"HC n 339 . 606",
"HABEAS CORPUS 131 . 049",
"HC n 339 . 606"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 282 , § § 4 . . . e 6 . . . e 319 , CPP",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 282 , § § 4 . . . e 6 . . . e 319 , CPP",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 2 . . . , CPP",
"art . 28 , Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 654 , § 2 . . . , CPP",
"art . 28 , Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Portaria SVS / MS n 344",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Portaria SVS / MS n 344",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 310 , inc . II , do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"art . 319 , da Lei Adjetiva Penal",
"art . 289 - A , do Código de Processo Penal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 310 , inc . II , do Código de Processo Penal",
"art . 312 do CPP",
"art",
"art . 289 - A , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 da lei processual penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República , art . 5 . . . , inc . XLIII",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição da República",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 06 , art . 44 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição da República , art . 5 . . . , inc . XLIII",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Constituição da República",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . , inc . II , da Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"Lei n . 11 . 343 / 06 , art . 44 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 312 do CPP",
"art . 36 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 41 DO CPP",
"art . 312 do CPP",
"art . 36 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de Entorpecentes",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 06",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"AMAZONAS",
"Vila Beca",
"Vila Beca",
"Bairro Nossa Senhora de Fátima",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça amazonense",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Amazonas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Toffoli",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIK OSÓRIO DA SILVA",
"ALEXANDRE LANGARO",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIK OSÓRIO DA SILVA",
"ALEXANDRE LANGARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre Langaro",
"Erik Osório da Silva",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"João Mauro Bessa",
"Erik Osório da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIK OSÓRIO DA SILVA",
"ALEXANDRE LANGARO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre Langaro",
"Erik Osório da Silva",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"João Mauro Bessa",
"Erik Osório da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ÉRICK OZÓRIO DA SILVA",
"ÉRICK OZÓRIO DA SILVA",
"Mauro Bessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ÉRICK OZÓRIO DA SILVA",
"ÉRICK OZÓRIO DA SILVA",
"Mauro Bessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Maria",
"Thereza de Assis Moura",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"João Mauro Bessa",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"João Mauro Bessa",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"João Mauro Bessa",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"João Mauro Bessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERICK OZÓRIO DA SILVA",
"João Mauro Bessa",
"ERICK OZÓRIO DA SILVA",
"João Mauro Bessa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sebastião Reis Júnior",
"Sebastião Reis Júnior",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIK OSÓRIO DA SILVA",
"ALEXANDRE LANGARO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ERIK OSÓRIO DA SILVA",
"ALEXANDRE LANGARO",
"Dias",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
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"08",
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"17",
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".",
"10",
".",
"2015",
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".",
"10",
".",
"2015",
"5",
".",
"11",
".",
"2015",
"9",
".",
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".",
"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"2015",
"27",
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"10",
".",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2015",
"5",
".",
"11",
".",
"2015",
"9",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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"08",
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"24",
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".",
"2015",
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"2015",
"24",
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"2001",
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"2015",
"15",
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"08",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"05",
"/",
"1998",
"14",
".",
"10",
".",
"2015",
"19",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
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"08",
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".",
"2014",
"13",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2",
".",
"2014",
"13",
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"2",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"3",
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"2",
".",
"2014",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2",
".",
"2014",
"12",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
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"2015",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"08",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"05",
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"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"06",
"/",
"2005",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2007",
"02",
".",
"09",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2006",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
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"2010",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2006",
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".",
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".",
"12",
".",
"2008",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"4",
".",
"6",
".",
"2010",
"23",
".",
"4",
".",
"2010",
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".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"11",
"/",
"2015",
"17",
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"11",
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"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676194.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 392, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 392, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 894092 AGR / RS
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 398 a 400,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
ofensa direta aos artigos 146, inciso II, 155, inciso II e 156, inciso III, da
Constituição Federal. Afirma tratar-se de hipótese de cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 404).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Supremo Tribunal Federal
ARE 894092 AGR / RS
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 398 a 400,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
ofensa direta aos artigos 146, inciso II, 155, inciso II e 156, inciso III, da
Constituição Federal. Afirma tratar-se de hipótese de cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 404).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 254):
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. INCIDÊNCIA
EXCLUSIVA DE ISS. As operações de composição gráfica,
conquanto caracterizem atividade mista, pois envolvem
prestação de serviços e circulação de mercadorias, sujeitam-se
exclusivamente à incidência de ISS, por expressa previsão no
item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula
156 do STJ. REsp 1.092.206/SP, julgado na forma do art. 543-C
do CPC.
APELO PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676196.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 254):
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. INCIDÊNCIA
EXCLUSIVA DE ISS. As operações de composição gráfica,
conquanto caracterizem atividade mista, pois envolvem
prestação de serviços e circulação de mercadorias, sujeitam-se
exclusivamente à incidência de ISS, por expressa previsão no
item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula
156 do STJ. REsp 1.092.206/SP, julgado na forma do art. 543-C
do CPC.
APELO PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9730716
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur328052
|
Número de páginas: 5.
Análise: 13/11/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
894092
|
[
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 894092 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa
Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 392, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S)
:REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO
ÂNGELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 392, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS
– INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser
utilizado no exame de processo da competência deste Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 894092 AGR / RS
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 398 a 400,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
ofensa direta aos artigos 146, inciso II, 155, inciso II e 156, inciso III, da
Constituição Federal. Afirma tratar-se de hipótese de cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 404).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Supremo Tribunal Federal
ARE 894092 AGR / RS
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, no regimental de folha 398 a 400,
discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de
ofensa direta aos artigos 146, inciso II, 155, inciso II e 156, inciso III, da
Constituição Federal. Afirma tratar-se de hipótese de cobrança de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A parte agravada, instada a pronunciar-se, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 404).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676195.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 254):
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. INCIDÊNCIA
EXCLUSIVA DE ISS. As operações de composição gráfica,
conquanto caracterizem atividade mista, pois envolvem
prestação de serviços e circulação de mercadorias, sujeitam-se
exclusivamente à incidência de ISS, por expressa previsão no
item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula
156 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.092.206/SP, julgado na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
APELO PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676196.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul consignou, em síntese (folha 254):
APELAÇÃO
CÍVEL.
DIREITO
TRIBUTÁRIO.
IMPRESSÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO. INCIDÊNCIA
EXCLUSIVA DE ISS. As operações de composição gráfica,
conquanto caracterizem atividade mista, pois envolvem
prestação de serviços e circulação de mercadorias, sujeitam-se
exclusivamente à incidência de ISS, por expressa previsão no
item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula
156 do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.092.206/SP, julgado na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil.
APELO PROVIDO.
O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal,
não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se
alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não
ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9676196.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9686044
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.092
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SEDENIS CARLOS LUPATINI - ME
ADV.(A/S) : REMIAN ELIANDRO LEHNHARD E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 092",
"RECURSO",
"ARE 894092 AGR / RS",
"ARE 894092 AGR / RS",
"Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1 . 092 . 206 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 092",
"Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça",
"REsp 1 . 092 . 206 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 146 , inciso II , 155 , inciso II e 156 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 146 , inciso II , 155 , inciso II e 156 , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 03",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 03",
"art . 543 - C do Código de Processo Civil",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE",
"SANTO ÂNGELO",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"SEDENIS CARLOS LUPATINI",
"REMIAN ELIANDRO LEHNHARD",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEDENIS CARLOS LUPATINI",
"REMIAN ELIANDRO LEHNHARD",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEDENIS CARLOS LUPATINI",
"REMIAN ELIANDRO LEHNHARD",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"SEDENIS CARLOS LUPATINI",
"REMIAN ELIANDRO LEHNHARD",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"SEDENIS CARLOS LUPATINI",
"REMIAN ELIANDRO LEHNHARD",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono
de permanência. Impossibilidade de retroação ao ano de 2006 pela não
implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria. 3.
Incidência da Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao recurso com fundamento de que dissentir do
entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
279 do STF.
A saber, o Tribunal a quo acordou que a ora agravante não reunia os
requisitos para a concessão de aposentadoria no ano para o qual
pretendia a retroação do abono de permanência.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a não incidência da
Súmula 279 por alegado equívoco na leitura do acórdão recorrido, uma
vez que este teria determinado que a interessada não reunia os requisitos
para a aposentaria no ano de 2006 “já que ainda não havia averbado tempo de
serviço prestado à advocacia autônoma” (fl. 306).
Por fim, requer-se o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para conceder o direito à retroação do
abono de permanência à data pleiteada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742098.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao recurso com fundamento de que dissentir do
entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
279 do STF.
A saber, o Tribunal a quo acordou que a ora agravante não reunia os
requisitos para a concessão de aposentadoria no ano para o qual
pretendia a retroação do abono de permanência.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a não incidência da
Súmula 279 por alegado equívoco na leitura do acórdão recorrido, uma
vez que este teria determinado que a interessada não reunia os requisitos
para a aposentaria no ano de 2006 “já que ainda não havia averbado tempo de
serviço prestado à advocacia autônoma” (fl. 306).
Por fim, requer-se o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para conceder o direito à retroação do
abono de permanência à data pleiteada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações da agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que esta não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, avaliar se a
interessada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria no
ano de 2006, ou ainda, verificar questões referentes à averbação do tempo
de serviço prestado a advocacia autônoma, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do
conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado por óbice da Súmula
279.
Nesse sentido, confiram-se julgados de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 820887 – AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.09.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações da agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que esta não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, avaliar se a
interessada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria no
ano de 2006, ou ainda, verificar questões referentes à averbação do tempo
de serviço prestado a advocacia autônoma, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do
conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado por óbice da Súmula
279.
Nesse sentido, confiram-se julgados de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 820887 – AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.09.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 898684 AGR / RS
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 821439 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 02.10.2014).
Diante do exposto, mantenho o que foi decidido anteriormente, por
seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Supremo Tribunal Federal
RE 898684 AGR / RS
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 821439 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 02.10.2014).
Diante do exposto, mantenho o que foi decidido anteriormente, por
seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687989
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9793301
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono de permanência. Impossibilidade de retroação ao ano de 2006 pela não implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria. 3. Incidência da Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329638
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ABONO DE PERMANÊNCIA, REQUISITOS)
ARE 821439 AgR (2ªT), ARE 820887 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 26/11/2015, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
898684
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 898684 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Abono
de permanência. Impossibilidade de retroação ao ano de 2006 pela não
implementação dos requisitos para concessão de aposentadoria. 3.
Incidência da Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes a
infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742097.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao recurso com fundamento de que dissentir do
entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A saber, o Tribunal a quo acordou que a ora agravante não reunia os
requisitos para a concessão de aposentadoria no ano para o qual
pretendia a retroação do abono de permanência.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a não incidência da
Súmula 279 por alegado equívoco na leitura do acórdão recorrido, uma
vez que este teria determinado que a interessada não reunia os requisitos
para a aposentaria no ano de 2006 “já que ainda não havia averbado tempo de
serviço prestado à advocacia autônoma” (fl. 306).
Por fim, requer-se o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para conceder o direito à retroação do
abono de permanência à data pleiteada.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742098.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria que negou
seguimento ao recurso com fundamento de que dissentir do
entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
A saber, o Tribunal a quo acordou que a ora agravante não reunia os
requisitos para a concessão de aposentadoria no ano para o qual
pretendia a retroação do abono de permanência.
Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, a não incidência da
Súmula 279 por alegado equívoco na leitura do acórdão recorrido, uma
vez que este teria determinado que a interessada não reunia os requisitos
para a aposentaria no ano de 2006 “já que ainda não havia averbado tempo de
serviço prestado à advocacia autônoma” (fl. 306).
Por fim, requer-se o provimento do agravo regimental, de modo a
prover o recurso extraordinário para conceder o direito à retroação do
abono de permanência à data pleiteada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações da agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que esta não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, avaliar se a
interessada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria no
ano de 2006, ou ainda, verificar questões referentes à averbação do tempo
de serviço prestado a advocacia autônoma, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do
conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado por óbice da Súmula
279.
Nesse sentido, confiram-se julgados de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 820887 – AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.09.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Avalio que as alegações da agravante são impertinentes e decorrem
de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, dado
que esta não trouxe argumentos suficientes para confrontá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme demonstrado na decisão agravada, avaliar se a
interessada preenchia os requisitos para concessão da aposentadoria no
ano de 2006, ou ainda, verificar questões referentes à averbação do tempo
de serviço prestado a advocacia autônoma, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, demandaria o revolvimento do
conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado por óbice da Súmula
279.
Nesse sentido, confiram-se julgados de ambas as turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DE POLÍCIA
CIVIL QUE COMPLETOU OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 820887 – AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14.09.2015);
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742099.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 898684 AGR / RS
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 821439 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 02.10.2014).
Diante do exposto, mantenho o que foi decidido anteriormente, por
seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 898684 AGR / RS
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.” (ARE 821439 – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Segunda Turma, DJe de 02.10.2014).
Diante do exposto, mantenho o que foi decidido anteriormente, por
seus próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687989
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.684
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ANA MARIA NEDEL SCALZILLI
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687989
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 – AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 820887 – AgR",
"Recurso Extraordinário 898684 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE 821439 – AgR",
"Recurso Extraordinário 898684 AGR / RS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 821439 – AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898 . 684"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANA MARIA NEDEL SCALZILLI",
"IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANA MARIA NEDEL SCALZILLI",
"IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ANA MARIA NEDEL SCALZILLI",
"IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"ANA MARIA NEDEL SCALZILLI",
"IVO GABRIEL",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ANA MARIA NEDEL SCALZILLI",
"IVO GABRIEL CORREA DA CUNHA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2006",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2006",
"14",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"2006",
"14",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL
EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539385.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ser possível o
fracionamento das execuções de ações coletivas. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de execução
individual de sentença proferida em ação coletiva:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE
AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA
–
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA
REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI
OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES –
CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE
AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO
DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (RE 884.145-AgR-
segundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539386.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ser possível o
fracionamento das execuções de ações coletivas. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de execução
individual de sentença proferida em ação coletiva:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE
AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA
–
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA
REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI
OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES –
CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE
AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO
DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (RE 884.145-AgR-
segundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539386.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 907799 AGR / PR
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º
(ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 568.645/SP,
de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação
jurisprudencial.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 376-380).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2015 (fl. 381), o Paraná
interpõe, em 10.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 384-387).
3. O Agravante afirma que, “in casu, trata-se de ação coletiva, não se
fala em litisconsórcio ativo facultativo. (…) Nesse contexto, verifica-se a notória
violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8º do art. 100 da CF, não
encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…) sendo
inaplicáveis os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 385).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907799 AGR / PR
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º
(ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 568.645/SP,
de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação
jurisprudencial.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 376-380).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2015 (fl. 381), o Paraná
interpõe, em 10.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 384-387).
3. O Agravante afirma que, “in casu, trata-se de ação coletiva, não se
fala em litisconsórcio ativo facultativo. (…) Nesse contexto, verifica-se a notória
violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8º do art. 100 da CF, não
encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…) sendo
inaplicáveis os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 385).
2
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Relatório
ARE 907799 AGR / PR
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 907799 AGR / PR
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão proferido pela Turma Recursal harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que decidiu, pelo procedimento
da repercussão geral, ser possível a execução individual de sentenças
proferidas em ações coletivas:
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º
(ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE n. 568.645-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão proferido pela Turma Recursal harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que decidiu, pelo procedimento
da repercussão geral, ser possível a execução individual de sentenças
proferidas em ações coletivas:
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º
(ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE n. 568.645-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539387.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 907799 AGR / PR
JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE
PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE
IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A
PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF –
DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE
PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO” (RE n. 861.030-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.8.2015).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA
MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09).
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS
IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645,
REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148.
AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO” (ARE n. 860.965-AgR-segundo, Relator o
Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 907799 AGR / PR
JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE
PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR (CF, ART. 100, § 3º) – APLICABILIDADE
IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A
PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE 729.107- -RG/DF –
DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE
PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (CPC, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO” (RE n. 861.030-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.8.2015).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA
MP 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
100, § 4º, DA CF/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09).
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS
IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 568.645,
REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148.
AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO” (ARE n. 860.965-AgR-segundo, Relator o
Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1º.6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9551991
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur323894
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SENTENÇA COLETIVA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
RE 568645 (TP), RE 861030 AgR (2ªT), RE 860965 AgR-segundo (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 15/10/2015, BMP.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
907799
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 907799 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL
EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539385.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ser possível o
fracionamento das execuções de ações coletivas. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de execução
individual de sentença proferida em ação coletiva:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE
AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA
–
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ARTIGO 1...-F, DA LEI n 9.494/97, NA
REDAÇÃO DADA PELA Medida Provisória n 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI
OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES –
CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE
AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO
DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (Recurso Extraordinário 884.145-AgR-
segundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015).
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9539386.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 27.8.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Paraná contra julgado da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu ser possível o
fracionamento das execuções de ações coletivas. A decisão agravada teve
a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Este Supremo Tribunal assentou a possibilidade de execução
individual de sentença proferida em ação coletiva:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECURSO DE
AGRAVO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL – TÍTULO
JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA
–
EFETIVAÇÃO
EXECUTÓRIA
INDIVIDUAL
–
POSSIBILIDADE JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO
INTERPOSTO PELO SINDIRETA – APLICABILIDADE
IMEDIATA DO ARTIGO 1...-F, DA LEI n 9.494/97, NA
REDAÇÃO DADA PELA Medida Provisória n 2.180/35 – MATÉRIA QUE FOI
OBJETO DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES –
CONCORDÂNCIA DO ENTE PÚBLICO – RECURSO DE
AGRAVO DO DISTRITO FEDERAL IMPROVIDO E RECURSO
DE AGRAVO DO SINDICATO PROVIDO” (Recurso Extraordinário 884.145-AgR-
segundo, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
15.6.2015).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 907799 AGR / PR
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8...
(ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 568.645/SP,
de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação
jurisprudencial.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 376-380).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2015 (fl. 381), o Paraná
interpõe, em 10.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 384-387).
3. O Agravante afirma que, “in casu, trata-se de ação coletiva, não se
fala em litisconsórcio ativo facultativo. (…) Nesse contexto, verifica-se a notória
violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8... do art. 100 da Constituição Federal de 1988, não
encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…) sendo
inaplicáveis os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 385).
2
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ARE 907799 AGR / PR
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8...
(ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário 568.645/SP,
de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
(...)
O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação
jurisprudencial.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 376-380).
2. Publicada essa decisão no DJe de 3.9.2015 (fl. 381), o Paraná
interpõe, em 10.9.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 384-387).
3. O Agravante afirma que, “in casu, trata-se de ação coletiva, não se
fala em litisconsórcio ativo facultativo. (…) Nesse contexto, verifica-se a notória
violação à sistemática de precatórios, notadamente ao § 8... do art. 100 da Constituição Federal de 1988, não
encontrando respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…) sendo
inaplicáveis os julgados colacionados na r. Decisão monocrática” (fl. 385).
2
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Relatório
ARE 907799 AGR / PR
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 907799 AGR / PR
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão proferido pela Turma Recursal harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que decidiu, pelo procedimento
da repercussão geral, ser possível a execução individual de sentenças
proferidas em ações coletivas:
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8...
(ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 568.645-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE
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29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão proferido pela Turma Recursal harmoniza-se com a
jurisprudência deste Supremo Tribunal, que decidiu, pelo procedimento
da repercussão geral, ser possível a execução individual de sentenças
proferidas em ações coletivas:
“REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE
FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O
PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8...
(ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES.
CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES:
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de
prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da
Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto
ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas
282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores
devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não
contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição
da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor
ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3.
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (Recurso Extraordinário n. 568.645-
AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.11.2014).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TÍTULO JUDICIAL
CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA –
EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 907799 AGR / PR
JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE
PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR (Constituição Federal de 1988, ART. 100, § 3...) – APLICABILIDADE
IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A
PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 729.107- -RG/DF –
DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE
PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (Código de Processo Civil, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO” (Recurso Extraordinário n. 861.030-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.8.2015).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 1...-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA
Medida Provisória 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
100, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09).
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS
IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO Recurso Extraordinário 568.645,
REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148.
AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO” (ARE n. 860.965-AgR-segundo, Relator o
Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1....6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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ARE 907799 AGR / PR
JURÍDICA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO NESSE
PONTO – LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR (Constituição Federal de 1988, ART. 100, § 3...) – APLICABILIDADE
IMEDIATA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEIO A
PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO Recurso Extraordinário 729.107- -RG/DF –
DECISÕES IMPUGNADAS TORNADAS SEM EFEITO, NESSE
PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM (Código de Processo Civil, ART. 543-B) – RECURSO DE AGRAVO, NO
PONTO, PREJUDICADO” (Recurso Extraordinário n. 861.030-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.8.2015).
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO ART. 1...-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA
Medida Provisória 2.180-35/01. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES NO MESMO SENTIDO DO QUE DETERMINOU O
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART.
100, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88 (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 62/09).
PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA EM CASOS
IDÊNTICOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO Recurso Extraordinário 568.645,
REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, TEMA 148.
AGRAVO REGIMENTAL DO SINDIRETA/DF PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL
DESPROVIDO” (ARE n. 860.965-AgR-segundo, Relator o
Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 1....6.2015).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907.799
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : GENESIA CAPETA DE SOUZA
ADV.(A/S) : DENISE MARTINS AGOSTINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907 . 799",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 907 . 799",
"Recurso Extraordinário 884 . 145 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 884 . 145 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 568 . 645 / SP",
"ARE 907799 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 568 . 645 / SP",
"ARE 907799 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário n . 568 . 645 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 568 . 645 - AgR",
"ARE 907799 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário 729 . 107 - - RG / DF",
"Recurso Extraordinário n . 861 . 030 - AgR",
"Recurso Extraordinário 568 . 645",
"ARE n . 860 . 965 - AgR - segundo",
"ARE 907799 AGR",
"Recurso Extraordinário 729 . 107 - - RG / DF",
"Recurso Extraordinário n . 861 . 030 - AgR",
"Recurso Extraordinário 568 . 645",
"ARE n . 860 . 965 - AgR - segundo"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . . . - F , DA",
"LEI n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 / 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . . . - F , DA LEI n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 180 / 35",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Resolução n . 199 / 2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"§ 8 . . .",
"§ 4 . . . ) do art . 100 da Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Resolução n . 199 / 2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"100 da Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§ 8 . . . do art . 100 da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Resolução n . 199 / 2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"§ 8 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Resolução n . 199 / 2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"art . 100 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 100 , § 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 543 - B",
"ART . 1 . . . - F DA",
"LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180",
"ART . 100 , § 4 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 100 , § 3 . . .",
"Código de Processo Civil , ART . 543 - B",
"ART . 1 . . . - F DA LEI 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória 2 . 180 - 35 / 01",
"ART",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 62 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Argentina",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDIRETA",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL",
"SINDIRETA",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"GENESIA CAPETA DE SOUZA",
"DENISE MARTINS AGOSTINI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"GENESIA CAPETA DE SOUZA",
"DENISE MARTINS AGOSTINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GENESIA CAPETA DE SOUZA",
"DENISE MARTINS AGOSTINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavaski",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavaski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GENESIA CAPETA DE SOUZA",
"DENISE MARTINS AGOSTINI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GENESIA CAPETA DE SOUZA",
"DENISE MARTINS AGOSTINI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27",
".",
"8",
".",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27",
".",
"8",
".",
"2015",
"15",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"3",
".",
"9",
".",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"3",
".",
"9",
".",
"2015",
"10",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"13",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"8",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA A DIREITO LOCAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional,
perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da
Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário
com agravo, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em
face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (eDOC 2, p. 29-30):
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS.
PROMOÇÃO
VERTICAL,
INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000.
CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À
EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O
SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N.
367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A
LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI
DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário
com agravo, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em
face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (eDOC 2, p. 29-30):
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS.
PROMOÇÃO
VERTICAL,
INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000.
CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À
EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O
SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N.
367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A
LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI
DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO
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Relatório
ARE 905171 AGR / DF
REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A
PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO
LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO
DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR,
FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO,
MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
78-86).
No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”,
do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
XXXVI; 37, caput, e 39, caput, § 1º, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que “se nem mesmo a Lei pode prejudicar
direito adquirido, jamais poderia a autoridade coatora fazê-lo, muito
menos invocando norma de resolução não mais respaldada na
legislação de regência, em nítida, inequívoca e ilegal extrapolação do
limite regulamentar imposto à Administração Pública.” (eDOC 2, p.
120).
A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso com base
no óbice da Súmulas 280/STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão
geral, consignou que a análise de suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
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ARE 905171 AGR / DF
REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A
PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO
LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO
DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR,
FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO,
MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
78-86).
No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”,
do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º,
XXXVI; 37, caput, e 39, caput, § 1º, I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que “se nem mesmo a Lei pode prejudicar
direito adquirido, jamais poderia a autoridade coatora fazê-lo, muito
menos invocando norma de resolução não mais respaldada na
legislação de regência, em nítida, inequívoca e ilegal extrapolação do
limite regulamentar imposto à Administração Pública.” (eDOC 2, p.
120).
A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso com base
no óbice da Súmulas 280/STF.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão
geral, consignou que a análise de suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
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Relatório
ARE 905171 AGR / DF
coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos
autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p.
39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a
declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível
(ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou
inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em
revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o
substrato legal que ensejou o exercício do poder
regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema
de promoção vertical aos servidores públicos por ela
abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela
LC Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual
pelos diplomas normativos acima citado, também não há
direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção
vertical independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais
13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
280 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel.
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ARE 905171 AGR / DF
coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos
autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p.
39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a
declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível
(ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou
inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em
revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o
substrato legal que ensejou o exercício do poder
regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema
de promoção vertical aos servidores públicos por ela
abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela
LC Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual
pelos diplomas normativos acima citado, também não há
direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção
vertical independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais
13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
280 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel.
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Relatório
ARE 905171 AGR / DF
Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF.
Publique-se. ”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, “que não se pretende o reexame de fatos e provas
discutidos nos autos, uma vez que o suporte fático está bem delineado no v.
acórdão ora recorrido, não encerrando controvérsia quanto ao quadro sobre o qual
versa a discussão traçada no caso dos autos, ao obstar o direito à promoção
vertical da recorrente, o v. acórdão recorrido está a negar vigência às diretivas
acima citadas.” (eDOC. 5, p. 4)
É o relatório.
4
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ARE 905171 AGR / DF
Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF.
Publique-se. ”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, “que não se pretende o reexame de fatos e provas
discutidos nos autos, uma vez que o suporte fático está bem delineado no v.
acórdão ora recorrido, não encerrando controvérsia quanto ao quadro sobre o qual
versa a discussão traçada no caso dos autos, ao obstar o direito à promoção
vertical da recorrente, o v. acórdão recorrido está a negar vigência às diretivas
acima citadas.” (eDOC. 5, p. 4)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, no tocante à alegada
contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
consignou que a análise de suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o
Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou
expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário,
integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria.
Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela
Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato
legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a
Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos
servidores públicos por ela abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, no tocante à alegada
contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
consignou que a análise de suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o
Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou
expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário,
integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria.
Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela
Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato
legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a
Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos
servidores públicos por ela abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 905171 AGR / DF
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela LC
Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos
diplomas normativos acima citado, também não há direito
líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical
independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à
espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas
Súmulas 279 e 280 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje
5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 905171 AGR / DF
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela LC
Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos
diplomas normativos acima citado, também não há direito
líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical
independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à
espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas
Súmulas 279 e 280 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje
5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801847
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329613
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(PROMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
ARE 895158 AgR (2ªT), ARE 896115 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2015, MAD.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
905171
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-013647 ANO-2000\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-016645 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 905171 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA A DIREITO LOCAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional,
perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário
com agravo, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em
face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (eDOC 2, p. 29-30):
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS.
PROMOÇÃO
VERTICAL,
INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000.
CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À
EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O
SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N.
367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A
LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI
DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática
proferida por mim, em que neguei provimento ao recurso extraordinário
com agravo, nos seguintes termos:
“DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em
face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (eDOC 2, p. 29-30):
“ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS.
PROMOÇÃO
VERTICAL,
INDEPENDENTE DE EXISTÊNCIA DE VAGA.
IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.647/2000.
CONDICIONAMENTO DA PROMOÇÃO VERTICAL À
EXISTÊNCIA DE VAGA NA CATEGORIA A QUE O
SERVIDOR SERIA PROMOVIDO. RESOLUÇÃO N.
367/2001 EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REGULAMENTAR A
LEI N. 13.647/2000. POSTERIOR PROMULGAÇÃO DA LEI
DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 16.645/2007. NÃO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 905171 AGR / DF
REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A
PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO
LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO
DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR,
FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO,
MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
78-86).
No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”,
do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
XXXVI; 37, caput, e 39, caput, § 1..., I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que “se nem mesmo a Lei pode prejudicar
direito adquirido, jamais poderia a autoridade coatora fazê-lo, muito
menos invocando norma de resolução não mais respaldada na
legislação de regência, em nítida, inequívoca e ilegal extrapolação do
limite regulamentar imposto à Administração Pública.” (eDOC 2, p.
120).
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso com base
no óbice da Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão
geral, consignou que a análise de suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905171 AGR / DF
REVOGAÇÃO, NEM MODIFICAÇÃO, DOS CRITÉRIOS E
CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO VERTICAL.
NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A
PROMOÇÃO MANTIDA. HIGIDEZ DO SUBSTRATO
LEGAL QUE JUSTIFICOU A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO
DO TJMG. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR,
FUNÇÃO ATÍPICA DO PODER JUDICIÁRIO MINEIRO,
MANTIDO DENTRO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS DITAMES DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL). PRECEDENTE DO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO”.
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
78-86).
No recurso extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”,
do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5...,
XXXVI; 37, caput, e 39, caput, § 1..., I, da Constituição Federal.
Sustenta-se, em suma, que “se nem mesmo a Lei pode prejudicar
direito adquirido, jamais poderia a autoridade coatora fazê-lo, muito
menos invocando norma de resolução não mais respaldada na
legislação de regência, em nítida, inequívoca e ilegal extrapolação do
limite regulamentar imposto à Administração Pública.” (eDOC 2, p.
120).
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso com base
no óbice da Súmulas 280/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, no tocante à alegada contrariedade ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão
geral, consignou que a análise de suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 905171 AGR / DF
coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos
autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p.
39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a
declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível
(ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou
inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em
revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o
substrato legal que ensejou o exercício do poder
regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema
de promoção vertical aos servidores públicos por ela
abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela
Lei Complementar Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual
pelos diplomas normativos acima citado, também não há
direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção
vertical independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais
13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9781919.
Supremo Tribunal Federal
ARE 905171 AGR / DF
coisa julgada e do devido processo legal, se exige o reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos
autos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p.
39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a
declarou expressamente revogada, não é com ela incompatível
(ao contrário, integra-lhe dispositivos), nem regulou
inteiramente a matéria. Portanto, não há que se falar em
revogação da Lei n. 13.647/2000 pela Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o
substrato legal que ensejou o exercício do poder
regulamentar do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
gerais, subsiste a Resolução n. 367/2001 e todo o sistema
de promoção vertical aos servidores públicos por ela
abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela
Lei Complementar Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual
pelos diplomas normativos acima citado, também não há
direito líquido e certo a amparar o pedido de promoção
vertical independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão
recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento
adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e
provas e da legislação aplicável à espécie (Leis Estaduais
13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e
280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE
896.115, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel.
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Relatório
ARE 905171 AGR / DF
Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil e 21, §1..., RISTF.
Publique-se. ”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, “que não se pretende o reexame de fatos e provas
discutidos nos autos, uma vez que o suporte fático está bem delineado no v.
acórdão ora recorrido, não encerrando controvérsia quanto ao quadro sobre o qual
versa a discussão traçada no caso dos autos, ao obstar o direito à promoção
vertical da recorrente, o v. acórdão recorrido está a negar vigência às diretivas
acima citadas.” (eDOC. 5, p. 4)
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905171 AGR / DF
Min. Gilmar Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min.
Roberto Barroso, Dje 5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil e 21, §1..., RISTF.
Publique-se. ”(eDOC. 3)
Sustenta-se, em síntese, “que não se pretende o reexame de fatos e provas
discutidos nos autos, uma vez que o suporte fático está bem delineado no v.
acórdão ora recorrido, não encerrando controvérsia quanto ao quadro sobre o qual
versa a discussão traçada no caso dos autos, ao obstar o direito à promoção
vertical da recorrente, o v. acórdão recorrido está a negar vigência às diretivas
acima citadas.” (eDOC. 5, p. 4)
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, no tocante à alegada
contrariedade ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
consignou que a análise de suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o
Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou
expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário,
integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria.
Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela
Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato
legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a
Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos
servidores públicos por ela abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão recorrida, no tocante à alegada
contrariedade ao art. 5..., XXXVI, da Constituição, ressalto que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 6.6.2013, tema 660 da sistemática da repercussão geral,
consignou que a análise de suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal, se exige o reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do apelo extremo.
Com efeito, no tocante ao mérito da questão trazida nos autos, o
Superior Tribunal de Justiça assentou que (eDOC 2, p. 39 e 43):
“A Lei n. 16.645/2007, posterior à Lei n. 13.647/2000,
estabeleceu com relação a esta disposições especiais, não a declarou
expressamente revogada, não é com ela incompatível (ao contrário,
integra-lhe dispositivos), nem regulou inteiramente a matéria.
Portanto, não há que se falar em revogação da Lei n. 13.647/2000 pela
Lei n. 16.645/2007.
Consequência lógica disso é que, subsistindo o substrato
legal que ensejou o exercício do poder regulamentar do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais, subsiste a
Resolução n. 367/2001 e todo o sistema de promoção vertical aos
servidores públicos por ela abarcados.
(…)
Ainda que visto o tema apenas pela óptica da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 905171 AGR / DF
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela Lei Complementar
Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos
diplomas normativos acima citado, também não há direito
líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical
independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à
espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje
5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 905171 AGR / DF
responsabilidade fiscal imposta aos gestores públicos pela Lei Complementar
Federal n. 101/2000, e concretizada na esfera estadual pelos
diplomas normativos acima citado, também não há direito
líquido e certo a amparar o pedido de promoção vertical
independente de existência de vaga ”
Sendo esses fundamentos acolhidos pelo acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação aplicável à
espécie (Leis Estaduais 13.647/00 e 16.645/07), o que encontra óbice nas
Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 896.115,
Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 21.8.2015; ARE 895.158, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Dje 19.6.2015; e ARE 795.834, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje
5.3.2015.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905.171
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ROSILENE MARIA DA SILVA
ADV.(A/S) : JOELSON DIAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 905 . 171",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 905171 AGR",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 905171 AGR / DF",
"Súmulas 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 905171 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896 . 115",
"ARE 895 . 158",
"ARE 905171 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896 . 115",
"ARE 895 . 158",
"ARE 905171 AGR / DF",
"ARE 795 . 834",
"ARE 905171 AGR / DF",
"ARE 795 . 834",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE 905171 AGR / DF",
"Súmulas 279",
"ARE 896 . 115",
"ARE 895 . 158",
"ARE 795 . 834",
"ARE 905171 AGR / DF",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 896 . 115",
"ARE 895 . 158",
"ARE 795 . 834"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 647 / 2000",
"RESOLUÇÃO N . 367 / 2001",
"LEI N . 13 . 647 / 2000",
"LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N . 16 . 645 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL N . 13 . 647 / 2000",
"RESOLUÇÃO N . 367 / 2001",
"LEI N . 13 . 647 / 2000",
"LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N . 16 . 645 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N . 101 / 2000",
"LEI DE",
"art . 102 , III , “ a ” ,",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , caput , e 39 , caput , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N . 101 / 2000",
"LEI DE RESPONSABILIDADE",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , caput , e 39 , caput , § 1 . . . , I , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Resolução n . 367 / 2001",
"Lei Complementar Federal n . 101 / 2000",
"Leis Estaduais 13 . 647 / 00",
"16",
".",
"645",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Resolução n . 367 / 2001",
"Lei Complementar Federal n . 101 / 2000",
"Leis Estaduais 13 . 647 / 00",
"16",
".",
"645",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , Código de Processo Civil e",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Resolução n . 367 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 13 . 647 / 2000",
"Lei n . 16 . 645 / 2007",
"Resolução n . 367 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n . 101 / 2000",
"Leis Estaduais 13 . 647 / 00",
"16",
".",
"645",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Federal n . 101 /",
"Leis Estaduais 13 . 647 / 00",
"16",
".",
"645",
"/",
"07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJMG",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"CONSELHO NACIONAL DE",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"ROSILENE MARIA DA SILVA",
"JOELSON DIAS",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROSILENE MARIA DA SILVA",
"JOELSON DIAS",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ROSILENE MARIA DA SILVA",
"JOELSON DIAS",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Gilmar Mendes",
"EDSON FACHIN",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"EDSON FACHIN",
"ROSILENE MARIA DA SILVA",
"JOELSON DIAS",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"ROSILENE MARIA DA SILVA",
"JOELSON DIAS",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"6",
".",
"2013",
"/",
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"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"6",
".",
"6",
".",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"8",
".",
"2015",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2015",
"19",
".",
"6",
".",
"2015",
"5",
".",
"3",
".",
"2015",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"20",
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"/",
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"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
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"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO
EXCESSIVA AO
CALOR.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N.
636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666872.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 914859 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 914859 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Nova América Agrícola Ltda. contra
julgado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se manteve o
adicional de insalubridade a trabalhador sujeito a raios solares e calor
excessivo na atividade do corte da cana-de-açúcar. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do processo no Tribunal de origem
afirmou:
‘o despacho agravado foi vazado nos seguintes termos: ‘No
tocante ao adicional de insalubridade, a pretensão recursal
encontra-se superada pela jurisprudência iterativa e notória
desta Corte, segundo a qual a exposição ao calor excessivo, ainda
que decorrente da exposição a raios solares, atestada por laudo
pericial, enseja o pagamento do adicional de insalubridade’.
Quanto ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste à
Reclamada, tendo em vista que os arestos trazidos a cotejo albergam
tese superada pela atual jurisprudência da SbDI-1 do TST, consoante
salientado na decisão fustigada’.
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Nova América Agrícola Ltda. contra
julgado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se manteve o
adicional de insalubridade a trabalhador sujeito a raios solares e calor
excessivo na atividade do corte da cana-de-açúcar. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do processo no Tribunal de origem
afirmou:
‘o despacho agravado foi vazado nos seguintes termos: ‘No
tocante ao adicional de insalubridade, a pretensão recursal
encontra-se superada pela jurisprudência iterativa e notória
desta Corte, segundo a qual a exposição ao calor excessivo, ainda
que decorrente da exposição a raios solares, atestada por laudo
pericial, enseja o pagamento do adicional de insalubridade’.
Quanto ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste à
Reclamada, tendo em vista que os arestos trazidos a cotejo albergam
tese superada pela atual jurisprudência da SbDI-1 do TST, consoante
salientado na decisão fustigada’.
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
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Relatório
ARE 914859 AGR / DF
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n.
3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI n. 475.568-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o
reexame da distribuição do ônus da prova é matéria
infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é
o meio processual adequado para o exame dos pressupostos
fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas
transitadas em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe
2.12.2013; ARE n. 772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
6.2.2015; e ARE n. 728.642, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
20.2.2013.
7. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n.
3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI n. 475.568-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, o
reexame da distribuição do ônus da prova é matéria
infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é
o meio processual adequado para o exame dos pressupostos
fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas
transitadas em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe
2.12.2013; ARE n. 772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
6.2.2015; e ARE n. 728.642, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
20.2.2013.
7. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 914859 AGR / DF
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie
vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego):
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
8. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em
face da Constituição da República:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N.
283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE
DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914859 AGR / DF
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie
vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego):
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
8. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em
face da Constituição da República:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N.
283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE
DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
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Relatório
ARE 914859 AGR / DF
NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 808.659, Relator o Ministro
Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2015, Nova América
Agrícola Ltda. interpõe, em 13.10.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta a Agravante ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Afirma que,
“pela análise do acórdão do C. TST, [ficou] delimitado que a
condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade
amparou-se na exposição do trabalhador ao calor gerado pelos raios
solares, conforme medição de temperatura registrada no laudo pericial.
Assim, é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas
produzidos nos autos, pois a tese da agravante no recurso
extraordinário caminha no sentido de que o deferimento do adicional
em virtude de atividade não especificada pelo Ministério do Trabalho
(trabalho a céu aberto em lavoura de cana-de-açúcar: exposição ao
calor) contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, e ofende os artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXIII da
Constituição Federal” (fl. 5, doc. 62).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
NEGA PROVIMENTO’ (RE n. 808.659, Relator o Ministro
Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2015, Nova América
Agrícola Ltda. interpõe, em 13.10.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta a Agravante ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Afirma que,
“pela análise do acórdão do C. TST, [ficou] delimitado que a
condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade
amparou-se na exposição do trabalhador ao calor gerado pelos raios
solares, conforme medição de temperatura registrada no laudo pericial.
Assim, é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas
produzidos nos autos, pois a tese da agravante no recurso
extraordinário caminha no sentido de que o deferimento do adicional
em virtude de atividade não especificada pelo Ministério do Trabalho
(trabalho a céu aberto em lavoura de cana-de-açúcar: exposição ao
calor) contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, e ofende os artigos 5º, inciso II e 7º, inciso XXIII da
Constituição Federal” (fl. 5, doc. 62).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
ARE 914859 AGR / DF
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914859 AGR / DF
É o relatório.
5
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise prévia
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n. 3.214/1978
do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTE
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (AI n. 475.568-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
“CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO
INDIVIDUAL
E
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus
da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise prévia
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n. 3.214/1978
do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTE
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (AI n. 475.568-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
“CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO
INDIVIDUAL
E
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do STF, o reexame da distribuição do ônus
da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666874.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914859 AGR / DF
extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos
pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas
em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe 2.12.2013; ARE n.
772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.2.2015; e ARE n. 728.642,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20.2.2013.
3. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”,
como ocorre na espécie vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho e Emprego):
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos
pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas
em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe 2.12.2013; ARE n.
772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.2.2015; e ARE n. 728.642,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20.2.2013.
3. A alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”,
como ocorre na espécie vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho e Emprego):
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914859 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n.
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
4. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do inc.
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da
Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE
n. 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 13.2.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 914859 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n.
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
4. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do inc.
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da
Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE
n. 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 13.2.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9710350
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-05T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EXCESSIVA AO CALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur327520
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
AI 475568 AgR (1ªT), RE 783235 AgR (2ªT).
(´PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
RE 631736 ED (1ªT), AI 745965 AgR (2ªT).
(RE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
AI 808659 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
ARE 728642, ARE 783907, ARE 772685.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/11/2015, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
914859
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED PRT-003214 ANO-1978\n PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 914859 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.
EXPOSIÇÃO
EXCESSIVA AO
CALOR.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N.
636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 914859 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Nova América Agrícola Ltda. contra
julgado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se manteve o
adicional de insalubridade a trabalhador sujeito a raios solares e calor
excessivo na atividade do corte da cana-de-açúcar. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do processo no Tribunal de origem
afirmou:
‘o despacho agravado foi vazado nos seguintes termos: ‘No
tocante ao adicional de insalubridade, a pretensão recursal
encontra-se superada pela jurisprudência iterativa e notória
desta Corte, segundo a qual a exposição ao calor excessivo, ainda
que decorrente da exposição a raios solares, atestada por laudo
pericial, enseja o pagamento do adicional de insalubridade’.
Quanto ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste à
Reclamada, tendo em vista que os arestos trazidos a cotejo albergam
tese superada pela atual jurisprudência da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, consoante
salientado na decisão fustigada’.
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S)
:THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 30.9.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Nova América Agrícola Ltda. contra
julgado do Tribunal Superior do Trabalho, pelo qual se manteve o
adicional de insalubridade a trabalhador sujeito a raios solares e calor
excessivo na atividade do corte da cana-de-açúcar. A decisão agravada
teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
O Desembargador Relator do processo no Tribunal de origem
afirmou:
‘o despacho agravado foi vazado nos seguintes termos: ‘No
tocante ao adicional de insalubridade, a pretensão recursal
encontra-se superada pela jurisprudência iterativa e notória
desta Corte, segundo a qual a exposição ao calor excessivo, ainda
que decorrente da exposição a raios solares, atestada por laudo
pericial, enseja o pagamento do adicional de insalubridade’.
Quanto ao adicional de insalubridade, melhor sorte não assiste à
Reclamada, tendo em vista que os arestos trazidos a cotejo albergam
tese superada pela atual jurisprudência da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, consoante
salientado na decisão fustigada’.
A apreciação do pleito recursal dependeria do reexame de provas,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 914859 AGR / DF
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n.
3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI n. 475.568-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
reexame da distribuição do ônus da prova é matéria
infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é
o meio processual adequado para o exame dos pressupostos
fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas
transitadas em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe
2.12.2013; ARE n. 772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
6.2.2015; e ARE n. 728.642, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
20.2.2013.
7. A alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666873.
Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
procedimento inviável em recurso extraordinário, nos termos da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n.
3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280
DESTE
TRIBUNAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO’ (AI n. 475.568-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
‘CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO
DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE
FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
reexame da distribuição do ônus da prova é matéria
infraconstitucional. Sendo assim, o recurso extraordinário não é
o meio processual adequado para o exame dos pressupostos
fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori
Zavascki, Segunda Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas
transitadas em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe
2.12.2013; ARE n. 772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe
6.2.2015; e ARE n. 728.642, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe
20.2.2013.
7. A alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666873.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 914859 AGR / DF
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie
vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego):
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n. 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
8. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em
face da Constituição da República:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N.
283/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE
DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9666873.
Supremo Tribunal Federal
ARE 914859 AGR / DF
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua
verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida”, como ocorre na espécie
vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e
Emprego):
‘Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário
quando a averiguação da afronta ao princípio da legalidade
demanda análise de legislação infraconstitucional. Verbete 636
da Súmula desta Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (AI n. 745.965-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 26.6.2011).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE
EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n. 631.736-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
8. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em
face da Constituição da República:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89.
FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N.
283/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III
DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE
DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 914859 AGR / DF
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n. 808.659, Relator o Ministro
Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2015, Nova América
Agrícola Ltda. interpõe, em 13.10.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta a Agravante ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Afirma que,
“pela análise do acórdão do C. Tribunal Superior do Trabalho, [ficou] delimitado que a
condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade
amparou-se na exposição do trabalhador ao calor gerado pelos raios
solares, conforme medição de temperatura registrada no laudo pericial.
Assim, é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas
produzidos nos autos, pois a tese da agravante no recurso
extraordinário caminha no sentido de que o deferimento do adicional
em virtude de atividade não especificada pelo Ministério do Trabalho
(trabalho a céu aberto em lavoura de cana-de-açúcar: exposição ao
calor) contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, e ofende os artigos 5..., inciso II e 7..., inciso XXIII da
Constituição Federal” (fl. 5, doc. 62).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914859 AGR / DF
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário n. 808.659, Relator o Ministro
Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 13.2.2013).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.10.2015, Nova América
Agrícola Ltda. interpõe, em 13.10.2015, tempestivamente, agravo
regimental.
3. Sustenta a Agravante ter havido ofensa direta a preceitos
constitucionais e não incidir a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Afirma que,
“pela análise do acórdão do C. Tribunal Superior do Trabalho, [ficou] delimitado que a
condenação da recorrente ao pagamento do adicional de insalubridade
amparou-se na exposição do trabalhador ao calor gerado pelos raios
solares, conforme medição de temperatura registrada no laudo pericial.
Assim, é desnecessária a reapreciação dos fatos e provas
produzidos nos autos, pois a tese da agravante no recurso
extraordinário caminha no sentido de que o deferimento do adicional
em virtude de atividade não especificada pelo Ministério do Trabalho
(trabalho a céu aberto em lavoura de cana-de-açúcar: exposição ao
calor) contraria o disposto na Súmula 194 desse Excelso Supremo
Tribunal Federal, e ofende os artigos 5..., inciso II e 7..., inciso XXIII da
Constituição Federal” (fl. 5, doc. 62).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4
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Relatório
ARE 914859 AGR / DF
É o relatório.
5
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ARE 914859 AGR / DF
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise prévia
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n. 3.214/1978
do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTE
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (AI n. 475.568-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
“CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO
INDIVIDUAL
E
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame da distribuição do ônus
da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso
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20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a apreciação do pleito
recursal dependeria do reexame de provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Novo exame do julgado impugnado exigiria ainda a análise prévia
da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Portaria n. 3.214/1978
do Ministério do Trabalho e Emprego). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário:
“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. EXAME DE NORMA LOCAL E DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280 DESTE
TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (AI n. 475.568-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJ 16.2.2007).
“CONSTITUCIONAL
E
PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO
INDIVIDUAL
E
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA. ÔNUS DA PROVA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E
DE PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reexame da distribuição do ônus
da prova é matéria infraconstitucional. Sendo assim, o recurso
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914859 AGR / DF
extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos
pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas
em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe 2.12.2013; ARE n.
772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.2.2015; e ARE n. 728.642,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20.2.2013.
3. A alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”,
como ocorre na espécie vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho e Emprego):
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914859 AGR / DF
extraordinário não é o meio processual adequado para o exame dos
pressupostos fáticos para a definição do ônus da prova da eficácia do
equipamento de proteção individual, a teor do óbice da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n. 783.235-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe 19.8.2014).
Confiram-se também as seguintes decisões monocráticas transitadas
em julgado: ARE n. 783.907, de minha relatoria, DJe 2.12.2013; ARE n.
772.685, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 6.2.2015; e ARE n. 728.642,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 20.2.2013.
3. A alegada contrariedade ao art. 5..., inc. II, da Constituição da
República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual não cabe “recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”,
como ocorre na espécie vertente (Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do
Trabalho e Emprego):
“Inviável o prosseguimento do recurso extraordinário quando a
averiguação da afronta ao princípio da legalidade demanda análise de
legislação infraconstitucional. Verbete 636 da Súmula desta Corte. 3.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n. 745.965-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
26.6.2011).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME
PRÉVIO
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 914859 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n.
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
4. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do inc.
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da
Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
n. 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 13.2.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 914859 AGR / DF
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n.
631.736-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.4.2011).
4. O recurso extraordinário também não se viabiliza pela al. c do inc.
III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da
Constituição da República:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO
SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal.
INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
n. 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma,
DJe 13.2.2013).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645996
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.859
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO MARCELO ALVES
ADV.(A/S) : THAIS TAKAHASHI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9645996
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA N . 636 DESTE",
"ARE 914859 AGR",
"ARE",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"AI n . 475 . 568 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 783 . 235 - AgR",
"ARE n . 783 . 907",
"ARE n . 772 . 685",
"ARE n . 728 . 642",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal 2",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS",
"AI n . 475 . 568 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 783 . 235 - AgR",
"ARE n . 783 . 907",
"ARE n . 772 . 685",
"ARE n . 728 . 642",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal 2",
"ARE 914859 AGR / DF Federal",
"AI n . 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 631 . 736 - ED",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 631 . 736 - ED",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n . 808 . 659",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 194 desse Excelso Supremo Tribunal Federal",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n . 808 . 659",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 194 desse Excelso Supremo Tribunal Federal",
"ARE 914859 AGR",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 475 . 568 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 475 . 568 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 783 . 235 - AgR",
"ARE n . 783 . 907",
"ARE n . 772 . 685",
"ARE n . 728 . 642",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 745 . 965 - AgR",
"ARE 914859 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 783 . 235 - AgR",
"ARE n . 783 . 907",
"ARE n . 772 . 685",
"ARE n . 728 . 642",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n . 745 . 965 - AgR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 631 . 736 - ED",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 808 . 659",
"ARE 914859 AGR",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 631 . 736 - ED",
"SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 808 . 659"
],
"LEGISLACAO": [
"AL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"al . c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89",
"ALÍNEA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"al",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89",
"INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , inciso II e 7 . . . , inciso XXIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigos 5 . . . , inciso II e 7 . . . , inciso XXIII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Portaria n . 3 . 214 / 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 /",
"ALÍNEA",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"al",
". c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89",
"ALÍNEA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"cana",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA",
"Nova América Agrícola Ltda .",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SbDI",
"-",
"1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA",
"Nova América Agrícola Ltda .",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"SbDI",
"-",
"1 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Nova América Agrícola Ltda .",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Nova América Agrícola Ltda .",
"C",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Ministério do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOVA AMERICA AGRICOLA LTDA",
"2",
".",
".",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Canadá",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"PEDRO MARCELO ALVES",
"THAIS TAKAHASHI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"PEDRO MARCELO ALVES",
"THAIS TAKAHASHI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"PEDRO MARCELO ALVES",
"THAIS TAKAHASHI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavaski",
"Teori Zavaski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"PEDRO MARCELO ALVES",
"THAIS TAKAHASHI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"PEDRO MARCELO ALVES",
"THAIS TAKAHASHI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"30",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"30",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"5",
".",
"10",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"5",
".",
"10",
".",
"2015",
"13",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"2",
".",
"12",
".",
"2013",
"6",
".",
"2",
".",
"2015",
"20",
".",
"2",
".",
"2013",
"26",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"4",
".",
"2011",
"13",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE
ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE AS CONCLUSÕES
DO PAD. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO
EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOMPANHAMENTO, PELO
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE, DA OITIVA DOS
DEPOIMENTOS
DOS
DEMAIS
ACUSADOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei nº 8.112/1990 não prevê o oferecimento de alegações finais
em processo administrativo disciplinar. (Precedente: RMS 26.226, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010).
2. Não há previsão legal para intimação pessoal do acusado sobre as
conclusões do PAD. (Precedente: RMS 24526, Rel. Min. Eros Grau, DJe
15/08/2008).
3. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto em
decorrência do não acompanhamento, pelo representante legal do
agravante, da oitiva dos depoimentos dos demais acusados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9543409.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 28012 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9543409.
Supremo Tribunal Federal
RMS 28012 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto
por Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. EXTINTA SUDAM. PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE.
ART. 84, XXV, DA CF. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante sustenta que não
seria possível o julgamento pelo relator, pois acarretou supressão
indevida da competência do órgão colegiado. Reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança no que tange
à restrição do contraditório e da ampla defesa, que teria lhe causado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9543410.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto
por Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. EXTINTA SUDAM. PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE.
ART. 84, XXV, DA CF. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante sustenta que não
seria possível o julgamento pelo relator, pois acarretou supressão
indevida da competência do órgão colegiado. Reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança no que tange
à restrição do contraditório e da ampla defesa, que teria lhe causado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9543410.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RMS 28012 AGR / DF
efetivo prejuízo, qual seja, a sua demissão. Alega que a comissão
processante não permitiu que apresentasse alegações finais, impedindo a
síntese de sua defesa. Sustenta que a falta de intimação pessoal
prejudicou a interposição de recurso administrativo, diminuindo as
chances de reforma da decisão em sede administrativa. Argumenta que o
seu representante legal não pôde acompanhar a oitiva dos depoimentos
prestados pelos demais acusados, o que teria dificultado a obtenção da
verdade dos fatos.
Postula o provimento do agravo regimental e, por conseguinte, o
seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28012 AGR / DF
efetivo prejuízo, qual seja, a sua demissão. Alega que a comissão
processante não permitiu que apresentasse alegações finais, impedindo a
síntese de sua defesa. Sustenta que a falta de intimação pessoal
prejudicou a interposição de recurso administrativo, diminuindo as
chances de reforma da decisão em sede administrativa. Argumenta que o
seu representante legal não pôde acompanhar a oitiva dos depoimentos
prestados pelos demais acusados, o que teria dificultado a obtenção da
verdade dos fatos.
Postula o provimento do agravo regimental e, por conseguinte, o
seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Inicialmente, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos federais, não prevê o oferecimento de alegações
finais em processo administrativo disciplinar. Desse modo, não há que se
falar em cerceamento de defesa por parte da Comissão Processante ao
não admiti-las. Nesse sentido:
“EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
RODOVIÁRIO
FEDERAL.
DEMISSÃO.
ATO
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE
PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS NºS 8.112/90
E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além
da reportagem televisiva -- contida em videoteipe devidamente
periciado --, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a
demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas
funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não
prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais
no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve
cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na
administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.”
(RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010)
(Grifamos)
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29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Inicialmente, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos federais, não prevê o oferecimento de alegações
finais em processo administrativo disciplinar. Desse modo, não há que se
falar em cerceamento de defesa por parte da Comissão Processante ao
não admiti-las. Nesse sentido:
“EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
RODOVIÁRIO
FEDERAL.
DEMISSÃO.
ATO
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE
PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS NºS 8.112/90
E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além
da reportagem televisiva -- contida em videoteipe devidamente
periciado --, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a
demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas
funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não
prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais
no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve
cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na
administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.”
(RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010)
(Grifamos)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 28012 AGR / DF
Em relação à falta de intimação pessoal do agravante sobre as
conclusões do PAD, verifico não haver previsão legal para a intimação
pessoal nessas circunstâncias. Nesse sentido:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA
ACUSAÇÃO.
RESPEITO
AO
CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO
PARECER
CONSULTIVO
PELA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO
JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA
IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se
durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que
constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da
ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao
agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os
termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro
OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente
caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes
tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que
determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos
administrativos cabíveis. 4. Não há preceito legal que imponha a
intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do
relatório da Comissão processante, devendo os autos serem
imediatamente remetidos à autoridade competente para
julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS
n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de
07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário.” (RMS 24526,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008)(Grifamos)
2
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RMS 28012 AGR / DF
Em relação à falta de intimação pessoal do agravante sobre as
conclusões do PAD, verifico não haver previsão legal para a intimação
pessoal nessas circunstâncias. Nesse sentido:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA
ACUSAÇÃO.
RESPEITO
AO
CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO
PARECER
CONSULTIVO
PELA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO
JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA
IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se
durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que
constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da
ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao
agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os
termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro
OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente
caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes
tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que
determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos
administrativos cabíveis. 4. Não há preceito legal que imponha a
intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do
relatório da Comissão processante, devendo os autos serem
imediatamente remetidos à autoridade competente para
julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS
n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de
07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário.” (RMS 24526,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008)(Grifamos)
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 28012 AGR / DF
No que tange ao acompanhamento dos depoimentos prestados
durante o PAD pelo representante legal do agravante, verifico que não
houve demonstração de prejuízo concreto advindo desse fato, sendo
insuficiente alegar abstratamente que houve restrição à possibilidade de
se desconstruir falsas verdades.
Ademais, cabe mencionar que, em matéria análoga, esta Corte
decidiu no seguinte sentido:
“Mandado de Segurança. Servidor público. Processo
Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de violação à
ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do
relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório
ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e
apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o
prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere” (MS 23.268, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/6/2002).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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RMS 28012 AGR / DF
No que tange ao acompanhamento dos depoimentos prestados
durante o PAD pelo representante legal do agravante, verifico que não
houve demonstração de prejuízo concreto advindo desse fato, sendo
insuficiente alegar abstratamente que houve restrição à possibilidade de
se desconstruir falsas verdades.
Ademais, cabe mencionar que, em matéria análoga, esta Corte
decidiu no seguinte sentido:
“Mandado de Segurança. Servidor público. Processo
Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de violação à
ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do
relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório
ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e
apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o
prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere” (MS 23.268, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/6/2002).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9576412
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-10-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 29.9.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE AS CONCLUSÕES DO PAD. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOMPANHAMENTO, PELO REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE, DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS ACUSADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei nº 8.112/1990 não prevê o oferecimento de alegações finais em processo administrativo disciplinar. (Precedente: RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010).
2. Não há previsão legal para intimação pessoal do acusado sobre as conclusões do PAD. (Precedente: RMS 24526, Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008).
3. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto em decorrência do não acompanhamento, pelo representante legal do agravante, da oitiva dos depoimentos dos demais acusados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur324399
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTIMAÇÃO PESSOAL, ACUSADO, PAD)
MS 23268 (TP), RMS 24526 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 27/10/2015, AMS.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
28012
|
[
"LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS"
] |
RMS-AgR
|
acordaos
|
RMS 28012 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OFERECIMENTO DE
ALEGAÇÕES FINAIS EM PAD. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO SOBRE AS CONCLUSÕES
DO PAD. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO
EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOMPANHAMENTO, PELO
REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE, DA OITIVA DOS
DEPOIMENTOS
DOS
DEMAIS
ACUSADOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei n 8.112/1990 não prevê o oferecimento de alegações finais
em processo administrativo disciplinar. (Precedente: RMS 26.226, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010).
2. Não há previsão legal para intimação pessoal do acusado sobre as
conclusões do PAD. (Precedente: RMS 24526, Rel. Min. Eros Grau, DJe
15/08/2008).
3. In casu, não restou demonstrado o prejuízo concreto em
decorrência do não acompanhamento, pelo representante legal do
agravante, da oitiva dos depoimentos dos demais acusados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RMS 28012 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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RMS 28012 AGR / DF
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto
por Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. EXTINTA SUDAM. PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE.
ART. 84, XXV, DA Constituição Federal de 1988. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante sustenta que não
seria possível o julgamento pelo relator, pois acarretou supressão
indevida da competência do órgão colegiado. Reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança no que tange
à restrição do contraditório e da ampla defesa, que teria lhe causado
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29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO
ALVES
ADV.(A/S)
:DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, interposto
por Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves, contra decisão que
prolatei, assim ementada:
“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. EXTINTA SUDAM. PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE.
ART. 84, XXV, DA Constituição Federal de 1988. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PAD.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA SEGUIMENTO.”
Inconformado com a referida decisão, o agravante sustenta que não
seria possível o julgamento pelo relator, pois acarretou supressão
indevida da competência do órgão colegiado. Reitera as razões
expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança no que tange
à restrição do contraditório e da ampla defesa, que teria lhe causado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
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RMS 28012 AGR / DF
efetivo prejuízo, qual seja, a sua demissão. Alega que a comissão
processante não permitiu que apresentasse alegações finais, impedindo a
síntese de sua defesa. Sustenta que a falta de intimação pessoal
prejudicou a interposição de recurso administrativo, diminuindo as
chances de reforma da decisão em sede administrativa. Argumenta que o
seu representante legal não pôde acompanhar a oitiva dos depoimentos
prestados pelos demais acusados, o que teria dificultado a obtenção da
verdade dos fatos.
Postula o provimento do agravo regimental e, por conseguinte, o
seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9543410.
Supremo Tribunal Federal
RMS 28012 AGR / DF
efetivo prejuízo, qual seja, a sua demissão. Alega que a comissão
processante não permitiu que apresentasse alegações finais, impedindo a
síntese de sua defesa. Sustenta que a falta de intimação pessoal
prejudicou a interposição de recurso administrativo, diminuindo as
chances de reforma da decisão em sede administrativa. Argumenta que o
seu representante legal não pôde acompanhar a oitiva dos depoimentos
prestados pelos demais acusados, o que teria dificultado a obtenção da
verdade dos fatos.
Postula o provimento do agravo regimental e, por conseguinte, o
seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Inicialmente, a Lei n 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos federais, não prevê o oferecimento de alegações
finais em processo administrativo disciplinar. Desse modo, não há que se
falar em cerceamento de defesa por parte da Comissão Processante ao
não admiti-las. Nesse sentido:
“EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
RODOVIÁRIO
FEDERAL.
DEMISSÃO.
ATO
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE
PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS nS 8.112/90
E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além
da reportagem televisiva -- contida em videoteipe devidamente
periciado --, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a
demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas
funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não
prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais
no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve
cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na
administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.”
(RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010)
(Grifamos)
Supremo Tribunal Federal
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29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo
regimental não merece ser provido.
O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada.
Inicialmente, a Lei n 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos federais, não prevê o oferecimento de alegações
finais em processo administrativo disciplinar. Desse modo, não há que se
falar em cerceamento de defesa por parte da Comissão Processante ao
não admiti-las. Nesse sentido:
“EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
RODOVIÁRIO
FEDERAL.
DEMISSÃO.
ATO
DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE
PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. LEIS nS 8.112/90
E 9.784/99. ALEGAÇÕES FINAIS. AMPLA DEFESA. Além
da reportagem televisiva -- contida em videoteipe devidamente
periciado --, a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a
demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas
funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não
prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais
no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve
cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na
administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.”
(RMS 26.226, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01/07/2010)
(Grifamos)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 28012 AGR / DF
Em relação à falta de intimação pessoal do agravante sobre as
conclusões do PAD, verifico não haver previsão legal para a intimação
pessoal nessas circunstâncias. Nesse sentido:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA
ACUSAÇÃO.
RESPEITO
AO
CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO
PARECER
CONSULTIVO
PELA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO
JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA
IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se
durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que
constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da
ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao
agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os
termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro
OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente
caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes
tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que
determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos
administrativos cabíveis. 4. Não há preceito legal que imponha a
intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do
relatório da Comissão processante, devendo os autos serem
imediatamente remetidos à autoridade competente para
julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS
n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de
07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário.” (RMS 24526,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008)(Grifamos)
2
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RMS 28012 AGR / DF
Em relação à falta de intimação pessoal do agravante sobre as
conclusões do PAD, verifico não haver previsão legal para a intimação
pessoal nessas circunstâncias. Nesse sentido:
“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA
ACUSAÇÃO.
RESPEITO
AO
CONTRADITÓRIO.
POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO
PARECER
CONSULTIVO
PELA
AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO
JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA
IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se
durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que
constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da
ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao
agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os
termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A
autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão
processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN
GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro
OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente
caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes
tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que
determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos
administrativos cabíveis. 4. Não há preceito legal que imponha a
intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do
relatório da Comissão processante, devendo os autos serem
imediatamente remetidos à autoridade competente para
julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS
n. 23.268, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de
07.06.2002]. Nego provimento ao recurso ordinário.” (RMS 24526,
Rel. Min. Eros Grau, DJe 15/08/2008)(Grifamos)
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RMS 28012 AGR / DF
No que tange ao acompanhamento dos depoimentos prestados
durante o PAD pelo representante legal do agravante, verifico que não
houve demonstração de prejuízo concreto advindo desse fato, sendo
insuficiente alegar abstratamente que houve restrição à possibilidade de
se desconstruir falsas verdades.
Ademais, cabe mencionar que, em matéria análoga, esta Corte
decidiu no seguinte sentido:
“Mandado de Segurança. Servidor público. Processo
Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de violação à
ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do
relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório
ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e
apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o
prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere” (MS 23.268, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/6/2002).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RMS 28012 AGR / DF
No que tange ao acompanhamento dos depoimentos prestados
durante o PAD pelo representante legal do agravante, verifico que não
houve demonstração de prejuízo concreto advindo desse fato, sendo
insuficiente alegar abstratamente que houve restrição à possibilidade de
se desconstruir falsas verdades.
Ademais, cabe mencionar que, em matéria análoga, esta Corte
decidiu no seguinte sentido:
“Mandado de Segurança. Servidor público. Processo
Administrativo. Pena disciplinar de demissão. Alegação de violação à
ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do
relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório
ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e
apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o
prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação.
Mandado de segurança que se indefere” (MS 23.268, Rel. Min. Ellen
Gracie, Tribunal Pleno, DJ 07/6/2002).
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 29/09/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.012
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES
ADV.(A/S) : DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 29.9.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9563075
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RMS 26 . 226",
"RMS 24526",
"RMS 28012",
"RMS 28012 AGR / DF",
"RMS 26 . 226",
"RMS 26 . 226",
"MS n . 23 . 201",
"MS n . 21 . 280",
"MS n . 23 . 268",
"RMS 24526",
"RMS 28012 AGR / DF",
"MS n . 23 . 201",
"MS n . 21 . 280",
"MS n . 23 . 268",
"RMS 24526",
"MS 23 . 268",
"RMS 28012 AGR / DF",
"MS 23 . 268"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 , XXV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 , XXV , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"LEIS nS 8 . 112 / 90",
"9",
".",
"784",
"/",
"99",
"Lei do Regime Jurídico Único",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 112 / 1990",
"LEIS nS 8 . 112 / 90",
"9",
".",
"784",
"/",
"99",
"Lei do Regime Jurídico Único",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da lei n . 9 . 784 / 98",
"arts . 165 e 166 da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 28 da lei n . 9 . 784 / 98",
"arts . 165 e 166 da Lei n . 8 . 112 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"ICP",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"/",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES",
"DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES",
"DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA",
"LUIZ FUX",
"Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves",
"LUIZ FUX",
"REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES",
"DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA",
"LUIZ FUX",
"Reginaldo Augusto Cavaleiro de Macêdo Alves",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"ELLEN GRACIE",
"Eros Grau",
"ELLEN GRACIE",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"ELLEN GRACIE",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"REGINALDO AUGUSTO CAVALEIRO DE MACÊDO ALVES",
"DENISE DE FÁTIMA DE ALMEIDA E CUNHA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"01",
"/",
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"/",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2015",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"08",
".",
"2005",
"20",
".",
"03",
".",
"92",
"07",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
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"08",
".",
"2005",
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".",
"03",
".",
"92",
"07",
".",
"06",
".",
"2002",
"15",
"/",
"08",
"/",
"2008",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"07",
"/",
"6",
"/",
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"24",
"/",
"08",
"/",
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"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
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"/",
"2001",
"29",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3.
Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção
do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou
seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“16. No caso dos autos, observo que o agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante já foi convertido em
agravo interno. Agravo desprovido pelo Órgão Especial do STJ.
17. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Deixo de
determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno, porquanto a decisão
reclamada já foi submetida à análise do Órgão Especial do
Superior Tribunal de Justiça”. (eDOC 7)
Nas razões recursais, sustenta-se que o recurso extraordinário
interposto no STJ versava sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10
do STF, o que não foi apreciado em sede de repercussão geral e portanto,
não se submete ao regramento regimental em detrimento do que fixa a
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou
seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“16. No caso dos autos, observo que o agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante já foi convertido em
agravo interno. Agravo desprovido pelo Órgão Especial do STJ.
17. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que
faço com fundamento no § 1º do art. 21 do RI/STF. Deixo de
determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno, porquanto a decisão
reclamada já foi submetida à análise do Órgão Especial do
Superior Tribunal de Justiça”. (eDOC 7)
Nas razões recursais, sustenta-se que o recurso extraordinário
interposto no STJ versava sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10
do STF, o que não foi apreciado em sede de repercussão geral e portanto,
não se submete ao regramento regimental em detrimento do que fixa a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RCL 12374 AGR / RS
regra do art. 543-A, § 3, do CPC.
Alega-se que a matéria versada no apelo extremo não trata do objeto
do julgado em âmbito de repercussão geral, acerca dos critérios de
correção monetária. Neste caso, nestes autos, aqui se discute se o STJ
poderia afastar a legislação recepcionada.
Afirma-se o cabimento desta reclamação, ao argumento de que,
mesmo após a análise do agravo regimental e dos embargos, persiste a
decisão que entende aplicável a repercussão geral a caso que não foi
apreciado.
Desse modo, não se aplica a caso o entendimento firmado no AI
760.358, bem como quanto nas Reclamações 7.569 e 7.547.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
regra do art. 543-A, § 3, do CPC.
Alega-se que a matéria versada no apelo extremo não trata do objeto
do julgado em âmbito de repercussão geral, acerca dos critérios de
correção monetária. Neste caso, nestes autos, aqui se discute se o STJ
poderia afastar a legislação recepcionada.
Afirma-se o cabimento desta reclamação, ao argumento de que,
mesmo após a análise do agravo regimental e dos embargos, persiste a
decisão que entende aplicável a repercussão geral a caso que não foi
apreciado.
Desse modo, não se aplica a caso o entendimento firmado no AI
760.358, bem como quanto nas Reclamações 7.569 e 7.547.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao obstar a
subida do recurso extraordinário a esta Corte, consignou o seguinte:
“O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do AI nº 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, pendente de publicação), decidiu que a questão
relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a
devolução do empréstimo compulsório incidente sobre
consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o
exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de
Processo Civil”. (eDOC 4, p. 27) (Grifou-se)
Verifica-se assim que o Tribunal de origem aplicou ao caso o
disposto no art. 543-A, § 5º, do CPC. Nesse sentido, conforme consignado
na decisão agravada, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia
19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358,
de minha relatoria, DJe 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo
de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a
sistemática da repercussão geral na origem.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
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Supremo Tribunal Federal
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao obstar a
subida do recurso extraordinário a esta Corte, consignou o seguinte:
“O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do AI nº 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, pendente de publicação), decidiu que a questão
relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a
devolução do empréstimo compulsório incidente sobre
consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o
exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5º, do Código de
Processo Civil”. (eDOC 4, p. 27) (Grifou-se)
Verifica-se assim que o Tribunal de origem aplicou ao caso o
disposto no art. 543-A, § 5º, do CPC. Nesse sentido, conforme consignado
na decisão agravada, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia
19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358,
de minha relatoria, DJe 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo
de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a
sistemática da repercussão geral na origem.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA
CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. Firmou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que incabível reclamação de decisão que, na
origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de
Processo Civil. Contra decisão desse teor reputa-se admissível
apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”.
(RCL-AgR 11.087, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
7.11.2014).
Ressalte-se ainda que esta Corte, ao apreciar a Reclamação 10.793,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, firmou entendimento
de que não é cabível reclamação que tenha por fundamento o
descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-
paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS
CONCRETOS.
CORREÇÃO
DA
EVENTUAL
DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO
STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE
MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento de recursos
extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA
CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. Firmou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que incabível reclamação de decisão que, na
origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de
Processo Civil. Contra decisão desse teor reputa-se admissível
apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”.
(RCL-AgR 11.087, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
7.11.2014).
Ressalte-se ainda que esta Corte, ao apreciar a Reclamação 10.793,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, firmou entendimento
de que não é cabível reclamação que tenha por fundamento o
descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-
paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS
CONCRETOS.
CORREÇÃO
DA
EVENTUAL
DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO
STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE
MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento de recursos
extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
feitos sobre idêntica controvérsia.
2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em
sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e
eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza
jurídica sobre o tema.
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu
entendimento.
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em
idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação
de mérito firmada por esta Corte.
5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é
que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação
ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do
Código de Processo Civil.
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister,
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal
específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo
Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
feitos sobre idêntica controvérsia.
2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em
sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e
eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza
jurídica sobre o tema.
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu
entendimento.
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em
idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação
de mérito firmada por esta Corte.
5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é
que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação
ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do
Código de Processo Civil.
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister,
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal
específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo
Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.
10.
A novidade processual que corresponde à
repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie
como o recurso cabível, independentemente de considerações
sobre sua tempestividade.
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (Grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.
10.
A novidade processual que corresponde à
repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie
como o recurso cabível, independentemente de considerações
sobre sua tempestividade.
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (Grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S) : TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S) : TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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| 2015-11-17T00:00:00
| 2015-12-03T00:00:00
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A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 17.11.2015.
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
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sjur331814
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- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
Rcl 7547 (TP), Rcl 7569 (TP), AI 760358 QO (TP), Rcl 10793 (TP), Rcl 11087 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 09/12/2015, JRS.
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GILMAR MENDES
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Segunda Turma
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12374
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[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 12374 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S) : TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que
aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 3.
Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção
do julgador. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou
seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“16. No caso dos autos, observo que o agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante já foi convertido em
agravo interno. Agravo desprovido pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça.
17. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que
faço com fundamento no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal. Deixo de
determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno, porquanto a decisão
reclamada já foi submetida à análise do Órgão Especial do
Superior Tribunal de Justiça”. (eDOC 7)
Nas razões recursais, sustenta-se que o recurso extraordinário
interposto no Superior Tribunal de Justiça versava sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal, o que não foi apreciado em sede de repercussão geral e portanto,
não se submete ao regramento regimental em detrimento do que fixa a
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:CENTRAIS
ELÉTRICAS
BRASILEIRAS
S/A
-
ELETROBRÁS
ADV.(A/S)
:CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S)
:TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S)
:TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão do Min. Ayres Britto que negou
seguimento à reclamação. Eis um trecho desse julgado:
“16. No caso dos autos, observo que o agravo em recurso
extraordinário interposto pelo reclamante já foi convertido em
agravo interno. Agravo desprovido pelo Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça.
17. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, o que
faço com fundamento no § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal. Deixo de
determinar o envio dos autos ao tribunal de origem para seu
processamento como agravo interno, porquanto a decisão
reclamada já foi submetida à análise do Órgão Especial do
Superior Tribunal de Justiça”. (eDOC 7)
Nas razões recursais, sustenta-se que o recurso extraordinário
interposto no Superior Tribunal de Justiça versava sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 10
do Supremo Tribunal Federal, o que não foi apreciado em sede de repercussão geral e portanto,
não se submete ao regramento regimental em detrimento do que fixa a
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Relatório
RCL 12374 AGR / RS
regra do art. 543-A, § 3, do Código de Processo Civil.
Alega-se que a matéria versada no apelo extremo não trata do objeto
do julgado em âmbito de repercussão geral, acerca dos critérios de
correção monetária. Neste caso, nestes autos, aqui se discute se o Superior Tribunal de Justiça
poderia afastar a legislação recepcionada.
Afirma-se o cabimento desta reclamação, ao argumento de que,
mesmo após a análise do agravo regimental e dos embargos, persiste a
decisão que entende aplicável a repercussão geral a caso que não foi
apreciado.
Desse modo, não se aplica a caso o entendimento firmado no AI
760.358, bem como quanto nas Reclamações 7.569 e 7.547.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
regra do art. 543-A, § 3, do Código de Processo Civil.
Alega-se que a matéria versada no apelo extremo não trata do objeto
do julgado em âmbito de repercussão geral, acerca dos critérios de
correção monetária. Neste caso, nestes autos, aqui se discute se o Superior Tribunal de Justiça
poderia afastar a legislação recepcionada.
Afirma-se o cabimento desta reclamação, ao argumento de que,
mesmo após a análise do agravo regimental e dos embargos, persiste a
decisão que entende aplicável a repercussão geral a caso que não foi
apreciado.
Desse modo, não se aplica a caso o entendimento firmado no AI
760.358, bem como quanto nas Reclamações 7.569 e 7.547.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao obstar a
subida do recurso extraordinário a esta Corte, consignou o seguinte:
“O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do AI n 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, pendente de publicação), decidiu que a questão
relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a
devolução do empréstimo compulsório incidente sobre
consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o
exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5..., do Código de
Processo Civil”. (eDOC 4, p. 27) (Grifou-se)
Verifica-se assim que o Tribunal de origem aplicou ao caso o
disposto no art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, conforme consignado
na decisão agravada, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia
19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358,
de minha relatoria, DJe 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo
de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a
sistemática da repercussão geral na origem.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
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17/11/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
No caso, observo que o Superior Tribunal de Justiça, ao obstar a
subida do recurso extraordinário a esta Corte, consignou o seguinte:
“O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do
julgamento do AI n 735.933/RS (Pleno, Rel. Min. Gilmar
Mendes, pendente de publicação), decidiu que a questão
relativa aos critérios de correção monetária utilizados para a
devolução do empréstimo compulsório incidente sobre
consumo de energia elétrica carece de repercussão geral. Ante o
exposto, indefiro liminarmente o processamento do recurso
extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5..., do Código de
Processo Civil”. (eDOC 4, p. 27) (Grifou-se)
Verifica-se assim que o Tribunal de origem aplicou ao caso o
disposto no art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. Nesse sentido, conforme consignado
na decisão agravada, registro que esta Corte, na Sessão Plenária do dia
19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358,
de minha relatoria, DJe 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo
de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a
sistemática da repercussão geral na origem.
Confira-se, a propósito, o seguinte precedente:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA
CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. Firmou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que incabível reclamação de decisão que, na
origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de
Processo Civil. Contra decisão desse teor reputa-se admissível
apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”.
(RCL-AgR 11.087, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
7.11.2014).
Ressalte-se ainda que esta Corte, ao apreciar a Reclamação 10.793,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, firmou entendimento
de que não é cabível reclamação que tenha por fundamento o
descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-
paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS
CONCRETOS.
CORREÇÃO
DA
EVENTUAL
DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO
Supremo Tribunal Federal PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE
MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento de recursos
extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO PELA
CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. Firmou-se nesta Suprema Corte o
entendimento de que incabível reclamação de decisão que, na
origem, aplica o disposto nos arts. 543-A e 543-B do Código de
Processo Civil. Contra decisão desse teor reputa-se admissível
apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo.
Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido”.
(RCL-AgR 11.087, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
7.11.2014).
Ressalte-se ainda que esta Corte, ao apreciar a Reclamação 10.793,
Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 6.6.2011, firmou entendimento
de que não é cabível reclamação que tenha por fundamento o
descumprimento da autoridade de decisão proferida em processo-
paradigma da repercussão geral. Eis a ementa desse julgado:
“RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA
DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS
CONCRETOS.
CORREÇÃO
DA
EVENTUAL
DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO
Supremo Tribunal Federal PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE
MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal quando do julgamento de recursos
extraordinários com repercussão geral vinculam os demais
órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
feitos sobre idêntica controvérsia.
2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em
sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e
eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza
jurídica sobre o tema.
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu
entendimento.
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em
idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação
de mérito firmada por esta Corte.
5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é
que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação
ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4..., do
Código de Processo Civil.
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister,
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal
específica constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo
Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
feitos sobre idêntica controvérsia.
2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a
autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em
sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e
eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza
jurídica sobre o tema.
3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal
o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu
entendimento.
4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal
seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em
idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a
obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem
juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação
de mérito firmada por esta Corte.
5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal
mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é
que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso
extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação
ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4..., do
Código de Processo Civil.
6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução
dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister,
observar a orientação fixada em sede de repercussão geral.
7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias
à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser
feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal
ordinária.
8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve
ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse
observância ao leading case da repercussão geral, ensejando,
então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para
cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal
específica constante do art. 543-B, § 4..., do Código de Processo
Civil.
9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RCL 12374 AGR / RS
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.
10.
A novidade processual que corresponde à
repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie
como o recurso cabível, independentemente de considerações
sobre sua tempestividade.
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (Grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 12374 AGR / RS
recursais ordinária e extraordinária pela reclamação.
10.
A novidade processual que corresponde à
repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as
partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente
contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo
Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser
remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões
do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie
como o recurso cabível, independentemente de considerações
sobre sua tempestividade.
11. No caso presente tal medida não se mostra necessária.
12. Não-conhecimento da presente reclamação”. (Grifei).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/11/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S) : TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881859
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.374
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS
AGDO.(A/S) : TRÊS PORTOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL
ADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 17.11.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen
Lúcia e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9881859
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Agravo de Instrumento 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"RECLAMAÇÃO 12 . 374",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 .",
"RCL 12374 AGR / RS",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"RECLAMAÇÃO 12 . 374",
"AI n 735 . 933 / RS",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"AI n 735 . 933 / RS",
"AI 760 . 358",
"Reclamações 7 . 569",
"RCL 12374 AGR / RS",
"RCL",
"-",
"AgR 11 . 087",
"Reclamação 10 . 793",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583 . 955 - RG",
"RCL 12374",
"RCL",
"-",
"AgR 11 . 087",
"Reclamação 10 . 793",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583 . 955 - RG / RJ",
"RCL 12374",
"RCL 12374"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 3 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - A e 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 418",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 418",
"/",
"2006",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"TRÊS PORTOS S / A INDÚSTRIA DE PAPEL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"TRÊS PORTOS S / A INDÚSTRIA DE PAPEL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial do Superior Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ELETROBRÁS",
"TRÊS PORTOS S / A",
"INDÚSTRIA DE PAPEL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"TRÊS PORTOS S / A INDÚSTRIA DE PAPEL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S / A",
"ELETROBRÁS",
"TRÊS PORTOS S / A INDÚSTRIA DE PAPEL",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CLEBER MARQUES REIS",
"TÂNIA REGINA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLEBER MARQUES REIS",
"TÂNIA REGINA PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"CLEBER MARQUES REIS",
"TÂNIA REGINA PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CLEBER MARQUES REIS",
"TÂNIA REGINA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CLEBER MARQUES REIS",
"TÂNIA REGINA PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17 de novembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"19",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"6",
".",
"6",
".",
"2011",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"11",
".",
"2014",
"6",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2015",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Enquadramento dos serviços. Exceção legal.
Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação
infraconstitucional.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a
pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não do serviço
prestado, na exceção prevista no item 86 da LC nº 56/87 e na Lei
Municipal nº 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos.
2. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula nº 279 da Corte
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 908545 AGR / SP
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965066.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
150, VI, “d”, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que considerou não tributável o
serviço de veiculação de propaganda e publicidade realizado
pela parte recorrida.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a instância de origem, respaldando-se nos
documentos juntados aos autos, dirimiu a controvérsia no
sentido de que os serviços prestados pela parte ora recorrida
trata de atividade de “inserção de páginas publicitárias em revistas
especializadas”, não se enquadrando nos códigos que
fundamentaram a cobrança, quais sejam, “2437- campanhas
publicitárias – e 5444 – propaganda e publicidade”.
Nesse contexto, concluiu o órgão julgador que o serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
150, VI, “d”, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que considerou não tributável o
serviço de veiculação de propaganda e publicidade realizado
pela parte recorrida.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a instância de origem, respaldando-se nos
documentos juntados aos autos, dirimiu a controvérsia no
sentido de que os serviços prestados pela parte ora recorrida
trata de atividade de “inserção de páginas publicitárias em revistas
especializadas”, não se enquadrando nos códigos que
fundamentaram a cobrança, quais sejam, “2437- campanhas
publicitárias – e 5444 – propaganda e publicidade”.
Nesse contexto, concluiu o órgão julgador que o serviço
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 908545 AGR / SP
prestado pela recorrida de veiculação e divulgação dos
materiais publicitários por meios impressos em jornais ou
periódicos enquadra-se como exceção de cobrança de ISS,
conforme previsão expressa no item 86 da lista anexa da Lei
Complementar nº 56/87 e na Lei Municipal nº 10.423/87.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do
STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso de competência de outro
Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade
recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS.
Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame
de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1.
Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da
Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral
do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria. 3. Para reformar o
acórdão do Tribunal local e acolher as alegações da
recorrente, especialmente no que tange ao real
enquadramento de suas atividades nos itens da LC nº
116/03, seria imprescindível o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação ordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido’ (ARE nº 835.424/DF-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
prestado pela recorrida de veiculação e divulgação dos
materiais publicitários por meios impressos em jornais ou
periódicos enquadra-se como exceção de cobrança de ISS,
conforme previsão expressa no item 86 da lista anexa da Lei
Complementar nº 56/87 e na Lei Municipal nº 10.423/87.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do
STJ. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso de competência de outro
Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade
recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS.
Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame
de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1.
Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da
Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral
do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria. 3. Para reformar o
acórdão do Tribunal local e acolher as alegações da
recorrente, especialmente no que tange ao real
enquadramento de suas atividades nos itens da LC nº
116/03, seria imprescindível o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação ordinária. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo regimental não provido’ (ARE nº 835.424/DF-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 908545 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que a discussão gira em torno de saber se os
serviços prestados pela agravada, envolvendo propaganda e publicidade
em revistas e periódicos, estariam abrangidos pela imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, independentemente
do enquadramento dado pela lei complementar. Sustenta que a
imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição seria objetiva e
incondicionada, mas que, todavia, não se visava à tributação do periódico
em si, mas da receita obtida pelos serviços de publicidade prestados pela
editora aos seus anunciantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que a discussão gira em torno de saber se os
serviços prestados pela agravada, envolvendo propaganda e publicidade
em revistas e periódicos, estariam abrangidos pela imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, independentemente
do enquadramento dado pela lei complementar. Sustenta que a
imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição seria objetiva e
incondicionada, mas que, todavia, não se visava à tributação do periódico
em si, mas da receita obtida pelos serviços de publicidade prestados pela
editora aos seus anunciantes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado, a conclusão do acórdão recorrido no sentido
de que o serviço prestado pela agravada não teria sido o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas o de
“veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade” por meio de periódicos, enquadrando-se, assim, na exceção
do item 86 da lista anexa da Lei Complementar nº 56/87 e na Lei
Municipal nº 10.423/87.
Destaco a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O serviço prestado pela apelada não foi o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas sim
o de veiculação e divulgação dos materiais publicitários. Tal
veiculação, caso realizada pelo meio físico em papel de jornais,
revistas, livros e periódicos, é, nos termos do art. 150, VI, d, da
Constituição Federal, imune de tributos. Além disso, essa é a
disposição expressa da Lei Complementar n. 56/87, em vigor na
data do pagamento do tributo, em cuja lista anexa consta, no
item 86, que é tributável por ISS a ‘veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão)’. Percebe-se, portanto, a expressa exceção de
publicidade veiculada e divulgada por meio impresso em
jornais ou periódicos, de modo que sobre esse serviço
prestado não pode incidir o ISS. Essa redação é repetida ipsis
litteris na Lei Municipal n. 10.423/87, em seu artigo 1, item 85.”
Como se vê, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado, a conclusão do acórdão recorrido no sentido
de que o serviço prestado pela agravada não teria sido o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas o de
“veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade” por meio de periódicos, enquadrando-se, assim, na exceção
do item 86 da lista anexa da Lei Complementar nº 56/87 e na Lei
Municipal nº 10.423/87.
Destaco a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O serviço prestado pela apelada não foi o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas sim
o de veiculação e divulgação dos materiais publicitários. Tal
veiculação, caso realizada pelo meio físico em papel de jornais,
revistas, livros e periódicos, é, nos termos do art. 150, VI, d, da
Constituição Federal, imune de tributos. Além disso, essa é a
disposição expressa da Lei Complementar n. 56/87, em vigor na
data do pagamento do tributo, em cuja lista anexa consta, no
item 86, que é tributável por ISS a ‘veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão)’. Percebe-se, portanto, a expressa exceção de
publicidade veiculada e divulgada por meio impresso em
jornais ou periódicos, de modo que sobre esse serviço
prestado não pode incidir o ISS. Essa redação é repetida ipsis
litteris na Lei Municipal n. 10.423/87, em seu artigo 1, item 85.”
Como se vê, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908545 AGR / SP
e acolher a pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não
do serviço prestado, na exceção prevista no item 86, da LC nº 56/87 e na
Lei Municipal nº 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência,
ademais, da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido, cito ainda os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em atividade de
hospedagem. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação
da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.669/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e
provas, da legislação infraconstitucional e do contrato social.
Súmulas nºs 279 e 454/STF. 1. O Tribunal de origem consignou
que prevalece, no caso, o serviço de guarda e proteção de
veículos de terceiros, não constituindo a atividade da recorrente
mera locação, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS.
2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher
a alegação da recorrente, seria imprescindível o revolvimento
do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação ordinária e das cláusulas contratuais. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 745.279/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/6/14 – grifei).
Agravo regimental não provido.
2
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ARE 908545 AGR / SP
e acolher a pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não
do serviço prestado, na exceção prevista no item 86, da LC nº 56/87 e na
Lei Municipal nº 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência,
ademais, da Súmula nº 279 da Corte. Nesse sentido, cito ainda os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em atividade de
hospedagem. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação
da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 743.669/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e
provas, da legislação infraconstitucional e do contrato social.
Súmulas nºs 279 e 454/STF. 1. O Tribunal de origem consignou
que prevalece, no caso, o serviço de guarda e proteção de
veículos de terceiros, não constituindo a atividade da recorrente
mera locação, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS.
2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher
a alegação da recorrente, seria imprescindível o revolvimento
do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação ordinária e das cláusulas contratuais. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE nº 745.279/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/6/14 – grifei).
Agravo regimental não provido.
2
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983096
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Enquadramento dos serviços. Exceção legal. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não do serviço prestado, na exceção prevista no item 86 da LC nº 56/87 e na Lei Municipal nº 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos.
2. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência, ademais, da Súmula nº 279 da Corte
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur333294
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ISS, NATUREZA DA ATIVIDADE)
ARE 743669 AgR (2ªT), ARE 745279 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
908545
|
[
"LEG-FED LCP-000056 ANO-1987\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-010423 ANO-1987\n LEI ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 908545 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Enquadramento dos serviços. Exceção legal.
Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação
infraconstitucional.
1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a
pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não do serviço
prestado, na exceção prevista no item 86 da Lei Complementar n 56/87 e na Lei
Municipal n 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos.
2. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas
indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
Incidência, ademais, da Súmula n 279 da Corte
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 908545 AGR / SP
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
150, VI, “d”, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que considerou não tributável o
serviço de veiculação de propaganda e publicidade realizado
pela parte recorrida.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a instância de origem, respaldando-se nos
documentos juntados aos autos, dirimiu a controvérsia no
sentido de que os serviços prestados pela parte ora recorrida
trata de atividade de “inserção de páginas publicitárias em revistas
especializadas”, não se enquadrando nos códigos que
fundamentaram a cobrança, quais sejam, “2437- campanhas
publicitárias – e 5444 – propaganda e publicidade”.
Nesse contexto, concluiu o órgão julgador que o serviço
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S)
:ANDRÉ
KESSELRING
DIAS
GONÇALVES
E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade ao artigo
150, VI, “d”, da Constituição Federal.
Insurge-se contra decisão que considerou não tributável o
serviço de veiculação de propaganda e publicidade realizado
pela parte recorrida.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Verifico que a instância de origem, respaldando-se nos
documentos juntados aos autos, dirimiu a controvérsia no
sentido de que os serviços prestados pela parte ora recorrida
trata de atividade de “inserção de páginas publicitárias em revistas
especializadas”, não se enquadrando nos códigos que
fundamentaram a cobrança, quais sejam, “2437- campanhas
publicitárias – e 5444 – propaganda e publicidade”.
Nesse contexto, concluiu o órgão julgador que o serviço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 908545 AGR / SP
prestado pela recorrida de veiculação e divulgação dos
materiais publicitários por meios impressos em jornais ou
periódicos enquadra-se como exceção de cobrança de ISS,
conforme previsão expressa no item 86 da lista anexa da Lei
Complementar n 56/87 e na Lei Municipal n 10.423/87.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso de competência de outro
Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade
recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS.
Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame
de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1.
Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da
Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral
do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria. 3. Para reformar o
acórdão do Tribunal local e acolher as alegações da
recorrente, especialmente no que tange ao real
enquadramento de suas atividades nos itens da Lei Complementar n
116/03, seria imprescindível o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação ordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido’ (ARE n 835.424/DF-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15).
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
prestado pela recorrida de veiculação e divulgação dos
materiais publicitários por meios impressos em jornais ou
periódicos enquadra-se como exceção de cobrança de ISS,
conforme previsão expressa no item 86 da lista anexa da Lei
Complementar n 56/87 e na Lei Municipal n 10.423/87.
Desse modo, para ultrapassar o entendimento firmado
pelo Tribunal de origem seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional e das provas dos autos, o que não
é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência do
enunciado da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-
se:
‘EMENTA Agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Processual civil. Acórdão do
Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau.
Impossibilidade. Recurso de competência de outro
Tribunal. Análise de pressupostos de admissibilidade
recursal. Ausência de repercussão geral. Tributário. ISS.
Enquadramento das atividades. Necessidade de reexame
de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. 1.
Não se admite recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão
resolvida na decisão de segundo grau. 2. O Plenário da
Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral
do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros tribunais, dado o
caráter infraconstitucional da matéria. 3. Para reformar o
acórdão do Tribunal local e acolher as alegações da
recorrente, especialmente no que tange ao real
enquadramento de suas atividades nos itens da Lei Complementar n
116/03, seria imprescindível o revolvimento do conjunto
fático-probatório constante dos autos, bem como da
legislação ordinária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental não provido’ (ARE n 835.424/DF-AgR,
Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/15).
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965064.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 908545 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que a discussão gira em torno de saber se os
serviços prestados pela agravada, envolvendo propaganda e publicidade
em revistas e periódicos, estariam abrangidos pela imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, independentemente
do enquadramento dado pela lei complementar. Sustenta que a
imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição seria objetiva e
incondicionada, mas que, todavia, não se visava à tributação do periódico
em si, mas da receita obtida pelos serviços de publicidade prestados pela
editora aos seus anunciantes.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que a discussão gira em torno de saber se os
serviços prestados pela agravada, envolvendo propaganda e publicidade
em revistas e periódicos, estariam abrangidos pela imunidade tributária
prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, independentemente
do enquadramento dado pela lei complementar. Sustenta que a
imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição seria objetiva e
incondicionada, mas que, todavia, não se visava à tributação do periódico
em si, mas da receita obtida pelos serviços de publicidade prestados pela
editora aos seus anunciantes.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado, a conclusão do acórdão recorrido no sentido
de que o serviço prestado pela agravada não teria sido o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas o de
“veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade” por meio de periódicos, enquadrando-se, assim, na exceção
do item 86 da lista anexa da Lei Complementar n 56/87 e na Lei
Municipal n 10.423/87.
Destaco a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O serviço prestado pela apelada não foi o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas sim
o de veiculação e divulgação dos materiais publicitários. Tal
veiculação, caso realizada pelo meio físico em papel de jornais,
revistas, livros e periódicos, é, nos termos do art. 150, VI, d, da
Constituição Federal, imune de tributos. Além disso, essa é a
disposição expressa da Lei Complementar n. 56/87, em vigor na
data do pagamento do tributo, em cuja lista anexa consta, no
item 86, que é tributável por ISS a ‘veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão)’. Percebe-se, portanto, a expressa exceção de
publicidade veiculada e divulgada por meio impresso em
jornais ou periódicos, de modo que sobre esse serviço
prestado não pode incidir o ISS. Essa redação é repetida ipsis
litteris na Lei Municipal n. 10.423/87, em seu artigo 1, item 85.”
Como se vê, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado, a conclusão do acórdão recorrido no sentido
de que o serviço prestado pela agravada não teria sido o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas o de
“veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade” por meio de periódicos, enquadrando-se, assim, na exceção
do item 86 da lista anexa da Lei Complementar n 56/87 e na Lei
Municipal n 10.423/87.
Destaco a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“O serviço prestado pela apelada não foi o de produção de
propaganda, publicidade ou campanhas publicitárias, mas sim
o de veiculação e divulgação dos materiais publicitários. Tal
veiculação, caso realizada pelo meio físico em papel de jornais,
revistas, livros e periódicos, é, nos termos do art. 150, VI, d, da
Constituição Federal, imune de tributos. Além disso, essa é a
disposição expressa da Lei Complementar n. 56/87, em vigor na
data do pagamento do tributo, em cuja lista anexa consta, no
item 86, que é tributável por ISS a ‘veiculação e divulgação de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por
qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e
televisão)’. Percebe-se, portanto, a expressa exceção de
publicidade veiculada e divulgada por meio impresso em
jornais ou periódicos, de modo que sobre esse serviço
prestado não pode incidir o ISS. Essa redação é repetida ipsis
litteris na Lei Municipal n. 10.423/87, em seu artigo 1, item 85.”
Como se vê, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908545 AGR / SP
e acolher a pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não
do serviço prestado, na exceção prevista no item 86, da Lei Complementar n 56/87 e na
Lei Municipal n 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência,
ademais, da Súmula n 279 da Corte. Nesse sentido, cito ainda os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em atividade de
hospedagem. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação
da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 743.669/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e
provas, da legislação infraconstitucional e do contrato social.
Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem consignou
que prevalece, no caso, o serviço de guarda e proteção de
veículos de terceiros, não constituindo a atividade da recorrente
mera locação, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS.
2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher
a alegação da recorrente, seria imprescindível o revolvimento
do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação ordinária e das cláusulas contratuais. Incidência
das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 745.279/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/6/14 – grifei).
Agravo regimental não provido.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908545 AGR / SP
e acolher a pretensão recursal no que se refere ao enquadramento ou não
do serviço prestado, na exceção prevista no item 86, da Lei Complementar n 56/87 e na
Lei Municipal n 10.423/87, necessário seria o reexame da causa à luz da
referida legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. A
ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou
reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência,
ademais, da Súmula n 279 da Corte. Nesse sentido, cito ainda os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Tributário. ISS. Incidência em atividade de
hospedagem. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação
da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 743.669/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe
de 13/5/14 – grifei).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e
provas, da legislação infraconstitucional e do contrato social.
Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de origem consignou
que prevalece, no caso, o serviço de guarda e proteção de
veículos de terceiros, não constituindo a atividade da recorrente
mera locação, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS.
2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher
a alegação da recorrente, seria imprescindível o revolvimento
do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como
da legislação ordinária e das cláusulas contratuais. Incidência
das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido” (ARE n 745.279/RS-AgR, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 24/6/14 – grifei).
Agravo regimental não provido.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.545
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : VERTE EDITORA LTDA - ME
ADV.(A/S) : ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908 . 545",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE 908545 AGR / SP",
"ARE 908545 AGR / SP",
"AGRAVO 908 . 545",
"ARE 908545 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 835 . 424 / DF - AgR",
"ARE 908545 AGR / SP",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 835 . 424 / DF - AgR",
"ARE 908545 AGR / SP",
"ARE 908545 AGR / SP",
"ARE 908545 AGR / SP",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE n 743 . 669 / SC - AgR",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas ns 279",
"ARE n 745 . 279 / RS - AgR",
"ARE 908545 AGR / SP",
"Súmula n 279 da Corte",
"ARE n 743 . 669 / SC - AgR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas",
"ARE n 745 . 279 / RS - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"item 86 da Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , “ d ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , VI , “ d ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 86 da lista anexa da Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"Lei Complementar n 116 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 86 da lista anexa da",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"Lei Complementar n 116 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , d , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 86 da lista anexa da Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 56 / 87",
"Lei Municipal n . 10 . 423 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item",
"Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"art . 150 , VI , d , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 56 / 87",
"Lei Municipal n . 10 . 423 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 86 , da Lei Complementar n 56 / 87",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"item 86 , da Lei Complementar n",
"Lei Municipal n 10 . 423 / 87",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"Município de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"VERTE EDITORA LTDA - ME",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VERTE EDITORA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VERTE EDITORA LTDA",
"Município de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"VERTE EDITORA LTDA - ME",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"VERTE EDITORA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"ANDRÉ KESSELRING DIAS GONÇALVES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO.
APOSENTADORIA REGULADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REDUÇÃO DOS PROVENTOS
PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
13.01.2011.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 726038 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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RE 726038 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário,
maneja agravo regimental o Distrito Federal, afirmando patente
dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a
compreensão desta Suprema Corte sobre a matéria, tida como amoldada
ao caso. O agravante assevera que a tese versada no recurso
extraordinário, em que apontada ofensa ao artigo 40, § 1º, da Constituição
Federal, impõe, na verdade, aplicação do entendimento fixado no RE
575.089.
A matéria de fundo diz, em síntese, com a redução dos proventos do
autor, pela Administração, com o fito de excluir do cálculo do benefício
“O período de contribuição posterior à vigência da Emenda
Constitucional nº 41, de 31.12.2003. “
Acórdão recorrido publicado em 13.01.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário,
maneja agravo regimental o Distrito Federal, afirmando patente
dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a
compreensão desta Suprema Corte sobre a matéria, tida como amoldada
ao caso. O agravante assevera que a tese versada no recurso
extraordinário, em que apontada ofensa ao artigo 40, § 1º, da Constituição
Federal, impõe, na verdade, aplicação do entendimento fixado no RE
575.089.
A matéria de fundo diz, em síntese, com a redução dos proventos do
autor, pela Administração, com o fito de excluir do cálculo do benefício
“O período de contribuição posterior à vigência da Emenda
Constitucional nº 41, de 31.12.2003. “
Acórdão recorrido publicado em 13.01.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo
regimental e passo ao exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento do recurso extraordinário do Distrito Federal,
neguei-lhe seguimento, assentando literalmente:
“Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: RE 727.091-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.7.2013; e RE 548.189-AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.11.2010, cuja
ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03.
SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da
inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo
regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o
recurso extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me
reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC,
art. 557, caput).”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo
regimental e passo ao exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento do recurso extraordinário do Distrito Federal,
neguei-lhe seguimento, assentando literalmente:
“Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: RE 727.091-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 1º.7.2013; e RE 548.189-AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 26.11.2010, cuja
ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03.
SÚMULA 359 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da
inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
posterior menos favorável. Súmula 359 do STF. II - Agravo
regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o
recurso extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me
reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC,
art. 557, caput).”
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 726038 AGR / DF
O agravante afirma patente dissonância entre o entendimento fixado
no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a
questão debatida no recurso extraordinário, fundado em ofensa ao artigo
40, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a questão discutida no
apelo extremo refere-se à possibilidade de o aposentado “que havia
implementado os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por
tempo de serviço prevista em regime anterior, poder computar o período posterior
à entrada em vigor da EC 41/2003”. Sustenta que o caso atrai a aplicação do
entendimento fixado no RE 575.089, literalmente:
“INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998.
POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO
CALCULADO
EM
CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO
ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE.
RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito
adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98,
não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se
das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito
adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é
lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com
aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens
caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso
extraordinário improvido.” (RE 575089, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202
DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09
PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p.
122-129)
A hipótese, na verdade, não enseja, ao contrário do que defendido
pelo agravante, a aplicação do entendimento fixado no RE 575.089. Nesse
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 726038 AGR / DF
O agravante afirma patente dissonância entre o entendimento fixado
no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a
questão debatida no recurso extraordinário, fundado em ofensa ao artigo
40, § 1º, da Constituição Federal. Assevera que a questão discutida no
apelo extremo refere-se à possibilidade de o aposentado “que havia
implementado os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por
tempo de serviço prevista em regime anterior, poder computar o período posterior
à entrada em vigor da EC 41/2003”. Sustenta que o caso atrai a aplicação do
entendimento fixado no RE 575.089, literalmente:
“INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998.
POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO
CALCULADO
EM
CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO
ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE.
RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito
adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98,
não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se
das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito
adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é
lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com
aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens
caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso
extraordinário improvido.” (RE 575089, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202
DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09
PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p.
122-129)
A hipótese, na verdade, não enseja, ao contrário do que defendido
pelo agravante, a aplicação do entendimento fixado no RE 575.089. Nesse
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 726038 AGR / DF
precedente, a controvérsia referiu-se à ilicitude de superposição de
vantagens inerentes a legislações distintas de previdência, capaz de gerar
para o aposentado um sistema híbrido, o que não se verifica nestes autos,
consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, cuja ementa tem
o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A decisão
do Tribunal de Contas somente tem caráter vinculante se
observados os requisitos do art. 71, incisos IX e X, da
Constituição da República. Não cumprido tal procedimento, a
decisão daquele Tribunal não vincula. Por isso, deve ser
rejeitada a preliminar que sustenta o não conhecimento do
recurso de apelação ao argumento de que o TC decidira a
matéria. 2. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, confere ao
servidor público o direito de se aposentar se reuniu os
requisitos necessários para tanto ao tempo da publicação da
Emenda. 3. O dispositivo não autoriza a desconsideração, para
fins de aposentadoria, do tempo de serviço efetivamente
prestado, após a publicação da Emenda Constitucional. Tal
entendimento é contrário à intenção do legislador, que
pretendia estimular a permanência na atividade, e não a
inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.” (Acórdão n.470847, 20080110934738APC, Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,
3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no
DJE: 13/01/2011. Pág.: 49)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como visto, manteve a
sentença de procedência do pedido de nulidade do ato administrativo
pelo qual reduzidos os proventos do autor, por entender que a
aposentadoria se rege “pela lei vigente à época em que o beneficiário autor
3
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RE 726038 AGR / DF
precedente, a controvérsia referiu-se à ilicitude de superposição de
vantagens inerentes a legislações distintas de previdência, capaz de gerar
para o aposentado um sistema híbrido, o que não se verifica nestes autos,
consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, cuja ementa tem
o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A decisão
do Tribunal de Contas somente tem caráter vinculante se
observados os requisitos do art. 71, incisos IX e X, da
Constituição da República. Não cumprido tal procedimento, a
decisão daquele Tribunal não vincula. Por isso, deve ser
rejeitada a preliminar que sustenta o não conhecimento do
recurso de apelação ao argumento de que o TC decidira a
matéria. 2. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, confere ao
servidor público o direito de se aposentar se reuniu os
requisitos necessários para tanto ao tempo da publicação da
Emenda. 3. O dispositivo não autoriza a desconsideração, para
fins de aposentadoria, do tempo de serviço efetivamente
prestado, após a publicação da Emenda Constitucional. Tal
entendimento é contrário à intenção do legislador, que
pretendia estimular a permanência na atividade, e não a
inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.” (Acórdão n.470847, 20080110934738APC, Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,
3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no
DJE: 13/01/2011. Pág.: 49)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como visto, manteve a
sentença de procedência do pedido de nulidade do ato administrativo
pelo qual reduzidos os proventos do autor, por entender que a
aposentadoria se rege “pela lei vigente à época em que o beneficiário autor
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 726038 AGR / DF
reuniu os requisitos para a inativação e, para tanto, contam-se todos os períodos
de tempo de contribuição, restando nulo o ato administrativo que subtraiu do
cálculo o período exercido após 31 de dezembro de 2003”. Asseverou o Tribunal
a quo que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da
exclusão, para efeitos de aposentadoria proporcional, do período de
tempo de contribuição posterior à edição da Emenda Constitucional nº
41/2003 para fins de concessão de aposentadoria proporcional, certo que,
quando publicada a citada emenda, o servidor “já contava com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos no serviço público, sendo 5 (cinco)
no mesmo cargo da aposentadoria” (p. 298). Concluiu a Corte de origem pelo
desacerto da desconsideração, por parte da Administração, desse tempo
de serviço, porque o segurado já preenchia os requisitos para se
aposentar pelas regras do art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal,
não autorizando o art. 3º da Emenda nº 41/2003 a redução dos proventos,
por exclusão do período de contribuição posterior à sua edição.
Incontroverso que já reunidos à ocasião da promulgação da citada
emenda, que alterou o art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, os
requisitos para aposentação pelas regras nesse inseridas, correto
entender, na esteira dos precedentes citados, regulado pela norma
vigente a essa ocasião, o benefício do ex-servidor.
De outro lado, não consta dessa norma constitucional, como bem
assentado no acórdão recorrido, a vedação pretendida pelo agravante, de
desconsideração do tempo de serviço posterior à entrada em vigor da
emenda em debate.
Nesse contexto, o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido
não implica ofensa ao art. 40, § 1º, da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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RE 726038 AGR / DF
reuniu os requisitos para a inativação e, para tanto, contam-se todos os períodos
de tempo de contribuição, restando nulo o ato administrativo que subtraiu do
cálculo o período exercido após 31 de dezembro de 2003”. Asseverou o Tribunal
a quo que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da
exclusão, para efeitos de aposentadoria proporcional, do período de
tempo de contribuição posterior à edição da Emenda Constitucional nº
41/2003 para fins de concessão de aposentadoria proporcional, certo que,
quando publicada a citada emenda, o servidor “já contava com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos no serviço público, sendo 5 (cinco)
no mesmo cargo da aposentadoria” (p. 298). Concluiu a Corte de origem pelo
desacerto da desconsideração, por parte da Administração, desse tempo
de serviço, porque o segurado já preenchia os requisitos para se
aposentar pelas regras do art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal,
não autorizando o art. 3º da Emenda nº 41/2003 a redução dos proventos,
por exclusão do período de contribuição posterior à sua edição.
Incontroverso que já reunidos à ocasião da promulgação da citada
emenda, que alterou o art. 40, § 1º, III, “b”, da Constituição Federal, os
requisitos para aposentação pelas regras nesse inseridas, correto
entender, na esteira dos precedentes citados, regulado pela norma
vigente a essa ocasião, o benefício do ex-servidor.
De outro lado, não consta dessa norma constitucional, como bem
assentado no acórdão recorrido, a vedação pretendida pelo agravante, de
desconsideração do tempo de serviço posterior à entrada em vigor da
emenda em debate.
Nesse contexto, o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido
não implica ofensa ao art. 40, § 1º, da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9685999
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9718848
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. REDUÇÃO DOS PROVENTOS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.01.2011.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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sjur327748
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- Acórdão(s) citado(s):
(ILICITUDE, SISTEMA HÍBRIDO, CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
RE 575089 (TP).
Número de páginas: 8.
Análise: 24/11/2015, AOR.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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726038
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00001 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00003\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 726038 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO.
APOSENTADORIA REGULADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL n 41/03. REDUÇÃO DOS PROVENTOS
PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE
NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
13.01.2011.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada
no âmbito deste Supremo Tribunal Federal.
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663364.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário,
maneja agravo regimental o Distrito Federal, afirmando patente
dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a
compreensão desta Suprema Corte sobre a matéria, tida como amoldada
ao caso. O agravante assevera que a tese versada no recurso
extraordinário, em que apontada ofensa ao artigo 40, § 1..., da Constituição
Federal, impõe, na verdade, aplicação do entendimento fixado no Recurso Extraordinário
575.089.
A matéria de fundo diz, em síntese, com a redução dos proventos do
autor, pela Administração, com o fito de excluir do cálculo do benefício
“O período de contribuição posterior à vigência da Emenda
Constitucional n 41, de 31.12.2003. “
Acórdão recorrido publicado em 13.01.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663365.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S)
:ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário,
maneja agravo regimental o Distrito Federal, afirmando patente
dissonância entre o entendimento fixado no acórdão recorrido e a
compreensão desta Suprema Corte sobre a matéria, tida como amoldada
ao caso. O agravante assevera que a tese versada no recurso
extraordinário, em que apontada ofensa ao artigo 40, § 1..., da Constituição
Federal, impõe, na verdade, aplicação do entendimento fixado no Recurso Extraordinário
575.089.
A matéria de fundo diz, em síntese, com a redução dos proventos do
autor, pela Administração, com o fito de excluir do cálculo do benefício
“O período de contribuição posterior à vigência da Emenda
Constitucional n 41, de 31.12.2003. “
Acórdão recorrido publicado em 13.01.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo
regimental e passo ao exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento do recurso extraordinário do Distrito Federal,
neguei-lhe seguimento, assentando literalmente:
“Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 727.091-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 1....7.2013; e Recurso Extraordinário 548.189-AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 26.11.2010, cuja
ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03.
SÚMULA 359 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da
inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
posterior menos favorável. Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o
recurso extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me
reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil,
art. 557, caput).”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663366.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo
regimental e passo ao exame do mérito.
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento do recurso extraordinário do Distrito Federal,
neguei-lhe seguimento, assentando literalmente:
“Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se
divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais
suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 727.091-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 1....7.2013; e Recurso Extraordinário 548.189-AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 26.11.2010, cuja
ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. APOSENTADORIA REGULADA PELA EC 41/03.
SÚMULA 359 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. I - Os proventos regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos da
inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei
posterior menos favorável. Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal. II - Agravo
regimental improvido. Nesse sentir, não merece seguimento o
recurso extraordinário, consoante também se denota dos
fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me
reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência
de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil,
art. 557, caput).”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663366.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
O agravante afirma patente dissonância entre o entendimento fixado
no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a
questão debatida no recurso extraordinário, fundado em ofensa ao artigo
40, § 1..., da Constituição Federal. Assevera que a questão discutida no
apelo extremo refere-se à possibilidade de o aposentado “que havia
implementado os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por
tempo de serviço prevista em regime anterior, poder computar o período posterior
à entrada em vigor da EC 41/2003”. Sustenta que o caso atrai a aplicação do
entendimento fixado no Recurso Extraordinário 575.089, literalmente:
“INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3... DA EC 20/98. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998.
POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO
CALCULADO
EM
CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO
ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE.
Recurso Extraordinário IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito
adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3... da EC 20/98,
não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se
das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito
adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é
lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com
aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens
caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso
extraordinário improvido.” (Recurso Extraordinário 575089, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202
DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09
PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p.
122-129)
A hipótese, na verdade, não enseja, ao contrário do que defendido
pelo agravante, a aplicação do entendimento fixado no Recurso Extraordinário 575.089. Nesse
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663366.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
O agravante afirma patente dissonância entre o entendimento fixado
no acórdão recorrido e a jurisprudência desta Suprema Corte sobre a
questão debatida no recurso extraordinário, fundado em ofensa ao artigo
40, § 1..., da Constituição Federal. Assevera que a questão discutida no
apelo extremo refere-se à possibilidade de o aposentado “que havia
implementado os requisitos para a fruição da aposentadoria proporcional por
tempo de serviço prevista em regime anterior, poder computar o período posterior
à entrada em vigor da EC 41/2003”. Sustenta que o caso atrai a aplicação do
entendimento fixado no Recurso Extraordinário 575.089, literalmente:
“INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3... DA EC 20/98. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998.
POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO
CALCULADO
EM
CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO
ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE.
Recurso Extraordinário IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito
adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3... da EC 20/98,
não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se
das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito
adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é
lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com
aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens
caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de
cálculo dos benefícios previdenciários. IV - Recurso
extraordinário improvido.” (Recurso Extraordinário 575089, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202
DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09
PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p.
122-129)
A hipótese, na verdade, não enseja, ao contrário do que defendido
pelo agravante, a aplicação do entendimento fixado no Recurso Extraordinário 575.089. Nesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
precedente, a controvérsia referiu-se à ilicitude de superposição de
vantagens inerentes a legislações distintas de previdência, capaz de gerar
para o aposentado um sistema híbrido, o que não se verifica nestes autos,
consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, cuja ementa tem
o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL
n 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A decisão
do Tribunal de Contas somente tem caráter vinculante se
observados os requisitos do art. 71, incisos IX e X, da
Constituição da República. Não cumprido tal procedimento, a
decisão daquele Tribunal não vincula. Por isso, deve ser
rejeitada a preliminar que sustenta o não conhecimento do
recurso de apelação ao argumento de que o TC decidira a
matéria. 2. O art. 3... da Emenda Constitucional n 41, confere ao
servidor público o direito de se aposentar se reuniu os
requisitos necessários para tanto ao tempo da publicação da
Emenda. 3. O dispositivo não autoriza a desconsideração, para
fins de aposentadoria, do tempo de serviço efetivamente
prestado, após a publicação da Emenda Constitucional. Tal
entendimento é contrário à intenção do legislador, que
pretendia estimular a permanência na atividade, e não a
inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.” (Acórdão n.470847, 20080110934738APC, Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,
3... Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no
DJE: 13/01/2011. Pág.: 49)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como visto, manteve a
sentença de procedência do pedido de nulidade do ato administrativo
pelo qual reduzidos os proventos do autor, por entender que a
aposentadoria se rege “pela lei vigente à época em que o beneficiário autor
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
precedente, a controvérsia referiu-se à ilicitude de superposição de
vantagens inerentes a legislações distintas de previdência, capaz de gerar
para o aposentado um sistema híbrido, o que não se verifica nestes autos,
consoante se depreende da leitura do acórdão recorrido, cuja ementa tem
o seguinte teor:
“ADMINISTRATIVO
E
CONSTITUCIONAL.
PRELIMINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
REDUÇÃO DE PROVENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL
n 41. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A decisão
do Tribunal de Contas somente tem caráter vinculante se
observados os requisitos do art. 71, incisos IX e X, da
Constituição da República. Não cumprido tal procedimento, a
decisão daquele Tribunal não vincula. Por isso, deve ser
rejeitada a preliminar que sustenta o não conhecimento do
recurso de apelação ao argumento de que o TC decidira a
matéria. 2. O art. 3... da Emenda Constitucional n 41, confere ao
servidor público o direito de se aposentar se reuniu os
requisitos necessários para tanto ao tempo da publicação da
Emenda. 3. O dispositivo não autoriza a desconsideração, para
fins de aposentadoria, do tempo de serviço efetivamente
prestado, após a publicação da Emenda Constitucional. Tal
entendimento é contrário à intenção do legislador, que
pretendia estimular a permanência na atividade, e não a
inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença
mantida.” (Acórdão n.470847, 20080110934738APC, Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,
3... Turma Cível, Data de Julgamento: 15/12/2010, Publicado no
DJE: 13/01/2011. Pág.: 49)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, como visto, manteve a
sentença de procedência do pedido de nulidade do ato administrativo
pelo qual reduzidos os proventos do autor, por entender que a
aposentadoria se rege “pela lei vigente à época em que o beneficiário autor
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
reuniu os requisitos para a inativação e, para tanto, contam-se todos os períodos
de tempo de contribuição, restando nulo o ato administrativo que subtraiu do
cálculo o período exercido após 31 de dezembro de 2003”. Asseverou o Tribunal
a quo que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da
exclusão, para efeitos de aposentadoria proporcional, do período de
tempo de contribuição posterior à edição da Emenda Constitucional n
41/2003 para fins de concessão de aposentadoria proporcional, certo que,
quando publicada a citada emenda, o servidor “já contava com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos no serviço público, sendo 5 (cinco)
no mesmo cargo da aposentadoria” (p. 298). Concluiu a Corte de origem pelo
desacerto da desconsideração, por parte da Administração, desse tempo
de serviço, porque o segurado já preenchia os requisitos para se
aposentar pelas regras do art. 40, § 1..., III, “b”, da Constituição Federal,
não autorizando o art. 3... da Emenda n 41/2003 a redução dos proventos,
por exclusão do período de contribuição posterior à sua edição.
Incontroverso que já reunidos à ocasião da promulgação da citada
emenda, que alterou o art. 40, § 1..., III, “b”, da Constituição Federal, os
requisitos para aposentação pelas regras nesse inseridas, correto
entender, na esteira dos precedentes citados, regulado pela norma
vigente a essa ocasião, o benefício do ex-servidor.
De outro lado, não consta dessa norma constitucional, como bem
assentado no acórdão recorrido, a vedação pretendida pelo agravante, de
desconsideração do tempo de serviço posterior à entrada em vigor da
emenda em debate.
Nesse contexto, o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido
não implica ofensa ao art. 40, § 1..., da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF
reuniu os requisitos para a inativação e, para tanto, contam-se todos os períodos
de tempo de contribuição, restando nulo o ato administrativo que subtraiu do
cálculo o período exercido após 31 de dezembro de 2003”. Asseverou o Tribunal
a quo que a controvérsia se restringe à verificação da legitimidade da
exclusão, para efeitos de aposentadoria proporcional, do período de
tempo de contribuição posterior à edição da Emenda Constitucional n
41/2003 para fins de concessão de aposentadoria proporcional, certo que,
quando publicada a citada emenda, o servidor “já contava com 65 (sessenta
e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos no serviço público, sendo 5 (cinco)
no mesmo cargo da aposentadoria” (p. 298). Concluiu a Corte de origem pelo
desacerto da desconsideração, por parte da Administração, desse tempo
de serviço, porque o segurado já preenchia os requisitos para se
aposentar pelas regras do art. 40, § 1..., III, “b”, da Constituição Federal,
não autorizando o art. 3... da Emenda n 41/2003 a redução dos proventos,
por exclusão do período de contribuição posterior à sua edição.
Incontroverso que já reunidos à ocasião da promulgação da citada
emenda, que alterou o art. 40, § 1..., III, “b”, da Constituição Federal, os
requisitos para aposentação pelas regras nesse inseridas, correto
entender, na esteira dos precedentes citados, regulado pela norma
vigente a essa ocasião, o benefício do ex-servidor.
De outro lado, não consta dessa norma constitucional, como bem
assentado no acórdão recorrido, a vedação pretendida pelo agravante, de
desconsideração do tempo de serviço posterior à entrada em vigor da
emenda em debate.
Nesse contexto, o entendimento exteriorizado no acórdão recorrido
não implica ofensa ao art. 40, § 1..., da Constituição Federal.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.038
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DELDUQUE MOTA FERNANDES
ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 . 038",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR",
"Recurso Extraordinário 575 . 089",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 .",
"Recurso Extraordinário 575 . 089",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 .",
"Recurso Extraordinário 727 . 091 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 548 . 189 - AgR / SC",
"SÚMULA 359 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727 . 091 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 548 . 189 - AgR / SC",
"SÚMULA 359 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 575 . 089",
"Recurso Extraordinário 575089",
"Recurso Extraordinário 575 . 089",
"Recurso Extraordinário 726038",
"Recurso Extraordinário 575 . 089",
"Recurso Extraordinário 575089",
"Recurso Extraordinário 575 . 089 .",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"Acórdão n . 470847 , 20080110934738APC",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"Acórdão n . 470847",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 726038 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 2003",
"ART . 3 . . . DA",
"EC 20 / 98",
"art . 3 . . . da",
"EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"EC 41 / 2003",
"ART . 3 . . . DA",
"EC 20 / 98",
"art . 3 . . . da EC 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , incisos IX e X , da Constituição da República",
"art . 3 . . . da Emenda Constitucional",
"Emenda Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EMENDA",
"art . 71 , incisos IX e X , da Constituição da República",
"art . 3 . . . da",
"Emenda Constitucional n 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 40 , § 1 . . . , III , “ b ” , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 1 . . . , III , “ b ” , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n 41 / 2003",
"art . 3 . . . da Emenda n 41 / 2003",
"art . 40 , § 1 . . . , III , “ b ” , da Constituição Federal",
"art . 40 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Tribunal de Contas",
"TC",
"3",
".",
".",
". Turma Cível",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Tribunal de Contas",
"TC",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DELDUQUE MOTA FERNANDES",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DELDUQUE MOTA FERNANDES",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DELDUQUE MOTA FERNANDES",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"JOÃO BATISTA TEIXEIRA",
"MARIO",
"-",
"ZAM BELMIRO",
"JOÃO BATISTA TEIXEIRA",
"MARIO",
"-",
"ZAM BELMIRO",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"DELDUQUE MOTA FERNANDES",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"DELDUQUE MOTA FERNANDES",
"ULISSES RIEDEL DE RESENDE",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
".",
"01",
".",
"2011",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"12",
".",
"2003",
"13",
".",
"01",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31",
".",
"12",
".",
"2003",
"13",
".",
"01",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"1998",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"23",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"24",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"2008",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"12",
".",
"1998",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"23",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"24",
"-",
"10",
"-",
"2008",
"2008",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"12",
"/",
"2010",
"13",
"/",
"01",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de dezembro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora.
Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.
1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do
Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em
dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei nº
6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse,
apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo
extremo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Breda Transportes e Serviços S/A interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1º, IV, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança
jurídica.
Anote-se a ementa referente ao julgado proferido pelo do
Superior Tribunal de Justiça:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM
DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO.
ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA
LEF.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES:
RESP.
1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU
12/08/2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Breda Transportes e Serviços S/A interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1º, IV, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança
jurídica.
Anote-se a ementa referente ao julgado proferido pelo do
Superior Tribunal de Justiça:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM
DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO.
ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA
LEF.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES:
RESP.
1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU
12/08/2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 908539 AGR / DF
PROVIMENTO.
1. A constrição de dinheiro da empresa representa
um duro golpe nas suas operações normais, trazendo
inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo
acarretar, até mesmo, a sua estagnação; esse é o meu ponto
de vista, porquanto privar-se o contribuinte do uso e/ou
da aplicação dos seus recursos importa no impedimento
da continuidade de suas atividades comuns, por meio das
quais poderia, sem a sua cessação ou redução, obter meios
para solver as suas dívidas, inclusive as fiscais.
2. No entanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, da relatoria
do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como
representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou-se
no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a
ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei
6.830/80.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1º, IV, e 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
PROVIMENTO.
1. A constrição de dinheiro da empresa representa
um duro golpe nas suas operações normais, trazendo
inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo
acarretar, até mesmo, a sua estagnação; esse é o meu ponto
de vista, porquanto privar-se o contribuinte do uso e/ou
da aplicação dos seus recursos importa no impedimento
da continuidade de suas atividades comuns, por meio das
quais poderia, sem a sua cessação ou redução, obter meios
para solver as suas dívidas, inclusive as fiscais.
2. No entanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, da relatoria
do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como
representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou-se
no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a
ordem legal prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei
6.830/80.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1º, IV, e 5º, LIV e LV, da
Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
2
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo acerca da preferência da penhora em dinheiro, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a ofensa aos dispositivos
constitucionais alegados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. penhora. ORDEM DE PREFERÊNCIA E
PRINCÍPIO
DA
MENOR
ONEROSIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI nº 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1º/2/11).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo acerca da preferência da penhora em dinheiro, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a ofensa aos dispositivos
constitucionais alegados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. penhora. ORDEM DE PREFERÊNCIA E
PRINCÍPIO
DA
MENOR
ONEROSIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
3
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE nº 744.551/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13).
“EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Execução fiscal. Penhora. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 842.823/RS-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/9/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA STF 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide
com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o
recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição
Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2.
Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 766.612/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE nº 744.551/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13).
“EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Execução fiscal. Penhora. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. 4. Agravo regimental não
provido’ (AI nº 842.823/RS-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/9/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA STF 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide
com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o
recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição
Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2.
Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI nº 766.612/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 740.001/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1/7/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os dispositivos constitucionais estão
prequestionados. Aduz que o Tribunal de Origem ao dar preferência à
penhora em dinheiro, sem respeitar a nomeação de bens pelo devedor,
feriu a Constituição Federal, notadamente os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa. Por fim, requer a reconsideração da
decisão agravada para que seja admitida a nomeação de bens à penhora
pelo devedor.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº 740.001/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1/7/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os dispositivos constitucionais estão
prequestionados. Aduz que o Tribunal de Origem ao dar preferência à
penhora em dinheiro, sem respeitar a nomeação de bens pelo devedor,
feriu a Constituição Federal, notadamente os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa. Por fim, requer a reconsideração da
decisão agravada para que seja admitida a nomeação de bens à penhora
pelo devedor.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação da matéria contida nos arts. 1º, IV, 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal. O agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria
em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração
opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
nº 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 19/3/10, esse último assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de prequestionamento,
pois os dispositivos constitucionais tidos como violados não
foram abordados pelo acórdão recorrido nem pelos embargos
de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. Se a
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação da matéria contida nos arts. 1º, IV, 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal. O agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria
em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração
opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
nº 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 19/3/10, esse último assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de prequestionamento,
pois os dispositivos constitucionais tidos como violados não
foram abordados pelo acórdão recorrido nem pelos embargos
de declaração opostos. Incidência da Súmula STF 282. 2. Se a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/3/10 – grifei).
Por fim, verifico que o Tribunal de origem decidiu a causa com base
na legislação ordinária aplicável à espécie. Por esclarecedor, transcrevo
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Nesse sentido, o art. 620 do Código de Processo Civil
consagra o princípio de que a execução deve ser procedida de
modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612
do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução
realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima
mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo
julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de
execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo
sacrifício do devedor.
É certo que o legislador estipulou uma ordem legal de
penhora ou arresto de bens, ao teor do artigo 11, da lei 6.830/80.
No entanto, ressalva-se que esta ordem não tem caráter rígido,
absoluto, sem que atenda às exigências de cada caso específico.
Infira-se, é forçoso que este preceito seja recebido com
temperança, em conformidade aos aspectos e circunstâncias
singulares envolvidas no feito, não podendo dela valer-se a
exequente para exercício arbitrário, refutando imediata e
meramente à nomeação de quaisquer bens.”
Assim, reitero que, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência da
penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei
nº 6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI nº 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/3/10 – grifei).
Por fim, verifico que o Tribunal de origem decidiu a causa com base
na legislação ordinária aplicável à espécie. Por esclarecedor, transcrevo
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Nesse sentido, o art. 620 do Código de Processo Civil
consagra o princípio de que a execução deve ser procedida de
modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612
do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução
realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima
mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo
julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de
execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo
sacrifício do devedor.
É certo que o legislador estipulou uma ordem legal de
penhora ou arresto de bens, ao teor do artigo 11, da lei 6.830/80.
No entanto, ressalva-se que esta ordem não tem caráter rígido,
absoluto, sem que atenda às exigências de cada caso específico.
Infira-se, é forçoso que este preceito seja recebido com
temperança, em conformidade aos aspectos e circunstâncias
singulares envolvidas no feito, não podendo dela valer-se a
exequente para exercício arbitrário, refutando imediata e
meramente à nomeação de quaisquer bens.”
Assim, reitero que, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência da
penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei
nº 6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. Nesse sentido, além dos precedentes já destacados, cito os
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO
CRÉDITO
DE
PRECATÓRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.952/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/11/12 – grifei)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa.
Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora.
Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez
dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher
a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, especialmente acerca do indeferimento da nomeação
de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora, em razão da
inobservância da ordem legal de preferência e da ausência de
liquidez e certeza, seria necessário o reexame da controvérsia à
luz da legislação infraconstitucional de regência (Lei nº
6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº
853.035/RO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965060.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. Nesse sentido, além dos precedentes já destacados, cito os
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO
CRÉDITO
DE
PRECATÓRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 782.952/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/11/12 – grifei)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa.
Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora.
Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez
dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher
a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, especialmente acerca do indeferimento da nomeação
de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora, em razão da
inobservância da ordem legal de preferência e da ausência de
liquidez e certeza, seria necessário o reexame da controvérsia à
luz da legislação infraconstitucional de regência (Lei nº
6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº
853.035/RO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
29/5/15).
Agravo regimental não provido.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
29/5/15).
Agravo regimental não provido.
4
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9983131
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-12-14T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora. Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.
1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei nº 6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur333295
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 358309 AgR (1ªT), AI 746234 AgR (2ªT).
(EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA)
AI 782952 AgR (2ªT), ARE 853035 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/01/2016, MJC.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
908539
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 908539 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Penhora.
Preferência. Nomeação de bens. Matéria Infraconstitucional.
1. Para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do
Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência à penhora em
dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da legislação
infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei n
6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso ocorresse,
apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo
extremo.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de outubro de 2015.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Breda Transportes e Serviços S/A interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1..., IV, 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança
jurídica.
Anote-se a ementa referente ao julgado proferido pelo do
Superior Tribunal de Justiça:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM
DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO.
ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA
LEF.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES:
RESP.
1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU
12/08/2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S)
:IAGUI
ANTONIO
BERNARDES
BASTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Breda Transportes e Serviços S/A interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos
artigos 1..., IV, 5..., LIV e LV, da Constituição Federal e aos
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança
jurídica.
Anote-se a ementa referente ao julgado proferido pelo do
Superior Tribunal de Justiça:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM
DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO.
ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA
LEF.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES:
RESP.
1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU
12/08/2009. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
PROVIMENTO.
1. A constrição de dinheiro da empresa representa
um duro golpe nas suas operações normais, trazendo
inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo
acarretar, até mesmo, a sua estagnação; esse é o meu ponto
de vista, porquanto privar-se o contribuinte do uso e/ou
da aplicação dos seus recursos importa no impedimento
da continuidade de suas atividades comuns, por meio das
quais poderia, sem a sua cessação ou redução, obter meios
para solver as suas dívidas, inclusive as fiscais.
2. No entanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, da relatoria
do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como
representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou-se
no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a
ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil e no art. 11 da Lei
6.830/80.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1..., IV, e 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
PROVIMENTO.
1. A constrição de dinheiro da empresa representa
um duro golpe nas suas operações normais, trazendo
inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo
acarretar, até mesmo, a sua estagnação; esse é o meu ponto
de vista, porquanto privar-se o contribuinte do uso e/ou
da aplicação dos seus recursos importa no impedimento
da continuidade de suas atividades comuns, por meio das
quais poderia, sem a sua cessação ou redução, obter meios
para solver as suas dívidas, inclusive as fiscais.
2. No entanto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, da relatoria
do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como
representativo de controvérsia (DJe 31.08.2009), firmou-se
no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a
ordem legal prevista no art. 655 do Código de Processo Civil e no art. 11 da Lei
6.830/80.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento’.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos artigos 1..., IV, e 5..., LIV e LV, da
Constituição Federal e ao princípio da segurança jurídica,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as
quais, também, não foram objetos dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie os enunciados
das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte
está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
2
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo acerca da preferência da penhora em dinheiro, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a ofensa aos dispositivos
constitucionais alegados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. penhora. ORDEM DE PREFERÊNCIA E
PRINCÍPIO
DA
MENOR
ONEROSIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA MESMA CARTA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal
possui entendimento pacífico no sentido de que a violação
ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Magna Carta, pode
configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do
recurso extraordinário. Precedentes. II - O art. 93, IX, da
Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente
fundamentada, mas sim que o julgador informe de forma
clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. III
– Agravo regimental improvido’ (AI n 812.481/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 1.../2/11).
Ademais, para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo acerca da preferência da penhora em dinheiro, seria
necessário o reexame da legislação infraconstitucional
pertinente. Desse modo, a ofensa aos dispositivos
constitucionais alegados no recurso extraordinário seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar
o apelo extremo. Nesse sentido, anote-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. penhora. ORDEM DE PREFERÊNCIA E
PRINCÍPIO
DA
MENOR
ONEROSIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
3
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Relatório
ARE 908539 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n 744.551/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13).
“EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Execução fiscal. Penhora. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido’ (AI n 842.823/RS-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/9/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide
com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o
recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição
Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2.
Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI n 766.612/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE n 744.551/SC-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/9/13).
“EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Execução fiscal. Penhora. Negativa de
prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de
origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em
recurso extraordinário, o reexame da legislação
infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido’ (AI n 842.823/RS-AgR, Primeira Turma, de
minha relatoria, DJe de 14/9/12).
‘PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide
com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o
recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição
Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2.
Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo
tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da
causa, ante a incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 279. 3. Agravo
regimental improvido’ (AI n 766.612/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 908539 AGR / DF
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 740.001/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1/7/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os dispositivos constitucionais estão
prequestionados. Aduz que o Tribunal de Origem ao dar preferência à
penhora em dinheiro, sem respeitar a nomeação de bens pelo devedor,
feriu a Constituição Federal, notadamente os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa. Por fim, requer a reconsideração da
decisão agravada para que seja admitida a nomeação de bens à penhora
pelo devedor.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9965059.
Supremo Tribunal Federal
ARE 908539 AGR / DF
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc.
VII, do Código de Processo Civil’ (AI n 740.001/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 1/7/09).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que os dispositivos constitucionais estão
prequestionados. Aduz que o Tribunal de Origem ao dar preferência à
penhora em dinheiro, sem respeitar a nomeação de bens pelo devedor,
feriu a Constituição Federal, notadamente os princípios do devido
processo legal e da ampla defesa. Por fim, requer a reconsideração da
decisão agravada para que seja admitida a nomeação de bens à penhora
pelo devedor.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação da matéria contida nos arts. 1..., IV, 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal. O agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria
em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração
opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
n 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 19/3/10, esse último assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de prequestionamento,
pois os dispositivos constitucionais tidos como violados não
foram abordados pelo acórdão recorrido nem pelos embargos
de declaração opostos. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 282. 2. Se a
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Supremo Tribunal Federal
27/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, o
requisito do prequestionamento não foi suprido em relação à alegada
violação da matéria contida nos arts. 1..., IV, 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal. O agravante não desafiou o Tribunal a quo a tratar da matéria
em momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos de declaração
opostos.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa
à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário
opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem
apreciar o ponto sob o ângulo constitucional.
Se a suposta violação surgiu no julgamento dos embargos de
declaração, fazia-se necessária a oposição de novos embargos
declaratórios, a fim de prequestionar a matéria, o que, de fato, não
ocorreu. Incidência, portanto, das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes julgados: Recurso Extraordinário n 358.309/DF-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/6/03; AI
n 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe
de 19/3/10, esse último assim ementado:
“PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE NÃO
TRATARAM DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
ALEGADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de prequestionamento,
pois os dispositivos constitucionais tidos como violados não
foram abordados pelo acórdão recorrido nem pelos embargos
de declaração opostos. Incidência da Súmula Supremo Tribunal Federal 282. 2. Se a
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/3/10 – grifei).
Por fim, verifico que o Tribunal de origem decidiu a causa com base
na legislação ordinária aplicável à espécie. Por esclarecedor, transcrevo
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Nesse sentido, o art. 620 do Código de Processo Civil
consagra o princípio de que a execução deve ser procedida de
modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612
do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução
realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima
mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo
julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de
execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo
sacrifício do devedor.
É certo que o legislador estipulou uma ordem legal de
penhora ou arresto de bens, ao teor do artigo 11, da lei 6.830/80.
No entanto, ressalva-se que esta ordem não tem caráter rígido,
absoluto, sem que atenda às exigências de cada caso específico.
Infira-se, é forçoso que este preceito seja recebido com
temperança, em conformidade aos aspectos e circunstâncias
singulares envolvidas no feito, não podendo dela valer-se a
exequente para exercício arbitrário, refutando imediata e
meramente à nomeação de quaisquer bens.”
Assim, reitero que, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência da
penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei
n 6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso
2
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ARE 908539 AGR / DF
alegada ofensa à Constituição surge com a prolação do
acórdão proferido em embargos de declaração, impõe-se a
oposição de novos embargos declaratórios, a fim de que seja
suprido o requisito do prequestionamento. 3. Agravo
regimental improvido” (AI n 746.234/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/3/10 – grifei).
Por fim, verifico que o Tribunal de origem decidiu a causa com base
na legislação ordinária aplicável à espécie. Por esclarecedor, transcrevo
trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
“Nesse sentido, o art. 620 do Código de Processo Civil
consagra o princípio de que a execução deve ser procedida de
modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 612
do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução
realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima
mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo
julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de
execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo
sacrifício do devedor.
É certo que o legislador estipulou uma ordem legal de
penhora ou arresto de bens, ao teor do artigo 11, da lei 6.830/80.
No entanto, ressalva-se que esta ordem não tem caráter rígido,
absoluto, sem que atenda às exigências de cada caso específico.
Infira-se, é forçoso que este preceito seja recebido com
temperança, em conformidade aos aspectos e circunstâncias
singulares envolvidas no feito, não podendo dela valer-se a
exequente para exercício arbitrário, refutando imediata e
meramente à nomeação de quaisquer bens.”
Assim, reitero que, para acolher a pretensão recursal e ultrapassar o
entendimento do Tribunal a quo, especialmente acerca da preferência da
penhora em dinheiro, seria necessário o reexame da controvérsia à luz da
legislação infraconstitucional de regência (Código de Processo Civil e Lei
n 6.830/1980). Eventual ofensa ao texto constitucional, seria, caso
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. Nesse sentido, além dos precedentes já destacados, cito os
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO
CRÉDITO
DE
PRECATÓRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 782.952/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/11/12 – grifei)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa.
Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora.
Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez
dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher
a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, especialmente acerca do indeferimento da nomeação
de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora, em razão da
inobservância da ordem legal de preferência e da ausência de
liquidez e certeza, seria necessário o reexame da controvérsia à
luz da legislação infraconstitucional de regência (Lei n
6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n
853.035/RO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
3
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ARE 908539 AGR / DF
ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o
apelo extremo. Nesse sentido, além dos precedentes já destacados, cito os
seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DO
CRÉDITO
DE
PRECATÓRIO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI n 782.952/RS-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
21/11/12 – grifei)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa
julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa.
Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora.
Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez
dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher
a pretensão recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, especialmente acerca do indeferimento da nomeação
de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora, em razão da
inobservância da ordem legal de preferência e da ausência de
liquidez e certeza, seria necessário o reexame da controvérsia à
luz da legislação infraconstitucional de regência (Lei n
6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n
853.035/RO-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 908539 AGR / DF
29/5/15).
Agravo regimental não provido.
4
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ARE 908539 AGR / DF
29/5/15).
Agravo regimental não provido.
4
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Extrato de Ata - 27/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908.539
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S/A
ADV.(A/S) : IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 27.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9720326
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 908 . 539",
"RESP . 1 . 090 . 898 / SP",
"ARE 908539 AGR / DF",
"REsp . 1 . 090 . 898 / SP",
"ARE 908539 AGR / DF",
"REsp . 1 . 090 . 898 /",
"ARE 908539 AGR / DF",
"AI n 812 . 481 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR /",
"AI n 812 . 481 / RJ -",
"ARE 908539 AGR / DF",
"ARE n 744 . 551 / SC - AgR",
"Súmulas ns 279",
"AI n 842 . 823 / RS - AgR",
"AI n 766 . 612 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"ARE n 744 . 551 / SC - AgR",
"Súmulas ns 279",
"AI n 842 . 823 / RS - AgR",
"Súmula",
"AI n 766 . 612 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"AI n 740 . 001 / SP - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"AI n 740 . 001 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 358 . 309 / DF - AgR",
"AI n 746 . 234 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 358 . 309 / DF - AgR",
"AI n 746 . 234 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"AI n 746 . 234 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"AI n 746 . 234 / RJ - AgR",
"ARE 908539 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 782 . 952 / RS - AgR",
"ARE n 853 . 035 / RO - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 782 . 952 / RS - AgR",
"ARE n 853 . 035 / RO - AgR",
"ARE 908539 AGR / DF",
"ARE 908539 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , IV , 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , IV , 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"ART . 11 DA LEF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 655 do Código de Processo Civil",
"art . 11 da Lei 6 . 830",
"artigos 1 . . . , IV , e 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 655 do Código de Processo Civil",
"art . 11 da Lei 6 . 830 / 80",
"artigos 1 . . . , IV , e 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Magna Carta",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c",
"arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , IV , 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . . . , IV , 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 .",
"Constituição",
"art . 620 do Código de Processo Civil",
"artigo 11 , da lei 6 . 830 / 80",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 620 do Código de Processo Civil",
"artigo 11 , da lei 6 . 830 / 80",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"SP",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S / A",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S / A",
"UNIÃO",
"Breda Transportes e Serviços S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S / A",
"UNIÃO",
"Breda Transportes e Serviços S / A",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1a",
". Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Eletrobrás",
"Eletrobrás",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Eletrobrás",
"Eletrobrás",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BREDA TRANSPORTES E SERVIÇOS S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"CASTRO MEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"CASTRO MEIRA",
"CASTRO MEIRA",
"CASTRO MEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"08",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"13",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"19",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"13",
"14",
"/",
"9",
"/",
"12",
"19",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"6",
"/",
"03",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se
reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o
paradigma invocado.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663343.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 5476 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663343.
Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante
a qual negado seguimento à reclamação, ao registro de que “(...) a
jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de reclamação para
alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação”, interpõe agravo
regimental Muryllo José Salgado da Silva.
Alega o agravante que a reclamação foi interposta com fundamento
na afronta à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4
e não em virtude de descumprimento do acórdão prolatado na
Reclamação 2.529, consoante registrado na decisão agravada.
Narra que a autoridade reclamada, nos autos do processo nº
001.2007.021178-8, indeferiu pedido de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, não obstante o litígio não versar sobre reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de
restabelecimento de vantagem suprimida.
Sustenta que a decisão impugnada infringiu o entendimento
adotado pelo STF na ADC 4, à alegação de que é possível a concessão de
tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando respeitados os limites
impostos pela Lei nº 9.494/97.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663344.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante
a qual negado seguimento à reclamação, ao registro de que “(...) a
jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de reclamação para
alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação”, interpõe agravo
regimental Muryllo José Salgado da Silva.
Alega o agravante que a reclamação foi interposta com fundamento
na afronta à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4
e não em virtude de descumprimento do acórdão prolatado na
Reclamação 2.529, consoante registrado na decisão agravada.
Narra que a autoridade reclamada, nos autos do processo nº
001.2007.021178-8, indeferiu pedido de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, não obstante o litígio não versar sobre reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de
restabelecimento de vantagem suprimida.
Sustenta que a decisão impugnada infringiu o entendimento
adotado pelo STF na ADC 4, à alegação de que é possível a concessão de
tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando respeitados os limites
impostos pela Lei nº 9.494/97.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 5476 AGR / PE
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
reclamação e prejudicialidade do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663344.
Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
reclamação e prejudicialidade do agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Muryllo José Salgado da Silva, em face de decisão
interlocutória proferida nos autos do Processo nº
001.2007.021178-8, pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda
Pública do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu pedido de
tutela antecipada em ação ordinária.
O Reclamante alega afronta ao decidido pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental em
Reclamação nº 2529/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 13/03/06, o
qual teria firmado tese no sentido da não-incidência do
comando da decisão tomada na ADC nº 04, quando a questão
de fundo não versasse sobre reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, sim,
tratasse de restabelecimento de vantagem ilegalmente
suprimida.
Sucede que, a jurisprudência desta Corte é no sentido do
não-cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão
proferida em outra reclamação. Nesse sentido o seguinte
precedente do Plenário:
“RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a
pretender-se a observância de julgado formalizado em
idêntica medida, sob pena de se admitir a sobreposição de
atos.
RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663345.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Muryllo José Salgado da Silva, em face de decisão
interlocutória proferida nos autos do Processo nº
001.2007.021178-8, pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda
Pública do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu pedido de
tutela antecipada em ação ordinária.
O Reclamante alega afronta ao decidido pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental em
Reclamação nº 2529/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 13/03/06, o
qual teria firmado tese no sentido da não-incidência do
comando da decisão tomada na ADC nº 04, quando a questão
de fundo não versasse sobre reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, sim,
tratasse de restabelecimento de vantagem ilegalmente
suprimida.
Sucede que, a jurisprudência desta Corte é no sentido do
não-cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão
proferida em outra reclamação. Nesse sentido o seguinte
precedente do Plenário:
“RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a
pretender-se a observância de julgado formalizado em
idêntica medida, sob pena de se admitir a sobreposição de
atos.
RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da
busca da autoridade de pronunciamento quando a decisão
final, em certo processo, foi pela negativa de seguimento
do pedido e almeja-se tornar prevalecente o alcance deste
último como se tivesse sido acolhido.” (STF-RCL-
AgR2693/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 01/04/05)
No mesmo sentido, seguem outras decisões
monocráticas da Corte: Rcl n° 4.545/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 6.12.2006; Rcl n° 4.767/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ 22.11.2006; Rcl n° 4.730/RJ, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ 31.10.2006; Rcl n° 4.119/BA, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 13.3.2006; Rcl n° 3.953/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 1.2.2006.
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação,
restando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, §1º, RI/STF).”
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Observo que, na presente hipótese, a autoridade reclamada indeferiu
o pedido de tutela antecipada deduzido pelo ora agravante contra o
Estado de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária nº 001.2007.021178-8,
à consideração de que não foram atendidos os requisitos do art. 273 do
Código de Processo Civil. Destaco trecho da decisão proferida ao
julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão
impugnada:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da
busca da autoridade de pronunciamento quando a decisão
final, em certo processo, foi pela negativa de seguimento
do pedido e almeja-se tornar prevalecente o alcance deste
último como se tivesse sido acolhido.” (STF-RCL-
AgR2693/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 01/04/05)
No mesmo sentido, seguem outras decisões
monocráticas da Corte: Rcl n° 4.545/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 6.12.2006; Rcl n° 4.767/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ 22.11.2006; Rcl n° 4.730/RJ, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ 31.10.2006; Rcl n° 4.119/BA, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 13.3.2006; Rcl n° 3.953/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 1.2.2006.
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação,
restando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, §1º, RI/STF).”
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Observo que, na presente hipótese, a autoridade reclamada indeferiu
o pedido de tutela antecipada deduzido pelo ora agravante contra o
Estado de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária nº 001.2007.021178-8,
à consideração de que não foram atendidos os requisitos do art. 273 do
Código de Processo Civil. Destaco trecho da decisão proferida ao
julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão
impugnada:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9663345.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
“A simples leitura da decisão embargada é suficiente para
a constatação de que não ocorre a contradição indicada pelo
embargante: A uma, porque o termo "restabelecimento" é
consignado na decisão como argumento contido na inicial, pois
é lá que se encontra empregado pelo embargante. Em nenhum
momento a decisão conclui se tratar de questão de
restabelecimento de vantagem, o que implicaria no
reconhecimento de supressão indevida. Ao contrário,
considerou ser admissível à Administração a alteração da forma
de composição da remuneração de seus agentes, numa clara
inferência de que não vislumbrou, ab initio litis, ilegalidade na
instituição do subsídio aos Membros do Ministério Público com
a incorporação das vantagens numa parcela única, conforme
operou a lei local. A duas, porque, o trecho pinçado pelo
embargante, ou seja: "entendendo incidir a vedação da Decisão
do Plenário na ADC-4", não representa uma assertiva deste
julgador na decisão, mas tão somente uma referência ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Medica
Cautelar em Reclamação nº 3828-9/PERNAMBUCO) para
justificar que mesmo na hipótese em que o direito à vantagem
havia sido reconhecido administrativamente, a antecipação da
tutela fora suspensa. O argumento sobre a omissão também não
produz o efeito pretendido pelo embargante. Não está o juiz
obrigado a lavrar suas decisões utilizando termos especificados
pelas partes. A temática sobre a natureza da vantagem
pretendida será oportunamente apreciada quando do
julgamento do mérito. A pretensão do embargante nitidamente
é revolver a matéria decidida, o que somente será possível na
via recursal.”
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses vedadas pela Lei 9.494/97,
de que tratou a ADC nº 4º, impõe-se reconhecer a ausência de estrita
aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
Destaco que a decisão proferida pela ADC nº 4 veda a antecipação
de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
“A simples leitura da decisão embargada é suficiente para
a constatação de que não ocorre a contradição indicada pelo
embargante: A uma, porque o termo "restabelecimento" é
consignado na decisão como argumento contido na inicial, pois
é lá que se encontra empregado pelo embargante. Em nenhum
momento a decisão conclui se tratar de questão de
restabelecimento de vantagem, o que implicaria no
reconhecimento de supressão indevida. Ao contrário,
considerou ser admissível à Administração a alteração da forma
de composição da remuneração de seus agentes, numa clara
inferência de que não vislumbrou, ab initio litis, ilegalidade na
instituição do subsídio aos Membros do Ministério Público com
a incorporação das vantagens numa parcela única, conforme
operou a lei local. A duas, porque, o trecho pinçado pelo
embargante, ou seja: "entendendo incidir a vedação da Decisão
do Plenário na ADC-4", não representa uma assertiva deste
julgador na decisão, mas tão somente uma referência ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Medica
Cautelar em Reclamação nº 3828-9/PERNAMBUCO) para
justificar que mesmo na hipótese em que o direito à vantagem
havia sido reconhecido administrativamente, a antecipação da
tutela fora suspensa. O argumento sobre a omissão também não
produz o efeito pretendido pelo embargante. Não está o juiz
obrigado a lavrar suas decisões utilizando termos especificados
pelas partes. A temática sobre a natureza da vantagem
pretendida será oportunamente apreciada quando do
julgamento do mérito. A pretensão do embargante nitidamente
é revolver a matéria decidida, o que somente será possível na
via recursal.”
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses vedadas pela Lei 9.494/97,
de que tratou a ADC nº 4º, impõe-se reconhecer a ausência de estrita
aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
Destaco que a decisão proferida pela ADC nº 4 veda a antecipação
de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
9.494/97. Tal entendimento, no entanto, não impõe ao Poder Judiciário a
obrigatoriedade de deferimento de medida liminar nos litígios que não se
enquadram nas vedações ali descritas.
A propósito, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema
Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem , adoto, como
razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente
Procurador-Geral da República:
“(…) 6. Ainda que considerado como parâmetro de
confronto com o ato questionado o decidido na ADC nº 4,
conforme pretendido pelo agravante, não haveria como se dar
seguimento à presente reclamação.
7. É que, na hipótese dos autos, o reclamante se volta
contra o indeferimento de pedido de antecipação de tutela, sob
o argumento de que o pleito - de restabelecimento do adicional
por tempo de serviço - não se enquadra nas vedações à
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública
previstas na Lei nº 9.494/97 de que tratou a ADC nº 4.
8. Conquanto tenha a decisão na ADC referida restringido
a vedação aos limites impostos pela própria lei, não pode ser ela
utilizada como forma de obrigar o juízo competente a deferir a
antecipação de tutela buscada.”
Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão
paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art.
102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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RCL 5476 AGR / PE
9.494/97. Tal entendimento, no entanto, não impõe ao Poder Judiciário a
obrigatoriedade de deferimento de medida liminar nos litígios que não se
enquadram nas vedações ali descritas.
A propósito, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema
Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem , adoto, como
razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente
Procurador-Geral da República:
“(…) 6. Ainda que considerado como parâmetro de
confronto com o ato questionado o decidido na ADC nº 4,
conforme pretendido pelo agravante, não haveria como se dar
seguimento à presente reclamação.
7. É que, na hipótese dos autos, o reclamante se volta
contra o indeferimento de pedido de antecipação de tutela, sob
o argumento de que o pleito - de restabelecimento do adicional
por tempo de serviço - não se enquadra nas vedações à
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública
previstas na Lei nº 9.494/97 de que tratou a ADC nº 4.
8. Conquanto tenha a decisão na ADC referida restringido
a vedação aos limites impostos pela própria lei, não pode ser ela
utilizada como forma de obrigar o juízo competente a deferir a
antecipação de tutela buscada.”
Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão
paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art.
102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9718747
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC Nº 4. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur327749
|
Número de páginas: 9.
Análise: 13/11/2015, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
5476
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009494 ANO-1997\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
Rcl-AgR
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acordaos
|
Rcl 5476 AgR
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AGTE.(S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO Nº 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO n 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC n 4. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ESTRITA
ADERÊNCIA.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses descritas, impõe-se
reconhecer a ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o
paradigma invocado.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RCL 5476 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministra Rosa Weber
Relatora
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO n 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante
a qual negado seguimento à reclamação, ao registro de que “(...) a
jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de reclamação para
alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação”, interpõe agravo
regimental Muryllo José Salgado da Silva.
Alega o agravante que a reclamação foi interposta com fundamento
na afronta à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n 4
e não em virtude de descumprimento do acórdão prolatado na
Reclamação 2.529, consoante registrado na decisão agravada.
Narra que a autoridade reclamada, nos autos do processo n
001.2007.021178-8, indeferiu pedido de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, não obstante o litígio não versar sobre reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de
restabelecimento de vantagem suprimida.
Sustenta que a decisão impugnada infringiu o entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, à alegação de que é possível a concessão de
tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando respeitados os limites
impostos pela Lei n 9.494/97.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S)
:JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA
PÚBLICA
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
(PROCESSO n 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S)
:PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão
monocrática proferida pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, mediante
a qual negado seguimento à reclamação, ao registro de que “(...) a
jurisprudência desta Corte é no sentido do não cabimento de reclamação para
alegar afronta de decisão proferida em outra reclamação”, interpõe agravo
regimental Muryllo José Salgado da Silva.
Alega o agravante que a reclamação foi interposta com fundamento
na afronta à decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n 4
e não em virtude de descumprimento do acórdão prolatado na
Reclamação 2.529, consoante registrado na decisão agravada.
Narra que a autoridade reclamada, nos autos do processo n
001.2007.021178-8, indeferiu pedido de tutela antecipada contra a
Fazenda Pública, não obstante o litígio não versar sobre reclassificação,
equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas de
restabelecimento de vantagem suprimida.
Sustenta que a decisão impugnada infringiu o entendimento
adotado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4, à alegação de que é possível a concessão de
tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando respeitados os limites
impostos pela Lei n 9.494/97.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RCL 5476 AGR / PE
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
reclamação e prejudicialidade do agravo regimental.
É o relatório.
2
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RCL 5476 AGR / PE
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
reclamação e prejudicialidade do agravo regimental.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Muryllo José Salgado da Silva, em face de decisão
interlocutória proferida nos autos do Processo n
001.2007.021178-8, pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda
Pública do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu pedido de
tutela antecipada em ação ordinária.
O Reclamante alega afronta ao decidido pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental em
Reclamação n 2529/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 13/03/06, o
qual teria firmado tese no sentido da não-incidência do
comando da decisão tomada na ADC n 04, quando a questão
de fundo não versasse sobre reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, sim,
tratasse de restabelecimento de vantagem ilegalmente
suprimida.
Sucede que, a jurisprudência desta Corte é no sentido do
não-cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão
proferida em outra reclamação. Nesse sentido o seguinte
precedente do Plenário:
“RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a
pretender-se a observância de julgado formalizado em
idêntica medida, sob pena de se admitir a sobreposição de
atos.
RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476 PERNAMBUCO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
proposta por Muryllo José Salgado da Silva, em face de decisão
interlocutória proferida nos autos do Processo n
001.2007.021178-8, pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda
Pública do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu pedido de
tutela antecipada em ação ordinária.
O Reclamante alega afronta ao decidido pelo Supremo
Tribunal Federal nos autos do Agravo Regimental em
Reclamação n 2529/RN, Rel. Min. Cezar Peluso, 13/03/06, o
qual teria firmado tese no sentido da não-incidência do
comando da decisão tomada na ADC n 04, quando a questão
de fundo não versasse sobre reclassificação, equiparação,
concessão de aumento ou extensão de vantagem, mas, sim,
tratasse de restabelecimento de vantagem ilegalmente
suprimida.
Sucede que, a jurisprudência desta Corte é no sentido do
não-cabimento de reclamação para alegar afronta de decisão
proferida em outra reclamação. Nesse sentido o seguinte
precedente do Plenário:
“RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
PRONUNCIAMENTO EM IDÊNTICA MEDIDA -
INADEQUAÇÃO. A reclamação não é meio hábil a
pretender-se a observância de julgado formalizado em
idêntica medida, sob pena de se admitir a sobreposição de
atos.
RECLAMAÇÃO
-
AUTORIDADE
DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da
busca da autoridade de pronunciamento quando a decisão
final, em certo processo, foi pela negativa de seguimento
do pedido e almeja-se tornar prevalecente o alcance deste
último como se tivesse sido acolhido.” (Supremo Tribunal Federal-RCL-
AgR2693/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 01/04/05)
No mesmo sentido, seguem outras decisões
monocráticas da Corte: Rcl n 4.545/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 6.12.2006; Rcl n 4.767/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ 22.11.2006; Rcl n 4.730/RJ, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ 31.10.2006; Rcl n 4.119/BA, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 13.3.2006; Rcl n 3.953/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 1.2.2006.
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação,
restando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, §1..., RI/Supremo Tribunal Federal).”
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Observo que, na presente hipótese, a autoridade reclamada indeferiu
o pedido de tutela antecipada deduzido pelo ora agravante contra o
Estado de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n 001.2007.021178-8,
à consideração de que não foram atendidos os requisitos do art. 273 do
Código de Processo Civil. Destaco trecho da decisão proferida ao
julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão
impugnada:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
PRONUNCIAMENTO. Descabe adentrar o campo da
busca da autoridade de pronunciamento quando a decisão
final, em certo processo, foi pela negativa de seguimento
do pedido e almeja-se tornar prevalecente o alcance deste
último como se tivesse sido acolhido.” (Supremo Tribunal Federal-RCL-
AgR2693/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 01/04/05)
No mesmo sentido, seguem outras decisões
monocráticas da Corte: Rcl n 4.545/RJ, Rel. Min. Celso de
Mello, DJ 6.12.2006; Rcl n 4.767/CE, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJ 22.11.2006; Rcl n 4.730/RJ, Rel. Min. Carlos
Britto, DJ 31.10.2006; Rcl n 4.119/BA, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJ 13.3.2006; Rcl n 3.953/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ 1.2.2006.
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação,
restando prejudicado o pedido de liminar (art. 21, §1..., RI/Supremo Tribunal Federal).”
Nada colhe o agravo.
Ao julgamento da medida cautelar na ADC 4, este Supremo Tribunal
Federal assentou a legitimidade das restrições impostas pela Lei n
9.494/97 relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o
Poder Público nas hipóteses que importem em a) reclassificação ou
equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou
extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de
vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a
servidor público ou (e) esgotamento , total ou parcial, do objeto da ação,
desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias
acima referidas.
Observo que, na presente hipótese, a autoridade reclamada indeferiu
o pedido de tutela antecipada deduzido pelo ora agravante contra o
Estado de Pernambuco nos autos da Ação Ordinária n 001.2007.021178-8,
à consideração de que não foram atendidos os requisitos do art. 273 do
Código de Processo Civil. Destaco trecho da decisão proferida ao
julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão
impugnada:
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
“A simples leitura da decisão embargada é suficiente para
a constatação de que não ocorre a contradição indicada pelo
embargante: A uma, porque o termo "restabelecimento" é
consignado na decisão como argumento contido na inicial, pois
é lá que se encontra empregado pelo embargante. Em nenhum
momento a decisão conclui se tratar de questão de
restabelecimento de vantagem, o que implicaria no
reconhecimento de supressão indevida. Ao contrário,
considerou ser admissível à Administração a alteração da forma
de composição da remuneração de seus agentes, numa clara
inferência de que não vislumbrou, ab initio litis, ilegalidade na
instituição do subsídio aos Membros do Ministério Público com
a incorporação das vantagens numa parcela única, conforme
operou a lei local. A duas, porque, o trecho pinçado pelo
embargante, ou seja: "entendendo incidir a vedação da Decisão
do Plenário na ADC-4", não representa uma assertiva deste
julgador na decisão, mas tão somente uma referência ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Medica
Cautelar em Reclamação n 3828-9/PERNAMBUCO) para
justificar que mesmo na hipótese em que o direito à vantagem
havia sido reconhecido administrativamente, a antecipação da
tutela fora suspensa. O argumento sobre a omissão também não
produz o efeito pretendido pelo embargante. Não está o juiz
obrigado a lavrar suas decisões utilizando termos especificados
pelas partes. A temática sobre a natureza da vantagem
pretendida será oportunamente apreciada quando do
julgamento do mérito. A pretensão do embargante nitidamente
é revolver a matéria decidida, o que somente será possível na
via recursal.”
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses vedadas pela Lei 9.494/97,
de que tratou a ADC n 4..., impõe-se reconhecer a ausência de estrita
aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
Destaco que a decisão proferida pela ADC n 4 veda a antecipação
de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses previstas no art. 1... da Lei
3
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RCL 5476 AGR / PE
“A simples leitura da decisão embargada é suficiente para
a constatação de que não ocorre a contradição indicada pelo
embargante: A uma, porque o termo "restabelecimento" é
consignado na decisão como argumento contido na inicial, pois
é lá que se encontra empregado pelo embargante. Em nenhum
momento a decisão conclui se tratar de questão de
restabelecimento de vantagem, o que implicaria no
reconhecimento de supressão indevida. Ao contrário,
considerou ser admissível à Administração a alteração da forma
de composição da remuneração de seus agentes, numa clara
inferência de que não vislumbrou, ab initio litis, ilegalidade na
instituição do subsídio aos Membros do Ministério Público com
a incorporação das vantagens numa parcela única, conforme
operou a lei local. A duas, porque, o trecho pinçado pelo
embargante, ou seja: "entendendo incidir a vedação da Decisão
do Plenário na ADC-4", não representa uma assertiva deste
julgador na decisão, mas tão somente uma referência ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Medica
Cautelar em Reclamação n 3828-9/PERNAMBUCO) para
justificar que mesmo na hipótese em que o direito à vantagem
havia sido reconhecido administrativamente, a antecipação da
tutela fora suspensa. O argumento sobre a omissão também não
produz o efeito pretendido pelo embargante. Não está o juiz
obrigado a lavrar suas decisões utilizando termos especificados
pelas partes. A temática sobre a natureza da vantagem
pretendida será oportunamente apreciada quando do
julgamento do mérito. A pretensão do embargante nitidamente
é revolver a matéria decidida, o que somente será possível na
via recursal.”
Não se tratando de insurgência contra a concessão de medida
liminar contra a Fazenda Pública nas hipóteses vedadas pela Lei 9.494/97,
de que tratou a ADC n 4..., impõe-se reconhecer a ausência de estrita
aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
Destaco que a decisão proferida pela ADC n 4 veda a antecipação
de tutela contra a fazenda pública nas hipóteses previstas no art. 1... da Lei
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 5476 AGR / PE
9.494/97. Tal entendimento, no entanto, não impõe ao Poder Judiciário a
obrigatoriedade de deferimento de medida liminar nos litígios que não se
enquadram nas vedações ali descritas.
A propósito, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema
Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem , adoto, como
razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente
Procurador-Geral da República:
“(…) 6. Ainda que considerado como parâmetro de
confronto com o ato questionado o decidido na ADC n 4,
conforme pretendido pelo agravante, não haveria como se dar
seguimento à presente reclamação.
7. É que, na hipótese dos autos, o reclamante se volta
contra o indeferimento de pedido de antecipação de tutela, sob
o argumento de que o pleito - de restabelecimento do adicional
por tempo de serviço - não se enquadra nas vedações à
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública
previstas na Lei n 9.494/97 de que tratou a ADC n 4.
8. Conquanto tenha a decisão na ADC referida restringido
a vedação aos limites impostos pela própria lei, não pode ser ela
utilizada como forma de obrigar o juízo competente a deferir a
antecipação de tutela buscada.”
Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão
paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art.
102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RCL 5476 AGR / PE
9.494/97. Tal entendimento, no entanto, não impõe ao Poder Judiciário a
obrigatoriedade de deferimento de medida liminar nos litígios que não se
enquadram nas vedações ali descritas.
A propósito, tendo em vista que a jurisprudência desta Suprema
Corte chancela o uso da técnica da motivação per relationem , adoto, como
razões de decidir, os fundamentos constantes do parecer do eminente
Procurador-Geral da República:
“(…) 6. Ainda que considerado como parâmetro de
confronto com o ato questionado o decidido na ADC n 4,
conforme pretendido pelo agravante, não haveria como se dar
seguimento à presente reclamação.
7. É que, na hipótese dos autos, o reclamante se volta
contra o indeferimento de pedido de antecipação de tutela, sob
o argumento de que o pleito - de restabelecimento do adicional
por tempo de serviço - não se enquadra nas vedações à
concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública
previstas na Lei n 9.494/97 de que tratou a ADC n 4.
8. Conquanto tenha a decisão na ADC referida restringido
a vedação aos limites impostos pela própria lei, não pode ser ela
utilizada como forma de obrigar o juízo competente a deferir a
antecipação de tutela buscada.”
Assim, não se cogita, na espécie, de afronta à autoridade da decisão
paradigma a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do art.
102, I, “l”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO n 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 5.476
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA
ADV.(A/S) : MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO (PROCESSO n 001.2007.021178-8)
INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"PROCESSO n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"ADC 4",
"RCL 5476",
"RCL 5476",
"RECLAMAÇÃO 5 . 476",
"Reclamação 2 . 529",
"processo n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"ADC 4",
"RECLAMAÇÃO 5 . 476",
"PROCESSO n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"Ação Direta de Constitucionalidade n 4",
"Reclamação 2 . 529",
"processo n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"ADC 4",
"RECLAMAÇÃO 5 . 476",
"Processo n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"Agravo Regimental em Reclamação n 2529 / RN",
"ADC n 04",
"RECLAMAÇÃO 5 . 476",
"Processo n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"Agravo Regimental em Reclamação n 2529 / RN",
"ADC n 04",
"RCL 5476 AGR / PE",
"RCL",
"-",
"AgR2693",
"/",
"RS",
"Rcl n 4 . 545 / RJ",
"Rcl n 4 . 767 / CE",
"Rcl n 4 . 730 / RJ",
"Rcl n 4 . 119 / BA",
"Rcl n 3 . 953 / SP",
"ADC 4",
"Ação Ordinária n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"RCL",
"-",
"AgR2693",
"/",
"RS",
"Rcl n 4 . 545 / RJ",
"Rcl n 4 . 767 / CE",
"Rcl n 4 . 730 / RJ",
"Rcl n 4 . 119 / BA",
"Rcl n 3 . 953 / SP",
"ADC 4",
"Ação Ordinária n 001 . 2007 . 021178 - 8",
"RCL 5476 AGR",
"ADC - 4",
"Medica Cautelar em Reclamação n 3828 - 9 / PERNAMBUCO",
"ADC n 4 . .",
"RCL 5476",
"ADC - 4",
"Medica Cautelar em Reclamação n 3828 - 9 / PERNAMBUCO",
"ADC n 4 .",
"RCL 5476 AGR",
"/",
"PE 9 .",
"494 / 97",
"RCL 5476",
"AGR",
"/",
"PE 9 . 494 / 97",
"ADC n 4 . 8",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , §",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 273 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , RI / Supremo Tribunal Federal",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 273 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 494 / 97",
"art . 1 . . . da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 494 / 97",
"art . 102 , I , “ l ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Vara da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Vara da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PE",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PE",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO",
"ALMEIDA MARTINS CANAVELLO",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Muryllo José Salgado da Silva",
"ROSA WEBER",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Muryllo José Salgado da Silva",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Muryllo José Salgado da Silva",
"Cezar Peluso",
"Rosa Weber",
"Muryllo José Salgado da Silva",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Britto",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO",
"INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA",
"MURYLLO JOSÉ SALGADO DA SILVA FILHO",
"INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"03",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"13",
"/",
"03",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"05",
"6",
".",
"12",
".",
"2006",
"22",
".",
"11",
".",
"2006",
"31",
".",
"10",
".",
"2006",
"13",
".",
"3",
".",
"2006",
"1",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"05",
"6",
".",
"12",
".",
"2006",
"22",
".",
"11",
".",
"2006",
"31",
".",
"10",
".",
"2006",
"13",
".",
"3",
".",
"2006",
"1",
".",
"2",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade
de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007.
2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido,
em decorrência da ausência do requisito processual do
prequestionamento. Súmula 282 do STF.
3. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu
exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e
provas. Súmulas 279.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554672.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 910117 AGR / MT
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 910117 AGR / MT
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
DE CUJUS. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. RECURSO
PROVIDO.
I – Para a concessão do benefício de pensão por
morte de trabalhador rural, é necessário o cumprimento
dos seguintes requisitos: (I) qualidade de dependente, nos
termos da legislação vigente à época do óbito e (II) início
da prova documental, nos precisos termos do art. 55, § 3º,
da Lei 8.2113/91, corroborada por prova testemunhal,
objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial
em regime de economia familiar do de cujus.
II – No caso concreto, o autor trouxe os seguintes
documentos do de cujus como início de prova material:
cópia da certidão de casamento, datada de 26.07.1980,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
DE CUJUS. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. RECURSO
PROVIDO.
I – Para a concessão do benefício de pensão por
morte de trabalhador rural, é necessário o cumprimento
dos seguintes requisitos: (I) qualidade de dependente, nos
termos da legislação vigente à época do óbito e (II) início
da prova documental, nos precisos termos do art. 55, § 3º,
da Lei 8.2113/91, corroborada por prova testemunhal,
objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial
em regime de economia familiar do de cujus.
II – No caso concreto, o autor trouxe os seguintes
documentos do de cujus como início de prova material:
cópia da certidão de casamento, datada de 26.07.1980,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 910117 AGR / MT
onde consta sua profissão como lavrador e está em branco
o campo de profissão de sua falecida esposa (fls. 20);
certidão de óbito em 31.12.1987 onde consta a profissão de
doméstica (fls. 21); comunicação da decisão que indeferiu
a concessão do benefício requerido em 26.07.2007 (fls. 23);
cópia de seu CTPS onde consta registro como trabalhador
braçal no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25); cópia
de título definitivo de domínio e posse de área na zona
suburbana do Município de Cáceres emitido pela
Prefeitura Municipal em seu nome na data de 07.04.1980
(fls. 49); contrato de averbação do referido imóvel na data
de 23.05.1983 (fls. 50).
III – É certo que o esposo da autora exerceu atividade
urbana no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25) na
condição de empregado da Prefeitura de Cáceres,
afastando a caracterização de regime de economia
familiar. Por outro lado, o art. 11, CII, da Lei 8.213/94
também admite a pessoa física praticar a atividade rural
de forma INDIVIDUAL. Portanto, o vínculo empregatício
do marido do de cujus não afasta, necessariamente, a
qualidade de segurada especial.
IV – Contudo, as provas apresentadas são inaptas
para comprovar a qualidade de segurado especial do de
cujus, pois não há nos autos documentos em nome da
autora que comprovem sua qualidade de trabalhadora
rural, mas pelo contrário, a certidão de óbito apresentada
registra a profissão da falecida como doméstica (fls. 21).
V – Ademais, ressalto que a prova testemunhal, de
forma isolada, é insuficiente para a comprovação do
exercício de atividade rural, a teor da Súmula 149/STJ, in
verbis: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito de
obtenção de benefício previdenciário’.
VI – Portanto, entendo que o autor não faz jus ao
benefício de pensão por morte, eis que não preenchido
requisito indispensável à sua concessão, qual seja, a
2
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ARE 910117 AGR / MT
onde consta sua profissão como lavrador e está em branco
o campo de profissão de sua falecida esposa (fls. 20);
certidão de óbito em 31.12.1987 onde consta a profissão de
doméstica (fls. 21); comunicação da decisão que indeferiu
a concessão do benefício requerido em 26.07.2007 (fls. 23);
cópia de seu CTPS onde consta registro como trabalhador
braçal no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25); cópia
de título definitivo de domínio e posse de área na zona
suburbana do Município de Cáceres emitido pela
Prefeitura Municipal em seu nome na data de 07.04.1980
(fls. 49); contrato de averbação do referido imóvel na data
de 23.05.1983 (fls. 50).
III – É certo que o esposo da autora exerceu atividade
urbana no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25) na
condição de empregado da Prefeitura de Cáceres,
afastando a caracterização de regime de economia
familiar. Por outro lado, o art. 11, CII, da Lei 8.213/94
também admite a pessoa física praticar a atividade rural
de forma INDIVIDUAL. Portanto, o vínculo empregatício
do marido do de cujus não afasta, necessariamente, a
qualidade de segurada especial.
IV – Contudo, as provas apresentadas são inaptas
para comprovar a qualidade de segurado especial do de
cujus, pois não há nos autos documentos em nome da
autora que comprovem sua qualidade de trabalhadora
rural, mas pelo contrário, a certidão de óbito apresentada
registra a profissão da falecida como doméstica (fls. 21).
V – Ademais, ressalto que a prova testemunhal, de
forma isolada, é insuficiente para a comprovação do
exercício de atividade rural, a teor da Súmula 149/STJ, in
verbis: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito de
obtenção de benefício previdenciário’.
VI – Portanto, entendo que o autor não faz jus ao
benefício de pensão por morte, eis que não preenchido
requisito indispensável à sua concessão, qual seja, a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 910117 AGR / MT
caracterização da qualidade de segurada especial na data
do óbito de sua esposa.
VII – Recurso provido.” (fls. 93-94)
Os embargos de declaração opostos foram
rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no
art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal,
aponta-se ofensa aos arts. 1º, 3º, I e IV; 5º, I e LV; 195, § 8º,
201, I e V, §§ 2º e 9º, e 226 do Texto Constitucional.
Alega-se, em suma, a condição de dependente
previdenciário, com a finalidade de receber pensão por
morte.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do
recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu
que o requisito formal da repercussão geral será exigido
quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a
03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do STF, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e
genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda
não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz
da função de Corte Constitucional desempenhada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, observo que as questões referentes à
violação dos dispositivos constitucionais apontados, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem,
portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Por fim, ressalta-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910117 AGR / MT
caracterização da qualidade de segurada especial na data
do óbito de sua esposa.
VII – Recurso provido.” (fls. 93-94)
Os embargos de declaração opostos foram
rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no
art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal,
aponta-se ofensa aos arts. 1º, 3º, I e IV; 5º, I e LV; 195, § 8º,
201, I e V, §§ 2º e 9º, e 226 do Texto Constitucional.
Alega-se, em suma, a condição de dependente
previdenciário, com a finalidade de receber pensão por
morte.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do
recurso (art. 543-A, § 2º, do CPC).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu
que o requisito formal da repercussão geral será exigido
quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a
03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do STF, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e
genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda
não cumprem o preconizado no art. 543-A do CPC, à luz
da função de Corte Constitucional desempenhada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, observo que as questões referentes à
violação dos dispositivos constitucionais apontados, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem,
portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Por fim, ressalta-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 910117 AGR / MT
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de análise da
prova pré-constituída, porquanto a própria legislação previdenciária o
legitima, para aferir o direito de receber a pensão por morte de sua
cônjuge.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910117 AGR / MT
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida na Súmula 279 do STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de análise da
prova pré-constituída, porquanto a própria legislação previdenciária o
legitima, para aferir o direito de receber a pensão por morte de sua
cônjuge.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se a ausência de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art.
543-A, § 2º, do CPC).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido
for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do STF, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca
da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no
art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional
desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE
DO
RECONHECIMENTO
DA
ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não
impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se a ausência de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art.
543-A, § 2º, do CPC).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido
for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do STF, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca
da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no
art. 543-A do CPC, à luz da função de Corte Constitucional
desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE
DO
RECONHECIMENTO
DA
ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não
impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio
da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional.
Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
a existência de diversos procedimentos administrativos
inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento.”
(ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 12.03.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e
fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais neles discutidas (AI nº 664.567/RS-
QO).
2.
Agravo
regimental
não
provido.”
(ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 04.09.2015)
Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação
aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte
tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a
matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão
recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a parte
Agravante não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez
que não foram preenchidos os requisitos necessário à sua concessão. Esse
entendimento se pautou na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e no conjunto fático-probatório aduzido nos autos. Incide,
portanto, o Enunciado da Súmula 279 do STF.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910117 AGR / MT
casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio
da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional.
Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
a existência de diversos procedimentos administrativos
inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento.”
(ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 12.03.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e
fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais neles discutidas (AI nº 664.567/RS-
QO).
2.
Agravo
regimental
não
provido.”
(ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 04.09.2015)
Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação
aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte
tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a
matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão
recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a parte
Agravante não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez
que não foram preenchidos os requisitos necessário à sua concessão. Esse
entendimento se pautou na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e no conjunto fático-probatório aduzido nos autos. Incide,
portanto, o Enunciado da Súmula 279 do STF.
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de
pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional.
Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 880137 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 03.06.2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 821.296-RG. OFENSA REFLEXA
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de
7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de
9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
5/4/2011). 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que
sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo
3
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A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de
pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional.
Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 880137 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 03.06.2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 821.296-RG. OFENSA REFLEXA
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de
7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de
9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de
5/4/2011). 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que
sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo
3
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 821.296-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/10/2014. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório,
do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A
prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos
interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 5. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO -
PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE -
RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS AUSENTES –
RECURSO
IMPROVIDO.’
7.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 855062 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
1º.06.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 821.296-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/10/2014. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório,
do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do
ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A
prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos
interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 5. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO -
PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE -
RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS AUSENTES –
RECURSO
IMPROVIDO.’
7.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 855062 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
1º.06.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9612166
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS.
1. A jurisprudência do STF é firme no sentido da inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007.
2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282 do STF.
3. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas. Súmulas 279.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur325586
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), ARE 849776 AgR (1ªT), ARE 891825 AgR (2ªT).
(PENSÃO POR MORTE)
ARE 855062 ED (1ªT), ARE 880137 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/11/2015, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
910117
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 910117 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissibilidade
de recurso extraordinário interposto sem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral. Precedente: AI-QO 664.567, de
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06.09.2007.
2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria
constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido,
em decorrência da ausência do requisito processual do
prequestionamento. Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu
exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e
provas. Súmulas 279.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 910117 AGR / MT
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910117 AGR / MT
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
DE CUJUS. ART. 55, § 3..., DA LEI 8.213/91. RECURSO
PROVIDO.
I – Para a concessão do benefício de pensão por
morte de trabalhador rural, é necessário o cumprimento
dos seguintes requisitos: (I) qualidade de dependente, nos
termos da legislação vigente à época do óbito e (II) início
da prova documental, nos precisos termos do art. 55, § 3...,
da Lei 8.2113/91, corroborada por prova testemunhal,
objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial
em regime de economia familiar do de cujus.
II – No caso concreto, o autor trouxe os seguintes
documentos do de cujus como início de prova material:
cópia da certidão de casamento, datada de 26.07.1980,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9554673.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S)
:RENATA
FARIA
DE
OLIVEIRA
VILELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão, em que neguei
seguimento ao recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO
DE CUJUS. ART. 55, § 3..., DA LEI 8.213/91. RECURSO
PROVIDO.
I – Para a concessão do benefício de pensão por
morte de trabalhador rural, é necessário o cumprimento
dos seguintes requisitos: (I) qualidade de dependente, nos
termos da legislação vigente à época do óbito e (II) início
da prova documental, nos precisos termos do art. 55, § 3...,
da Lei 8.2113/91, corroborada por prova testemunhal,
objetivando caracterizar a qualidade de segurado especial
em regime de economia familiar do de cujus.
II – No caso concreto, o autor trouxe os seguintes
documentos do de cujus como início de prova material:
cópia da certidão de casamento, datada de 26.07.1980,
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Relatório
ARE 910117 AGR / MT
onde consta sua profissão como lavrador e está em branco
o campo de profissão de sua falecida esposa (fls. 20);
certidão de óbito em 31.12.1987 onde consta a profissão de
doméstica (fls. 21); comunicação da decisão que indeferiu
a concessão do benefício requerido em 26.07.2007 (fls. 23);
cópia de seu CTPS onde consta registro como trabalhador
braçal no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25); cópia
de título definitivo de domínio e posse de área na zona
suburbana do Município de Cáceres emitido pela
Prefeitura Municipal em seu nome na data de 07.04.1980
(fls. 49); contrato de averbação do referido imóvel na data
de 23.05.1983 (fls. 50).
III – É certo que o esposo da autora exerceu atividade
urbana no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25) na
condição de empregado da Prefeitura de Cáceres,
afastando a caracterização de regime de economia
familiar. Por outro lado, o art. 11, CII, da Lei 8.213/94
também admite a pessoa física praticar a atividade rural
de forma INDIVIDUAL. Portanto, o vínculo empregatício
do marido do de cujus não afasta, necessariamente, a
qualidade de segurada especial.
IV – Contudo, as provas apresentadas são inaptas
para comprovar a qualidade de segurado especial do de
cujus, pois não há nos autos documentos em nome da
autora que comprovem sua qualidade de trabalhadora
rural, mas pelo contrário, a certidão de óbito apresentada
registra a profissão da falecida como doméstica (fls. 21).
V – Ademais, ressalto que a prova testemunhal, de
forma isolada, é insuficiente para a comprovação do
exercício de atividade rural, a teor da Súmula 149/Superior Tribunal de Justiça, in
verbis: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito de
obtenção de benefício previdenciário’.
VI – Portanto, entendo que o autor não faz jus ao
benefício de pensão por morte, eis que não preenchido
requisito indispensável à sua concessão, qual seja, a
2
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onde consta sua profissão como lavrador e está em branco
o campo de profissão de sua falecida esposa (fls. 20);
certidão de óbito em 31.12.1987 onde consta a profissão de
doméstica (fls. 21); comunicação da decisão que indeferiu
a concessão do benefício requerido em 26.07.2007 (fls. 23);
cópia de seu CTPS onde consta registro como trabalhador
braçal no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25); cópia
de título definitivo de domínio e posse de área na zona
suburbana do Município de Cáceres emitido pela
Prefeitura Municipal em seu nome na data de 07.04.1980
(fls. 49); contrato de averbação do referido imóvel na data
de 23.05.1983 (fls. 50).
III – É certo que o esposo da autora exerceu atividade
urbana no período de 08.10.1979 a 02.09.1995 (fls. 25) na
condição de empregado da Prefeitura de Cáceres,
afastando a caracterização de regime de economia
familiar. Por outro lado, o art. 11, CII, da Lei 8.213/94
também admite a pessoa física praticar a atividade rural
de forma INDIVIDUAL. Portanto, o vínculo empregatício
do marido do de cujus não afasta, necessariamente, a
qualidade de segurada especial.
IV – Contudo, as provas apresentadas são inaptas
para comprovar a qualidade de segurado especial do de
cujus, pois não há nos autos documentos em nome da
autora que comprovem sua qualidade de trabalhadora
rural, mas pelo contrário, a certidão de óbito apresentada
registra a profissão da falecida como doméstica (fls. 21).
V – Ademais, ressalto que a prova testemunhal, de
forma isolada, é insuficiente para a comprovação do
exercício de atividade rural, a teor da Súmula 149/Superior Tribunal de Justiça, in
verbis: ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à
comprovação da atividade rurícola, para efeito de
obtenção de benefício previdenciário’.
VI – Portanto, entendo que o autor não faz jus ao
benefício de pensão por morte, eis que não preenchido
requisito indispensável à sua concessão, qual seja, a
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Relatório
ARE 910117 AGR / MT
caracterização da qualidade de segurada especial na data
do óbito de sua esposa.
VII – Recurso provido.” (fls. 93-94)
Os embargos de declaração opostos foram
rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no
art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal,
aponta-se ofensa aos arts. 1..., 3..., I e IV; 5..., I e LV; 195, § 8...,
201, I e V, §§ 2... e 9..., e 226 do Texto Constitucional.
Alega-se, em suma, a condição de dependente
previdenciário, com a finalidade de receber pensão por
morte.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do
recurso (art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu
que o requisito formal da repercussão geral será exigido
quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a
03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do Supremo Tribunal Federal, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e
genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda
não cumprem o preconizado no art. 543-A do Código de Processo Civil, à luz
da função de Corte Constitucional desempenhada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, observo que as questões referentes à
violação dos dispositivos constitucionais apontados, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem,
portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ressalta-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza
3
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caracterização da qualidade de segurada especial na data
do óbito de sua esposa.
VII – Recurso provido.” (fls. 93-94)
Os embargos de declaração opostos foram
rejeitados.
No recurso extraordinário, interposto com base no
art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d”, da Constituição Federal,
aponta-se ofensa aos arts. 1..., 3..., I e IV; 5..., I e LV; 195, § 8...,
201, I e V, §§ 2... e 9..., e 226 do Texto Constitucional.
Alega-se, em suma, a condição de dependente
previdenciário, com a finalidade de receber pensão por
morte.
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto a ausência de preliminar
formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do
recurso (art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu
que o requisito formal da repercussão geral será exigido
quando a intimação do acórdão recorrido for posterior a
03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do Supremo Tribunal Federal, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e
genéricas acerca da transcendência subjetiva da demanda
não cumprem o preconizado no art. 543-A do Código de Processo Civil, à luz
da função de Corte Constitucional desempenhada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, observo que as questões referentes à
violação dos dispositivos constitucionais apontados, não
foram objeto de debate no acórdão recorrido. Incidem,
portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, ressalta-se que eventual divergência em
relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo
demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza
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Relatório
ARE 910117 AGR / MT
o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de análise da
prova pré-constituída, porquanto a própria legislação previdenciária o
legitima, para aferir o direito de receber a pensão por morte de sua
cônjuge.
É o relatório.
4
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o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, nos termos
dos arts. 544, § 4..., II, “a”, Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se a desnecessidade de análise da
prova pré-constituída, porquanto a própria legislação previdenciária o
legitima, para aferir o direito de receber a pensão por morte de sua
cônjuge.
É o relatório.
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se a ausência de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido
for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do Supremo Tribunal Federal, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca
da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no
art. 543-A do Código de Processo Civil, à luz da função de Corte Constitucional
desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE
DO
RECONHECIMENTO
DA
ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não
impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117 MATO
GROSSO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se a ausência de
preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição do
recurso extraordinário, pressuposto de admissibilidade do recurso (art.
543-A, § 2..., do Código de Processo Civil).
Esta Corte, no julgamento do AI-QO 664.567, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Plenário, DJ 06.09.2007, decidiu que o requisito formal da
repercussão geral será exigido quando a intimação do acórdão recorrido
for posterior a 03.05.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21
do Supremo Tribunal Federal, o que ocorre no presente caso.
Igualmente, importa destacar que alegações vagas e genéricas acerca
da transcendência subjetiva da demanda não cumprem o preconizado no
art. 543-A do Código de Processo Civil, à luz da função de Corte Constitucional
desempenhada pelo Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
CRIME DE DESCAMINHO. REITERAÇÃO DELITIVA.
IMPOSSIBILIDADE
DO
RECONHECIMENTO
DA
ATIPICIDADE PENAL. A petição de agravo regimental não
impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio
da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional.
Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
a existência de diversos procedimentos administrativos
inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento.”
(ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 12.03.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e
fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais neles discutidas (AI n 664.567/RS-
QO).
2.
Agravo
regimental
não
provido.”
(ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 04.09.2015)
Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação
aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte
tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a
matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão
recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a parte
Agravante não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez
que não foram preenchidos os requisitos necessário à sua concessão. Esse
entendimento se pautou na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e no conjunto fático-probatório aduzido nos autos. Incide,
portanto, o Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 910117 AGR / MT
casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo
Tribunal Federal. Precedente. Esta Corte reconheceu inexistir
repercussão geral da questão relativa à aplicação do princípio
da insignificância, por tratar-se de matéria infraconstitucional.
Precedentes. O acórdão impugnado está alinhado com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que
a existência de diversos procedimentos administrativos
inviabiliza o reconhecimento da atipicidade penal. Agravo
regimental
a
que
se
nega
provimento.”
(ARE 849776 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 12.03.2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e
fundamentada. Ausência. Precedentes. 1. Os recursos
extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir
de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e
devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral
das questões constitucionais neles discutidas (AI n 664.567/RS-
QO).
2.
Agravo
regimental
não
provido.”
(ARE 891825 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 04.09.2015)
Ademais, ressalta-se a ausência do prequestionamento em relação
aos artigos constitucionais tido por violados. Nesse sentido, esta Corte
tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário, quando a
matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão
recorrido. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
Por fim, observa-se que o Tribunal de origem assentou que a parte
Agravante não tem direito ao benefício de pensão por morte, uma vez
que não foram preenchidos os requisitos necessário à sua concessão. Esse
entendimento se pautou na legislação infraconstitucional aplicável à
espécie e no conjunto fático-probatório aduzido nos autos. Incide,
portanto, o Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de
pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional.
Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 880137 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 03.06.2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 821.296-RG. OFENSA REFLEXA
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de
7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de
9/3/2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de
5/4/2011). 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que
sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 910117 AGR / MT
A esse respeito, vejam-se os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito
Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de
pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional.
Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 880137 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, DJe 03.06.2015)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
EMBARGOS
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS
PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 821.296-RG. OFENSA REFLEXA
E NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO
Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser
convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por
força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED,
rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl
11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de
7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJ de
9/3/2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de
5/4/2011). 2. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que
sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão,
não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 910117 AGR / MT
extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 821.296-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/10/2014. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório,
do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A
prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos
interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 5. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO -
PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE -
RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS AUSENTES –
RECURSO
IMPROVIDO.’
7.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 855062 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
1....06.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 910117 AGR / MT
extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 821.296-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
17/10/2014. 3. Os princípios da ampla defesa, do contraditório,
do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando
debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam
repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do
ARE 748.371-RG, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 4. A
prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de
decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos
interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 5. A
decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 6. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PREVIDENCIÁRIO -
PENSÃO POR MORTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE -
RECURSO DO AUTOR – REQUISITOS AUSENTES –
RECURSO
IMPROVIDO.’
7.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 855062 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
1....06.2015)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.117
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : JOAQUIM HENRIQUE
ADV.(A/S) : RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"Súmula 149 / Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 910117 AGR / MT",
"Súmula 149 / Superior Tribunal de Justiça",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"AGRAVO 910 . 117",
"AI",
"-",
"QO 664 . 567",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 849776 AgR",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"ARE 891825 AgR",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 849776 AgR",
"AI n 664 . 567 / RS - QO",
"ARE 891825 AgR",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 880137 AgR",
"ARE 821 . 296 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 880137 AgR",
"ARE 821 . 296 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 821 . 296 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 855062 ED",
"ARE 910117 AGR / MT",
"ARE 821 . 296 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 740 . 877 - AgR / DF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 855062 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 55 , § 3 . . . , DA",
"LEI 8 . 213 / 91",
"art . 55 , § 3 . . . , da Lei 8 . 2113 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 55 , § 3 . . . , DA LEI 8 . 213 / 91",
"art . 55 , § 3 . . . , da Lei 8 . 2113 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 11 , CII , da Lei 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , CII , da Lei 8 . 213 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , “ b ” , “ c ” e “ d ” , da Constituição Federal",
"arts",
"195 , § 8 . . . , 201 , I e V , § § 2 . . . e 9 . . . , e 226 do Texto Constitucional",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental 21 do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , “ b ” , “ c ” e “ d ” , da Constituição Federal",
"arts .",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental 21 do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , Código de Processo Civil ,",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental 21 do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Emenda Regimental 21 do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"zona suburbana do Município de Cáceres",
"Cáceres",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Prefeitura",
"Prefeitura de Cáceres",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Prefeitura",
"Prefeitura de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Corte Constitucional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
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".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM HENRIQUE",
"RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA",
"Sepúlveda Pertence",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM HENRIQUE",
"RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM HENRIQUE",
"RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"Sepúlveda Pertence",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"EDSON FACHIN",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM HENRIQUE",
"RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"JOAQUIM HENRIQUE",
"RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA",
"Rosa Weber",
"Rosa",
"Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
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"10",
"/",
"2015",
"26",
".",
"07",
".",
"1980",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"26",
".",
"07",
".",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"12",
".",
"1987",
"26",
".",
"07",
".",
"2007",
"08",
".",
"10",
".",
"1979",
"02",
".",
"09",
".",
"1995",
"07",
".",
"04",
".",
"1980",
"23",
".",
"05",
".",
"1983",
"08",
".",
"10",
".",
"1979",
"02",
".",
"09",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"12",
".",
"1987",
"26",
".",
"07",
".",
"2007",
"08",
".",
"10",
".",
"1979",
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".",
"09",
".",
"1995",
"07",
".",
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".",
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".",
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"08",
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"09",
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".",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"09",
".",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"06",
".",
"09",
".",
"2007",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"10",
"/",
"2015",
"06",
".",
"09",
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"2007",
"03",
".",
"05",
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"2007",
"24",
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"08",
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"2001",
"12",
".",
"03",
".",
"2015",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"04",
".",
"09",
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"2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"03",
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"2015",
"3",
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"5",
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"07",
"04",
".",
"09",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"03",
".",
"06",
".",
"2015",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"4",
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"2011",
"9",
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"2011",
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"2011",
"24",
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"2001",
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"06",
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"2015",
"14",
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"2011",
"7",
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"2011",
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"4",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
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"10",
"/",
"2014",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
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"8",
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"2010",
".",
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".",
"06",
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"2015",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"10",
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"2014",
"4",
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"6",
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"2013",
"13",
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"8",
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"2010",
".",
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"06",
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"2015",
"24",
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"08",
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"06",
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"6",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 962 a 964, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a regularidade de
termos de acordos administrativos de parcelamento de débitos
celebrados entre o Município de Divinópolis – na qualidade de
devedor – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – IPSEMG – como credor –, admitindo a
retenção de parcelas da receita advinda do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade
do ente municipal, ante a inadimplência do último.
Concluir de modo diverso quanto à exigibilidade dos
créditos parcelados requer a reapreciação de matéria fática,
hipótese estranha à atuação do Supremo neste estágio recursal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679224.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 962 a 964, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a regularidade de
termos de acordos administrativos de parcelamento de débitos
celebrados entre o Município de Divinópolis – na qualidade de
devedor – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – IPSEMG – como credor –, admitindo a
retenção de parcelas da receita advinda do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade
do ente municipal, ante a inadimplência do último.
Concluir de modo diverso quanto à exigibilidade dos
créditos parcelados requer a reapreciação de matéria fática,
hipótese estranha à atuação do Supremo neste estágio recursal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 777465 AGR / MG
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, o Tribunal reconheceu, por
unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.106/SE, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, apreciada
em 5 de setembro de 2002, a possibilidade da retenção
questionada em acórdão assim resumido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS.
PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO
REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado
ao Estado impor condições para entrega aos Municípios
das parcelas que lhes compete na repartição das receitas
tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus
créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de
recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo
único, I e II). 2. Município em débito com o recolhimento
de contribuições previdenciárias descontadas de seus
servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a
regularização do débito. Legitimidade da medida, em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 777465 AGR / MG
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, o Tribunal reconheceu, por
unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.106/SE, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, apreciada
em 5 de setembro de 2002, a possibilidade da retenção
questionada em acórdão assim resumido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS.
PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO
REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado
ao Estado impor condições para entrega aos Municípios
das parcelas que lhes compete na repartição das receitas
tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus
créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de
recursos em serviços de saúde (CF, artigo 160, parágrafo
único, I e II). 2. Município em débito com o recolhimento
de contribuições previdenciárias descontadas de seus
servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a
regularização do débito. Legitimidade da medida, em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 777465 AGR / MG
consonância com as exceções admitidas pela Constituição
Federal. 3. Restrição prevista também nos casos de
constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves
irregularidades
na
administração
municipal.
Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra
geral ditada pela Carta da República, não estando a
hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações
excepcionais
previstas.
Declaração
de
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 20 da
Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada
procedente em parte.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Município de Divinópolis, no regimental de folha 968 a 970, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Aponta a impertinência do
precedente evocado e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e
provas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, na contraminuta de folha 974 a 986, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 777465 AGR / MG
consonância com as exceções admitidas pela Constituição
Federal. 3. Restrição prevista também nos casos de
constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves
irregularidades
na
administração
municipal.
Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra
geral ditada pela Carta da República, não estando a
hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações
excepcionais
previstas.
Declaração
de
inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 20 da
Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada
procedente em parte.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Município de Divinópolis, no regimental de folha 968 a 970, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Aponta a impertinência do
precedente evocado e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e
provas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, na contraminuta de folha 974 a 986, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 840):
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
CONVÊNIO.
VERBAS
NÃO
REPASSADAS AO IPSEMG. ACORDO CELEBRADO COM A
AUTARQUIA. PERMISSIVO LEGAL. PROVA PERICIAL.
VALORES JUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE REPASSES DO
ICMS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
Inocorrente hipótese admitida de responsabilidade
solidária, o ex-prefeito municipal não é parte legítima para
figurar no pólo passivo da ação em que o Município pleiteia
declaração de nulidade de termos de acordo administrativos de
parcelamento de débito celebrados com o IPSEMG, bem como o
ressarcimento de quantias pagas.
Considerando o teor das provas produzidas, não se
reconhece a alegada nulidade no acordo celebrado entre o
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e o IPSEMG que, a exemplo de
outros casos em Minas Gerais e consoante permissivo legal,
destinou-se ao regular parcelamento de débitos previdenciários
oriundos de atraso no repasse à autarquia estadual da
contribuição previdenciária recolhida em razão de convênio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 840):
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
CONVÊNIO.
VERBAS
NÃO
REPASSADAS AO IPSEMG. ACORDO CELEBRADO COM A
AUTARQUIA. PERMISSIVO LEGAL. PROVA PERICIAL.
VALORES JUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE REPASSES DO
ICMS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
Inocorrente hipótese admitida de responsabilidade
solidária, o ex-prefeito municipal não é parte legítima para
figurar no pólo passivo da ação em que o Município pleiteia
declaração de nulidade de termos de acordo administrativos de
parcelamento de débito celebrados com o IPSEMG, bem como o
ressarcimento de quantias pagas.
Considerando o teor das provas produzidas, não se
reconhece a alegada nulidade no acordo celebrado entre o
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e o IPSEMG que, a exemplo de
outros casos em Minas Gerais e consoante permissivo legal,
destinou-se ao regular parcelamento de débitos previdenciários
oriundos de atraso no repasse à autarquia estadual da
contribuição previdenciária recolhida em razão de convênio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 777465 AGR / MG
firmado em que se garantia aos servidores públicos municipais
percepção de benefícios e/ou de serviços.
Não assiste razão ao agravante. O deslinde da demanda deu-se à luz
dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada
a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao
acesso ao Supremo.
No mais, tendo em vista o que decidido pelo Supremo no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.106/SE, impõe-
se a observância no tocante à possibilidade da retenção de parcelas da
receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 777465 AGR / MG
firmado em que se garantia aos servidores públicos municipais
percepção de benefícios e/ou de serviços.
Não assiste razão ao agravante. O deslinde da demanda deu-se à luz
dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada
a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao
acesso ao Supremo.
No mais, tendo em vista o que decidido pelo Supremo no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.106/SE, impõe-
se a observância no tocante à possibilidade da retenção de parcelas da
receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9686006
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9686006
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719909
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur327758
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, RETENÇÃO)
ADI 1106 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/11/2015, MJC.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
777465
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 777465 AgR
|
[
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679223.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 962 a 964, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a regularidade de
termos de acordos administrativos de parcelamento de débitos
celebrados entre o Município de Divinópolis – na qualidade de
devedor – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – IPSEMG – como credor –, admitindo a
retenção de parcelas da receita advinda do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade
do ente municipal, ante a inadimplência do último.
Concluir de modo diverso quanto à exigibilidade dos
créditos parcelados requer a reapreciação de matéria fática,
hipótese estranha à atuação do Supremo neste estágio recursal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679224.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S)
:LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folha 962 a 964, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Tribunal de origem assentou a regularidade de
termos de acordos administrativos de parcelamento de débitos
celebrados entre o Município de Divinópolis – na qualidade de
devedor – e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – IPSEMG – como credor –, admitindo a
retenção de parcelas da receita advinda do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de titularidade
do ente municipal, ante a inadimplência do último.
Concluir de modo diverso quanto à exigibilidade dos
créditos parcelados requer a reapreciação de matéria fática,
hipótese estranha à atuação do Supremo neste estágio recursal.
A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, o Tribunal reconheceu, por
unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
1.106/SE, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, apreciada
em 5 de setembro de 2002, a possibilidade da retenção
questionada em acórdão assim resumido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS.
PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO
REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado
ao Estado impor condições para entrega aos Municípios
das parcelas que lhes compete na repartição das receitas
tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus
créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de
recursos em serviços de saúde (Constituição Federal de 1988, artigo 160, parágrafo
único, I e II). 2. Município em débito com o recolhimento
de contribuições previdenciárias descontadas de seus
servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a
regularização do débito. Legitimidade da medida, em
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, o Tribunal reconheceu, por
unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n
1.106/SE, da relatoria do ministro Maurício Corrêa, apreciada
em 5 de setembro de 2002, a possibilidade da retenção
questionada em acórdão assim resumido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇ ÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ICMS.
PARCELA DEVIDA AOS MUNICÍPIOS. BLOQUEIO DO
REPASSE PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. É vedado
ao Estado impor condições para entrega aos Municípios
das parcelas que lhes compete na repartição das receitas
tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus
créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de
recursos em serviços de saúde (Constituição Federal de 1988, artigo 160, parágrafo
único, I e II). 2. Município em débito com o recolhimento
de contribuições previdenciárias descontadas de seus
servidores. Retenção do repasse da parcela do ICMS até a
regularização do débito. Legitimidade da medida, em
2
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Relatório
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
consonância com as exceções admitidas pela Constituição
Federal. 3. Restrição prevista também nos casos de
constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves
irregularidades
na
administração
municipal.
Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra
geral ditada pela Carta da República, não estando a
hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações
excepcionais
previstas.
Declaração
de
inconstitucionalidade dos §§ 1... e 2... do artigo 20 da
Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada
procedente em parte.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Município de Divinópolis, no regimental de folha 968 a 970, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Aponta a impertinência do
precedente evocado e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e
provas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, na contraminuta de folha 974 a 986, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
consonância com as exceções admitidas pela Constituição
Federal. 3. Restrição prevista também nos casos de
constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves
irregularidades
na
administração
municipal.
Inconstitucionalidade da limitação, por contrariar a regra
geral ditada pela Carta da República, não estando a
hipótese amparada, numerus clausus, pelas situações
excepcionais
previstas.
Declaração
de
inconstitucionalidade dos §§ 1... e 2... do artigo 20 da
Constituição do Estado de Sergipe. Ação julgada
procedente em parte.
2. Nego seguimento ao recurso.
3. Publiquem.
O Município de Divinópolis, no regimental de folha 968 a 970, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Aponta a impertinência do
precedente evocado e sustenta a desnecessidade do reexame de fatos e
provas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, na contraminuta de folha 974 a 986, defende a manutenção do
ato impugnado.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 840):
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
CONVÊNIO.
VERBAS
NÃO
REPASSADAS AO IPSEMG. ACORDO CELEBRADO COM A
AUTARQUIA. PERMISSIVO LEGAL. PROVA PERICIAL.
VALORES JUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE REPASSES DO
ICMS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
Inocorrente hipótese admitida de responsabilidade
solidária, o ex-prefeito municipal não é parte legítima para
figurar no pólo passivo da ação em que o Município pleiteia
declaração de nulidade de termos de acordo administrativos de
parcelamento de débito celebrados com o IPSEMG, bem como o
ressarcimento de quantias pagas.
Considerando o teor das provas produzidas, não se
reconhece a alegada nulidade no acordo celebrado entre o
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e o IPSEMG que, a exemplo de
outros casos em Minas Gerais e consoante permissivo legal,
destinou-se ao regular parcelamento de débitos previdenciários
oriundos de atraso no repasse à autarquia estadual da
contribuição previdenciária recolhida em razão de convênio
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Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia
devidamente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou, em síntese (folha 840):
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO
ORDINÁRIA
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
CONVÊNIO.
VERBAS
NÃO
REPASSADAS AO IPSEMG. ACORDO CELEBRADO COM A
AUTARQUIA. PERMISSIVO LEGAL. PROVA PERICIAL.
VALORES JUSTIFICADOS. RETENÇÃO DE REPASSES DO
ICMS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ENTÃO
VIGENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO
MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
Inocorrente hipótese admitida de responsabilidade
solidária, o ex-prefeito municipal não é parte legítima para
figurar no pólo passivo da ação em que o Município pleiteia
declaração de nulidade de termos de acordo administrativos de
parcelamento de débito celebrados com o IPSEMG, bem como o
ressarcimento de quantias pagas.
Considerando o teor das provas produzidas, não se
reconhece a alegada nulidade no acordo celebrado entre o
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS e o IPSEMG que, a exemplo de
outros casos em Minas Gerais e consoante permissivo legal,
destinou-se ao regular parcelamento de débitos previdenciários
oriundos de atraso no repasse à autarquia estadual da
contribuição previdenciária recolhida em razão de convênio
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
firmado em que se garantia aos servidores públicos municipais
percepção de benefícios e/ou de serviços.
Não assiste razão ao agravante. O deslinde da demanda deu-se à luz
dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada
a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao
acesso ao Supremo.
No mais, tendo em vista o que decidido pelo Supremo no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.106/SE, impõe-
se a observância no tocante à possibilidade da retenção de parcelas da
receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG
firmado em que se garantia aos servidores públicos municipais
percepção de benefícios e/ou de serviços.
Não assiste razão ao agravante. O deslinde da demanda deu-se à luz
dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada
a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em
interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao
acesso ao Supremo.
No mais, tendo em vista o que decidido pelo Supremo no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1.106/SE, impõe-
se a observância no tocante à possibilidade da retenção de parcelas da
receita proveniente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9679225.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 20/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9686006
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.465
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
ADV.(A/S) : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra
Rosa Weber. 1... Turma, 20.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Edson Fachin.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9686006
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 465",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 465",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 106 / SE",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 106 / SE",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 465",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 106 / SE",
"Recurso Extraordinário 777465 AGR / MG",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 1 . 106 / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 465",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 465"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 160 , parágrafo",
"Medida Provisória n 2",
"Constituição Federal de 1988 , artigo 160 , parágrafo único , I e II",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"§",
"§ 1 . . . e 2 . . . do artigo 20 da Constituição do Estado de Sergipe",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"§",
"§ 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"DE DIVINÓPOLIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Divinópolis",
"MINAS GERAIS",
"DIVINÓPOLIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Divinópolis",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Município de Divinópolis",
"DIVINÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS",
"Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas do Estado",
"Município de",
"Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"MUNICÍPIO",
"IPSEMG",
"IPSEMG",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"IPSEMG",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"IPSEMG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ",
"MARCO AURÉLIO",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de setembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não esgotadas as
instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do
STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9680073.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida,
em que que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
o qual determinou o prosseguimento da execução fiscal (eDOC
4, pp. 19-25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º,
XXXVI, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se a extinção do crédito
tributário, em decorrência do transcurso do prazo prescricional.
A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 281 do STF.
Decido.
De plano, verifico que é inadmissível o recurso
extraordinário quando não esgotada as instâncias ordinárias,
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida,
em que que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
o qual determinou o prosseguimento da execução fiscal (eDOC
4, pp. 19-25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º,
XXXVI, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se a extinção do crédito
tributário, em decorrência do transcurso do prazo prescricional.
A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 281 do STF.
Decido.
De plano, verifico que é inadmissível o recurso
extraordinário quando não esgotada as instâncias ordinárias,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 897208 AGR / SP
tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF.
No caso concreto, não foi interposto o recurso adequado
contra a decisão monocrática proferida em Apelação para o
órgão colegiado do Tribunal a quo.
A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às
causas decididas em única ou última instância. II – A parte
recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias
cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”,
CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se que “não há que se falar, no caso, em
interposição de agravo legal (artigo 557, parágrafo 1º, do CPC), tendo se
esgotado, na hipótese, as instâncias ordinárias, sendo portanto, correta a opção da
Agravante de manejar sua irresignação pela via excepcional do Recurso
Extraordinário, como procedido – em perfeita conformidade com o artigo 102, III,
a, da Constituição Federal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 897208 AGR / SP
tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF.
No caso concreto, não foi interposto o recurso adequado
contra a decisão monocrática proferida em Apelação para o
órgão colegiado do Tribunal a quo.
A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às
causas decididas em única ou última instância. II – A parte
recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias
cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “b”,
CPC, e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se que “não há que se falar, no caso, em
interposição de agravo legal (artigo 557, parágrafo 1º, do CPC), tendo se
esgotado, na hipótese, as instâncias ordinárias, sendo portanto, correta a opção da
Agravante de manejar sua irresignação pela via excepcional do Recurso
Extraordinário, como procedido – em perfeita conformidade com o artigo 102, III,
a, da Constituição Federal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já ressaltado na decisão agravada, torna-se inadmissível a
cognição do recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA
PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas
em única ou última instância. II – A parte recorrente não
esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice
da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados
monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do
recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade
ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento.
Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já ressaltado na decisão agravada, torna-se inadmissível a
cognição do recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA
PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas
em única ou última instância. II – A parte recorrente não
esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice
da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados
monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do
recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula nº 281/STF. Dano moral. Caracterização. Legitimidade
ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento.
Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 897208 AGR / SP
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após
decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não
esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados, carecem do necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das
questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de
dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra
óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não
provido.”
(ARE 866925 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO
PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº
12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA Nº 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o
recurso extraordinário deve provir de única ou última instância,
por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à
inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A
Súmula nº 281 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”. 3. In casu, o relator,
monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a
recurso de revista em que se discute o direito à percepção do
aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a
empregado dispensado antes do início da vigência da referida
lei.
4.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 841563 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
16.12.2014)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 897208 AGR / SP
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após
decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não
esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados, carecem do necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. A análise das
questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de
dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra
óbice nas Súmulas 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não
provido.”
(ARE 866925 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO
PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI Nº
12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA Nº 281/STF. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o
recurso extraordinário deve provir de única ou última instância,
por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à
inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A
Súmula nº 281 do STF dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”. 3. In casu, o relator,
monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a
recurso de revista em que se discute o direito à percepção do
aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a
empregado dispensado antes do início da vigência da referida
lei.
4.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 841563 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
16.12.2014)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 897208 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 897208 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9752383
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 6.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur327760
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
ARE 750003 AgR (TP), ARE 841563 AgR (1ªT), ARE 866925 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/11/2015, AMS.
|
EDSON FACHIN
|
Primeira Turma
|
897208
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000281 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 897208 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
PRESCRIÇÃO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não esgotadas as
instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 6 de outubro de 2015
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida,
em que que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região,
o qual determinou o prosseguimento da execução fiscal (eDOC
4, pp. 19-25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5...,
XXXVI, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se a extinção do crédito
tributário, em decorrência do transcurso do prazo prescricional.
A Vice-Presidência do TRF da 3... Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Decido.
De plano, verifico que é inadmissível o recurso
extraordinário quando não esgotada as instâncias ordinárias,
Supremo Tribunal Federal
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06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S)
:RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S)
:ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S)
:ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE
MELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental interposto em face de decisão por mim proferida,
em que que neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes
termos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3... Região,
o qual determinou o prosseguimento da execução fiscal (eDOC
4, pp. 19-25).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5...,
XXXVI, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se a extinção do crédito
tributário, em decorrência do transcurso do prazo prescricional.
A Vice-Presidência do TRF da 3... Região inadmitiu o
recurso com base na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Decido.
De plano, verifico que é inadmissível o recurso
extraordinário quando não esgotada as instâncias ordinárias,
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 897208 AGR / SP
tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto, não foi interposto o recurso adequado
contra a decisão monocrática proferida em Apelação para o
órgão colegiado do Tribunal a quo.
A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às
causas decididas em única ou última instância. II – A parte
recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias
cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4..., II, “b”,
Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se que “não há que se falar, no caso, em
interposição de agravo legal (artigo 557, parágrafo 1..., do Código de Processo Civil), tendo se
esgotado, na hipótese, as instâncias ordinárias, sendo portanto, correta a opção da
Agravante de manejar sua irresignação pela via excepcional do Recurso
Extraordinário, como procedido – em perfeita conformidade com o artigo 102, III,
a, da Constituição Federal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 897208 AGR / SP
tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto, não foi interposto o recurso adequado
contra a decisão monocrática proferida em Apelação para o
órgão colegiado do Tribunal a quo.
A esse respeito, confira-se o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE
NEGA PROVIMENTO. I – A competência do Supremo
Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às
causas decididas em única ou última instância. II – A parte
recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias
cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal.
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4..., II, “b”,
Código de Processo Civil, e 21, §1..., RISTF.
Publique-se.”
Nas razões recursais, sustenta-se que “não há que se falar, no caso, em
interposição de agravo legal (artigo 557, parágrafo 1..., do Código de Processo Civil), tendo se
esgotado, na hipótese, as instâncias ordinárias, sendo portanto, correta a opção da
Agravante de manejar sua irresignação pela via excepcional do Recurso
Extraordinário, como procedido – em perfeita conformidade com o artigo 102, III,
a, da Constituição Federal.”
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já ressaltado na decisão agravada, torna-se inadmissível a
cognição do recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE NEGA
PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas decididas
em única ou última instância. II – A parte recorrente não
esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice
da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados
monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do
recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. Dano moral. Caracterização. Legitimidade
ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento.
Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9680075.
Supremo Tribunal Federal
06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte Agravante.
A parte insurgente não trouxe novos argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já ressaltado na decisão agravada, torna-se inadmissível a
cognição do recurso extraordinário, quando não esgotadas as instâncias
ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE NEGA
PROVIMENTO. I – A competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da Constituição Federal de 1988/88) restringe-se às causas decididas
em única ou última instância. II – A parte recorrente não
esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice
da Súmula 281 deste Tribunal. III – Agravo regimental a que se
nega
provimento.”
(ARE 750003 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, DJe 28.11.2014)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Embargos declaratórios opostos na origem rejeitados
monocraticamente pelo relator. Ausência de interposição do
recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. Dano moral. Caracterização. Legitimidade
ad causam. Quantum indenizatório. Prequestionamento.
Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9680075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 897208 AGR / SP
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após
decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não
esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados, carecem do necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A análise das
questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de
dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra
óbice nas Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido.”
(ARE 866925 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO
PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI n
12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA n 281/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o
recurso extraordinário deve provir de única ou última instância,
por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à
inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A
Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”. 3. In casu, o relator,
monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a
recurso de revista em que se discute o direito à percepção do
aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a
empregado dispensado antes do início da vigência da referida
lei.
4.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 841563 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
16.12.2014)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 897208 AGR / SP
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após
decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não
esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula n 281/Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso
extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados
como violados, carecem do necessário prequestionamento.
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. A análise das
questões relativas à legitimidade ad causam, à existência de
dano moral indenizável e ao quantum indenizatório encontra
óbice nas Súmulas 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não
provido.”
(ARE 866925 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe 09.06.2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE
TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO
PROPORCIONAL. DISPENSA ANTERIOR À LEI n
12.506/2011. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA n 281/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A decisão que desafia o
recurso extraordinário deve provir de única ou última instância,
por isso que o não esgotamento das mesmas conduz à
inadmissão do apelo extremo. Precedente: ARE 731.916-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 11/11/2013. 2. A
Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”. 3. In casu, o relator,
monocraticamente, manteve despacho que negou seguimento a
recurso de revista em que se discute o direito à percepção do
aviso prévio proporcional, nos termos da Lei 12.506/2011, a
empregado dispensado antes do início da vigência da referida
lei.
4.
Agravo
regimental
DESPROVIDO.”
(ARE 841563 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe
16.12.2014)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9680075.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 897208 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 897208 AGR / SP
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/10/2015
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897.208
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA
AGTE.(S) : RAFAEL RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : CARMEN RIOS ESCALONA
AGTE.(S) : ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO
ADV.(A/S) : ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora
Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 6.10.2015.
Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão
os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e
Edson Fachin.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
p/ Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 897 . 208",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 897208 AGR / SP",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 897208 AGR / SP",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 deste Tribunal",
"ARE 750003 AgR",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750003 AgR",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 281 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 750003 AgR",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 897208 AGR",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866925 AgR",
"SÚMULA n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 731 . 916 - AgR",
"Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841563 AgR",
"ARE 897208 AGR / SP",
"Súmula n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 866925 AgR",
"SÚMULA n 281 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 731 . 916 - AgR",
"Súmula n 281 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 841563 AgR",
"ARE 897208 AGR / SP",
"ARE 897208 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ b ” , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"artigo 557 , parágrafo 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 544 , § 4 . . . , II , “ b ” , Código de Processo Civil",
"21 , § 1 . . . , RISTF",
"artigo 557 , parágrafo 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 506 / 2011",
"Lei 12 . 506 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 12 . 506 / 2011",
"Lei 12 . 506 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Vice",
"-",
"Presidência do",
"TRF da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal Regional Federal da",
"TRF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARISQUERIA PLAYA GRANDE LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIOS",
"JOSÉ MARIA RIOS",
"CARMEN RIOS",
"ISABEL RIOS",
"ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO",
"Rosa Weber",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIOS",
"JOSÉ MARIA RIOS",
"CARMEN RIOS",
"ISABEL RIOS",
"ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIOS ESCALONA",
"JOSÉ MARIA RIOS ESCALONA",
"CARMEN RIOS ESCALONA",
"ISABEL RIOS ESCALONA",
"ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EDSON FACHIN",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"LUIZ FUX",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIOS ESCALONA",
"JOSÉ MARIA RIOS",
"CARMEN RIOS ESCALONA",
"ISABEL RIOS ESCALONA CIRULLO",
"ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"EDSON FACHIN",
"RAFAEL RIOS",
"JOSÉ MARIA RIOS",
"CARMEN RIOS",
"ISABEL RIOS",
"ANNA LÚCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
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"10",
"/",
"2015",
"6 de outubro de 2015",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"10",
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"2015",
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"08",
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"06",
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"10",
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"2015",
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".",
"11",
".",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"06",
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"2015",
"28",
".",
"11",
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".",
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".",
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".",
"2014",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"06",
".",
"2015",
"11",
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"/",
"2013",
"16",
".",
"12",
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"6",
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"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
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